id_API,ementa,temas
12727,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS NO TOCANTE A HORARIO DE ATIVIDADES DE POUSO, DECOLAGEM E MANUTENÇÃO DE MOTORES E TURBINAS DE AERONAVES, NO AEROPORTO DE CONGONHAS, ESTADO DE SÃO PAULO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
13811,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Gurguéia,"Política, Partidos e Eleições"
14396,Altera dispositivos da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
15137,Determina a seleção objetiva de pessoas submetidas a fiscalização de tributos federais e equipara ao crime de prevaricação a interferência contrária por autoridades políticas e administrativas,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
15279,Regulamenta o art. 10 da Constituição Federal.,Administração Pública
15899,INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DE PERIMETROS IRRIGADOS NO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
16270,Dispõe sobre a profissão de motorista de transportes coletivos urbanos e interurbanos e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
16315,"Acrescenta parágrafo ao art. 205 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que ""dispõe sobre as sociedades por ações"".",Direito Civil e Processual Civil
16322,Dispõe sobre as ações de prevenção e controle das zoonoses urbanas e dá outras providências,Saúde
16331,Dispõe sobre a obrigatoriedade da anotação da função ou profissão do empregado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS,Trabalho e Emprego
16412,Acrescenta parágrafo ao art. 197 da Consolidação das Leis do Trabalho,Trabalho e Emprego
17102,"Cria a Estação Ecológica da Ilha do Medo, na ilha de mesmo nome, Município de Itaparica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17110,Dispõe sobre as sociedades cooperativas.,Direito Civil e Processual Civil
18338,Dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Federais de Fiscalização Profissional e sobre a correção monetária das importâncias devidas aos integrantes das respectivas classes e dos órgãos regionais.,Trabalho e Emprego
18521,"Cria o Fundo Nacional de Moradia Popular - FNMP, e o Conselho Nacional de Moradia Popular - CNMP, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e o seu Conselho Gestor.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
18730,Dispõe sobre a instituição de seguro obrigatório para os empregados vigilantes e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
18746,Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho da mãe empregada que tenha filho portador de deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
19151,"Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que ""institui o Vale-Transporte e dá outras providências"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
19314,"Dispõe sobre a remessa de vencimentos, salários e proventos de servidores públicos em treinamento de pós-graduação no exterior e dá outras providências.",Administração Pública
19454,Dispõe sobre a eleição de representante dos empregados nas empresas que especifica,Trabalho e Emprego
19658,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o ""jus postulandi"", a assistência judiciária a menores. EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a CLT tornando privativa de advogado a postulação perante a Justiça do Trabalho e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
20657,"Dá nova redação ao inciso VIII do artigo sexto do Código de Processo Penal, que trata da identificação datiloscópica dos indiciados.",Direito Penal e Processual Penal
20939,"Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
20963,"Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, § 1º e 231, § 3º da Constituição, e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
21003,"Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o Vale-Transporte","Viação, Transporte e Mobilidade"
21103,Determina que as distribuidoras de derivados de petróleo instalem bombas de abastecimento de gás combustível,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
21136,"Altera dispositivo da Lei nº 8.868, de 4 de abril de 1994, que ""dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências""",Trabalho e Emprego
21289,Proíbe o transporte de presidiários em transporte coletivo.,Defesa e Segurança
21310,"Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975 - PIS-PASEP.",Trabalho e Emprego
21552,Fixa o início e o término do exercício financeiro na administração pública e dá outras providências.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
25696,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.542, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986, QUE ""DISPÕE SOBRE A PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO DE COISAS OU BENS AFUNDADOS, SUBMERSOS, ENCALHADOS E PERDIDOS EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, EM TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS E EM TERRENOS MARGINAIS, EM DECORRENCIA DE SINISTRO, ALIJAMENTO OU FORTUNA DO MAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"".",Administração Pública
25728,"Altera o art. 294 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)",Direito Civil e Processual Civil
161269,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A IMPLANTAÇÃO DE CURSO SUPERIOR EM PEDAGOGIA PARA ATENDER, EM PERIODO ESPECIAL, OS DOCENTES DA RONA RURAL DO ESTADO ACRE.",Educação
161318,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ESCRITORIO REGIONAL DO IBAMA, NA CIDADE DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
161403,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL, QUE ADOTE PROVIDENCIAS COM RELAÇÃO A CONTAMINAÇÃO POR CHUMBO PELA EMPRESA FAE, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
161672,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A REAVALIAÇÃO DO RECONHECIMENTO DOS CURSOS DE MEDICINA NO PAIS.",Educação
163772,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 62, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO A RADIO CRUZEIRO FM LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
164318,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 469, DE 29 DE ABRIL DE 1993, QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, PARA FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE ITAJAI, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
164423,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1130, DE 27 DE AGOSTO DE 1993, QUE OUTORGA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGA, PERMISSÃO PARA EXECUTAR SERVIÇO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE MARINGA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
164460,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 26 DE JULHO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A REDE GAUCHA - ZERO HORA DE COMUNICAÇÕES LTDA, HOJE PERTENCENTE A RBS TV DE FLORIANOPOLIS S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, ESTADO SANTA CATARINA'.",Comunicações
164679,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 631, DE 25 DE AGOSTO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO FRANCA DO IMPERADOR LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA LOCAL, NA CIDADE DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
164709,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MIRADOR LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIO DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA'.",Comunicações
164767,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GAUCHA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
164897,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 827, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO MENINA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE OLIMPIA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168016,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO SOBRE O RESTABELECIMENTO DOS ANTIGOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E DA GUANABARA.,"Política, Partidos e Eleições"
168429,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO ARAGUAIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BRASILIA, DISTRITO FEDERAL.",Comunicações
168517,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE NOVA TERRA DE RADIODIFUSÃO LTDA., ATUALMENTE DENOMINADA REDE RENIX DE COMUNICAÇÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO JOSE DOS PINHAIS, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168727,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SOCIEDADE RURAL S/C LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168792,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO A RADIO SOCIEDADE CATARINENSE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE JOACABA, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
168815,"APROVA O ATO QUE RENOVA OUTORGA DEFERIDA A RADIO RECORD S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168860,"APROVA O ATO QUE RENOVA A OUTORGA DEFERIDA A CENTENARIO DE ARARAS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168874,DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento
168913,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DAS DORES, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168944,"APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO EMISSORA DA BARRA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BARRA BONITA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168950,"APROVA O ATO QUE RENOVA A OUTORGA DEFERIDA A RADIO E TELEVISÃO GAZETA DE CARAZINHO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168957,"ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 1993, QUE REGULAMENTA A ESCOLHA DE MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
168961,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI, PARA EXECUTAR, NA CIDADE DE ITAJAI, ESTADO DE SANTA CATARINA, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS.",Comunicações
168971,AUTORIZA O ENVIO DE 25 OFICIAIS DAS POLICIAS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA INTEGRAREM A OPERAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS EM MOÇAMBIQUE - ONUMOZ.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
169219,"ALTERA A COMPOSIÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DEFINE CRITERIOS PARA FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
169499,ALTERA O ARTIGO 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPONDO SOBRE O SISTEMA MISTO NA ELEIÇÃO PARA A CAMARA DOS DEPUTADOS.,"Política, Partidos e Eleições"
169891,"SOLICITA INSPEÇÕES E AUDITORIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EM CONTRATOS ASSINADOS ENTRE A COSIPA E AS EMPRESAS PAU BRASIL ENGENHARIA, FMG ENGENHARIA E ENTERSA.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
169896,DETERMINA INVESTIGAÇÃO DOS ATOS DA COMISSÃO DIRETORA DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO RELATIVOS AO LEILÃO DE PRIVATIZAÇÃO DA COSIPA E DAS NEGOCIAÇÕES ENVOLVENDO O CONTROLE ACIONARIO DA SIDERURGICA.,Administração Pública
169904,"SOLICITA A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE SE PROCEDA INVESTIGAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS NO PARQUE NACIONAL MARINHO DE FERNANDO DE NORONHA E DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO FIRMADO ENTRE O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA, E A EMPRESA NORONHENSE DE DESENVOLVIMENTO.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
169915,"SOLICITA A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO QUE REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA CONTABIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL SOBRE OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O SENADO FEDERAL, A CAMARA DOS DEPUTADOS E AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NAS AREAS DE LIMPEZA, SEGURANÇA, ALIMENTAÇÃO, INFORMATICA E OUTROS.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
170214,CRIA A BOLSA BRASILEIRA DE MINERIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
171988,ASSEGURA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS ELETRICISTAS E DEMAIS TRABALHADORES QUE ESPECIFICA.,Trabalho e Emprego
172299,ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
180787,"CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO PESQUEIRO E ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, MODIFICADA PELA LEI 3257, DE 02 DE SETEMBRO DE 1957.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
186748,ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 146 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
186976,"INSTITUI ISENÇÃO DO IPI PARA MATERIAIS BASICOS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, ESCOLAS, SILOS E ARMAZENS DE PRODUTOS AGRICOLAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
188209,DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO BRASIL COM A GUIANA FRANCESA.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
189852,"DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DE PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE SUBSTANCIAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO DE ENTORPECENTES, DEFINE CRIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Defesa e Segurança
190293,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 163 DA CLT QUE TRATA DA OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE MANTER SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
192088,DETERMINA QUE A FUNDAÇÃO IBGE REALIZE ESTIMATIVAS OFICIAIS DA POPULAÇÃO DOS MUNICIPIOS A CADA DOIS ANOS.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
193180,ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
196564,CONCEDE ESTABILIDADE PROVISORIA AO TRABALHADOR ACIDENTADO NO TRABALHO E AO MENOR NO ANO DE SEU ALISTAMENTO MILITAR.,Trabalho e Emprego
202386,"ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇA DE TAXAS, MENSALIDADE E EMOLUMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
203583,"CRIA AREA COMUM DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
204040,DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO RELATIVO A BAGAGEM.,Finanças Públicas e Orçamento
205331,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA OS CAMINHÕES ADQUIRIDOS POR TRANSPORTADORES AUTONOMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
205850,INSTITUI A CADERNETA DE CONTROLE DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
208559,ALTERA DISPOSITIVOS DA CLT RELATIVOS AO MENOR.,Trabalho e Emprego
208961,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES - ZPE, NO MUNICIPIO DE ARAUCARIA, ESTADO DO PARANA.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
209000,INSTITUI O 'CHEQUE-BENEFICIO' PARA PAGAMENTO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
210299,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCURADORIAS DA REPUBLICA EM MUNICIPIOS DO INTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
211479,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, QUE 'CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE VENCIMENTOS E DE SOLDOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Trabalho e Emprego
213599,CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
214794,"ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 7897, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989, QUE 'DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO AO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Administração Pública
214927,ISENTA DO PAGAMENTO DO IPI OS VEICULOS ADQUIRIDOS POR PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
215217,CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
215810,DISPÕE SOBRE O REASSENTAMENTO DE HABITANTES E TRABALHADORES EM IMOVEL RURAL DESAPROPRIADO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PUBLICA.,Estrutura Fundiária
218301,DISPÕE SOBRE O INDICADOR DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE IMOVEIS ADQUIRIDOS JUNTO AOS AGENTES DO SISTEMA FINANCEIRO POR EQUIVALENCIA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Economia
218328,"ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Direitos Humanos e Minorias
218850,DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Indústria, Comércio e Serviços"
218979,"CRIA A ZONA FRANCA DE PARNAIBA, ESTADO DO PIAUI.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
219162,TRANSFORMA A CAMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM EM EMPRESA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENDIAS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
219470,"DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5452, DE 1943).",Trabalho e Emprego
219702,DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Direito Civil e Processual Civil
219838,"ALTERA A LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE ""DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
219994,CRIA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE CAIEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
220332,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, NAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Política, Partidos e Eleições"
220486,"REGULA O ARTIGO SETIMO, ITEM XI, SEGUNDA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INSTITUI O CONSELHO DE EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
220856,DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS CONCURSOS PUBLICOS.,Administração Pública
221477,DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS SALDOS DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS/PASEP E DE DEBITOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PARA COM OS SERVIDORES CIVIS E MILITARES.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
221544,EXCLUI DO CONCEITO DE RELAÇÃO EMPREGATICIA O TRABALHO PRESTADO COMO TERAPEUTICA OCUPACIONAL PARA RECUPERAÇÃO DE USUARIOS DE DROGAS.,Trabalho e Emprego
221584,FIXA O VALOR DO SALARIO-FAMILIA PARA O TRABALHADOR.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
221600,"DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 101 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES'.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
222144,"ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS RECEBIMENTOS HAURIDOS POR OCASIÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.",Trabalho e Emprego
222237,"ALTERA O CAPUT DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8857, DE 08 DE MARÇO DE 1994, QUE 'AUTORIZA A CRIAÇÃO DE AREAS DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE BRASILEIA E CRUZEIROS DO SUL, NO ESTADO DO ACRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Finanças Públicas e Orçamento
222590,DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DAS GORJETAS E COMISSÕES EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV.,Trabalho e Emprego
222679,"CRIA A AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE CAETANOS, NO ESTADO DO CEARA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
222890,"ESTABELECE MECANISMOS PARA A CORREÇÃO DE DISTORÇÕES NOS FINANCIAMENTOS RURAIS, REGULA SUAS EXECUÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
223209,"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL A ENTIDADES EDITORIAIS QUE PUBLICAREM OBRAS DE AUTORES BRASILEIROS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
223398,DISPÕE SOBRE AS PESQUISAS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
223874,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 789 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
225399,"ESTABELECE NORMAS A RESPEITO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - ARTIGO 236, PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO.",Direito Civil e Processual Civil
234046,"ORGANIZA A DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E PRESCREVE NORMAS GERAIS PARA SUA ORGANIZAÇÃO NOS ESTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Direito e Justiça
234201,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade).","Política, Partidos e Eleições"
236867,CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR AS CAUSAS DETERMINANTES E OS EFEITOS RESULTANTES DA SITUAÇÃO DE INSOLVENCIA DA COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
236911,"REGULA A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.",Administração Pública
237030,CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
242789,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE SUPOSTA INTERFERENCIA DAS RADIOS COMUNITARIAS NA SEGURANÇA DOS VOOS.,"Comunicações; Viação, Transporte e Mobilidade"
245345,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, POR INTERMEDIO DO DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO DA UNIÃO, SOBRE AS TERRAS DEVOLUTAS NA AREA DE INFLUENCIA DIRETA DO PROJETO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO PARA APROVEITAMENTO HIDRELETRICO DO RIO RIBEIRA DO IGUAPE, NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E PARANA.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245654,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE RESULTADOS DA COMISSÃO DE SINDICANCIA EFETUADA PELA DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA ESAF, REALIZADA EM SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO, EM MAIO DE 1994, SOBRE O CONCURSO DE AUDITORIA FISCAL DO TESOURO NACIONAL.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245734,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE PROVIDENCIAS ADOTADAS PARA SOLUCIONAR OS GRAVES PROBLEMAS DECORRENTES DA POLUIÇÃO SONORA NOS MUNICIPIOS LOCALIZADOS NA REGIÃO DO AEROPORTO DE CUMBICA.,"Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
13317,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 9 de dezembro de 1994, que ""Renova a concessão da Rádio e Televisão OM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná"". AVISO nº 2.673 - SUPAR/C. CIVIL",Comunicações
13592,"Homologa o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão de papel-moeda, no mês de maio de 1994, no valor de doi trilhões e quinhentos bilhões de cruzeiros reais, para atender às exigências das atividades de produção e da circulação de riqueza nacional.",Economia
14263,Altera §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
14277,Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
14286,Altera o art. 228 da Constituição Federal.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
14302,Altera dispositivos da Constituição Federal relativos ao Sistema Tributário Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
14306,Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança
14344,"Altera o ""caput"" do art. 212 da Constituição Federal.",Educação
14363,Altera os arts. 14 e 17 da Constituição Federal e insere o art.74 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,"Política, Partidos e Eleições"
14403,"Modifica o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo o Cerrado na relação dos biomas considerados patrimônio nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
14497,"Modifica disposições do Título ""Da Organização dos Poderes"".",Administração Pública
14507,Modifica o art. 45 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
14519,"Altera o inciso VI do artigo 93, os artigos 111, 112, 113, 115 e 116 e suprime o artigo 117 da Constituição Federal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
14565,Altera a redação do inciso XIV do artigo 21 da Constituição Federal.,Administração Pública; Educação; Saúde
14603,Introduz alterações no art. 144 da Constituição Federal sobre as guardas municipais.,Defesa e Segurança
14653,Dispõe sobre o controle externo da atividade policial.,Defesa e Segurança
14667,"Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art.14 da Constituição Federal, tornando o voto facultativo.","Política, Partidos e Eleições"
14975,"Institui o ""Ano dos Transplantes"" e dá outras providências",Saúde
15073,"Acrescenta parágrafo ao art. 23 da lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências"".","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
15238,"Acrescenta e modifica dispositivos do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada na construção da moradia própria.",Trabalho e Emprego
15254,"Dá nova redação ao artigo 50 e revoga o artigo 76 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que altera legislação tributária federal e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
15265,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para estender a aposentados e pensionistas o atendimento pelos programas de alimentação do trabalhador.",Trabalho e Emprego
15320,"Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que trata das penitenciárias de mulheres.",Direito Penal e Processual Penal
15387,"Cria área de livre comércio no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
15437,"Obriga as empresas distribuidoras de GLP - gás liquefeito de petróleo a colocarem plaquetas nos botijões, indicando a data de engarrafamento, validade do produto acondicionado e data da última revisão do referido recipiente e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
15455,Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do grupo e do fator sanguíneo nas cédulas de identidade civil ou militar.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
15469,"Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, a fim de definir as hipóteses de utilização dos Títulos da Dívida Agrária, conforme prevê o artigo 104 da Constituição Federal.",Economia
15493,"Estabelece medidas de proteção ao trabalho do menor, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
15606,"Estabelece a obrigatoriedade da incidência de correção monetária sobre as importâncias pagas com atraso pelas entidades e orgãos vinculados a administração pública, relativas aos contratos que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública
15623,"Altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, que ""torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos revendedores de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
15701,"Acrescenta inciso VI e parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
15725,Dispõe sobre a aposentadoria aos 25 anos de efetivo serviço para os motoristas de transporte coletivo urbano,Trabalho e Emprego
15750,Institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
15810,"Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Previdência Social e o FGTS, mediante retenção de parcela do Fundo de Participação dos Municípios.",Trabalho e Emprego
15840,"Acrescenta parágrafo ao art. 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que ""dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
15892,Proíbe servir bebidas alcoólicas às pessoas que menciona e determina sua comercialização com um alerta às mulheres grávidas.,Saúde
15946,"Modifica o art.57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
16160,"Define como crime a prática de atos resultantes de preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer formas de discriminação, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
16173,"Cria área de livre comércio no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
16217,Dispõe sobre crimes oriundos da divulgação de material pornográfico através de computadores.,Direito Penal e Processual Penal
16281,"Dá nova redação ao § 5º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
16317,"Altera a redação do inciso III do caput do art. 6º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que ""dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências""",Administração Pública
16334,"Regulamenta o inciso VII, do parágrafo 1º do artigo 225, da Constituição Federal, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providencias.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16337,Dispõe sobre a comprovação do exercício de atividade rural pelos trabalhadores que especifica para fins de concessão de benefícios previdenciários.,Estrutura Fundiária; Previdência e Assistência Social
16481,Disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
16488,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
16495,"Acrescenta parágrafo único ao art. 4º, da Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991, que ""dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Defesa e Segurança
16593,"Estabelece a obrigatoriedade da instalação de bolsas de ar automaticamente infláveis - ""air-bags"" - em veículos nacionais e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16645,Estabelece diretrizes para a desconcentração industrial.,Finanças Públicas e Orçamento
16673,"Acrescenta art. à Lei nº 7.210, de ll de julho de l984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
16730,Concede anistia aos crimes praticados por meio de imprensa.,Comunicações
16849,Concede pensão especial a Nelcy da Silva Campos e outros,Administração Pública
17066,"Regulamenta o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias
17543,"Aplicam-se à Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - Fundenor - e à Companhia de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha - Codevale, as disposições da Lei nº 8.167, de 1991",Finanças Públicas e Orçamento
18259,"Dá nova redação ao ""caput"" do art. 132 da Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
19066,Proíbe a cobrança de taxas de inscrição de candidatos em concursos públicos e dá outras providências,Administração Pública
19319,"Dispõe sobre a liberdade de imprensa, de opinião e de informação, disciplina a responsabilidade dos meios de comunicação, e dá outras providências",Comunicações
19892,Regulamenta o registro e uso das informações geradas pelos Poderes Públicos e dá outras providências,Administração Pública
20644,"Dispõe sobre a comercialização , por remessas postais , de bens de origem estrangeira , adquiridos sob o regime aduaneiro especial da Zona Franca de Manaus",Finanças Públicas e Orçamento
21197,Dispõe sobre a Ouvidoria-Geral da República e dá outras providências.,Administração Pública
21260,Regulamenta o artigo 174 parágrafos 3º e 4º da Constituição.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
21351,DISPÕE SOBRE OS TERMOS E LIMITES DO EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE POR SERVIDORES PUBLICOS CIVIS.,Administração Pública
21478,Estabelece normas para o adequado tratamento tributário do ato cooperativo,Direito Civil e Processual Civil
21614,"ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO DOS TRABALHADORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.",Administração Pública
21640,Dá nova redação aos arts. 46 e 65 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21644,Dá nova redação ao inciso I do art. 91 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21670,"Indroduz alterações no art. 7º, do Regimento Interno, sobre a eleição da Mesa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21689,Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Coréia e dá outras providências.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
25019,"Propõe que a CFFC solicite ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria especial nas execuções orçamentária e financeira do Fundo Social de Emergência, durante o exercício de 1995.",Administração Pública
25064,"Dispõe sobre aprovação prévia, pelo Senado Federal, dos nomes do Presidente e Diretores do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e social, Banco do Brasil S/A. e Caixa Econômica Federal.",Administração Pública; Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
25619,Dispõe sobre advertência a ser incluída nos rótulos de bebidas alcoólicas e nos estabelecimentos que comercializam o produto e dá outras providências,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
25755,"Dispõe sobre os requisitos básicos necessários para designação ou nomeação de membros da Diretoria de instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos (Artigo 192, inciso 5º, da Constituição Federal).",Administração Pública
40668,"Modifica o Decreto-Lei 2404, de 1987, com as alteracoes introduzidas pelo Decreto-Lei 2414, de 1988 e pela Lei 7742, de 1989, na parte referente a insercao do adicional ao frete para renovacao da Marinha Mercante - AFRMM.",Finanças Públicas e Orçamento
159777,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A IMPLANTAÇÃO DE UMA POLITICA NACIONAL PARA A ADOÇÃO DO LIVRO DIDATICO NAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS, DE NIVEL FUNDAMENTAL E MEDIO DO PAIS.",Educação
160030,SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE CURSOS TECNICOS DE PESCA NO CENTRO DE ESTUDOS TECNOLOGICOS DO MARANHÃO.,Educação
160031,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A REALIZAÇÃO DE CURSO DE HABILITAÇÃO DE PROFESSORES PARA NIVEL MEDIO - ESQUEMA I, NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDONIA.",Educação
160079,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO PROVIDENCIAS OBJETIVANDO A DESOBRIGAÇÃO, PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO PAIS, DO PAGAMENTO DO IPI E OUTROS IMPOSTOS E TAXAS NAS TRANSAÇÕES QUE MENCIONA.",Finanças Públicas e Orçamento
160147,"SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, QUE DETERMINE A PETROBRAS A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS PARA A REALIZAÇÃO DE TRABALHOS EXPLORATORIOS NA BACIA DE PELOTAS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
160191,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, O ENVIO A CAMARA DOS DEPUTADOS DE PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, EM PALMAS, ESTADO DO TOCANTINS E A INCLUSÃO DE RECURSOS NA PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA 1996, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DA MESMA.",Educação
160370,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS AO RECONHECIMENTO DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIENCIAS E LETRAS DE GOIANESIA - FACILGO, NO ESTADO DE GOAIS.",Educação
160395,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CRIAÇÃO DE FACULDADES DE MEDICINA NATURAL.",Educação
160402,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A DENOMINAÇÃO DE 'PONTE RODOFERROVIARIA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DEPUTADO ROBERTO ROLLEMBERG' A PONTE SOBRE O RIO PARANA QUE INTERLIGA OS MUNICIPIOS DE RUBINEIA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E DE APARECIDA DO TABOADO, NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
160407,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DE UM CAMPUS UNIVERSITARIO NA ZONA OESTE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.",Educação
160527,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO, A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE ESTUDOS DE NIVEL SUPERIOR, EM INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO.",Educação
160568,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA CRIADO O ESTAGIO OBRIGATORIO DE ESTUDANTES UNIVERSITARIOS E DE ESCOLAS TECNICAS EM EMPRESAS E ORGÃOS DE GOVERNO ENCARREGADOS DOS SERVIÇOS PUBLICOS ESSENCIAIS.",Educação
160634,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA A IMEDIATA CONCLUSÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE ENCHENTES NO VALE DO RIO DOS SINOS, NAS CIDADES DE SÃO LEOPOLDO E NOVO HAMBURGO, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Administração Pública
160833,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, QUE A REFINARIA DE PAULINIA - REPLAN, NO ESTADO DE SÃO PAULO, PASSE A SE CHAMAR 'REFINARIA EUZEBIO ROCHA'.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
160975,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INSTITUIR PROGRAMA PARA AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDATICOS EDITADOS NO PAIS.",Educação
161031,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DE UMA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAIXADA FLUMINENSE, NO MUNICIPIO DE NILOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.",Educação
161049,"SUGERE A PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A COMPRA DE ARMAMENTOS POR FAZENDEIROS DA REGIÃO DE PONTAL DO PARANAPANEMA, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA SEREM UTILIZADAS CONTRA TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA.",Defesa e Segurança; Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
161071,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, PROVIDENCIAS URGENTES PARA A PRESERVAÇÃO DA AREA DENOMINADA PARQUE DO POVO, LOCALIZADA EM SÃO PAULO - SP.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
161093,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, QUE SE DENOMINE O TRECHO DA RODOVIA BR-293, QUE LIGA O MUNICIPIO GAUCHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO AO MUNICIPIO DE QUARAI, RODOVIA DILNEY VAREZ ALBONOZ.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
161125,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA CULTURA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS VISANDO A REFORMA DO MUSEU DIOCESANO DE SOBRAL, NO ESTADO DO CEARA.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
161175,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS COM VISTAS A CRIAÇÃO DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE GUARABIRA, NO ESTADO DA PARAIBA.",Educação
161261,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS RELATIVAS A CRIAÇÃO, NO MENOR PRAZO POSSIVEL, DE UMA ESCOLA TECNICA AGRICOLA DE NIVEL DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE PONTE NOVA, ESTADO DE MINAS GERAIS.",Educação
161726,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, A CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS NOS RIOS SALTO E SALTINHO, MUNICIPIO DE MELEIRO, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
161752,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A CRIAÇÃO DE UMA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA BACIA DO IGUAÇU.",Administração Pública; Economia
163641,"SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 462, DE 28 DE ABRIL DE 1993, QUE 'RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DE BELEM (RADIO CULTURA), PELA PORTARIA 18, DE 31 DE JANEIRO DE 1980, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE GUARAPUAVA, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
164945,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA TAUBATE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE TAUBATE, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
164966,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CHAMONIX LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MOGI-MIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
164975,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE PONTA GROSSA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PONTA GROSSA, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
164983,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1084, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A TULIO FONTOURA E CIA. LTDA, ATUALMENTE DENOMINADA EMPRESA JORNALISTICA DIARIO DA MANHÃ LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
166460,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO FM VALE DO SOL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
166481,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
166492,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIODIFUSÃO SIRIEMA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE GUAIRA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
167183,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE REFERENDO SOBRE O MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL.,"Economia; Política, Partidos e Eleições"
167238,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
167424,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DO RIO NEGRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
167877,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TV UMBU LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
167971,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIANGULO.,"Política, Partidos e Eleições"
168141,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A COMPANHIA CATARINENSE DE RADIO E TELEVISÃO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
168176,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO BARRETOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168206,DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DE ATOS INTERNACIONAIS PELO CONGRESSO NACIONAL.,"Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
168233,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CHAMONIX LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MOGI-MIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168255,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO ATLANTICA DE FREQUENCIA MODULADA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CORNELIO PROCOPIO, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168292,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GLOBO CAPITAL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE BRASILIA, DISTRITO FEDERAL.",Comunicações
169284,"MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
169449,ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA PARAGRAFO AO MESMO ARTIGO.,Administração Pública; Direito e Justiça
169527,ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
169735,"SOLICITA A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA DE NATUREZA CONTABIL, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DA EMPRESA BINACIONAL ITAIPU, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
169750,"SOLICITA AUDITORIA DAS CONTAS E PROCEDIMENTOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
169797,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA NO EMPREENDIMENTO VILA UNIÃO NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública
169830,REQUER SEJA SOLICITADO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTERIO DO EXERCITO.,Administração Pública; Defesa e Segurança
169851,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUDITORIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS VINCULADOS A ASPECTOS DE POLITICA INDIGENISTA CONCEDIDOS AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO.",Administração Pública; Educação
169876,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA ESPECIAL, PARA APURAR IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE CACOAL, NO ESTADO DE RONDONIA.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
169882,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA ESPECIAL NAS CONTAS DAS FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, REFERENTES AOS CONTRATOS DO ACORDO NUCLEAR BRASIL - ALEMANHA.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
170120,ESTABELECE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFICIO DE INCENTIVO FISCAL NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDAM E DA SUDENE.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
170215,CRIA OS CONSELHOS DA REPRESENTAÇÃO NOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
170340,"DISPÕE SOBRE O RESGATE DE QUOTAS DA UNIÃO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - FND, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
170759,"INSTITUI O SISTEMA DISTRITAL MISTO, MAJORITARIO E PROPORCIONAL, PARA A ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS.","Política, Partidos e Eleições"
171049,DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO DESPORTISTA NACIONAL.,Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
171158,ALTERA O ARTIGO 452 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
171365,DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO PESSOAL DO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS - DCT.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
172459,"INCLUI OS PORTADORES DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS, ENTRE OS BENEFICIARIOS DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990.",Trabalho e Emprego
173168,ESTABELECE A EXIGENCIA QUE ESPECIFICA PARA OS EX-DIRIGENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS.,Administração Pública; Economia
177018,ESTENDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DO PIS A RECEITA BRUTA ANUAL DE ATE 250.000 UFIRS DA MICROEMPRESA.,Finanças Públicas e Orçamento
177178,INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SEMI-ARIDA DO NORDESTE.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
177383,DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA VISUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Comunicações; Defesa e Segurança
177401,"ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM V DO CAPUT DO ART. 2º, DA LEI Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
177545,"ESTENDE AOS SECRETARIOS DE FAZENDA DOS MUNICIPIOS A PREVISÃO DO ARTIGO 54 DA LEI 3470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Finanças Públicas e Orçamento
178885,CRIA O PROGENTE - PROGRAMA EMPRESA - TRABALHADOR.,Trabalho e Emprego
179040,DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA NA COMERCIALIZAÇÃO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
180114,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DOAÇÃO DE ORGÃOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Defesa e Segurança; Saúde
180348,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE TERRAS (FUNTER), JUNTO AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
181148,"DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA A EX-SERVIDORES AUTARQUICOS DO EXTINTO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
184055,"DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO, PELA UNIÃO, DOS CUSTOS DECORRENTES DOS SUBSIDIOS CONCEDIDOS AS EMPRESAS ELETROINTENSIVAS LOCALIZADAS NA AMAZONIA LEGAL, QUE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.631, DE 04 DE MARÇO DE 1993, RECAIRAM SOBRE AS CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
184516,"REVOGA O ARTIGO 32 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).","Viação, Transporte e Mobilidade"
184669,"ESTABELECE CRITERIOS PARA A FIXAÇÃO DE PREÇOS MAXIMOS DE VENDA DOS PRODUTOS PRIMARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
185381,DISPÕE SOBRE A CONDUÇÃO DE VEICULO OFICIAL.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
185413,"DENOMINA 'RODOVIA INGO HERING' O TRECHO FEDERAL DA BR-470 COMPREENDIDO ENTRE A CIDADE DE NAVEGANTES E A DIVISA SC/RS, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
186430,VEDA A DESPEDIDA DE EMPREGADO RECLAMANTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
187850,"ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Previdência e Assistência Social
188474,AUTORIZA A RODOFERROVIARIA NOROESTE A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
188789,"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE SE REFERE AO PANTANAL MATOGROSSENSE.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
189030,DETERMINA A IMPRESSÃO DA MENSAGEM QUE MENCIONA NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
189418,"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 8995, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE AUTORIZA O MINISTERIO DOS TRANSPORTES, POR INTERMEDIO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, A TRANSFERIR A COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS, RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL.","Viação, Transporte e Mobilidade"
190334,"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E ALCOOL AOS MOTORISTAS QUE, ALCOOLIZADOS OU SOB EFEITO DE OUTRA SUBSTANCIA QUIMICA, PROVOQUE ACIDENTE DE TRANSITO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
191544,"REGULAMENTA O ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE DIZ RESPEITO AO TRANSPORTE AQUAVIARIO.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
193317,"INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, APARELHOS, INSTRUMENTOS, TRATORES E DEMAIS VEICULOS DESTINADOS AO USO AGRICOLA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
195659,"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO PROMOCIONAL COMUNITÁRIO DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública
195878,DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO MUTUARIO EM CONTRATOS DE MUTUO BANCARIO GARANTIDOS POR PENHOR.,Direito Civil e Processual Civil
200630,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 474 DA CLT, QUE TRATA DA SUSPENSÃO DISCIPLINAR.",Trabalho e Emprego
201678,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, AOS VEICULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS, QUANDO ADQUIRIDOS POR CAMINHONEIROS.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
207789,"ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
208640,CONCEDE BENEFICIOS SOCIAIS QUE MENCIONA AO TRABALHADOR COM REMUNERAÇÃO INFERIOR OU IGUAL A TRES SALARIOS MINIMOS.,Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
210041,DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA MATA ATLANTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
210543,"ALTERA O ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, AMPLIANDO OS CASOS DE SAQUE DO FGTS.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
211574,"REVOGA O ARTIGO 45 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE TORNA OBRIGATORIO O REGISTRO NO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS RESPONSAVEIS PELA COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE MOTO-SERRAS.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
211781,"DENOMINA 'AEROPORTO INTERNACIONAL ULYSSES GUIMARÃES' O AEROPORTO INTERNACIONAL LOCALIZADO NA CIDADE DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
213656,CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA SEGUNDA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
218987,"ACRESCENTA ARTIGO A LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Administração Pública
224963,DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DEVIDA AOS TRABALHADORES EM TODO O PAIS.,Trabalho e Emprego
224970,"DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.",Administração Pública; Direito e Justiça
224984,"PRORROGA A VIGENCIA DA LEI Nº 8.199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, REVIGORADA PELA LEI Nº 8.843, DE 10 DE JANEIRO DE 1994.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
229669,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 830 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
229955,"FIXA OS PRAZOS REFERIDOS NO ARTIGO 34, INCISO V, ALINEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
233449,"OBRIGA A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS COM MAIS DE DUZENTOS MIL HABITANTES A PUBLICAREM SEUS RESPECTIVOS BALANCETES MENSAIS E BALANÇOS ANUAIS.",Administração Pública
234115,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, DISPONDO SOBRE A PUBLICIDADE DE BALANÇOS DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
235678,"TORNA FACULTATIVO O USO DE PALETO E GRAVATA NOS PERIODOS DE SECA NA CAPITAL FEDERAL, POR PARTE DOS DEPUTADOS FEDERAIS E FUNCIONARIOS NA CAMARA DOS DEPUTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
235818,"INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA INVESTIGAR DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES PRATICADAS NO AMBITO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA, NOTADAMENTE NO SETOR DE EXPLORAÇÃO DA BORRACHA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
238053,CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A EXAMINAR O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS RELATIVAS A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) DO TRABALHADOR.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
238875,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE O PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO OLEODUTO ENTRE PAULINIA, ESTADO DE SÃO PAULO, E GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
239760,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE A INTERNACIONALIZAÇÃO DO AEROPORTO HERCILIO LUZ DE FLORIANOPOLIS E SOBRE REFORMAS NO AEROPORTO DE NAVEGANTES, ESTADO DE SANTA CATARINA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
240464,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-116.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
240628,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE PROCESSO CRIMINAL ENVOLVENDO O SINDICALISTA JOSE BENEDITO DA SILVA.,Administração Pública; Direito e Justiça
240755,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE DESEMBARQUE DE SAL NO PORTO DE SANTOS.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
240889,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL ACERCA DA PUBLICAÇÃO DO NOME DO DOUTOR FABIO KONDER COMPARATO, NO 'DIARIO OFICIAL DA UNIÃO', COMO DEVEDOR DO INSS.",Previdência e Assistência Social
241101,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE COPIA DO RELATORIO DE AUDITORIA REALIZADA NA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE SÃO PAULO.,Administração Pública
13168,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de maio de 1996, que ""renova a concessão da Rádio 710 de Bauru Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo"".",Comunicações
14735,Modifica o art. 207 da Constituição Federal. (Oriunda do desdobramento da PEC-233/95),Educação
14760,Acrescenta parágrafo ao inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
14765,"Dá nova redação ao art. 56, inciso I, da Constituição Federal.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
16697,Dispõe sobre a compensação de dívidas previdenciárias,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
16728,"Dispõe sobre a pesca em represas construídas em águas interiores de domínio público, e dá outras providências","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
16746,"Dispõe sobre a alteração do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
16776,"Torna dedutíoveis em dobro, com relação ao imposto de renda, as despesas com dependentes deficientes físicos.",Finanças Públicas e Orçamento
16837,Dispõe sobre o Plano Plurianual para a Triticultura Nacional.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
16850,Dispõe sobre o estabelecimento do horário de verão no país em datas determinadas e nas regiões específicas.,Administração Pública
16854,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.,"Indústria, Comércio e Serviços"
16957,Proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados em terrenos contíguos às faixas de domínio do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
16987,"Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências"".","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
17021,"Autoriza o livre acesso de Senadores da República e Deputados Federais às repartições públicas, para fins relacionados à atividade parlamentar, e dá outras providências.",Administração Pública
17146,"Dá nova redação ao artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Trabalho e Emprego
17230,"Acresce dispositivos à Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
17487,Dispõe sobre manual de instruções de uso e certificado de garantia de produtos importados.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
17546,Institui o Programa de Alimentação para Gestante-PAGest.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
17624,Dispõe sobre a obrigatoriedade das emissoras de televisão veicularem programas adequados aos deficientes auditivos.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
17649,"Dispõe sobre a compensação do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, com o valor do Imposto de Renda devido.",Finanças Públicas e Orçamento
17674,Dispõe sobre a veiculação de matérias informativas referentes a pessoas desaparecidas e internos de pais desconhecidos em orfanatos.,Direitos Humanos e Minorias
17686,"Dispõe sobre a classificação indicativa de programas de rádio e televisão, horários para a sua veiculação e defesa da pessoa e da família em relação a programas que contrariem valores éticos e sociais, e dá outras providências.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
17756,"Dispõe sobre a substituição progressiva da produção e da comercialização de produtos que contenham asbesto/amianto, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
17799,Dispõe sobre a isenção de taxas em serviços bancários para usuários de baixa renda.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
17880,"Modifica o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
17888,Autoriza a utilização de recursos das contas no FGTS para aquisição de materiais destinados à construção de casa própria.,Trabalho e Emprego
17926,Dá nova redação ao art. 825 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
18277,Estabelece critérios para acréscimos moratórios incidentes nos tributos pagos após seu vencimento.,Finanças Públicas e Orçamento
18283,Cria o Programa Nacional de Recuperação da Cotonicultura e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
19498,Dispõe sobre condições para as prestações dos contratos de financiamento vinculados ao Plano de Ação Imediata para Habitação,Economia
20608,Dispõe sobre a transferência e a liquidação antecipada de financiamentos concedidos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação,Economia
21476,"Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de Presidente e diretores do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Banco Meridional e Banco de Desenvolvimento Econômico e Social.",Economia
21520,Dispõe sobre o seguro obrigatório contra danos pessoais decorrentes de erros médicos.,Saúde
21524,Autoriza o Banco Central do Brasil a delegar à Caixa Econômica Federal competência para fiscalizar e punir entidades do Sistema Financeiro da Habitação.,Economia
21740,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo limites mínimo e máximo de duração para as votações pelo sistema eletrônico.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21755,Dispõe sobre funções comissionadas e dá outras providências.,Administração Pública
25236,"Proíbe o fumo de cigarro, charuto e cachimbo em salas de aula, bibliotecas e auditórios freqüentados por menores de 18 anos.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
25243,Dispõe sobre a realização de referendo para a confirmação ou revogação de dispositivo constitucional ou legal.,"Política, Partidos e Eleições"
25396,"Prorroga os benefícios fiscais outorgados ao setor de informática e automação, nas condições que especifica. _NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia de informação.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
40609,"Projeto de lei que denomina ""Rodovia Ulysses Guimarães"" a BR-282.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
40712,"Projeto de lei que denomina ""Ponte Ivan Alcides Dias"" a obra-de-arte, especial, localizada no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
41156,Projeto de lei que altera a denominação da Escola Agrotécnica Federal de Sombrio para Escola Agrotécnica Federal de Santa Rosa do Sul.,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
41174,"Proposta de emenda à Constituiçao que dá nova redaçao à Seçao V, alterando a redaçao dos arts. 111, 112, 113, 114, 115, 116 e 117, e inclui novo artigo no Ato das Disposiçoes Constitucionais Transitórias.",Trabalho e Emprego
161420,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, EXAME DA OPORTUNIDADE DE 'A VOZ DO BRASIL' DIVULGAR OS ATOS DO PODER JUDICIARIO.",Administração Pública
161619,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DA RECUPERAÇÃO DA ESCOLA MEDIA DE AGROPECUARIA REGIONAL DA CEPLAC, EM TEIXEIRA DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA.",Educação
161676,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS REFERENTES A INCORPORAÇÃO DE FUNCIONARIOS A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO.",Educação
161771,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTES SOBRE SACARIA UTILIZADA NO ACONDICIONAMENTO DE CALCARIO DESTINADO A CORREÇÃO DO SOLO PARA FINS AGRICOLAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
161853,"SUGERE PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A FORMAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDAR MEDIDAS QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO SUL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Economia
164180,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 16 DE MAIO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO MARUMBY LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, ESTDO DE SANTA CATARINA'.",Comunicações
164542,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, QUE INCORPORA OS PARAGRAFOS QUARTO, QUINTO E SEXTO AO ARTIGO V DO ACORDO PARA A CONSTRUÇÃO DA PONTE SÃO TOME E SÃO BORJA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1995.","Viação, Transporte e Mobilidade"
164719,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 594, DE 31 DE MAIO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO SOCIEDADE DIFUSORA 'A VOZ DE BAGE' LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUISIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BAGE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
165025,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO RIBEIRÃO PRETO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
168409,"SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA 450, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1995, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA - DNAEE, DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
168413,"SUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA 450, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1995, DO DEPARTAMENTO NACIONAL E AGUAS E ENERGIA ELETRICA - DNAEE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
168561,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV ELDORADO CATARINENSE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CRICIUMA, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
168656,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA AO SISTEMA CLUBE DE COMUNICAÇÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168761,"APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTOS RELATIVOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DO GASODUTO BRASIL-BOLIVIA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, EM BRASILIA, EM 05 DE AGOSTO DE 1996.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
168764,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE CENTRAL DE COMUNICAÇÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169643,"ALTERA OS ARTIGOS 73, 93, INCISO III, 94, 101, 107, 111, 115, 119, 120, 123 E 128, PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública
169811,"SOLICITA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE QUE SE DIGNE OFICIAR AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA ESPECIAL NO CONTRATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINA, ESTADO DE TOCANTINS, E A CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA - CCB, EM GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.",Administração Pública
169838,"SOLICITA A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE DA UNIÃO QUANTO AS LICITAÇÕES REALIZADAS PELO MINISTERIO DA SAUDE, PARA COMPRA DE PRESERVATIVOS ANTICONCEPCIONAIS PELO GOVERNO FEDERAL.",Administração Pública; Saúde
191621,"ALTERA A LEI Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
192027,"Altera os artigos 22, inciso VIII, e 25 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que ""Dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"".",Trabalho e Emprego
192051,"Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastradas, e dá outras providências.",Economia; Educação
192089,"Altera os art. 24 e 25 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências"".",Saúde
192286,Dispõe sobre a inspeção de segurança veicular em veículos com mais de vinte anos de fabricação.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
195613,"REVOGA O ARTIGO 204 DO DECRETO-LEI 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
195857,"Altera o art. 35 da lei nº 8.212, de 25 de julho de 1991, que 'dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e da outras providencias'.",Trabalho e Emprego
195879,"MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 8174, DE 30 DE JANEIRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE PRINCIPIOS DE POLITICA AGRICOLA, ESTABELECENDO ATRIBUIÇÕES AO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA AGRICOLA (CNPA), TRIBUTAÇÃO COMPENSATORIA DE PRODUTOS AGRICOLAS, AMPARO AO PEQUENO PRODUTOR E REGRAS DE FIXAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS ESTOQUES PUBLICOS'.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
196497,"ESTABELECE EXIGENCIAS PARA A OBTENÇÃO OU RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, EM TODO TERRITORIO NACIONAL.","Viação, Transporte e Mobilidade"
197706,"DISPÕE SOBRE ELABORAÇÃO, BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
198974,"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MARCAÇÃO ANTECIPADA DO NUMERO DA POLTRONA, NO CARTÃO DE EMBARQUE DOS PASSAGEIROS, PELAS COMPANHIAS AEREAS NACIONAIS.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
200185,OBRIGA AS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS.,Administração Pública
200689,"INSTITUI O ANO DE 1997 COMO O 'ANO DO PATRIMONIO HISTORICO', EM COMEMORAÇÃO AOS 60 ANOS DA PRIMEIRA LEGISLAÇÃO DE PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL E A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - SPHAN.",Homenagens e Datas Comemorativas
201805,DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRESERVATIVOS MASCULINOS DE LATEX DE BORRACHA.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
202922,"Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no § 7º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
203658,"CRIA A ZONA FRANCA DE BRASILIA, NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
203767,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE ALAGOAS S/A - TELASA.,Administração Pública
203797,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DA BAHIA S/A - TELEBAHIA.,Administração Pública
203835,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS.,Administração Pública
203874,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA S/A - TELEPAR.,Administração Pública
204300,CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS CARTEIROS DA EMPRESA DE CORREIOS E TELAGRAFOS - ECT.,Trabalho e Emprego
204588,Regulamenta o ar. 245 da Constituição Federal.,Direito Civil e Processual Civil
205134,"ALTERA O ARTIGO 482 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.",Trabalho e Emprego
233956,ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO DOS COEFICENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
241856,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE VAZAMENTO DE SODA CAUSTICA NA REFINARIA PRESIDENTE BERNARDES, EM CUBATÃO, SÃO PAULO, E SOBRE MEDIDAS E NORMAS DE SEGURANÇA EXISTENTES PARA QUE VAZAMENTOS DESSA NATUREZA POSSAM SER CONTROLADOS.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
242127,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE GESTÃO DO BANCO ITAU S/A NOS ULTIMOS 12 MESES.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
242416,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE O PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE POLIDUTO CAMPINAS/BRASILIA.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
242451,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE AS SOLICITAÇÕES E LIBERAÇÕES DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - PARA O ENSINO FUNDAMENTAL.,Educação
242457,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE APURAÇÃO DE FRAUDES NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
242576,SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE PLANO DE RADIOPROTEÇÃO E SUAS APLICAÇÕES.,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
242803,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA SAUDE A RESPEITO DA FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES CONTRATADAS E CONVENIADAS PELO SUS PARA INTERNAÇÃO DE DOENTES MENTAIS.,Saúde
242884,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO SOBRE CASSAÇÃO, PELO JUIZ FEDERAL DA QUINTA VARA DE CURITIBA, DE VESTIBULAR PRESTADO POR ALUNOS DE MEDICINA E ODONTOLOGIA, NA UNIOESTE, EM CASCAVEL, ESTADO DO PARANA.",Educação
243173,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA A SANTA CASA DE SALESOPOLIS, NO MUNICIPIO DE SALESOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243201,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL DE INDAIATUBA, NO MUNICIPIO DE INDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243225,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL UNIVERTARIO CELSO PIERO, NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243245,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA PS PALMEIRAS, NO MUNICIPIO DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243257,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL DO RIM (FUNDAÇÃO OSWALDO RAMOS), NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243269,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL GERAL DE ITAIM PAULISTA, NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243505,SOLICITA INFORMAÇÕES AO EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA SOBRE O EXAME DAS CONDIÇÕES DE EMISSÃO DE TITULOS PELO MUNICIPIO DE OSASCO PARA PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIAIS.,Finanças Públicas e Orçamento
13095,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de fevereiro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Continental de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraquara, Estado do Paraná"".",Comunicações
13191,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de maio de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Educadora de Cornélio Procópio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná"".",Comunicações
13201,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de maio de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Planalto de Major Vieira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Major Vieira, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
13211,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de maio de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Capanema Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capanema, Estado do Paraná"".",Comunicações
13819,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Campinas do Sul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito local, na cidade de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
13855,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Entre Rios Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná.",Comunicações
13986,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cacique de Guarapuava Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.",Comunicações
14799,Acrescenta § 5º ao art. 55 da Constituição Federal.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
18492,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para acrescentar parágrafos ao art. 13.",Saúde
18705,Institui o Estatuto dos Garimpeiros e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
18727,Dispõe sobre norma geral de organização que torna obrigatória a avaliação psicológica periódica dos integrantes das polícias e corpos de bombeiros militares.,Administração Pública
18739,Dispõe sobre pesquisas envolvendo seres humanos e uso de técnicas de engenharia genética na modificação de organismos.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
18770,Regulamenta a utilização de motocicletas no transporte público de passageiros em áreas urbanas - moto-táxi.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18779,"Suprime a alínea d do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
18796,Determina segredo de justiça nos crimes sexuais.,Direito Penal e Processual Penal
18800,Impõe condições para a comercialização de alimentos geneticamente modificados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
18819,Estabelece critérios para parcelamento de débitos dos Municípios junto à Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
18837,Permite às mulheres estupradas por parentes a interrupção da gravidez.,Direito Penal e Processual Penal
18873,"Cria a denominação de ""mate misto"" ao composto de ""Ilex Paraguayensis"" adicionado de qualquer outro ingrediente, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
18883,"Dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
18902,"Altera a redação do § 3º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
18943,Termina com a exigência de apresentação de cópias autenticadas e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
18977,Concede anistia de débitos das entidades beneficentes de assistência social relativos a contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.,Previdência e Assistência Social
18984,Dispõe sobre edificações que projetam cone de sombra em áreas litorâneas de interesse público.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19116,"Altera a redação do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
19128,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências"".",Administração Pública
19159,Dispõe sobre o exame preventivo de acuidade visual nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental.,Educação; Saúde
19228,"Dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
19269,Estabelece Programa de Desenvolvimento da Região da Fronteira Sul e dá outras providências.,Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
19273,Altera a sede e o foro da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
19281,"Dispõe sobre a proibição de fumar em aeronaves comerciais brasileiras, em todo o território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
19427,Dispõe sobre a atualização dos benefícios mantidos pela Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
19515,Dispõe sobre a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando de rescisão do contrato de trabalho com base em Programa de Demissão Voluntária - PDV.,Trabalho e Emprego
19542,"Altera dispositivos da Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992, dispõe sobre a transferência de Sede de Juntas de Conciliação e Julgamento, define jurisdições e dá outras providências.",Administração Pública
19571,"Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.",Economia
19584,Dispõe sobre incentivo fiscal a entidades filantrópicas.,Finanças Públicas e Orçamento
19612,"Altera dispositivo do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
19620,"Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a silicose no âmbito das doenças incapacitantes que dão direito à aposentadoria por invalidez.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
19659,"Altera a redação do art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.",Previdência e Assistência Social
19756,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto de Importação - II na aquisição de máquinas e implementos agrícolas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
19832,Dispõe sobre a comercialização de produtos em vasilhames reutilizáveis e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
19876,"Altera a Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.",Economia; Trabalho e Emprego
19931,Destina a aplicação da contribuição social das instituições privadas de ensino superior em crédito educativo para estudantes carentes.,Educação
20005,Dispõe sobre o controle e a transparência da arrecadação e destino da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira - CPMF e dá outras providências.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
20075,Cria os Conselhos Federal e Regionais de Sociólogos e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
20100,"Acrescenta parágrafos aos arts. 3º e 4º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para tipificar outros crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor ocorridos nas relações de trabalho e determina outras providências.",Trabalho e Emprego
20118,"Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, dispondo sobre mudança de nome no caso em que especifica.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
20121,"Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.","Indústria, Comércio e Serviços"
20203,"Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
20263,Determina a obrigatoriedade de divulgação de fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos na correpondência oficial que especifica.,Direitos Humanos e Minorias
20305,"Altera os arts. 56 e 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.",Direito Civil e Processual Civil
20313,Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame Emissões Evocadas Otoacústicas e dá outras providências.,Saúde
20359,"Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
20386,"Altera dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
20446,"Modifica o art. 29 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
20452,"Dá nova redação ao § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar ao trabalhador o pagamento de multa rescisória, no caso de extinção de vínculo empregatício motivada por aposentadoria proporcional por tempo de serviço.",Trabalho e Emprego
20455,Institui multa a fornecedores de bens ou serviços por atraso no cumprimento de prazo de entrega de mercadoria ou realização do serviço.,Direito e Defesa do Consumidor
20513,"Dispõe sobre o recebimento de dotações governamentais por entidades intermunicipais, sem fins lucrativos.",Administração Pública
20527,Estende a concessão da gratificação natalina aos que se encontram em gozo da Renda Mensal Vitalícia.,Previdência e Assistência Social
20579,Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de deficiência físicas e mentais e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de deficiências e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
20609,Dispõe sobre a Aposentadoria por Invalidez.,Previdência e Assistência Social
20611,"Altera o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
20631,"Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
21526,"Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 75, de 20 de maio de 1993, e 80, de 12 de janeiro de 1994, e dá outras providências.",Administração Pública
21784,Dispõe sobre a presidência das comissões temporárias.,Administração Pública
21788,Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Paraguai.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
24412,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de maio de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Central do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná"".",Comunicações
24414,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO COLMEIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
24537,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 10 de março de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Continental de Curitiba Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
24667,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de novembro de 1996, que ""Renova a concessão da Rádio Jaguari Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaguari, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
24942,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Colon Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
25002,Dá nova redação ao art. 184 da Constituição Federal.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
25487,Dispõe sobre a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
25491,"Denomina Aeroporto Internacional Ayrton Senna da Silva o aeroporto internacional localizado na cidade de Guarulhos, no Estado de São Paulo.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
25527,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos automotores adquiridos por transportadores autônomos.,Finanças Públicas e Orçamento
25543,"Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Geral de Perícias Oficiais, estabelece suas normas gerais de organização e funcionamento, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
25559,Altera o nome da BR-499 para Rodovia Historiador Oswaldo Henrique Castello Branco.,"Arte, Cultura e Religião"
25563,Concede incentivo fiscal às empresas de transporte coletivo nas condições que estabelece.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
25787,Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Tunísia e dá outras providências.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
38107,Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde- SUS- nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.,Saúde
40608,Projeto de lei que restringe o uso de capuz em operações policiais.,Defesa e Segurança
40742,"Projeto de lei que altera a Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992, que ""dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências!, e a Lei nº 8730, de 10 de novembro de 1993, que ""estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.",Administração Pública
40933,"Projeto de lei que modifica a Lei nº 781, de 1949, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 5110, de 1996, que institui o Dia Nacional de Ação de Graças e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
41045,"Altera o texto das Leis 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como as que se seguiram - 8.218/91 - 8.222/91- 8.315/91 - 8.398/92 - 8.444/92 - 8.490/92 - 8.540/92 - 8.542/92 - 8.619/93, 8.620/93, 8.641/93, 8.647/93, 8.666/93, 8.742/93 - 8.861/97 - 8.870/94 - 8.880/94 - 8.883/94 - 8.981/95 - 9.032/95 - 9.063/95 - 9.065/95 - 9.129/95 - 9.311/96 - 9.317/96.",Previdência e Assistência Social
41169,Projeto de lei que dispõe sobre o passe estudantil no transporte público coletivo rodoviário interestadual.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
41211,"Projeto de lei que modifica o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 7.418, de 1985, e o inciso I do art. 9º do Decreto nº 95.247, de 1987.",Trabalho e Emprego
41224,"Projeto de lei que altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, submetendo à aprovação do Senado Federal a escolha do presidente e diretores da Comissão de Valores Mobiliários.",Economia
161998,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE GUAJARA-MIRIM, NO ESTADO DE RONDONIA.",Educação
162001,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A REVOGAÇÃO DA PORTARIA 119, DE 03 DE JUNHO DE 1997.",Administração Pública
162012,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, A CRIAÇÃO DE AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, NO ESTADO DO DO RIO GRANDE DO SUL.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
162025,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A MAIS RAPIDA POSSIVEL CONCLUSÃO DA ECLUSA DA BARRAGEM DE JUPIA, SITUADA NA HIDROVIA TIETE-PARANA, INCORPORANDO MAIS DE SETECENTOS E CINQUENTA QUILOMETROS A VIA NAVEGAVEL CONTINUA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
162084,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE ASSIS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação
162092,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE AMAJARI, NO ESTADO DE RORAIMA.",Educação
162219,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO DO ENSINO DE 'HISTORIA DA AFRICA' NO CURRICULO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BASICA E SUPERIOR.",Educação
162802,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO COMERCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
163580,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 2075, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE RENOVA PERMISSÃO DA RADIO PIONEIRA STEREO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
163596,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 2079, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO EMISSORA BOTUCARAI LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CACHOEIRA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
164728,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 268, DE 07 DE MAIO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO TRANSCONTINENTAL LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SEDRVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MOGI DAS CRUZES, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
164732,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 264, DE 7 DE MAIO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO EDUCADORA DE CAMPINAS LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
164963,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SENTINELA DO VALE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GASPAR, ESTADO DE SANTA CATARINA'.",Comunicações
168964,"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO TERRITORIO ECOLOGICO DO GUAPORE, NO ESTADO DE RONDONIA.","Política, Partidos e Eleições"
168970,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA SOCIEDADE RADIO ARAGUAIA DE BRUSQUE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BRUSQUE, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
169031,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO BARRIGA VERDE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
169044,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA S/A RADIO PELOTENSE PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169059,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO PIONEIRA STEREO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DO PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169079,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GAUCHA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169082,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA GUARARAPES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GUARARAPES, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169087,ESTABELECE PLEBISCITO SOBRE A APLICAÇÃO DE TRABALHO FORÇADO.,Direito Constitucional; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
169096,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIODIFUSÃO ASSISENSE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169124,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO TUPÃ LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169675,ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO PRIMEIRO E INCISO IV AO ARTIGO 60 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Administração Pública
169847,"PROPÕES QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE REALIZE, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, AUDITORIA NA INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB.",Administração Pública
205786,"ALTERA OS ARTIGOS 43,44, 45, 46, 47, 55 E 77 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
205824,"DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILICITOS PREVISTOS NESTA LEI; CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
206444,"Dá nova redação ao parágrafo segundo do artigo 1611 da Lei 3071, de primeiro de janeiro de 1916 - Código Civil, estendendo aos casados sob o regime da comunhão parcial de bens o direito ali disposto.",Direito Civil e Processual Civil
206647,"Modifica o parágrafo quarto do artigo 121 do Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
206786,"Dispõe sobre funcionamento e financiamento dos partidos políticos, Regulamenta o parágrafo terceiro do artigo 17 da Constituição Federal e modifica a Lei nº 9.096, de 17 de setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
207150,Dispõe sobre a obrigatoriedade de leitura de periódicos nas escolas públicas.,Educação
207160,Torna obrigatória a criação de parques destinados a preservação do meio ambiente em todos os municípios brasileiros.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
207207,"Acrescenta parágrafo ao artigo 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, tornando obrigatória a inclusão da disciplina educação orçamentária, na grade curricular das escolas brasileiras.",Educação
207254,"Altera a Lei nº 8.974, de 05 de janeiro de 1995, que estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
207503,"Autoriza o Poder Executivo criar a Brigada de Proteção da Natureza, o Salário AmbientaL e incentivos à ocupação da Amazônia e das áreas de fronteira, e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
207672,"Dispõe sobre ligação rodoviária, no Plano Nacional de Viação, no estremo norte, nos estados do Pará e Maranhão, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir a ligação rodoviária Bragança (PA) - Itauna (MA) na relação descritiva das rodovias do Sistema Rodoviário Federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
207881,"Propõe modificações na Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991, que dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo - Embratur, e dá outras providências, introduzindo o Fundo Nacional do Turismo e sua gestão pela referida empresa.",Administração Pública; Turismo
208077,Dispõe sobre a concessão de anistia ao réu que colaborar com as investigações criminais.,Direito Penal e Processual Penal
208105,Fixa normas de organização e funcionamento dos cursos de nível médio que habilitam ao exercício de profissões técnicas.,Educação
208272,"Revoga o artigo 178 e o inciso IV do artigo 219, da Lei 3.071, de primeiro de janeiro de 1916 - Código civil.",Direito Civil e Processual Civil
208523,"Altera a redação do artigo 28 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
208744,Prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o conselho de recursos do trabalho e da previdência social proferir decisão final.,Previdência e Assistência Social
210170,"Dispõe sobre a jornada de trabalho dos estudantes dos níveis de ensino fundamental, médio e superior.",Educação
210282,"Limita o número de alunos em salas de aula, nas turmas de primeiro grau, e dá outras providências.",Educação
210761,"Acrescenta parágrafo único e incisos ao artigo 73 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que regula os direitos autorais, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
210885,"Estabelece vantagens a estudantes dos cursos de Agronomia e Veterinária, e dá outras providências.",Educação
211583,"Dispõe sobre proibição de transportes de bebidas alcoólicas em veículos e notificação de doenças, e dá outras providências.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
212181,"Modifica a redação do art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
212674,"Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, que dispõe sobre a expedição de certidão para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.",Direito Civil e Processual Civil
212914,"Cria a Zona Especial de Produção do Distrito Federal - ZEPRO, estabelece mecanismo para a progressiva obtenção da autonomia econômico-financeira do Distrito Federal e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
213042,Concede as microempresas gratuidade de custas e emolumentos cartorários e isenção do Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF - nas operações que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento
213207,Regulamenta a veiculação de propagandas em painéis multianunciantes.,"Comunicações; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
213314,"Dispõe sobre a devolução do adiantamento da remuneração das férias, mediante o acréscimo de novo parágrafo ao art.145 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
214195,"Altera os arts. 10, inciso V, e 11, inciso III, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
214385,Dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
214583,Proibe a expulsão e a transferência compulsória de alunos por razões disciplinares.,Educação
214853,"Acrescenta dispositivo ao art. 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
214947,Dispõe sobre o ingresso de candidatos casados nos cursos de formação das Escolas Militares.,Educação
215162,"Altera Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária
215364,"Institui o programa de renda mínima para as trabalhadoras rurais dedicadas a extração artesanal de óleo, castanha e outros produtos do babaçu (quebradeiras de coco), em regime de economia popular.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
215647,"Altera o art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).",Direito Civil e Processual Civil
216148,"Proibe a cobrança de estacionamento em centros comerciais, shoppings centers e similares.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
216175,Dispõe sobre a garantia da proteção aos locais de culto e da outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
216239,"Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para conceder aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem atividade em setores específicos de indústrias de petróleo e petroquímica, bem como para estipular o financiamento deste benefício previdenciário.",Trabalho e Emprego
216942,"Introduz alterações na Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
217111,"Dispõe sobre o reajuste das obrigações pecuniárias oriundas da captação e da aplicação de recursos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), do Sistema Financeiro de Saneamento (SFS) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), e nos débitos resultantes de decisões judiciais, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
217256,Institui o Dia da Limpeza Ambiental.,"Arte, Cultura e Religião"
217284,"Altera o § 2º e acrescenta § ao art. 11 da Lei º 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB), permitindo a restauração do número de inscrição original no caso de nova inscrição no mesmo Conselho Seccional.",Direito Civil e Processual Civil
217294,"Acrescenta o § 3º ao art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o casamento não constitui motivo de perda de pensão previdenciária.",Previdência e Assistência Social
217504,Estabelece período para a realização de exames destinados ao acesso a cursos superiores.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
217569,"Dá nova redação ao art. 20, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, visando possibilitar o saque da conta vinculada independentemente da iniciativa e da causa imotivada da rescisão do contrato.",Trabalho e Emprego
218090,Dispõe sobre o controle de medicamentos contendo ácido acetilsalicílico ou paracetamol.,Saúde
234191,DISPÕE SOBRE OS CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
234208,"DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE DO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
234391,"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995, QUE ""DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PUBLICO, NA FORMA DO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"".",Administração Pública
236354,PROIBE A REALIZAÇÃO DE CONVENÇÕES PARTIDARIAS NO PLENARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.,Administração Pública
236431,DIspõe sobre a designação por acesso a funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
236451,Dispõe sobre o reconhecimento como Serviço de Cooperação Interparlamentar das Atividades do Grupo Brasil-Indonesia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
236472,Cria o Grupo Parlamentar Brasil-India.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
236640,Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Cooperativismo.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
243567,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE FORNECIMENTO DE VACINA TRIPLICE A REDE HOSPITALAR PUBLICA, BEM COMO QUANTO AS CONDIÇÕES DE FABRICAÇÃO EM LABORATORIOS NACIONAIS.",Saúde
243623,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FGTS NO ESTADO DE SÃO PAULO.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
243713,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE INCIDENTE COM AS VACINAS CONTRA MENINGITE MENINGOCOCICA DO TIPO C EM CAPINAS E HORTOLANDIA.,Saúde
243962,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE LAUDO PERICIAL, SOB RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO COMERCIAL - DAC - ATINENTE A QUEDA DE AERONAVE NO VOO 402 DA TAM.","Viação, Transporte e Mobilidade"
243987,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE FUNCIONAMENTO DA TELEFONIA CELULAR NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
244149,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE OS CEM MAIORES DEVEDORES DO INSS NO ESTADO DE SÃO PAULO.,Previdência e Assistência Social
244378,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE VALORES DA CPMF RECOLHIDOS DE JANEIRO A JUNHO DE 1997 NO MUNICIPIO DE ALVORADA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E SOBRE REPASSES AO MUNICIPIO DE RECURSOS DESSA ORIGEM.",Finanças Públicas e Orçamento
13151,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Clube de Itararé Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itararé, Estado de São Paulo"".",Comunicações
13239,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 13 de março de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Jales Sociedade Limitada, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jales, Estado de São Paulo.",Comunicações
13289,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Clube de Tanabi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tanabi, Estado de São Paulo"".",Comunicações
13301,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Brasil Novo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo"".",Comunicações
13389,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de novembro de 1998, que ""Renova a concessão da Fundação Nossa Senhora do Rocio, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná"".",Comunicações
20832,"Dispõe sobre a proteção da pessoa e da família, em relação a programas de televisão que contrariem o princípio do respeito aos valores éticos e sociais, e dá outras providências.",Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
20847,Regula as relações jurídicas entre a agroindústria e o produtor rural integrado e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
20853,Cria o programa de recuperação do solo agrícola das pequenas propriedades rurais e dá outras providências,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
20873,"Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI), aos veículos automóveis, destinados a transporte de mercadoria, quando adquiridos por feirantes.",Finanças Públicas e Orçamento
20895,"Dá nova redação ao inciso I do art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código Brasileiro de Trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20919,Proíbe a impermeabilização total dos terrenos urbanos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20928,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para permitir o saque do saldo da conta vinculada para fins de aquisição de terreno para construção da casa própria.",Trabalho e Emprego
20944,Extingue os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o processo administrativo fiscal.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
20956,"Altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).",Trabalho e Emprego
20960,"Acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20968,"Altera a redação do art. 108 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para o fim de incluir na excepcionalidade prevista para o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto a hipótese de aumento sazonal da demanda por transporte coletivo de passageiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20974,Estabelece a gratuidade da realização de exames de DNA para fins de reconhecimento de paternidade e maternidade.,Direito Civil e Processual Civil
20992,Dispõe sobre os subsídios dos membros do Ministério Público da União.,Administração Pública
21001,"Revoga o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.",Finanças Públicas e Orçamento
21002,"Torna obrigatória mensagem alusiva aos danos do alcoolismo sobre a saúde nas embalagens, e na divulgação de marcas de bebidas alcóolicas e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
21011,"Dispõe sobre isenção do IRPF para idosos e enfermos, nas condições que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
21017,Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos trabalhadores em instituições psiquiátricas e assemelhadas.,Trabalho e Emprego
21073,"Altera os arts. 143 e 144 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
21101,"Limita o valor do pedágio cobrado dos veículos automotores de carga, utilitários e coletivos de passageiros ao dobro do valor cobrado dos automóveis.","Viação, Transporte e Mobilidade"
21104,"Dispõe sobre o registro das unidades de produção, manipulação e distribuição de medicamentos junto ao respectivo Conselho Regional de Farmácia.",Saúde
21105,Admite a renúncia da aposentadoria junto ao INSS.,Previdência e Assistência Social
21109,"Acrescenta artigo ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) e parágrafo ao art. 129 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
21110,Dispõe sobre a profissão de Despachante Documentalista.,Trabalho e Emprego
21121,Dispõe sobre o incentivo fiscal concedido às empresas que empregam deficientes físicos.,Finanças Públicas e Orçamento
21152,"Autoriza a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais a constituir crédito presumido, dedutível no pagamento de contribuições sociais, e dispõe sobre a criação do Fundo de Compensação de Competitividade e sobre a instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre Importações.","Indústria, Comércio e Serviços"
21188,Obriga os empregadores a manter medidas preventivas contra acidentes de trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
21604,"Altera as alíneas "" c"", "" d"", "" e"", "" f"", "" g"", e "" h"" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que trata de casos de inelegibilidades, e determina outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
21813,"Altera o ""caput"" do art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar prazo de trinta minutos para a duração de cada votação nominal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
14047,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Central do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.",Comunicações
14833,"Dá nova redação ao art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, prorrogando o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.",Economia
14848,"Altera dispositivos que menciona da Constituição Federal, referentes à imunidade parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
14855,Acrescenta inciso ao art. 93 da Constituição Federal.,Administração Pública
16113,Introduz alterações na legislação do sistema Financeiro da Habitação.,Economia
20633,Dispõe sobre condições para aquisição de alimentos pelo Governo Federal nos mercados interno e externo e toma outras providências.,Administração Pública
20660,"Proíbe gastos com recursos públicos em propaganda oficial do governo, nas emissoras de televisão de todo o país.",Comunicações; Economia
20664,Dispõe sobre a realização de exames bacteriológicos para servidores do setor de limpeza pública.,Administração Pública; Saúde
20666,"Institui o programa de incentivo aos doadores de orgãos, em vida.",Saúde
20685,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.",Saúde
20691,"Admite a dedutibilidade, para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de todos os gastos efetuados com educação.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
20699,Dispõe sobre concurso para propor alteração do brasão das Armas Nacionais.,Administração Pública
20730,"Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas de Chefe de Zona Eleitoral, nos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
20734,"Revoga a Lei nº 9.601, de 22 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
20743,Dispõe sobre a jornada de trabalho do fonoaudiologo.,Trabalho e Emprego
20762,Dispõe sobre indenização por lesão corporal e morte decorrentes de conflitos agrários.,Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
20785,"Dispõe sobre a criação da Zona Franca de Santarém, no Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
20787,"Altera regras sobre distribuição de lugares nas eleições proporcionais, dando nova redação ao § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 1965 - Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
20812,"Revoga os Parágrafos 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 6.650, de 23 de maio de 1979, que cria a Secretaria de Comunicação Social.",Administração Pública
20819,"Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.",Saúde; Trabalho e Emprego
24152,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 02 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO GLOBO DE SÃO PAULO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
24153,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 02 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO DIFUSORA LUCELIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LUCELIA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
24159,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de fevereiro de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Oito de Setembro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Descalvado, Estado de São Paulo"".",Comunicações
24175,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 443, de 11 de setembro de 1997, que renova a permissão outorgada à Fundação Casper Líbero, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
24298,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 08 DE ABRIL DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE MIRASSOL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MIRASSOL, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
24305,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 08 DE ABRIL DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO PIRATININGA DE PIRAJU LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PIRAJU, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
25691,"Denomina ""Rodovia José Aurélio Vilela"" a BR-267, que liga Poços de Caldas ao Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
25699,"Modifica dispositivo da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que ""altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências"".",Economia
25704,"Regulamenta o art. 244, do Título IX, das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição Federal.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
25709,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o fundo de garantia do tempo de serviço"", a fim de instituir o recolhimento de deposito para o trabalhador doméstico.",Trabalho e Emprego
25713,Dispõe sobre o recebimento de remuneração em espécie pelo servidor público.,Administração Pública
38139,"Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
40590,Projeto de lei que dispõe sobre a publicidade institucional do Congresso Nacional e dá outras providências.,Economia
40681,"Aprova o ato que renova a concessão da Sociedade Rádio Club Altinópolis Ltda., da cidade de Altinópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
40692,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora de Belém (Rádio Cultura), para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná",Comunicações
41225,"Altera a legislação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.",Finanças Públicas e Orçamento
41402,"Projeto de lei que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e fixando critérios para a determinação dos honorários advocatícios.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
41436,"Projeto de lei que institui o Dia Nacional do Mutirão de Limpeza de Parques, Lagos, Represas, Rios e Baías.","Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
162255,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO PARA UTILIZAÇÃO PUBLICA DO AEROPORTO DA FAZENDA MORRO VERMELHO, EM JAU, ESTADO DE SÃO PAULO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
162282,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162293,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE CORBELIA, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162336,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, QUE DETERMINE UMA AÇÃO EMERGENCIAL DE APOIO A CASA DA ESPERANÇA, UNICA ENTIDADE DE CARATER NÃO GOVERNAMENTAL VOLTADA PARA O TRATAMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE AUTISMO NO ESTADO DO CEARA.",Educação
162475,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA CULTURA O TOMBAMENTO DO PARQUE MUNICIPAL DA GALHETA, EM FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA, COMO BEM CULTURAL, ARQUEOLOGICO, AMBIENTAL E PAISAGISTICO INTEGRANTE DO PATRIMONIO HISTORICO BRASILEIRO.","Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
162486,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, QUE PROCEDA AO REPASSE DE RECURSOS AS COOPERATIVAS DE CREDITO PARA O FINANCIAMENTO AGRICOLA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
164768,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 06 DE JULHO DE 1998, QUE 'OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO AGRIPINO LIMA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
24571,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 1998, QUE RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE, RADIO METEOROLOGIA PAULISTA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE IBITINGA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
24586,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de setembro de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Novo Mundo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo"".",Comunicações
24680,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1998, QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GLOBO DE SÃO PAULO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MEDIA, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
24725,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIÃO DA SERRA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MARAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
24752,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE "" RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO ZEQUINHA DE ABREU LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA CIDADE DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, ESTADO DE SÃO PAULO"".",Comunicações
24774,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE ""RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO TUIUTI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MARTINOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
25096,Dispõe sobre o acesso gratuito dos partidos políticos ao rádio e à televisão e dá outras providências,"Política, Partidos e Eleições"
25629,"Autoriza o Governo Federal a criar linha de crédito para financiar atividades de manejo sustentável de recursos florestais e de processamento industrial desses recursos, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
25684,Dispõe sobre a autonomia de gestão das Organizações Militares Prestadoras de Serviço da Marinha e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
218364,"Altera dispositivo da Lei nº .8661, de 02 de junho de 1993, que trata de incentivos fiscais para capacitação tecnologica da indústria e da agropecuária.",Finanças Públicas e Orçamento
218383,"Altera o inciso II do artigo 20 da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.",Comunicações; Saúde
218446,Dispõe sobre as condições de as entidades privadas de ensino superior contratarem alunos efetivamente matriculados na instituição e dá outras providências.,Educação
218455,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências.",Economia
218473,Proibe a destinação de recursos públicos para atividades confessionais.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
219055,Torna obrigatório o uso de capacete de segurança para condutores e passageiros de bicicleta.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
219089,"Torna obrigatória a concessão a professores de descontos de cinqüenta por cento do preço de ingressos em eventos culturais, esportivos, casas de diversão e outros.","Indústria, Comércio e Serviços"
220044,"Altera os arts. 215, 225 e 226 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 , tipificando o crime de assédio sexual e dando outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
220128,Proibe a utilização de telefone celular em recinto fechado destinado a uso do público.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
220137,Dispõe sobre os serviços municipais de lotação.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
220145,Dispõe sobre a prestação de serviços por parte dos estabelecimentos públicos de saúde para planos e seguros privados de saúde.,Economia
220315,"Determina que os projetos de fundações de edifícios com mais de três pavimentos se baseiem em laudo geotécnico, previamente elaborado por profissional habilitado.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
220526,"Destina 50% (cinqüenta por cento) da receita decorrente de multas de trânsito à constituição do Fundo de Amparo aos Meninos de Rua, pedintes, usuários de tratamento psiquiátrico e idosos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
220710,"Veda a capitalização de juros, excetuada a hipótese do art.1.544 do Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil; Economia
221659,Dispõe sobre a aplicação dos depósitos de poupança.,Economia
222136,"Cria, no ambito das Forças Armadas, a carreira de tecnologia militar, a gratificação de desempenho de atividade de tecnologia militar, os cargos que menciona, e dá outras providências.",Administração Pública
222383,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
222765,Destina dez por cento da arrecadação do jogo de bingo permanente ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente - FNCA.,Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
222891,"Institui a gratificação de estímulo à docência no magistério superior, e dá outras providências.",Educação
169137,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A DIFUSORA OURO VERDE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
169152,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO ITAPEMA FM DE PORTO ALEGRE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169713,"ALTERA O ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NOS PROJETOS QUE ESPECIFICA.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
169716,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
223631,"Altera dispositivos da Lei nº 8.212, DE 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
224307,Altera a redação do art. 386 do Código de Processo Penal.,Direito Penal e Processual Penal
224846,"Regula a titularidade dos juízes federais, em início de carreira, nas varas da seção judiciária para a qual tenham sido nomeados ou designados.",Administração Pública
224855,"Altera a redação do art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo a propaganda eleitoral nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum.","Política, Partidos e Eleições"
245750,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A IMPORTANCIA DE PAPEL E CELULOSE.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
13145,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 24 de março de 1999, que ""Renova a concessão outorgada à Empresa Paulista de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Regente Feijó, Estado de São Paulo""",Comunicações
13152,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 211, de 1 de outubro de 1998, que renova a permissão outorgada à FM Verde Vale Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.",Comunicações
13209,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de abril de 1999, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Regional de Taquarituba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taquarituba, Estado de São Paulo"".",Comunicações
13371,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 138, de 31 de agosto de 1999, que outorga permissão à Fundação João Paulo II para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
13401,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 209, de 1º de outubro de 1998, que renova permissão outorgada à Rádio Pitiguara Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.",Comunicações
13513,"Susta os efeitos da Portaria nº 266, de 08 de setembro de 1995, do Banco Central do Brasil, que definiu os procedimentos a serem observados para a proteção do sigilo na geração, tramitação, custódia e divulgação de Votos, no âmbito do Banco Central.",Economia
13529,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Casper Líbero, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
13538,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Stéreo Som Especial Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.",Comunicações
13559,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RÁDIO CLUBE DE BIRIGUI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA CIDADE DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13570,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Brasil Emissoras Aliadas Sociedade Limitada, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
13571,"RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO ZEQUINHA DE ABREU LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13575,Susta os efeitos da Carta Circular nº 5 do Banco Central do Brasil.,Economia
13627,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO IGUAÇU S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
13651,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
13656,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO COLMEIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
13688,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RÁDIO TRÊS COLINAS LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
14256,"Dá nova redação à alínea ""c"" do inciso I do art. 12 da Constituição Federal.",Direito Constitucional
14272,Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
14326,Dá nova redação ao arts. 14 e 29 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
14329,"Altera os arts. 54 e 56 da Constituição Federal, quanto ao licenciamento de parlamentar para ocupar funções públicas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
14370,"Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 153 da CF, dispondo sobre dedutibilidade de gastos com educação para efeito de fixação de base de cálculo do imposto sobre renda e proventos.",Finanças Públicas e Orçamento
14397,"Altera os arts. 167 e 182 da Constituição Federal, para prever a destinação de recursos orçamentários mínimos para a construção de casas populares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
14884,"Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural, com o auxílio do TCU, fiscalize os Bancos Oficiais operadores da Política Nacional de Crédito Rural, nos procedimentos metodológicos e no conjunto de lançamentos feitos sobre as dívidas de contratos firmados ao amparo da citada política.",Administração Pública
14949,Institui crime de tortura e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
14963,"Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, permitindo a remição pelo estudo.",Direito Penal e Processual Penal
14989,Estabelece norma para negociação entre trabalhadores e empregados.,Trabalho e Emprego
15002,"Dispõe sobre a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das DST/AIDS e do Uso Abusivo de Drogas e dá outras providências.",Educação; Saúde
15018,"Cria o Sistema Nacional do Primeiro Emprego, destinado a jovens entre dezesseis e vinte e quatro anos, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
15025,"Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
15034,Estabelece o aumento de pena para quem cometer crime contra policial em serviço.,Direito Penal e Processual Penal
15037,Estabelece os direitos dos usuários dos serviços de saúde e dá outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
15066,"Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que tratam as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 9.126, de 13 de novembro de 1995, e altera o art. 5º da Lei nº 9.138, de 30 de novembro de 1995, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
15103,Consolida a legislação mineral e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
15109,"Proíbe a alienação, pela União, do controle acionário das empresas que especifica e dá outras providências.",Economia
15114,"Estabelece condições para o exercício da atividade de Segurança Pública instituindo o risco de vida, o seguro de vida e de acidentes para os policiais federais, policiais civis e militares do Distrito Federal e os bombeiros militares do Distrito Federal.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
15138,Estabelece a identificação criminal genética para os que cometerem crimes hediondos.,Direito Penal e Processual Penal
15153,Fixa critérios para a divulgação de resultado de pesquisa de opinião pública e dá outras providências,Comunicações
15206,Implementa medidas de segurança para o manuseio de combustíveis destinados a veículos automotivos rodoviários.,"Indústria, Comércio e Serviços"
15220,"Altera dispositivo da Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994, que dispõe sobre a municipalização da merenda escolar.",Administração Pública; Educação
15232,Veda discriminação praticada contra cidadão anistiado e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
15239,Aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
15250,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.129, de 20 de novembro de 1995, que ""autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica e determina outras providências"".",Previdência e Assistência Social
15274,"Serão aplicadas em dobro, as penas resultantes de ações com danos à integridade física da vítima, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
15281,"Torna imprescritível a pretensão punitiva para crimes hediondos, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
15302,Dispõe sobre isenção do imposto de renda sobre o décimo terceiro salário.,Finanças Públicas e Orçamento
15306,"Dispõe sobre a obrigatoriedade às indústrias de veículos nacionais, revendedoras de importados e proprietários de usados à instalação de bloqueador de velocidade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15324,"Altera a redação do art. 14 do Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal), facultando ao ofendido o direito de conhecer o andamento do Inquérito Policial.",Direito Penal e Processual Penal
15342,Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.,Administração Pública; Direito Constitucional; Direito Penal e Processual Penal
15351,"Acrescenta § 4º ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
15355,"Acresce parágrafo 3º ao art. 63 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
15359,Aumenta a pena quando gerar danos à saúde e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
15378,"Dispõe sobre a mudança do nome do Aeroporto Internacional Presidente Medici, de Rio Branco, para Aeroporto Internacional Chico Mendes.","Arte, Cultura e Religião"
15398,Prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescentes e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
15399,"Agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
15405,"Proíbe a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedos, às crianças, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
15438,Dispõe sobre a associação do setor bancário a seguradoras privadas para dar cobertura a cheques emitidos por clientes.,Economia
15479,"Altera o art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, permitindo adoção a partir de 18 (dezoito) anos, independente do estado civil e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
15491,"Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
15492,"Concede remissão das dívidas dos pequenos e médios proprietários rurais relativos ao Imposto Territorial Rural - ITR, dos exercícios de 1997 e 1998.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
15498,Determina a realização de Referendo popular sobre os acordos do Brasil com o Fundo Monetário Internacional.,"Política, Partidos e Eleições"
15518,Fixa em 10 (dez) dias o prazo para impugnação de assistência e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
15531,"Fixa em 5 (cinco) dias o pagamento de alimentos em atraso, sob pena de prisão e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
15543,"Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados.",Saúde
15563,"Revoga a exigência de ter 30 (trinta) anos de idade para poder adotar, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
15565,"Modifica a redação dos arts. 48, 49 e do item 11 do art. 80 da Lei nº 6.015, de 1973 (Lei dos Registros Públicos) e do inciso V e § 3º da Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral).","Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Política, Partidos e Eleições"
15588,Dispõe sobre a utilização de recursos da conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS para pagamento de matrícula e mensalidades escolares.,Educação; Trabalho e Emprego
15622,"Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências.",Economia
15630,"Dispõe sobre a gratuidade do transporte aéreo de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e dá outras providências.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
15638,Protege comissões de vendedores viajantes e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
15650,Dispõe sobre a utilização de um quarto da jornada de trabalho para a formação ou qualificação profissional.,Trabalho e Emprego
15661,"Modifica a redação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pelo art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a isenção do imposto de renda das pessoas físicas acometidas pelas moléstias que especifíca.",Finanças Públicas e Orçamento
15672,"Modifica o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, caracterizando criminalmente a pornografia infantil nas redes de comunicação de dados, inclusive na Internet.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
15702,"Proíbe a prática de ""trote escolar"" e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
15704,"Dispõe sobre a alienação dos bens imóveis residenciais de propriedade da União, nas condições que menciona.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
15712,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, determinando os limites de tolerância na pesagem de veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15729,Transforma em Crédito Educativo cinqüenta por cento dos débitos fiscais de instituições educacionais sem fins lucrativos.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
15736,"Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, permitindo a utilização, pelas escolas de odontologia, de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas.",Educação; Saúde
15744,Dispõe sobre a destinação de recursos arrecadados mediante cobrança de ingressos nos parques nacionais e da outras providências.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15746,Obriga às empresas a instalação e o efetivo funcionamento de serviços odontológicos aos seus empregados nas condições que especifica.,Saúde
15775,Estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para maquinaria agrícola.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
15803,"Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para estender ao paraplégico a aposentadoria especial após vinte e cinco anos de trabalho",Previdência e Assistência Social
15816,"Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.",Educação
15831,"Estabelece prioridade para atendimento a idosos, gestantes e pessoas deficientes em locais destinados ao atendimento ao público em geral.",Direitos Humanos e Minorias
15853,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de produção, no país, de automóveis cujo índice de emissão de poluentes atmosféricos seja igual a zero, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
15863,Institui o dia 2 de julho como Dia da Libertação do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
15890,"Altera o § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.","Indústria, Comércio e Serviços"
15893,"Institui, nas convenções e acordos coletivos de trabalho, o Contrato de Primeiro Emprego e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
15928,"Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, sobre identificação de veículo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15942,"Dispõe sobre o uso do fundo de garantia do tempo de serviço para pagamento do crédito educativo, por parte do beneficiário.",Educação; Trabalho e Emprego
15944,"Dispõe sobre a gratuidade dos exames de mamografia, senografia ou mastografia nas unidades públicas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
15948,"Exige assinatura de Termo de Compromisso do solicitante, para a obtenção de arma de fogo.",Defesa e Segurança
15949,Concede tempo de serviço junto à Previdência Social para os estudantes que concluírem o ensino médio com até 20 anos de idade.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
15969,Inclui a filha solteira de segurado da previdência social como dependente para efeito da pensão por morte.,Previdência e Assistência Social
15977,"Altera dispositivos do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo a dedução no Imposto de Renda das Pessoas Físicas das despesas com lentes corretivas e aparelhos de audição, nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
16025,Dispõe sobre compensação de créditos tributários.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
16077,"Modifica a Lei nº 9.294, de 1996, proibindo a oferta e a ingestão de bebidas alcoólicas em aeronaves e veículos de transporte coletivo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16090,"Declara passíveis de usucapião as áreas abrangidas pelos extintos aldeamentos de índios de São Miguel e Garulhos, e Pinheiros e Barueri, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
16098,Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas e suas correlatas e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Informática.,Trabalho e Emprego
16101,Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
16106,Dispõe sobre a função redistributiva em matéria educacional no ensino superior.,Educação; Trabalho e Emprego
16118,Agrava a pena para quem omitir as cautelas necessárias na guarda de arma de fogo.,Direito Penal e Processual Penal
16155,"Dá nova redação ao § 1º do art. 6º da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997.",Administração Pública
16166,"Dispõe sobre a criação da gratificação de risco de vida, a instituição de Sistema de Bolsa de Estudos e de seguro de vida e acidentes para os policiais civis e militares e para os bombeiros militares, e dá outras providências.",Administração Pública
16172,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação da arrecadação de multas de trânsito.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
16220,"Dispõe sobre normas gerais para celebração de consórcios públicos, nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 1997. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre normas gerais para celebração de consórcios públicos e dá outras providências.",Administração Pública
16221,"Caracteriza, no âmbito da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, como abuso de autoridade a exposição, sem autorização judicial, em veículos de comunicação social, daqueles submetidos à custódia policial.",Direito Civil e Processual Civil
16234,Concede anistia às pessoas que menciona e dá outras providências,Direito Penal e Processual Penal
16237,Fixa o percentual de aumento para remédios e medicamentos de acordo com o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social.,Previdência e Assistência Social; Saúde
16244,"Modifica o art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de l976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem depedência física ou psíquica e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
16252,Suprime o direito à prisão especial de pessoas diplomadas em faculdades superiores.,Direito Penal e Processual Penal
16253,"Concede adicional de periculosidade aos carteiros, alterando o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
16265,Destina dez por cento da arrecadação das loterias às ações de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal.,Defesa e Segurança; Economia
16268,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as motos adquiridas por profissionais autônomos.,Finanças Públicas e Orçamento
16289,"Permite o acúmulo de benefícios da Previdência, quando a soma não ultrapassar três salários mínimos.",Previdência e Assistência Social
16305,"Institui o programa de incentivo a geração de emprego no terceiro setor, o Fundo Nacional de Geração de Emprego e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
16311,Dispõe sobre as informações empresariais a serem fornecidas aos sindicatos profissionais com a finalidade de subsidiar a negociação coletiva.,Trabalho e Emprego
16333,"Dispõe sobre a revalidação do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - AITP e do prazo para ser requerido o cancelamento do registro profissional desse trabalhador, de que tratam os arts. 61 e 58, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que ""dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
16354,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - no que se refere a detentos portadores de doenças infecto contagiosas.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
16382,"Estabelece os critérios para outorga de concessão, permissão ou autorização para os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.",Administração Pública; Comunicações
16439,"Modifica os arts. 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o art. 292 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
16453,"Modifica o § 2º do art. 164 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
16466,"Dispõe sobre incentivos fiscais e instituição de fundo para a segurança e saúde do trabalhador, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
16467,"Veda a dedução, para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, de pagamentos efetuados a planos de saúde ou de seguro-saúde, bem como de contribuições para entidades de previdência privada.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
16571,Dispõe sobre a locomoção de contribuintes do INSS por ambulâncias.,Previdência e Assistência Social
16585,"Dá a denominação de ""Aeroporto de Petrolina - Senador Nilo Coelho"" ao aeroporto da cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.","Arte, Cultura e Religião"
16604,Acrescenta parágrafo ao art. 273 do Código de Processo Civil para proibir a concessão da tutela antecipada que autorize o funcionamento de rádio clandestina.,Direito Civil e Processual Civil
16611,"Modifica a redação do art. 10 e revoga o art. 8º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995 - Lei do Crime Organizado.",Direito Penal e Processual Penal
16661,"Regulamenta o exercício da profissão de motociclista profissional, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
16674,"Dispõe sobre a revisão do esboço de partilha, para ser levada ao juiz para julgamento e homologação e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
16684,"Determina a veiculação de mensagem de advertência, na propaganda de bebidas alcoólicas, relativa aos malefícios decorrentes do seu consumo.","Indústria, Comércio e Serviços"
16709,"Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, e altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.",Trabalho e Emprego
16712,Estabelece vedação à realização de concursos públicos e exames vestibulares entre 18:00h de sexta-feira e 18:00h de Sábado e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
16733,Torna dedutíveis no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física as doações a entidades filantrópicas.,Finanças Públicas e Orçamento
16741,"Exclui do benefício de sigilo bancário os membros do Poder, agentes e funcionários que especifica e determina a apresentação de declaração sobre depósitos bancários e participação em sociedades com sede no exterior.",Administração Pública; Economia
16745,"Altera a redação do art. 29, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.411, de 21 de janeiro de 1988, dispondo sobre a destinação e utilização de bens e mercadorias apreendidas por contrabando ou descaminho.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
16747,"Modifica dispositivos do Código de Processo Civil e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, sobre desapropriação.",Direito Civil e Processual Civil
16754,"Estabelece prazo para reclamatórias trabalhistas, prescrição de direitos e dá outras providencias.",Trabalho e Emprego
16789,"Estabelece normas para o Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis de Uso Automotivo (SASC), torna obrigatória a apresentação de laudo técnico conclusivo sobre a estanqueidade do referido sistema e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
16812,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a Permissão para Dirigir com validade de um ano.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16819,Estabelece regras gerais para a aquisição de viaturas policiais operacionais.,Defesa e Segurança
16826,"Institui o Fundo de Apoio à Pesquisa Agropecuária e à Extensão Rural, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
16843,"Altera art. 130 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16844,"Proíbe a fabricação, importação, exportação, comercialização e utilização de defensivos agrícolas que contenham em sua formulação a substância paration metil.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária; Saúde"
16847,"Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
16853,"Altera os arts. 89, 90, 92, 94, 95 e 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, tranformando em reclusão a apenação dos delitos ali tipificados.",Administração Pública
16860,"Acrescenta dois parágrafos ao art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
16867,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar na carteira de identidade, civil ou militar, o fator ""RH"" e o grupo sangüíneo.",Direito Civil e Processual Civil
16871,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar a obrigatoriedade do uso do registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo - tacógrafo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16877,Dispõe sobre o Crédito Educativo e dá outras providências.,Educação
16935,"Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
16949,"Acrescenta incisos aos arts. 53, parágrafo único, e 80 da Lei nº 9.610, de 1998.","Arte, Cultura e Religião"
16980,Institui a Carteira Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
17016,"Acrescenta inciso ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio do 1943, que ""dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
17047,Exclui dos efeitos da intervenção ou liquidação extrajudicial de instituição financeira os depósitos e aplicações de entidades filantrópicas e assistenciais.,Economia
17058,Dispõe sobre a criação do Programa Especial de Financiamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
17069,"Dispõe sobre a promoção, a proteção, a defesa e o uso da Língua Portuguesa e dá outras providências.",Educação
17070,Dispõe sobre a destinação de pneus usados e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17116,"Altera o art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre o número máximo de candidatos que cada partido ou coligação pode registrar para concorrer às eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
17152,Dispõe sobre a promoção e publicidade de medicamentos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
17170,"Prorroga por dois anos o prazo estabelecido no art. 94 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para as entidades desportivas praticantes ou participantes de competições de atletas profissionais se adaptarem ao disposto no art. 27.",Esporte e Lazer
17198,"Altera o art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre composição da diretoria e do conselho fiscal dos sindicatos",Trabalho e Emprego
17205,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir o abono anual para os idosos e os portadores de deficiência que recebem o benefício assistencial.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
17206,"Dispõe sobre o cancelamento das sanções administrativas que discrimina, aplicadas a servidores públicos, e dá outras providências.",Administração Pública
17278,Dispõe sobre o exercício da profissão de Turismólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Turismo.,Trabalho e Emprego
17289,Autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Guias de Turismo e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
17297,"Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos de aluguel - táxis, em rodovias federais.",Finanças Públicas e Orçamento
17301,Dispõe sobre a autorização de porte de arma para caçadores de subsistência.,Defesa e Segurança
17326,Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
17336,"Altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências, a fim de elevar o valor da multa aplicada em razão de infração a esta lei.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
17338,"Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17339,"Estabelece critérios para o licenciamento ambiental de atividades de pesquisa e lavra mineral e para a recuperação de áreas degradadas por mineração, regulamentando o § 2º do art. 225 da Constituição Federal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17342,"Introduz disposições na Lei nº 8.069, de 1990, vedando a fabricação e a comercialização de armas de brinquedo.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
17377,Regulamenta a profissão de taxista e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
17417,Dispõe sobre a autenticação mecânica de documentos por instituição bancária.,Economia
17438,"Proíbe a substituição de nome tradicional de clube de futebol ou seu logotipo por marca de produto, nome ou logotipo de empresa associada a título de patrocínio ou parceria.","Esporte e Lazer; Indústria, Comércio e Serviços"
17459,"Acrescenta dispositivo ao art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.",Comunicações
17469,"Altera a Lei nº 9.503, de 27 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 136, III, dando nova redação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17493,Concede isenção de pagamento de pedágio no caso que especifica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
17500,Dispõe sobre a prestação de serviços penitenciários por pessoas jurídicas de direito privado.,Direito Penal e Processual Penal
17506,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, exigindo a inscrição dos dias da semana nas embalagens primárias dos medicamentos.",Saúde
17510,"Dispõe sobre o recolhimento progressivo da contribuição previdenciária (cota patronal) das entidades beneficentes que perderam a isenção em virtude da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.",Previdência e Assistência Social
17513,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que ""dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"", de forma a proibir o uso de aparelhos eletrônicos portáteis a bordo de aeronaves.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17534,"Determina que o autor ou suspeito de praticar um crime hediondo, deverá ser representado para responder por ele junto à imprensa.",Comunicações
17538,"Dispõe sobre o atendimento obrigatório aos portadores da Doença de Alzheimer no Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
17556,"Estabelece o procedimento sumário em causas cíveis ou trabalhistas para a cobrança de crédito de caráter alimentar devido a pessoa inválida, portadora de deficiência ou de idade superior a sessenta anos.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
17567,"Introduz parágrafo no art. 74 e no inciso VII do art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
17613,Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis.,Direitos Humanos e Minorias
17688,"Modifica dispositivos da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995.",Educação
17713,Regulamenta o inciso VI do art. 5º da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
17716,"Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
17720,"Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para que as empresas beneficiárias do PAT mantenham nutricionistas nos seus quadros ou exijam a presença desses profissionais nos quadros de suas conveniadas.",Trabalho e Emprego
17739,"Institui o Dia do Hoteleiro, nas condições que especifica.","Arte, Cultura e Religião"
17776,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
17787,"Dispõe sobre o sistema de segurança privada, sobre as condições e requisitos para a constituição, organização e funcionamento das empresas privadas que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
17805,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, para dispor sobre registros em conselhos profissionais.",Trabalho e Emprego
17813,Dispõe sobre a medição das unidades de tarifação (pulsos) junto ao aparelho telefônico do assinante ou a ele incorporado.,Comunicações
17861,Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de estudo prévio de auto-sustentabilidade para implantação de assentamentos em programas de reforma agrária e dá outras providências.,Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17871,Institui o Plano Nacional de Hidrovias e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
17879,Dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
17886,"Altera § 2º do art. 99 e art. 100 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta § 4º ao art. 99 da mesma lei, determinando a forma de pesagem de veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17887,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que ""define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências"", e parágrafo 6º ao artigo 95 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre organização da Seguridade Social, institui plano de custeio e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
21203,Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de fevereiro a 30 de abril de 1999.,Trabalho e Emprego
21309,Cria a Região Integrada de Desenvolvimento Manaus-Boa Vista e dá outras providências.,Economia
21419,"Altera a redação dos arts. 10 e 13 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.",Administração Pública
21646,"Acrescenta o art. 265 no Regimento Interno da Câmara, renumerando-se os demais.",Administração Pública
21666,Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Taiwan.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
21678,Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Iraque.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
21697,Altera a redação do art. 39 e acrescenta o Título XI o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
23478,"EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 82, DE 1995 (PL Nº 3.016- C, DE 1992, na Casa de origem), que ""dá nova redação ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943"".",Trabalho e Emprego
23557,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Jardim Olinda, no Estado do Paraná, nas priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto Destinado à Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
23592,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação e do Desporto, a criação da disciplina escolar ""Ciências Políticas"".",Educação
24521,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA GUIANA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 20 DE MAIO DE 1999.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
24818,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 215, DE 07 DE OUTUBRO DE 1998, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROCIO, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
24880,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educativa Nordeste, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
24964,Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.,Trabalho e Emprego
24981,"Dá nova redação ao inciso I do art. 159, da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
25010,Altera o art. 228 da Constituição Federal e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
25031,"Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
25044,"Proíbe a importação, venda e criação de cachorro da raça ""Pit Bull"" e dá outras providências.",Saúde; Defesa e Segurança
25092,Cria o Fundo de Financiamento Agropecuário e dá outras providências.,Economia; Estrutura Fundiária
25094,Permite a dedução de despesas com aluguel no cálculo do imposto de renda.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
25134,"Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, incluindo a possibilidade de extinção de delegação a notário ou a oficial de registro.",Administração Pública
25156,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, mediante a tipificação de condutas que constituem crimes contra a previdência social, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Previdência e Assistência Social
25159,"Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, transferindo a sede da Agência Nacional de Telecomunicações para o Rio de Janeiro.",Administração Pública
25216,"Altera o art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto aos locais de exame de prática de direção.","Viação, Transporte e Mobilidade"
25235,Institui a Semana Nacional de Pessoas Portadoras de Deficiências e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
25237,"Dá a denominação de ""Aeroporto Internacional de Congonhas - 9 de Julho"" ao Aeroporto Internacional de Congonhas, localizado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
25250,"Altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquivas e das fundações públicas federais.",Administração Pública
25279,"Estabelece o teto de remuneração e subsídio para fins do art. 37, XI, da Constituição Federal.",Administração Pública
25317,"Dá nova redação ao § 2º, do art. 53, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963.",Trabalho e Emprego
25331,Isenta da cobrança de taxas em processos seletivos para a admissão nas instituições de ensino superior os alunos comprovadamente carentes.,Educação
25334,"Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Segurança da Navegação) e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
25350,"Altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir a exploração das atividades de segurança de estabelecimentos financeiros e de transporte de valores por cooperativas de vigilantes.",Defesa e Segurança
38147,"Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
38152,"Dá nova redação aos §§ 4º e 5º do art. 1º da Lei nº 9.534, de 1997.",Administração Pública
40610,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Alvorada de Lins Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lins, Estado de São Paulo.""",Comunicações
40611,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Andradina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.",Comunicações
40633,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Logos - Edições, Jornalismo e Radiodifusão, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada com fins exclusivamente educativos, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
40646,"Aprova o ato constante do Decreto de 25 de agosto de 1998, que renova a concessão da Sociedade Rádio Princesa Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
40737,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Taquara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
40748,"Projeto de lei que autoriza pessoas, a partir dos 35 anos de idade, que tenham cursado pelos menos um ano do 2º grau, a prestarem vestibulares e dá outras providências.",Educação
40796,"Projeto de lei que regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a licença-paternidade, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
40800,Projeto de lei que estabelece norma sobre a realização de concursos públicos para admissão de servidores civis no âmbito da União.,Administração Pública
40827,Projeto de lei que torna facultativo o uso de capacete e vestuário especial para pilotar motocicletas em rodovias urbanas com velocidade máxima de 40km/h.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
40847,"Projeto de lei que dá nova redação ao art. 15 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares aprovado pelo Decreto nº 88777, de 1983 (R-200).",Educação; Trabalho e Emprego
40900,"Projeto de lei que acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8036, de 1990, para permitir ao trabalhador com sessenta anos ou mais a movimentação de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.",Trabalho e Emprego
40972,Projeto de lei que dispõe sobre o Saneamento Financeiro de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inadimplentes (SANEAR) e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
40987,Projeto de lei que proíbe a instalação de bombas de auto-serviços de combustíveis em todo o território nacional.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
41006,Projeto de lei que dispõe sobre o piso salarial dos vigilantes.,Trabalho e Emprego
41104,Projeto de lei que proíbe a comercialização de gás liquefeito de petróleo em botijões com mais de dez anos de fabricação e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
41121,Projeto de lei que dispõe sobre obras públicas inacabadas e dá outras providências,Economia
41144,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Mãe de Deus, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
41181,"Projeto de lei que modifica o art. 140, inciso I, e 291, caput, da Lei nº 9503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de maneira a permitir aos maiores de dezesseis anos a habilitação para conduzir veículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
41196,Projeto de lei que define o grupo econômico como empregador e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
41199,Projeto de lei que dispõe sobre a adequação dos sistemas computacionais à transição para o ano 2000.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
41243,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universitária Rádio e Televisão, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.",Comunicações
41382,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa de Radiodifusão Professor Lourenço Filho, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.",Comunicações
41424,Projeto de lei que altera para infração leve conduzir veículos com lâmpadas queimadas ou sistema de iluminação com defeitos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
41433,"Projeto de lei que altera o inciso II do art. 198 da Lei nº 8069, de 1990, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
159827,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DE CRIAÇÃO DE DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, ESTADO DO PARANÁ.",Defesa e Segurança
159953,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSITENCIA SOCIAL, A MANUTENÇÃO DA GERENCIA REGIONAL DO INSS, NA CIDADE DE PASSO FUNDO, RIO GRANDE DO SUL.",Previdência e Assistência Social
160160,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA NACIONAL ANI-DROGAS, A MANUTENÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO DE TECNICOS PARA PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS NA AMERICA LATINA.",Defesa e Segurança; Saúde
161149,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA A PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DA RIBEIRA, TRECHO DA BR-476 ENTRE CURITIBA, ESTADO DO PARANA, E RIBEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
161563,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE BRAGANEY, NO PARANÁ, DENTRO DAS ORGANIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Educação
161593,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DA APAE DE NOVA TEBAS, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161620,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE MAMBORE, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DA AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161653,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE CEU AZUL, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161659,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE NOVA PRATA DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
162495,"SUGERE AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES A DENOMINAÇÃO "" VIADUTO SÃO BENTO"" A VIADUTO EXISTENTE NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, NA DIVISA DOS MUNICIPIOS DE ARUJA E SANTA UISABEL, ESTADO DE SÃO PAULO.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
166919,"DA A DENOMINAÇÃO DE ""SENADOR VICENTE VUOLO"" A PONTE RODOFERROVIARIA SOBRE O RIO PARANA, ENTRE OS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL E SÃO PAULO.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
172835,"Estabelece as condições de compra de armamento, munição e equipamento pelas polícias federais, civis, militares e corpos de bombeiros militares.",Defesa e Segurança
175430,Dispõe sobre a reciclagem de pneus inservíveis e da outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
175914,"Declara passíveis de usucapião as áreas abrangidas pelo extinto aldeamento de índios de São Miguel e Guarulhos, no estado de São Paulo, e dá outras providências.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
185049,"Denomina a subestação de energia elétrica da Eletronorte, situada no município de Miracema do Tocantins, ""Subestação Delfino Araújo Macedo"".",Homenagens e Datas Comemorativas
186684,Proíbe a cobrança aos municípios da energia elétrica destinada a iluminação pública e permite a inclusão do custo desta no preço de fornecimento de energia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
190864,Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Atuaria e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
196814,"Denomina ""Aeroporto Internacional de Guarulhos - Ulysses Guimarães"" o Aeroporto Internacional de São Paulo no município de Guarulhos, estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
196826,"Denomina ""Aeroporto Campodos Palmares - Zumbie Dandara"" o aeroporto Campo dos Palmares, em Maceió, no estado de Alagoas.","Arte, Cultura e Religião"
225293,"Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que ""dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências"".",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
12745,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação de cursos profissionalizantes nos orfanatos e Febens de todo o Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
12844,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Altamira do Paraná, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12847,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Ubiratã, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12850,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Cascavel, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12857,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o Município de Santo Antônio do Caiuá, Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12875,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Nova Aurora, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12876,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Corbélia, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
13028,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Cascavel, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
13084,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 166, de 18 de outubro de 1999, que renova, por dez anos, a partir de 22 de novembro de 1997, a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Passo Fundo Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
13839,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Garibaldi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
13841,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional União da Serra, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marau, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
13859,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Luzes da Ribalta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
13864,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santiago Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
13875,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Pedrense, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
13926,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Cultural e Comunitária Ebenézer da Estância Turística de Paraguaçu Paulista a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
13934,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Clube do Machadinho de Radiodifusão a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
13972,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo.",Comunicações
13992,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT - Canal 4 de São Paulo S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
14026,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
14033,Determina a realização de referendo para que a população decida sobre a dívida externa e manutenção dos Acordos Internacionais entre o Governo Brasileiro e o Fundo Monetário Internacional - FMI.,"Política, Partidos e Eleições"
14044,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico ""Amiga"" de Registro a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Registro, Estado de São Paulo.",Comunicações
14061,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Cascavel Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
14089,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Cultural de Iracemápolis a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Iracemápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
14137,"Aprova o ato que renova permissão à Rádio Delta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo.",Comunicações
14138,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Bauru Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
14141,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Paulista de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Regente Feijó, Estado de São Paulo.",Comunicações
14170,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Xanxerê Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
14226,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Educativa Cultural Constantina a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
14234,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Uraí a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Uraí, Estado do Paraná.",Comunicações
14523,"Acrescenta ao Capítulo VIII do Título VIII da Constituição Federal o art. 232-A, assegurando aos remanescentes dos quilombos o direito de propriedade sobre as terras que ocupam e garante a preservação de suas comunidades.",Direitos Humanos e Minorias
14561,"Altera a redação do § 7º do art. 226 da Constituição Federal, no Capítulo da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso.",Saúde
14595,"Altera os arts. 144 e 159, da Constituição Federal.",Defesa e Segurança
14614,"Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
14631,Modifica os arts. 144 e 159 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
14676,"Altera os arts. 49, 57, 59, 66, 67 e 166 da Constituição Federal e reduz as hipóteses de sessão conjunta do Congresso Nacional.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
14697,Dá nova redação ao art. 129 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
14703,"Inclui, no art. 144, da Constituição Federal, um inciso VI ao caput e um § 5º-A, criando as polícias metropolitanas, e altera a redação do § 6º, também do art. 144.",Defesa e Segurança
17906,Dispõe sobre a realização de exames para diagnóstico de hemoglobinopatias e assistência aos portadores e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
17923,"Modifica a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que ""regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial"", estendendo a proteção conferida pelo registro de marca ao seu uso na Internet.","Indústria, Comércio e Serviços"
17929,"Altera o inciso II do § 1º do art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
12920,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Quedas do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
12937,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do Município de Nova Londrina, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
12953,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Corbélia, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
12970,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Santa Izabel do Ivaí, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
12985,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Quedas do Iguaçu, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
12990,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Nova Olímpia, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
13006,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Vera Cruz do Oeste, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
13018,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Juranda, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
13020,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Lindoeste, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
17970,"Altera a redação de dispositivos constantes dos arts. 75, 83, 157, 159 e 223 do Decreto-Lei nº 2.848, de 17 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
17972,Determina pena para venda de bebidas alcoólicas nos Estádios de Futebol.,Defesa e Segurança
17989,"Altera o art. 146, inciso III, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, exigindo documento com fotografia no ato da votação.",Administração Pública
17993,"Institui incentivo fiscal do imposto de renda para a contratação de trabalhadores em seu primeiro emprego, e os com idade igual ou superior a quarenta anos.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
18008,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
18017,"Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, alterada pela Lei nº 8.420, de 08 de maio de 1992, nos casos que especifica.",Trabalho e Emprego
18024,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997.",Direito Civil e Processual Civil
18049,Dispõe sobre os crimes contra a saúde humana.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
18056,"Dispõe sobre a exigência de documento legal e consulta a listagem de comunicação de furto ou roubo, para habilitação de telefonia celular.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
18092,"Acrescenta parágrafo ao art. 525 e altera a redação do § 2º do art. 544 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
18122,Autoriza deficientes visuais a adentrar-se em recintos públicos e privados de uso coletivo com cão-guia adestrado.,Direitos Humanos e Minorias
18143,Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da língua portuguesa na publicidade e dá outras providências.,Comunicações
18173,Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais.,Administração Pública
18349,"Dispõe sobre a participação popular e o controle social dos atos de gestão do Poder Público, disciplina o acesso dos cidadãos e da sociedade civil organizada a informações relativas às finanças públicas e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
18363,"Altera a redação do art. 4º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que ""dispõe sobre a Profissão de Empregado Doméstico e dá outras providências"", facultando o acesso ao salário-família, e dá outras providências",Trabalho e Emprego
18366,Proibe a divulgação e cessão de dados e o envio de material de cunho comercial nos casos que especifica.,"Indústria, Comércio e Serviços"
18370,Regulamenta o art. 49 e 231 da Constituição Federal e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
18392,Cria auxílio funeral para os doadores de órgãos e dá outras providências.,Saúde
18397,Dispõe sobre o acesso de estrangeiro ao mercado de trabalho brasileiro.,Trabalho e Emprego
18426,Dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
18488,"Altera a redação do art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão do auxílio-reclusão aos segurados de baixa renda da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
18512,Regulamenta o artigo 245 da Constituição Federal.,Administração Pública
18517,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.",Administração Pública; Saúde
18556,Dispõe sobre a fixação de diretrizes para a aplicação de recursos de origem fiscal pelas instituições oficiais de créditos federais.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
18558,"Dispõe sobre a criação de cargos de Procuradores Regionais da República, de funções comissionadas e cargos efetivos no âmbito do Ministério Público Federal e dá outras providências.",Administração Pública
18576,"Tipifica o crime organizado, qualifica-o como crime hediondo, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
18596,Estabelece condições para a revenda de imóveis retomados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.,Economia
18628,"Proíbe o consumo de bebida alcoólica nas aeronaves em vôos comerciais domésticos, regulares ou não, e dispõe sobre o treinamento dos comissários de bordo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18639,Dispõe sobre o exercício da profissão de bacharel em relações internacionais e autoriza a criação dos respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais dos profissionais em Relações Internacionais.,Administração Pública
18684,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros.",Direitos Humanos e Minorias
18713,Garante gratuidade do exame de DNA para as pessoas de baixa renda.,Direito Civil e Processual Civil
18742,"Cria Área de Livre Comércio de Oiapoque - ALCOP, no Estado do Amapá e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
18755,"Acrescenta dispositivo ao art. 132 do Código Penal, proibindo, durante a atividade circense, a manutenção e a exposição de animais perigosos.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
18757,Dispõe sobre a gratuidade da realização de exames de Código Genético (DNA) para instruir processos de reconhecimento de paternidade.,Direito Civil e Processual Civil
18764,"Atribui competência ao Juízo Federal para processar e julgar as matérias enumeradas nos incisos I a V do art. 66 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.",Direito Penal e Processual Penal
18782,"Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Turismo - SESTUR, e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo - SENATUR.",Trabalho e Emprego
18865,"Revoga o § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
18879,Proíbe a apresentação de animais ferozes em circos e espetáculos congêneres e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
18911,Torna obrigatória a inserção de mensagens alusivas aos danos decorrentes do consumo de drogas nas páginas da Internet.,Comunicações
18920,"Dispõe sobre a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética, regula o seu exercício, e dá outras providências.",Administração Pública
18925,Dispõe sobre viagens aéreas realizadas por servidores públicos em serviço.,Administração Pública
18932,Permite isenção do Imposto de Importação aos medicamentos e equipamentos adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
18967,"Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos militares femininos do Distrito Federal.",Defesa e Segurança
18996,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata do benefício de prestação continuada aos idosos e portadores de deficiência.",Previdência e Assistência Social
18999,Estabelece normas de segurança para espetáculos circenses.,"Arte, Cultura e Religião; Defesa e Segurança"
19001,"Dispõe sobre atividades hemoterápicas e define a responsabilidade dos órgãos e agentes que as executam, e interesse da segurança nacional.",Administração Pública; Saúde
19013,Proíbe a exportação de madeira em bruto e outros produtos florestais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19018,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nas aquisições de ambulâncias por instituições de assistência social, sem fins lucrativos.",Finanças Públicas e Orçamento
19039,"Inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como § 1º o atual parágrafo único.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
19057,"Acrescenta o inciso VII ao art. 323 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Civil e Processual Civil
19061,"Dispõe sobre as comprovações de vida e residência, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
19077,"Dispõe sobre a coleta de amostras de materiais orgânicos para identificação individual pelo isolamento do DNA, sem ofender ou violar dispositivos isertos no artigo 5º da Constituição Federal, disciplina procedimentos para a realização de testes de DNA e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
19081,"Dispõe sobre a competência para identificar e demarcar as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, para outorgar os respectivos títulos, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
19092,Exclui a incidência do IPI sobre o preparo imediato de tintas coloridas.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
19095,Regulamenta o art. 144 da Constituição Federal para disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e dá outras providências.,Defesa e Segurança
19108,Acrescenta alínea ao art. 483 da CLT e dá nova redação ao seu § 3º.,Trabalho e Emprego
19123,Institui o Programa de Bolsas de Manutenção para Atletas.,Esporte e Lazer
19141,"Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção de agrotóxicos e afins, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Saúde"
19157,Dispõe sobre incentivos fiscais para doações de refeições destinadas a distribuição a pessoas carentes.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
19181,"Faculta a dedução, na declaração de rendimentos do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.",Finanças Públicas e Orçamento
19185,"Modifica o art. 4º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que ""dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não"", para assegurar o pagamento de indenizações deste seguro exclusivamente às vítimas ou aos seus beneficiários.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19205,Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2001.,Previdência e Assistência Social
19257,"Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispondo sobre a isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para imóveis localizados na Amazônia, submetidos a manejo sustentável de florestas nativas, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
19278,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos preços pagos aos produtores rurais, de produtos alimentares de origem agropecuária comercializados pelas empresas de varejo","Indústria, Comércio e Serviços"
19290,Dispõe sobre a extinção do instituto da enfiteuse em imóveis urbanos e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
19316,"Dá nova redação aos artigos 625-C, 625-D e 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
19330,Altera o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
19343,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de cabeleireiro e dá outras providências correlatas.,Trabalho e Emprego
19365,"Dispõe sobre a exigência para a concessão de empréstimos por bancos oficiais, e dá outras providências.",Economia
19394,Dispõe sobre a obrigatoriedade de atualização dos mapas brasileiros e dá outras providências.,Educação
19407,Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de fraldários em locais públicos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
19426,Dispõe sobre a limpeza e conservação das margens das rodovias.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
19461,Institui o Dia Nacional de Controle e Prevenção ao Alcoolismo.,"Arte, Cultura e Religião"
19467,"Dispõe sobre a definição de mercado relevante no setor de produtos farmacêuticos das linhas humana e veterinária e a determinação do preço máximo de venda ao consumidor, nos casos que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
19474,Dispõe sobre o prazo de pronunciamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária às solicitações de registros de medicamentos genéricos.,Saúde
19478,Dispõe sobre a vedação da inclusão no custo dos medicamentos dos preços de trasferência e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
19484,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com sede ou atuação no país, colocarem à disposição de todas as drogarias e farmácias, os medicamentos genéricos aprovados pelo Governo Federal e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
19488,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os médicos do País, a prescreverem receitas com o princípio ativo dos medicamentos e dá outras providências.",Saúde
19490,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando o saque do saldo da conta vinculada no FGTS para o titular que tiver descendentes, ascendentes ou colaterais até o 3º grau acometidos de AIDS.",Trabalho e Emprego
19518,Dispõe sobre as exigências ambientais para a concessão de financiamentos oficiais.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19524,"Dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona.",Direito Penal e Processual Penal
19545,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, tornando obrigatória a instauração de inquérito para apuração de falta grave de empregada estável nos termos do art. 10, inciso II, alínea a do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Trabalho e Emprego
19570,"Autoriza a posse de arma de fogo para cidadãos capazes, com a finalidade exclusiva de proteção familiar dentro dos limites do respectivo domicílio.",Defesa e Segurança
19578,"Determina a obrigatoriedade do uso da denominação genérica, aos profissionais de saúde, ao prescreverem medicamentos de uso humano.",Saúde
19595,"Permite ao empregador doméstico deduzir da base de cálculo do imposto de renda devido os valores pagos a seu empregado doméstico a título de remuneração, contribuição à seguridade social e de depósito para o fundo de garantia.",Finanças Públicas e Orçamento
19634,"Proíbe a manutenção de animais silvestres em circos e parques temáticos, bem como sua exibição com fins lucrativos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19640,Dispõe sobre a proibição de veiculação nas emissoras de televisão de imagens de pessoas fumando ou portando cigarros acesos nos horários que especifica.,Comunicações
19656,Estabelece a obrigatoriedade de aparelhos celulares conterem dispositivo absorvente de ondas eletromagnéticas.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
19685,"Acrescenta parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
19692,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, dando aos técnicos agrícolas prioridade nos assentamentos rurais.",Estrutura Fundiária
19701,"Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista.",Trabalho e Emprego
19707,"Revoga os §§ 1º e 3º do art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de possibilitar o seguimento do recurso do empregador, notificado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, à autoridade de instância superior sem a exigência do depósito do valor da multa.",Trabalho e Emprego
19722,"Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento.",Direito Civil e Processual Civil
19726,"Altera a redação do inciso II, do artigo 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.",Previdência e Assistência Social
19732,Obriga as indústrias de cigarro e de derivados de tabaco a custear a recuperação dos dependentes de fumo.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
19740,"Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
19749,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Historiador e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
19766,"Equipara ao fornecedor estrangeiro as empresas nacionais que façam parte do mesmo grupo econômico ou que sejam licenciadas para produzir, importar ou distribuir produtos na mesma marca no País.","Indústria, Comércio e Serviços"
19771,Determina a obrigatoriedade dos hospitais de grande porte contarem com cirurgiões-dentistas em seus corpos clínicos.,Saúde
19775,"Institui o Ano 2001 como o ""Ano do Cérebro no Brasil"".","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
19825,"Regulamenta o oferecimento de tratamento preventivo à síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), e dá outras providências.",Saúde
19831,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, lei de licitações e contratos da administração pública, estabelecendo a Responsabilidade Social como exigência para participação de licitações públicas.",Administração Pública
19837,Instiui o dia 16 de julho como Dia da Rádio Comunitária.,"Arte, Cultura e Religião"
19843,"Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que ""dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências"", para instituir a obrigatoriedade de uso da expressão ""pessoas portadoras de deficiência"" em placas, indicativos e demais sinalizações relativas a essas pessoas.",Direitos Humanos e Minorias
19850,"Altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.",Administração Pública; Saúde
19861,"Altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis.","Indústria, Comércio e Serviços"
19873,Altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer condições de transmissão de logomarcas pelas emissoras de televisão aberta e pelas operadoras de televisão por assinatura.,Comunicações
19886,"Dispõe sobre aerolevantamento e levantamento espacial no território nacional, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
19912,"Proíbe todos os jornais de todo o país a publicarem em suas colunas de classificados ou em qualquer outra coluna, anúncios de acompanhantes ou algo similar.",Comunicações
19916,Proíbe a propaganda de serviços de sexo no rádio e na televisão.,Comunicações
19951,Modifica o Código Nacional de Trânsito e estabelece a obrigatoriedade de instalação de sinal de trânsito duplo: luminoso e sonoro.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
19953,Regulamenta o inciso IV do art. 221 da Constituição Federal.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
19962,"Altera o art. 2º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, a fim de autorizar o pagamento, no mês anterior ao do aniversário do trabalhador, de 40 a 50% da gratificação de Natal.",Trabalho e Emprego
19978,"Desvincula, parcialmente, nos exercícios de 2001 e 2002, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
19991,Institui o dia nacional do livro infantil.,"Arte, Cultura e Religião"
19997,"Altera os arts. 133 e 159 do Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o uso de cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual e da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20002,"Altera os arts. 1º e 4º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
20013,Dispõe sobre a tarifação compensatória sobre a importação de produtos agrícolas com subsídios na origem.,Estrutura Fundiária
20021,"Dá nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, ""Lei do Serviço Militar"", garantindo às mulheres o direito de opção ao serviço militar.",Defesa e Segurança
20022,"Dá nova redação ao § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"".","Política, Partidos e Eleições"
20027,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o pagamento de despesas com curso superior, do trabalhador e de seus dependentes, nas condições em que especifica.",Trabalho e Emprego
20036,"Altera a Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970 - Lei de vencimentos da Polícia Militar do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
20042,"Altera o art. 83 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ""Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais"".",Previdência e Assistência Social
20071,"Torna obrigatório estágio semestral de estudantes universitários, como atividade curricular do último semestre do curso, em comunidades carentes de sua cidade.",Educação
20091,"Altera o parágrafo único do art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
20102,Estabelece regras para os concursos públicos.,Administração Pública
20130,"Dispõe sobre o incentivo fiscal a doações de equipamento e matérias-primas a entidades sem fins lucrativos, para uso no preparo de alimentos para pessoas carentes.",Finanças Públicas e Orçamento
20131,"Dá nova redação ao § 2º do art. 64, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de licitações.",Administração Pública
20134,"Altera o art. 236 do Código Eleitoral, permitindo a prisão de autor de crime hediondo nos 5 (cinco) dias que antecedem e nas 48 (quarenta e oito) horas posteriores às eleições.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
20153,"Acrescenta §§ 12 e 13 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever contribuição previdenciária substitutiva das empresas em relação aos segurados que prestem serviço por intermédio de cooperativas de trabalho.",Previdência e Assistência Social
20198,"Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, dispondo sobre o benefício da prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
20248,"Faculta aos representantes comerciais a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
20302,"Altera a redação do art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, acrescentando-lhe três parágrafos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20315,Propõe inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral.,Administração Pública
20324,"Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.",Finanças Públicas e Orçamento
20352,"Dispõe sobe a existência de etiqueta de orientação para a prevenção do câncer de próstata na fabricação e comercialização de cuecas, sungas e similares.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
20385,"Acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.",Trabalho e Emprego
20449,Proclama Patrono do pessoal subalterno da Marinha do Brasil o Marinheiro João Cândido Felisberto.,"Arte, Cultura e Religião"
20461,Permite o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas e mentais.,Administração Pública
20493,Regulamenta a profissão de psicanalista.,Trabalho e Emprego
20523,"Acrescenta § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
20530,"Institui incentivo fiscal com base no Imposto sobre a Renda, para empresas que contratem trabalhadores com idade acima de 50 anos.",Finanças Públicas e Orçamento
21469,"Modifica o inciso X, do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei das Inelegibilidades.","Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
21543,"Altera o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir o estabelecimento de limites de despesas diferenciados por regiões.",Administração Pública
21558,"Fixa normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para prestação de serviços públicos de saneamento básico, nos termos do disposto no inciso IX e parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
22165,"Representação contra o Analista de Finanças e Controle Externo do TCU, Senhor Danilo Adelwal Mendes Reis, sugerindo àquele Tribunal que seja instaurado inquérito administrativo com o fim de apurar os posssíveis ilícitos praticados pelo referido servidor, e também intervenção na SECEX/MA.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
18185,Atribui valor de documento de identidade à Carteira de Fiscal de Tributos Estaduais.,Administração Pública
18202,"Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que ""institui o Vale-Transporte, e dá outras providências"", para instituir alternativamente o Auxílio-Transporte.",Previdência e Assistência Social
18203,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, pelos meios de comunicação, das tarifas e dos serviços cobrados pelas empresas de telefonia móvel e de telefonia fixa.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
18229,"Modifica dispositivos da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.",Educação
18240,"Altera a redação do art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que o salário-maternidade da empregada e da trabalhadora avulsa seja pago diretamente pela empresa.",Trabalho e Emprego
18254,Dispõe sobre a obrigatoriedade da condução em aeronaves de desfibriladores externos automáticos.,Saúde
18298,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ""dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais"", acrescentando critérios para a remoção de ofício do servidor público.",Administração Pública
18313,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18336,Dispõe sobre a implantação de norma técnica que regule a fabricação e a comercialização de doces e chocolates com brinquedos acondicionados em seu interior e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
22455,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI 9797, DE 06/05/1999.",Saúde
22487,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO A RESPEITO DE DENUNCIAS SOBRE MA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PUBLICOS NO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO.,Saúde
23489,"SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 25, DE 1993 (PL Nº 3.343-B, DE 1989, na Casa de origem), que ""dispõe sobre o acréscimo de inciso VII ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho"".",Trabalho e Emprego
23667,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a instalação de uma Delegacia da Polícia Federal na cidade de Cascável, Estado do Paraná.",Defesa e Segurança
23718,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a nomeação do nome mais votado no processo de escolha para Diretor-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná - CEFET/PR.",Educação
23738,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Ciência e Tecnologia, apoio à criação do Centro Estadual de Óptica de São Carlos.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
23756,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, medidas de incentivo à produção e ao incremento da comercialização de aviões agrícolas de produção nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
23767,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, o reestabelecimento de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre sucedâneo do fumo.",Finanças Públicas e Orçamento
23850,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação de um Centro Federal de Educação Tecnológica no Distrito Federal.",Educação
23903,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, o incentivo à aquisição de computadores por professores municipais.",Educação
23906,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a prorrogação dos prazos de pagamento das dívidas do PRONAF custeio, com vencimentos previstos para julho de agosto de 2000, por um prazo de três anos, para os agricultores que tiveram prejuízos com a estiagem que atingiu a safra de verão dos agricultores familiares do Rio Grnade do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
23912,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão, nos programas orientados para jovens e adultos, de ações voltadas para a assistência educacional nos presídios.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
23936,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a aquisição de veículo para o transporte escolar destinado a atender as necessidades da comunidade de Vila Nogueira, Município de Alvarães, no Estado do Amazonas.",Educação
23951,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de critérios para realização de procedimentos de reprodução assistida no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
24057,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a manutenção do nome ""Campina Grande"" para a Universidade Federal de Campina Grande ao ser desmembrada da Universidade Federal da Paraíba.",Educação
24097,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 212, de 8 de dezembro de 1999, que outorga permissão à Rádio Timbó Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Timbó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
24103,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 206, de 8 de dezembro de 1999, que autoriza a Associação de Difusão Cultural e Comunitária Ebenézer da Estância Turística de Paraguaçu Paulista a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
24366,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 100, de 22 de março de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Eldorado do Sul a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
24920,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Cerqueirense a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cerqueira César, Estado de São Paulo.",Comunicações
25021,"Solicita à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional a requisição de auditoria do Tribunal de contas da União nos gastos de recursos públicos efetuados para a montagem e a divulgação do pavilhão do Brasil na Exposição Universal de Hannover, na Alemanha.",Administração Pública
25352,DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA COPIA DOS COMPROVANTES DE TODOS OS RECOLHIMENTOS DO FGTS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL.,Trabalho e Emprego
25369,Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Indústria, Comércio e Serviços"
25379,"Dispõe sobre a quantidade máxima de alunos em sala de aula, nas turmas de 1ª a 8ª série do 1º grau.",Educação
25389,Dispõe sobre reservas das vagas nas escolas públicas de 1º e 2º grau para alunos da rede privada.,Educação
25400,"Dispõe sobre a aprovação prévia, pelo Congresso Nacional, das concessões de serviços públicos federais e das concessões de que trata o art. 176 da Constituição Federal.",Administração Pública
25405,Declara de utilidade pública as federações de esporte amador.,Esporte e Lazer
25436,Dispõe sobre a adoção de obras didáticas no ensino fundamental.,Educação
25452,"Altera dispositivos da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, alterada pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, destinando recursos da compensação financeira para projetos científicos e de desenvolvimento tecnológicos, na área de recursos hídricos e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
25520,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
25534,"Altera o artigo 102 da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979.",Administração Pública
25566,"Estabelece as normas para a elegibilidade dos militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
25595,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
40599,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cacique de Sorocaba Ltda., da cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
16808,Consolida a legislação que dispõe sobre os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
16947,"REGULAMENTA O ACESSO GRATUITO DOS PARTIDOS POLITICOS AO RADIO E A TELEVISÃO, ASSEGURADO PELO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Política, Partidos e Eleições"
18346,Dispõe sobre o enquadramento sindical e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
19375,Dispõe sobre o registro das entidades sindicais e estabelece procedimentos para a solução autônoma de conflito de representação sindical.,Trabalho e Emprego
20570,"Altera as Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
21215,Acrescenta parágrafo 7º ao artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
24838,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que ""Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CONFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica"".",Finanças Públicas e Orçamento
25963,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o benefício de prestação continuada da Assistência Social aos idosos e aos portadores de deficiência carentes.",Previdência e Assistência Social
26010,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a adoção de providências para a execução das obras de duplicação da rodovia BR-369, no trecho entre as cidades de Jataizinho e Cornélio Procópio, no Estado do Paraná","Viação, Transporte e Mobilidade"
26058,Concede pensão especial a Mário Kozel e Terezinha Kozel.,Previdência e Assistência Social
26119,"Estabelece o direito ao mutuário da Caixa Econômia Federal de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço relativo aos planos ""Collor I"" e ""Bresser"".",Trabalho e Emprego
26138,"Regulamenta a garantia de assistência juridica gratuita aos policiais civis e militares, e bombeiros militares, e dá outras providências.",Administração Pública
26147,"Dá nova redação ao art. 9º do Decreto-lei nº 3, de 27 de janeiro de 1966, que disciplina as relações jurídicas do pessoal que integra o sistema de atividades portuárias.",Defesa e Segurança
26177,Torna obrigatória a destinação de área para o estacionamento de veículos de transporte de valores e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
26190,"Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
26218,"Altera artigos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, relativos à identificação e ao registro de veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26256,Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de contas detalhadas para o serviço de telefonia.,Comunicações
26260,"Altera a redação do inciso I do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e do § 1º do art. 12 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
26352,"Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.",Direito Penal e Processual Penal
26412,Acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
26422,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o período de faturamento dos serviços de telefonia.",Comunicações
26424,Estabelece critérios para que o cidadão possa atuar como Fiscal do Meio Ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
26432,"Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para instituir a oferta de ensino médio nos estabelecimentos prisionais.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
26434,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Importação (I.I.) para equipamentos e máquinas, quando destinados a indústrias de reciclagem de materiais.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
26468,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""Estabelece normas para as eleições"", para tornar obrigatória a transmissão de leitura de sinais para defientes auditivos na veiculação de propaganda eleitoral na televisão.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
26475,"Dispõe sobre a concessão de um auxílio financeiro para a manutenção de crianças órfãs ou sem família e portadoras do vírus HIV, que se encontrem abrigadas em creches, orfanatos ou similares.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
26478,"Dispõe sobre a criação, no âmbito do Desporto Educacional, da categoria adaptada às pessoas portadoras de deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Esporte e Lazer
26512,"Denomina ""Rodovia Mário Covas"" a BR-101.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
26514,"Altera a Lei nº 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
26516,"Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Desaparecidas, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
26548,"Declara revogado o Decreto Legislativo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária.",Previdência e Assistência Social
26550,"Restabelece o direito à promoção de militares da reserva remunerada e reformados das Forças Armadas, na forma que especifica, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
26557,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.",Direito Penal e Processual Penal
26564,Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
26592,"Institui o cheque vencível, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
26610,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, medidas relativas ao aproveitamento de vagas ociosas nas instituições federais de ensino superior.",Educação
26637,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a inviolabilidade de informações pessoais e patrimoniais em posse de fornecedor, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
26641,Dispõe sobre a exposição do alvará sanitário em estabelecimentos que vendem alimentos ao público.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
26695,Altera dispositivos da Lei do SIMPLES.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
26707,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implementação do Plano ""Mutirão Universitário"".",Educação
26715,"Regulamenta, para efeitos previdenciários, o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo como obrigação de pequeno aquela cujo valor de execução, por autor, seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).",Previdência e Assistência Social
26716,Dispõe sobre o atendimento ao público pelos órgãos da administração pública federal.,Administração Pública
26728,"Veda a instituição de custo financeiro para quem se inscreva no Cadastro de Pessoas Físicas, no caso que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
26744,Dispõe sobre a assistência integral à mulher grávida vítima de estupro.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
26746,Dispõe sobre o recolhimento de embalagens de vidro de bebidas com teor alcoólico.,"Indústria, Comércio e Serviços"
26748,"Denomina ""Governador Mário Covas"" o Rodoanel na Cidade de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
26749,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que ""altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências"".",Administração Pública
26752,"Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 7º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, renumerando os atuais §§ 2º e 3º para §§ 4º e 5º, respectivamente, a fim de permitir a participação dos filiados aos partidos na escolha dos candidatos às eleições majoritárias.",Administração Pública
26762,Assegura às mulheres grávidas a realização de teste para AIDS e sífilis.,Saúde
26840,"Estabelece regras para a entrada em vigor de tratados internacionais com cláusulas de reserva, e dá outras providências",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
26854,Obriga o estabelecimento a oferecer três datas para o pagamento das mensalidades escolares em instituições privadas de todos os níveis de ensino.,Educação
26876,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, que seja determinada a permanência de um fiscal desse Ministério no município de Campo Mourão - PR.",Trabalho e Emprego
26881,"Altera o Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940, equiparando as penas do crime de receptação às dos crimes de roubo e receptação.",Direito Penal e Processual Penal
26900,Determina ser de obrigação do Tesouro Nacional o pagamento da correção monetária decorrente dos planos econômicos conhecidos como Verão e Collor I devida aos quotistas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.,Economia
26913,"Estabelece critério para a divisão, entre estados e municípios limítrofes, da participação nos resultados ou compensação financeira pela exploração dos recursos naturais no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
26933,Dá nome ao hall de entrada do edifício do Anexo II da Câmara dos Deputados.,Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
27028,"Modifica o art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
27046,"Estabelece a obrigatoriedade para as companhias teatrais ou de atores que tenham obtido financiamento público ou incentivos fiscais previstos na legislação cultural vigente, de realizarem apresentação gratuita para as escolas públicas do ensino fundamental e médio, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
27118,"Altera o art. 7º, o art. 186 e o art.188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
27159,"Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a fevereiro de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.",Previdência e Assistência Social
27193,"Torna obrigatória a afixação do texto da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27255,"Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
27325,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Prima a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Monte Mor, Estado de São Paulo.",Comunicações
27369,"Altera a Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, no que se refere à apreensão e confisco do produto e do instrumento de infrações ambientais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
27379,"Proporciona a dedução, na declaração de rendimentos do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.",Finanças Públicas e Orçamento
27383,Proíbe a utilização de animais em espetáculos circenses.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
27440,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize o Ministério da Educação e as autarquias ligadas ao Projeto Nacional da Leitura Didática, quanto à utilização de recursos públicos com finalidade, ainda que indireta, de propaganda partidária.",Educação
27495,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a extensão da Gratificação de Incentivo à Docência aos professores colocados à disposição dos ex-Territórios.",Educação
27499,Dispõe sobre os valores de exaltação à Pátria por meio dos Símbolos Nacionais.,Educação
27520,Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de aparelhos sensores e bloqueadores de vazamento de gás utilizados nos locais que especifica.,"Indústria, Comércio e Serviços"
27533,Dispõe sobre as ligações telefônicas para os Serviços de Valor Adicionado identificados pelos prefixos 900 ou 0900.,Comunicações
27538,"Acrescenta parágrafo único ao art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
27586,"Altera o art. 690, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
27587,"Acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
27690,"Denomina ""Governador Ene Garcez"" o trecho da Rodovia BR-401 compreendido entre Boa Vista e a divisa com a República da Guiana, no Município de Bonfim, no Estado de Roraima.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27726,Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras do serviço móvel celular.,Comunicações
27732,"Estabelece a obrigatoriedade de as embalagens de produtos saneantes domissanitários, produzidos, importados e comercializados no país, disporem de sistema de segurança que proteja os usuários, em especial crianças.","Indústria, Comércio e Serviços"
27741,"Altera a redação do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27781,Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas.,Defesa e Segurança
27797,Torna obrigatória a instalação de sanitários públicos nas agências bancárias.,Direitos Humanos e Minorias
27961,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a propaganda de agrotóxicos.","Indústria, Comércio e Serviços"
27969,"Altera o art. 279 do Código de Trânsito Brasileiro, habilitando o agente da autoridade de trânsito a proceder a retirada do disco ou unidade de registro dos veículos equipados com registrador instantâneo de velocidade e tempo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
28033,"Concede desconto para pagantes de pedágio no valor de 50% do valor pago, a ser abatido no IPVA.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
28054,Altera os arts. 184 e 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
28058,Introduz um inciso II-A no artigo 145 da Constituição Federal.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
28077,"Aprova o ato que outorga concessão à Difusora Gomes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
28221,Dispõe sobre a prescrição nos crimes de falsificação.,Direito Penal e Processual Penal
28224,Dispõe sobre a responsabilidade das indústrias farmacêuticas e das empresas de distribuição de medicamentos darem destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos e dá outras providências.,Saúde
28237,Dispõe sobre a linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
28303,Dispõe sobre reserva de 2% das vagas em concursos públicos realizados em todo o território brasileiro aos índios.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
28434,"Susta a aplicação da Portaria nº 21, de 06 de fevereiro de de 2001, do Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo - ANP, publicada no Diário Oficial da União, de 08 de fevereiro de 2001.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
28446,"Dispõe sobre a construção de uma ponte rodoviária na BR-116, sobre o Rio São Francisco, nos Municípios de Belém do São Francisco, Estado de Pernambuco e Abaré, Estado da Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
28454,"Acrescenta o artigo 130-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
28466,Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.,Saúde
28484,Dá nova redação ao art. 75 do Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
28489,"Regulamenta o período de cobertura de Seguros de Automóveis, com pagamento de prêmios fracionado, em caso de cancelamento antecipado de contrato, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
28509,Institui adicional de periculosidade aos motoristas profissionais.,Trabalho e Emprego
28521,Cria o Programa Prioritário de Desenvolvimento da Energia Eólica do Nordeste - PRODEENE.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
28528,"Acrescenta inciso ao art. 18 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, tornando não patenteáveis os medicamentos para o tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
28538,"Altera o disposto no art. 50, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
28565,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.","Viação, Transporte e Mobilidade"
28572,"Institui o Dia Nacional do Escrivão de Polícia, a ser comemorado anualmente no dia 5 de novembro.",Defesa e Segurança
28594,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para proibir a instalação de aparelho de televisão nos painéis dianteiros dos veículos de passageiros, de carga ou misto.","Viação, Transporte e Mobilidade"
28723,Dispõe sobre a medição do consumo dos serviços de telecomunicações.,Comunicações
28747,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Fazenda e da Agricultura e do Abastecimento, a prorrogação dos vencimentos dos contratos de financiamento rural, relativos à pecuária, bem como a criação de linha de crédito de emergência para os pecuaristas do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
28756,"Transforma os Conselhos de Consumidores de que trata o art. 13 da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, em Comitês de Conservação de Energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
28849,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico da Comunidade de São João do Triunfo - PR a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São João do Triunfo, Estado do Paraná.",Comunicações
28854,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Santa Albertina a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Santa Albertina, Estado de São Paulo.",Comunicações
29012,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro-Chefe da Casa Civil, a adoção de providências visando a cessão de imóvel do IBAMA à Universidade Estadual Paulista - UNESP, para implantação de ""campus"" universitário.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
29018,"Proíbe a exclusividade na cobertura televisiva de eventos desportivos, culturais e artísticos realizados no País.",Comunicações
29080,"Aprova o ato que renova a permissão à Rádio Globo de Brasília Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
29106,"Aprova o ato que autoriza a Associação Taioense de Cultura e Radiodifusão Comunitária a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade deTaió, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
29125,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
29150,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
29153,Dispõe sobre a instalação de telefones públicos para pessoas portadoras de deficiência auditiva e da fala e usuários de cadeiras de rodas.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
29166,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação da Escola Agrotécnica Federal de Toledo no Estado do Paraná.",Educação
29178,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a reconstrução, dentro dos padrões de segurança que entenda esse Ministério, e conseqüente reativamento do Posto da Polícia Rodoviária Federal, dantes situado às margens da BR (101), na cidade de Itajaí, nas proximidades dos trevos que dão acesso às cidades de Blumenau (Rod. Jorge Lacerda e BR 470), Gaspar, Ilhota e Brusque.",Defesa e Segurança
29192,Dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes da cobrança da sobretaxa incidente sobre as tarifas de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
29193,"Revoga o § 2º do art. 28, altera a redação do caput e acrescenta a alínea ""e"" ao § 1º do art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ""institui a Lei de Execução Penal"". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, dispondo sobre o trabalho do preso.",Direito Penal e Processual Penal
29222,Dispõe sobre a impenhorabilidade das rendas arrecadadas em bilheterias de espetáculos sociodesportivos e culturais.,"Arte, Cultura e Religião"
29226,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, com a finalidade de destinar parte dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos para o financiamento de projetos destinados a garantir o fornecimento perene de água potável a populações rurais do Semi-árido do Nordeste.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
29258,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, fiscalize o Banco Central do Brasil, em sua ação no que concerne à atuação daquele órgão no controle das abusivas tarifas e juros extorsivos que os bancos brasileiros estão cobrando, proporcionando fabulosos lucros, especialmente nos bancos privados.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
29263,"Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 2001, para aumentar o número de candidatos que cada partido poderá registrar às eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
29269,Dispõe sobre o ensino profissionalizante nas escolas públicas.,Educação
29274,"Acrescenta inciso ao art. 28-A da Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998.",Saúde
29291,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nos casos que especifica.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
29297,"Inclui item na Lista de Serviços a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.",Finanças Públicas e Orçamento
29410,"Institui compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela utilização de sistemas de geração própria de energia elétrica por fontes renováveis e auto-sustentáveis, como energia solar, eólica e biomassa, nos órgãos públicos e nos serviços prestados pelos mesmos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
29417,"Altera o art. 68, inciso II e seu § 2º, inciso II, do Regimento Interno, criando nova regra sobre a inscrição de oradores para homenagens.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
29455,"Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.",Estrutura Fundiária
29687,Inclui os aprovados no ENEM no Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES.,Educação
29776,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a alocação de recursos para a recuperação do trecho da rodovia BR-272, entre as cidades de Francisco Alves e Iporã, no Estado do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
29891,"Sugere que os Estados e Municípios da Região Nordeste, prejudicados pela seca e que tiveram decretado estado de emergência ou de calamidade pública, tenham o pagamento das parcelas de dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social suspenso pelo período de um ano.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
29903,"Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da produção, do uso e comercialização de lã de vidro, destinada ao fabrico de fibrocimento, ou o seu emprego como isolantes acústicos e térmicos.","Indústria, Comércio e Serviços"
29955,Dispõe sobre o comércio eletrônico.,"Indústria, Comércio e Serviços"
30111,Dispõe sobre as operações do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e sobre a redução do imposto sobre a renda na Região abrangida pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
30155,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.""",Saúde
30239,"Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural realize ato de fiscalização sobre a política de controle e erradicação da febre aftosa, quanto à atividades de vigilância, controle de trânsito, vacinação e fiscalização, bem como sobre as medidas para controle da doença adotadas no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
30279,Dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
30465,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"", para restringir a inclusão de dados pessoais do consumidor em serviços de proteção ao crédito.","Indústria, Comércio e Serviços"
31372,Sugere o controle dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.,Educação
31390,"Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que ""estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".",Administração Pública
31391,"Dispõe sobre a classificação dos fármacos antiinfecciosos, segundo a sua importância para a saúde humana e para uso veterinário, acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, e dá outras providências.",Saúde
31395,"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece normas que complementam a habilitação dos motociclistas que executam serviços de entrega.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
31406,"Dispõe sobre o acesso à informação da internet, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
31411,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir movimentação da conta vinculada no FGTS para o empregado portador do vírus HIV ou acometido por doenças crônicas.",Trabalho e Emprego
31792,"Altera a lei nº 8.827, de 20 de dezembro de 1991.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
31794,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para prever a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do condutor envolvido em acidente de trânsito, nos casos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
31841,"Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para permitir a remição da pena pelo estudo.",Direito Penal e Processual Penal
31843,"Adiciona dispositivo ao art. 483 da CLT, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
31867,Institui o Dia de Ação Evangélica.,Direitos Humanos e Minorias
31879,"Denomina ""Rodovia Jorge Amado"" o trecho da Rodovia BR-415 que interliga as cidades de Itabuna e Ilhéus, no Estado da Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
31956,"Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam.",Direito e Defesa do Consumidor
31985,"Tipifica como crime a exibição, por emissora de televisão, de cena de nudismo ou de relações sexuais.",Direito Penal e Processual Penal
31992,"Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", proibindo a veiculação de propaganda contendo mensagem subliminar.","Indústria, Comércio e Serviços"
31999,"Dá nova redação ao inciso III do art. 4º e à alínea ""c"" do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
32052,"Sugere ao Poder Executivo, por inetrmédio do Ministério da Educação, a suspensão da Resolução Normativa 007/2001, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Tecnológico e Científico (CNPQ).",Educação
32087,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, medidas urgentes para a aquisição de veículo para o transporte escolar destinado a necessidade da comunidade Novo Remanso, município de Itacoatiara, Estado do Amazonas.",Educação
32122,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos benefícios sobrepujar os custos nos investimentos públicos.,Administração Pública
32140,"Altera o art. 1º, Inciso I, alinea ""b"", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a renúncia como causa de inegilibilidade.",Administração Pública
32214,"Denomina ""Rodovia Milton Santos"" a BR-242 (Bahia-Brasília), que atravessa a Chapada Diamantina e o oeste baiano.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
32226,Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.,Trabalho e Emprego
32230,Dispõe sobre a responsabilidade de estabelecimentos de coméricio de alimentos sobre a esterilidade dos utensílios empregados em seu preparo e consumo.,"Indústria, Comércio e Serviços"
32252,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, homenagem à Madre Carolina Schwarz pelos serviços prestados à educação do País.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
32315,"Dispõe sobre informações prestadas pelas instituições de ensino superior ao candidato, no ato de inscrição do vestibular. NOVA EMENTA: Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas instituições de ensino superior aos candidatos, no ato de inscrição para o processo seletivo de seus cursos superiores.",Educação
32329,"Denomina 'Ponte Drª Geralda Freire Medeiros' a ponte sobre o rio Espinharas, na cidade de Patos, no Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
32331,"Modifica os arts. 236 e 237 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - o Código de Processo Civil",Direito Civil e Processual Civil
32362,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a adoção de recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a incidência de Mortalidade Materna no Brasil.",Educação; Saúde
32366,"Dispõe sobre os efeitos do abandono justificado do lar conjugal, acrescentando artigo à Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, que regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, e seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
32373,"Dispõe sobre a criação de selo e carimbo postais comemorativo ao centenário de fundação do jornal ""Cruzeiro do Sul"".",Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas
32428,Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
32435,"Introduz art. 107-A, na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
32490,"Altera o art. 7º da Lei nº 9.288, de primeiro de julho de 1996.",Educação
32494,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, estendendo ao aposentado por invalidez, o benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual.",Direitos Humanos e Minorias
32504,"Permite a quebra do sigilo bancário dos agentes políticos, dos servidores ocupantes de cargo em comissão ou de natureza especial, dos dirigentes das agências reguladoras e executivas, bem como das pessoas físicas ou jurídicas que contratem com a Administração Pública.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
32559,Estabelece a verba honorária nos processos em que o advogado é empregado da parte.,Trabalho e Emprego
32565,Dispõe sobre normas de segurança para o capô dianteiro de veículos automotores de passeio e utilitários.,"Indústria, Comércio e Serviços"
32568,"Isenta do pagamento de ICMS para a aquisição de veículos automotores, feita pelos Poderes Públicos Municipais, destinado a equipar as guardas municipais.",Finanças Públicas e Orçamento
32574,"Altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a notificação de auto de infração de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
32589,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle requisite ao Tribunal de Contas da União, a realização de auditoria e a instauração de Tomada de Contas Especial dos Convênios firmados pelo governo do Estado do Espírito Santo cujos recursos sejam oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.",Administração Pública
32593,"Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre agrupamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.",Estrutura Fundiária
32654,Disciplina a composição da merenda escolar e dá outras providências.,Educação
32657,Fixa regras sobre a profissão de motorista de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
32677,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Jardim Nova Itália, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério do Esporte e Turismo para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32682,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Marcos Cláudio Schuster, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32685,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Olivo Fracaro, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32696,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Dom Pedro II, situada na cidade de Janiópolis, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32712,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Professor Leo Kohler, situada na cidade de Terra Boa, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32725,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Muncipal Theofânio A. Maltezo, situada na cidade de Cafelândia , no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32753,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual José de Anchieta, situada na cidade de Ibema, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado à construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32763,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Onze de Abril, situada na cidade de Tepejara, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32907,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS a partir de vinte anos de tempo de serviço.",Trabalho e Emprego
32938,"Sugere ao Pode Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a concessão de benefícios fiscais aos municípios, ou conjunto de municípios, para a construção de geradores de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
32942,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a reabertura dos Postos de Atendimento do Ibama nas cidades de Joaçaba, Tubarão, Urubici, São Francisco, Três Barras e Curitibanos, no Estado de Santa Catarina.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
32946,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, reinclusão da disciplina Sociologia no currículo escolar do ensino fundamental.",Educação
32948,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, que constem da Lei Orçamentária, para o próximo anos, os recursos necessários ao reajuste do valor mensal da Bolsa Escola, de R$ 15,00 (quinze reais) para R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).",Educação
32969,Cria programa de estímulo à cidadania e civismo por via de publicações em material didático escolar.,Educação
33056,"Aprova o ato que autoriza a Associação São José Operário, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Matão, Estado de São Paulo.",Comunicações
33092,"Aprova o ato que autoriza a Obras Sociais e Culturais da Paróquia de Itajaí a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
33218,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Norte-Paranaense, para executar serviço de radiodifusão sonora, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná.",Comunicações
33272,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual Arthur Ramos, do município de Engenheiro Beltrão, Paraná, no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
33286,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Rui Barbosa do Município de Agudos do Sul, Paraná, no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
33307,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Corbélia a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Corbélia, Estado do Paraná.",Comunicações
33322,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Barretense de Comunicação e Cultura Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
33368,"Regulamenta anúncios vinculados nos meios de comunicação, sobre a venda de automóveis usados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
33381,"Altera o art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).","Indústria, Comércio e Serviços"
33497,"Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga.",Comunicações
33533,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, dispondo sobre remembramento de áreas.",Estrutura Fundiária
33550,"Suprime o art. 105 do Regimento Interno, que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura. NOVA EMENTA: Altera os arts. 105 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre o arquivamento de proposições, a recedência na tramitação conjunta e outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
33558,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Nascente do Vale de Alfredo Wagner a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Alfredo Wagner, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
33567,"Aprova o ato que outorga permissão à Milano FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Paranacity, Estado do Paraná. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que outorga permissão à Milano FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Paranacity, Estado do Paraná.",Comunicações
33615,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Erval Seco, a executar, pelo prazo de tres anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Erval Seco a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
33715,"Altera a redação do art. 14, da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, estabelecendo prazos para a destruição de armas de fogo apreendidas.",Defesa e Segurança
33718,"Altera o § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que fixa prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND.",Previdência e Assistência Social
33719,"Dispõe sobre os valores de multas previstas no Decreto-Lei nº 3.931, de 11 de dezembro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
33723,Estabelece normas para proteção à saúde e segurança dos consumidores do leite longa vida.,Saúde
33730,"Adiciona dispositivos aos artigos 21, 23 e 28, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei das Execuções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
33816,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Campo Alegre, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
33961,Estabelece incentivos na aquisição de veículos a serem utilizados no transporte de deficientes físicos.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
33963,Dispõe sobre a vedação de publicação nos jornais de propaganda e anúncios que especifica.,Comunicações
34138,"Institui dirtetriz a ser observada pela União, pelos Estados e Municípios na implementação de programas habitacionais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
34176,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação do quadro de pessoal administrativo do CEFET - Unidade de Campo Mourão, no Paraná.",Educação
34181,"Altera a Lei nº 5.473, de 10 de julho de 1968, que ""regula o provimento de cargos sujeitos a seleção"".",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
34237,"Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a isenção de imposto de renda para aposentados com 70 anos de idade ou mais.",Finanças Públicas e Orçamento
34350,Dispõe sobre a divulgação em Diário Oficial do relatório do registrador de dados de vôo (caixa-preta) de avião acidentado.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
34534,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual Anchieta, do município de Assis Chateaubriand, Paraná, no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34557,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Marcos B. Freire, do município de Apucarana, Paraná, no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34565,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Alexandre Perussi, do município de Almirante Tamandaré, Paraná, no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34633,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola São Francisco de Assis, situada na cidade de Fazenda Rio Grande, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade, com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34732,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a implantação de laboratório em Território Catarinense com a finalidade de fabricar medicamento genérico de uso veterinário, conforme moção do Deputado Moacir Sopelsa.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
34740,"Sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério da Educação, um estudo da proposta da Câmara Municipla de Lages, sobre a atual situação verificada em relação a Merenda Escolar do Município de Lages, Estado de Santa Catarina, conforme documentação anexa.",Educação
34773,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Moyses Lupion, situada na cidade de Antônina, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34811,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual João Paulo I, situada na cidade de Almirante Tamandaré, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para a liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34814,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e do Turismo, a inclusão da Escola Estadual Rosa F. Johnson, situada na cidade de Almirtante Tamandaré, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para a liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34829,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Urupes, situada na cidade de Campo Mourão, no Estado do Paraná, nas priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34881,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para o parcelamento de multas por infração de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
34887,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Marques de Caravelas ,situada na cidade de Arapongas ,no Estado do Paraná, nas priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34894,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Dr. Generoso Marques, situada na cidade de Cambará, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34909,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Candido Portinari, situada na cidade de Ampére, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34921,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual João XXIII, situada na cidade de Clevelândia no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34923,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual LianeM. Costa, situada na cidade de Guarapuava, no estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34940,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Estadual Itacelina Bittencourt, na cidade de Cianorte ,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34944,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Municipal Cap. Wagner , situada na cidade de Guarapuava no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34948,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Estadual Professor pedro Carli, situada Na cidade de Guarapuava ,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34992,Dispõe sobre o sistema de fusos horários e veda a adoção de horários especiais no território nacional,Administração Pública
35081,"Propõe a fiscalização e controle dos repasses, aos governos estaduais, do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) retido, por força de lei, no ato de venda dos combustíveis, por parte da Petrobrás.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
35100,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, proceder a instalação de um Posto de Atendimento da Previdência Social no município de Paraibano, no Estado do Maranhão.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
35116,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, que sejam tomadas medidas urgentes para atender a necessidade de permanência do Posto do Instituto Nacional do Seguro Nacional do Seguro Social - INSS, no município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
35140,"Faculta aos escritórios de contabilidade a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
35254,Institui o Fundo de Desenvolvimento Tecnológico da Agropecuária - FDTA.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
35312,Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal.,Previdência e Assistência Social
35326,"Sugere alteração do Código Penal referente a crimes contra a propriedade industrial, busca e apreensão.","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
35444,"Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III,Título VII da Constituição Federal.",Estrutura Fundiária
35583,Dispõe sobre aposentadoria aos 25 anos de efetivo serviço para os motoristas de transporte interestadual.,Previdência e Assistência Social
35599,"Dispõe sobre a prestação de contas de recursos públicos a inscrição de inadimplentes, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
36003,Torna acessível aos portadores de deficiência auditiva as mensagens televisivas dos Poderes da União e a propaganda eleitoral gratuita e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições"
36115,"Aprova o ato que autoriza a União das Associações Comunitárias e de Moradores de Carazinho - U.A.C.C. a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
36134,"Altera o dispositivo da Resolução 60, de 5 de abril de 1994, que trata do fundo rotativo da Câmara dos Deputados.",Administração Pública
36172,"Dispõe sobre os depósitos judiciais e, extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
36208,Estabelece sistema de controle da disposição final de resíduos industriais e dá outras providências.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
36283,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária de Ajuricaba / RS, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ajuricaba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
36412,"sugere que seja reativado o telefone 197, sobre o ""Serviço de Rádio Táxi"", no Estado de Santa Catarina, conforme documentação anexa.",Comunicações
36448,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei que garanta suplementação orçamentária de três milhões e quinhentos mil reais destinados ao Programa Especial de Treinamento - PET.",Educação
36639,Cria obrigações para os responsáveis pela geração de Resíduos de Serviços de Saúde.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
36640,"Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
36707,Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
36840,"Sugere a criação de instituição federal de educação superior em Barueri, na Região Metropolitana de São Paulo.",Educação
36878,"Altera o § 4º do art. 35 do Regimento Interno, a fim de ampliar para sete o número de Comissões Permanentes de Inquérito em funcionamento simultâneo na Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
37304,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
37642,"Altera a Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.",Trabalho e Emprego
37651,"Altera dispositivos da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, que cria o programa de Renda Mínima vinculada à educação - ""Bolsa Escola"", e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
37661,"Aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Cidade de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
37866,"Dá nova redação ao art. 6º e acrescenta o art. 10-A à Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 30, de 2000, e o teor da Lei nº 10.099, de 19 de dezembro de 2000, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, conceituar as obrigações de pequeno valor e disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor e do crédito de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária transitada em julgado - precatório.",Direito Civil e Processual Civil
38051,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Paraty no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
38068,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Mendes no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
38078,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Sapucaia no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
41561,"Altera o § 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dar eficácia liberatória ao recibo de quitação de verbas rescisórias homologado por entidade sindical.",Trabalho e Emprego
41573,"Dispõe sobre norma geral de organização, que torna obrigatória a avaliação pssicológica periódida dos integrantes das polícias e corpos de bombeiros militares e civis.",Defesa e Segurança
41842,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 2340002280/2001-72, protocolado pela Prefeitura Municipal de Porto Barreiro, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41844,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400010193/2001-99, protocolado pela Prefeitura Municipal de Lindoeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41854,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400003929/2001-72, protocolado pela Prefeitura Municipal de Mamborê, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41863,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400005102/2001-01, protocolado pela Prefeitura Municipal Quedas do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41880,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400005023/2001-92, protocolado pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41900,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400005086/2001-49, protocolado pela Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41973,"Dispõe sobre a criação de empregos públicos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.",Administração Pública
42110,"Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, no tocante à distribuição dos recursos oriundos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
42138,"Acrescenta artigo à Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a distribuição de brindes em campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
42182,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
42305,"Proíbe a transferência de jogador de futebol, com menos de 25 anos de idade, para o exterior.",Esporte e Lazer
42413,Dispõe sobre restrições à propaganda de bebidas alcoólicas fermentadas nas emissoras de televisão.,Comunicações
42518,"Altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que ""regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
42684,"Cria compensação financeira, com parte da receita do imposto de importação, às Unidades da Federação que produzirem saldo positivo na sua balança comercial com o exterior.",Finanças Públicas e Orçamento
42955,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do projeto 23400.004891/2001-55, protocolado pela Prefeitura Municipal de Foz do Jordão, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
42960,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.004680/2001-12 protocolado pela Prefeitura Municipal de Corbélia, no estado do Paraná, dentro das priorizações deste ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
42985,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004304/2001-28, protocolado pela Prefeitura Municipal de Mangueirinha, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
43009,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400010804/2001-07, protocolado pela Prefeitura Municipal de Planaltina do Paraná, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
43039,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Porto Real, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43048,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43173,"Tipifica o assédio moral, acrescentando artigo ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
43185,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para a reconstrução de moradias danificadas, em virtude de desastres naturais ou provocados pelo homem.",Trabalho e Emprego
43187,Dispõe sobre a criação de aeroportos industriais voltados para o incentivo a atividades exportadores.,Finanças Públicas e Orçamento
43226,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Eletronorte, esclarecimentos concernentes a estudos elaborados para a construção de unidade termoelétrica a gás natural.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
43336,"Institui o Programa de Bolsa de Estudo extensivo aos funcionários da Câmara dos Deputados e Parlamentares nos cursos de 1°, 2° e 3° grau, através de convênio com as instituições de ensino e dá outras providências.",Educação
44040,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
44297,Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
44915,"Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, E dá outras providência.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
45584,Cria obrigações para as empresas fabricantes e importadoras de pneumáticos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
13455,"OPINA PELO NÃO CONHECIMENTO DO OFICIO CRE-P 442/86, DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES, SOBRE O REQUERIMENTO DO DEP JOÃO HERRMANN NETO, EM QUE PEDE SUA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CARTA DE INTENÇÕES  ENTRE A ORGANIZAÇÃO PARA LIBERTAÇÃO DA PALESTINA E A UNIVERSIDADE  METODISTA DE PIRACICABA.",Educação
14970,Amplia as possibilidades de movimentação da conta vinculada do FGTS para os trabalhadores de baixa renda e dá outras providências,Trabalho e Emprego
15111,Estende aos empregados domésticos o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.,Trabalho e Emprego
15345,"Regula o artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
15430,"Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de imóvel, alterando o artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990",Trabalho e Emprego
15460,"Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do "" jogo do bicho ""    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)",Direito Penal e Processual Penal
15480,"Introduz alteração no artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço",Trabalho e Emprego
15621,Dispõe sobre concessão de adicional de insalubridade ao trabalhador rural,Trabalho e Emprego
15826,"Dispõe sobre o aviso-prévio, regulamentando o inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
17005,Dispõe sobre uso de gás natural em veículos de carga e utilitários.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
17071,"Dispõe sobre o saque das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, pelos servidores públicos da União, Estados e Municípios, optantes pelo regime jurídico estatutário",Administração Pública; Trabalho e Emprego
19506,DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS TRABALHADORES QUE ATUEM NO COMBATE A RAIVA DOS ANIMAIS HERBIVOROS.,Trabalho e Emprego
20475,Declara nulas as provas obtidas mediante emprego de tortura.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
25084,DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO  DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
159963,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA INDUSTRIAL EM ABREU LIMA, ESTADO DE PERNAMBUCO.",Educação
162924,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 11 DE FEVEREIRO DE 1989, A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE VOTUPORANGA LTDA., AUTORGADA ATRAVES DO DECRETO 63709, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1968, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE VOTUPORANGA, ESTADO DE SÃO PAULO, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA.",Comunicações
163298,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SOCIEDADE RURAL S/C LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ)A NOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
166535,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SALAMANCA FM LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE QUARAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
166707,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO ESTADO DE CARAJAS.,"Política, Partidos e Eleições"
167623,"SUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA 925, DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1991, DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, QUE INTERPRETA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8222, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991.",Economia; Trabalho e Emprego
167721,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO DE RCE TV XANXERE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE XANXERE, ESTADO DE SANTA CATARINA; PENDENTE DE PARECER DA CCJR.",Comunicações
167788,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO PARANDA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MARILIA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168200,"SUSTA A PORTARIA NUMERO 222, DE 30 DE ABRIL DE 1990, DA MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
168524,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CLUBE ITAPIRA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITAPIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168548,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO BARRETOS LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE COLINA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168566,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIODIFUSÃO CARVALHO & MARTINS LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITAJOBI, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168582,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A ORGANIZAÇÃO AMARAL GURGEL DE RADIODIFUSÃO S/C LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168621,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SEMANARIO FOLHA DE ARTHUR NOGUEIRA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ARTHUR NOGUEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168693,"APROVA ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A DADIO CIDADE DE BASTOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BASTOS NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168757,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO CULTURAL RIOGRANDENSE, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE VACARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169377,"DA NOVA REDAÇÃO A LETRA 'B', DO INCISO X, DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Finanças Públicas e Orçamento
171537,"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CONCEDENDO AS MÃES ADOTIVAS OS DIREITOS DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
172098,ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 76 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
173137,"DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
177034,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DE ARARAQUARA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação
180081,DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 146 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
182487,"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO HORARIO DO TRABALHO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
182940,INSTITUI A PARTICIPAÇÃO DOS EMPRESARIOS E TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL.,Previdência e Assistência Social
182971,RESTABELECE OS INCENTIVOS FISCAIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
184346,"DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS E PENSÕES, E DEMAIS RETRIBUIÇÕES, DE SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
186283,"AUTORIZA A CRIAÇÃO, EM GUARULHOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ESCOLA TECNICA FEDERAL.",Educação
186429,"DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS MECANOGRAFOS, OPERADORES DE COMPUTADORES, TAQUIGRAFOS E ESTENOGRAFOS.",Trabalho e Emprego
188317,DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 318 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
188532,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
190597,ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
190903,"ALTERA A REDAÇÃO DE PARAGRAFOS DOS ARTS. 5º E 6º DA LEI Nº 8.024, DE 12 DE ABRIL DE 1990, ANTECIPANDO O PRAZO DE CONVERSÃO DOS CRUZADOS NOVOS.",Economia
191195,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 474 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
191518,"DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO A SER COMPENSADA QUANDO DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS, CORRIGE E REESTRUTURA TABELAS DE VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
192436,"INSTITUI O SEGURO DESEMPREGO PARA OS PESCADORES ARTESANAIS NO PERIODO DE PROIBIÇÃO DA PESCA, DETERMINADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego"
192486,DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO GUARATINGUETENSE DE APOSENTADOS.,Administração Pública
193577,"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA QUALIDADE DO AR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
194205,MODIFICA O ARTIGO 16 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
194825,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 192 E PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
194883,ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 490 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
195704,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
195716,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 832 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
195728,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 839 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
196541,DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
197300,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS CATEGORIAS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DENOMINADAS MONUMENTO NATURAL E REFUGIO DE VIDA SILVESTRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
198346,DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL.,Trabalho e Emprego
199958,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.",Administração Pública
200029,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI Nº 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Administração Pública
200969,ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA ADEQUA-LO AO DISPOSTO NO INCISO XVIII DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Trabalho e Emprego
201027,DISPÕE SOBRE A POLITICA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
201129,SUSPENDE OS DIREITOS POLITICOS DO ADMINISTRADOR IMPROBO.,Administração Pública
201396,"DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO A SER COMPENSADA QUANDO DA REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS, CORRIGE E REESTRUTURA TABELAS DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
201443,"DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE MODIFICOU A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.   _NOVA EMENTA: INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS, REGULAMENTA O INCISO XIX DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE MODIFICOU A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
201653,"DISPÕE SOBRE A LICENÇA-PATERNIDADE, PREVISTA NO INCISO XIX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Trabalho e Emprego
203198,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE TUCURUI, NO ESTADO DO PARA.",Educação
205648,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE SÃO FELIX DO XINGU, NO ESTADO DO PARA.",Educação
208437,DETERMINA A INDICAÇÃO DO TIPO SANGUINEO E DO FATOR RH NAS CEDULAS DE IDENTIDADE.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
208457,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE ABAETETUBA, NO ESTADO DO PARA.",Educação
209729,"DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAUDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Saúde
210142,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 791 E SEUS PARAGRAFOS, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ADAPTANDO AO TEXTO CONSTITUCIONAL.",Trabalho e Emprego
210451,PERMITE AO OPTANTE PELO FGTS QUE REALIZAR TRINTA ANOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SACAR CINQUENTA POR CENTO DO SALDO DESSE FUNDO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
210552,DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 396 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
210863,DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 142 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
211442,"DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
213050,ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ART. 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
214945,REGULAMENTA O ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Previdência e Assistência Social
215533,FIXA DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS DE CARREIRA DO MAGISTERIO PUBLICO.,Educação
215943,DISPÕE SOBRE A MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.,"Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
216469,DISPÕE SOBRE A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
220051,"ESTATUI NORMAS PARA A PROTEÇÃO DE SAUDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR, DE CARATER PREVENTIVO.",Trabalho e Emprego
221741,"MODIFICA O TRAÇADO DA RODOVIA LONGITUDINAL BR-251 DA RELAÇÃO DESCRITIVA DAS RODOVIAS DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, APROVADO PELA LEI Nº 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973.","Viação, Transporte e Mobilidade"
221821,"DISCIPLINA A AÇÃO RESCISORIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 836 DA CLT.",Trabalho e Emprego
222210,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
222236,"DENOMINA ESTRADA BOIADEIRA MANOEL MENDES DE CAMARGO, TRECHO DA BR-487, RODOVIA INTEGRANTE DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, APROVADO PELA LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
222358,ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 222 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
223942,"DISCIPLINA A PRESERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DEFENDENDO OS PROCESSOS ECOLOGICOS E A MANUTENÇÃO DOS ECOSSISTEMAS, PUNE A AGRESSÃO AMBIENTAL E DISCIPLINA AS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE - ARTIGO 225, PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
224085,DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO E DO CAPITAL DAS EMPRESAS ESTATAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
224171,PROIBE A INCINERAÇÃO DE PELES E OUTROS PRODUTOS DE ANIMAIS ABATIDOS EM CAÇA PREDATORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
224502,CONCEDE INCENTIVOS A PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE QUE SE INSTALAREM EM LOCALIDADES DO INTERIOR COM POPULAÇÃO DE ATE VINTE MIL HABITANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Saúde; Trabalho e Emprego
226006,DISPÕE SOBRE RITO ESPECIAL PARA A COBRANÇA JUDICIAL DE SALARIOS.,Trabalho e Emprego
226111,CRIA O PROJETO ESTRADA VERDE QUE DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ARVORES NA FAIXA DE DOMINIO DAS RODOVIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
226122,DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM EM EMPRESA BRASILEIRA DE GEOLOGIA - EMBRAGEO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
226669,"ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 791, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
226673,DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS A INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
226745,"INSTITUI O CADASTRO NACIONAL DE INFRAÇÕES PENAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Direito Penal e Processual Penal
226867,DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O LAR EMMANUEL DE CAÇAPAVA - ESTADO DE SÃO PAULO.,Administração Pública
226982,"DISPÕE SOBRE A FEDERALIZAÇÃO DA FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS DE FOZ DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANA.",Educação
226994,"INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966.","Viação, Transporte e Mobilidade"
227275,ESTABELECE CRITERIOS PARA A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA POR EMBRIAGUEZ.,Trabalho e Emprego
227347,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) AOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES, SOBRE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
227603,"ACRESCENTA AO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, O ITEM VII.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
228071,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 543, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
228464,REVOGA O ARTIGO 472 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
228512,"ALTERA A REDAÇÃO DE INCISOS DO ART. 47 DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINERAÇÃO.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
229066,"ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI 8059, DE 1990, AOS INTEGRANTES DE EFETIVOS DAS POLICIAS MILITARES DOS ESTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.",Administração Pública
229329,"REVOGA O DECRETO-LEI Nº 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969, QUE 'DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS A UNIÃO FEDERAL, AOS ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL E AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES DE DIREITO PUBLICO QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONOMICA'.",Trabalho e Emprego
229616,"CRIA A VIGESIMA SEGUNDA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
229790,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Política, Partidos e Eleições"
229800,"DISPÕE SOBRE A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DIRIGIDA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ALTERANDO O ARTIGO 02 DA LEI 4337, DE 10 DE JUNHO DE 1964, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
229913,"REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
232643,"AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE IGUAPE, ESTADO DE SÃO PAULO, DO TERRENO QUE MENCIONA.",Administração Pública
232871,"ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973.",Trabalho e Emprego
233357,"Dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e determina outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
233399,Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios Federais.,Administração Pública
233495,"DISPÕE SOBRE A PEQUENA E A MEDIA PROPRIEDADES RURAIS, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, DEFININDO O RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
233522,"Dispõe sobre a cooperação entre as unidades federadas, com vista ao desenvolvimento e ao bem-estar (Parágrafo único do artigo 23 da Constituição.)",Administração Pública
233645,DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Estrutura Fundiária
233664,FIXA O 'QUORUM' PARA DECISÕES DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA.,Finanças Públicas e Orçamento
233960,Considera as faixas de praia de domínio público e veda sua privatização e a implantação de projetos ou a execução de atividades que impeçam ou dificultem o livre acesso.,Administração Pública
234018,"Estabelece o procedimento contraditório especial nas ações de desapropriação e de imissão de posse de imóveis para fins de reforma agrária determinado pelo artigo 184, parágrafo 3º, da Constituição Federal e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
234120,Explicita o inciso I do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
234129,Proibe a demissão imotivada do trabalhador e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
234151,"Dispõe sobre emissões de curso forçado (art. 48, inciso II, da Constituição Federal).",Economia
238541,SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE A ATUAÇÃO DOS MINISTROS.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
238747,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE DESPESA DE CZ 240.000.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MILHÕES DE CRUZADOS), COM PASSAGENS, NOS TRECHOS RIO DE JANEIRO, JOINVILE, RIO DE JANEIRO.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239512,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE CONVENIOS, CONTRATOS, ACORDOS E PROTOCOLOS CELEBRADOS ENTRE O MINISTERIO E O ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239562,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE AUXILIOS REMETIDOS AO MUNICIPIO DE GARIBALDI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA A CONSTRUÇÃO DO NUCLEO HABITACIONAL PRO-MORAR.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239943,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO SOBRE FRAUDES NO FNDE.,Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239981,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE PROVIDENCIAS ADOTADAS PELA SECRETARIA NACIONAL DO MEIO-AMBIENTE PARA IMPEDIR ALTERAÇÕES ECOLOGICAS NA PRAIA DE GUARAU, EM PERUIBE - SP.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
240000,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE PROGRAMA DE FINANCIAMENTO UTILIZADO PELO SINDICATO DOS METALURGICOS DE SÃO PAULO PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA OPERARIOS.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
240384,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DO TRABALHO SOBRE O ANDAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR DETREMINAÇÃO DA DIREÇÃO-GERAL DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - IAPAS, ACERCA DE IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO SENHOR NELSON JORGE, EX-SUPERINTENDENTE REGIONAL DO IAPAS NO ESTADO DO PARANA.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
240940,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE LIBERAÇÃO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE RECURSOS PARA O MUNICIPIO DE JUNDIAI NOS EXERCICIOS DE 1990 E 1991.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
241250,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE A EMPRESA BRASILEIRA DE PRODUÇÃO E EMPREENDIMENTO - CIBRAPE.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
17002,"Disciplina a identificação criminal do civilmente identificado (art. 5º, inciso LVIII , da Constituição).",Direito Penal e Processual Penal
18161,Permite a utilização do PIS / PASEP / FGTS na aquisição de partes societárias das empresas estatais e de economia mista,Administração Pública; Trabalho e Emprego
18421,Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas e dá outras providências.,Saúde
19311,Libera o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para construção de imóvel residencial ou aquisição de imóvel residencial usado,Trabalho e Emprego
19486,Institui a Política Nacional de Resíduos e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
160050,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL NO MUNICIPIO DE PORTO UNIÃO, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Educação
160273,"SUGERE, AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA TECNICA FEDERAL DE INDUSTRIA E TURISMO, NO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.",Educação
160333,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA TECNICA INDUSTRIAL, COM ENSINO AO NIVEL DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE PARACAMBI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.",Educação
160369,"SUGERE A ADOÇÃO DA DISCIPLINA 'AERO-AGRICOLA', NO CURRICULO DOS CURSOS DE AGRONOMIA E NOS COLEGIOS AGRICOLAS.",Educação
163700,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE 'RENOVA OUTORGA DEFERIDA A RADIO CENTENARIO DE ARARAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
163754,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 56, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO CULTURA DE ALEGRETE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ALEGRETE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169436,"ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTINGUINDO OS CARGOS DE VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-GOVERNADOS DE ESTADO E VICE-PREFEITO.",Administração Pública; Direito Constitucional
169806,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUDITORIA NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS ENVOLVIDAS EM DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A ORGANIZAÇÃO DA CONFERENCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO - RIO/92.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
199405,DISPÕE SOBRE ABONO DE FALTAS DO TRABALHO EM VIRTUDE DE PRESTAÇÃO DE EXAMES ESCOLARES.,Trabalho e Emprego
204690,DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES EM REUNIÕES DE ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES.,Trabalho e Emprego
205424,CRIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA TERCEIRA REGIÃO.,Trabalho e Emprego
205775,"TORNA OBRIGATORIO CONSTAR, NAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE E NAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO, O TIPO SANGUINEO DO PORTADOR.",Saúde
206201,INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
208142,"DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL INDIRETA OU FUNDACIONAL, SOBRE O AFORAMENTO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, E DA LEI 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990.",Administração Pública
208586,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).","Viação, Transporte e Mobilidade"
209335,"CRIA CARGOS DE PROCURADOR DO TRABALHO DE 2ª CATEGORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
213178,"REVOGA TODAS AS DEMISSÕES SEM JUSTA CAUSA OCORRIDAS ENTRE 15 DE MARÇO DE 1990 E 15 DE MARÇO DE 1991, NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT.",Trabalho e Emprego
241443,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE A EXISTENCIA E ATUAL POSIÇÃO DE CONVENIOS FIRMADOS ENTRE O ESTADO DO PARANA E A UNIÃO, SOBRETUDO OS QUE VISAM A EXECUÇÃO DE OBRAS DO DNER PARA MELHORIA DAS ESTRADAS.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
241502,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA SOBRE A EXONERAÇÃO DO PRESIDENTE DO INCRA.,Administração Pública
241804,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA RELATIVO A LOCAÇÃO DE ARMAZENS PELA CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
242210,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
242316,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE ANDAMENTO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BADEP - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANA S/A.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
242707,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE VERBAS DESTINADAS PELA LBA AO MUNICIPIO DE PORTO LUCENA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
20708,"Dá nova redação ao inciso IV, do artigo 20, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências""",Trabalho e Emprego
21571,"Dá nova redação das alíneas ""d"", ""e"", e ""h"" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
160698,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, DO EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CRIAÇÃO DE ESCOLAS TECNICAS FEDERAIS NA REGIÃO DAS FAVELAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E NA BAIXADA FLUMINENSE.",Educação
160814,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO QUE EXAMINE A POSSIBILIDADE E O INTERESSE DE A LINGUA PORTUGUESA SER O UNICO IDIOMA QUE REPROVE NOS EXAMES VESTIBULARES PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PUBLICAS BRASILEIRAS.",Educação
161060,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO JURUA, NO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE.",Educação
162561,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 50, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO PE URBANO THIESEN, PARA EXECUTAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE NOVO HAMBURGO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
168420,REGULAMENTA A ESCOLHA DE MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL.,Administração Pública
176491,DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
187375,"VEDA A DISPENSA DE EMPREGADO SINDICALIZADO, NAS CONDIÇÕES A QUE ESPECIFICA. NOVA EMENTA: ""DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO"".",Trabalho e Emprego
213285,CRIA CARGOS DE PATRULHEIROS RODOVIARIO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
213515,ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS POLICIAS CIVIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
214411,"PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8191, DE 11 DE JUNHO DE 1991, E NO ARTIGO 46 DA LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUEM ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI E DEPRECIAÇÃO ACELERADA PARA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
217055,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A AERONAVES E PRODUTOS AERONAUTICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
234057,ESTABELECE NORMAS SOBRE A FIXAÇÃO DE COEFICIENTES NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
234069,"PRORROGA OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 71, DE 03 DE SETEMBRO DE 1992, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
243274,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA REFERENTES AO CONTRATO DE OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DO TESOURO NACIONAL, JUNTO AO BID, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE SÃO PAULO - SABESP, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PLANO DE DESPOLUIÇÃO DO RIO TIETE.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
243973,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, SOBRE DENUNCIAS VEICULADAS PELA REVISTA 'VEJA' CONTRA O SENHOR EDUARDO JOSE FARAH, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
244210,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE O TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS.,"Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
244324,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL REFERENTES A LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA, NO ESTADO DO PARANA.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
244354,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO MEDICAMENTO NORDITROPIN.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
244440,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE SITUAÇÃO DAS EMPRESAS QUE MENCIONA PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
244454,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE MANUTENÇÃO DE PREDIO DE APARTAMENTOS SITUADO EM SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, PELO BANCO DO BRASIL.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
15028,"Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
15639,Dispõe sobre a permissão para a movimentação da conta vinculada do FGTS para  o custeio de despesas com educação do trabalhador ou seus dependentes.,Educação; Trabalho e Emprego
17094,Dispõe sobre o exercício da caça  amadora e de subsistência.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18281,Institui a  segunda-feira de carnaval como Dia Nacional de Oração.,"Arte, Cultura e Religião"
21278,Dispõe sobre a compra de ações das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização pelos seus próprios empregados e dá outras providências.,Administração Pública
32555,Estabelece percentual mínimo de vagas disponibilizadas  pelas Instituições de Ensino para a Residência Médica.,Educação
32595,"Denomina Rodovia Senador Silveira Martins o trecho da rodovia  BR-153 que liga a cidade de Aceguá à rodovia BR-290, no Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
32814,"Modifica a redação da Lei  nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que estabelece os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino médio e superior.",Educação
33299,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Auri Verde de Bauru Ltda., a explorar serviço de radiodifusão  sonora em onda média, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
33330,"Aprova o ato que renova a concessão à  Rádio Continental de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraquara, Estado do Paraná.",Comunicações
33497,"Altera o parágrafo único do art. 6º  da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga.",Comunicações
34538,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual José Pires do municipio de Centenário do Sul, Paraná,  no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
37564,Cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Justiça
37800,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à  Radiodifusão Itapuí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
42511,"Altera o art. 12, inciso VII, da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o trabalhador agrícola volante na qualidade de segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
43519,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Com Rádio Local Alternativa FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Sumé, Estado da Paraíba.",Comunicações
43523,"Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial Soteropolitana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
43647,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Vitória Régia de Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
43898,"Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 54 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
44110,"Modifica o ""caput"" e acrescenta parágrafos no artigo 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
44260,"Denonima ""Aeroporto Internacional de Salvador - Dois de Julho"" o aeroporto da Cidade de Salvador, Estado da Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
44625,"Dispõe sobre o exercício do direito de greve no âmbito da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.",Administração Pública
44670,Dá nova redação ao inciso IV do art 8 º da Constutuição Federal.,Educação
44735,"Acrescenta inciso X ao artigo 485 da Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
45247,"Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991, que ""dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus  - SUFRAMA"".",Administração Pública; Economia
45288,Dispõe sobre proibição de cobrança de tarifa bancária decorrente do serviço de compensação de cheques e outros documentos pelas instituições financeiras.,Economia
45377,Dispõe sobre a vigilância e o controle da qualidade da água para consumo humano e dá outras providências.,Saúde
45405,Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição para excluir do pleito de 6 de outubro de 2002 as exigências constitucionais e legais pertinentes ao domicílio eleitoral e à filiação partidária.,"Política, Partidos e Eleições"
45439,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de bebidas enlatadas  colarem, nas embalagens, selo de advertência sobre higiene.","Indústria, Comércio e Serviços"
45448,Dispõe sobre o tratamento dos casos de hipotireoidismo congênito e de fenilcetonúria diagnosticados precocemente.,Saúde
45888,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que ""dispõe sobre o fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências"".",Educação
45934,"Altera a redação do art. 3º, caput, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com a finalidade de estabelecer correção monetária mensal para seus depósitos.",Trabalho e Emprego
46223,Acrescenta o art. 14-A e seus parágrafos ao texto da Constituição Federal.,"Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
46251,"Dispõe sobre a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (acesso do Porto de Capuaba à BR-262/ES).","Viação, Transporte e Mobilidade"
46335,"Altera dispositivos da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.",Previdência e Assistência Social
46370,"Modifica o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar no mínimo, 5% do número de candidatos de cada partido ou coligação  às eleições proporcionais para portadores de deficiência.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
46548,Dá nova redação aos incisos II e III do art. 158.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
46577,"Torna  obrigatório  o oferecimento pelo SUS  da  vacina contra hepatite B, nos casos que menciona e dá outras providências.",Saúde
46579,"Assegura o oferecimento, preventivo e gratuito, pelo Estado, no âmbito do SUS, do exame de triagem de diagnóstico de deficiência de alfa-1-antitripsina e dá outras providências.",Saúde
46580,Determina a inclusão da disciplina Formação de Condutores  de Veículos nos currículos do ensino médio.,Educação
46627,Dá nova redação ao § 2º e acrescenta um inciso V ao § 3º do artigo 198 da Constituição Federal.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
46635,Torna obrigatória a inclusão no currículo escolar de 1º grau  de matéria relativa a educação para o trânsito.,Educação
46887,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.219 de 2001, que Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - Bolsa Escola.",Previdência e Assistência Social
47070,"Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
47071,"Denomina ""Aeroporto de Palmas - Brigadeiro Lysias Rodrigues"" o Aeroporto de Palmas, no Estado do Tocantins.",Homenagens e Datas Comemorativas
47073,"Altera os arts. 6º, 30, 32, e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos 6 (seis) anos de idade.",Educação
47303,Dispõe sobre cursos de qualificação profissional civil para cabos e soldados das Forças Armadas.,Defesa e Segurança
47323,"Altera o art. 6º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, prevendo um prazo de 2 (dois) anos contados da data de sua aquisição para alienação do veículo.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
47351,Regula a profissão de agente esportivo e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
47460,Obriga as empresas a preencherem parte de suas vagas com trabalhadores acima de 40 anos de idade.,Trabalho e Emprego
47538,"Denomina ""Viaduto Engenheiro Saulo Lins Nóbrega"" a obra-de-arte especial localizada na BR-230, Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
47580,Dá nova redação ao art.189 acrescentando-lhe o § 2º.,Estrutura Fundiária
47598,"Modifica o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
47703,"Dispõe sobre a introdução da disciplina de Comunicação Comunitária, no curso de Comunicação Social das universidades públicas e privadas.",Educação
48408,"Denomina ""Ponte Ilha Grande"" a ponte rodoviária sobre o Rio Paraná, entre os Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
48649,"Altera, na Lei nº 9.503/97, ""que institui o Código de Trânsito Brasileiro"", a redação do art. 141 e acrescenta o art. 141-A, dispondo sobre a condução de ciclomotores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
48699,"Dispõe sobre a invalidade de contrato ou título de crédito assinado em branco, altera o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor"", e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
48978,Dá nova redação ao § 3º  do art. 18 da Constituição Federal.,Administração Pública
48983,"Dispõe sobre a preferência, na aquisição de unidades habitacionais populares, para portadores de deficiência física permanente.",Direitos Humanos e Minorias
48993,"Altera a lei nº 8287, de 20 de dezembro de 1991, que ""dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os período de defeso"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
49075,"Dispõe sobre a inclusão, nas cédulas utilizadas como meio circulante nacional, de elementos que possibilitem sua identificação por pessoas  portadoras de deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias
49079,"Modifica dispositivo da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
49210,Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2002.,Economia
49223,"""Dá nova redação a dispositivo do Código Penal"".",Direito Penal e Processual Penal
49343,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Senador Canedo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
49402,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
49436,"Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, no âmbito do IBAMA, informações acerca das Audiências Públicas, realizadas por esta Instituição, para apresentação e discussão técnica dos estudos ambientais do Projeto Gasoduto Urucu - Porto Velho, em vários municípios do Amazonas e em Porto Velho/RO.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
49806,Solicita informações ao Ministério da Educação a respeito das Instituições Privadas de Ensino Superior.,Educação
49819,"Dispõe sobre penas para os crimes de homicídio culposo e de lesão corporal culposa, decorrentes de acidente de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
49820,Estabelece o direito de usufruto de planos de saúde pelo período correspondente ao período de carência efetivamente paga.,Saúde
49824,Adiciona-se dispositivo ao Código Penal e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
49834,"Altera o art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.",Saúde
50236,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes, acerca de assinatura de Convênio feitos pela SNPH e ou outras empresas com o Governo do Pará para a concessão ou venda de um terreno de propriedade da ENASA.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
50266,Estabelece que as pessoas físicas e jurídicas poderão abater do imposto de renda as despesas efetivamente realizadas em apoio às atividades esportivas.,Finanças Públicas e Orçamento
50642,"Revoga o inciso III do artigo 9.º da Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993.",Administração Pública
50686,Institui o Dia Nacional do Medicamento Genérico.,Homenagens e Datas Comemorativas
50708,"Acrescenta ao artigo 2º da Lei nº 9.317, de 1996, que instituiu o SIMPLES, inciso ____estendendo o prazo de permanência no programa para empresas que venham a superar o limite de receita bruta nele previsto.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
51003,"Adiciona dispositivo a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
51052,"Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei 9.074, de 07 de julho de 1995, para estabelecer prazo de permissão às estações aduaneiras e outros terminais alfandegários de uso público.",Administração Pública
51094,"Proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
51521,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Brasília, em 20 de novembro de 2001.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
51796,"Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, relativamente ao tratamento tributário dado aos créditos de pessoas jurídicas registrados em perdas, em vias de recuperação.",Finanças Públicas e Orçamento
52099,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre lacre e apreensão de equipamentos de rádios comunitárias em São Paulo.,Administração Pública; Comunicações; Economia
52140,"Altera a redação dos artigos 867 a 873 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
52268,Dispõe sobre o direito ao benefício de aposentadoria por idade em caso de perda da condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
52406,"Aprova o ato que renova a concessão Rádio Cultura Fluminense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
52409,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pitangueira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
52427,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Tancredo Neves - ACOMTANE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba.",Comunicações
52429,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Alagamar Rádio Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Macau, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
52438,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Paz Serrana FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
52441,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Bem Aventurado José de Anchieta a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
52490,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Governo do Estado de Goiás por intermédio da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
52498,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Três Fronteiras para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Nanuque, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
52545,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Pais e Professores a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São José, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
52553,"Aprova o ato que autoriza a Rancho Verde Vida - RVV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Salgueiro, Estado de Pernambuco.",Comunicações
52554,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária FM Unidos do Herval a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Herval D''Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
52560,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Nova de Goianésia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Goianésia, Estado de Goiás.",Comunicações
52797,"Altera o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar as doações, a partido ou candidato, em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, procedentes de pessoa jurídica ou empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão ou entidade do poder público ou sob seu controle.",Administração Pública
52824,Autoriza a atualização monetária dos valores de aquisição de bens e direitos na apuração de ganhos de capital.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
53363,Fixa em 2% (dois por cento) a multa pelo atraso no recolhimento da contribuição sindical.,Trabalho e Emprego
53494,"Aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
53576,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bom Retiro da Esperança a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
53590,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Renascer a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacaraú, Estado da Paraíba.",Comunicações
53591,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Grupo Conesul  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
53596,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Matiense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Matias Barbosa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
53597,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio e Difusão Comunitária Interativa Jaruense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jarú, Estado de Rondônia.",Comunicações
53613,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Clube de Muqui a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Muqui, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
53621,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Seridó Central, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
53642,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Centro-Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Quente, Estado de Goiás.",Comunicações
53754,"Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.",Administração Pública
54213,"Aprova  o ato que declara a perempção da permissão outorgada ao Sistema Tambaú de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rita, Estado da Paraíba.",Comunicações
54215,Torna obrigatório que empresas desenvolvam programas de acesso ao mercado de trabalho.,Trabalho e Emprego
54346,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cantagalense de Rádio Difusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
54353,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
54617,"Susta a aplicação do disposto na Portaria n° 543, de 3 de junho de 2002, do Ministério da Previdência e Assistência Social.",Administração Pública
54628,"Introduz dispositivo à Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, modificada pelas Leis n°s 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, ao dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte escolar, nas condições que estipula.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
54658,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Germim Loureiro, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Germim Loureiro, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada  na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
54688,"Aprova o ato que outorga permissão à FM Castro Alves Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Castro Alves, Estado da Bahia.",Comunicações
54848,"Susta a aplicação do disposto no inciso II do § 1º do art. 4º do Decreto nº 4.206, de 23 de abril de 2002.",Previdência e Assistência Social
55257,"Acresce o art. 207-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
56132,Solicita informações ao Ministério dos Transportes referentes ao Projeto de Revitalização do Porto de Manaus.,"Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
56264,"Modifica dispositivo do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
56305,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural e Comunitária Luminense - FUNCCOL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.",Comunicações
56381,"Altera   a  redação  dos  §§ 7º  e  8º  do  art.  54  da  Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.",Economia
56533,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda acerca da utilização, pelo governo federal, dos termos da Lei nº 10.181, de 12 de fevereiro de 2001, que autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas.",Economia
56599,Dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da água purificada adicionada de sais e envasada para comercialização.,"Indústria, Comércio e Serviços"
56685,Altera o Regimento Interno para instituir as Subcomissões de Admissibilidade e de Adequação Financeira e Orçamentária e definir sua competência temática.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
56930,Institui o Programa Nacional de Auxílio a estudantes carentes matriculados no ensino médio.,Educação
57102,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lapa, ACLA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia.",Comunicações
57104,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio FM de Pimenta Bueno a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia.",Comunicações
57111,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Conexão 4 FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Gertrudes, Estado de São Paulo.",Comunicações
57132,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Joanópolense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joanópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
57704,"Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigo que garante o direito à aposentadoria de servidores na situação que menciona.",Administração Pública
57873,Cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento da Mata Pernambucana e Paraibana e dá outras providências.,Economia
58010,Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 239.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
58160,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados  pelo SESC/ES.",Administração Pública
58690,"Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 8185, de 14 de maio de 1991, com as modificações introduzidas pelas Leis nº 8.407, de 10 de janeiro de 1992, nº 9.248, de 26 de dezembro de 1995 e nº 9.699, de 08 de setembro de 1998.",Administração Pública; Direito e Justiça
58698,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à JK Santa Catarina Empresa de Comunicações Ltda., originariamente Rádio Canoinhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
58705,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cachoeira do Sul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
58718,"Aprova o ato que autoriza a Associação Nova Cabreúva Educacional, Cultural e Comunicação Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabreúva, Estado de São Paulo.",Comunicações
58724,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Rio Casca Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Abre Campo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
58731,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro São Vicente de Paula a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gotardo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
58741,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural ""Professora Elzita Santana"" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nerópolis, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural ""Professora Elzita Santana"" a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nerópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
58744,"Aprova o ato que autoriza a Associação Unidos para  Comunicação de Pinheiro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pinheiros, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
58745,"Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial e Educativa Comunidade Solidária Shalon de Areiópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Areiópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
58765,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
58789,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Lobato a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lobato, Estado do Paraná.",Comunicações
58798,"Aprova o ato que outorga permissão à Futura FM Minas Cidade de Monte Santo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
59615,"Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
59650,"Altera a redação do art. 5º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, que trata da Seguridade Social.",Previdência e Assistência Social
59853,"Dispõe sobre a preferência dos créditos dos segurados, dos participantes de planos de previdência complementar aberta e dos titulares de planos de capitalização.",Previdência e Assistência Social
60388,"Altera a redação do art. 8º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que ""Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
60412,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Vida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
60423,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Araújos - ACCA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araújos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60427,"Aprova o ato que autoriza a Associação das Mulheres Mamonenses - AMM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espinosa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
60466,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cachoeirense de Integração e Comunicação a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60468,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curralinho, Estado do Pará.",Comunicações
60480,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio São Judas Tadeu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Coqueiral, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60565,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Itaúna do Sul a  executar,  pelo  prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária,  na  cidade de Itaúna do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
60586,"Aprova o ato que outorga permissão à Central de Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Corinto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60592,"Aprova o ato que outorga permissão à Paraíba TV/FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paudalho, Estado de Pernambuco.",Comunicações
60595,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Comunicação Terra do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Araripe, Estado do Ceará.",Comunicações
60603,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Rio Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Baependi, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60618,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores da Cidade de Oliveira dos Brejinhos, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oliveira dos Brejinhos, Estado da Bahia.",Comunicações
60625,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Sul-Mineiro de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Camanducaia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60627,"Aprova o ato que outorga permissão à KMR - Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
63782,"Estabelece as sanções penais aplicáveis pelo descumprimento das normas da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, referentes à coleta, ao processamento, à estocagem, à distribuição e à aplicação de sangue e de seus componentes derivados.",Direito Penal e Processual Penal
63935,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a transferência de propriedade de veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
64003,Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde - SUS fornecer lente intra-ocular para os que se submeterem à cirurgia de catarata.,Saúde
64552,Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre arrecadação e emprego de recursos relacionados com Fundos de Saúde das Forças Armadas.,Previdência e Assistência Social; Saúde
67100,Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
67231,Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Técnico em Gasoterapia e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
67273,"Estabelece a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS sobre  a exportação de fumo (tabaco) e seus sucedâneos, alterando a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
67353,Institui o Serviço de Transporte Público Alternativo Complementar Interestadual da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Entorno do Distrito Federal e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
67391,Tipifica como crime a falta de sinalização em áreas de carvoaria e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
67398,"Altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal.","Indústria, Comércio e Serviços"
68355,"Altera o nome do Aeroporto Internacional de Boa Vista, no Estado de Roraima.","Viação, Transporte e Mobilidade"
69816,"Dá nova redação ao art. 20 e seu § 3º e ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.",Previdência e Assistência Social
90170,Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil.,Defesa e Segurança
90402,Faculta às agências lotéricas a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
96076,Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.,Esporte e Lazer
96335,"Acrescenta parágrafo único, ao art. 107 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterando o cálculo do quociente partidário, para efeito de representação proporcional em casas legislativas.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
96418,"Estabelece a obrigatoriedade da inclusão, no currículo oficial da Rede de Ensino, da temática - História e Cultura Afro-Brasileira, e dá outras providências.",Educação
96567,Estabelece competência aos Municípios para decidirem sobre o horário de funcionamento de instituições financeiras.,Economia
96574,"Dispensa aos servidores públicos federais, estaduais, civis e militares, e municipais, da taxa de inscrição para os exames de acesso às universidades e escolas técnicas públicas.",Educação
96576,"Estabelece o Sistema de Bolsa de Estudo para os Policiais Federais, Civis e Militares, os Bombeiros e os Militares Federais.",Educação; Defesa e Segurança
96756,Requer informação ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda acerca da movimentação financeira de investimentos do IRB Brasil Resseguros.,Economia
96763,"Altera os arts. 33 e 90 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para aperfeiçoar as formas de controle sobre a produção e divulgação de pesquisas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
97317,"Altera o art. 75 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a realização de atos de inauguração de obras públicas, nos três meses que antecedem às eleições.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
97377,Institui o prêmio Reconhecimento na Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.,Homenagens e Datas Comemorativas
97691,Torna obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil por parte de tabeliães no exercício de sua profissão.,Direito Civil e Processual Civil
97720,"Aprova o ato que outorga permissão à Cam-Argo Fundação de Rádio e Televisão, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo.",Comunicações
97721,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Solidariedade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
97744,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Claret para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.",Comunicações
97745,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Itatiaiuçu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
97765,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Rádio Comunidade FM Novo Tempo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Rádio Comunidade FM Novo Tempo a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
97770,"Aprova o ato que outorga permissão à Canabarra Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Descalvado, Estado de São Paulo.",Comunicações
97772,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Difusora Torre Forte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Buritama, Estado de São Paulo.",Comunicações
97783,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Ministério Comunidade Cristã para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
97784,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Nova Era, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
97788,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Campos de Minas, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
98224,Institui o Dia Nacional da Assistência Social.,Trabalho e Emprego
98355,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia sobre Cooperação Naval, celebrado em Windhoek, Namíbia, em 3 de dezembro de 2001",Defesa e Segurança
98648,"Aprova o ato que autoriza a Associação Bocaiuvense pela Cidadania (ABC) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
98652,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Comunicação Pitangui Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pitangui, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
98684,"Aprova o ato que autoriza a Associação Brasil Comunitário a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
98750,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos do Brigadeiro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ervália, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
98758,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cidades Históricas, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro .",Comunicações
98773,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedro Gomes, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
99306,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, em relação aos preços dos serviços telefônicos celulares pré e pós-pagos.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
99325,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito da ELETROBRÁS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
99374,"Dispõe sobre a criação da Justiça Administrativa Fiscal no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.",Administração Pública
99535,"Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia, no âmbito da ANEEL, informações relativas ao Relatório de Fiscalização elaborado por esta Agência.",Administração Pública
99583,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Anhangüera S/A para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
99592,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Cultural de Capinzal do Norte-Maranhão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capinzal do Norte, Estado do Maranhão.",Comunicações
99631,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Educadora Nova Geração Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paranatinga, Estado do Mato Grosso .",Comunicações
99653,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Uberlândia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99668,"Denomina ""Desembargador José Martinho Lisboa"" o Fórum Eleitoral de João Pessoa.",Administração Pública
99708,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Syria de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cafelândia, Estado do Paraná.",Comunicações
100013,Estende aos consumidores proprietários de recipientes transportáveis de gás liquifeito de petróleo (GLP) o direito de livre acesso ao enchimento em distribuidoras registradas na Agência Nacional do Petróleo (ANP).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
100056,"Veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados.",Comunicações
100304,DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS CONTRATANTES DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA.,Defesa e Segurança
101034,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101036,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101065,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Arapuan Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
101079,"Aprova o ato que autoriza a Associação Tubaronense de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101085,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Radiodifusão Comunitária  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101088,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Poti S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
101099,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Cultural Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Irati, Estado do Paraná.",Comunicações
101116,"Aprova o ato que autoriza a Associação  Comunitária de Radiodifusão Sintonia Carmo de Minas - FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carmo de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101123,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Televisiva Educativa de Poços de Caldas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Televisiva Educativa de Poços de Caldas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101125,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Científica Joseline Pereira de Oliveira a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jesus, Estado de Goiás.",Comunicações
101140,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio do Alto São Francisco a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101143,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural, Ecológica e Educativa Quatro Bicas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapecerica, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101197,"Aprova o ato que autoriza o Centro de Cultura Popular Guimarães Rosa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porteirinha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101209,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Assistencial de Ibicoara-BA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibicoara, Estado da Bahia.",Comunicações
101211,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Progresso de Várzea Alegre a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Progresso de Várzea Alegre a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará.",Comunicações
101244,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Bom Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Buriti Alegre, Estado de Goiás.",Comunicações
101503,Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas rodovias brasileiras e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
101505,Proíbe a freqüência em cursos de ensino superior em estabelecimentos públicos por tempo superior a 2 (dois) semestres letivos além do tempo de duração do curso fixado em Lei.,Educação
101941,Institui a Política Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Farmacêutico.,Saúde
102774,Estabelece o controle da aplicação de recursos decorrente de incentivos fiscais.,Economia
103052,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à FM Corumbá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
103062,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Trídio Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103064,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paulista de Tupã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo.",Comunicações
103091,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cruz de Malta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Orleans, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103100,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103103,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Juripiranga - ARCJ a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juripiranga, Estado da Paraíba.",Comunicações
103105,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Luz e Alegria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103118,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sistema de Radiodifusão Veredas de Unaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103151,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Patrimônio de Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabrobó, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103156,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Miriam Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103159,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Juvenal Roriz para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caiapônia, Estado de Goiás.",Comunicações
103185,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Grupo Amigos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto, Estado de São Paulo.",Comunicações
103199,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM D.A. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
103223,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Santa Maria do Cambucá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103225,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural Beto Abacaxi a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barrinha, Estado de São Paulo.",Comunicações
103291,"Dispõe sobre a proibição de fabricação, instalação, operação e importação de máquinas automáticas destinadas à venda de cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto derivado do tabaco, fumígeno ou não e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
103293,"Altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir os valores de foro, laudêmio e taxas de ocupação de imóveis da União, que especifica.",Administração Pública
103386,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Café Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
103397,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Ponte Nova Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103401,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora União Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.",Comunicações
103409,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Limeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
103420,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Rio Formoso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins.",Comunicações
103441,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Promissão Sociedade Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Promissão, Estado de São Paulo.",Comunicações
103449,"Aprova ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Ternura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo.",Comunicações
103450,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Educadora Cariri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Crato, Estado do Ceará.",Comunicações
103454,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Santa Cruz do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103464,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural e Educacional Santo Afonso - Rádio Educadora para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103472,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Felicidade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cabrobó, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103484,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Tarumirinense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarumirim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103485,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Irecê AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Irecê, Estado da Bahia.",Comunicações
103490,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Meridional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo.",Comunicações
103493,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
103505,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Cultural Rádio Sucesso FM de Mário Campos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mário Campos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103507,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Ecológico e Cultural de Dois Vizinhos - PR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.",Comunicações
103563,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Cáceres Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
103568,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Fraiburgo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103587,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade, à Infância e ao Meio Rural de Santana do Matos - APAMI a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
103623,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Tesouro - MT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tesouro, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
103655,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Machados FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Machados, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103662,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Itapagipe a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapagipe, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103669,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Franciscana de Codó Maranhão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Codó, Estado do Maranhão.",Comunicações
103678,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Caiçara - ADECOC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caiçara, Estado da Paraíba.",Comunicações
103694,"Aprova o ato que outorga permissão à Comunicações Cone Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaru, Estado de Rondônia.",Comunicações
103697,"Aprova o ato que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vilhena, Estado de Rondônia.",Comunicações
103705,"Aprova o ato que autoriza a Associação Filhos da Terra - AFIT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103718,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Escola de Vida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Beberibe, Estado do Ceará.",Comunicações
103728,"Aprova o ato que outorga concessão à TV Stúdios de Teófilo Otoni S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103741,"Aprova o ato que outorga permissão à Nascente Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bertioga, Estado de São Paulo.",Comunicações
103747,"Aprova o ato que outorga permissão à LT Costa Pinto Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103754,"Aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Manuel, Estado de São Paulo.",Comunicações
103755,"Aprova o ato que outorga permissão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Agudos, Estado de São Paulo.",Comunicações
103762,"Aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Sebastião da Grama, Estado de São Paulo.",Comunicações
103776,"Aprova o ato que outorga permissão à WEB Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cristalina, Estado de Goiás.",Comunicações
103778,"Aprova o ato que outorga permissão à Bentivi Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Vicente Ferrer, Estado do Maranhão.",Comunicações
103779,"Aprova o ato que outorga permissão à RA - Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cândido Mendes, Estado do Maranhão.",Comunicações
103794,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alto da Lagoa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pintadas, Estado da Bahia.",Comunicações
103797,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Celso Ramos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103809,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Paranaiguara a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaiguara, Estado de Goiás.",Comunicações
103830,"Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Vila Rica, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
103832,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Roncador a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Roncador, Estado do Paraná.",Comunicações
103834,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Rádio de Juiz de Fora a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103846,"Aprova o ato que outorga permissão à TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
103851,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Juranda FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Juranda, Estado do Paraná.",Comunicações
103860,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio e Assistência à Juventude Sericitense - AJUS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sericita, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103864,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Município de Botuporã a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Botuporã, Estado da Bahia.",Comunicações
103866,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual José Garcia de Freitas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
103878,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente São Sebastião a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapecurú Mirim, Estado do Maranhão.",Comunicações
103889,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Desterro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Desterro, Estado da Paraíba.",Comunicações
103890,"Aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário de Radiodifusão de Poço Fundo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103898,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Núcleo Comunitário da Vila Simone a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Aurora, Estado do Paraná.",Comunicações
103908,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ilhéus - BA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilhéus, Estado da Bahia.",Comunicações
103909,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente, Cultural e Comunitária Tupinambá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaparica, Estado da Bahia.",Comunicações
104326,Proíbe a participação de agentes públicos policiais em empresas privadas de segurança.,Defesa e Segurança
104340,Veda o anonimato dos responsáveis por páginas na Internet e endereços eletrônicos registrados no País.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
104344,Suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
104347,Regulamenta as ações e os serviços da saúde do trabalhador no Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
104411,"Acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, presumindo-se quitados os débitos anteriores com o pagamento da última prestação.","Indústria, Comércio e Serviços"
104415,"Proíbe empresas operadoras de telefonia celular, impor limite de tempo para utilização de cartões pré-pagos.",Comunicações
104438,"Dá nova redação ao inciso VII do art. 2º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001.",Direitos Humanos e Minorias
104473,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Antonio Palocci Filho, para que este, por meio dos relatórios da Secretaria de Tesouro Nacional, preste informações referentes à dívida dos Estados.",Economia
104481,Cria o Subsistema de Informações sobre Áreas Degradadas - SIAD - e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
104488,"Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo a recondução de Conselheiros Tutelares, sem restrições.",Direitos Humanos e Minorias
104499,"Susta a aplicação do  Decreto  nº 4.592,  de 11 de fevereiro de 2003,  do Poder Executivo,  e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento
104512,"Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que ""estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.""",Previdência e Assistência Social
104585,Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Cultura Familiar (PCF) e dá outras providências.,Educação
104670,"Considera efeito prejudicial sobre o meio ambiente socioeconômico o deslocamento de populações imposto pela construção de barragens, rodovias e outras obras, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
104716,"Altera a Lei  nº 8.069, de 13 de julho de 1990, instituindo o ""trabalho educativo"" aos menores de 14 a 18 anos.",Direitos Humanos e Minorias
104720,"Inclui entidades da sociedade civil como usuários dos Sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
104778,"Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, seus princípios, objetivos e instrumentos, e estabelece diretrizes e normas de ordem pública e interesse social para o gerenciamento dos diferentes tipos de resíduos sólidos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
104787,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que ""dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências.""","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
104874,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para permitir a concessão de empréstimo a segurado ou beneficiário de regime próprio de previdência social, nas condições que especifica.",Previdência e Assistência Social
104902,Disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
104926,"Solicita ao Sr. Ministro  de Estado da Fazenda Antônio Palocci, para que este, ouvido o Banco do Brasil, preste informações referentes ao funcionamento das concessões de créditos aos agricultores.",Economia; Estrutura Fundiária
104932,Dispõe sobre o desconto de cinqüenta por cento para estudantes  do ensino médio e superior no transporte público coletivo rodoviário interestadual de passageiros.,Educação
104962,"Torna obrigatório o fornecimento, pelo governo, de vacina contra febre aftosa, nos casos que especifica, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
104969,"Dispõe sobre a reserva de  vagas nas Universidades Públicas do País, para estudantes carentes e dá outras providências.",Educação
105136,"Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
105180,"Proíbe a venda de bebidas alcoólicas destiladas em quiosques de praia, em feiras livres e por ambulantes em logradouros e locais públicos.","Indústria, Comércio e Serviços"
105253,"Acrescenta inciso IV e alíneas ""a"" e ""b"" ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de ""air bag"" em automóveis.","Viação, Transporte e Mobilidade"
105258,Estabelece o percentual de 25% para a reserva florestal legal das propriedades rurais localizadas na Amazônia Legal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
105382,Dispõe sobre concessão de estágio e monitoria a estudantes.,Educação
105384,Altera a redação do art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
105768,"Susta a aplicação do disposto no Decreto nº 4. 526, de 18 de dezembro de 2002, da Presidência da República, que dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2001 e em exercícios anteriores.",Administração Pública; Economia
105769,"Susta a aplicação do disposto no Decreto nº 4. 594, de 13 de fevereiro de 2003, da Presidência da República, que dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar no exercício de 2002 e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
105786,"Suspende  o pagamento das prestações da casa própria do Sistema Financeiro da Habitação, aos mutuários desempregados.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
105797,"Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.",Direito Civil e Processual Civil
105832,Proíbe a exploração do jogo de bingo.,Direito Penal e Processual Penal
105921,Tipifica o crime de violência doméstica.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
105922,Dispõe sobre caso de concessão de visto permanente a estrangeiro residente no Brasil.,Direito Civil e Processual Civil
105932,"Dispõe sobre a presença de acompanhante no processo de parto nos hospitais, clínicas, maternidades da rede pública e estabelecimentos conveniados ao Sistema Único de Saúde , (SUS)  e dá outras providências.",Saúde
105940,"Solicita à Senhora Ministra de Minas e  Energia, informações referente ao contrato da CEAM, para adquirir 30 MW de energia para o interior do Amazonas.",Economia
105941,"Solicita do Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, informações referente a construções de casas populares, no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
106296,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações relativas aos convênios realizados entre a FUNASA e o CIVAJA (Conselho Indígena do Vale do Javari) - Amazonas.,Administração Pública
106310,"Regulamenta a função de juiz leigo prevista no art. 98, I, da Constituição Federal.",Administração Pública
106348,"Dispõe sobre as Diretrizes e Instrumentos da Política de Desenvolvimento do Centro-Oeste, cria o Fundo de Desenvolvimento do Centro Oeste,FUNDOESTE e a Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste, ADCO e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
106412,Proíbe a venda de medicamento e/ou produto que tenha em sua composição anabolizantes às pessoas com menos de dezoito anos de idade e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
106576,"Altera a redação do § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
106594,Dá nova redação ao art. 208 da Constituição Federal.,Educação
106702,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
106816,Solicita à  Senhora Ministra do Meio Ambiente informações sobre a implantação do Programa de Turismo Verde / PROECOTUR.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
106835,"Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações, informações sobre a não obrigatoriedade pelas emissoras de rádio em veicular o programa ""A Voz do Brasil"".",Administração Pública
106937,"Altera o art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
106941,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, sobre a criação da empresa VISA VALE.",Economia
106971,Solicita informações ao Sr. Ministro da  Integração  Nacional  a  respeito do reconhecimento  do  Estado  de   Emergência  que  se encontra alguns Municípios no Estado da Bahia.,Economia
107068,"Solicita ao Senhor Ministro da Previdência Social, informações pertinentes à sua pasta.",Administração Pública
107077,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, sobre contratos firmados com a Empresa Delta Construções S.A, no período de 1998 até esta data.",Administração Pública
107088,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Paraty - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
107121,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Rio das Flôres - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
107141,"Dispõe sobre a notificação extrajudicial e o protesto de títulos e outros documentos de dívida, alterando a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
107203,"Institui nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios o Programa de Atendimento Integrado à adolescente gestante e dá outras providências.",Saúde
107247,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportações - ZPE - no Município de Boa Vista, Estado de Roraima.",Economia
107250,"Acrescenta art. à Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção  e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
107263,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Economia
107449,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender ao portador da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS o benefício de prestação continuada.",Previdência e Assistência Social
107523,"Acrescenta art. à Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, dispondo sobre a administração de arquivos públicos federais relacionados à repressão política.",Administração Pública
107564,Proíbe a veiculação de anúncios de emprego limitando a idade dos candidatos.,Trabalho e Emprego
107695,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil a respeito de uso indevido de veículos oficiais.,Administração Pública
107919,"Regulamenta convênios entre os Estados e a União e prevê a transferência de competências legislativas, de acordo com a Constituição Federal.",Administração Pública; Economia
107921,"Autoriza a criação de ""Autarquia Territorial"" no interior do País para fins estratégicos de desenvolvimento.",Economia
107953,"Solicita ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social informações referentes às empresas inadimplentes, devedoras das contribuições ao INSS, até dezembro de 2002.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
107956,"Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, informações sobre as medidas adotadas para o cancelamento do registro de marcas e patentes de recursos biológicos e conhecimentos tradicionais de produtos e processos secularmente utilizados pelas populações amazônicas.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
108020,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Justiça a respeito das providências administrativas tomadas para o combate ao crime organizado e a proteção aos juízes e promotores que estão atuando nos processos referentes a estes crimes, principalmente na Operação Diamante.",Administração Pública
108050,Solicita informações ao Sr. Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar sobre o Programa Fome Zero.,Administração Pública
108119,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal"".",Saúde
108174,"Revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que ""dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
108231,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, informações a respeito dos indiciados, no Amazonas, nos processos de investigação feita pela Polícia Federal no caso da extinta SUDAM.",Administração Pública
108381,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Itatiaia, Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
108397,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Pinheiral, Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
108408,Proíbe a interrupção de fornecimento de serviços públicos  essenciais em véspera de feriado e de fim de semana.,"Indústria, Comércio e Serviços"
108416,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social a respeito das localizações de prédios pertencentes ao INSS na Cidade do Rio de Janeiro.,Administração Pública
108432,"Dispõe sobre a obrigatoriedade  da  representação de Organismos Federais em Comissões  Parlamentares  de Inquérito, instaladas pelas Assembléias Legislativas Estaduais, destinadas a apuração  de  fatos de  natureza tributária, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
108434,"Cancela as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre as vinte e três e cinco horas, em todo o Território Nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
108438,"Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que ""regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências"".",Saúde
108612,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia cinco de cada mês e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e a proibição da prática de cotas de excedente, chamado de produção excedente, entre os períodos das águas.","Indústria, Comércio e Serviços"
108628,"Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Distrito Federal e altera dispositivos da Lei nº 6.766, de 1979.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Estrutura Fundiária
108760,"Altera disposições do Decreto-Lei nº 1.001, de 1969 (Código Penal Militar), excluindo de seu texto a pena de morte.",Direito Penal e Processual Penal
108897,"Aprova o ato que outorga permissão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
108900,"Aprova o ato que outorga permissão à Continental Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José do Xingu, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
108902,"Aprova o ato que outorga permissão à Torres & Camargo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Valentim Gentil, Estado de São Paulo.",Comunicações
108994,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, obrigando a comprovação da origem lícita de valores pagos a título de honorários advocatícios, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
109052,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.",Administração Pública
109087,"Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.",Saúde
109095,"Altera o art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo e define crimes.",Defesa e Segurança
109149,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o último acordo entre o Brasil e o Fundo Monetário Internacional - FMI.,Economia
109168,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre o Decreto nº 4.292/03, que acrescenta parágrafo ao Decreto nº 3.179/99, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
109169,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre o Decreto nº 4.292/03, que acrescenta parágrafo ao Decreto nº 3.179/99, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
109299,"Acrescenta art. à Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Homenagens e Datas Comemorativas
109337,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre arrecadação e distribuição dos recursos provenientes do SIMPLES.,Finanças Públicas e Orçamento
109409,Institui o Programa Comunitário de Informação (PCI) e dá outras providências.,Comunicações; Educação
109465,"Cria o salário mínimo do crescimento, vincula o aumento real ao PIB (Produto Interno Bruto), disciplina o reajuste periódico do poder aquisitivo e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
109504,"Solicita ao Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União, informações referente a análise da Prestação de Contas dos Contratos de Gestão entre a Bioamazônia e o Ministério do Meio Ambiente.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
109636,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência em hotéis, bares, restaurantes e similares.   NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência em hotéis e similares.",Direitos Humanos e Minorias
109691,Assegura o gozo de licença-maternidade às mulheres Parlamentares e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Assegura o gozo de licença-maternidade e licença-paternidade aos Parlamentares e dá outras providências.,Administração Pública
109767,"Isenta do pagamento de IPVA os veículos de propriedade  das instituições filantrópicas, creches, asilos, orfanatos, reconhecidos como de utilidade pública.",Finanças Públicas e Orçamento
109797,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações sobre a programação, a execução e o controle dos recursos alocados ao FUST e também ao FUNTTEL e à própria ANATEL nos exercícios de 2001, 2002 e 2003.",Economia
109866,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, no âmbito da SUFRAMA, informações acerca dos valores repassados ao Porto de Manaus nos anos de 1994 e 1995, destinados à compra de 2 empilhadeiras da marca Fantuzzi.",Economia
110102,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
110122,"Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.182, de 2001, que restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 1995, e dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de automóveis movidos a combustíveis de origem renovável e não renovável, incluindo aqueles destinados à conversão para Gás Natural .","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
110191,"Reduz a lista das categorias com direito à prisão especial, elimina privilégios da prisão especial e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
110203,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que ""dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal
110223,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Doutor ANTONIO PALOCCI, sobre os critérios adotados pelo Poder Executivo na liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
110235,"Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ampliando as penas por crimes cometidos com o emprego de conhecimentos operacionais obtidos nas Forças Armadas ou nos órgãos de segurança pública.",Direito Penal e Processual Penal
110349,Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre o Grupo Brasil-Peru de Cooperação Ambiental Fronteiriça.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
110375,Dispõe sobre a criação da nova carteira de identidade de porte obrigatório e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
110387,"Sugere ao Ministério da Fazenda a exclusão dos Bancos dos Estados do Piauí - BEP, do Ceará, do Maranhão e de Santa Catarina do Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública
110483,"Estabelece novos critérios para a distribuição por Estado do FPM entre os Municípios, exceto os de Capital.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
110547,Solicita ao Ministério das Comunicações esclarecimentos a respeito dos critérios e a política de concessão de canais para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Solicita também informações e critérios de concessões à rádios comunitárias.,Administração Pública; Comunicações
110562,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre as ações para construção de presídios no âmbito do Plano Nacional de Segurança Pública.,Defesa e Segurança
110572,"Dispõe sobre a criação do Programa SOS Rios e Lagos do Brasil, objetivando a sua revitalização.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
111094,Aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Níquel (GIEN),"Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
111100,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
111167,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades integradas ao Sistema Único de Saúde reservarem aos portadores de deficiência visual vagas para o trabalho em câmaras escuras do serviço de radiologia.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
111512,"Altera  o inciso VII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando a denominação e as competências da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e acrescenta inciso criando a Comissão de Esporte.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
111627,Institui anualmente a Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Colo do Útero e dá outras providências.,Saúde
111744,Dispõe sobre o adiamento de feriados.,Administração Pública
111809,"Qualifica o homicídio praticado contra autoridades policiais, Membros do Ministério Público e da Magistratura.",Direito Penal e Processual Penal
111910,"Dispõe sobre o valor do salário mínimo, a partir de 1º de maio de 2003, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
112058,"Acrescenta o art. 82-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.",Comunicações
112273,Inscreve o nome do Padre José de Anchieta no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
112295,Regulamenta a profissão de Turismólogo.,Turismo
112466,Dá nova redação ao inciso I e II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
112524,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Nova Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
112531,"Institui o dia 14 de setembro como Dia Nacional do  ""Soldado da Borracha"".","Arte, Cultura e Religião"
112543,"Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 7.716, de 1989, de 5 de janeiro de 1989, que ""define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor"".",Direito Penal e Processual Penal
112552,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Piratininga de São João da Boa Vista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.",Comunicações
112578,"Acrescenta inciso IX no artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
113015,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Cultura sobre a distribuição regional dos recursos aplicados na execução de projetos culturais e artísticos de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.","Arte, Cultura e Religião; Economia"
113022,Dispõe sobre a unidade de tempo de tarifação nas chamadas originadas em telefones públicos e dá outras providências.,Comunicações
113136,"Dá nova redação ao inciso VI do art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
113137,"Solicita à Sra. Maria Osmarina Vaz de Lima, Ministra do Meio Ambiente, informações relativas a programas daquele Ministério.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
113141,"Solicita ao Sr. Humberto Sérgio Costa Lima, Ministro da Saúde, informações relativas a programas daquele Ministério.",Saúde
113177,Dispõe sobre a extinção do SPC Brasil.,"Indústria, Comércio e Serviços"
113238,Estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
113239,"Sugere à Ministra de Estado de Minas e Energia - Dra. Dilma Rousseff, financiamento de recursos através da Eletrobrás, para conclusão da Campos Novos Energia S.A., no Município de Campos Novos - SC.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
113241,Autoriza o Poder Executivo a criar central de atendimento telefônico destinada a atender denúncias de abortos clandestinos.,Direito Penal e Processual Penal
113412,Determina a fixação de limites para gastos com a publicidade de obras governamentais.,Administração Pública
113448,Proíbe a veiculação de publicidade que utilize imagens relativas ao cometimento de infrações de trânsito.,Defesa e Segurança
113455,Torna obrigatório o exame do fundo de olho de recém-nascidos.,Saúde
113459,Dispõe sobre a sede da Agência Nacional do Petróleo - ANP  e da Agência Nacional de Saúde Suplementar -  ANS.,Administração Pública
113612,"Altera o artigo 3º , da Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993 . que dispõe sobre incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
113770,Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural realize ato de fiscalização sobre a atual situação do Patrimônio do extinto Instituto Brasileiro do Café - IBC.,Estrutura Fundiária
113789,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Reunidas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
114011,"Altera dispositivos do Decreto - Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
114043,"Modifica o inciso VIII do art. 231 da Lei nº 9.503, de 1997, para prever como penalidade a apreensão do veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
114054,Convoca plebiscito  sobre a criação do Estado do Mato Grosso do Norte.,"Política, Partidos e Eleições"
114067,Solicita sejam requeridas ao Ministro da Casa Civil informações sobre o funcionamento do Programa Comunidade Solidária.,Administração Pública
114263,Estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
114346,Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos de qualquer natureza com cobrança de ingresso.,Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
114349,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, relativas  às  estatísticas sobre violência no Brasil.",Administração Pública; Defesa e Segurança
114367,Institui o Fundo Nacional de Apoio à Cultura do Coqueiro-da-Baía - FUNDACOCO e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
114597,Institui a data de 28 de julho de 1823 como data de adesão do Maranhão à Independência do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
114666,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
114694,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do Município de Paulo de Frontin - RJ, no Programa de Transporte Escolar.",Educação
114729,"Revoga a Lei nº 8.437, de 1992.",Direito Civil e Processual Civil
114742,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Cooperação no Campo da Veterinária, celebrado em 9 de abril de 2002, em Foz do Iguaçu.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
114744,Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências.,Administração Pública
114795,Inscreve o nome do Almirante Barroso no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
114917,"Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
115057,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Caroebe, no Estado de Roraima, e dá outras providências.",Economia
115069,"Acrescenta o art. 67-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de aumentar a pena de agente que pratica crime com participação de menor.",Direito Penal e Processual Penal
115172,Sugere que seja reavaliada a nova estrutura a ser implantada no Ministério da Previdência Social que prevê extinção de unidades e cargos.,Administração Pública
115286,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde referentes a processo licitatório no Hospital de Bonsucesso no Rio de Janeiro.,Administração Pública
115461,"Modifica o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para destinar recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para ações de combate à fome.","Viação, Transporte e Mobilidade"
115610,Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre tráfico de órgãos humanos.,Saúde
115718,Solicita informação ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito do Processo Administrativo nº 53830.000921/2001.,Administração Pública
116191,"Dispõe sobre a dedutibilidade no imposto de renda dos pagamentos efetuados pelas pessoas físicas, a título de juros em financiamentos, nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
116296,"Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos de passageiros as  barras laterais de proteção, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
116362,Permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido doações feitas ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
116538,"Dispõe sobre o preço de compra do leite in natura pela usinas de beneficiamento, indústria de laticínios e cooperativas de produtores e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
116580,Solicita do Ministério de Minas e Energia informações sobre o Programa Nuclear Brasileiro.,Administração Pública
116649,"Sugere ao Ministério da Previdência Social  a implantação de uma unidade de atendimento do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS,  no Bairro de Alto de São Manoel, na Cidade de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
116651,"Sugere ao Ministério da Previdência Social  a implantação de uma unidade de atendimento do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, na Cidade de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
116684,Declara São Severino padroeiro dos Parlamentares.,"Arte, Cultura e Religião"
116687,"Altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinqüenta mil eleitores.","Política, Partidos e Eleições"
116725,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Dr. Luiz Fernando Furlan, sobre providências adotadas com relação à restrição de importações de camarão do Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
116747,"Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente informações referentes ao Programa ProVárzea ( Projeto Manejo dos Recursos Naturais da Várzea ), no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
116764,"Altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências, e outros diplomas legais, para assegurar aos apostadores de loterias, bingos e sorteios, informação prévia sobre as probabilidades de sucesso.","Indústria, Comércio e Serviços"
116881,"Cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
116892,"Cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
116897,"Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003.",Trabalho e Emprego
116898,"Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.",Trabalho e Emprego
116967,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Vale do Itabapoana Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bom Jesus de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
116976,Acrescenta parágrafo ao art. 37 e dá nova redação ao art. 50 da Constituição Federal.,Administração Pública
117000,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências.     NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário; e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário.",Saúde
117049,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Rádio Digital FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ilha Solteira, Estado de São Paulo.",Comunicações
117057,"Aprova o ato que outorga permissão à Limeira FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
117115,"Institui a abertura de todas as escolas públicas da Federação aos sábados, domingos e feriados.",Educação
117155,Dá nova redação ao art.  46 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
117339,"Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
117397,"Dispõe sobre vagas nas empresas para trabalhadoras com mais de 40 (quarenta) anos de idade, nos casos que especifica.",Trabalho e Emprego
117406,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, relativo ao relatório do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) sobre reforma, ampliação ou construção de cadeias.",Defesa e Segurança
117460,Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a atuação de subsidiárias do Banco do Brasil no segmento de refeição e alimentação convênio para o trabalhador.,Economia
117487,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre os contratos, convênios e termos de cooperação técnica com previsão de repasse de recursos públicos no período de janeiro de 2001 até maio de 2003.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
117588,"Solicita  informações  ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre  a  situação  dos ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A  -  Divisão S.R. 4 Santos a Jundiaí.",Administração Pública
117639,Altera a redação do § único do artigo 87 da Resolução nº 17 / 1989 (Regimento Interno).,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
117662,"Dá nova redação a duas alíneas do inciso VI, do artigo 14, do capítulo IV, da Constituição Federal.",Administração Pública
117709,Dispõe sobre a reserva de vagas em processo seletivo para ingresso em instituições públicas de ensino superior.,Educação
117883,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Equatorial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima.",Comunicações
117896,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Lite FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
117912,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora de Belém. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.",Comunicações
117917,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Popular de Jaguaruana a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaruana, Estado do Ceará.",Comunicações
117923,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova FM de Promissão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Promissão, Estado de São Paulo.",Comunicações
117975,"Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
118094,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações sobre a qualificação econômico-financeira, habilitação jurídica e regularidade fiscal da Fundação Educativa e Cultural São Judas Tadeu, para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itaúna - Minas Gerais.",Administração Pública; Comunicações
118152,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Floresta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tucuruí, Estado do Pará.",Comunicações
118154,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Movimentos Populares de Córrego Danta - AMPCD a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
118163,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de São José dos Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
118170,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Santo Anastácio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Anastácio, Estado de São Paulo.",Comunicações
118188,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os artigos 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"".","Política, Partidos e Eleições"
118196,"Aprova o ato que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Quiterianópolis, Estado do Ceará.",Comunicações
118215,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cachoeirense de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
118219,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Santo Antônio da Barra - GO a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio da Barra, Estado de Goiás.",Comunicações
118324,Dispõe sobre o cancelamento de débitos previdenciários (cota patronal) das Associações de Pais e Amigos de Excepcionais - APAEs.,Previdência e Assistência Social
118373,"Altera a redação do art. 84 do Decreto - Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
118464,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes sobre o Porto de Imbituba, em Santa Catarina - SC.","Viação, Transporte e Mobilidade"
118547,Estabelece as áreas ocupadas por dunas e falésias como espaços territoriais especialmente protegidos e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
118561,"Solicita ao Senhor Ministro das Cidades, informações relativamente à processo licitatório, realizado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
118655,"Dispõe sobre a gestão do Parque Nacional da Tijuca, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
118712,Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.,Administração Pública; Direito e Justiça
118718,"Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para isentar do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) os imóveis coberto com matas nativas.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
118719,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
119037,Estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas.,Economia
119055,"Altera os arts.1º e 4º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999.",Direito Civil e Processual Civil
119059,Acrescenta parágrafo ao art. 421 do  Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
119192,"Altera dispositivos da Lei nº 9.317, de 1996, que instituiu o SIMPLES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
119371,"Insere novos parágrafos no art. 212, instituindo o Fundo Nacional da Educação Infantil (FUNAEI) e fundos municipais para atendimento a crianças de até três anos, e dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
119659,"Dá nova redação a dispositivos dos arts. 54 e 56 da Constituição Federal, prevendo novas hipóteses de assunção de função pública sem perda do mandato parlamentar.",Administração Pública
119872,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil a respeito de matéria veiculada no jornal O Globo.,Administração Pública; Esporte e Lazer
120255,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República  Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação no Domínio de Tecnologias Militares de Interesse Mútuo, celebrado em Moscou, em 9 de abril de 2002","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
120285,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal FM Fernandópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
120292,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Ambientalista de Praia Seca a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
120353,"Aprova o ato que autoriza a Associação Suaçuiense Comunitária de Comunicação - ASCOC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Brás do Suaçuí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
120358,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Pescadores São Pedro a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Rico do Maranhão, Estado do Maranhão.",Comunicações
120367,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para Cidadania e Desenvolvimento Social de Monte Azul Paulista a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
120384,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Germin Loureiro para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
120447,"Sugere ao Ministério da Educação, com cópia para os Ministérios do Meio Ambiente e do Trabalho e Emprego, a criação da ""Bolsa-Escola Verde"".",Educação
120501,"Altera a Lei nº 9.317, de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
120507,Cria o Programa Especial de Pecúlio Estudantil e dá outras providências.,Educação
120510,"Institui regime especial para alteração estatutária das associações.  EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui regime especial para alteração estatutária das associações e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
120517,Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde Bucal e dá outras providências.,Saúde
120596,"Altera o disposto nos arts, 1.050 e 1.053 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
120660,Solicita ao Sr. Ministro da Saúde que  forneça informações relativas aos Fundos Municipais e Estadual de Saúde do Estado do Maranhão.,Administração Pública
120662,Institui o Dia Nacional da Segurança Pública e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Homenagens e Datas Comemorativas
120793,"Solicita Informações à Sra. Ministra de Estado das Minas e Energia ,Dilma Vana Rousseff, sobre impacto ambiental de atividades relacionadas a exploração petrolífera próxima ao Parque Nacional Marinho dos Abrolhos.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
120877,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Porto de Moz / PA.",Administração Pública; Educação
121017,Sugere ao Ministro da Educação liberação de verbas existentes no Orçamento da União para o Programa Especial de Treinamento - PET.,Educação
121018,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, Sr. Márcio Thomaz Bastos, contidas nos relatórios da Polícia Federal sobre a ausência de marcos na Fronteira Brasil - Peru.",Defesa e Segurança
121270,"Solicita informação ao Presidente do Banco Central do Brasil, com relato de provas, sobre o efeito da taxa de juros na influência da taxa de inflação.",Economia
121363,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito das providências administrativas tomadas para que se solucione questões relacionadas à falsificações e contaminação de medicamentos, que diariamente vem sendo denunciadas pela imprensa em todo País.",Administração Pública; Saúde
121379,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes sobre a Ferrovia Transnordestina.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
121423,Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre os preços dos derivados de petróleo praticados no mercado brasileiro.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
121544,"Modifica a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do Anexo III da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.",Comunicações
121613,Dispõe sobre incentivo de dedução na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF de empregada(o) doméstica(o).,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
121658,"Acrescenta o art. 512-A ao Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -, instituindo instância conciliatória nos Tribunais.",Direito Civil e Processual Civil
121898,"Autoriza o uso do gás natural como combustível para os veículos automotores, em todo o território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
122168,Solicita ao Ministério dos Transportes informações sobre a BR 230 - Transamazônica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
122169,Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente sobre a ata da audiência pública de regularização do bairro Taquari.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
122197,"Revoga o § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.","Política, Partidos e Eleições"
122371,"Sugere à Universidade Federal do Amapá - UNIFAP, por intermédio do Ministério da Educação, a adoção de cotas para negros.",Educação
122383,Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
122399,"Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Administração Pública
122516,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária ""Maria Rosa"" - FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curitibanos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
122518,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Difusão Cultural e Comunitária Betel de Terra Roxa a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terra Roxa, Estado de São Paulo.",Comunicações
122529,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Caçador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caçador, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
122542,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Herotildes Pereira de Lira a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Primavera, Estado de Pernambuco.",Comunicações
122548,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Cidadania do Barro Vermelho a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crato, Estado do Ceará.",Comunicações
122551,"Aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário José Batalha de Góis - CECBGOIS a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade São Cristóvão, Estado de Sergipe.",Comunicações
122572,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de São Francisco do Pará - ARCOSFA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
122673,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
122700,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Juara - MT a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juara, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
122705,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santo Amaro - ACSA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Amaro do Maranhão, Estado do Maranhão.",Comunicações
122821,Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente a respeito da demarcação de áreas ambientalmente protegidas no Território Nacional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
122835,Acrescenta parágrafo único ao art. 470 da CLT para obrigar o empregador a arcar com as despesas de retorno do trabalhador transferido e demitido sem justa causa.,Trabalho e Emprego
122880,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República  Federativa do Brasil e o Governo do Peru sobre Cooperação Técnica na Área de Turismo, celebrado em Brasília, em 6 de dezembro de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
123073,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, referente a formação e funcionamento de grupos para aquisição de bens por meio de sociedades em contas de participação.",Economia
123645,Institui o Juizado Especial de Família.,Direito Civil e Processual Civil
123652,"Inclui § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para permitir a concessão de abono anual aos portadores de deficiência e idosos.",Previdência e Assistência Social
123654,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social.",Trabalho e Emprego
123668,"Institui o ano de 2005 como ""Ano do Turismo"".  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Institui o ano de 2006 como Ano do Turismo.","Arte, Cultura e Religião"
123692,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, informações sobre canais de freqüência de rádios comunitárias destinados aos municípios brasileiros.",Administração Pública; Comunicações
123765,"Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº  8.078, de 11 de setembro de 1990-  Código de Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
123851,Torna obrigatório a inclusão no currículo escolar de ensino médio e fundamental de matéria relativa a educação para o trânsito.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
124063,Acrescenta um parágrafo ao art. 126 do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
124245,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, tendo por finalidade incentivar a adoção de sistemas orgânicos, biológicos ou ecológicos de agricultura e pecuária.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
124806,Solicita informações ao Ministro dos Transportes a respeito de concessões de rodovias federais.,Administração Pública
124894,"Acrescenta dispositivos ao art. 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica, relacionados à inspeção de segurança nos aeroportos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
125166,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Programa Nacional de Transporte Escolar, no  Município de Petrópolis,  no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
125365,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, sobre as relações entre o CNPq e a ANBIO.",Administração Pública
125382,"Altera o artigo 3º, inciso IV do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
125394,"Altera a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).",Direito Civil e Processual Civil
125628,"Acrescenta parágrafo 3º ao art.74 do Código Brasileiro de Trânsito - Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
125715,Obriga fabricantes de produtos alimentícios em lata a adotarem medidas para impedir a contaminação do conteúdo.,"Indústria, Comércio e Serviços"
125817,"Altera o § 2º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o piso salarial regional, a que refere a Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, como valor mínimo para o salário-de-benefício da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
125835,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
125846,"Solicita à Sra. Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Matilde Ribeiro, informações sobre ações que a Secretaria executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
126039,Dispõe sobre a regulamentação das profissões na área de Informática e suas correlatas e assegura ampla liberdade para o respectivo exercício profissional,Trabalho e Emprego
126060,"Revoga o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acrescido pelo art. 21 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.",Previdência e Assistência Social
126303,"Acrescenta à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, artigo que define o que é"" agricultor familiar"".",Estrutura Fundiária
126369,Estabelece os princípios e as diretrizes dos planos de carreira para os profissionais da educação básica pública.,Educação
126391,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações e ao Presidente da ANEEL sobre a cobrança de tarifas de interurbano nas ligações telefônicas feitas dos distritos da zona rural dos municípios, para a sede dos mesmos.",Comunicações
126458,Dispõe sobre o aproveitamento de vagas em Instituições Públicas de Ensino Superior.,Educação
126486,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"", e dá outras providências.",Saúde
126541,"Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação. NOVA EMENTA: Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e a Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências.",Economia
126674,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República  Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, celebrado em Brasília, em 23 de dezembro de 2000",Relações Internacionais e Comércio Exterior
126743,Regulamenta a distribuição dos recursos financeiros provenientes da compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural na plataforma continental.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
126749,Dispõe sobre os critérios de seleção e admissão em universidades públicas  federais e dá outras providências.,Educação
126753,"Solicita ao Ministério da Previdência Social para que este, após consulta à Secretaria de Previdência Complementar, disponibilize a relação dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Congressistas.",Previdência e Assistência Social
127003,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Apicultor.,Trabalho e Emprego
127051,"Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a criação de Delegacia da Receita Federal em Guarapuava, Estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
127056,"Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a criação de uma Estação Aduaneira do Interior - EADI, no município de Guarapuava, Estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
127313,Veda incidência de juros em contrato de compra e venda de imóvel antes da entrega das chaves.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
127506,"Solicita à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações no âmbito do MME e da ANEEL sobre os estudos já realizados e em andamento, relativos a aproveitamentos hidroelétricos a serem viabilizados no Rio São Francisco, à jusante da UHE Xingó, no trecho entre os estados de Alagoas e Sergipe.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
127522,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, informações sobre estudos de câncer em trabalhadores que atuam com energia nuclear .",Saúde
127696,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre a implantação, financiamentos e viabilização de transporte de massa para os centros urbanos.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
127993,"Dispõe sobre a locação de espaços de programação das emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens, e sobre a exclusão das responsabilidades civil, penal e trabalhista dos proprietários e diretores das emissoras de radiodifusão em caso de locação de horários de programação.",Comunicações
128004,"Altera a redação do art. 763 do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
128335,Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de ao menos duas (02) Agências da Previdência Social para descentralização do atendimento e o retorno à classificação GEX - Campinas porte A.,Previdência e Assistência Social
128556,"Solicita  informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre a conclusão da obra de construção da Ponte do Alencastro, que liga os municípios de Paranaíba, MS e Iturama, MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
128660,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vanguarda do Vale do Aço Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
128689,"Aprova o ato que outorga permissão à Paraíba TV/FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Trindade, Estado de Pernambuco.",Comunicações
128690,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Centro Minas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
128696,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tabajara FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
128697,"Dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria e Corregedoria através da frota oficial da Segurança Pública da União, dos Estados e  do Distrito Federal, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
128704,"Institui a obrigatoriedade de reserva de assentos para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida em toda frota de ônibus do sistema de transporte coletivo interestadual e internacional, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
128709,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Barriga Verde Capinzal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capinzal, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
128735,"Aprova o ato que autoriza a Associação Vale Teles Pires de Comunicação - AVATEPIC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sinop, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
129030,"Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências","Indústria, Comércio e Serviços"
129112,Dispõe sobre a Lei Nacional da Adoção e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
129219,"Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude.",Direitos Humanos e Minorias
129377,Dispõe sobre a regularização e anistia à emissoras de radiodifusão sonora que se encontram em funcionamento e desacordo com a legislação vigente.,Comunicações
129691,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2003 (PL nº 1.233, de 2003, na Casa de Origem), que “altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ‘dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências’ e dá outras providências”.",Finanças Públicas e Orçamento
129812,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
129817,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Independência S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
129823,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rima Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
129858,"Inscreve o nome de Sérgio Vieira de Mello no ""Livro dos Heróis da Pátria"".","Arte, Cultura e Religião"
129861,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, sobre o número de licenças funcionais concedidas aos auditores fiscais entre 1995 e 2003, bem como os critérios e exigências para se obter os benefícios.",Administração Pública
129996,"Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o art. 521-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
130196,"Cria o sistema de Registro de Imagens - SRI, visando a identificação, o controle, a determinação da origem, o rastreamento e o registro de imagens de todas as armas em circulação nacional.",Defesa e Segurança
130284,Cria a Zona de Transição Urbana e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
130303,"Concede isenção de Imposto sobre Produto Industrializado - IPI, na aquisição de microônibus e de veículos de uso misto destinados exclusivamente ao transporte de passageiros.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
130601,"Acrescenta um inciso X ao art. 9º e um art. 11-A à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
130828,"Aprova o texto do Acordo entre os Governos da República  Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, celebrado em Montevidéu, em 21 de agosto de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
130858,Dispõe sobre o uso obrigatório de códigos de acesso gratuito nas centrais de atendimento telefônico.,"Indústria, Comércio e Serviços"
130889,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Televisão Atalaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
130899,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Guilherme Müller para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo.",Comunicações
131003,"Dispõe sobre a assistência gratuita pelas empresas aos filhos e dependentes dos trabalhadores desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas.",Educação
131094,"Institui o ano de 2006 como o ""Ano Nacional do Idoso"".","Arte, Cultura e Religião"
131161,"Altera o artigo 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
131424,Dá nova redação ao art. 159 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
131549,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.,Administração Pública
131585,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério do Esporte.,Administração Pública
131625,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite às operadoras de telefonia móvel do país e os Secretários de Segurança Pública dos Estados que esta Comissão considerar necessários prestem esclarecimentos sobre os procedimentos de reabilitação de aparelhos de celular usados.,Comunicações; Economia
131646,"Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, hotéis, bares e similares oferecem aos consumidores opção de alimento dietético e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
131675,"Obriga os hospitais, clínicas da rede Pública e Privada em todo o território nacional a adotarem medidas preventivas, tornando obrigatório uma etiqueta de identificação com foto do paciente.",Saúde
131849,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Ministério da Fazenda, seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, suas Agências, Empresas e Autarquias.",Comunicações
131898,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento , Orçamento e Gestão a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Ministério,  seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, siuas Agências, Empresas e Autarquias.",Comunicações; Economia
131901,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Ministério,  seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, siuas Agências, Empresas e Autarquias.",Comunicações; Economia
132054,"Solicita informações ao Sr. Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e    Combate à Fome sobre a implementação do Programa Fome Zero em Guaribas, Estado do Piauí.",Administração Pública
132136,"Altera a redação do art. 953 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
132140,Institui o Fundo Nacional do Transportador Rodoviário de Carga.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
132225,Institui Normas Gerais de Segurança Contra Incêndios e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
132248,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre a realização de pesquisas sobre consumo humano de transgênicos.",Saúde
132301,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nereu Ramos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
132303,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Imperial Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Nacional, Estado de Tocantins.",Comunicações
132305,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Parintins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.",Comunicações
132336,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora FM de Paragominas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paragominas, Estado do Pará.",Comunicações
132354,"Modifica dispositivos da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
132464,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de cigarros, as datas de fabricação e validade.","Indústria, Comércio e Serviços"
132478,"Altera os arts. 10 e 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que ""Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.""",Administração Pública
132481,Estabelece os termos e limites em que será exercido o direito de greve pelos servidores públicos federais.,Administração Pública
132704,"Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
132850,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Saúde.,Administração Pública
132860,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério de Minas e Energia.,Administração Pública
132872,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Federal.",Administração Pública
132876,Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Cultura.,Administração Pública
132878,Solicita informações ao Sr. Ministro do Turismo sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério do Turismo.,Economia
132880,Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.,Administração Pública
132912,"Altera a redação dos Artigos 28 e 30 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.",Economia
133056,"Regulamenta o inciso X do art. 52, da Constituição Federal, que trata da suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
133098,"Solicita à Ministra de Minas e Energia informações sobre os procedimentos utilizados pela Petrobras quando do cálculo dos reajustes do querosene e da gasolina de aviação, que muito têm onerado as empresas de aviação.",Economia
133160,"Dá nova redação à alínea ""b"" do inciso II do art. 8º e ao  parágrafo 1º do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
133176,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atividade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
133321,Solicita da Senhora Ministra das Minas e Energia informações referentes ao estudo de inventário completo desenvolvido pela empresa FURNAS Centrais Elétricas S. A. sobre o Rio Madeira.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
133331,Acrescenta artigo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
133347,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio sobre operações financeiras do BNDES dirigidas a empresa detentora de concessão pública, ALL - América Latina Logística.",Economia
133395,Dispõe sobre anúncios para a comercialização de veículos automotores.,"Indústria, Comércio e Serviços"
133436,"Dispõe sobre o prazo para devolução de encomenda pela contratada, em caso de impossibilidade de entrega, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
133448,"Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
133467,"Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal, para incluir o transporte público entre os direitos sociais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
133528,Solicita informações `a Ministra de Minas e Energia sobre a saída da ICOMI do Estado do Amapá.,Administração Pública
133544,"Denomina Rodovia ""Joaquim Prata dos Santos"" o trecho da Rodovia BR 262 / MG, que vai de Uberaba na BR-050 / MG até a BR-153 / MG (Boa Sorte).","Arte, Cultura e Religião"
133583,Estabelece critérios para exploração de áreas de Reserva Legal e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
133656,Obriga as instituições financeiras a informarem em contrato de financiamento o custo de captação de recursos emprestados aos seus clientes.,Economia
133667,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre filmes brasileiros retidos na Alfândega.,Administração Pública
133698,"Altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que ""dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências"".","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
133852,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro de Estado da Saúde, Humberto Costa, informações sobre a situação dos laboratórios de medicamentos oficiais.",Economia
133904,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Rio das Flores, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
133914,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
133964,Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil sobre a nomeação da Sra. Mônica Ortega Toffoli.,Administração Pública
134064,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre cargos em comissão na administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Federal.",Administração Pública
134096,"Altera o art. 1º da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância epidemiológica, para obrigar o funcionamento de serviços de saúde existentes nas regiões afetadas, nos fins de semana, durante a vigência de epidemias.",Saúde
134194,"Aprova o ato que outorga permissão à KMR - Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Altinópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
134290,"Introduz dispositivo na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
134364,Suprime o inciso VIII do art. 107 do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
134483,"Altera a redação do art. 211, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que  dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicação, a criação e o funcionamento de um órgão regulador, outros aspectos institucionais, e dá outras providências.",Comunicações
134890,"Solicita do Senhor Ministro da Defesa, informações sobre os soldados da borracha, recrutados para a extração do látex, durante a Segunda Guerra Mundial.",Administração Pública
134891,"Solicita ao Senhor Ministro Extraordinário da Segurança Alimentar e Combate a Fome, informações referentes ao Programa Fome Zero",Administração Pública
135020,Altera os arts. 208 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Educação
135470,Dá nova redação ao parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.,Administração Pública
135529,Dispõe sobre a veiculação de propagandas no Serviço de Radiodifusão Comunitária.,Comunicações
135539,"Acrescenta alínea ao inciso II e parágrafo ao artigo 275 da Lei nº 5.869, de1973 (Código de Processo Civil), para incluir as causas de ressarcimento por danos morais no rol de ações de procedimento sumário e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
135621,"Acrescenta o inciso IV ao artigo 44 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, que trata das pessoas jurídicas de direito privado.",Direito Civil e Processual Civil
135874,"Dispõe sobre a permissão de vendas via telefone por empresas de Tele-Marketing, e dá outras providências.",Comunicações
135898,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
135981,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa , José Viegas Filho, sobre a situação de taifeiros do Comando da Aeronáutica que se encontram na inatividade.",Administração Pública
135983,"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, estabelecendo tratamento diferenciado na regulamentação da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal das agroindústrias de pequeno porte localizadas em propriedades rurais e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
135992,"Institui o dia 2 de outubro como o ""Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento"".","Arte, Cultura e Religião"
136046,Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Esporte Olímpico do Estado e dá outras providências.,Esporte e Lazer
136078,Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
136160,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Constelação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba.",Comunicações
136166,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sul Fluminense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
136171,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Cândido de Abreu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cândido de Abreu, Estado do Paraná.",Comunicações
136173,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som de Gurupi Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins.",Comunicações
136183,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Esperança, Estado do Paraná.",Comunicações
136185,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Nossa Senhora da Glória de Maringá para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mandaguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
136187,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical de Dionísio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dionísio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
136190,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio e Televisão Educativa de Uberlândia para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
136214,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cristã Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás.",Comunicações
136483,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da gramática dentre os livros didáticos a serem distribuídos nas escolas públicas do País e a ampliação da distribuição de dicionários da língua portuguesa para todas as séries do ensino fundamental e médio.,Educação
136751,Dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso do público.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
136791,"Insere os parágrafos 7º e 8º no art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
136833,"Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação.",Administração Pública; Direito e Justiça
136847,"Solicita  informações ao Ministro da Fazenda sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136850,"Solicita  informações ao Ministro do Esporte sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136962,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
136967,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
137006,"Dispõe sobre o sistema orgânico de produção agropecuária; sobre a preparação, a rotulagem, a comercialização e a certificação de produtos que ostentem ou destinem-se a ostentar indicações referentes ao sistema orgânico de produção, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
137012,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
137017,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Carauari, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
137019,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
137024,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
137036,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Anori, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
137040,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Coari, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
137041,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
137079,Dispõe sobre a publicação semestral do índice do custo médio do estudante nas instituições educacionais públicas e privadas do País.,Educação
137115,Torna contravenção penal o beijo lascivo entre pessoas do mesmo sexo em público.,Direito Penal e Processual Penal
137428,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Sulmatogrossense Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Poxoréo, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
137453,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Rio Brilhante Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
137492,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Terra de Montes Claros Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
137494,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 101.1 de Pouso Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais",Comunicações
137509,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Comercial de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará",Comunicações
137523,Institui o dia 1º de agosto como Dia da Indústria Farmacêutica Nacional.,"Arte, Cultura e Religião; Saúde"
137544,"Altera a Lei nº 6.302, de 15 de dezembro de 1975.",Defesa e Segurança
137678,"Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
137711,Solicita informações ao Sr. Ministro de Relações Exteriores sobre viagens ao exterior.,Administração Pública
138081,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, estabelecendo a Responsabilidade Social como critério de desempate em licitações públicas.",Administração Pública
138104,"Solicita informação ao Ministro da Previdência Social, no âmbito do Ministério e das Delegacias do INSS,  sobre o número de funcionários terceirizados.",Administração Pública
138112,"Solicita informação ao Ministro dos Transportes, no âmbito do Ministério e dos Escritórios do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT,  sobre o número de funcionários terceirizados.",Administração Pública
138118,"Solicita informação ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco Central do Brasil - BACEN, sobre o número de funcionários terceirizados.",Administração Pública
138123,"Solicita informação ao Ministro da Saúde, no âmbito do Ministério, das Delegacias Regionais e da FUNASA, sobre o número de funcionários terceirizados.",Administração Pública
138284,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
138322,"Dispõe sobre os critérios para definição dos valores das bolsas de fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico, artístico e cultural  e dá outras providências.",Educação
138465,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Campinas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
138466,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Itapetininga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo.",Comunicações
138468,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora da Barra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra Bonita, Estado de São Paulo.",Comunicações
138619,Obriga o empregador a adotar medidas de apoio aos empregados responsáveis por portadores de necessidades especiais.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
138743,Sugere ao Superior Tribunal de Justiça a instalação de detectores de metais em Plenário.,Defesa e Segurança; Direito e Justiça
138813,Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência.,Finanças Públicas e Orçamento
138815,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nacional de Bolsa de Estudo para alunos do ensino superior privado.,Educação
138902,Destina 3% da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos para entidades filantrópicas e sociedades civis de interesse público que prestem assistência à criança e ao adolescente.,Previdência e Assistência Social
138970,Institui Zona de Uso Intensivo no Parque Nacional do Iguaçu.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
139157,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
139158,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Turismo sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Economia
139162,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Relações Exteriores sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
139164,"Solicita informações à  Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
139176,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Economia
139177,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
139185,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública; Economia
139263,"Proíbe a importação, circulação, comercialização e consumo de carne e derivados que contenham substâncias com propriedades anabolizantes, usadas em animais de abate para consumo humano, conforme especifica.",Saúde
139434,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Mater Dei para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vigia, Estado do Pará.",Comunicações
139435,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cotrisel para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
139607,"Altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.",Administração Pública
139687,"Dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio no município de Feira de Santana, no Estado da Bahia",Finanças Públicas e Orçamento
139886,Solicita sejam requeridas informações ao Sr. Ministro da Educação sobre o Protocolo de Intenções assinado entre o MEC e a CUT - Central Única dos Trabalhadores para a alfabetização de jovens e adultos.,Administração Pública
139936,"Modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federa, incluindo o Cerrado na lista dos biomas considerados patrimônio nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
140408,"Dispõe sobre os estágios de estudantes de instituições da educação superior, da educação profissional e do ensino médio, inclusive nas modalidades da educação de jovens e adultos e da educação especial.",Educação
140419,Proíbe a comercialização de produtos e serviços através de ligação telefônica.,"Indústria, Comércio e Serviços"
140489,"Isenta de ICMS, os medicamentos genéricos.",Finanças Públicas e Orçamento
140775,"Altera o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.",Educação
140858,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes, com interveniência do DNIT, a respeito da construção da Rodovia BR - 235 / PI, subtrecho Gilbués - Santa Filomena.",Administração Pública
140877,Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Minas e Energia sobre processos na Agência Nacional de Petróleo - ANP de concessão à Empresa Univem e à Distribuidora e Rede de Postos Via Brasil.,Administração Pública
140968,"Dispõe sobre a comercialização de gasolina, óleo diesel e álcool etílico hidratado pelas companhias distribuidoras de combustíveis líquidos para postos revendedores.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
141160,"Atualiza em 51,35% as tabelas relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, a que se referem o art. 3º e o art. 11 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
141292,"Altera o art. 80 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a obrigatoriedade de tradução para a Língua Portuguesa de fonograma  estrangeiro.","Arte, Cultura e Religião"
141510,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vitória FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.",Comunicações
141527,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Banabuiú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mombaça, Estado do Ceará.",Comunicações
141965,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia Espaciais para a América Latina e o Caribe sobre a Operação do Centro no Brasil, celebrado em Brasília, no dia 12 de setembro de 2000.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
142371,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações acerca das ações desenvolvidas para fiscalização da aplicação da Lei nº 10.688, de 13 de junho de 2003, e da Medida Provisória nº 131, de 25 de setembro de 2003.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
142388,Solicita do Ministério da Saúde informações referentes à fluoretação no Estado do Amazonas.,Economia; Saúde
142407,Estabelece o direito ao usufruto de planos de saúde pelo período correspondente ao período de carência efetivamente paga.,Saúde
142426,Dispõe sobre o estímulo à guarda e adoção de criança ou adolescente órfão ou abandonado.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
142751,Altera o dispositivo do Código Eleitoral referentes à eleição dos suplentes de senadores.,Administração Pública
142825,"Dispõe sobre a assessoria do Partido Verde, do Partido de Reedificação da Ordem Nacional e do Partido Social Cristão.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
143242,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff, sobre estudos desenvolvidos para avaliação de custo de construção da usina nuclear de Angra 3.",Economia
143393,"Institui o ano de 2006 como ""Ano Nacional Santos Dumont"".","Arte, Cultura e Religião"
143984,"Altera a redação do §7º do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre novas causas de aumento de pena no crime de lesão corporal.",Direito Penal e Processual Penal
144026,Institui o Dia Nacional do Engenheiro Eletricista.,"Arte, Cultura e Religião"
144278,Tipifica o crime de não comparecimento de testemunha perante Comissão Parlamentar de Inquérito.,Direito Penal e Processual Penal; Administração Pública
144802,"Autoriza a criação de Distrito Industrial no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
144830,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale do Sabugy Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Luzia, Estado da Paraíba.",Comunicações
144834,"Aprova o ato que outorga permissão à Santa Bárbara Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ilhabela, Estado de São Paulo.",Comunicações
144940,"Altera as Leis nºs 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e 10.748, de 22 de outubro de 2003, para incentivar a inserção no mercado de trabalho formal de jovens recém-formados em cursos superiores.",Trabalho e Emprego
145010,"Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
145013,"Aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior para a Continuidade do Desenvolvimento Conjunto de Satélites de Recursos Terrestres, assinado em Brasília, em 27 de novembro de 2002.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
145145,"Altera os arts. 103, 108,  121, 122 e 123, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre  medidas de repressão aos atos infracionais graves e aos correspondentes aos crimes hediondos.",Direitos Humanos e Minorias
145184,Altera os dispositivos regimentais que menciona.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
145200,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, sobre a recuperação da Base de Lançamentos de Alcântara.",Economia
145232,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a proibição da prática do assédio moral nas relações de trabalho.",Trabalho e Emprego
145237,Determina que as agências reguladoras de serviços públicos descentralizados prestem contas de suas atividades à Comissão de Infra-estrutura do Senado Federal e às Comissões Técnicas da Câmara dos Deputados cujo conteúdo temático abranja os serviços regulados.,Administração Pública
145599,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a gratuidade do transporte coletivo público interestadual de passageiros para pessoas protadoras de deficiência.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
145696,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o programa Renda Mínima / Bolsa  Escola, realizado no Município de  Alvarães, no Estado do Amazonas.",Educação; Previdência e Assistência Social
145869,Dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet.,Comunicações
146012,Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização do exercício profissional da Acupuntura.,Saúde
146088,"Altera o § 3º da Lei nº  9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar a reserva, para candidatos de 21 a 25 anos, de dez por cento do total que cabe a cada partido ou coligação nas respectivas listas que concorrerão às eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
146201,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Floresta Negra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
146207,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio-Comunicação Comunitária Lafaiete - ARCCOL a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
146212,"Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da União, administrados pela Câmara dos Deputados.",Administração Pública
146213,"Dispõe sobre a dedutibilidade, para efeito da formação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, de despesas com empregados aposentados nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
146258,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para modificar a descrição da rodovia BR - 461, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
146268,Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente,Administração Pública
146306,"Sugere ao Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, providências referentes ao abaixo-assinado dos trabalhadores do Convênio 1702/98, sobre denúncia de suposta irregularidade quanto aos direitos trabalhistas dos servidores do Distrito III, no município de Tefé, estado do Amazonas.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
146503,Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre diligência realizada pela Delegacia Regional do Trabalho no Distrito Federal em propriedade do Presidente do Supremo Tribunal Federal.,Administração Pública
146698,"Cria o Fundo Nacional de Apoio aos Municípios para Programas de Coleta, Destinação e Tratamento de Resíduos Sólidos e Hospitalares Urbanos - FUNDLIXO e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
146709,Dispõe sobre a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
146853,"Acrescenta art. à Lei nº 9.696, de 01 de setembro de 1998.",Esporte e Lazer
147122,"Cria, nos Municípios de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, o Pólo de Informática do Maranhão, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
147372,"Acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.",Administração Pública
147563,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.",Comunicações
147766,"Solicita informações sobre questões relativas à reforma urbana, no âmbito do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
148137,"Dá nova redação ao art. 4º da Lei  nº 6.242, de 23.09.1975, que dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e da outras providências.",Trabalho e Emprego
148224,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os valores despendidos em diárias e passagens.",Economia
148248,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a instituição de programa de financiamento de livros para estudantes de nível superior.,Educação
148267,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a instalação da internet nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.,Educação
148316,"Solicita do Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome informações referentes aos municípios atendidos no Estado do Amazonas com o Programa ""Fome Zero"".",Administração Pública; Economia
148757,Institui o dia Nacional do Servidor Público Municipal,"Arte, Cultura e Religião"
148851,"Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o qual mantêm convênio com a GEAP, cópia do teor do termo de convênio e o respectivo parecer jurídico.",Administração Pública
149019,Solicita  informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149023,Solicita  informações ao Ministro da Cultura sobre gastos do Ministério da Cultura,Economia
149027,"Solicita  informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.",Economia
149039,Solicita  informações ao Ministro da Assistência e Promoção Social sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149040,"Solicita  informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.",Economia
149043,Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149059,"Permite o financiamento da construção, reforma ou ampliação de imóvel rural com recursos do FGTS.",Trabalho e Emprego
149062,"Dispõe sobre a inclusão da disciplina ""Introdução à Cidadania"", no currículo do ensino fundamental, sendo obrigatória nos Sistemas Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências.",Educação
149073,"Solicita  informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.",Economia
149078,Solicita  informações ao Ministro da Educação sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149431,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República a respeito das audiências realizadas, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, desde o início do ano, com pessoas físicas ou jurídicas, não pertencentes à administração pública de qualquer das esferas federativas, com específico interesse em decisão da alçada desse órgão.",Administração Pública
149445,Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A. para atuação no segmento de microfinanças e consórcios.,Economia
149636,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito do BNDES, informações referentes ao Contrato de Financiamento, assinado entre o BNDES e a Prefeitura Municipal de Manaus para duplicação da Avenida Constantino Nery.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
149683,"Solicita informações  ao   Exmo. Ministro   de  Estado da  Educação,  Senador Cristovam Buarque, em torno da regularidade com o FUNDEF do Município de Mangaratiba no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública; Educação
149724,Solicita à Exma. Sra. Ministra das Minas e Energia informações sobre a prática utilizada pelas concessionárias de energia elétrica de comprar energia de empresas de seu próprio grupo a preços mais elevados.,Economia
149767,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Anahy, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149785,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Formosa do Oeste, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149815,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de São Pedro do Iguaçu, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149825,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Ubiratã, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149843,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Itaúna do Sul, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149846,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Planaltina do Paraná, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149854,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de  Cafelândia, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149855,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de  Braganey, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149866,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Corbélia, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149880,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Juranda, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149883,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Marilena, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149887,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149905,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de São Pedro do Iguaçu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149946,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Nova Londrina, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149949,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Nova Laranjeiras, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149955,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Santa Tereza do Oeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149970,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Três Barras do Paraná , no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149973,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Tamboara, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
150101,"Dispõe sobre a padronização, pelo Poder Executivo, das denominações e siglas dos serviços bancários oferecidos aos clientes.",Economia
150159,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Difusoras de Pernambuco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pesqueira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
150169,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Metrópole de Crissiumal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
150173,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Santarosense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rosa de Viterbo, Estado de São Paulo.",Comunicações
150190,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Regional Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
150225,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, informações referentes à compra e distribuição de medicamentos, bem como os programas de fornecimento dos mesmos.",Administração Pública
150290,"Solicita da Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre os critérios e percentuais de aumento, nos últimos três anos, das tarifas incidentes sobre o fornecimento de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
260979,"Comunica a Viagem do Exmo. Senhor Presidente da República, no período de 9 a 17 de julho de 2003, para realizar Visitas de Estado a Portugal e Espanha e visita oficial ao Reino Unido para participar da Reunião de Cúpula da Governança Progressista.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
29702,"Cria uniões prtidárias.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Acrescenta parágrafo único ao artigo 13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), permitindo a criação de uniões partidárias.","Política, Partidos e Eleições"
32366,"Dispõe sobre os efeitos do abandono justificado do lar conjugal, acrescentando artigo à Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, que regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, e seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
32940,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do  Ministério da Educação e Cultura (MEC), a inclusão de disciplina referente à proteção dos recursos hídricos no currículo escolar do ensino médio.",Educação
33064,"Aprova o ato que autoriza a Associação  Comunitária de Cultura, Lazer e Comunicação de Pontal, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pontal, Estado de São Paulo.",Comunicações
33218,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural  Norte-Paranaense, para executar serviço de radiodifusão sonora, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná.",Comunicações
33779,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educacional de Itajaí, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educacional de Itajaí para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
34887,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Marques de Caravelas ,situada na cidade de Arapongas ,no Estado do  Paraná,  nas priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35116,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, que sejam tomadas medidas urgentes para atender a necessidade de permanência do Posto do Instituto Nacional do Seguro Nacional do Seguro Social -  INSS, no município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
41618,"Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da região Nordeste e do norte do Estado de  Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.",Estrutura Fundiária
41851,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400002294/2001-96, protocolado pela  APAE do Município de Salgado Filho, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41853,"Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Projeto 23400003866/2001-54, protocolado pela Prefeitura Municipal de Marilena, no Estado do Paraná, dentro das priorizações desse Ministério  para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
43650,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Minduri FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Minduri, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
43854,Institui a Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.,Estrutura Fundiária
43931,"Modifica dispositivos da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
44222,"Determina que empresas de fabricação e comercialização de uniformes policiais sejam credenciados junto às respectivas instituições policiais, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
44259,"Solicita informações ao Ministério de  Minas e Energia sobre os projetos de construção de usinas hidrelétricas e termelétricas com suas respectivas capacidades de geração, critérios e prazos da licitação, cronograma de instalação das usinas e demais condições contratuais.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
44544,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, no âmbito da Receita Federal,  acerca das investigações sobre as empresas da Zona Franca de Manaus.",Administração Pública
44575,"Obriga as Mantenedoras de instituições privadas de ensino superior, a aplicar, no mínimo, 15% de seu faturamento líquido anual na execução de bolsas de estudos a estudantes carentes.",Educação
44684,"Solicita informações ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre assentamentos no Paraná",Estrutura Fundiária
44890,"Solicita informações Ministério de Minas e Energia sobre o levantamento realizado pela ANP dos preços médios de combustível ao consumidor, por Estado, nos meses de janeiro e fevereiro deste ano.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
45051,"Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, nas aquisições de máquinas, ambulâncias e equipamentos rodoviários pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
45052,"Dispõe sobre a proibição de expressão ""boa aparência"" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
45083,"Sugere ao Poder Executivo, por iintermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Cantagalo, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45097,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Itaguaí, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45118,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Nova Friburgo, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45126,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministgério da Educação a inclusão do Município de Petrópolis no Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45133,"Sugere ao Poder Executivo, por  Ministério da Educação a inclusão do Município de Rio das Flores, no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45136,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Resende  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45145,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de São Francisco de Itabapoana, no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45155,"""Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do Município de São Pedro da Aldeia  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar""",Educação
45181,"Sugere ao Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Areal, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45239,"Solicita informações ao Ministério do Trabalho, referente  aos gastos com campanha publicitária, acerca do Projeto de Lei que prevê a reforma da CLT.",Comunicações; Economia; Trabalho e Emprego
45280,"Prorroga a autorização de que trata a Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidade civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.",Direito Civil e Processual Civil
45304,"Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sobre entidades isentas da contribuição previdenciária.",Finanças Públicas e Orçamento
45345,"Solicita informações do Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre os problemas ambientais decorrentes da disposição irregular de rejeitos da unidade fabril da empresa química Rhodia, em Cubatão, Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
45511,"Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia sobre o descumprimento da legislação pertinente aos Requerimentos de Informação, Art. 50, § 2 da Constituição Federal, repetindo aqui questões não respondidas do Requerimento anterior nº 3932/2001 (de 13/11/2001) sobre  tema Previdência Complementar (Leis 108 e 109/2001) e dos procedimentos adotados pela Petrobras e pela Petros,  no que concerne a déficites atuariais que a própria Petros e a Petrobras reconhecem  como já existentes, antes até dos prazos definidos no Art. 6º da Emenda Constitucional N.º 20 (16/12/2000), antes da  entrada em vigor da atual legislação (Leis 108 e 109/2001),  ocorrida em 30/05/2001 e antes até da proposta do Novo Plano de Benefícios - de Contribuição Definida, alavancador do programa massivo de migração, ora sob questionamento.",Previdência e Assistência Social
45536,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, José Carlos Carvalho, sobre os gastos com publicidade.",Comunicações; Economia
45827,Requer informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão sobre dados provenientes de tributos e recursos orçamentários repassados ao Espírito Santo.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
45853,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Silva Jardim  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45873,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Cardoso Moreira  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45953,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Capixaba no Estado do Acre.",Educação
45954,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Epitaciolândia no Estado do Acre.",Educação
45966,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Sena Madureira  no Estado do Acre.",Educação
46182,Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre dados da execução orçamentária de 2001 e seus reflexos sobre o exercício financeiro de 2002.,Finanças Públicas e Orçamento
46324,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde.,Administração Pública; Saúde
46801,Permite ao contribuinte pessoa física deduzir do Imposto sobre a Renda o valor pago a título de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
46901,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Aloísio Nunes, sobre o fechamento de postos da Polícia Rodoviária Federal nas rodovias federais.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
46947,Requer o envio de pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia sobre execução de programas e dados estatísticos a respeito de eletrificação rural no estado do Piauí e sobre investimentos no setor elétrico nos anos em que especifica.,Administração Pública
47292,Solicita informações ao Ministério da Justiça a respeito de notícia veiculada no Programa Fantástico sobre tráfico de cadáveres.,Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
47300,Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre vazamento de óleo ocorrido na Baía da Guanabara.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
47320,Reserva 15% das vagas nos cursos de graduação das instituições de ensino superior para população afro-descendente.,Direitos Humanos e Minorias
47373,Requer informação ao Ministério da Fazenda acerca de relatório do Banco Central sobre o leilão da Telebrás.,Economia
47546,"Modifica os arts. 24, 219, 220 e 221 do Regimento Interno para adequá-los à vigente redação do art. 50 da Constituição Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
47837,Determina a adoção de fécula de mandioca à farinha de trigo pura e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
47858,Solicita  informações ao Ministério dos Transportes sobre o contrato de concessão para a exploração da Rodovia BR-040 pela  CONCER.,Administração Pública
48055,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a liberação de sementes da Palmeira Real, Milho, Algodão, Feijão, e também a liberação de Calcário para todos os produtores rurais do Município de Roncador-PR.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
48286,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Conceição de Macabu, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
48336,"Modifica dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
48413,"Solicita informações sobre ação ilegal garimpeira em área indígena no município de Cacoal, estado de Rondônia.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
48542,"Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
48581,Obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e móvel a apresentar no extrato da conta telefônica mensal a descrição pormenorizada de todos os serviços prestados.,Comunicações
48622,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a alienação do imóvel da Rede Ferroviária Federal S.A  - RFFSA.",Administração Pública; Economia
48695,Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social referente às concessões de Certificados de Filantropia.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
49061,Solicita informação ao Ministério da Defesa sobre descumprimento de normas técnicas pela Varig.,"Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
49403,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Paulo Renato Souza, sobre contratos firmados com a Fundação Cesgranrio",Administração Pública
49723,"Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia sobre os contratos da Companhia Brasileira de Energia Elétrica - CBEE, firmados com as termelétricas.",Administração Pública
50121,"Solicita informações ao Ministério dosTransportes, referente  a remuneração dos membros do Conselho Superior de Navegação, Portos e Hidrovias.",Administração Pública
50124,"Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente, acerca das conclusões das negociações relativas ao Projeto ""Corredores Ecológicos"", que envolveram o Governo Brasileiro - Ministério do Meio Ambiente e o  PPG-7.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
50145,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre o bloqueio de telefones celulares nos presídios.,Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
50510,"Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, e dá  outras providências.",Defesa e Segurança
50668,"Dispõe sobre a criação dos Conselhos Municipais de Justiça, Conciliação e Mediação e dá outras providências.",Administração Pública
50954,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento referente controle de organismos geneticamente modificados, no território nacional.",Estrutura Fundiária
50968,"Solicita informações ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, no âmbito da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano,sobre convênios firmados com a Prefeitura Municipal de Jaicós, no Estado do Piauí.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
51092,"Altera o art. 112 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
52024,"Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sobre a Beneficência Hospitalar de Mairinque.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Previdência e Assistência Social
52026,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, sobre a Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS, da cidade de Araçatuba, estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
53007,Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de ligação interurbana entre localidades distantes menos de trinta quilômetros entre si.,Comunicações
53275,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre procedimentos adotados pelo Banco Central do Brasil em liquidação e/ou intervenções extrajudiciais em instituições financeiras.,Economia
55504,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre implantação de usinas termelétricas no Estado do Piauí.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
56247,Solicita informações ao Ministério da Fazenda acerca de liberação de pagamento de precatório judicial da Fundação Universidade Federal do Piauí.,Economia; Educação
56562,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, sobre as providências que estão sendo adotadas para atendimento às vítimas da seca no Estado do Piauí.",Economia; Previdência e Assistência Social
56569,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, sobre convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Alves, no Estado do Piauí.",Administração Pública
56616,"Modifica dispositivo da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
56708,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Goioerê no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56735,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Cantagalo, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56752,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Cruzeiro do Oeste, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56753,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Nova Aurora, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56757,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Diamante do Norte,  no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56759,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Janiópolis, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56767,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Rancho Alegre do Oeste, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56774,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Alto Piquiri, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
57097,"Aprova o ato que autoriza a Agência de Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural de Bom Despacho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
57160,"Aprova o ato que outorga concessão à Novo Interior Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo.",Comunicações
57690,"Solicita ao Ministro da Previdência e Assistência Social, informações acerca das pensões pagas aos ""ex-soldados da borracha"", que trabalharam nos seringais da Amazônia, durante a 2ª Guerra.",Administração Pública
57699,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no âmbito da ANP, informações acerca do desperdício de combustível por falta de gasodutos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
57874,"Sugere a criação de delegacia as Polícia Rodoviária Federal, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná, bem como a construção de benfeitorias para a unidade.",Defesa e Segurança
58196,"Regulamenta a profissão de cabeleireiro, auxiliar de cabeleireiro e barbeiro, e dá outras providências.",Comunicações
59244,"Dispõe sobre a alteração do prazo para que a União possa adquirir, dos Estados e do Distrito Federal, créditos relativos à participação governamental em royalties participações especiais e compensações financeiras, relativos à  exploração  de petróleo, gás natural e de recursos hídricos.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
59870,"Sugere ao Ministério da Educação a criação do Quadro de Pessoal Administrativo do CEFET - Unidade de Campo Mourão/PR, através de concurso público.",Educação
60106,Normas gerais para medidas afirmativas em favor de deficientes físicos e mentais,Direitos Humanos e Minorias; Educação
60228,Publicidade de atos da Administração Pública na contratação de pessoas para prestar serviços públicos,Administração Pública
60322,"Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
64066,Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre Processo Seletivo Público realizado pela PETROBRAS.,Administração Pública
67112,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre suspeitas de remessa irregular de recursos para o exterior pela empresa Bombril S.A.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
67527,"Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
69987,"Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
72101,"Altera a Lei nº 7.102, de 1983, assegurando aos vigilantes o uso, em serviço, de colete à prova de bala.",Trabalho e Emprego
89471,Revoga o art. 225 do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
89610,Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre o pagamento de pensões.,Administração Pública; Economia; Previdência e Assistência Social
96176,Solicita informações ao Ministério  da Previdência e Assistência Social.,Administração Pública
96579,"Solicita informações  ao Sr. Ministro  de Minas e Energia, sobre os aumentos de combustível e   as providências que estão sendotomadas para conter  a progressão de tais aumentos.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
96732,Solicita ao Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social informações sobre irregularidades detectadas na Fundação CORSAN.,Administração Pública
98279,Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI na aquisição de tratores e máquinas agrícolas por pequenos produtores rurais.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
99074,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de os planos e seguros privados incluírem atendimento psicológico nos planos ou seguros-referência.",Saúde
101498,Autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais da Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
102634,Transforma a Auditoria Interna em Assessoria de Projetos Especiais e dá outras providências.,Administração Pública
103299,"Acrescenta parágrafo ao art. 144, determinando a construção de imóveis residenciais estaduais para ocupação por policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários.",Defesa e Segurança
46218,"Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais em todos os cinemas do país.",Comunicações
46261,Institui o selo de respeito à vida.,Homenagens e Datas Comemorativas
48277,"Altera o § 1º do art. 36 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
49053,Modifica os arts. 211 e 212 da Constituição Federal e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Educação
49842,"Altera a redação dos arts. 3º e 4º da Lei n.º 8.661, de 2 de junho de 1993, que ""dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
52407,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Galiléia FM de Porangatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porangatu, Estado de Goiás.",Comunicações
57145,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Salgadinho - PB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salgadinho, Estado da Paraíba. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Salgadinho - PB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salgadinho, Estado da Paraíba.",Comunicações
98747,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Regional Integrada - FuRI, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
98778,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Jandaia do Sul PR - ""ACCJS"", a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jandaia do Sul, Estado do Paraná. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Jandaia do Sul PR - ""ACCJS"", a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jandaia do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
99626,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Campos, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
101037,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alto Taquari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101052,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alto da Serra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101123,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Televisiva Educativa de Poços de Caldas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais. NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Televisiva Educativa de Poços de Caldas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101225,"Aprova o ato que autoriza o Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Mucambo-IRCM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mucambo, Estado do Ceará.",Comunicações
101280,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Assunção (AMPRA) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assunção, Estado da Paraíba. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Assunção (AMPRA) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assunção, Estado da Paraíba.",Comunicações
103052,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Corumbá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
103054,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Sinuelo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103061,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Luiz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103095,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
103106,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
103114,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Bairros Funcionários, Inconfidentes e Plataforma - ASFIP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Azul, Estado de Minas Gerais. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Bairros Funcionários, Inconfidentes e Plataforma - ASFIP a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Azul, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103118,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sistema de Radiodifusão Veredas de Unaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103125,"Aprova o ato que autoriza a Associação das Donas de Casa de Itacarambi a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itacarambi, Estado de Minas Gerais. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação das Donas de Casa de Itacarambi a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itacarambi, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103190,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária ""Nova Pequeri"" a executar, pelo prazo três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pequeri, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103242,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Rimídia Gayoso de Sousa para o Desenvolvimento Comunitário de Santa Terezinha - PB - FRGS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Terezinha, Estado da Paraíba. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Fundação Rimídia Gayoso de Sousa para o Desenvolvimento Comunitário de Santa Terezinha - PB - FRGS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Terezinha, Estado da Paraíba.",Comunicações
103399,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical de Três Corações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103401,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora União Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.",Comunicações
103440,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Colméia de Porto União Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103479,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Registro Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Registro, Estado de São Paulo.",Comunicações
103489,"Aprova ato que renova a concessão outorgada à Rádio Icatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Penápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
103651,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D'Oeste para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
103668,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
103699,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Beneficente Comunitária Interativa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra do Salitre, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103701,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Maria Targino Pontes de Araújo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
103704,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultura e Vida, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
104636,"Acresce parágrafo ao art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, facultando a médicos particulares, conveniados a planos de saúde ou vinculados aos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS -, a aplicação dos exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
106290,"Dispõe sobre abatimento na declaração do Imposto de Renda, Pessoa Física, aos pais de deficientes físicos e mentais.",Finanças Públicas e Orçamento
106435,"Dispõe sobre autorização a concessão de recursos provenientes da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da União, para o desenvolvimento do turismo no Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
111590,"Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei 6088, de 16 de julho de 1974, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências.",Administração Pública
111736,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo no currículo oficial, da rede de ensino, a obrigatoriedade do ensino de Educação para a Moral e o Civismo, e dá outras providências.",Educação
111793,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de caminhões para o transporte autônomo de carga.,Finanças Públicas e Orçamento
112395,"Altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que ""dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, estado de Goiás"".",Administração Pública; Saúde
113791,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional Sant'Ana para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
113813,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fundesul, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Mucuri, Estado da Bahia. NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fundesul, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mucuri, Estado da Bahia.",Comunicações
116409,"Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores. NOVA EMENTA: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.",Trabalho e Emprego
116968,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Verdes Florestas para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.",Comunicações
116972,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Federal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
117282,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre providências adotadas em área invadida e incendiada por sem-terra em Pernambuco e para impedir as novas invasões anunciadas pelo MST - Movimento dos Sem-Terra.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
117922,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Educativa Itumbiara, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.",Comunicações
117928,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
118162,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Tupã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo.",Comunicações
118252,"Altera o caput e insere parágrafo 2º ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplinando a remuneração dos membros do Conselho Tutelar.",Direitos Humanos e Minorias
118681,"Acrescenta a redação da alínea ""b"" do art. 2º da Lei nº 7.295, de 19 de dezembro de 1984.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
119150,"Dá nova redação ao parágrafo 6º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que ""dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
120255,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação no Domínio de Tecnologias Militares de Interesse Mútuo, celebrado em Moscou, em 9 de abril de 2002","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
120510,"Institui regime especial para alteração estatutária das associações. EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui regime especial para alteração estatutária das associações e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
120544,"Proíbe os órgãos públicos, as sociedades de economia mista, as autarquias e os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, de favorecer o desporto internacional com destinação de doações, promoções e patrocínios, e dá outras providências.",Administração Pública; Esporte e Lazer
122473,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pombal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia.",Comunicações
122523,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Serra de São José, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tiradentes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
122530,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.",Comunicações
122531,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Educacional Rádio e TV Porto Belo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
122680,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nordeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
124055,Acrescenta um parágrafo único ao art. 2.031 do Código Civil.,Direito Civil e Processual Civil
125816,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "" dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural.",Trabalho e Emprego
129766,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Oeste Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
129779,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa SF de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
129813,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Rey para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia.",Comunicações
129823,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rima Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
130900,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Super Som Uberaba FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
130903,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Meridional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
132298,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Sergipe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Simão Dias, Estado de Sergipe.",Comunicações
132315,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guamá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Guamá, Estado do Pará.",Comunicações
132316,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Wenceslau Braz, Estado do Paraná.",Comunicações
132327,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
132336,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora FM de Paragominas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paragominas, Estado do Pará.",Comunicações
132339,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Salto do Lontra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salto do Lontra, Estado do Paraná.",Comunicações
132341,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Jangadeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
132346,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural LucyKeiser, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carpina, Estado de Pernambuco.",Comunicações
132843,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar prioridade de atendimento aos portadores de deficiência e aos portadores de doença crônica na promoção da integração ao mercado de trabalho.",Previdência e Assistência Social
133181,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Itajaí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
133186,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Passos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
133762,"Dispõe sobre a cobrança de 10% (dez por cento) sobre as despesas efetuadas em Hotéis, Motéis, Bares, Restaurantes e Estabelecimentos similares e outras providências.",Trabalho e Emprego
134257,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Lorena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lorena, Estado de São Paulo.",Comunicações
134265,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S/A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
134459,"Altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata da isenção das contribuições para a Seguridade Social.",Previdência e Assistência Social
134831,"Disciplina o uso de laqueadura e da vasectomia, como um dos componentes do Planejamento Familiar no Sistema Único de Saúde, estabelece penalidade e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
135351,"Propõe a fiscalização e controle dos valores relativos ao pagamento e recolhimento ao erário federal da CPMF nas transações envolvendo a empresa Esso e o Banco Itaú S/A, e outras se houverem, cujos valores foram sonegados ao Governo Federal.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
136150,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rural Nova Guaranésia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaranésia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
136152,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura Fluminense Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
136156,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
136160,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Constelação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba.",Comunicações
136169,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Medianeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná.",Comunicações
136174,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
136183,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Esperança, Estado do Paraná.",Comunicações
136199,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Inconfidência de Umuarama Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.",Comunicações
136858,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
137074,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.347 , de 24 de julho de 1985, que dispõe sobre a ação civil pública.",Economia
137104,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jofeco e Comunicação, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arcoverde, Estado de Pernambuco.",Comunicações
137114,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Amambaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
137415,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Wenceslau Braz, Estado do Paraná.",Comunicações
137425,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Ipanema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipanema, Estado de Minas Gerais",Comunicações
137475,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Paracuru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paracuru, Estado do Ceará.",Comunicações
137494,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 101.1 de Pouso Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais",Comunicações
138463,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Antena Um Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
138464,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Tropical de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
138618,"Dispõe sobre o custeio da educação dos filhos dos policiais civis, militares e federais",Educação
60410,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro do Pombalzinho (ASMOP) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Coremas, Estado da Paraíba.",Comunicações
134258,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Emissora Rural a Voz do São Francisco para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.",Comunicações
139429,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Boa Sorte - Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gurupi, Estado de Tocantins.",Comunicações
141509,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rosário para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bragança, Estado do Pará.",Comunicações
142368,"Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a aplicação da Lei nº 3.953, de 1961, aos taifeiros da Aeronáutica.",Administração Pública
142456,"Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda, que apresente explicações sobre a lista das empresas que foram investigadas a partir de 1993 pelo grupo especial da Receita Federal criado para investigar as empresas envolvidas com o escândalo PC, bem como apresentar esclarecimentos sobre os respectivos valores iniciais das multas e valores finais após conclusão das investigações.",Finanças Públicas e Orçamento
144814,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Joinville Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
144815,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Barreiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barreiras, Estado da Bahia.",Comunicações
144816,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Caçula Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
145040,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o acesso leste da BR - 020 para a cidade de Posse, Estado de Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
145152,Solicita do Ministério da Saúde informações sobre convênios e contratos celebrados pela Fundação Nacional de Saúde - DF.,Administração Pública
145156,Solicita do Ministério da Integração Nacional informações sobre convênios e contratos celebrados pela Administração Geral.,Economia
146014,"Solicita do Senhor Ministro da Integração Nacional, Senhor Ciro Gomes, informações sobre a situação dos convênios 083/99 - MI, 2.00.98.0049-00 e 2.00.99.0004-00, todos assinados entre a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e a Prefeitura Municipal de Coribe, no Estado da Bahia.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
146043,"Solicita do Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás, informação referente às planilhas de custos dos derivados da Petrobrás, entre outros.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
146088,"Altera o § 3º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar a reserva, para candidatos de 21 a 25 anos, de dez por cento do total que cabe a cada partido ou coligação nas respectivas listas que concorrerão às eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
146200,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Várzea Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará.",Comunicações
146206,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brotense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porecatu, Estado do Paraná.",Comunicações
147568,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Monumental de Aparecida Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
147569,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Vila Real Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
147660,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que instituiu o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
147704,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e dá providências correlatas.",Finanças Públicas e Orçamento
147707,"Acrescenta dispositivo ao art. 485 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá providências correlatas.",Direito Civil e Processual Civil
148663,"Simplifica o processo legislativo, atribuindo exclusivamente à Câmara dos Deputados a competência para aprovar projeto de lei ordinária, de lei complementar ou medida provisória, alterando os arts. 62, 64 e 66, e revogando o art. 65, todos da Constituição Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
148714,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo por Troca de Notas que dará efetividade ao ""Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista"", o qual conta com financiamento do ""Japan Bank for Internacional Cooperation"" no valor de Y$21.637 bilhões (vinte e um bilhões e seiscentos e trinta e sete milhões de ienes) e terá como mutuário a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo, assinado pelo Governo da República Federativa do Brasil e pelo Governo do Japão, na cidade de Brasília, em 20 de agosto de 2003.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
149015,Solicita informações ao Ministro do Turismo sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Administração Pública
149017,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149021,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149046,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.",Economia
149049,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149050,Solicita informações ao Ministro da Cultura sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149054,Solicita informações ao Ministro das Comunicações sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Administração Pública
149074,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149078,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149344,"Altera o art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
149398,Solicita informações ao Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre os gastos com utilização de cartão de crédito corporativo em 2.003.,Economia
149400,"Acrescenta novo artigo à Lei Complementar nº 91 de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
149668,"Modifica os arts 17, 34, 139, 146, 189, 197, 201 e 202, do Regimento Interno, limitando a criação de Comissões Especiais e estabelece novo rito para tramitação das Propostas de Emenda Constitucional.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
149683,"Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado da Educação, Senador Cristovam Buarque, em torno da regularidade com o FUNDEF do Município de Mangaratiba no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública; Educação
149695,Solicita informações ao Ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149702,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149704,Solicita informações ao Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
150156,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
150157,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Barra do Garças Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
150401,"Dá nova diretriz operacional à Medida Provisória nº 138, de 19 de novembro de 2003",Previdência e Assistência Social
150570,"Dispõe sobre a criação do Fundo da Defensoria Pública da União - FUNDPU, bem como do Fundo da Defensoria Pública de cada Estado - FUNDP e do Fundo da Defensoria Pública do Distrito Federal - FUNDP.",Administração Pública
150587,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito de pesquisa que está sendo realizada pela Marinha e Petrobrás, sobre a expansão da Zona Econômica Exclusiva do Mar Territorial Brasileiro.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
150605,Solicito informações ao Ministro da Fazenda a respeito do financiamento concedido pelo BNDES a empresa Veracel celulose pertencente ao grupo Aracruz e Stora Enso.,Economia
150882,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o impacto orçamentário e renúncia fiscal decorrentes da criação de Área de Livre Comércio no Estado do Amapá e ampliação dos incentivos fiscais e tributários da Zona Franca de Manaus a outras áreas do Território Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
151953,"Sugere ao Ministro da Educação, Tarso Genro, oferta de curso Pré-Vestibular para a população carente.",Educação
152057,"Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil acerca de ofício atribuído ao Senhor Vice-Presidente e Presidente da República em exercício, solicitando atenção especial para neto de protegido seu no preenchimento das vagas de residência médica em instituição pública.",Administração Pública
152083,"Dá nova redação ao art. 57 da Constituição Federal, dispondo que o Congresso Nacional, reunir-se-á de primeiro de fevereiro a 31 de dezembro, aumentando a Sessão legislativa em dois meses e que todos os Poderes da República deverão seguir os mesmos critérios de recesso isonomicamente. Alterando a nova Constituição Federal.",Administração Pública
152115,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações junto ao DNIT acerca do cronograma de obras previsto no processo de concessão da BR - 040 - trecho: Rio de Janeiro / Juiz de Fora - MG, para a CONCER.","Viação, Transporte e Mobilidade"
152178,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre as dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas por agricultores que solicitaram financiamento, junto ao Banco do Brasil, para a cultura de cana-de-açúcar, no município de Medicilândia, Estado do Pará.",Estrutura Fundiária
152504,Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações referentes à convênios e contratos de prestação de serviços da Empresa Petrobrás S/A.,Economia
152514,"Isenta do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) os veículos automotores, adquiridos por entidades devidamente cadastradas para o transporte de deficientes físicos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
152568,"Dispõe sobre as condições de uso e de tarifação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do Sistema Telefônico Fixo Comutado para as informações dos códigos dos serviços de emergência e de utilidade pública, assim como das chamadas para os citados serviços.",Comunicações
152695,"Solicita informação à Sra. Secretária Especial de Políticas para as Mulheres, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos nesse órgão público, mesmo antes de suas nomeações, serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
152882,Dispõe sobre a obrigatoriedade da venda de medicamentos a granel no comércio varejista.,Saúde
152984,"Dispõe sobre a diminuição das penas dos condenados com sentença transitada em julgada, que optarem pela doação de órgãos.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
153354,Solicita ao Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União informações sobre auditorias envolvendo os recursos da merenda escolar.,Educação
153371,"Solicita ao Sr. Embaixador, Samuel Pinheiro Guimarães Neto - Secretário-Geral das Relação Exteriores - MRE, informação da real situação da região de fronteira do Estado do Amapá, mais precisamente Oiapoque e das ações governamentais existentes na área; cópia do projeto da construção da ponte sobre o rio Oiapoque Brasil - França, estágio do andamento do projeto além de cópias dos relatórios de impacto ambiental e social da construção da ponte e da estrada BR-156; Possibilidade do governo brasileiro através de uma equipe multidisciplinar, ordenar a situação atual de precariedade e vulnerabilidade na qualidade de vida do povo do município de Oiapoque como resultado de diferentes transações com moeda mais forte economicamente que a nossa e também sobre a melhoria da estrutura física, recursos humanos e infra-estrutura da Polícia Federal na área que, atualmente, encontra-se em estado precário.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
153421,"Altera normas de destinação de mercadorias apreendidas acrescentando o art, 122-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal).",Direito Penal e Processual Penal
153476,Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social providências de valorização da carreira de Serviço Social da Previdência nos termos que especifica.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
153501,Dispõe sobre o processo de adoção e utilização de livros didáticos no ensino fundamental e médio nas redes pública e privada e dá outras providências.,Educação
153588,"Modifica o art. 18 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências"".",Saúde
153593,"Acrescenta dispositivo ao art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos empregados em serviço de vigilância privado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
153606,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido com a empresa Terra Azul Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada para sagrar-se vencedora do certame licitatório.",Administração Pública
153612,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido com a empresa Itiquira Turismo Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada para sagrar-se vencedora do certame licitatório.",Turismo
153843,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, ""que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências"", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares de contas atingidos por calamidade pública.",Trabalho e Emprego
153887,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
153904,Solicita informações ao Ministro das Cidades.,Administração Pública
154004,Solicita ao Ministro da Justiça informações sobre processo de extradição do Sr. João Arcanjo Ribeiro.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
154159,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Panamericana S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
154170,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Copacabana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
154172,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 105 FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
154173,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
154206,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre os contratos firmados com a Caixa Econômica Federal.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
154422,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil sobre participação do Sr. Waldomiro Diniz na renovação de contrato entre a Caixa Econômica Federal e a empresa GTech.,Economia
154426,Sugere ao Ministério da Educação a criação da Semana da Água e a instituição de matéria multisdiscplinar nas escolas públicas de ensino fundamental sobre o tema água.,Educação
154491,"Solicita informação ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
154499,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos nesse órgão público mesmo antes de suas nomeações, serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
154504,Solicita informação ao Sr. Ministro da Cultura sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
154505,Solicita informação ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos nesse órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
154506,Solicita informação ao Sr. Ministro - Chefe da Secretaria - Geral da Presidência da República sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
154538,"Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas ""caça-níqueis"", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências",Esporte e Lazer
154600,"Acrescenta parágrafos ao art. 199 da Lei Complementar nº 75 , de 1993 para vedar promoção de membros do Ministério Público da União que tenham acúmulo de processos em seus respectivos gabinete.",Administração Pública
154652,Torna obrigatória a presença de ambulância e de profissionais da área de saúde nos postos da Polícia Rodoviária Federal.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
154664,Institui o vale-refeição para estudantes da educação superior.,Educação
154687,"Altera o § 1º do art. 3º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, alterado pela Lei nº 10.702, de 14 de julho de 2003.",Saúde
154707,"Autoriza a União a conceder indenização por danos morais e materiais aos ocupantes de imóveis residenciais a ela pertencentes, na localidade denominada ""Cidade dos Meninos"", que tenham sido expostos a compostos organoclorados.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
154774,Sugere ao MEC instituir um exame nacional para validar diplomas de brasileiros formados no exterior.,Educação
154785,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes, no âmbito do Departamento Nacional de Infra-Estrutura em Transportes - DNIT, na pessoa do seu Diretor-Geral, a respeito dos preços de referência praticados pelo Órgão para cobertura de despesas com as diversas modalidades técnicas de manutenção das rodovias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
154795,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.",Comunicações
154811,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.,Comunicações
154825,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais, a respeito das publicações elaboradas por esta secretaria.",Comunicações
154900,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades sobre as obras que estão sendo realizadas no Rodoanel - SP.,"Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
154940,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a revisão da data-limite para o plantio de milho ""safrinha"" no Estado de São Paulo, previsto no zoneamento agrícola.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
154946,"Acrescenta parágrafos ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
155306,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Armação dos Búzios - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155333,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Engº. Paulo de Frontim - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155339,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Italva - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155340,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Itaocara - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155343,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Japeri - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155351,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Maricá - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155352,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Mendes - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155355,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Miracema - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155356,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Natividade - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155359,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Nova Friburgo - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155382,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de São Francisco de Itabapoana - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155387,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de São José de Ubá - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155395,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Sumidouro - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155396,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Tanguá - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155404,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Volta Redonda - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155412,Torna defesa a concessão de direitos especiais aos ex-titulares de cargos eletivos pelo sistema majoritario.,Direito Civil e Processual Civil
155414,Dispõe sobre a abertura de drogarias e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
155424,"Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2004, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
155441,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as empresas que prestam o serviço de conexão à Internet em banda larga sejam obrigadas a fornecer gratuitamente ao assinante o serviço de provimento de acesso à Internet.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
155446,Cria a Suprema Corte Constitucional.,Administração Pública; Direito Constitucional; Direito e Justiça
155450,Acresce o § 3º ao art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
155461,Cria a Delegacia Especial de Atendimento ao Idoso vitimado.,Direitos Humanos e Minorias
155527,"Solicita Informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Anderson Adauto, a respeito dos preços de referência praticados pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura em Transportes Terrestes - DNIT para cobertura de despesas com as diversas modalidades técnicas de manutenção das rodovias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
155531,Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico-hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento de despesas pelas administradoras de planos e seguros de saúde.,Saúde
155614,"Altera a redação da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, com a redação dada pela Lei nº 10.700, de 09 de julho de 2003 e dá outras providências",Estrutura Fundiária
155740,"Autoriza o Poder Executivo a Criar a Carreira de Oficial Biomédico, no âmbito do Ministério da Defesa.",Trabalho e Emprego
155763,"Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
155877,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para definir regras de apuração e controle dos recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.",Administração Pública; Educação
155886,"Dispõe sobre a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte coletivo rodoviário de passageiros, em caso de acidente, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
155891,Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão a atos discriminatórios ou atentatórios contra a mulher praticados por empregador.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
156372,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, Sr. Olívio Dutra.",Economia
156396,"Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.",Educação
156399,Amplia para trinta por cento o percentual de recursos dos fundos setoriais de ciência e tecnologia a ser destinado à implantação e recuperação da infra-estrutura das instituições públicas de ensino e pesquisa.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
156402,Inclui representante do terceiro setor nos comitês gestores dos programas executados com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
156409,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas e privadas, contratarem Assistentes Sociais e Psicólogos.",Educação
156543,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Comendador Levy Gasparian -RJ .,Educação
156550,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Guapimirim -RJ .,Educação
156551,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Iguaba Grande -RJ .,Educação
156590,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Rio Claro -RJ .,Educação
156602,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de São José do Vale do Rio Preto -RJ .,Educação
156608,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Silva Jardim -RJ .,Educação
156609,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Sumidouro -RJ .,Educação
156611,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Teresópolis -RJ .,Educação
156625,"Dispõe sobre o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
156634,Estabelece limite de tempo para atendimento ao público pelos serviços notariais e de registro.,Administração Pública
156712,Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações referente ao abate de duas aeronaves brasileiras em território colombiano.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
156820,Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.,"Arte, Cultura e Religião"
156823,Torna obrigatório a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais,Direitos Humanos e Minorias
157100,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre Licitação de Equipamentos para Instituições Federais de Ensino.,Educação
157308,Solicita ao Ministério da Integração Nacional informações sobre as ações e recursos destinados ao auxílio dos desabrigados pelas chuvas no País.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
157327,Disciplina o serviço de vigilância de quarteirão e dá outras providências.,Defesa e Segurança
157328,Autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da PA-150 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da PA - 150.,Economia
157371,Institui o Dia do Yôga.,Homenagens e Datas Comemorativas
157554,"Dá nova redação ao inciso VI do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento de acordo coletivo de trabalho no âmbito da administração pública.",Administração Pública
157563,Determina a não incidência do Imposto de Renda sobre aluguéis de imóveis novos.,Finanças Públicas e Orçamento
157612,"Dá nova redação ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a advertência antecipada aos motoristas quanto à renovação da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
157756,"Solicita informações ao Banco Central do Brasil, através do Ministério da Fazenda, acerca de notícia publicada na imprensa nacional sobre contas bancárias de brasileiros no exterior.",Finanças Públicas e Orçamento
157783,Permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações destinadas a pesquisas ligadas ao desenvolvimento científico e tecnológico em instituições federais de ensino superior.,Finanças Públicas e Orçamento
157827,"Solicita ao Ministro do Trabalho e Emprego, informações sobre o Programa do Primeiro Emprego.",Trabalho e Emprego
157877,Solicita informações à Sra. Ministra de Estado de Minas e Energia a respeito da Conta de Consumo de Combustível - CCC.,Economia
157883,Dispõe sobre a criação de farmácias comunitárias e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
158072,"Dispõe sobre as instituições de seguro, resseguro e capitalização, e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
158569,Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família.,Previdência e Assistência Social; Saúde
158573,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Araruama - RJ.,Educação
158574,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Areal - RJ.,Educação
158590,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Casimiro de Abreu - RJ.,Educação
158591,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.,Educação
158600,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Itaboraí - RJ.,Educação
158621,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Nova Friburgo - RJ.,Educação
158648,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Nova Iguaçú - RJ.,Educação
158653,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Paty do Alferes - RJ.,Educação
158655,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Pinheiral - RJ.,Educação
158667,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Rio de Janeiro - RJ.,Educação
158760,"Revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
158783,"Susta os efeitos do contido na Ata de Reunião Extraordinária de 14 de Janeiro de 2004, da Agência Nacional de Saúde Suplementar.",Administração Pública; Saúde
158842,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municipíos e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
158855,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre os critérios, utilizados pela Secretaria da Receita Federal, para a exclusão de determinadas atividades do SIMPLES.",Finanças Públicas e Orçamento
159176,"Altera os limites de enquadramento das pessoas jurídicas passíveis de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES -, estabelecido pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e modificada pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
159206,"Altera a redação do § 2º do art. 280 e do Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre fiscalização de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
159508,Dispõe sobre normas de acesso à Internet.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Defesa e Segurança"
166806,"Torna obrigatório em toda a rede pública de Ensino, a instalação de uma Unidade de Ensino Fundamental e Médio equipada e com professores especializados, para o ensino a deficientes visuais e auditivos, em cidades com mais 50.000 habitantes.",Educação
187384,"Dispõe sobre a fixação dos valores das contribuições anuais, multas disciplinares, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização de exercício profissional e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
248947,"""Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Transportador de mercadorias por meio de motocicleta ( motoboy)"".","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
248973,"Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea ""a"" do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
249073,"Altera a redação de dispositivo do art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001, que alterou o § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Estrutura Fundiária
249145,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI, informações sobre a Expedição Imagem do Javari, na Bacia Amazônica, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
249197,Dá nova redação ao art. 159 do Código Penal e adota outras providências (seqüestro-relâmpago).,Direito Penal e Processual Penal
249213,Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Xinguara e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento de Xinguara.,Economia
249698,Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
249905,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Charitas para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
249970,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Manoel da Barros, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
249973,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Viçosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
249976,Dispõe sobre a vinculação de parte das receitas do Parque Nacional do Iguaçu a investimentos em projetos ambientais nos Municípios do Entorno e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
250041,"Determina que as ligações telefônicas franqueadas mensalmente ao assinante pelos planos de serviço pós-pagos oferecidos pelas empresas prestadoras do Serviço Móvel Celular, do Serviço Móvel Pessoal e do Serviço Telefônico Fixo Comutado sejam acumuladas para os meses subseqüentes quando não forem utilizadas pelo usuário.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
250046,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os malefícios do uso de substâncias alucinógenas (drogas), em contracapas de cadernos e livros escolares.",Educação; Saúde
250154,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Evangélica de Comunicação - FUNEC, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
250165,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação São Miguel do Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mozarlândia, Estado de Goiás.",Comunicações
250169,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Tokaia Eventos Comunitários e Culturais da Cidade de Perdigão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Perdigão, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
250178,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Joaninha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tauá, Estado do Ceará.",Comunicações
250416,Dispõe sobre a blindagem de viaturas policiais.,Trabalho e Emprego
250470,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelecendo o Balanço Social, nos termos em que especifica, como critério de desempate em licitações públicas.",Administração Pública
250527,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito das medidas adotadas quando da apreciação do processo nº08012.003578/2000-18, em tramitação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, originado em decorrência de representação formulada pela Rodobens Administração e Participação Ltda contra a Mercedes-Bens e DaimlerChrysler Administradora de Consórcios.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
250791,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Exmo. Sr. Guido Mantega, no sentido de esclarecer esta casa sobre a política de ""desrepresamento de processos"" no INSS que envolve alterações na rotina de trabalho dos servidores deste órgão.",Administração Pública
250856,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, concernentes à contratação de consultoria do Sr. Rogério Buratti pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.",Administração Pública
250995,Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura de termo de responsabilidade e de contratação de seguro obrigatório para a prática de esportes de aventura ou radicais.,Esporte e Lazer
251012,Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre os gastos realizados pelo Programa Fome Zero em 2003.,Economia
251073,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Controladoria Geral da União, Dr. WALDIR PIRES, sobre o contrato n.º 071/2003 - da Superintendência do Sistema Penal -SUSIPE, do Governo do Estado do Pará.",Administração Pública
251116,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Barigui Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná.",Comunicações
251121,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística ""Joaquim Pereira Cruz"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conquista, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
251125,"Aprova o ato que autoriza o Governo do Estado de Alagoas a executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas.",Comunicações
251133,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mauá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
251134,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
155959,Altera o art. 15 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
155963,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações, Deputado Eunício Oliveira, a respeito de localidades não atendidas pelos correios e telégrafos do Brasil.",Administração Pública; Comunicações
155965,Inclui o parágrafo terceiro no artigo segundo da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
251187,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a internação do adolescente que praticar ato infracional de tráfico ilícito de entorpecentes",Direitos Humanos e Minorias
251203,Assegura às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida percentual mínimo das unidades residenciais produzidas em programas habitacionais financiados com recursos públicos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
251226,Acresce parágrafo ao art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro dispondo sobre a destinação de multas arrecadadas por infrações de estacionamento.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
251260,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa concernentes à celebração de contrato sem licitação com a Fundação Getúlio Vargas, para a reengenharia do processo de gestão nas Forças Armadas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
251312,"Dá nova redação à alínea ""c"" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.",Administração Pública
251314,"Altera a redação do art. 4º da Lei nº 4.595 de dezembro de 1964, que ""dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional"".",Economia
251334,Solicita ao Senhor Ministro do Turismo informações referentes à convênios e contratos celebrados entre o Ministério do Turismo e Organizações Não Governamentais - ONG''s.,Economia
251503,"Institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
251504,"Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"" para adequação aos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal, relativos à microempresa e empresa de pequeno porte.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
251506,"Solicita informações do Ministério dos Transportes, sobre a aplicação de recursos da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, além daqueles já destinados no orçamento para o fomento à infra-estrutura nacional, em especial para pavimentação e recuperação das rodovias federais.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
251591,"Dispõe sobre a possibilidade de imputação de rendimentos do trabalho aos períodos em que forem devidos, nos casos em que o respectivo ônus fiscal for mais favorável.",Finanças Públicas e Orçamento
251631,"Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Portador da Anemia Falciforme, a ser comemorado sempre no dia 08 de setembro.",Saúde
251781,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Bom Jardim - RJ.""",Educação
251812,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Macaé - RJ.""",Educação
251835,"Aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pio IX, Estado do Piauí.",Comunicações
251917,"Todas as obras públicas e eventos promovidos direta ou indiretamente com recursos públicos deverão ter seu custo total divulgado em placas ou cartazes, faixas, panfletos, similares.",Administração Pública
251919,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre gastos com pesquisas na Embrapa.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
252135,Dispõe sobre medidas de proteção aos templos de qualquer culto.,Direito Civil e Processual Civil
252473,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação para o Desenvolvimento Sustentável de Gravatá, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Gravatá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
252475,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Lagoa do Mato a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa do Mato, Estado do Maranhão.",Comunicações
252482,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Distribuidora de Pão aos Pobres a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
252511,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada, efetuarem campanhas ""antidrogas"" aos seus alunos e dá outras providências.",Saúde
253217,Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos nas portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
253275,"Dispõe sobre a proibição da derrubada do umbuzeiro em todo país, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
253512,"Autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
253548,"Revoga os artigos 51 e 52 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, sobre dano moral.",Comunicações
253631,"Aprova o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
253814,"Altera os arts. 267, 269 e 295 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ampliando as hipóteses de indeferimento da petição inicial, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
253834,"Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a esclerose múltipla e doenças neurológicas graves, incapacitantes e incuráveis no rol das doenças nele referidas.",Previdência e Assistência Social
253981,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para vedar a fixação de teto financeiro para o pagamento de hospitais públicos ou de ensino.",Saúde
253988,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades, Olívio Dutra, sobre quais medidas estão sendo tomadas pelo DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, para a plena vigência da Lei nº 10.517, de 11 de julho de 2002, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), visando permitir o uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta, nas condições que estabelece.","Viação, Transporte e Mobilidade"
254232,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""estabelece normas gerais e critérios básicos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
254370,"Solicita à Sua Excelência, o Sr. Ministro dos Transportes, que determine a recuperação da BR - 116 no trecho compreendido entre os municípios de Camaquã, Pelotas e Arroio Grande.","Viação, Transporte e Mobilidade"
254828,"Consolida a legislação que dispõe sobre o estágio de estudantes de ensino superior, médio, especial e profissionalizante, supletivo e dá outras providências.",Educação
254924,"Estabelece normas para o cumprimento do disposto no inciso VIII do art. 12, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.",Educação
254948,"Veda a industrialização e comercialização de produtos, destinados à alimentação infantil, que contenham organismos geneticamente modificados.","Indústria, Comércio e Serviços"
254955,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de liberação, por parte da Secretaria da Receita Federal, de mercadorias doadas oriundas do exterior.",Finanças Públicas e Orçamento
255405,"Acrescenta parágrafos ao art. 293 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, disciplinando a cobrança de juros progressivos, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
255557,"""Regula o exercício da profissão de Alfaiate.""",Trabalho e Emprego
255587,"Estabelece o Parlamentarismo, dando nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
255588,"Sugere ao Ministério da Fazenda a criação e licitação pela Secretaria da Receita Federal - SRF, da Estação Aduaneira do Interior - Eadi (Porto Seco), na cidade de São Carlos - SP.",Finanças Públicas e Orçamento
255602,"Sugere à Ministra de Minas e Energia a revisão da Portaria nº 23, de 6 de junho de 1994, do extinto Departamento Nacional de Combustíveis, a fim de autorizar o uso de óleo diesel por táxis de municípios de fronteira prejudicados pela concorrência de similares de países vizinhos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
255607,Altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias.,Direito Civil e Processual Civil
255809,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Sul do Maranhão, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.",Educação
256005,Cria o Programa de Habitação em parceria com os municípios e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
256041,"Modifica o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a forma e os locais de reprodução e de gravação do número de identificação veicular.","Viação, Transporte e Mobilidade"
256093,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Telecomunicações Góis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itamaraju, Estado da Bahia.",Comunicações
256248,"Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispensando de licitação as autorizações e permissões de uso de pequenas áreas públicas, para os fins que especifica.",Administração Pública
256278,"Sugere ao Ministério dos Transportes a recuperação do trecho da BR - 153, entre as cidades de Marília e Ourinhos, no Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
256292,"Altera a redação da Resolução nº 21, de 1997, que criou a TV Câmara.",Comunicações; Administração Pública
256361,"Altera a redação do art. 5º, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, permitindo a incorporação do brasileiro a partir dos dezesseis anos de idade, nas condições que especifica.",Defesa e Segurança
256372,"Solicita do Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o garimpo de Serra Pelada, Município de Curionópolis, Estado do Pará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
256390,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia a respeito do indeferimento da Aneel ao recurso da Copel que visava editar contrato de comercialização referente à chamada ""energia velha"".",Administração Pública
256473,"Dispõe sobre a permissão de acesso aos seus clientes, às cozinhas dos estabelecimentos fornecedores de refeições em todo Território Nacional.","Indústria, Comércio e Serviços"
256658,Solicita ao Ministro das Cidades informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.,Economia; Previdência e Assistência Social
257046,Institui o Programa de Educação Ambiental e dá outras providências.,Educação
257115,"Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para vincular recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a construção, a expansão e a manutenção de bibliotecas públicas.","Arte, Cultura e Religião; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
257123,Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação pelas emissoras de televisão de anúncio indicativo de classificação etária e de conteúdo de sexo e violência.,Comunicações
257200,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Antônio Dias de Lima - FADL a executar, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba.",Comunicações
257414,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, José Viegas Filho, sobre o projeto ""Calha Norte"".",Economia
257483,"Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
257494,"Solicita informações à Ministra de Minas e Energia, Sra. Dilma Vana Roussef, sobre as modalidades de licitação utilizadas pela PETROBRAS em referência às empresas responsáveis pelo fornecimento de alimentos para a estatal.",Economia
257670,"Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre faltas do empregado em caso de enfermidade na família.",Trabalho e Emprego
257680,"Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
258011,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da disciplina de Noções de Informática.",Educação
258124,"Solicita informações à Ministra de Minas e Energia, Sra. Dilma Vana Roussef, sobre a disputa pelo fornecimento de energia no Estado do Amazonas envolvendo o Governo dos Estados Unidos e a empresa americana El Paso.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
258282,"Modifica o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a forma, número e locais de reprodução e de gravação do número de identificação veicular.","Viação, Transporte e Mobilidade"
258426,"Acrescenta o inciso III, ao art. 3º, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.",Administração Pública
258567,Torna obrigatório o uso da Bandeira Nacional nas dependências da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
258632,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre a Promoção do Setor Pesqueiro, celebrado em 26 de agosto de 2003, em Lima.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
258812,"Estabelece critérios de classificação em concurso público de nível médio, e dá outras providências.",Administração Pública
258879,"Dispõe sobre as regras para registro de Organizações não Governamentais - ONG''s, estabelece normas para celebração de convênio entre aquelas e o Poder Público, e dá outras providências.",Administração Pública
259075,Concede Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
259079,Isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de esquizofrenia e paranóia.,Finanças Públicas e Orçamento
259113,"Altera a redação do inciso III e suprime o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
259116,"Modifica o caput do artigo 3º e seu § 1º do Decreto Legislativo nº 7, de 7 de janeiro de 1995.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
259170,Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT.,Administração Pública
259202,"Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.",Administração Pública; Economia
259363,Dispõe sobre o envio de mensagens comerciais por rede de computadores para uso do público.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
259414,Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização para apurar irregularidades no recolhimento de tributos por parte de indústrias e distribuidoras de bebidas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
259550,"Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que ""dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências"", para incluir a Previdência e a Assistência Social entre o serviços e atividades essenciais.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
259758,"Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades e semestralidades escolares.",Educação
259765,Altera a denominação da Fundação Universidade de Brasília para Universidade de Brasília Darcy Ribeiro.,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
259906,Proíbe o lançamento de nome de mutuários em atraso com as prestações do Sistema Financeiro da Habitação em cadastros de serviços de proteção ao crédito.,"Indústria, Comércio e Serviços"
260190,"Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, para dispor sobre a responsabilidade técnica do técnico de farmácia e sua inscrição nos ConselhosRegionais de Farmácia.",Trabalho e Emprego
260275,"Institui do Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, a unidade produtiva artesanal, autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional do Artesanato e o Serviço Brasileiro de Apoio ao Artesanato e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
260365,"Define lucro extraordinário obtido pelas instituições financeiras que se beneficiam de políticas governamentais de estabilização restritivas, cria adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
260464,"Solicita ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, informações sobre o Concurso Público, autorizado pela Portaria MP nº 287, regido pelo Edital da ESAF nº 20, de 04 de julho de 2003.",Administração Pública
260480,Sugere ao Ministério da Fazenda a atualização do valor de aquisição de bens ou direitos pela variação do INPC no momento da declaração anual do Imposto de Renda da pessoa física.,Finanças Públicas e Orçamento
260534,Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Pecuária de Corte - FUNPEC e institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a fomentar o desenvolvimento do setor pecuário.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Homenagens e Datas Comemorativas
260539,"Solicita informações ao Sr. Ministro - Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre o Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, que ""aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República e dá outras providências"".",Administração Pública
260556,"Altera o § 4º do art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.",Administração Pública
260573,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar da limitação de despesas a programação orçamentária decorrente de emendas parlamentares.",Finanças Públicas e Orçamento
260714,Solicita informação ao Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre Acordo entre a União Européia e o Mercosul.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
260715,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre Acordo entre a União Européia e o Mercosul.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
260869,"Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção pelo Poder Executivo de providências visando a dar cumprimento integral à Convenção com o Paraguai, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 972, de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
261022,"Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
261040,"Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
261101,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a negativa de autenticação de diplomas de graduação e pós-graduação, expedidos por instituições de ensino superior norte-americanas.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
261264,"Altera a Lei nº 10.753, de 2003, que ""Institui a Política Nacional do Livro"".",Educação
261781,"Altera a redação do parágrafo 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.""",Finanças Públicas e Orçamento
261789,"Acrescenta inciso ao art. 27 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.",Administração Pública; Saúde
261797,"Amplia a abrangência, para incluir medicamentos, e estabelece limite de valor para a dedutibilidade de despesas com saúde para efeito de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
261804,"Acrescenta art. ao Decreto - Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, para disciplinar operação de sociedades seguradoras.","Indústria, Comércio e Serviços"
261829,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Jataí, e dá outras providências.",Educação
261864,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre os débitos previdenciários do Banco Itaú S/A.,Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
261898,"Altera o inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992.",Finanças Públicas e Orçamento
262068,"Altera a redação do art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", dispondo sobre o teste do bafômetro em condutores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
262098,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Alto Alegre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
262099,"Aprova o ato que outorga permissão à Portugal Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
262746,"Dispõe sobre exame psicotécnico nos concursos públicos da administração pública Federal direta e indireta, e da outras providências.",Administração Pública
262763,"Denomina o trecho da BR - 235 entre Aracaju e a divisa SE / BA ""Rodovia Padre Pedro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
262889,"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, alterando a sistemática de liberação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.",Economia
262921,"Faculta a opção pelo Simples, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, às empresas que ministram cursos de informática.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
262971,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Tarso Genro, sobre as medidas que estão sendo tomadas para o cumprimento do que dispõe o art. 315 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
257205,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Montes Belos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
257264,"Estabelece a obrigatoriedade para a transferência, entre concessionários de telefonia móvel celular, do número da linha telefônica dos assinantes, e dá outras providências.",Comunicações
257319,"Dá nova redação ao art. 321 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
257333,"Dá nova redação ao art. 123 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
263300,Solicita do Ministro da Defesa informações referentes às moradias de militares da Força Aérea Brasileira.,Administração Pública
263312,Dispõe sobre a política nacional tarifária a ser aplicada por todas as empresas concessionárias / permissionárias dos serviços públicos dos sistemas de água e esgotamento sanitário.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
263498,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre processo licitatório realizado pela Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba, entidade vinculada a esse Ministério, para fornecimento, instalação e integração de equipamentos de segurança nos portos da Bahia.",Administração Pública
263853,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Nossa Gente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maracás, Estado da Bahia.",Comunicações
263854,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Assistência e Ocupação do Menor-PROAME a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Alves, Estado de São Paulo.",Comunicações
263951,Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Cabeleireiros e Barbeiros.,Trabalho e Emprego
264103,Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais em unidades de condomínio e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
264241,Sugere à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia a adoção de providências com o objetivo de alcançar agilização no estudo e liberação de licenças ambientais para a execução de empreendimentos de geração de energia elétrica no Estado do Paraná.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
264286,"Altera dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
264641,Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagem de advertência nos cartões telefônicos pré-pagos,"Viação, Transporte e Mobilidade"
264659,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias"
264726,"Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências.""",Defesa e Segurança
264781,Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de Guardas de Guarita.,Trabalho e Emprego
264932,"Acrescenta art. 13-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o registro dos dados do empregador na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
265021,"Estabelece a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizante para a saúde dos humanos nas dependências de academia de ginástica, ""sport center"", ""fitness"", clube esportivo ou similar, e dá outras providências.",Saúde
265041,Dispõe sobre a adoção de legenda em filmes nacionais e em exibições de peças teatrais.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
265052,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vip FM de Promissão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pirapozinho, Estado de São Paulo.",Comunicações
265545,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para incluir o crime de tráfico de organismo vivo, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
265602,Estabelece políticas públicas visando a conscientização e combate ao câncer em crianças e adolescentes.,Saúde
265632,Acrescenta artigo ao Novo Código Civil dispondo sobre regime de bens de conjugação de esforços.,Direito Civil e Processual Civil
265633,"Dispõe sobre o valor máximo a ser cobrado a título de ""Taxa de Inscrição"" no exame de admissão conhecido como ""Exame Vestibular"" nas instituições de ensino superior.",Educação
265854,"Dá nova redacao ao art. 102 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de aposentadoria por invalidez, auxilio-doenca e pensão por morte após a perda da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
265937,"Faculta a opção das Empresas de cursos livres no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
265943,Dispõe sobre a presença de Nutricionistas nas escolas do ensino fundamental e médio.,Saúde
266036,"Modifica a redação do artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
266037,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a abertura de templos religiosos.",Direito Civil e Processual Civil
266096,"Revoga o inciso V do art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
266190,"Torna obrigatório a instalação de dispositivos sensoriais nas bombas de combustíveis, para efeitos de fiscalização.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
266462,"Dá nova redação à alínea e do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.",Comunicações
266472,"Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
266482,Dispõe sobre a distribuição gratuita de exemplares da Bandeira Nacional.,Administração Pública
266797,Dispõe sobre a auditoria externa dos sistemas de votação e apuração eleitoral eletrônica.,"Política, Partidos e Eleições"
266801,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o PAB para Assistência Farmacêutica Básica, realizado no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
266955,"Altera a redação do inciso I do art. 105, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre cinto de segurança.","Viação, Transporte e Mobilidade"
266956,Estabelece normas para instalação de posto bancário 24 horas em pedágios nas rodovias federais e dá outras providências.,Economia
267067,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Celso Amorim, informações sobre a posição brasileira acerca da manutenção de militares Norte-Americanos em Território Colombiano.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
267114,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego relativas aos municípios brasileiros que, na qualidade de empregadores, recolheram valores à contas vinculadas ao FGTS em virtude de existirem em suas folhas de pagamento servidores celetistas não optantes.",Administração Pública
267124,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, através da Caixa Econômica Federal, sobre mudança no resultado de seleção de beneficiados do FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.",Educação
267157,"Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que ""Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal"".",Direito Civil e Processual Civil
267247,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o setor de sementes no Brasil e a produção de soja geneticamente modificada.",Estrutura Fundiária
267248,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre a execução do Imposto Territorial Rural - ITR.",Finanças Públicas e Orçamento
267341,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que preste informações acerca da implementação, gestão, execução financeira e mecanismos de fiscalização e avaliação do Programa Bolsa Família nos municípios brasileiros.",Previdência e Assistência Social
267464,Altera a redação dos artigos 120 e 121 da Constituição Federal.,Administração Pública; Direito e Justiça
267566,"Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda informações sobre o saldo devedor das operações contratadas junto à União das Prefeituras Municipais, do estado do Pará.",Economia
267570,Dispõe sobre o selo de qualidade de combustíveis e sobre penalidades para os revendedores varejistas que comercializarem combustíveis automotivos adulterados.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
267623,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre o funcionamento das escolas do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).,Educação
267627,"Permite a dedução, como despesa operacional de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, de gastos com passagens aéreas e rodoviárias, relativas ao deslocamento de atletas infantis ou juvenis, para participação em competições esportivas regionais ou nacionais.",Finanças Públicas e Orçamento
267783,"Altera o art. 10 da Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, para instituir mecanismos de transparência em relação à lista única de espera.",Saúde
268215,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para aumentar a pena de maus tratos animais expostos em espetáculos públicos, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
268322,"Altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.",Direito Civil e Processual Civil
268497,Estabelece multa pela emissão de cartões de crédito e débito sem o consentimento do consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
268869,"Dá nova redação ao art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
268902,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o Programa Bolsa-Escola, no valor de R$ 211.230,00, realizado no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Educação
268975,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização periódica de assepsia nos tanques de areia utilizados pelos clubes, parques e estabelecimentos de ensino públicos e particulares nas atividades esportivas ou de recreação e dá outras providências.",Saúde
269356,"Dá nova redação ao § 3º, do art. 13, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
269439,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde concernentes às viagens de trabalho realizadas no mês de outubro deste ano.,Administração Pública
269566,"Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresárias Rurais, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
269581,"Acrescenta parágrafo ao art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - determinando que o Delegado de Polícia comunicará à vítima a remessa dos autos de inquérito policial ao juiz competente, bem como informará o prazo previsto para oferecimento da denúncia.",Direito Penal e Processual Penal
269624,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito da fiscalização realizada pela Agência Nacional de Telecomunicações sobre os serviços prestados pela operadora de telefonia celular Vivo.,Comunicações
269640,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o funcionamento do sistema operacional do Banco do Brasil S. A.,Economia
269641,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, referentes aos devedores do Banco do Brasil e do Tesouro Nacional.",Administração Pública
269644,"Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até dez dias antes da eleição .","Política, Partidos e Eleições"
269685,"Solicita informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente, Sra. MARINA SILVA, por intermédio do IBAMA, sobre quais as medidas que este órgão vem adotando para não permitir a venda ilegal do Heptacloro, bem como a exclusão do seu registro e de sua utilização.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
269828,"Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 6.938. do 31 do agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
269871,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada Sairé/PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sairé, Estado do Pernambuco.",Comunicações
269882,"Aprova o ato que outorga permissão à E.F. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
269932,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre o planejamento físico e financeiro para a recuperação das rodovias brasileiras.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
270022,Sugere ao Poder Judiciário a maior brevidade possível na definição final de ações movidas pela Varig e outras empresas aéreas contra o Governo Federal.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
270062,"Altera a redação dos arts. 131, 285 e 286 da Lei nº 9.503, de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"" para dispor sobre licenciamento e recursos contra infrações.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
270104,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis para os Oficiais de Justiça e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
270186,Dá nova redação ao inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
270194,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhor Guido Mantega, sobre o Concurso Público autorizado pela Portaria MP nº 287, regido pelo Edital da ESAF nº 20, de julho de 2003.",Administração Pública
270244,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Proteção e Vigilância da Amazônia, assinado em Lima, em 25 de agosto de 2003.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
270278,Torna obrigatório as Bibliotecas Públicas abrirem aos sábados e domingos.,Educação
270312,"Estabelece normas gerais de organização e garantia das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares à criação de Programa de Apoio ao Militar Estadual - PAME, e dá outras providências.",Administração Pública
270314,"Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
270328,"Altera o art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
270334,"Solicita informação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, Dr. Márcio Tomaz Bastos, sobre acidentes e mortes ocorridas no País em virtude de empinamentos de papagaio.",Defesa e Segurança
270384,"Altera a redação do art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, ""Estatuto da Criança e do Adolescente"".",Direitos Humanos e Minorias
270525,"Dispõe sobre o Programa de Conscientização sobre ""Consumo Sustentável"" e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
270648,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação a respeito da situação das revalidações de diplomas de médicos brasileiros formados no exterior.,Educação
270693,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Centro América Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
270727,Dispõe sobre o reconhecimento do dia 26 de outubro como o Dia Nacional dos Trabalhadores Metroviários.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
270787,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito de saques e transferências ocorridas nos três dias anteriores à intervenção do Banco Central, sobre depósitos e aplicações financeiras existentes no Banco Santos.",Economia
270849,Solicita à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre a adulteração de combustíveis.,"Indústria, Comércio e Serviços"
270979,Altera os Artigos 154 e 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
270993,"Acresce inciso ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir entre as incumbências das empresas concessionárias de serviços públicos a obrigação de manter atualizado o cadastro dos usuários.","Indústria, Comércio e Serviços"
271021,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Turismo sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Economia
271144,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, informações sobre o Programa de Arrendamento Residencial -PAR/CEF, desenvolvido no Estado do Amazonas.",Economia
271210,"Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
271233,Aprova o Plano Nacional de Juventude e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
271408,"Solicita informações do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da reunião realizada no dia 10 de novembro, no Gabinete da Secretária do Ministério do Planejamento.",Administração Pública
271526,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pompéia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pompéia, Estado de São Paulo.",Comunicações
271532,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Nova Glória a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Glória, Estado de Goiás.",Comunicações
271535,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Santa Margarida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Santa Margarida, Estado Minas Gerais.",Comunicações
271537,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Guaraniaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraniaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
271555,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Couto Magalhães, Estado de Tocantins.",Comunicações
271575,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre valores dos fundos de pensão aplicados no Banco Santos, sob intervenção.",Economia
271596,"Solicita informações ao Ministério da Ciência e Tecnologia sobre o cumprimento de condição estabelecida no parágrafo, 4º do artigo 218 da Constituição, para o gozo dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248, de 1991.",Finanças Públicas e Orçamento
271735,"Modifica a redação dos artigos 248 e 249 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).",Direito Penal e Processual Penal
271835,Dispõe sobre a aplicação de tarifas uniformes nos serviços de telecomunicações.,Comunicações
271860,"Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
271998,"Acrescenta parágrafo ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a inclusão dos servidores municipais que menciona em quadro em extinção da Administração Federal.",Administração Pública
272166,Trata da criação de cargos e funções comissionadas e dá outras providências.,Administração Pública
272249,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural dos Comunicadores de Gandu e Região a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gandu, Estado da Bahia.",Comunicações
272252,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Padre Nestor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Japoatã, Estado de Sergipe.",Comunicações
272357,"Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo o limite de dez medidas provisórias a serem editadas por semestre.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
272432,"Solicita do Ministério do Meio Ambiente, no Âmbito do IBAMA, informações acerca do desmatamento da floresta amazônica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
272891,"Regulamenta o art. 29, inciso IV, da Constituição e fixa o número de vereadores por município.","Política, Partidos e Eleições"
272914,Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.,Administração Pública
272987,Dispõe sobre a obrigatoriedade de embalagem individual de vasilhame metálico de bebidas.,Saúde
273093,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"", para inserir dispositivos sobre Centros de Educação Tecnológica.",Educação
273105,Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal,"Política, Partidos e Eleições"
273273,Dispõe sobre a utilização de gás natural para fins automotivos e dá outras providências,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
273488,"Altera o art. 147 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para tornar obrigatória a apresentação de carteira de identidade, juntamente com o título de eleitor, no ato de votar.","Política, Partidos e Eleições"
273571,"Aprova o ato que autoriza a Movimento Jovem de Assistência Social de São Miguel Arcanjo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo.",Comunicações
273585,"Aprova o ato que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Europa, Estado de São Paulo.",Comunicações
273587,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Atividade de Juquiá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juquiá, Estado de São Paulo.",Comunicações
273613,Proíbe a venda de álcool etílico 96 ° GL no País.,"Indústria, Comércio e Serviços"
273635,"Aprova o ato que autoriza a Associação Vida Nova Educacional, Cultural e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Americana, Estado São Paulo.",Comunicações
273648,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, acerca da sociedade firmada entre Petrobrás e a Petroquímica Braskem.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
273723,"Revoga a aplicação do Decreto nº 4.983, de 10 de fevereiro de 2004, que estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira e dá outras providências.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
273740,"Solicita Informações ao Ministério da Justiça, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, sobre a oligopolização de sementes no Brasil, face a constituição do reduzido número de empresas atuando no setor.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
273761,"Revoga o artigo 240 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que tipifica o adultério.",Direito Penal e Processual Penal
273762,"Altera a redação dos arts. 33, 34, 36, 37, 40 e 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para alterar o valor mínimo das multas a serem aplicadas pelo juiz eleitoral nos casos de descumprimento das normas relativas às pesquisas e testes pré-eleitorais e propaganda eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
273778,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
273782,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.004.,Economia
273788,Solicita informações ao Ministro do Esporte sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Administração Pública
273830,Dá nova redação ao § 4º do art. 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
273965,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.",Economia
273982,Solicita informações ao Ministro da Previdência Social sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Administração Pública; Economia
274037,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Essa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro de Toledo, Estado de São Paulo.",Comunicações
274070,"Aprova o ato que autoriza a ACCI - Associação Comunitária e Cultural Ibititaense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibititá, Estado da Bahia.",Comunicações
274076,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre Cooperação Técnica e Procedimentos nas Áreas Sanitária e Fitossanitária, celebrado em Maputo, em 5 de novembro de 2003.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
274261,"Concede isenção da contribuição de seguridade social às entidades religiosas, relativamente às remunerações pagas, devidas ou creditadas, em virtude de obras de construção de templos ou da sede social.",Previdência e Assistência Social
274339,Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
274458,"Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação com encargo à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
269214,Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina Saúde Pública e os efeitos do álcool e tabaco no currículo da escola fundamental.,Educação; Saúde
45447,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
49390,"Acrescenta o art. 41-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para autorizar o uso de simuladores de voto eletrônico.","Política, Partidos e Eleições"
103710,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Santamariense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedra Azul, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
104891,Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a adoção de medidas visando o controle e vigilância de servidores lotados na Presidência da República.,Administração Pública
106090,"Solicita informações à Ministra de Estado de Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás, sobre patrocínios ao Fórum Social Mundial, realizado no ano de 2003, na cidade de Porto Alegre - RS.",Economia
107257,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre cópia da Certidão de Inteiro teor de dois processos administrativos, envolvendo liberação de todo o universo constante dos Cadastros de Pessoas Jurídicas e Físicas e isenção de imposto de renda, pelo período de 5 (cinco) anos, ambos, envolvendo benefício concedido pela SRF à SERASA.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
107271,"Solicito informações ao Senhor Ministro do Trabalho e do Emprego sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
109865,"Solicita ao Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União, informações acerca da prestação de contas do Convênio celebrado entre a Superintendência da Zona Franca de Manaus e a Companhia Docas do Maranhão S.A/ Porto de Manaus.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
116608,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, Ricardo Berzoini, sobre a situação fiscal perante o INSS, das pessoas físicas e jurídicas no município de Campinas e região.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
116891,"Solicita informações ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome sobre objetivos e custos de viagem à Itália para recebimento de cheque simbólico do jogador Aldair e participar de reuniões com Organizações Internacionais, em Roma, Itália, do dia 25 de maio a 3 de junho do 2003.",Economia
120592,"Introduz alterações na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
121418,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre programa de orientação aos pais e educadores em relação à rigidez quando da cobrança do desempenho escolar de crianças e adolescentes.,Educação
125756,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações referentes às normas em vigor para autorização de instalação e fiscalização de Estações Rádio-Base de Telefonia Celular - ERBs - e equipamentos afins.,Administração Pública; Comunicações
125837,"Solicita ao Sr. Ministro das Cidades, Olívio Dutra, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
126843,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica sobre a contratação das agências de publicidade Duda Mendoça, Matisse & Lew e Lara.",Administração Pública
130572,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, no sentido de esclarecer esta Casa sobre os processos 99.245.931.014 e 99.245.931.022 que receberam verbas do BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
134060,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre o início da efetivação do pagamento da indenização, bem como da cota permanente e continuada referente a reintegração aos quadros do serviço público federal, de anistiados políticos, por força da Lei 10.559 de 13 de Novembro de 2002.",Economia
136832,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136843,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136849,"Solicita informações ao Ministro da Educação sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136850,"Solicita informações ao Ministro do Esporte sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136855,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública; Comunicações
136856,"Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
139152,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados à Presidência da República, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
139165,"Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
119221,"Solicita informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre o regime de concessão para exploração de recurso florestal em florestas nacionais, estaduais e municipais previsto no Projeto de Lei nº 7.492 / 2002, de iniciativa do Poder Executivo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
274766,"Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
274855,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 31/12/2004, a transferência indireta da concessão outorgada à RÁDIO SERRINHA FM LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Corumbá de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
274955,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 661, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação - ASCCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto da Divisa, estado de Minas Gerais.",Comunicações
274979,"Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos.",Administração Pública; Direito e Justiça
275159,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre ações do Ministério para a solução dos problemas carcerários brasileiros.,Defesa e Segurança
275160,"Altera a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
275186,"Institui o Prêmio Josué de Castro de Cinema, a ser conferido pela Comissão de Educação e Cultura ao melhor documentário de cunho social do Festival de Cinema de Brasília.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
275247,Solicita informações ao Sr. Ministro das Educação sobre a proposta de revalidação automática dos diplomas dos estudantes brasileiros de Medicina graduados em Cuba.,Educação
275301,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 163, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Assaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assaí, Estado do Paraná",Comunicações
275309,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Centro de Assistência Social e Educacional ""John Kennedy"" (CASE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais",Comunicações
275332,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 265, de 03 de junho de 2004, que outorga permissão à Grupo Monte Alegre de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Várzea da Roça, Estado da Bahia",Comunicações
275335,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 343, de 13 de setembro de 2004, que outorga permissão à Rádio Castanho Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Careiro, Estado do Amazonas",Comunicações
275349,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre as causas que levaram a queda da ponte Capivari no quilômetro 42 da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116) e a conservação das pontes federais.,"Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
275423,Solicita informações à Sra. Ministra de Estado de Minas e Energia sobre contratos firmados pela Itaipu Binacional.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
275469,"Sugere ao Ministério da Fazenda a criação de agência do Banco do Brasil ou Posto Avançado, no município de Fortuna, no Maranhão.",Economia
275481,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre o Programa Bolsa - Família, do Governo Federal.",Direitos Humanos e Minorias
275520,"Altera os Atos da Mesa nºs 3, de 2003 e 72 , de 1997.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
275623,"Determina que todo produto congelado, venha com a descrição do peso e seu valor registrado na embalagem, no ato do congelamento, assim que sai da fábrica.","Indústria, Comércio e Serviços"
275624,"Denomina ""Aeroporto de Vitória - Augusto Ruschi "" o aeroporto da cidade de Vitória do Estado do Espírito Santo.",Homenagens e Datas Comemorativas
275647,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre a destinação dos recursos financeiros do Ministério.,Economia
275682,Dispõe sobre o monitoramento dos efeitos dos organismos geneticamente modificados e de seus derivados no meio ambiente e na saúde humana e animal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
275698,"Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Política, Partidos e Eleições"
275712,"Modifica a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, a fim de permitir que os sindicatos possam emitir o atestado previsto no inciso IV do art. 2º.",Trabalho e Emprego
275775,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a data para fins de cálculo de proporcionalidade para a composição da Mesa e das Comissões.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
275904,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Barra do Piraí, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275926,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Casimiro de Abreu, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275933,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Engenheiro Paulo de Frontim, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275934,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275935,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Iguaba Grande, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275946,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Macuco, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275948,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275959,Solicita informações ao Ministro da Previdência Social sobre dados referentes ao recadastramento dos aposentados pelo INSS.,Previdência e Assistência Social
275986,"Institui a Comissão da Juventude, em caráter permanente, na estrutura da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
276011,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276014,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Nova Iguaçú, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276054,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Rio das Flores, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276058,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Santa Maria Madalena, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276063,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de São Francisco de Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276071,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de São João de Meriti, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276098,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Velença, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276135,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre patrocínios no ano de 2004 no âmbito do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e CVM.",Esporte e Lazer
276590,Sugere à Presidencia da República a cobrança da implementação do Programa de Atendimento a Deficientes.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
276597,Solicita à Senhora Ministra de Minas e Energia informações acerca dos valores da antiga TIP - Taxa de Iluminação Pública e da atual COSIP - Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública e fornecimento de energia para município de Manaus - AM.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
276614,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre rádios comunitárias autorizadas pelo Ministério das Comunicações.",Comunicações
276906,"Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Pequim, em 24 de maio de 2004.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
277484,"Estabelece encargo tarifário para manutenção de programas sociais dos governos federal, estadual e municipal.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
277618,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre o gasto com a manutenção das tropas brasileiras no Haiti.,Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
277631,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre gastos com utilização de cartão de crédito corporativo em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública
277632,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre os gastos com utilização de cartão de crédito corporativo em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública; Economia
277671,Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro da Previdência Social sobre contrato de prestação de serviços firmado pelo Presidente do INSS em novembro de 2004.,Administração Pública
277712,Estabelece medidas de prevenção à tortura e da outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
277748,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional a prestação de socorro emergencial, no âmbito das ações da Secretaria Nacional de Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional, à população atingida pelas enchentes no Estado do Mato Grosso do Sul.",Saúde; Direito Penal e Processual Penal
277774,"Denomina de ""Deputado João Agripino Filho"" o espaço físico que especifica, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
277805,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, mesmo na ausência de instrumento decorrente da negociação coletiva.",Trabalho e Emprego
278143,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cachoeira Paulista de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
278144,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Duartina, Estado de São Paulo.",Comunicações
278163,"Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, celebrado em Brasília, em 17 de novembro de 2003.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
278213,Permite o saque do FGTS para pagamento de anuidades escolares.,Trabalho e Emprego
278299,"Institui condições para a realização, de eventos expositivos de qualquer natureza, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
278396,"Alteram-se os incisos I, II, III e IV do art. 29-A da Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal, acrescentam-se os incisos V e VI.",Administração Pública
278658,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria na aplicação dos recursos oriundos dos convênios do Município de Santa Inês - MA com o Sistema Único de Saúde - SUS.",Administração Pública; Saúde
278716,Define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado.,Trabalho e Emprego
278736,"Solicita informações à Exma. Srª. Ministra do Meio Ambiente, a serem prestadas pelo Ibama e órgãos vinculados sobre valores de multas aplicadas a empresas e pessoas físicas na Amazônia Legal, e o montante recolhido em função das mesmas.",Finanças Públicas e Orçamento
278833,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Angra dos Reis - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278837,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Areal - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278841,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Barra Mansa - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278850,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Cantagalo - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278854,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Casimiro de Abreu - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278869,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Japeri - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278877,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Mendes - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278886,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Paracambi - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278915,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de São José do Rio Preto - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278923,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Sumidouro - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278928,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Três Rios - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278929,"""Sugere ao Ministério da Educação, a implantação do Programa Escola que Protege no município de Valença - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278932,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Vassouras - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278953,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Teólogo.,Trabalho e Emprego
278978,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Educacional e Ecológica de Capanema - ""ACEC"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capanema, Estado do Paraná.",Comunicações
278987,"Solicita ao Sr. Ministro Luís Gushiken, Secretário de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica, informações sobre a publicidade oficial do Governo.",Comunicações; Economia
279104,"""Dispõe sobre a construção de creches em conjunto habitacional construído com recursos públicos ou mediante financiamentos deste e dá outras providências.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
279106,"Proíbe a freqüência e o manuseio nos estabelecimentos comerciais e clubes de lazer, por crianças e adolescentes, de programas informatizados de jogos de quaisquer espécies que induzam ou estimulem a violência.",Defesa e Segurança
279267,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre fraude no Seguro-Desemprego, amplamente divulgada, esta semana, pela ""grande mídia"".",Trabalho e Emprego
279271,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize o município do Rio de Janeiro em relação à utilização dos recursos financeiros repassados pela União destinados ao pagamento de prestadores de saúde e gestão da rede municipal de hospitais.,Saúde
279286,"Obriga a retirada de circulação de veículos inservíveis ao uso, mediante prensamento da sua sucata, bem como baixa de seu registro junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
279523,"Sugere à Presidência da República a elaboração de projeto de lei destinado a assegurar aos aposentados pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, admitidos até 31 de outubro de 1969, o direito de equiparação dos seus proventos à remuneração dos cargos assemelhados no quadro dos servidores do Ministério dos Transportes.",Administração Pública; Trabalho e Emprego; Previdência e Assistência Social
279678,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre despesa / quantitavivo de pessoal não concursado, em exercício nessa",Administração Pública
279680,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre despesa / quantitavivo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
279691,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
279715,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, a respeito de pagamento indevido de CPMF.",Finanças Públicas e Orçamento
279717,Solicita à Senhora Ministra das Minas e Energia informações relativas à composição dos Conselhos Administrativos e Consultivos das empresas estatais brasileiras vinculadas ao Ministério das Minas e Energia.,Administração Pública
279747,"Cria o serviço de atendimento integrado à mulher - CAIM vítimas de crime de estupro tipificado no art. 225 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direitos Humanos e Minorias
280019,"""Sugere ao Ministério das Cidades a inclusão de dados referentes ao DPVAT no Certificado de Licenciamento Anual dos veículos Automotores"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
280028,Determina a regionalização do livro didático e dá outras providências.,Educação
280053,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, sobre queixas contra possível desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor por órgão cessionário desse serviço público.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
280074,"Dispõe sobre parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
280147,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Martinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Martinópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
280186,"Solicita informações ao Senhor Luiz Fernando Furlan, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, acerca do crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - para financiamento das fases de produção do biodiesel.",Economia
280191,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre patrocínios no ano de 2004 no âmbito do BNDES.",Esporte e Lazer
280309,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República Retirada de Urgência do PL nº 4776, de 2005, de autoria do Executivo Federal que Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SBF, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF, e dá outras providências",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
280313,"Sugere ao Ministério da Fazenda a necessidade de incentivar a concorrência no setor bancário, mediante a mobilização do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.",Economia
280352,Dispõe sobre a estrutura e a composição dos Corpos e dos Quadros de Oficiais e de Praças da Aeronáutica e dá outras providências.,Defesa e Segurança
280436,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Ondas da Paz de Alto Rio Novo - ES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Rio Novo, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
280578,"Solicita informações detalhadas ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Senhor Miguel Rossetto, sobre o desempenho atual e dos dados estatísticos da Fazenda Itamarati, sediada no Estado de Mato Grosso do Sul, que foi objeto de assentamento.",Estrutura Fundiária
280703,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização da etapa clínica dos Testes de Biodisponibilidade Relativa / Bioequivalência, em todo o Território Nacional com voluntários brasileiros.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
280723,"Institui o dia 7 de abril como o ""Dia Nacional do Jornalista"".",Homenagens e Datas Comemorativas
280959,"Inclui um Capítulo V-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar.",Defesa e Segurança
280961,"Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), autorizando o uso, pelas Polícias Civis e Militares, das armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.",Defesa e Segurança
280965,Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de medidas por parte da EBCT para a edição de selo homenageando o Padre Donizetti Tavares de Lima.,Comunicações
281041,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de disciplinar a disponibilização dos boletins de urnas em Rede Pública de Dados.","Política, Partidos e Eleições"
281070,"Sugere ao Ministro de Estado do Meio Ambiente , criação do dia da Araucária.",Homenagens e Datas Comemorativas
281288,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a evolução da produção agropecuária do Estado do Maranhão.",Estrutura Fundiária
281334,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre as dispensas de licitação ocorridas em razão da declaração de estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde do Município do Rio de Janeiro.,Saúde
281470,"Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre valores arrecadados com multas administrativas nos anos de 2003, 2004 e 2005.","Indústria, Comércio e Serviços"
281661,"Solicita informações ao Sr. Haroldo Lima, Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo - ANP.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
281673,"Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre a alteração da metodologia de pagamento das mensalidades sindicais aos sindicatos de servidores públicos federais.",Trabalho e Emprego
281674,Dá nova redação ao caput do art. 227 da Constituição Federal.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
281677,"Solicita ao Presidente da Caixa Econômica Federal informações sobre os recursos provenientes da arrecadação de testes da loteria, destinados à Seguridade Social.",Economia; Previdência e Assistência Social
281751,"Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
281761,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os atos praticados pelas Torcidas Organizadas de todo o Pais, em diferentes aspectos tais como: violência e mortes nos estádios, seu entorno e vias de acesso, recebimento, controle e prestação de contas das verbas recebidas, bem como tráfico de drogas e armas.",Esporte e Lazer
281765,Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional.,Economia
281767,Solicita informações ao Ministério da Saúde.,Saúde
281790,"Solicita informações ao Exmo. Sr. José Alencar, Ministro da Defesa, sobre atividades desenvolvidas pela Marinha, Exército e Aeronáutica na área nuclear.",Defesa e Segurança
281795,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Humberto Costa, Ministro da Saúde, sobre ações desenvolvidas com relação ao acidente com o Césio 137.",Saúde
281799,"Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GIPAS, e dá outras providências.",Educação; Saúde
281904,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Areal no Estado do Rio de Janeiro"".",Direitos Humanos e Minorias
281906,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Armação de Búzios no Estado do Rio de Janeiro"".",Direitos Humanos e Minorias
281923,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Cantagalo no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281931,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Macaé no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281969,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Natividade no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282034,"Proponho nos termos regimentais a realização de uma PFC - Proposta de Fiscalização e Controle, para apurar denúncias de fraudes em instituições financeiras que teriam driblado o pagamento da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
282039,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Rio das Flores no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282061,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Sao José do Rio Preto no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282073,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Volta Redonda no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282311,"Requer que, ouvida a comissão, seja convidado o Dr. Eduardo Requião de Mello e Silva, Superintendente da APPA - Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
282345,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Brejo do Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo do Cruz, Estado da Paraíba.",Comunicações
282350,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 723, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural Marmeleiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marmeleiro, Estado do Paraná.",Comunicações
282364,Dispõe sobre a realização do exame Ultra-screen e dá outras providências,Saúde
282393,Sugere ao Ministério da Saúde a criação da Comenda Naíde Teodósio para galardoar personalidades com notório trabalho em pesquisas na área de segurança alimentar.,Saúde
282440,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos a respeito do controle de armas , por parte dos órgãos de segurança , nas empresas de segurança privada..",Defesa e Segurança
282462,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre viagens com aeronaves oficiais nos anos de 2004 e 2005.,Economia
282485,Dispõe sobre a compra de madeira pelo Poder Público.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
282537,"Disciplina a obrigatoriedade de transmissão direta das sessões das Câmara Municipais pelas emissoras de radiodifusão sonora, e dá outras providências.",Administração Pública
282702,Sugere ao Ministério da Justiça a concessão de equiparação salarial dos Policiais Rodoviários Federais com o salário dos Policiais Federais.,Defesa e Segurança; Administração Pública
283128,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 94, de 23 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Bandeira do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bandeira do Sul, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
283181,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9, de 21 de janeiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária dos Menores Carentes de Ibiapina - CE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibiapina, Estado do Ceará.",Comunicações
283190,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a antecipação do repasse no valor de 70 milhões de reais destinado a pagar hospitais privados e filantrópicos que prestaram serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a prefeitura de São Paulo.,Economia; Saúde
283222,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
283232,"Denomina ""Aeroporto de Londrina José Richa"" o aeroporto da cidade de Londrina, no Estado do Paraná.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
283282,"Sugere ao Ministério das Cidades a normatização do Inciso III do art. 54 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
283284,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre o repasse de recursos à conta do ""Fundo Nacional de Assistência Social para os Serviços de Ação Continuada.""",Previdência e Assistência Social
283286,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2004 (PL nº 3.371, de 1997, na Casa de origem) que ""altera o art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.""",Finanças Públicas e Orçamento
283322,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 680, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Bragadense, denominada ""ACCB"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pato Bragado, Estado do Paraná.",Comunicações
283327,"Sugere ao Ministério da Fazenda seja editado um novo Decreto para revisar e prorrogar os prazos para o cumprimento da Lei nº 10.267 de 2001 ( Lei do Georreferenciamento ), adotar mecanismos de incentivo à identificação georreferenciada de imóveis rurais, e corrigir dispositivos do atual Decreto nº 4.449 de 2002 que estão em desacordo com a Lei nº 10.267 de 2001, objetivando evitar prejuízos à sociedade brasileira, em função da paralização do mercado imobiliário pelas dificuldades de transferências de titularidade (compra e venda), desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais em todo o País.",Estrutura Fundiária; Direito Civil e Processual Civil; Cidades e Desenvolvimento Urbano
283377,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 492, de 22 de setembro de 2003, que outorga autorização à Ação Social Mirandense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Miranda do Norte, Estado do Maranhão.",Comunicações
283380,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 646, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Varzea do Curral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Filadélfia, Estado da Bahia.",Comunicações
283382,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6, de 13 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Louvores ao Rei Integração Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
283423,"Sugere ao Ministro - Chefe da Casa Civil da Presidência da República seja prorrogado o prazo de que trata o Inciso I do § 2º do Art. 2º, da Resolução nº 3.269 do Banco Central do Brasil, de 17 de março de 2005.",Estrutura Fundiária; Administração Pública; Economia
283469,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Cuiabá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
283486,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Comunicação Viva-Voz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
283522,"Solicita informações junto ao Presidente do Banco Central do Brasil, Ministro Henrique de Campos Meirelles, sobre assuntos que não foram devidamente esclarecidos na Audiência Pública realizada no dia 13 de abril de 2005, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.",Economia; Estrutura Fundiária
284377,Torna obrigatória a publicação pelas empresas do comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias.,Previdência e Assistência Social
284435,"Altera o art. 64 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
284508,Extingue o emprego do acento grave indicativo da ocorrência da crase da preposição a com outros vocábulos.,"Arte, Cultura e Religião"
284528,Estabelece condições a serem observadas na comercialização de alimentos de origem animal ou que contenham substâncias de origem animal.,Saúde
284566,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Sul Goiano, no Estado de Goiás e dá outras providências.",Educação
284662,"Altera o art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991",Previdência e Assistência Social
285470,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de General Câmara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
285650,"Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
285666,Dispõe sobre obrigatoriedade de dispositivo de identificação táctil em cartões plásticos para todos os fins.,Direitos Humanos e Minorias
285680,"Solicita ao Sr. Ministro da Educação, no âmbito do INEP, informações acerca de dados estatísticos referentes ao ensino médio, no Estado do Maranhão, no período entre 1995 e 1998, bem como dados atinentes aos alunos que passaram, com sucesso, por programas de correção de fluxo no período de 1995 a 2004.",Educação
285737,"Modifica o texto da Lei nº 2.554, de 03 de agosto de 1955, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
286148,"Solicita Informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o veto à exportação de carne do Estado do Tocantins para a Rússia.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
286230,"Sugere ao Ministério da Educação a elaboração de proposta para a conversão de parcela da dívida externa brasileira em investimentos em educação básica, tendo a participação, neste processo, como observadora e colaboradora, da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados.",Educação
286333,Dispõe sobre a intervenção cirúrgica de simpatectomia para correção da Hiper-hidrose e dá outras providências.,Saúde
286335,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 , que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
286645,"Altera o art. 183 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, que aprova o Código Penal Militar.",Defesa e Segurança
276320,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre declaração publicada na edição de 1º de março de 2005, do Jornal do Commercio de Pernambuco.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
284745,"Revoga disposição da Lei nº 9.514, de 1997.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
284748,"Dispõe sobre o seguro obrigatório para a cobertura de riscos à vida, em benefício dos motoristas e cobradores de transportes coletivos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
284895,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sócio Cultural dos Moradores de Itiúba - BA - ACSCMI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itiúba, Estado da Bahia.",Comunicações
284898,"Aprova o ato que declara a perempção da permissão outorgada à Rádio Antena 1 de Ribeira do Pombal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia.",Comunicações
284903,"Aprova o ato que outorga permissão à Gráfica e Editora Diário do Sudoeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Livramento do Brumado, Estado da Bahia.",Comunicações
284930,"Da nova redação ao artigo 96 da Lei Nº 4.504 (Estatuto da Terra) de 30 de novembro de 1964. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.",Estrutura Fundiária
285060,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego que o CODEFAT aprove uma Resolução que permita ao pescador artesanal comprovar, por meio de atestado fornecido pelo sindicato da categoria, o exercício da profissão para fins de habilitação ao benefício do seguro-desemprego.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
285085,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
285249,"""Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.250, de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.""",Finanças Públicas e Orçamento
285272,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações a respeito do repasse de verbas destinadas à realização de cirurgias cardíacas no Hospital Francisca Mendes, na cidade de Manaus, estado do Amazonas.",Saúde
285285,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 - Dispõe sobre o fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências - FIES",Educação
285286,"Altera a redação do § 4º, do art. 7º da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996.",Saúde
285379,"Proíbe a importação de pneus usados em carcaça, recauchutados, recapados ou remoldados.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
285404,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 145, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Cedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Deputado Irapuan Pinheiro, Estado do Ceará.",Comunicações
285408,Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre a situação atual da empresa Calinda Indústria de Relógios e Brinquedos S/A .,Economia
285410,Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre a situação atual das empresas Agro Industrial Manacapuru S/A e Cia. Amazonense Agroindustrial.,Economia
286736,Inscreve o nome de Frei Caneca no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
286797,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286807,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286810,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Nova Iguaçú, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286811,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Paracambi, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286832,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Santo Antônio de Pádua, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286840,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de São Pedro da Aldeia, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286853,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Vassouras, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286879,"Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos, celebrado em Brasília, em 26 de novembro de 2004.",Turismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior
286915,Confere cargos nas Forças Armadas para os atletas que obtiverem medalhas olímpicas para o País.,Administração Pública; Defesa e Segurança
286960,"Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
287062,"Solicita informação ao Sr. Ministro de Minas e Energia razão para não inclusão de povoados maranhenses no programa ""LUZ NO CAMPO"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
287118,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre laudo técnico emitido pela Universidade Federal do Paraná.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
287495,"Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rosseto, informações sobre veiculação de publicidade deste ministério, autarquias e órgãos vinculados.",Economia
287505,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 90, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Paroquial Senhor Bom Jesus de Amparo Social e Cristão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irineópolis, Estado de Santa Catarina",Comunicações
287746,Dispõe sobre o trabalho doméstico do adolescente em domicílios de terceiros.,Trabalho e Emprego
287790,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a respeito dos projetos que receberam aporte de verbas federais, bem como os valores repassados à Secretaria de Trabalho do Distrito Federal.",Economia
287798,Solicita à Exma.Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre a forma como serão aplicados investimentos estrangeiros destinados a conter o desmatamento na Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
287802,"Dá nova redação ao artigo 169 da Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (código Nacional de Trânsito).","Viação, Transporte e Mobilidade"
287811,Solicita ao Exmo.Sr. Ministro da Fazenda informações sobre procedimentos do Basa (Banco da Amazônia) para verificação da autenticidade de documentação apresentada como garantia de empréstimo contratado por empresas e/ou pessoas físicas.,Economia
287862,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Agropastoril de Tuiutiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Formoso, Estado da Bahia.",Comunicações
287863,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Pojuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pojuca, Estado da Bahia.",Comunicações
287872,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural dos Moradores de Faina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Faina, Estado de Goiás.",Comunicações
287874,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Gurinhatãense - Rádio Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
287884,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Solidariedade Goianorte FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianorte, Estado de Tocantins.",Comunicações
287923,Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2004.,Economia
287924,Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2005.,Economia
287956,"Solicita Informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a arrecadação da CPMF, prevista nos artigos 84, 85 e 90 do ADCT da Constituição Federal e Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, alterada pela MP nº 179, de 1º de abril de 2004.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
288077,"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975.",Trabalho e Emprego
288083,"Sugere ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego quanto a inclusão do Gás Butano (GNV) e do Gás Metano, na legislação da Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, que aprovou as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, relativa a Segurança e Saúde do Trabalho.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
288133,Dispõe sobre requisitos e condições para realização de concursos ou promoções com finalidade social realizados por quaisquer meios de comunicação.,"Indústria, Comércio e Serviços"
288134,"Sugere que o Ministério da Educação adote medidas voltadas para o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes, nas escolas públicas brasileiras.",Direitos Humanos e Minorias
288135,"Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 7.512, de 2003, que ""prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar"".",Finanças Públicas e Orçamento
288218,"Aprova o ato que autoriza a Associação Artística Virtulino Antônio Mairink - Jovens Unidos de Iguaba Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
288229,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cambaraense de Rádio Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cambará, Estado do Paraná.",Comunicações
288238,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação Policial em Matéria de Investigação, Prevenção e Controle de Fatos Delituosos, celebrado em Rio Branco em 14 de abril de 2004.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
288243,"Aprova o texto do Acordo Complementar na Área de Recursos Naturais e Meio Ambiente ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
288316,Dispõe sobre o acolhimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS - que necessitam de tratamento em local diverso de seu domicílio.,Saúde
288489,"Representa contra o Deputado Roberto Jefferson, como incurso na previsão do art. 55, inciso I, e §1º da Constituição Federal, combinado com o art. 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com o art. 4º, inciso I, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, pelos fatos que expõe.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
288925,Inclui parágrafo novo no art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
289326,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Santa Cruz de Canoinhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
289694,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 289, de 12 de junho de 2004, que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
289767,Dá nova redação ao caput do art. 176 da Constituição Federal.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
290316,Acrescenta parágrafo ao art. 464 da Consolidação das Leis do Trabalho prevendo que as empresas especificadas ofereçam mais de uma opção de banco para pagamento do salário.,Trabalho e Emprego
290349,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
290362,"Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes.",Trabalho e Emprego
290621,"Acrescenta artigo à Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que ""institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.",Educação
290677,Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.,"Arte, Cultura e Religião"
290747,"Aprova o texto do Acordo de Santa Cruz de La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado pelo Brasil, em 12 de julho de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
290828,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a respeito de suposta utilização de Avião da FAB por parte de Luiz Cláudio, filho do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.",Administração Pública
291061,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o Programa Brasil Sorridente.,Saúde
291180,Concede em dobro os direitos e benefícios vinculados à maternidade e à paternidade no caso de gravidez gemelar.,Trabalho e Emprego
291388,"Solicita informações ao Sr. Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais sobre o andamento do Inquérito sobre desaparecimento de sacas de café em Guapé, Estado de Minas Gerais.",Direito Penal e Processual Penal
291410,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Dr. Alfredo Pereira do Nascimento, o desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
291469,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os valores destinados à manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais, nos termos do art. 20 da Lei nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública; Defesa e Segurança
291745,"Altera o art. 199, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
291789,"Revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que ""dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências"".",Economia
291881,"Altera o art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a que as bulas de medicamentos sejam impressas com letras cujas dimensões permitam a leitura fácil.","Indústria, Comércio e Serviços"
291918,Cria a possibilidade da divisão gerencial do trabalho e do ensino na área jurídica.,Educação
291925,"Altera a Lei nº 8.038, de 1990 - Lei dos Recursos Extraordinários e Especial.",Direito e Justiça
292022,"Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas para enquadramento de assentados da reforma agrária nas condições estabelecidas pela Resolução nº 3.255, de 17 de dezembro de 2004, do Banco Central do Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
292060,Inscreve o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da Pátria.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
292154,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a aplicação do Decreto nº 5.310, de 2004.",Finanças Públicas e Orçamento
292210,Altera o art. 114 da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
292328,"Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências NOVA EMENTA: ""Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências."".",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
292386,Institui contribuição previdenciária especial para os Municípios.,Previdência e Assistência Social
292419,"Dá nova redação ao § 1º do art. 14, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto e o alistamento eleitoral.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
292446,"Inclui inciso no artigo 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando o funcionamento das Centrais de Atendimento Telefônico ao consumidor de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.","Indústria, Comércio e Serviços"
292457,"Denomina ""Ordem do Mérito das Comunicações Jornalista Roberto Marinho"" a ""Ordem do Mérito das Comunicações"".",Homenagens e Datas Comemorativas
292542,"Institui o estágio de estudantes de Direito nos órgãos de Segurança Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Educação; Defesa e Segurança
292543,"Altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
292545,"Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, permitindo aos servidores e militares o exercício da advocacia.",Trabalho e Emprego
292548,"Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal, a internação e o tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica, quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções.",Saúde; Defesa e Segurança
292565,"Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
292567,"Institui a obrigatoriedade de Seguro de Vida e de acidentes para os integrantes do órgãos de segurança pública da União, dos Estado e do Distrito Federal.",Defesa e Segurança
292729,"Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda retido na fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda retido na fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios; altera as Leis nºs 11.053, de 29 de dezembro de 2004, e 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 05 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 03 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 03 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 02 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 03 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 02 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
292761,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2005, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Guaraciaba Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
292771,"Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
292801,Solicita ao Ministério das Cidades informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
292820,"Altera o nome do aeroporto de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
292832,"Sugere ao Ministério da Fazenda a criação de repartição aduaneira no Município de Paranhos , em Mato Grosso.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
292954,"Altera dispositivos das Leis nº 9.069, de 1995, nº 8.987, de 1995, e nº 9.472, de 1997, muda regras de correção de preços de contratos públicos e privados e dá outras providências.",Administração Pública
293536,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Seridó - UFS, por desmembramento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, e dá outras providências.",Educação
293738,Altera o art. 852-A. da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o valor do limite máximo das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo.,Trabalho e Emprego
293930,"Comunica ao Congresso Nacional, conforme publicado no DOU de 29 de junho de 2005, a transferência indireta da concessão outorgada à Rádio Belos Montes de Seara Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Seara, Estado de Santa Catarina, e autoriza nova transferência indireta da referida outorga.",Comunicações
293960,"Obriga as empresas de transporte interestadual a operarem todas as linhas com ônibus adaptados da frota, para garantir a acessibilidade e o transporte seguro dos portadores de deficiência.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
293961,"Altera a redação dos arts. 186 e 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de estabelecer tempo máximo para procedimento de votação nominal pelo sistema eletrônico.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
293972,"Cria a ""Loteria da Sorte na Educação"", destinada ao fortalecimento de ações visando a valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica.",Economia; Educação
294009,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito dos empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social às Emissoras de televisão Rede Globo e Bandeirantes durante o ano de 2004 e 2005.",Comunicações
294091,"Sugere ao Ministério dos Transportes que sejam tomadas providências, em caráter de urgência, para a implantação de dispositivos de redução de velocidade na confluência da BR-267 com a MS-134.","Viação, Transporte e Mobilidade"
294147,"Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 51, de 18 de Setembro de 2002, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova os Regulamentos Técnicos de Produção, Identidade e Qualidade do Leite.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
294381,"Altera o art. 121, § 2º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
294421,Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre os recursos repassados a título de patrocínio à empresa Amazon Best Editora e Eventos LTDA.,Economia
294427,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica.","Administração Pública; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
294676,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Nilópolis - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294677,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Niterói - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294679,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Nova Iguaçú - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294692,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Queimados - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294697,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Rio das Flores - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294718,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Tanguá - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294743,"""Sugere a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Angra dos Reis - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294762,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Cantagalo - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294764,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Cardoso Moreira - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294896,"Altera o inciso I do art. 201 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir que as propostas de Emenda à Constituição possam ser apresentadas por Líderes que representem a terça parte, no mínimo, dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
294898,Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle para verificar o cumprimento da Emenda Constitucional 29 pelo Estado do Mato Grosso do Sul.,Administração Pública; Saúde
294987,"Autoriza o Governo Federal a instituir a Fundação Universidade Federal do Centro Oeste de Rondônia - UFCO, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Rondônia-UFRO, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
295211,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
295264,Dispõe sobre a garantia de liberdade de organização das entidades representativas dos estudantes.,Educação
295314,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Bico do Papagaio, com sede na cidade de Augustinópolis, no Estado do Tocantins, e dá outras providências.",Educação
295321,"Aprova o texto das Emendas à Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, realizada em Londres, Reino Unido, em 9 de abril de 1965","Ciência, Tecnologia e Inovação; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
295332,"Sugere ao Ministério da Fazenda o levantamento do aval dos agricultores que já quitaram a sua parcela da dívida, e o parcelamento dos saldos devedores relativamente aos contratos de financiamento agrícola, no âmbito do PRONAF para plantio de café.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
295363,"Altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.",Economia
295365,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Rádio Clube de Salvador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
295371,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Vicente de Paulo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moraújo, Estado do Ceará.",Comunicações
295374,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paraiso de Camocim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jaguaribe, Estado do Ceará.",Comunicações
295395,"Aprova o ato que autoriza a Associação Liberalista de Itapiranga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapiranga, Estado do Amazonas.",Comunicações
295407,"Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei de Ação Civil Pública, para legitimar os Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores para a sua propositura. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.","Política, Partidos e Eleições"
295410,Autoriza a criação da Universidade Federal Rural de Roraima.,Educação
295523,Dispõe sobre a proibição da comercialização e locação de jogos eletrônicos que contenham cenas de violência contra policiais e dá outras providências.,Defesa e Segurança
295936,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à apuração de fraudes nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.,Economia
295993,"Altera o subitem 14.05 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
296030,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Bananal - SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
296045,"Dispõe sobre o acompanhamento pelos pais, via internet, das atividades escolares de seus filhos.",Comunicações; Educação
296420,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, por meio do Presidente da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, acerca da dispensa de licitação para a construção, ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água nas aldeias de Jaguapiru e Bororó, localizadas no Município de Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
296427,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
296431,"Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício na Secretaria de Comunicação com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
296493,"Dispõe sobre o prazo de constituição do crédito tributário, modificando a redação do art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).",Finanças Públicas e Orçamento
296804,"Sugere ao Ministro dos Transportes que se dê início às obras de adequação e restauração da Rodovia BR - 267, no Estado do Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
298028,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
298029,"Isenta do Imposto sobre Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, computadores, periféricos, softwares e aplicativos, adquiridos por estudantes, professores e profissionais liberais autônomos.",Finanças Públicas e Orçamento
298093,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Desenvolvimento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
298225,Permite o parcelamento excepcional de débitos das micro e pequenas empresas para com a Secretaria da Receita do Brasil relativos a contribuições destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social com competências anteriores a julho de 1995.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
298235,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Esportes sobre a destinação de recursos do Fundo de Apoio ao Trabalhador - FAT.,Economia
298240,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre Cursos Superiores Fora da Sede da Universidade.,Educação
298242,"Acrescenta o § 3º ao art. 13 da Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dar competência aos psicólogos para auxílio e suporte psicológico às pessoas que voluntariamente deixarem a homossexualidade.",Direitos Humanos e Minorias
298308,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura de Brasília de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
298322,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Seridó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba.",Comunicações
298347,Submete à consideração do Congresso Nacional o texto das emendas ao Protocolo de 1998 relativo à Convenção Internacional sobre Linhas de Carga.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
298367,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 153, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio e Difusão de Conceição dos Ouros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição dos Ouros, Estado de Minas Gerais",Comunicações
298544,"Acrescenta o § 6º ao artigo 222, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002.",Comunicações; Administração Pública
298652,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Saneamento Ambiental Urbano no Município de Cosmópolis - São Paulo.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
298856,"Revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
298862,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a implantação de Telecentros em cooperativas agropecuárias, visando disseminar o uso das tecnologias da informação entre os produtores rurais.",Estrutura Fundiária
298867,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, sobre patentes de produtos transgênicos.","Indústria, Comércio e Serviços"
298902,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social da Cidade de Planalto da Serra - MT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planalto da Serra, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
299023,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender a concessão do benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores na extração ou beneficiamento artesanal do açaí e castanha do Pará.",Trabalho e Emprego
288632,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre processos administrativos no âmbito do Departamento de Polícia Federal.,Direito Penal e Processual Penal; Administração Pública; Defesa e Segurança
288694,"Encaminha anexo demonstrativo das emissões do REAL, relativo ao mês de abril de 2005, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
288723,"Acrescenta a Seção VI-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proteger trabalhadores em atividades sob radiação solar.",Trabalho e Emprego
297187,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Aço.,Educação
297209,Proíbe a morte presumida como causa de término da sociedade conjugal.,Direito Civil e Processual Civil
297233,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre convênios firmados pela FUNASA.,Administração Pública; Saúde
297242,Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre os contratos firmados por esse Ministério com as prefeituras e as organizações não-governamentais.,Economia
297317,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre registro, junto ao Exército Brasileiro, do Deputado Federal - JOSÉ DIRCEU, como atirador para fins de regularização de armas particulares e freqüência em instrução de tiro naquela Força.",Defesa e Segurança
297321,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre o montante gasto pelo Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT com a publicação ""Amazônia revelada - os descaminhos ao longo da BR - 163.""","Viação, Transporte e Mobilidade"
297336,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a manutenção de ""funcionários fantasmas"" na Coordenadoria da Fundação Nacional do Índio do Mato Grosso do Sul, em conluio com a Secretaria de Educação daquele Estado, sob a condicionante de filiação ao Partido dos Trabalhadores.",Administração Pública
297526,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
297612,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, gestões junto ao Presidente da República para a edição de uma Medida Provisória criando o Plano de Cargos e Salários dos servidores do DNOCS.",Administração Pública
297684,Cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas.,Trabalho e Emprego
297690,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Migrantes São Felipe - ARCOMISF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Felipe D'Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
297745,Estabelece procedimentos para hospitais e serviços de saúde públicos e privados para os efeitos de notificação e atendimento das pessoas atingidas por ações anti-sociais e por agressão sexual.,Defesa e Segurança
297756,"Aprova o ato que outorga permissão à FM LAGOA AZUL LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campina da Lagoa, Estado do Paraná.",Comunicações
297764,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Pedro do Rosário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro do Rosário, Estado do Maranhão.",Comunicações
297767,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade dos Amigos de Magalhães de Almeida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Magalhães de Almeida, Estado do Maranhão.",Comunicações
299156,"Dispõe sobre a ""fixação nas entradas dos estabelecimentos, de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes"" e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
299158,"""Dispõe sobre a cassação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, dos estabelecimentos que comercializarem combustíveis adulterados e dá outras providências.""","Indústria, Comércio e Serviços"
299212,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 247, de 02 de maio de 2005, que outorga permissão à Fundação Cultural e Assistencial Água Viva para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Macapá, Estado do Amapá",Comunicações
299770,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização tátil, sonora e visual, nas dependências dos prédios de funcionamento de órgãos públicos, a fim de possibilitar acessibilidade aos deficientes visuais e auditivos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
299863,"Altera a redação do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
299990,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no Município de Quaraí, no Estado do Rio grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
300094,"Sugere ao Ministério das Comunicações providências junto à ANATEL, visando a instalação de uma torre de transmissão de telefonia celular, no município de Itarumã, Estado de Goiás.",Comunicações
300127,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre os processos punitivos em curso no Banco Central do Brasil.  ,Administração Pública
300162,Institui o Dia Nacional do Agente Marítimo.,Homenagens e Datas Comemorativas
300195,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre o contrato entre o INCRA - TO e a ABRADESE para a construção e recuperação de estradas vicinais, obras de arte e construção de poços profundos em diversos Projetos de Assentamentos no Estado do Tocantins.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
300361,"Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre aumento de pena nos crimes contra os costumes que caracterizarem incesto.",Direito Penal e Processual Penal
300370,"Dispõe sobre o reconhecimento da condição de ex-combatente aos brasileiros, que no ano de 1967, integrando o 20º Contingente do Batalhão Suez, no serviço ativo do Exército Brasileiro, participaram da Guerra dos Seis Dias, no Oriente Médio.",Defesa e Segurança
300436,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, sobre produção e comércio de amianto.","Indústria, Comércio e Serviços"
300521,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 155, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Camponovense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
300791,"Sugere ao Ministro da Justiça a implantação nos Estados e no Distrito Federal de unidades especializadas de polícia para o atendimento da mulher, do idoso, da criança e do adolescente, das minorias e das vítimas de preconceito de raça, cor ou religião e investigação de crimes ambientais e decorrentes da relação de consumo.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
300801,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Esporte sobre a destinação dos recursos do Programa 2º Tempo.,Economia
300804,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Antônio Palocci, sobre a renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.339, de 2005.",Administração Pública; Economia
300890,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
301233,"Altera a redação da alínea ""b"" do inciso I do art. 1º da Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1999, para elevar de oito para trinta anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta decoro parlamentar.",Administração Pública
301386,"Altera o inciso IV do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir a ausência ao serviço de até seis dias por ano para doação voluntária de sangue.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
301459,"Dispõe sobre a criação da Carreira de Especialista em Políticas Educacionais do Ministério da Educação, FNDE e INEP e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
301798,"Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.",Direito Penal e Processual Penal
301799,Dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
301855,"Requeremos, nos termos dos artigos 58, §3º, da Constituição Federal e 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as denúncias de fraudes nas arbitragens das partidas de futebol nos Campeonatos Paulista e Brasileiro e na Taça Libertadores.",Esporte e Lazer
302147,"Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para Cooperação na Área da Aeronáutica Militar, assinado em Paris, em 15 de julho de 2005.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
302178,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 256, de 13 de maio de 2005, que outorga permissão à CARMANHÃES & FERREIRA - COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Martinópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
302224,Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL.,Economia
302420,"Proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio e superior.","Indústria, Comércio e Serviços"
302541,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2005 (Medida Provisória nº 252, de 2005) que ""Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.363, de 13 de dezembro de 1996, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 9.985, de 18 de julho de 2000, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.438, de 26 de abril de 2002, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências"".","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
302577,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", com o intuito de prever a realização periódica de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica em condutores de veículos automotores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
302671,"Altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).""",Direitos Humanos e Minorias
302677,"Sugere ao Ministério da Educação a alteração da denominação da Escola Agrotécnica Federal de Sombrio para Escola Agrotécnica Federal de Santa Rosa do Sul, no Estado de Santa Catarina.",Educação
302855,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de setembro de 2005, que outorga concessão à Fundação José Possidônio Peixoto, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Sobral, Estado do Ceará.",Comunicações
302864,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 179, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária de Conchal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conchal, Estado de São Paulo.",Comunicações
302956,"Estabelece sanções administrativas a hipermercados, supermercados e congêneres que realizem a comercialização de produtos nas condições que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços"
302960,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Paraty - RJ.""",Educação
302990,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São João de Meriti - RJ.""",Educação
303003,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Maricá - RJ.""",Educação
303004,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Seropédica - RJ.""",Educação
303015,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Rio das Ostras - RJ.""",Educação
303032,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ.""",Educação
303043,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Casimiro de Abreu - RJ.""",Educação
303168,"Acrescenta § 9º ao art. 29 e § 2º-A ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para adicionar o tempo de trabalho exercido sob condições especiais, após conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum e para permitir a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores ao agente nocivo ruído ainda que comprovado o uso de equipamento individual de proteção.",Previdência e Assistência Social
303263,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 396, de 3 de novembro de 2004, que outorga permissão à RÁDIO FM CAXITORÉ LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pentecoste, Estado do Ceará.",Comunicações
303535,Exclui do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o setor de energia elétrica.,Finanças Públicas e Orçamento
303807,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde, Sr. Saraiva Felipe, a respeito das ações a serem implementadas a fim de que seja garantido o funcionamento eficiente das Santas Casas em todo o País.",Saúde
303934,Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre a troca de ativos entre a Petrobras e a Odebrecht / Braskem.,Economia
303956,Sugere alterações no CPC - Código de Processo Civil - em especial nos arts. 82 e 475.,Direito Civil e Processual Civil
303971,"Sugere atendimento pelo SUS - Lei nº 8.080, de 1990.",Saúde
303999,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 177, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Beneficente, Cultural de Comunicação Comunitária Educadora para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cedral, Estado de São Paulo.",Comunicações
304051,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações cópias de todos os documentos internos da Anatel utilizados na avaliação e na fixação dos reajustes das tarifas da telefonia fixa.,Comunicações
304055,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão informações relativas ao pagamento de contribuições previdenciárias realizadas por servidores inativos e pensionistas da União portadores de doenças graves.",Previdência e Assistência Social
304173,"Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social.",Estrutura Fundiária
304299,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Itaguaí -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304317,"Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
304336,"Altera o art. 227, inciso II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o registro automático da presença em Plenário mediante o uso da tribuna.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
304416,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Pinheiral -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304417,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Piraí -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304432,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Aperibé - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304459,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Magé - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304467,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Natividade -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304472,Institui medidas compensatórias para os municípios que sejam sede de unidades prisionais de qualquer natureza.,Economia; Defesa e Segurança
304727,"Altera o art. 28 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá providências.",Defesa e Segurança
304858,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Justiça acerca do atendimento à recomendação exarada no processo de Tomada de Contas nº 011.661/2004, do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
304918,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre os procedimentos de avaliação e supervisão de Cursos Superiores Fora da Sede da Universidade, a fim de garantir a qualidade da educação dos cursos e da instituição de ensino superior.",Educação
304998,"Acrescenta inciso IV e § 5º ao art. 159 da Constituição Federal, para entregar parte do produto da arrecadação das contribuições sociais, exceto as previdenciárias, aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
305008,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural ""Sebastião Cândido Rios"", de Trindade - GO, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Trindade, Estado de Goiás.",Comunicações
305265,Sugere a adoção de medidas pelo Ministério da Fazenda para a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) das despesas suportadas pelos empregadores com a formalização do vínculo empregatícios com empregadas domésticas.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
305327,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para instituir a indenização por dano resultante da perda do direito à isenção do Imposto sobre a Renda, na percepção acumulada de rendimentos por força de condenação judicial.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
305329,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão no currículo mínimo do curso de Medicina a obrigatoriedade de residência médica nas áreas básicas de clínica médica, cirurgia geral, pediatria, obstetrícia e ortopedia.",Saúde
305353,"Sugere ao Ministro da Justiça a necessidade de ser mantido no Município de Aquidauana, MS, o Centro de Treinamento do Centro-Oeste (CTCO).",Defesa e Segurança
305619,"Sugere ao Ministro da Educação a ampliação dos Cursos de Formação para professores na prática de Educação Ambiental, bem como, intensificação da distribuição do material didático - Manual de Educação para o Consumo Sustentável.",Educação
305651,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT",Comunicações
305715,"Altera a Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.",Trabalho e Emprego
305837,Dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades rurais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
306055,"Altera a Lei nº 1.060, de 1950, acrescentando-lhe o seguinte Parágrafo Único: O juízo de origem entregará cópia gratuita e autenticada das peças principais do processo à parte beneficiada por esta Lei, a qualquer tempo, mediante requerimento ou, de ofício, após o trânsito em julgado da ação.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
306057,Propõe a criação da Comissão de Combate a Criminalidade.,Defesa e Segurança
306065,Propõe elaboração de texto normativo visando o acréscimo do Parágrafo Único no artigo 59 do Código Penal Brasileiro.,Direito Penal e Processual Penal
306335,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Silas Rondon Silva, Ministro de Minas e Energia, sobre a adoção de seguros para as usinas nucleares de Angra I e Angra II.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
306580,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de novembro de 2005, que ""Outorga concessão à Rádio Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia"".",Comunicações
306586,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia que solicite providências à Companhia Energética de São Paulo - CESP, no sentido de evitar a degradação das margens do reservatório da Usina Hidrelétrica Sérgio Motta.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
306612,"Altera a redação do art. 40, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a finalidade de reduzir o prazo de vigência da patente.","Indústria, Comércio e Serviços"
306703,Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação.,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
306800,Sujeita a gravação da informação sobre o tipo sangüíneo na Carteira de Identidade Civil em todo o Território Nacional.  ,Saúde
306812,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento e Turismo da região geográfica Baixo Médio São Francisco, com sede na cidade de Juazeiro e institui o Programa Especial de Desenvolvimento de Juazeiro e demais municípios que integram a região.",Economia; Turismo
306818,Proíbe as instituições financeiras de condicionarem financiamento de maquinário agrícola à contratação de seguro.,Economia; Estrutura Fundiária
306907,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para ampliar o uso dos depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador, para pagamento de prestações habitacionais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
307003,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
307386,Fixa critério para instituição de datas comemorativas.,Administração Pública
307690,"Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST.",Administração Pública
307789,"Aprova o ato que autoriza a Associação Integrada Conhecer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão, Estado do Maranhão.",Comunicações
307794,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária João Kominek a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
307799,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Educação de Marco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marco, Estado do Ceará.",Comunicações
307892,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o benefício do seguro-desemprego ao safrista.",Trabalho e Emprego
307937,"Acresce dispositivo à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para proibir descontos no salário por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene e moradia.",Trabalho e Emprego
308224,"Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para acrescentar o § 2º no art. 2º, dispondo sobre o financiamento das ações de vigilância sanitária, especificamente o controle de Zoonoses, em conjunto com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.",Economia
308379,Destina recursos ao Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.,Direito Penal e Processual Penal
308486,"Dá nova redação ao inciso III do Art. 2° da Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996.",Defesa e Segurança
308499,"Dispõe sobre os requisitos essenciais dos implantes cirúrgicos, estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
308544,"Institui o dia 1º de Outubro como o ""Dia da Imprensa Nacional"".",Homenagens e Datas Comemorativas
308642,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Transversal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo.",Comunicações
308645,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunidade Porciúncula a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porciúncula, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
308825,"Dispõe sobre os horários de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, nos municípios com população superior a cem mil habitantes.",Defesa e Segurança
309026,"Modifica a Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos por Prefeituras, nas condições que estabelece.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
309239,Propõe padronização de vestuários e calçados junto ao Procon.,"Indústria, Comércio e Serviços"
309253,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
309523,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Canal Vinte e Um para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
309533,"Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA ""JOÃO HENRIQUE DANTAS"" para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carnaúba dos Dantas, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
309536,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Amigos de Monte Carlo (ACCAMC) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
309550,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Artístico e Cultural de Campo Florido a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Florido, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
310298,Solicita informações à Sra. Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a Fundação de Seguridade Social -GEAP.,Direito Civil e Processual Civil; Administração Pública
310311,Solicita ao Ministério do Meio Ambiente as informações que especifica.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
310388,"Altera o art. 1.211-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estendendo a prioridade na tramitação de atos e diligências judiciais aos portadores de doenças graves.",Direito Civil e Processual Civil
310393,"Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular a contratação de empresas prestadoras de serviços e dá outras providências.",Administração Pública
310406,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre os motivos pelos quais, até a presente data, não foi regulamentada a Lei n° 11.126, de 2005, que assegura ao deficiente visual o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.",Direitos Humanos e Minorias
310416,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Saúde informações sobre a estimativa de aumento de despesa decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000.",Economia
310486,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Agudos/SP.",Saúde
310489,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Aparecida D’Oeste/SP.",Saúde
310524,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Manduri/SP.",Saúde
310553,"Dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal do Agreste, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.",Educação
310560,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de TRÊS BARRAS DO PARANÁ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310640,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de CATANDUVAS, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310641,"Proíbe a utilização de animais em espetáculos circenses ou de qualquer natureza, bem como a entrada no Brasil de companhia circense ou similar estrangeira, caso tenha animais incluídos em suas apresentações.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
310666,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de TERRA RICA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310675,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de UBIRATÃ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310703,"Cria o Programa de Modernização e Renovação da Frota de Veículos , Máquinas e Equipamentos Municipais e dá outras providências.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
310711,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Porto Ferreira/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310757,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Barra do Chapéu/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310767,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Taquaral/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310770,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Tejupá/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310778,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, ao dispor sobre a introdução de princípios de Responsabilidade Fiscal na administração partidária como requisito para recebimento das verbas do Fundo Partidário.","Política, Partidos e Eleições"
310806,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de MARILENA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310816,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de GUARANIAÇU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310817,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de GUAIRAÇÁ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310886,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alvorada Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Miguel do Guamá, Estado do Pará.",Comunicações
310988,"Dispõe sobre a carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.",Administração Pública
311011,"Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
311025,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais) para os fins que especifica.","Administração Pública; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
300947,Estabelece a gratuidade do fornecimento de passaporte a quem se declarar pobre na forma da lei e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
300999,"Acrescenta parágrafo 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para incluir o fornecimento de bolsas de estudo para pessoas portadoras de deficiência na cota de vagas para esses trabalhadores.",Previdência e Assistência Social
301151,"Inclui novo parágrafo e altera a redação do Artigo 21, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.",Administração Pública
310173,"Dá nova redação ao § 2º, do art. 327, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
310270,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte, Agnelo Queiroz, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Finanças Públicas e Orçamento
310277,"Dispõe sobre a construção de infra-estrutura de esgotamento sanitário e de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, previamente à implantação de empreendimentos turísticos situados em áreas ecologicamente sensíveis.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
310281,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura, Gilberto Gil Moreira, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Economia
310284,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Finanças Públicas e Orçamento
311828,Dispõe sobre o uso de produtos oriundos de materiais reciclados pelos órgãos do Poder Público.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
312102,"Dispõe sobre a evolução dos serviços de radiodifusão, altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.",Comunicações
312531,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o imposto de renda, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
313604,"Denomina ""UNED Professora Cleide Campos"" a Unidade de Ensino Descentralizada de Inhumas - UNED do CEFET - GO, no Município de Inhumas - GO.",Homenagens e Datas Comemorativas
313967,Autoriza o revendedor varejista de combustíveis automotivos a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado posto revendedor.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
314311,"Dispõe sobre o condomínio em ""shopping-centers"".","Indústria, Comércio e Serviços"
316743,"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, que dispõe sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.",Administração Pública
317500,"Dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
317718,Autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
318035,Institui regras para o reajuste periódico dos valores do salário mínimo.,Trabalho e Emprego
318347,"Modifica o art. 23 da Lei nº 6.830, de 1980, para permitir a arrematação com valor inferior ao dado pela avaliação ainda em primeiro leilão.",Finanças Públicas e Orçamento
318829,"Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
319883,Institui o Vale-Cultura.,"Arte, Cultura e Religião"
320409,"Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
321350,Institui o Programa Nacional de Estímulo ao Emprego de Trabalhadores Experientes - PNETE.,Trabalho e Emprego
322855,Cria a profissão de Cuidador.,Trabalho e Emprego
324349,"Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.",Saúde
324956,"Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
326209,"Acrescenta o art. 6-A à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para limitar em seis por cento ao ano a taxa de juros reais referente a concessão de crédito a titulares de benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.",Economia; Previdência e Assistência Social
328006,"Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.","Viação, Transporte e Mobilidade"
328361,"Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.","Arte, Cultura e Religião"
328994,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 134, de 29 de março de 2006, que renova, por dez anos, a partir de 16 de Junho de 1998, a permissão outorgada ao Sistema Tambaú de Comunicação Ltda para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santa Rita, Estado da Paraíba.",Comunicações
330259,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle promova a fiscalização e controle dos recursos públicos repassados ao empreendimento Corumbá 4.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
332460,"Dispondo sobre a redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo da CRC, aplicado somente após efetivadas as quitações e compensações autorizadas por esta Lei, limitando-se, a redução, ao montante do saldo credor remanescente em favor do concessionário.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
332735,Acrescenta parágrafo ao Art. 17 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
334420,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que administram cinemas em todo o território nacional, a ceder, dois minutos antes das sessões, ao Poder Público, para a realização de campanhas sócio-educativas.",Administração Pública
334556,"Acrescenta alínea ao inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, estabelecendo sanção nos casos de renúncia de mandato.",Administração Pública
338361,"Altera o art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para dispor sobre o auxílio-creche.",Trabalho e Emprego
338680,"Define as diretrizes da Política Brasileira de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Mata Atlântica, da Zona Costeira e Marítima, da Amazônia, e outros Biomas Nacionais, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
339301,"Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado.",Educação
340048,"Dá nova redação ao art. 198 do Código de Processo Civil, para estabelecer a atuação de ofício ou por provocação de presidente de Tribunal, nos casos de descumprimento judicial dos prazos.",Direito Civil e Processual Civil
340055,"Altera a redação da alínea ""g"" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade).",Administração Pública
340222,Dispõe sobre a produção e a programação e provimento de conteúdo nacional e dá outras providências.,Comunicações
340242,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
340367,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que ""dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"", para disciplinar a venda de bilhetes pelos exploradores de serviços aéreos de transporte de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
340523,"Altera o art. 22 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências.",Administração Pública
340688,"Altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, condicionando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG.",Defesa e Segurança
342781,"Altera dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da Improbidade Administrativa.",Administração Pública
343224,"Acrescenta alínea ao inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas.",Defesa e Segurança
343228,"Acrescenta parágrafo 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"" para incluir o fornecimento de bolsas de estudo para pessoas portadoras de deficiência na cota de vagas para esses trabalhadores.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
343641,Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Produção de Biocombustíveis por Cooperativas (PNBC) e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
344428,"Dá nova redação aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que ""dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências"", e ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
344637,"Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para submeter os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia ao regime cumulativo da contribuição para os Programas de Integração Social e da Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
344690,"Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
345796,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal para o município de Franco da Rocha.",Administração Pública; Saúde
346558,"Fica denominado ""Engenheiro Simão Gustavo Tamm"" o anel rodoviário localizado no Município de Barbacena - MG, o qual liga as rodovias federais BR-040 (BH-RJ) e BR-265 (Barbacena - Rodovia Fernão Dias) construído pelo DNIT, com apoio da prefeitura local.",Homenagens e Datas Comemorativas
347749,"Revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
347866,"Altera o caput do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas spray para menores de 18 anos e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
348347,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa continua como crime de trânsito, nas situações que especifica","Viação, Transporte e Mobilidade"
348495,"Institui o Dia Nacional das Etnias, a ser comemorado, anualmente, no último domingo do mês de fevereiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
348595,"Altera a Lei No. 9.514, de 20 de novembro de 1997, que ""Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências"", para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
348637,Dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país.,Saúde
349707,Dispõe sobre as provas de títulos dos concursos para acesso a cargos e empregos públicos.,Administração Pública
350613,"Solicita informações a Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre áreas e rios contaminados no Brasil nos últimos 05 anos em decorrência de vazamentos de resíduos químicos, contaminação de lençol freático por derivados de petroleo e rompimento de barragens de contenção de rejeitos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
350635,Determina como início da prescrição do crime de subtração de criança ou adolescente a data em que o fato se tornou conhecido.,Direito Penal e Processual Penal
350962,"Identifica pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, o apostador de jogos de loteria explorados pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.",Economia
351161,Autoriza o BNDES a financiar a infra-estrutura econômica e social dos municípios brasileiros com população não superior a 30.000 (trinta mil) habitantes.,Administração Pública; Economia
351162,"Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 124, de 03 de janeiro de 2007, incluindo a região meio-norte do Estado do Piauí na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.",Economia
351836,"Regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal, e dá outras providências.",Comunicações; Defesa e Segurança
351845,"Altera o dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
352133,"Altera o art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que ""dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências"", visando ampliar a quantidade e a qualidade das informações a serem divulgadas no período de matrícula.",Educação
352729,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Bragantina.,Educação
353051,"Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para incluir, no padrão de identidade e qualidade do alimento, a periodicidade de colheita de amostra, ensaio e análise, e, nos requisitos de higiene que integram esse padrão, os limites residuais toleráveis de anabolizantes e outras substâncias consideradas prejudiciais à saúde humana, que possam contaminar o alimento ou se originar em qualquer fase de seu processamento.",Saúde
354998,"Propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono (""carbon tax""), na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
355263,"Altera a redação dos arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o atraso máximo tolerável no transporte aéreo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
356159,"Altera Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, estabelece isenção do imposto de renda sobre ganhos de capital nos casos em que especifica, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
356309,"Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios.",Administração Pública
356735,"Denomina ""Viaduto Márcio Rocha Martins"" o viaduto localizado na BR-040 entre os Municípios de Ouro Preto e Itabirito, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
357633,"Dispõe sobre a prática de tatuagem e ""piercing"".",Saúde
358981,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal de João Pessoa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
359374,Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros públicos em agências bancárias e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
359683,"Acrescenta parágrafos aos artigos 160 e 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando como crime a utilização da contratação de pessoal como meio de se auferir vantagens indevidas por meio de cobrança de parcela do salário do contratado a qualquer título.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
359983,Dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista.,Trabalho e Emprego
360317,"Modifica a Medida Provisória n° 2.18-45, de 24 de agosto de 2001, que ""Dispõe sobre as operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
360366,"Institui definição de crime de Governador de Estado ou Distrito Federal e Secretário de Estado que permita fruição de isenção, benefício ou incentivo fiscal irregularmente.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
360833,Determina que pelo menos 5% (cinco por cento) da execução orçamentária e financeira de obras do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA) sejam realizadas pelos Batalhões de Engenharia do Exército Brasileiro / Ministério da Defesa.,"Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
361414,Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames oftalmológico e auditivo nas escolas de ensino fundamental da rede pública.,Educação; Saúde
361698,"Denomina ""Rodovia Joaquim Pinto Lapa"" o trecho da Rodovia BR-408 situado no Estado de Pernambuco.",Homenagens e Datas Comemorativas
362529,"Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispondo sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria, pelas pessoas naturais e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados.",Trabalho e Emprego
362621,"Denomina ""Rodovia Gov. Pedro Gondim"" o trecho rodoviário da BR-230, entre as cidades de Cabedelo e João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
362648,"Acrescenta dispositivos aos artigos 27 e 33 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
363057,"Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Dataprev, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
363211,"Dá nova redação ao inciso I do art. 1829 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
365318,"Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
365367,"Dispõe sobre o acesso a documentos sigilosos, cria a Comissão de Sistematização e Análise de Informações Sigilosas, altera dispositivos das Leis nº 8.159, de 1991 e 11.111, de 2005, e dá outras providências.",Administração Pública
365710,Dispõe sobre o exercício da profissão de Oleiro ou Ceramista.,Trabalho e Emprego
367273,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.",Trabalho e Emprego
367336,"Altera o art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, alterado pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
368254,"Acresce parágrafo ao art. 464, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT -, para permitir o pagamento de parcelas salariais em rubrica única, mediante acordo ou convenção coletiva.",Trabalho e Emprego
368367,Dispõe sobre a obrigação das empresas produtoras de óleo de cozinha de informar em seus rótulos sobre a possibilidade de reciclagem do produto e de manter estruturas adequadas para a coleta de óleo dispensado.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
368368,Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos geradores de óleo de cozinha dispensado de destinarem os resíduos gerados a processo de reciclagem.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
369050,Dispõe sobre a atividade de Vaqueiro.,Trabalho e Emprego
370044,"Acrescenta parágrafo ao art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições.","Política, Partidos e Eleições"
371538,"Obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados a compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
371780,Altera os arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).,"Indústria, Comércio e Serviços"
372012,"Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a destinação de parte do fundo de organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal aos Municípios do Estado de Goiás, localizados no entorno de Brasília.",Defesa e Segurança
372111,"Dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).",Finanças Públicas e Orçamento
372341,Dispõe sobre o pagamento de indenização no caso de abate de animais acometidos pela Anemia Infecciosa Eqüina (AIE).,Estrutura Fundiária; Saúde
374160,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região das Missões no Estado do Rio Grande do Sul.,Educação
374459,"Acrescenta art. à Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que""institui a Política Nacional do Livro"".","Arte, Cultura e Religião"
374852,Proíbe as instituições de crédito de conceder financiamentos em condições favorecidas e outros benefícios para implantação e operação de agroindústrias de cana-de-açúcar na Amazônia Legal e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
375452,"Altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
375526,Dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação contra hepatites A e B e campanha educativa para a Hepatite C,Saúde
375920,"Inclui na relação descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, integrante do anexo da Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973, que ""aprova o Plano Nacional de Viação"", a ligação rodoviária entre a BR-293 (município de Santana do Livramento) à BR-290 (município de Alegrete) no Estado do Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
376086,Dispõe sobre o serviço de telefonia e dá outras providências.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
376097,"Institui o ""Dia Nacional da Regulação Brasileira"".",Homenagens e Datas Comemorativas
376514,"Dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
377192,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os direitos do trabalhador rural jovem.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
377206,Institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
377999,Acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais Transitórias.,"Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
378081,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias.",Trabalho e Emprego
378082,"Acrescenta alínea ao inciso I do art. 12 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
378165,"Altera os arts. 16 e 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar aos filhos de vinte e um anos ou mais, com dependência econômica comprovada, o direito à pensão por morte pelo período de seis meses.",Previdência e Assistência Social
378459,"Dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre Produto Industrializado - IPI e a redução de 50% (cinqüenta por cento) da alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, para materiais e produtos originados de reciclagem.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
379300,"Institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte - Pronamin, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
379571,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação - (ZPE) no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
380215,"Altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
380429,"Dá nova redação ao art. 201 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
380709,"Acrescenta alínea ""j"" no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, tornando inelegíveis, para quaisquer cargos eletivos, os cidadãos que apresentem ou participem regularmente de programas de rádio e TV que não se desincompatibilizarem de suas respectivas funções no período mínimo de 12 meses anteriores a data de realização das eleições.",Administração Pública
381412,"Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para autorizar créditos de complementos de atualização monetária em contas individuais do PIS-PASEP, e a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para autorizar o recebimento do saldo da conta individual do PIS-PASEP pelo maior de sessenta anos.",Trabalho e Emprego
382018,"Altera a redação do inciso II do art. 4º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que instituiu o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
382134,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento de plano de previdência privada.",Trabalho e Emprego
383021,"Susta a Instrução Normativa RFB - Receita Federal do Brasil - nº 802, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a prestação de informações de que trata o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.",Finanças Públicas e Orçamento
383711,"Revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que ""dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento"" e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
384663,Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Artes Marciais e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
384706,Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para motoristas profissionais autônomos de caminhão.,Saúde; Trabalho e Emprego
385754,"Susta os efeitos da Portaria nº 1.128 de 13 de agosto de 2003, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da Terra Indígena Ibirama La-Klanô ou Duque de Caxias, nos Municípios de Vitor Meireles, José Boiteux, Itaiópolis e Doutor Pedrinho, Estado de Santa Catarina.",Economia; Estrutura Fundiária
385850,Institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional.,Economia; Esporte e Lazer
387332,Cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional.,Saúde
387585,"Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do MERCOSUL em Matéria de Cooperação e Assistência em Emergências Ambientais, adotado pela Decisão nº 14/04 do Conselho do Mercado Comum, em 7 de julho de 2004.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
387593,"Altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
387852,"Denomina ""Ponte Hélio Serejo"" a ponte sobre o rio Paraná, localizada na BR-267, na divisa entre os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
388009,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388018,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388023,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388029,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Careiro no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388050,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Juruá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388053,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Manacapurú no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388058,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388060,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388070,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Santa Isabel do Rio Negro no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388086,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Tefé no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388412,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o reembolso, não comparecimento do passageiro (no-show) e venda de bilhete a maior (overbooking).","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
388946,"Requer esclarecimentos sobre impedimento ou óbice de participação de parlamentar no Conselho Nacional de Juventude ou de exercerem cargos de direção em ONG's, associações e outras organizações privadas.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
389543,Determina que seja proibido a exposição pública de conteúdo erótico ou pornográfico nos estabelecimentos que efetuam a sua comercialização.,"Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
390014,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual.","Viação, Transporte e Mobilidade"
390021,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Rolim de Moura, no Estado de Rondônia.",Educação
391037,"Altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.",Trabalho e Emprego
394272,"Altera a redação do art. 19 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, acrescentando exigências ao depósito de pedido de patente.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
394313,Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
394848,Dispõe sobre a transferência de titularidade de bens imóveis de propriedade da União para os Municípios da Amazônia Legal.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
395172,"Acrescenta à CLT o art. 818-A, altera os arts. 195 e 790-B e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 195 e os §§ 4º e 6º do art. 852-A, para dispor sobre ônus da prova nas reclamações sobre insalubridade e periculosidade e estabelecer critérios para a remuneração do perito em caso de assistência judiciária gratuita.",Trabalho e Emprego
395944,Determina a distribuição de fórmula láctea infantil aos lactentes de mães portadoras do vírus HIV.,Saúde
396456,"Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas a exigência entre os itens que compõe a lista do material escolar insumos correspondentes à atividade comercial, que não fazem parte do uso individual do aluno.","Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
397357,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aparelhos de audição entre as deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
397599,Dispõe sobre recursos da exploração dos bingos com a finalidade de angariar recursos para a saúde.,Esporte e Lazer
398149,Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário informações sobre o registro de terras na Amazônia Brasileira .,Economia
398213,"Dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
398332,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste Paulista.,Educação
398525,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação.","Indústria, Comércio e Serviços"
399083,"Denomina ""Rodovia Honestino Monteiro Guimarães"" o trecho da rodovia BR-060, que atravessa o Distrito Federal.",Homenagens e Datas Comemorativas
399084,"Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
399108,"""Institui o ""Dia Nacional do Evangélico"" no dia 30 de novembro de cada ano.""",Homenagens e Datas Comemorativas
400403,Dispõe sobre o regime de capital estrangeiro oriundo de fundos soberanos e dá outras providências.,Economia
402613,"Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
402642,Dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo.,Administração Pública
402922,"Estabelece a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado, nos casos que especifica.",Direito Penal e Processual Penal
403078,Dispõe sobre a fixação de obstáculos nos limites nas quadras ou conjuntos residenciais dos Estados e do Distrito Federal.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
403316,"Adiciona dispositivo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá nova redação ao art. 54 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.",Administração Pública
404069,"Acrescenta § 2º, ao art. 1º, da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.",Saúde
404717,"Altera os arts. 139, 142, inciso I, e 147 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.""","Indústria, Comércio e Serviços"
404919,"Modifica dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para reduzir o prazo de tolerância de atraso no transporte aéreo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405307,Dispõe sobre a comercialização de óculos e lentes de contato.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
405566,"Concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. NOVA EMENTA; Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte,Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco,Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.",Administração Pública
405726,"Institui o Programa Nacional de Residência Técnica a ser denominado ""O Caminho do Primeiro Emprego"".",Trabalho e Emprego
405855,"Acrescenta o § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a Educação Ambiental como componente curricular obrigatório nos currículos do ensino fundamental e médio.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
405974,Consolida a legislação relativa à Assistência Social,Previdência e Assistência Social
406152,"""Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 54, modifica o inciso III do artigo 96, acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 96, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.""",Previdência e Assistência Social
406476,Dispõe sobre a profissão de corretor de seguro rural.,Trabalho e Emprego
406480,"Altera o Decreto-Lei nº 37, de 1966, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de Importação na aquisição de máquinas, equipamentos e insumos destinados à agricultura.",Finanças Públicas e Orçamento
407126,"Altera o art. 6°, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, compatibilizando tratamento entre carreiras específicas quanto ao uso de armas para defesa pessoal em decorrência da atividade.",Administração Pública
407244,"Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que ""Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal FNDF; - altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
407695,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, de modo a conceituar o semi-árido na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene",Economia
407887,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Itajaí, no Município de mesmo nome, no Estado de Santa Catarina.",Educação
408364,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Machadinho D’oeste, no Município de mesmo nome, no Estado de Rondônia.",Educação; Trabalho e Emprego
408391,"Cria cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório no Quadro de Pessoal Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.",Administração Pública
408748,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes à ausência de postos médicos em estradas e rodovias do Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
408893,"Cria a obrigatoriedade da realização de exames de diagnóstico da doença celíaca e dermatite herpetiforme, em cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, em todo o território nacional.",Saúde
409024,"Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes.",Direito Civil e Processual Civil
411014,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir, como segurado obrigatório, o estagiário que, nesta qualidade, presta serviços e aufere remuneração.",Previdência e Assistência Social
411071,Proíbe a veiculação de mensagem subliminar na propaganda de bens e serviços.,"Indústria, Comércio e Serviços"
411393,Dispõe sobre a atualização monetária dos imóveis das pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
412153,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, ""que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES"" e dá outras providências",Educação
412375,"Susta os efeitos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que ""dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
412912,"Aprova o ato que autoriza a Associação Habitacional de Alfenas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
412927,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente, Cultural e Desportiva Pedra Branca - ABCD Pedra Branca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Martins, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
412954,"Altera o art. 1º da Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, que ""Dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro de Heróis da Pátria"".","Arte, Cultura e Religião"
413351,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica no município de ITABUNA - Bahia.,Educação
413561,"Cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
413920,"Denomina ""Viaduto Major Ciraulo"" o viaduto localizado no km 82,7 da BR-101, Rodovia Translitorânea, no Município de Bayeux, Estado da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
414126,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Harmonia FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Alpercata, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
414348,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para impor limite no mandato dos dirigentes das entidades desportivas beneficiárias de recursos públicos.",Esporte e Lazer
414712,Cria Programa de Casas de Apoio destinadas ao atendimento de adolescentes grávidas.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
414884,"Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação Econômica entre os Estados Partes do Mercosul e os Estados Membros do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo, assinado em Brasília, em 10 de maio de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
414886,"Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito, assinado em Puerto Iguazú, Argentina, em 7 de julho de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
414905,"Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que ""institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública"".",Economia
415099,"Aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário de Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraíso, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
415400,Dá nova redação ao inciso V do art. 206 da Constituição Federal.,Educação
417190,"Acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária.",Finanças Públicas e Orçamento
417222,"Susta o Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008, que aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público.",Comunicações
417428,Dispõe sobre a proibição de tratamento discriminatório aos cidadãos doadores de sangue por parte das entidades coletoras.,Direitos Humanos e Minorias
417506,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de duas Escolas Indígenas, no município de Canarana/MT.",Educação
417922,"Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional, acompanhada de Exposição de Motivos do Senho Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, proposta de cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União com área de 51.856,0710ha, situado no Município de Porto Velho, naquele Estado, objeto do Processo nº 54000.000306/99-16, destinado à regularização da Floresta Estadual de Desenvolvimento Sustentado Rio Madeira B.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
418084,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Nova Mamoré, no Estado de Rondônia.",Educação
418209,"Dispõe sobre a criação cargos de Juiz do trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, define jurisdições e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
418525,"Aprova o ato que outorga permissão à Prisma Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Cidreira, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
418749,Dispõe sobre a complementação de Aposentadoria de Portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas ao Ministério dos Transportes e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
419010,"Modifica o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade.",Trabalho e Emprego
419334,"Concede anistia de multas, moras e demais acréscimos para associações comunitárias.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
419612,"Aprova o ato que outorga permissão à AUTO CAP - Comunicações Indústria e Comércio de Petróleo e Derivados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São João da Baliza, Estado de Roraima.",Comunicações
419702,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 861, de 21 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária e Solidária de Comunicação Social Itapuã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
420208,"Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para análise dos processos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.",Administração Pública; Comunicações
420239,"Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos trabalhadores da extinta Sucam e atual Funasa, contaminadas pelos inseticidas DDT e Malathion.",Administração Pública
420972,Proíbe a exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação social.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
421536,"Autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais.",Educação
421683,Convoca plebiscito sobre a redução do número de Deputados Federais.,Administração Pública
421688,"Proíbe as demissões sem justa causa de empregados, pelo prazo de 6 meses.",Trabalho e Emprego
421744,"Acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que ""institui a Política Nacional do Livro"".","Arte, Cultura e Religião"
422417,"Altera os arts. 32, 46, 61 e 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
422775,Dispõe sobre a posse e a comercialização de gás pimenta e similares e dá outras providências.,Defesa e Segurança
422826,Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização em procedimentos e recursos federais destinados às fundações universitárias no âmbito federal.,Administração Pública; Educação
423469,Institui o Dia Nacional do Empresário Contábil.,Homenagens e Datas Comemorativas
423502,"Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei 8.112, de 1990, proibindo a reprovação de candidatos a concursos públicos por terem o nome em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, como SPC, Serasa e outros.",Administração Pública
423651,"Altera o art. 18 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, aumentando o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
423940,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescentando o art. 11-A, prevendo o afastamento para acompanhar cônjuge para os policiais militares e bombeiros militares.",Administração Pública
423947,Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento de segurança para os profissionais de segurança pública.,Defesa e Segurança
423960,Torna obrigatório o atendimento 24 ( vinte e quatro horas ) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos.,Saúde
424057,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Gurupi, no Estado do Tocantins.","Indústria, Comércio e Serviços"
424061,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
424081,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Colatina, no Estado do Espírito Santo.","Indústria, Comércio e Serviços"
424083,"Determina a sustação do Decreto nº 6.695, de 15 de dezembro de 2008, que dá nova redação ao art. 152-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
424106,"Cria a ""identidade odontológica"".",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
424138,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Vilhena, no Estado de Rondônia.","Indústria, Comércio e Serviços"
424204,"Altera o art. 6º da Lei nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, que dispõe sobre a criação do Banco da Amazônia S.A.",Economia
424852,Institui o Dia Nacional da Indústria Farmacêutica.,Homenagens e Datas Comemorativas
425190,Altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não-comparecimento do reclamado à audiência.,Trabalho e Emprego
425474,"Autoriza o Poder Executivo criar a Universidade Federal da Região Sul da Grande São Paulo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.",Educação
426796,"Autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de Instituições Federais de Ensino Superior, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFETS, Escolas Técnicas Federais - ETFs, Escolas Agrotécnicas Federais - EAFs, Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais e de Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica.",Administração Pública
427241,Institui o dia 2 de outubro como o Dia Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem.,Homenagens e Datas Comemorativas
427503,Proíbe incentivos pecuniários e promocionais a agentes públicos em razão do exercício do poder de polícia em atividades de segurança pública.,Administração Pública; Defesa e Segurança
427768,"Proíbe a emissão, em papéis termo sensíveis de comprovantes de operações comerciais e financeiras.","Indústria, Comércio e Serviços"
427936,"Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, para incluir no cálculo dos coeficientes de participação fatores representativos da área e da renda per capita dos Municípios.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
428025,Dispõe sobre as condições para a concessão de isenção e remissão da contribuição anual devida aos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas.,Trabalho e Emprego
428271,"Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
428378,Sugere ao Ministro da Saúde reforço na fiscalização por parte da Anvisa dos produtos contendo polimetilmetacrilato utilizados em procedimentos de bioplastia.,Saúde
428932,Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
429347,Dispõe sobre a venda de aparelhos de telefonia móvel.,Comunicações
429413,"Fixa a estrutura administrativa da Comissão Especial instituída para analisar os artigos ainda não regulamentados da Constituição Federal de 1998, e dá outras providências",Administração Pública
429425,"Dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem, para os municípios com mais de cem mil habitantes que tenham, no mínimo, uma árvore por habitante.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
430161,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amigos de Alvorada do Gurguéia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí.",Comunicações
430205,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária da Cidade de Luzerna - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luzerna, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
430251,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Pindaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindaí, Estado da Bahia.",Comunicações
430265,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Boas Novas - ACBN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rodeio Bonito, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
431643,"Aprova o ato que outorga permissão à L.M. Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Lúcia, Estado de São Paulo.",Comunicações
431650,"Aprova o ato que outorga permissão à Central de Eventos, Promoções e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
431694,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão de São Pedro do Avaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manhuaçu - Vila São Pedro do Avaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
431714,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda-me para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Fontoura Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
431719,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Rádio Livre e Jornal Comunitário Vitória dos Moradores do Bairro Cachoeira do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
431743,"Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, no âmbito do IBAMA informações sobre a apreensão de um laboratório de biologia pirata no hotel Rio Negro Lodge, no município de Barcelos, estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
431770,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Jaguarão - FM 104 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
431781,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rural de Araras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araras, Estado de São Paulo.",Comunicações
431782,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária - FM de Lindóia do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lindóia do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
431818,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santa Edwiges a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo.",Comunicações
431870,Determina às empresas de transporte aéreo de passageiros divulgação de informação sobre os direitos dos passageiros.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
432164,"Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para proporcionar desconto em matrículas e mensalidades a quem pretenda obter novo título de graduação.",Educação
432505,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o texto do Acordo Internacional do Café de 2007, assinado no Brasil, em 19 de maio de 2008.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
433986,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir condicionantes relativos à biodiversidade amazônica na aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
434282,"Dispõe sobre a reserva de percentual de cargos e empregos, na Administração Pública Federal, a serem providos por pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
434443,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telecomunicações que ofertarem plano pré-pago de serviço a tornar disponíveis para os usuários cartões para inserção de créditos com valores expressos na linguagem braille.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
434445,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Senhor Carlos Minc, informaçõs acerca das alterações nas formas de compensação ambiental exigidas das novas usinas termelétricas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
434578,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Jovem de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ministro Andreazza, Estado de Rondônia.",Comunicações
434603,"Aprova o ato que autoriza a RCI - Rádio Comunitária de Iaciara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iaciara, Estado de Goiás.",Comunicações
434688,Autoriza o Poder Executivo a doar três aeronaves T-27 TUCANO à República do Paraguai.,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
434816,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET- no município de Águas Formosas, no Estado de Minas Gerais.",Educação
435403,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Vale do Rio Ourives a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ituaçu, Estado da Bahia.",Comunicações
435488,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
435744,"Declara Édson Arantes do Nascimento, Pelé, Patrono do Futebol Brasileiro.",Esporte e Lazer
436112,"Altera os arts. 6º e 9º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.",Estrutura Fundiária
436125,Institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais.,Homenagens e Datas Comemorativas
436847,Dispõe sobre a proibição de titular de cargo eletivo receber benefícios pecuniários provenientes de programas assistenciais.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
436891,Torna título executivo decisão de órgão de defesa do consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
436976,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 26 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
437106,"Dispõe sobre as doações feitas pelas pessoas físicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, acrescentando § 5º ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
437320,Institui o Dia Nacional da Aviação dos Corpos de Bombeiros Militares.,Homenagens e Datas Comemorativas
438156,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, celebrado em Brasília, em 10 de março de 2009.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
438454,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 784, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Estúdio ""A"" FM - ASCRE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seringueiras, Estado de Rondônia.",Comunicações
439052,"Solicita informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, sobre as Reservas da Biosfera.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
439094,"Altera o dispositivo da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.",Defesa e Segurança
439116,Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais de Psicologia.,Saúde; Trabalho e Emprego
439157,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 554, de 04 de setembro de 2008, que outorga permissão à Sistema Gois de Radiodifusão para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cláudia, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
439543,"Acresce parágrafo ao art. 496 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
439777,"Acrescenta § 5º ao art. 1.341 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - de modo a determinar procedimento distinto de votação para deliberação sobre a realização de obras voluptuárias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
439820,Estabelece medidas para aprimorar a entrega da prestação jurisdicional e conferir eficácia às decisões judiciais.,Direito Civil e Processual Civil
440178,"Sugere Projeto de Lei para alterar a redação dos arts. 16, 22, 43, 44, 51,100 e 155 e revogar o art. 46 e o § 2º do art. 60 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
440377,"Institui o ""Dia do Aniversário do Buda Shakyamuni"", e o inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
440468,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
440686,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de São José de Princesa/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440809,"Altera o art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para garantir, nos locais de votação, a acessibilidade e o atendimento prioritário aos eleitores idosos e portadores de necessidades especiais.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
441057,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para incluir os pólos de apoio à educação à distância nos beneficiários do PROUNI.",Educação
441159,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Rio Novo do Sul, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441160,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Piúma, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441504,"Acresce parágrafo único ao art. 84 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, para autorizar a transferência de titularidade dos encargos que menciona, durante o período contratual.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
441983,"Sugere ao Ministério dos Transportes, para que sejam ultimadas providências com vistas à duplicação da BR-365, nos trechos compreendidos entre as cidades de Uberlândia à Santa Vitória, passando por Monte Alegre de Minas, Trevão e Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
442016,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Conceição das Alagoas, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442018,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Limeira do Oeste, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442020,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Carneirinho, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442035,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Veríssimo, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442263,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Prata, no Estado de Minas Gerais.",Educação
442312,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Tiros, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442324,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Monte Carmelo, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442341,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Serra do Salitre, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442358,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Araxá, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442359,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Arapuá, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442364,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Gurinhatã, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442369,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Nova Ponte, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442383,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, para o municipio de Monte Carmelo, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442389,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Cascalho Rico, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442398,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Carmo do Paranaíba, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442438,Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Justiça a alteração das normas que disciplinam o exercício da segurança privada.,Defesa e Segurança
443052,"Autoriza o Poder Executivo a criar, no Município de Sinop, no Estado de Mato Grosso, campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) de Mato Grosso.",Educação
443070,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Cerro Azul, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), no Município de Cerro Azul, no Estado do Paraná.",Educação
443113,"Altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), com a finalidade de aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e 11.771, de 17 de setembro de 2008 - Política Nacional de Turismo, com a finalidade de aprimorar o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
443279,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o recálculo da renda mensal do benefício de segurado que permanece ou que retorna a atividade.",Previdência e Assistência Social
443331,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Santo Antônio do Leverger/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
443335,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Santa Terezinha/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
443336,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de São José dos Quatro Marcos/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
443583,Cria o Estatuto de Saúde e Segurança Doméstica e Familiar do Homem e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
443713,Institui o Fundo de Amparo ao Aposentado.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
444133,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Atrativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
444136,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Apicultores de Ponte Alta do Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponte Alta do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
444225,"Altera, com vistas a fomentar a utilização da energia solar, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para condicionar a obtenção de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
444227,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal para o Desenvolvimento do Baixo São Francisco, com sede na cidade de Propriá, no Estado de Sergipe.",Educação
444230,Institui o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores.,Homenagens e Datas Comemorativas
444532,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a qualificação do fornecedor.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
444653,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o registro eletrônico.",Trabalho e Emprego
444715,"Sugere ao Ministro das Minas e Energia a adoção de medidas urgentes visando à inclusão das comunidades de Nova Alegria e Tambaqui, situadas no município de Amaturá (AM), no Programa Luz Para Todos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
445187,"Aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Tomé-Açu, Estado do Pará.",Comunicações
445188,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
445194,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Cultura de Eldorado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eldorado, Estado de São Paulo.",Comunicações
445319,"Sugere ao Ministério da Educação acelerar as providências cabíveis para a criação da Escola Técnica Federal em Formosa, no Estado de Goiás.",Educação
445339,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 467, de 23 de agosto de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio Litoral Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Osório, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445632,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Pirajuba, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
445660,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Carmo do Paranaíba no Estado de Minas Gerais.",Saúde
445679,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Ipiaçu, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
445684,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Iturama, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
446147,"Obriga a apresentação dos componentes dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes em língua portuguesa.","Indústria, Comércio e Serviços"
446277,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Prefeito Luiz Gonzaga Bonissoni a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
446289,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Novorizonte - ACORZONTE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novorizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
446316,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República; ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, que seja dada solução ao impasse representado pelo endividamento do Projeto PACAL, no Estado do Pará, bem como de seus fornecedores de cana-de-açúcar.",Estrutura Fundiária
446541,Apresenta denúncia envolvendo o uso irregular de verbas federais enviadas ao Governo do Distrito Federal referentes aos programas Bolsa Família e Bolsa Vida Melhor.,Administração Pública
446602,"Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna - HM e dá outras providências.",Saúde
446636,"Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas relativas à manutenção em caráter definitivo da Plataforma do Centro de Suporte Operacional - CSO do Banco do Brasil, no município de Cuiabá, no Estado do Mato Grosso.",Administração Pública
447029,"Institui, normas e procedimentos para a coleta, a reciclagem, o gerenciamento e a destinação final de lixo tecnológico e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
447254,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Alto Araguaia/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
447320,"Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do IBAMA e do Instituo Chico Mendes, nas condições que menciona, altera a Lei nº 10.410, de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
447337,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Patrocínio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
447341,"Aprova o ato que outorga permissão à Márcio Freitas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conceição do Pará, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
447549,"Dispõe sobre a ampliação das ações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES voltadas ao financiamento às exportações de bens e serviços brasileiros, estabelecendo as condições para que realize operações de seguro de crédito à exportação e contratações de resseguro e co-seguro em virtude dessa atividade.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
447678,Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de providências nas ações de combate à pirataria.,Defesa e Segurança
447696,"Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.",Administração Pública
447702,"Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
447704,"Altera os arts. 1º, 11, 16 e 17 e acrescenta os arts.7º-A e 7º-B à Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.",Administração Pública
447789,Sugere ao Ministro da Saúde a importação de kits para realização do teste NAT para detecção de vírus da Aids e Hepatite C em bolsas de sangue para transfusão.,Saúde
447935,"Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. _ PETRO-SAL, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
448154,"Restabelece o art. 64, do Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, tipificando novamente a conduta de tratar animal doméstico com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo como contravenção penal.",Direito Penal e Processual Penal
448201,"Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.","Indústria, Comércio e Serviços"
448291,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prever a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em ações de proteção ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
448349,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448350,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Ibirité, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448358,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Estrela do Sul, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448384,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448393,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448400,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448405,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Pratinha, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448414,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448417,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Comendador Gomes, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448426,"Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
449003,Institui o Dia das Seguradoras.,"Arte, Cultura e Religião"
449011,"Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir portadores do vírus HIV entre os beneficiários da reserva de vaga para reabilitados e pessoas com deficiência habilitadas.",Trabalho e Emprego
449502,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro das Comunicações, o ato constante do Decreto de 10 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 do mesmo mês e ano, que declara perempta a concessão outorgada à Sociedade Rádio Dourados Ltda., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais no município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
449561,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.092, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Pró-Cidadania- Associaçãode Voluntários no Desenvolvimento Humano e Difusão Cultural de Cidade Ocidental executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cidade Ocidental, Estado de Goiás",Comunicações
449827,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 370, de 12 de junho de 2008, que outorga permissão à Campo Grande Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Glória de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
449920,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de junho de 2009, que outorga concessão à Camy Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
450001,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
450440,"Sugere ao Ministro da Previdência Social JOSÉ PIMENTEL, a instalação de uma agência do INSS nos municípios de Carnaubais, Umarizal, Alto Rodrigues, Lages e Jucurutu, no Estado do Rio Grande do Norte.",Previdência e Assistência Social
450503,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que seja editada uma medida provisória que disponha sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.",Trabalho e Emprego
451046,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 132, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação dos Servidores do Transporte Alternativo e de Bairros do Município de Novo Gama executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Gama, Estado de Goiás.",Comunicações
451099,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para conferir ao Ministério Público atribuições quanto à proteção e defesa da saúde do idoso, bem como criminalizar a conduta que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
451242,"Institui o dia 08 de dezembro como o Dia Nacional da Comunidade Paraguaia, com fundamento no § 2º do art. 215 da Constituição Federal.",Homenagens e Datas Comemorativas
451378,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 399, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores de Medeiros Neto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Medeiros Neto, Estado da Bahia.",Comunicações
451545,"Aprova o texto do Acordo sobre Transporte marítimo ente o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Washington, em 30 de setembro de 2005.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
451857,Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações sobre a realização da Copa de 2014.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer
451907,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 10 de junho de 2009, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Ariquemes Ltda. para explorar serviço de Radiodifusão sonora em ondas médias no município de Ariquemes, Estado de Rondônia.",Comunicações
451909,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Progresso de Corrente Ltda. para explorar serviço de Radiodifusão sonora em ondas médias no município de Corrente, Estado do Piauí.",Comunicações
452026,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Peixoto de Azevedo/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
452346,Institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual.,Finanças Públicas e Orçamento
452736,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Universitário de Apoio à Alfabetização de Jovens e Adultos.,Educação
452756,"Acrescenta o art. 1.124-B à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para autorizar pedidos de separação e divórcio por meio eletrônico.",Direito Civil e Processual Civil
452790,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Anhanguera de Morro Agudo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Morro Agudo, Estado de São Paulo.",Comunicações
452808,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica de Moradores de Nova Brasília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Lindemberg, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
452831,"Aprova o ato que autoriza a Associação Bacuriense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bacuri, Estado do Maranhão.",Comunicações
453007,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, dentre outras, informações sobre alteração do módulo fiscal e a legislação aplicável à espécie.",Estrutura Fundiária
453042,"Inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).",Administração Pública
453350,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro das Comunicações informações à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a respeito da exposição de dados pessoais e confidenciais de parte dos 21,8 milhões de usuários de telefonia fixa da Empresa ""Oi"" na internet.",Comunicações
453443,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao mês de agosto de 2009, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
453462,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Ribeirão Cascalheira/MT.",Educação
453468,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Querência/MT.",Educação
453692,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capitão Poço, Estado do Pará.",Comunicações
453710,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Ativa de Vale do Anari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vale do Anari, Estado de Rondônia.",Comunicações
453713,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Cultural Cívica Brasileira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
453739,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Independência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Independência, Estado de São Paulo.",Comunicações
453909,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, Márcio Fortes, acerca do número de contratos celebrados no âmbito dos Programas PAC e Minha Casa Minha Vida, com o Governo do Estado do Acre e Municípios acreanos, seus valores e em que fase encontra-se a execução de cada um destes contratos.",Economia
454456,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Tapurah/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
454490,"Revoga o inciso XII do art. 23 e o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
454651,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Educativa Cultural Saúde - AMCBECS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
454664,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional de Vista Alegre do Alto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo.",Comunicações
454676,Denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes Coelho o trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins.,Homenagens e Datas Comemorativas
455005,"Altera o art. 193, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades laborais desenvolvidas em alturas em condições de risco acentuado.",Trabalho e Emprego
455244,"Sugere ao Senhor Ministro da Integração Nacional providências para reconhecimento da Situação de Emergência decorrente das chuvas especialmente na cidade de Alagoinha, no Agreste paraibano.",Defesa e Segurança
455250,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades que sejam adotadas as providências necessárias junto a todos os órgãos envolvidos no ""Programa Minha Casa, Minha Vida"", para que o mesmo não seja desativado no Estado da Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
455620,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Manaus (AM).",Educação
455672,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).",Trabalho e Emprego
455732,Acrescenta o art. 62-A a Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 - Locações de Imóveis Urbanos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
456256,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
456451,Dispõe sobre a inclusão obrigatória de assistentes sociais nas equipes do programa Saúde da Família.,Previdência e Assistência Social; Saúde
456490,"Aprova o texto do Acordo de Co-Produção Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, assinado em Roma, em 23 de outubro de 2008.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
456521,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda - MF a respeito das ações implementadas para proceder à renegociação de dívidas dos produtores rurais, através dos normativos editados pelo Banco Central do Brasil.",Estrutura Fundiária
456638,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre obrigação específica da ANP, órgão vinculado.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
456646,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Joaquim Cocundo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bezerros, Estado de Pernambuco.",Comunicações
456869,"Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc Informações sobre a reserva Extrativista de Canavieiras.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
457353,"Aprova o texto do Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita, assinado em Riade, em 16 de maio de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
457584,Obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/M.F - à contratação de seguro de vida para seus empregados.,Trabalho e Emprego
457739,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Povoado Pedras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas.",Comunicações
457771,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Miriam Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
457793,"Aprova o ato que autoriza a Centro Comunitário de Pinheiral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinheiral, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
457805,"Solicita, nos termos regimentais, ao Ministério da Previdência Social, informações sobre o serviço prestado pelo INSS no estado do Amapá .",Previdência e Assistência Social
457825,Dispõe sobre a incidência de juros na compensação e no ressarcimento de créditos da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.,Finanças Públicas e Orçamento
457837,Cria requisito de conclusão de curso superior para ingresso na carreira dos militares estaduais.,Administração Pública; Defesa e Segurança
457865,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de providências para incluir, na grade curricular do ensino fundamental e médio das escolas públicas do País, conteúdos de empreendedorismo.",Educação
457975,"Sugere ao Senhor Ministro da Previdência Social a inclusão de novos municípios do Amazonas, a serem beneficiados com agências do INSS.",Saúde
457999,"Solicita informações ao ministro da Justiça,Tarso Genro,acerca da posição do estado do Acre no ranking da violência em relação ás demais unidades da Federação e os critérios utilizados para a coleta de informações contidas na pesquisa do Anuário Brasileiro de Segurança Pública.",Defesa e Segurança
458635,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação São Domingos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Domingos, Estado da Bahia.",Comunicações
458645,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Transa Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
458660,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alenquer, Estado do Pará.",Comunicações
458677,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sidrolândia, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
458807,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão na grade complementar do currículo dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas, a disciplina ""Artes Marciais e Defesa Pessoal"".",Educação
458826,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 24 de junho de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
459367,Sugere à Ministra Chefe da Casa Civil providências relativas ao Plano Nacional de Banda Larga.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
459381,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Boa Vista do Ramos.,"Arte, Cultura e Religião"
459382,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Alvarães.,"Arte, Cultura e Religião"
459398,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de São Gabriel da Cachoeira.,"Arte, Cultura e Religião"
459430,Sugere Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Juruá.,"Arte, Cultura e Religião"
459434,Sugere Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Silves.,"Arte, Cultura e Religião"
459436,Sugere Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Santa Isabel do Rio Negro.,"Arte, Cultura e Religião"
459439,Sugere Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Codajás.,"Arte, Cultura e Religião"
459444,Sugere Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Anori.,"Arte, Cultura e Religião"
459449,Sugere Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Careiro.,"Arte, Cultura e Religião"
459480,Sugere Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Fonte Boa.,"Arte, Cultura e Religião"
459595,"Modifica os arts. 81 e 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
459620,"""Revoga-se o art. 82 da Lei nº 8.245,de 18 de outubro de 1991(Lei do Inquilinato) e inciso VIIdo art. 3º da lei 8.009de 29 de março de 1990 (Lei da impenhorabilidade do bem de familia)",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
459989,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes, no âmbito do Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transporte (Dnit), informações acerca da construção do porto hidroviário de Novo Airão (AM).","Viação, Transporte e Mobilidade"
460365,"Denomina Campus Professor Telmo Araújo o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, localizado no município de Campina Grande, Estado da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
460473,"Acrescenta parágrafo ao art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, de forma a ampliar para doze anos a garantia das obras de infra-estrutura e pavimentação de estradas e vias urbanas em todo o Território Nacional.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
460788,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ladário - ACOLA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
460792,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Tocantins Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.",Comunicações
460793,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Bauru S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
460814,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Vale do Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
460818,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio e Televisão Belo Monte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Senador José Porfírio, Estado do Pará.",Comunicações
460820,"Aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de São Domingos do Capim, Estado do Pará.",Comunicações
460829,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vale do Acarape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acarape, Estado do Ceará.",Comunicações
460837,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Alenquer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alenquer, Estado do Pará.",Comunicações
460845,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Cultura de Terezópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terezópolis de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
460847,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ibaiti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibaiti, Estado do Paraná.",Comunicações
460868,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Maria Natividade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Escada, Estado de Pernambuco.",Comunicações
460872,"Submete à deliberação o Congresso Nacional o Texto das Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
460883,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
460994,"Solicita ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre os indicadores de desenvolvimento sustentável dos municípios brasileiros, levantadas pelo IBGE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
461018,"Altera o art. 554 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), a fim de estender a possibilidade de sustentação oral perante os Tribunais nos julgamentos de recursos.",Direito Civil e Processual Civil
461138,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário quanto a reforma agrária no Estado do Rio Grande do Sul.,Estrutura Fundiária
461161,"Dá nova redação ao art. 40, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.",Economia
461272,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os pedidos de financiamentos solicitados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para a construção e reforma de estádios para a Copa do Mundo de 2014.",Administração Pública; Esporte e Lazer
461275,Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os projetos e as demandas apresentadas pelos Estados e Cidades-sedes da Copa do Mundo de 2014,Esporte e Lazer
461464,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, referente ao SICOBE - Sistema de Controle de Bebidas, criado pela lei 10.833/2008 e regulamentado pelo decreto 6.707/2008.","Indústria, Comércio e Serviços"
461468,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
461471,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
461478,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
461591,"Institui em todo o território nacional a obrigatoriedade de Cobertura de Seguro de Acidentes Pessoais Coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
461668,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, Nelson Azevedo Jobim, sobre os vôos do Boeing 737 de prefixo 2116, da Força Aérea Brasileira realizados no dia 09 de outubro de 2009.",Administração Pública
461739,"Dispõe sobre a divulgação, no âmbito das instituições financeiras, do direito do consumidor à liqüidação antecipada de débito mediante a redução proporcional dos juros e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
461821,"Sugere ao Ministério da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET) no município de Santa Luzia, MG.",Educação
461874,"Insere o art. 24-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar as escolas públicas que oferecem ensino fundamental e médio, educação de jovens e adultos e educação profissional e tecnológica, a instalar creches para filhos de estudantes menores de idade.",Educação
461941,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Renascer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio das Pedras, Estado de São Paulo.",Comunicações
461956,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Alto do Madeiro de Itaporanga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga, Estado da Paraíba.",Comunicações
461964,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Rio Tungo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirinzal , Estado do Maranhão.",Comunicações
461972,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Tomé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Tomé, Estado do Paraná.",Comunicações
462035,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 531, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Estação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Sebastião do Maranhão, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462039,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 314, de 21 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação Cidadania e Desenvolvimento de Itambacuri para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itambacuri, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462052,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 454, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Morro Agudo de Goiás - ADESCOM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Morro Agudo de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
462060,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 491, de 3 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Rio Espera - ACORARE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Espera, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462063,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 590, de 18 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural, Educativa e Desportiva ""Monsenhor Jadir Brandão Costa"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Felixlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462074,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 169, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Lago Verde Maranhão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lago Verde, Estado do Maranhão.",Comunicações
462076,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 936, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Manancial FM de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ubatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
462077,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 956, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Difusão Cultural Rádio Real - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piratininga, Estado de São Paulo.",Comunicações
462100,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 158, de 14 de abril de 2009, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Guarda dos Ferreiros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462105,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 289, de 14 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação Liberdade e Trabalho Pela Cultura de Altinópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Altinópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
462138,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 381, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Curuçá, Estado do Pará.",Comunicações
462164,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 362, de 28 de junho de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda., originalmente Rádio Eldorado Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
462165,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 535, de 26 de setembro de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Alto do Vale Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
462167,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 760, de 18 de dezembro de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio Terra FM de Goiânia Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
462172,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 915, de 22 de dezembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Rádio Estância Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462183,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 112, de 25 de março de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Stéreo Liberdade FM Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462218,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Cultura de Arapongas Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Arapongas, Estado do Paraná.",Comunicações
462228,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 28 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Difusora de Assis Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Assis, Estado de São Paulo.",Comunicações
462310,"Permite a utilização de créditos de Pis/Pasep e Cofins relativos a despesas de vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, fardamento e uniforme ocorridas antes da vigência da Lei nº 11.868, de 8 de janeiro de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
462622,"Solicita ao Ministério das Comunicações, no âmbito da competência da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, informações sobre a cobrança de tarifas de básicas de telefonia.",Comunicações
462792,"Altera a Lei 12.009, de 27 de julho de 2009, instituindo a isenção de IPI em aquisição de Motos para o Transporte de Passageiros por profissionais mototaxicistas, e da outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
462841,Institui o Dia Nacional contra a Impunidade dos Crimes de Trânsito.,Homenagens e Datas Comemorativas
463054,"Dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação do Estado do Carajás, nos termos do inciso XV do art. 49 da Constituição Federal.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
463099,Dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom.,Trabalho e Emprego
463112,"""Institui o programa de reciclagem de lixo nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.""",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
463126,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a operação de aquisição da Empresa GVT Holding S/A.,Economia
463456,Determina que seja mantida nos aeroportos homenagem permanente a Alberto Santos Dumont.,Homenagens e Datas Comemorativas
463460,"Acrescenta novo inciso ao § 2º do art. 231 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para majorar a pena aplicada a estrangeiros condenados pelo crime de tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
463479,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.",Administração Pública
463636,"Regulamenta o art. 45 da Constituição Federal, instituindo o sistema distrital proporcional para as eleições de Deputados Federais e Estaduais e autoriza às assembléias legislativas e câmara distrital a elaborar lei específica sobre a conveniência de divisão do Estado em distritos eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
463685,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de CONCEIÇÃO - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463687,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de CATOLÉ DO ROCHA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463764,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de SUMÉ - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463767,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de SÃO JOSÉ DO SABUGI - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463774,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de SÃO JOÃO DO TIGRE - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463779,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre populações tradicionais.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
463806,"Dá nova redação ao art. 60, III, alínea ""a"" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Educação
463895,"Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal, institui limite máximo para a taxa de juros cobradas nas operações de crédito e financiamento e dá outras providências.",Economia
463943,"Denomina ""Rodovia Ministro Abelardo Jurema"" a BR-104-PB, no trecho entre o Km 0 (zero), divisa Paraíba/Rio Grande do Norte, acesso ao município de Nova Floresta, até o final, na divisa da Paraíba/Pernambuco, acesso ao município de Riacho de Santo Antônio, Estado da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
463995,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre a ampliação do número de vagas para residência médica no país.,Educação
464273,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
464294,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária New Life FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Mercedes, Estado de São Paulo.",Comunicações
464307,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Tuparendi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
464309,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, informativo e Social de Costa Rica - MS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
464313,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores Muricienses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Murici, Estado de Alagoas.",Comunicações
464353,Proíbe o uso de equipamentos individuais de proteção de trabalhadores em saúde fora do ambiente laboral.,Trabalho e Emprego
464379,"Susta a aplicação do disposto nos arts. 11, 15, 16, 17, 18, 21, 22 e 25 e de parte do inciso III do art. 20 da Resolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar.",Previdência e Assistência Social
464405,"Solicita ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre os conceitos de topo de morro e cumeada.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
464418,"Proíbe a prática de atos discriminatórios ou atentatórios contra a mulher, para efeitos de admissão ou permanência no emprego, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
464756,"Altera o art. 40 da Constituição Federal, para instituir a aposentadoria especial dos servidores públicos.",Administração Pública
464811,"Altera o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender a isenção do Imposto de Renda aos portadores de neoplasia malígna (câncer), em plena atividade.",Finanças Públicas e Orçamento
464856,Sugere ao Ministro da Integração Nacional a criação da Agência de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul e o Fundo de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul.,Economia
464909,"Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - ""Da Saúde"" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.",Administração Pública; Saúde
465821,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento dos benefícios do ""Programa Bolsa Família"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
465836,Institui a distribuição gratuita de medicamentos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) pelas farmácias e drogarias comerciais às pessoas carentes mediante ressarcimento pelo Sistema Único de Saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
465841,"Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para determinar que as autorizações para a exploração de serviço de radiodifusão comunitária sejam outorgadas exclusivamente a entidades constituídas há pelo menos 2 (dois) anos.",Comunicações
465845,"Autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte no Município de Umarizal.",Educação
465867,Veda a cobrança da assinatura básica mensal pelas Empresas Concessionárias do serviço de telefonia fixa.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
465899,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), informações sobre a assistência aos indígenas soropositivos no Estado do Amazonas.",Saúde
465908,Sugere ao Ministro das Comunicações a criação de pontos de acesso ao sinal de telefone celular em todas as cidades do Estado da Paraíba.,Comunicações
465915,Sugere ao Ministério da Ciência e Tecnologia a implantação de 09 Unidades Operacionais do Programa Telecentro no estado da Paraíba.,Comunicações
466025,Sugere ao Ministério da Educação a extensão do Programa Bolsa Permanência aos alunos carentes dos cursos superiores nacionais.,Educação
466174,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os valores cobrados indevidamente pelas distribuidoras de energia elétrica nos anos de 2002 a 2009 por unidade da federação.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
466205,"Sugere, ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, viabilizar recursos para a aquisição de uma patrulha mecanizada para o município de Peixoto de Azevedo/MT.",Defesa e Segurança
466209,"Sugere, ao Ministro de Estado da Cultura, João Luiz Silva Ferreira, a necessidade de viabilizar recursos para construção de um Espaço Cultural no município de Itiquira/MT.","Arte, Cultura e Religião"
466211,"Sugere ao Ministro da Educação a instalação de uma unidade do CEFET em Tefé, Eirunepé e Manicoré, municípios do Estado do Amazonas.",Educação
466215,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão da Guarda Portuária do Estado do Rio de Janeiro nos Programas Bolsa-Copa e Bolsa-Oímpica, do Governo Federal.",Defesa e Segurança
466298,"Institui a Medalha de Honra ao Mérito Dra. Zilda Arns a ser concedida a pessoas que se destacarem na defesa dos direitos da criança, do adolescente e do idoso.",Direitos Humanos e Minorias
466336,"Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som (disc-jockey) e Produtor DJ (disc-jockey).",Trabalho e Emprego
466399,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 476/2009, de 23 de dezembro de 2009, que ""Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
466876,Sugere à Casa Civil a inclusão da pavimentação de um trecho de 100 km da BR-226 entre o Povoado Baú/MA e Timon/MA na extensão do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC 2.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
466936,"Indica ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ARARUNA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466943,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BOA VISTA DA APARECIDA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466944,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CAFELÂNDIA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466949,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466950,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CÉU AZUL, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466979,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ALTO PARAÍSO, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466980,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de VERA CRUZ DO OESTE, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466987,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO JOÃO DO CAIUÁ, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466999,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MOREIRA SALES, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467026,"Altera a Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.",Administração Pública
467037,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as ações administrativas que envolveram o processo de privatização do Banespa, com foco nos prejuízos ao erário público e a milhares de aposentados e pensionistas do Banespa, hoje Banco Santander SA, e as conseqüências de ato da Secretaria do Tesouro Nacional, na gestão do Senhor Fábio de Oliveira Barbosa, ao autorizar, em 14 de agosto de 2000, por meio da Portaria nº 386, de 2000, a substituição de títulos ativos inalienáveis- ATSP970315, garantidores de complementação das aposentadorias dos aposentados e pensionistas do Plano Pré-75 dos funcionários do Banespa, que acabou transferindo ilicitamente ao Banco Santander, um montante de mais de 7 bilhões de reais.",Economia
467048,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO JORGE DO PATROCINIO, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467078,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Colombo, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467106,"Acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, obrigando, para as concessões de rodovias públicas, seja observada a construção de cabines específicas para a cobrança de tarifas de usuários de motocicletas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
467184,"Solicita informações ao Senhor Superintendente Armando Vergílio dos Santos, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP acerca da recusa da Seguradora do Banco do Brasil na contratação do ""Seguro Mulher"".",Previdência e Assistência Social
467226,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Londrina, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467292,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Indústria, Comércio e Serviços"
467335,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre os números dos cargos efetivo e de livre nomeação na Polícia Federal.,Administração Pública
467502,"Sugere ao Ministro da Fazenda a implantação de Delegacia da Receita Federal do Brasil no município de Pouso Alegre, Minas Gerais",Finanças Públicas e Orçamento
467520,Autoriza o Poder Público a realizar exames anuais de saúde nos estudantes dos ensinos fundamental e médio e institui a Semana Nacional da Saúde na Escola.,Educação; Saúde
467522,Denúncia de malversação de recursos públicos na realização do Juaforró de 2008.,Administração Pública
467635,Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 12.191 de 13 de janeiro de 2010 que trata da anistia aos policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios.,Administração Pública
467637,"Acresce inciso VI no art. 105 e altera a redação da alínea ""a"" do inciso II do art. 151 da Resolução nº 17 de 1989, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
467880,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as emissoras de rádio a informar aos ouvintes os nomes dos compositores das obras musicais executadas em sua programação.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
467885,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre a aplicação de recursos do SUS no mercado financeiro, pelos governos dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e do Distrito Federal.",Administração Pública
467909,"Altera os parágrafos 1º e 6º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
468443,Revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.,Administração Pública
468532,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre as decisões e atos praticados pelo Sr. Jerson Kelman, - quando no cargo de Diretor-Geral da ANEEL no período de janeiro de 2005 a janeiro de 2009 - em relação a todos os processos de interesse das empresas Light Serviços de Eletricidade S/A. - LIGHT e Centrais Elétricas de Minas Gerais - CEMIG.",Administração Pública
468994,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Turismo informações sobre o convênio abaixo discriminado, firmado entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal de Maués.",Saúde
469131,Acrescenta inciso ao art. 60 da Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
469132,"Altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a Legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
469199,"Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, fixando limite para a taxa de juros aplicada a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, com desconto em folha de pagamento e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
469230,"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para modificar a composição e as atribuições do Conselho Nacional de Política Agrícola.",Estrutura Fundiária
469256,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Foz do Iguaçu.,Defesa e Segurança
469425,"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo público, e dá outras providências.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
469448,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Decisão CMC No 06/09, aprovada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Assunção, em 23 de julho de 2009, que adota o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF Mercosul).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
469486,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre a gratuidade dos idosos no transporte aeroviário.",Direitos Humanos e Minorias
469557,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Guarda dos Ferreiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
469605,Dispõe sobre a regularização das terras públicas com atividades rurais localizadas nas zonas urbanas do Distrito Federal através de alienação ou direito real de uso e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
469614,Sugere ao Ministro da Fazenda a implantação de linha especial para aquisição de aparelhos de tevê.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
469616,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre alocação de lanchas escolares na região Norte.,Educação
469718,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 11de setembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que renova, por dez anos, a partir de 1 º de maio de 2004, a concessão outorgada à Rádio Difusora de Londrina Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
469745,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de setembro de 2009, que declara perempta a concessão que outorgada à Rádio Rosa Pantaneira Ltda. para executar serviço serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul",Comunicações
469986,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Contenda/PR.,Defesa e Segurança
470014,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de São Miguel do Iguaçu/PR.,Defesa e Segurança
470015,Regulamenta a profissão de Narrador de Rodeios.,Trabalho e Emprego
470026,"Altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e os arts. 12 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fixar a contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade e da empresa para a qual preste serviço.",Previdência e Assistência Social
470102,"Submete à apreciação do Congresso Nacional acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos: 1 Portaria nº 732, de 17 de setembro de 2009 - Associação Cultural Comunitária LM Westfália, no município de Westfália - RS; 2 Portaria nº 733, de 17 de setembro de 2009 - Associação Comunitária de Serra das Araras, no município de Chapada Gaúcha - MG; 3 - Portaria nº 758, de 18 de setembro de 2009 - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Jockey Clube, no município de Ponta Porã - MS; 4 - Portaria nº 860, de 23 de outubro de 2009 - Associação Rádio Comunitária Carijinho FM, no município de Sobradinho - RS; 5 - Portaria nº 872, de 29 de outubro de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Morro de Fumaça - ARCOMF. no município de Morro da Fumaça - SC; 6 - Portaria nº 885, de 29 de outubro de 2009 - Associação das Mulheres de Nazaré da Mata, no município de Nazaré da Mata - PE; 7 - Portaria nº 938, de 19 de novembro de 2009 - Associação Comunilária de Radiodifusão, no município de Tutóia - MA; e 8 - Portaria nº 970, de 20 de novembro de 2009 - Fundação Cultural e Educativa Padre Victor, no município de Três Pontas - MG.",Comunicações
470165,Institui o Dia Nacional do Profissional de Logística.,Homenagens e Datas Comemorativas
470209,"Sugere ao Ministro dos Transportes a promoção de estudos necessários para autorizar a realização de obra de construção de um viaduto na BR 153, no entrocamento com a MG 497, em Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
470230,"Aprova o ato que autoriza a AMIC - Amigos da Cultura de Dracena e Região a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dracena, Estado de São Paulo.",Comunicações
470233,"Aprova o ato que autoriza a ACOMARES - Associação Comunitária de Radiodifusão Mares do Sul FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470234,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vargem Grande Paulista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vargem Grande Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
470257,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de São Luis, Estado do Maranhão.",Comunicações
470260,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Nonoai Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470264,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 05 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
470276,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 05 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Repórter Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470279,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 05 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
470298,"Submete à apreciação do Congresso Nacional acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, renovações, por dez anos, das permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos: 1 - Portaria nº 672, de 26 de dezembro de 2005 - Rádio FM Vale do Sol Ltda., no município de Santo Antônio da Platina - PR; 2- Portaria nº 224, de 18 de abril de 2006 - Rádio Rainha FM Ltda., no município de Bento Gonçalves - RS; 3 - Portaria nº 559, de 13 de setembro de 2006 - Sociedade Rádio Montanhesa Ltda., no município de Viçosa - MG; 4- Portaria nº 299, de 19 de junho de 2007- Rádio Emissora Vanguarda Ltda., no município de Sorocaba - SP; 5 - Portaria nº 402, de 24 de julho de 2007 - Rádio Eldorado Ltda., no município de São Paulo - SP; 6 - Portaria nº 615, de 6 de novembro de 2007 - Rádio Cidade Verde de Teresina Ltda., originalmente Rádio Pioneira de Teresina Ltda., no município de Teresina - PI; 7 - Portaria nº 750, de 18 de dezembro de 2007 - Scala FM Stéreo de Curitiba Ltda., originalmente Rádio Atlântica de Frequência Modulada Ltda., na cidade de Cornélio Procópio - PR; 8 - Portaria nº 764, de 18 de dezembro de 2007 - Rede Serrana de Radiodifusão Ltda., no município de Taió - SC; 9 - Portaria nº 344, de 12 de junho de 2009 - Sociedade de Cultura Rádio Parecis Ltda., no município de Porto Velho - RO; 10- Portaria nº 434, de 24 de julho de 2009 - Rádio Meridional Ltda., no município de Uberaba - MG; 11- Portaria nº 435, de 24 de julho de 2009 - Rádio lguatemi FM Stereo Ltda., no município de Bebedouro - SP; 12- Portaria nº 436, de 24 de julho de 2009 - Rádio Vale dos Sinos Ltda., no município de Campo Bom - RS; 13 - Portaria nº 515, de 8 de agosto de 2009 - Rede Comunitária de Comunicações de Santana do Livramento Ltda., no município de Santana do Livramento - RS; 14 - Portaria nº 517, de 7 de agosto de 2009 - Rádio e TV Correio Ltda., no município de Campina Grande - PB; 15 - Portaria nº 518, de 7 de agosto de 2009 - Rádio Liberal FM Ltda., no município de Dracena - SP; 16- Portaria nº 519, de 7 de agosto de 2009 - Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda., no município de Arvorezinha - RS; 17 - Portaria nº 523, de 10 de agosto de 2009 - Antena Um Radiodifusão Ltda., no município de São Paulo SP; 18 - Portaria nº 525, de lO de agosto de 2009 Rádio Mirante Ltda., no município de São João da Boa Vista - SP; 19 - Portaria nº 526, de 10 de agosto de 2009 - Rádio Atlântida FM de Florianópolis Ltda., no município de Florianópolis SC; 20 - Portaria nº 527, de 10 de agosto de 2009 - Rádio Independente de Barretos Ltda., no município de Barretos SP; 21- Portaria nº 528, de 10 de agosto de 2009 - Fênix Radiodifusão Ltda., originalmente Rádio Difusão Carvalho &. Martíns, no município de Itajobi - SP; 22 - Portaria nº 529, de 10 de agosto de 2009 Rádio Cidade de Campinas Ltda., no município de Itu - SP; 23 - Porlarïa nº 530, de 10 de agosto de 2009 Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda.. originalmente Rádio Difusora de Rio Bonito Ltda., no município de Niterói - RJ; 24 Portaria nº 534, de 10 de agosto de 2009 Empresa Radiofônica Ouro Branco Ltda., no município de Teutônia RS; 25 - Portaria nº 540, de 10 de agosto de 2009 - Rádio Vox 90 Ltda,, originalmente Rádio Cultura de Americana Ltda., no município de Americana - SP; 26 - Portaria nº 541, de 10 de agosto de 2009 - Rádio Verdes Mares Ltda., no município de Fortaleza - CE; 27- Portaria nº 542, de 10 de agosto de 2009 - Rede Triunfo de Comunicações Ltda., no município de Itamaraju - BA; 28- Portaria nº 543, de 10 de agosto de 2009 - Rádio Castelo Branco Ltda., no município de Divinópolis - MG; 29- Portaria nº 547, de 11 de agosto de 2009 -- Rádio Princesa da Mata Ltda., no município de Muriaé MG; 30- Portaria nº 573, de 14 de agosto de 2009 Rádïo Charrua Ltda.. no município de Uruguaiana - RS; 31 - Portaria nº 574, de 14 de agosto de 2009 - Emissoras Diário da Região Ltda., no município de Mirassol - SP; 32 - Portaria nº 575, de 14 de agosto de 2009 -- Rádio Transamérica FM Ltda., no munïcípio de Ponta Porã - MS; 33 - Portaria nº 582, de 18 de agosto de 2009 - Sistema FM de Rádio Ltda., no município de Formiga - MG; 34 - Portaria nº 587, de 18 de agosto de 2009 - Rádio Paulista de Avaré Ltda., no município de Avaré - SP; 35 - Portaria nº 608, de 24 de agosto de 2009 - Rádio Sociedade Independente de Porteirinha Ltda-ME., no município de Porteirinha - MG; 36 - Portaria nº 653, de 31 de agosto de 2009 - Nassau Editora de Rádio e Televisão Ltda., no município de Vitória - ES; 37 - Portaria nº 657, de 31 de agosto de 2009 - Rádio FM Norte Pioneira Ltda., no município de Jacarezinho - PR; 38 - Portaria nº 658, de 31 de agosto de 2009 - Rádio Difusora do Amazonas Ltda., no município de Manaus - AM; 39- Portaria nº 660, de 31 de agosto de 2009 - Rádio Paranaíba Ltda., no município de Itumbiara - GO; 40 - Portaria nº 700, de 11 de setembro de 2009-Televisão Verdes Mares Ltda., originainiente Publisom Indústria e Comércio Ltda., no município de Recife - PE; e 41 - Portaria nº 702, de 11 de setembro de 2009- Rádio Pontal de Itabira Ltda., no município de Itabira - MG.",Comunicações
470308,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de novembro de 2009, que renova concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
470382,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Fundação Cristã Educativa, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Itapuranga, Estado de Goiás.",Comunicações
470384,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Tietê Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de José Bonifácio, Estado de São Paulo.",Comunicações
470391,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Santa Rosa Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470396,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Sisal de Conceição do Coité S.A., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Conceição do Coité, Estado da Bahia.",Comunicações
470451,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 541, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Verdes Mares Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
470458,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 582, de 18 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Sistema FM de Rádio Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470466,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 702, de 11 de setembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Pontal de Itabira Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470531,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 569, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária da Cidade de Quixaba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quixaba, Estado da Paraíba.",Comunicações
470533,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 571, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Sociedade Comunitária de Radiodifusão FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Alegre do Parecis, Estado de Rondônia.",Comunicações
470534,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 623, de 27 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Cachoeira Douradense de Comunicação, Promoção Social, Artística, Cultural, Educativa e Esportiva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470545,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 698, de 11 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária e Rural Afonsense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470636,Sugere ao Ministério da Saúde e ao Conselho Nacional de Saúde providências visando reduzir a mortalidade neonatal nas unidades de saúde mantidas pelo Governo do Estado do Amapá e garantir o TFD à população do mesmo estado.,Saúde
470649,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 2.462 de 2003.,Finanças Públicas e Orçamento
470681,Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres.,Trabalho e Emprego
470717,"Sugere ao Senhor Ministro das Cidades Márcio Fortes de Almeida a suspensão da vigência da Resolução nº 281 de 26 de junho de 2008, alterada pela Resolução nº 344 de 05 de março de 2010 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
470766,"Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a inserção, na epígrafe das leis, do nome do autor dos projetos que lhes deram origem.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
470898,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Turismo do Araguaia, no Estado do Tocantins.",Educação
471222,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a inclusão das atividades de fisioterapia e terapia ocupacional no Simples Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
471439,Dispõe sobre o ambiente de trabalho nas fábricas de carvão vegetal.,Trabalho e Emprego
471573,"Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para acrescer os §§ 1º e 2º do art. 13, e da nova redação ao § 3º do art. 6º dessa norma que dispõe sobre o exercício do direito de greve.",Trabalho e Emprego
471593,"Sugere à Presidência da República, a apresentação de Projeto de Lei junto ao Congresso Nacional, de sua competência exclusiva, nos termos do art. 61 § 1º alínea c, que ""regulamenta o inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos servidores públicos"".",Administração Pública
471594,"Acrescenta o art. 37-A e 37 B na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre propaganda enganosa via internet, telemarketing enganoso, spams (mensagens não solicitadas), na publicidade de oferta de crédito ao consumidor em parcelas sem juros.","Indústria, Comércio e Serviços"
471718,"Susta os efeitos da Resolução nº 282, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito/Contran.","Viação, Transporte e Mobilidade"
472107,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes a adoção de medidas ao relativa as obras de pavimentação nos seguintes trechos da BR 367/MG: Minas Novas/Virgem da Lapa - Almenara/Salto da Divisa.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
472112,"Sugere ao Ministério da Educação a ampliação de cursos da UEPB, campus V que é localizada no bairro de Mangabeira, em João Pessoa-PB.",Educação
472320,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472322,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472335,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Novo Airão no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472336,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Alvarães no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472346,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Barreirinha no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472352,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Borba no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472375,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Santo Antonio do Içá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472376,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472415,Altera a Lei nº 11.901 de 12 de janeiro de 2009.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
472462,Dispõe sobre a proibição de publicidade comercial de produtos derivados de tabaco e bebidas alcoólicas nos veículos de comunicação concessionários e permissionários do serviço público em todo o território nacional.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
472552,"Acrescenta o art. 14-A na Constituição Federal para instituir a Petição Revogatória, a Petição Destituinte e o Plebiscito Destituinte e dá outras providências.",Administração Pública
472903,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"", para definir procedimentos de gestão cooperativa do Sistema Unico de Saúde pelos entes federados.",Saúde
472984,Dispõe sobre a relativização da coisa julgada.,Direito Civil e Processual Civil
472994,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com combustíveis destinados às forças policiais dos Estados e Municípios.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
473032,Solicita ao Ministro da Justiça informações acerca de mudanças em regras para tratamento de presos.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
473042,"Dispõe sobre redução da carga tributária de empresas que contratem trabalhadores em seu primeiro emprego e os com idade igual ou superior a quarenta anos, nos termos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
473100,Estabelece regras para empresas fornecedoras de banda larga e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
465017,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para excluir da incidência da contribuição previdenciária valores relativos ao auxílio-doença e ao salário-maternidade.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
465110,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica Beneficente Grande Cobilândia Vila Velha - ES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
465115,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
465123,"Aprova o ato que outorga permissão à Torres & Camargo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Estrela D''Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
465136,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Palma Sola a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palma Sola, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
465139,"Aprova o ato que autoriza a Associação Farroupilha de Comunicação Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
465169,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical.",Trabalho e Emprego
465170,"Dispõe sobre a instalação e o funcionamento do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste (BDCO), criado pelo § 11 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.",Economia
465208,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Celso Luiz Nunes Amorim, sobre o aumento das despesas da Embaixada do Brasil em Honduras desde a hospedagem do Sr. Manuel Zelaya.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
465210,"Acrescenta § 3º ao art. 52 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.",Administração Pública; Esporte e Lazer
465248,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.",Administração Pública
465251,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465252,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465295,"Concede anistia das contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
465318,"Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
465323,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a ortotanásia.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
472325,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Jutaí no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
473227,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação em Defesa, assinado em Roma, em 11 de novembro de 2008.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
473239,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
473458,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que ""Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES - e dá outras providências"", dispondo sobre critérios de avaliação de instituições e cursos, quanto à titulação e ao regime de trabalho de docentes.",Educação
473484,"Altera a Lei nº 5.197 de 3 de janeiro de 1967, que dispõe a proteção à fauna e dá outras providências",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
473560,Solicita ao Senhor Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União informações sobre verbas repassadas aos municípios amazonenses.,Economia
473613,"Altera a Lei nº 9.074 de 1995, prorrogando os prazos das concessões de geração e distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
473662,Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação de guichês a fim de viabilizar o atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais que dependam de cadeira de rodas para sua locomoção,Direitos Humanos e Minorias
474021,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UFSB, com sede na cidade de Jequié - BA, a partir do desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA.",Educação
474134,Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a adoção de medidas de desoneração tributária do transporte urbano sobre trilhos.,Finanças Públicas e Orçamento
474157,"Sugere ao Ministério da Educação a criação do Programa de Interação Família e Escola, a ser implementado nas escolas de ensino fundamental de todo o país.",Educação
474218,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Solidária de Comunicação Social Itapuã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
474222,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Semeando Vitória a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro, Estado da Bahia.",Comunicações
474258,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rio Alegre Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia.",Comunicações
474261,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Divisa FM Stéreo de Ourinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ourinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
474266,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Alto Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
474272,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Marco Zero Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Oiapoque, Estado do Amapá.",Comunicações
474281,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Comunitária São Francisco de Assis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia.",Comunicações
474883,"Solicita informações ao ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, acerca da responsabilidade técnica e civil da construção da ponte sobre o Rio Caeté, situada na BR 364 (município de Sena Madureira, Estado do Acre) e o montante despendido pela União para a realização da obra.","Viação, Transporte e Mobilidade"
474901,"Altera os arts.18 e 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do empregado doméstico em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
474912,"Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a estabilidade provisória no emprego do segurado que sofreu acidente de trabalho.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
474934,"Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de energia elétrica para os hotéis, pousadas, resorts e similares, localizados na Região Nordeste, até 31 de julho de 2014.",Finanças Públicas e Orçamento
474938,"Susta o Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
474959,"Solicita ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações relativas à contribuição previdenciária vertida por servidores públicos federais aposentados e pensionistas.",Administração Pública
474986,"Dispõe sobre a implantação de sistemas que possibilitem o aproveitamento da água das chuvas, de reutilização da água tratada e de utilização de fontes renováveis de energia nas edificações em cuja reforma ou construção sejam utilizados recursos provenientes de entidades federais ou de fundos federais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
475064,"Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Farol de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
475095,"Aprova o ato que outorga permissão à Sobral & Mayrink Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paulicéia, Estado de São Paulo.",Comunicações
475098,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica de Produtores Rurais de Brejetuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejetuba, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
475101,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Jardim Cristina, Ouro Preto e Portal de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
475104,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária do Cantá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cantá, Estado de Roraima.",Comunicações
475106,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Intelectual de Luziânia (ASCOCIL) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luziânia, Estado de Goiás.",Comunicações
475108,"Aprova o ato que autoriza a Associação Social e Beneficente Distrital a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ananindeua, Estado do Pará.",Comunicações
475109,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Capitão Gervásio Oliveira - ACRACGEO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão Gervásio Oliveira, Estado do Piauí.",Comunicações
475191,"Altera o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para acrescentar a conversão consensual da separação em divórcio por via administrativa.",Direito Civil e Processual Civil
475349,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Miguel João Jorge Filho, sobre o patrocínio dado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, suas coligadas e/ou controladas, vinculado e esse Ministério, a centrais sindicais de trabalhadores para os eventos realizados em 1º de maio de 2010, em razão dos festejos do Dia do Trabalho.",Administração Pública
475351,"Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para elevar os limites de dedução das doações para projetos nacionais de incentivo à cultura.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
475358,"Altera os arts. 125 e 126 do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) .",Direito Penal e Processual Penal
475372,"Requer informações ao Sr. Celso Amorim, Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a situação dos brasiguaios.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
475409,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a ampliação do número de cargos de Assistente Social no âmbito do INSS, para suprir a demanda existente nas suas agências e tendo em vista o disposto no Projeto de Expansão da Rede de Atendimento do INSS (PEX).",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
475864,"Sugere ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a criação de um banco de dados nacional pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome com a relação de crianças e adolescentes que se encontram em abrigos e instituições públicas e privadas congêneres, em todo o Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
476040,"Apresenta denúncia contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, tendo em vista profundas irregularidades que maculam os procedimentos licitatórios a fim de proceder á contratação de novas franquias postais em todo o país.",Administração Pública
476167,Sugere ao Ministério de Minas e Energia ressarcimento dos gastos com manutenção e reparo de equipamentos e eletrodomésticos danificados.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
476170,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia garantir a manutenção e reparação das instalações do ""Programa Luz Para Todos"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
476240,Isenta do imposto de importação as lâmpadas fluorescentes (CFL''s) e ou diodos (LED''s) e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
476241,"Sugere ao Ministério da Pesca e Aquicultura o empreendimento de ações de apoio a serviços de rádio-comunicação ao longo do litoral brasileiro, em benefício da pesca artesanal e industrial.",Comunicações
476313,Institui o Dia Nacional do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.,Homenagens e Datas Comemorativas
476336,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana para o Estabelecimento de Regime Especial Fronteiriço e de Transporte para as Localidades de Bonfim (Brasil) e de Lethem (Guiana), assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
476469,Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre eventos verdes para Copa do Mundo e Olimpíadas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
476785,Dispõe sobre os sítios da Internet no Brasil.,Comunicações
476800,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476802,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Barcelos no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476819,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476826,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476833,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476835,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Humaitá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476843,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476851,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Manaquiri no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476884,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476888,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476924,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476925,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Autazes, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476975,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Manicoré, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476978,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Maués, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476994,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
477011,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Canutama no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477018,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477023,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Japurá no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477025,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Lábrea no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477109,Solicita informações ao Ministro da Defesa.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477226,"Sugere ao Ministro da Justiça que a Polícia Federal possa acompanhar as investigações sobre o assassinato do Líder Comunitário e Ambientalista José Maria Filho, no Estado do Ceará.",Defesa e Segurança
477273,Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016 e dá outras providências.,Esporte e Lazer
477316,"Aprova o ato que autoriza a Missão Caminhando a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
477319,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Cotegipense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
477320,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural da Cidade de Fátima - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fátima, Estado da Bahia.",Comunicações
477332,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
477342,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Estrela FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
477345,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Bom Jesus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
477350,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Apuí, Estado do Amazonas.",Comunicações
477492,Sugere ao Ministro de Estado da Defesa o envio de medida legislativa que tenha a finalidade de valorizar a carreira dos profissionais administradores da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO.,Administração Pública
477533,"Acrescenta o inciso V ao art. 158 da Constituição Federal, e da outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
477544,"Dispõe sobre a anistia de parte das dívidas dos pescadores, associações, cooperativas e colônias junto ao PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento à Agricultura Familiar e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
477574,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei dispondo sobre a criação do Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública da União - DPU.",Administração Pública
477966,"Sugere ao Ministro dos Transportes que sejam tomadas providências para a pavimentação da BR-146 no trecho entre Passos e Bom Jesus da Penha, no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
477972,"Sugere aos Ministros da Fazenda, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saude, do Meio Ambiente e de Minas e Energia a majoração da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o açúcar e produtos derivados.",Estrutura Fundiária
477974,Solicita informações à Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente a respeito da apuração de denúncias de que o Brasil estaria sendo vítima de hidropirataria.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
478065,"Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, o limpador, o lavador e o desembaçador dos vidros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
478319,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Star Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
478321,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Rio Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
478331,"Aprova o ato que outorga concessão à Nortão Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Nova Mutum, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
478344,"Aprova o ato que outorga permissão ao Grupo Tucano de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tucano, Estado da Bahia.",Comunicações
478363,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Vale do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.",Comunicações
478371,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Triunfo de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itamaraju, Estado da Bahia.",Comunicações
478372,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Emissoras Diário da Região Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mirassol, Estado de São Paulo.",Comunicações
478383,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Rolador - ACOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolador, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
478384,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Cidade de Quixaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixaba, Estado da Paraíba.",Comunicações
478494,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo o bloqueio de identificação de chamadas telefônicas.",Comunicações
478544,"Cria o art. 117-A, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, regulamentando a prescrição para agentes com direito a foro privilegiado.",Direito Penal e Processual Penal
478627,"Sugere ao Ministro da Secretaria Nacional de Direitos Humanos efetivação de prova testemunhal ao acesso aos benefícios previstos na Lei 11.520, de 2007.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
478628,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a efetivação de prova testemunhal ao acesso aos benefícios previstos na Lei 11.520, de 2007.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
478775,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Apuí (AM).,Comunicações
478781,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Barcelos (AM).,Comunicações
479068,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, no Município de Montanha.",Educação
479115,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade FM de Palhoça Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
479125,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Lucélia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Lucélia, Estado de São Paulo.",Comunicações
479154,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Onda Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Onda Verde, Estado de São Paulo.",Comunicações
479246,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Integração Cultural de Maribondo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maribondo, Estado de Alagoas.",Comunicações
479461,Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.,Homenagens e Datas Comemorativas
479475,"Solicita informações ao Sr. Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, Ministro da Justiça, nos repasses da União para as ONGs que defendem a causa indígena.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
479614,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social a estimativa do custo total decorrente da eventual aprovação da Emenda nº 3/2010 à PEC 555/2006.,Previdência e Assistência Social
479762,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Uarini (AM).,Comunicações
479790,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Coari (AM).,Comunicações
479812,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Lábrea (AM).,Comunicações
479815,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Manaquiri (AM).,Comunicações
479845,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca da exportação de armas para países em conflitos étnicos e religiosos.","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
479943,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
480215,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 4.593 de 2004.,Finanças Públicas e Orçamento
480424,Dispõe sobre a classificação indicativa de vídeo clipes musicais exibidos em emissoras de televisão.,Comunicações
480620,"Dispõe sobre dedução integral das despesas de educação, na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
480666,"Sugere ao Ministro dos Transportes a construção de vias de acesso para pedestres, bem como a construção de redutores de velocidade e sinalização na área urbana no município de Porto Grande que se encontra em confluência com a BR-210 e BR-156, no Estado do Amapá.","Viação, Transporte e Mobilidade"
480809,"Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, lâmpadas (pisca-piscas) indicadoras de mudança de direção, instaladas nos espelhos retrovisores laterais externos, ou nas laterais do veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
480836,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Tambaú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
480849,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Fernandópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
481153,"Acrescenta parágrafo único ao art. 134 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Administração Pública
481249,"Sugere ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sejam adotadas medidas necessárias à regularização das dívidas de fornecedores de cana-de-açúcar vinculados ao extinto Projeto Agroindustrial Canavieiro Abraham Lincoln - Pacal, no Estado do Pará.",Estrutura Fundiária
481327,Acrescenta § 10 ao art. 144 da Constituição Federal.,Administração Pública
481366,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção das providências necessárias ao encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional que reestruture a Carreira de Perito Federal Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.",Administração Pública
481369,Dispõe sobre a inscrição do nome do Padre Roberto Landell de Moura no Livro dos Heróis da Pátria,Homenagens e Datas Comemorativas
481418,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 3 de Nova Friburgo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
481421,"Aprova o ato que outorga permissão à Tipuana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
481457,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Mato Grosso, no Município de Sorriso - MT.",Educação
481610,Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre a construção do gasoduto Juruá-Urucu.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
481615,Solicita providências no sentido de rever o plano de cargos e salários dos servidores do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.,Administração Pública
481671,"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, Lei das Inelegibilidades, para proibir candidatura de apresentadores de rádio e TV.",Administração Pública
474498,Sugere ao Senhor Ministro da Integração Nacional a criação de Instituto Federal de Geotecnia.,Educação
474791,Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
480855,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Quirinópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
481965,Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Sapé - PB.,Educação
482100,Dispõe sobre a qualidade de doador de sangue e dá outras providências.,Saúde
482118,"Denomina ""Deputado Vital do Rêgo"" o espaço onde se encontra instalada a Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados.",Administração Pública
482123,Dispõe sobre exame audiométrico nos operadores de Telemarketing.,Saúde; Trabalho e Emprego
482281,"Dá a denominação de Bernardo de Souza ao Aeroporto Internacional de Pelotas, em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
482325,"Solicita que seja enviado ao Ministro de Estado da Educação - ME, indicação de instalação do Curso de Medicina na Universidade do Recôncavo Bahiano no município de Santo Antônio de Jesus no Estado da Bahia.",Educação
482501,"Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que trata das alterações da legislação tributária.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
482576,"Sugere que seja possibilitada aos estudantes com orientação de gênero travesti, masculino ou feminino, a utilização de nome social, ao lado do nome e prenome oficial, nas instituições federais de ensino.",Direitos Humanos e Minorias
482809,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Princesa do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Itaobim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
482978,"Acrescenta inciso ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir a prova de quitação de contribuição sindical na documentação relativa à regularidade fiscal exigida em licitações.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
483059,"Submete à apreciação de Congresso Nacional, renovações, por dez anos, das permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos: 1 - Portaria nº 480, de 12 de setembro de 2006 - Rádio Imprensa S/A, no município de São Paulo - SP; 2- Portaria nº 652, de 31 de agosto de 2009 - Guararapes Metropolitana FM Ltda., no município de Jaboatão dos Guararapes - PE; 3 - Portaria nº 655, de 31 de agosto de 2009 - Rádio e Televisão Campina Grande Ltda., no município de Campina Grande - PB; 4 - Portaria nº 759, de 18 de setembro de 2009 - Rádio 96 FM Ltda., originariamente Rádio Caiapó Ltda., no município de Rio Verde - GO; 5 - Portaria nº 916, de 18 de novembro de 2009- Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz Ltda., no município de Osvaldo Cruz - SP; 6 - Portaria nº 935, de 19 de novembro de 2009 - Rede Valeparaibana de Radiodifisão Ltda., no munícípio de Taubaté - SP; 7 - Portaria nº 943, de 19 de novembro de 2009 - Rádio Itapema FM de São Paulo Ltda., originariamente Rádio Manchete Ltda., no município de São Paulo - SP; 8 - Portaria nº 959, de 20 de novembro de 2009 - Rádio Andaiá Ltda., no município de Santo Antônio de Jesus - BA; 9 - Portaria nº 1.038, de 28 de dezembro de 2009 - Rádio Imperial FM de Pedro II Ltda., no município de Pedro II - PI; 10 - Portaria nº 1.041, de 18 de dezembro de 2009 - Rede MS Integração Rádio e Televisão Ltda., no município de Campo Grande - MS; 11 - Portaria nº 45, de 5 de fevereiro de 2010 - Norte Sul Radiodifusão Ltda., originariamente Rádio Universal Ltda., no município de Porto Alegre - RS. e 12 - Portaria nº 98, de 11 de março de 2010 - Fundação L'Hermitage, originariamente Rádio DeI Rey Ltda., no município de Belo Horizonte - MG.",Comunicações
483491,Proíbe aos que forem condenados por determinados crimes de exercer cargo de livre nomeação na Administração Pública.,Administração Pública
483549,Dispõe sobre o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste fiscal dos Estados e sobre o Programa de Incentivo à Redução do Setor Público na Atividade Bancária.,Economia
483648,Institui o Código de Defesa do Eleitor,"Política, Partidos e Eleições"
483711,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a filiação ao Regime Geral de Previdência Social do brasileiro que reside no exterior.",Previdência e Assistência Social
483817,"Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
483834,"Altera a redação do art.11 da Lei nº 11.482, de 31de maio de 2007, para prorrogar o prazo de isenção do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
483848,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o atual estágio das relações bilaterais entre o Brasil e a Bolívia, nos termos em que especifica.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
484004,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto da Decisão de Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL de no 15/08, das Disposições Transitórias para Atualizar/Modificar e Implementar a Tabela de Equivalências Anexa ao Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico, acordada em 30 de junho de 2008, na Cidade de San Miguel de Tucumán.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
484038,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para os fins que especifica.",Economia
484195,"Institui o Programa Compromisso Social de prestação de serviço, a ser realizado através de alunos dos cursos de graduação das universidades públicas.",Educação
484201,"Obriga farmácias e drogarias a manter a disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres braille.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
484332,"Disciplina e fixa limitações para nomeação e exercício de cargos em comissão e direção no âmbito dos órgãos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas e dá outras providências.",Administração Pública
484366,"Dispõe sobre a criminalização de condutas lesivas à conservação da biodiversidade, à proteção e utilização sustentável do patrimônio genético cominando sanções penais e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
484377,"Altera os arts. 1º e 11, da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
484383,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Pesca e Aquicultura, Sr.Altemir Gregolin, sobre a implantação do terminal pesqueiro no Município do Rio de Janeiro.",Economia
484385,Solicita ao Senhor Ministro da Justiça Sr. Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto informações junto ao Diretor Geral da Polícia Federal sobre o porquê de a taxa para expedição de passaporte no Brasil ser uma das mais caras do mundo e ter o prazo de validade de apenas cinco anos.,Administração Pública
484423,"Sugere a criação de Escola Técnica Federal de Goianinha, no município de mesmo nome, no estado do Rio Grande do Norte.",Educação
484464,"Altera a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que trata da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, para incluir as matérias primas de origem animal e os bens finais de informática entre as mercadorias beneficiadas pelo regime especial e institui benefícios fiscais relativos às contribuições para o Pis/Pasep, Cofins, Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IP).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
484483,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Anori (AM).,Economia
484492,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Beruri.,Economia
484500,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Careiro.,Economia
484512,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município IRANDUBA.,Economia
484520,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Lábrea.,Economia
484532,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Boa Vista do Ramos.,Economia
484550,"Institui o ano de 2012 como ""Ano Nacional Jorge Amado"".","Arte, Cultura e Religião"
484558,"Susta os efeitos gerados pelo ato do Poder Executivo na participação da elaboração do Documento ""Consenso de Brasília"", originado por Conferência organizada por Órgão da Organização das Nações Unidas em conjunto com a Secretaria de Política para as Mulheres do Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
484749,Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
484752,Estabelece incentivo fiscal de dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas a empresas que fizerem doações de materiais para uso em programas governamentais de habitação popular.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
484812,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Presidente Figueiredo.,Economia
484824,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Manaquiri.,Economia
484828,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Urucará.,Economia
485139,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o abuso e a violência cometida contra as mulheres no território nacional.",Direitos Humanos e Minorias
485153,"Aprova o texto do Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinado na Haia, no dia 23 de janeiro de 2009.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
485222,"Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o Texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial, assinado em Pequim, em 19 de maio de 2009.",Direito Civil e Processual Civil; Relações Internacionais e Comércio Exterior
485236,"Denomina ""Dom Antônio Fragoso"" a unidade do campus do Instituto Federal do Ceará, no Município de Crateús - CE.",Educação
485249,"Altera o § 3º do art. 1.775 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir que a nomeação de curador do interdito possa recair sobre o ocupante de cargo ou função de dirigente de entidade que abrigue pessoa sob interdição.",Direito Civil e Processual Civil
485343,"Regulamenta o exercício da atividade, define as atribuições do Perito Judicial e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
485381,"Erige em monumento nacional a rota de peregrinação denominada ""Caminho da Luz, o Caminho do Brasil"" no estado de MG.","Arte, Cultura e Religião"
485457,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
485460,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado no Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
485574,Autoriza ao Poder Executivo criar plano de remuneração para os tuxauas/e ou dirigentes das comunidades indígenas.,Direitos Humanos e Minorias
485884,Solicita ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia informações sobre investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D).,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
485977,"Altera o art. 733 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
485993,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação Sr. Fernando Haddad sobre as falhas cometidas na última prova do Enem realizado no último final de semana, 6 e 7 de novembro de 2010.",Educação
486229,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e sobre as causas e consequências do erro da impressão dos cartão-resposta da prova do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) do segundo semestre de 2010.",Administração Pública; Educação
486368,"Dispõe sobre planos de assistência funerária, sua normatização, fiscalização e comercialização, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
486391,Solicita ao Poder Executivo informações acerca do grau de satisfação dos usuários do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
486537,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à S.A. Rádio Tupi para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
486543,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Educativa do Paraná para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
486665,Obriga a administração aeroportuária a divulgar horários de voos e informação a respeito de atraso ou cancelamento do transporte aéreo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
486666,Dispõe sobre a obrigatoriedade da fotografia no título eleitoral e dá outras providências,"Política, Partidos e Eleições"
486854,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET) no município de Corinto, no Estado de Minas Gerais.",Educação
486857,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade da Biodiversidade da Amazônia.,Educação
486864,"Sugere ao Ministro da Educação a instalação de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá nos municípios de Serra do Navio, Porto Grande, Santana e Calçoene no Estado do Amapá.",Educação
486909,"Dispõe sobre a criminalização de condutas envolvendo recursos hídricos, através de inclusão de tipos penais na Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
486956,"Dispõe sobre a concessão de meia entrada a estudantes de ensino fundamental, médio, superior, profissional, cursos preparatórios para ingresso em instituições de ensino superior e cursos de línguas estrangeiras e informática.","Arte, Cultura e Religião"
487060,Aprova a Programação Monetária para o 2º trimestre de 2010.,Economia
487218,"Aprova o ato que outorga concessão à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
487222,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Icaraí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
487237,"Aprova o ato que autoriza a Grande Associação Comunitária Lutamos pela Nossa Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
487731,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, de forma a tornar obrigatória a execução do Hino Nacional em todos os eventos desportivos oficiais promovidos por entidades de administração desportiva, realizados em território nacional.",Administração Pública
487741,"Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério da Defesa, acerca dos editais dos Concursos de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos CFS 1/99, Turma B e CFS 2/99 Turma B.",Administração Pública
487835,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de CAJAZEIRAS - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487842,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de CATINGUEIRA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487897,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Servidores do Transporte Alternativo e de Bairros do Município de Novo Gama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Gama, Estado de Goiás.",Comunicações
487910,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Camaquense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
487919,"Aprova o ato que autoriza a Associação Videomaker do Brasil a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
487924,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Cidade de Aricanduva de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aricanduva, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
487948,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moreira Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
487957,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes da Bahia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
487961,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Mega Empresa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
487972,"Aprova o ato que outorga permissão à Ponto Norte Rádio FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
488041,Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre acordos de biodiversidade.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
488048,Sugere a exclusão dos suplementos alimentares da lista de produtos isentos de registro prévio junto à Anvisa.,Saúde
488059,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de PUXINANÃ - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488065,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de SANTA CECÍLIA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488149,"Sugere a implementação efetiva do art. 8º da Lei nº 8.210, de 1991, e do art. 10 do Decreto nº 843, de 1993, que tratam dos mecanismos cambiais simplificados da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, em Rondônia.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
488387,Dispõe sobre aplicação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES em projetos e empreendimentos de microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
488607,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
488654,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lírio dos Vales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.",Comunicações
488722,"Submete à apreciação do Congresso Nacional a Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Defesa, relativa à participação brasileira na Força Interina das Nações Unidas no Líbano (UNIFIL).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
488829,Determina que as empresas de transporte ofereçam alternativas aos usuários quando do impedimento do oferecimento do serviço.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
488853,"Altera a redação do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a inclusão no currículo das escolas da rede pública e privada de ensino a disciplina de Direito Constitucional.",Educação
488854,"Dispõe sobre a criação do Colégio Militar em Palmas, capital do Estado do Tocantins.",Educação
489024,"Acrescenta o art. 53-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante.",Direitos Humanos e Minorias
489412,"Submete à consideração do Congresso Nacional textos, revisados, da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e do Protocolo à Convenção Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, concluídos na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, bem como o Ato Final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que o Brasil deverá fazer quando aderir à Convenção e ao Protocolo.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
489532,Prevê em lei a implantação de CEAPAs.,Direito Penal e Processual Penal
489606,"Sugere a compatibilização dos limites de peso por eixo fixados na norma brasileira aos fixados no Acordo de Alcance Parcial sobre Pesos e Dimensões de Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e de Carga, assinado pelos países integrantes do MERCOSUL.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
489640,"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre o bilhete de passagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
489915,Solicita informações ao Senhor Ministro de Relações Exteriores sobre a existência de Acordo efetuado ou em estudo entre o Estado de Israel e o Estado Brasileiro com a finalidade de cooperação na área de segurança.,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
489927,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Educação, o apoio do Ministério da Educação para a implantação das diretrizes propostas no Plano de Metas da Universidade Federal de Campina Grande-UFCG, objetivando torná-la a maior e melhor Universidade Federal do interior do Nordeste.",Educação
489994,"Aprova o ato constante da Portaria n.º 799, de 30 de setembro de 2009, que declara perempta a permissão outorgada à Rádio União de Gandu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito local na cidade de Teolândia, Estado da Bahia.",Comunicações
490000,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.",Comunicações
490003,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Carijinho FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490020,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Londrina Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
490058,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. José Artur Filardi Leite, a fim de prestar esclarecimentos sobre as principais razões que têm motivado a crise dos serviços postais no Brasil.",Comunicações
490060,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos e Colaboradores do Parque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
490067,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada a Sombrasil Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
490070,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Studio 96 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
490125,"Sugere ao Banco Central do Brasil a revisão dos percentuais de pagamento mínimo estabelecidos na Circular nº 3.512, de 25 de novembro de 2010.",Economia
490126,Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de campanhas educativas para disseminar o uso correto de cartões de pagamentos entre os consumidores brasileiros.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
490172,"Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para disciplinar a ação civil pública de responsabilidade educacional, e dá outras providências.",Educação
490267,Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
490375,"Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
483108,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Difusora União Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de União da Vitória, Estado do Paraná.",Comunicações
483112,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que renova a concessão da Sociedade Rádio Camaquense Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
483128,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Guarany Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Pacajus, Estado do Ceará.",Comunicações
483198,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 04/02/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Multisom Rádio Jornal Ltda., no município de Leopoldina - MG.",Comunicações
483209,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 07/06/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Auriflama de Comunicação Ltda., no município de Auriflama - SP.",Comunicações
483219,Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Regïão e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
483222,"Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, cria Varas do Trabalho com sua jurisdição e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
483230,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 682, de 10 de setembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Ipiaçu - Rádio Cidade de Ipiaçu; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Ipiaçu, MG.",Comunicações
483238,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 853, de 23 de outubro de 2009, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Caminho Para a Vida; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de São Paulo, SP.",Comunicações
483242,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 858, de 23 de outubro de 2009, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Central de Santiago; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Santiago, RS.",Comunicações
483243,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 859, de 23 de outubro de 2009, que autoriza a Organização dos Moradores de Pirituba; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de São Paulo, SP.",Comunicações
483248,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 871, de 29 de outubro de 2009, que autoriza a Associação de Radiodifusão e Cultura de Aurora; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Aurora do Tocantins, TO.",Comunicações
483257,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 954, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Radiofônica Comunitária de Iconha; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iconha, ES.",Comunicações
483268,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.009, de 16 de dezembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Bom Jesus do Sul; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus do Sul, PR.",Comunicações
483296,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 956, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Comunidade Spicilegium Dei de Amparo Social e Cristão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, SP.",Comunicações
483353,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 701, de 11 de setembro de 2009, que renova a permissão outorgada à O Diário Rádio e Televisão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, SP",Comunicações
483372,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1033, de 18 de dezembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Campinas, SP",Comunicações
483387,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 943, de 19 de novembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Itapema FM de São Paulo Ltda; originariamente Rádio Manchete Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Paulo, SP",Comunicações
483391,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 45, de 05 de fevereiro de 2010, que renova a permissão outorgada à Norte Sul Radiodifusão Ltda; originariamente Rádio Universal Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Porto Alegre, RS",Comunicações
483398,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 719, de 16 de setembro de 2009, que outorga permissão à Rádio Timbó Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Rio dos Cedros, SC.",Comunicações
483426,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 35, de 05 de fevereiro de 2010, que outorga permissão à Rádio Universal Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Chapecó, SC",Comunicações
483430,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 39, de 05 de fevereiro de 2010, que outorga permissão à R & V Comunicação Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Mococa, SP",Comunicações
18166,"Regulamenta o art. 7º, inciso XXI, da Constituição, dispondo sobre o aviso prévio proporcional ao trabalhador.",Trabalho e Emprego
21235,Regulamenta o inciso XXI do artigo 7º da Constituição Federal e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
45312,"Estabelece meios de incentivo ao acesso de estudantes afro-brasileiros na educação infantil, no ensino fundamental e médio ministrados por escolas da rede pública.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
51078,"Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969, visando isentar do pagamento da taxa de pedágio em rodovias federais, os veículos de transporte de carga, que estiverem transitando sem carregamento, no período de 00:00 à 06:00 horas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
54257,"Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969, visando isentar os táxis do pagamento da taxa de pedágio em rodovias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
68343,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-438.","Viação, Transporte e Mobilidade"
101119,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural de Belo Horizonte para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais. NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural de Belo Horizonte para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
107816,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para pagamento de mensalidades referentes ao ensino superior, nas condições que especifica.",Educação; Trabalho e Emprego
108436,"Proíbe a veiculação de anúncios de Tele-Sexo nos meios de comunicação, em todo o Território Nacional.",Comunicações
111719,"Altera o valor da renda familiar per capita para auferir a renda mensal vitalícia instituída pela Lei nº 8.742, de 1993, assegura a gratificação natalina aos seus beneficiários e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
127015,"Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 60 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.",Saúde
311396,"Implementa medidas voltadas para assegurar o controle do aumento das mensalidades nos estabelecimentos do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior.",Educação
312354,"Dispõe sobre a concessão de indenização aos beneficiários de policiais civis, policiais militares e bombeiros militares falecidos em serviço.",Previdência e Assistência Social
313349,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Rio Branco, no Estado do Acre.",Educação
313824,"Permite deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda o pagamento de despesas com o tratamento de neoplasia maligna, inclusive medicamentos, relativamente ao próprio contribuinte, a seus dependentes e a parente até o segundo grau inclusive, acrescentando alínea ""h"" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
313879,"Modifica o art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que ""Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal"".",Trabalho e Emprego
314977,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para incluir o circuito interno de TV como equipamento obrigatório dos ônibus e microônibus.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
315741,"Inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o Princípio da Insignificância, no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
316562,"Altera o caput e acrescenta inciso IV ao art. 14, e altera o § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea ""c"", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
316958,"Insere parágrafo no art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo a utilização de nome ou sobrenome de detentores de mandatos eletivos em entidades beneficentes de qualquer tipo.","Política, Partidos e Eleições"
316968,"Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil.",Direito Penal e Processual Penal
317004,"Susta a aplicação da Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
317378,"Destina parte dos recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para o financiamento de obras de infra-estrutura turística, nas condições que especifica.",Turismo
317978,"Acrescenta parágrafo ao art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo o limite de 45 minutos para a duração das votações nominais pelo painel eletrônico.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
318030,Veda as contratações de pessoas cujas atividades sejam caracterizadas como cabo eleitoral pelos candidatos ou pelos comitês de campanha.,"Política, Partidos e Eleições"
318038,Dá nova redação ao Art. 5º da Constituição Federal.,Direito Penal e Processual Penal
318942,Condiciona o provimento de cargos de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.,Administração Pública
320068,"Altera o art. 8º e parágrafos da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Monetário Nacional.",Economia
320487,"Altera a redação das alíneas ""a"" e ""d"" do inciso VI, do art. 2º, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências"".",Administração Pública
320846,Considera a soma dos períodos de licença do Parlamentar para efeito de assunção do suplente.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
321113,"Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que a concessão de aposentadoria não importa a extinção do vínculo empregatício.",Trabalho e Emprego
324589,"Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, concedendo às emissoras de Radiodifusão Comunitária o direito de veicular conteúdos estritamente religiosos.",Comunicações
325757,"Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 1989.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
325847,"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.",Estrutura Fundiária
326556,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o arquivamento do auto de infração.","Viação, Transporte e Mobilidade"
326914,"Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
327195,Acrescenta parágrafo único ao art. 83 do texto constitucional.,Administração Pública
327619,Dispõe sobre proibição de se subempreitar execução de obras e serviços contratados com os Poderes Públicos.,Administração Pública
327881,"Dispõe sobre incentivo a doação de cordões umbilicais em todo o Território Nacional, conforme especifica e adota outras providências.",Saúde
328315,"Estende às pessoas físicas o direito de opção pelo menor valor da parcela mensal, prevista no § 4º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
330040,Dispõe sobre o contrato de parceria agrícola indígena.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
330046,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor.","Indústria, Comércio e Serviços"
330137,Permite o consumo de óleo diesel como combustível nos veículos automotores terrestres de transporte de passageiros utilizados como táxis.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
331784,"Altera o art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
332093,"Incluam-se o § 6º-A no art. 180 e um parágrafo único no art. 244, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar a participação de Deputado na votação de processo de perda de mandato.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
332227,Dispõe sobre realização de debates eleitorais em televisão.,"Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
332266,"Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.",Finanças Públicas e Orçamento
333135,"Altera a redação do art. 178 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""Institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
334452,"Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
334863,"Altera o disposto no inciso I do art. 37 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989 e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
335216,"Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização refletiva nas motocicletas e afins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
337201,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.",Saúde
337854,"Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.",Administração Pública
338302,"Altera a redação do art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre representação e assistência judiciária e revoga os arts. 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970.",Trabalho e Emprego
338320,"Introduz alterações na Lei nº 8.019, de 1990, alterada pela Lei nº 8.352, de 1991, e na Lei nº 8.427, de 1992, para que recursos do FAT possam ser movimentados pelas cooperativas de crédito rural.",Estrutura Fundiária
338404,"Acrescenta, onde couber, inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá providências correlatas.",Trabalho e Emprego
338657,"""Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal"".  ",Defesa e Segurança
338741,"Regulamenta o uso de produtos e sub-produtos de madeira certificada em obras e serviços de engenharia, provenientes de áreas submetidas a Planos de Manejos Florestais Sustentáveis.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
339183,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetores ou bloqueadores solares, nas condições que específica.",Saúde; Trabalho e Emprego
339412,"Cria o selo da Cidade da Paz, a ser outorgado anualmente a Municípios brasileiros.",Defesa e Segurança
340098,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a reforma e modernização do aeroporto de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
340435,Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2006.,Economia
340618,"Altera o inciso I do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos cinco por cento das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.",Direitos Humanos e Minorias
341064,"Acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", para permitir o saque ao saldo da conta vinculada pelos portadores crônicos de hepatite do tipo ""C"".",Saúde; Trabalho e Emprego
341065,"Dispõe sobre o recebimento de dotações orçamentárias por entidades intermunicipais, sem fins lucrativos.",Administração Pública
342863,"Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento das mensalidades em instituições de ensino superior, e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
343255,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República sejam incluídos no PAC - Programa de Aceleração do Crescimento recursos para revitalizar o Rio Taquari, Estado de Mato Grosso do Sul.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
343589,"Acrescente-se, onde couber, no Regimento Interno, a presente alteração, que obriga a apreciação e imediata rejeição de medida provisória editada sem atendimento dos requisitos previstos no art. 62 da Constituição da República.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
343918,"Dá nova redação ao caput e aos parágrafos 2º e 3º, e suprime o § 5º do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
343980,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Gonçalves Dias, localizado no Estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
344086,"Altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).",Trabalho e Emprego
344127,"Altera os prazos do Pequeno e Grande Expediente das Sessões Ordinárias da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
344176,Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
344425,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração e comprovação de origem de recursos empregados na constituição de pessoas jurídicas de direito privado e demais situações que especifica, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
344461,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia adoção de providências para que o Comitê Gestor do Programa Luz para Todos no Estado do Pará facilite o acesso das comunidades mais distantes ao cadastramento para inclusão no referido programa.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
344492,"Altera o art. 38 e acrescenta o art. 38-A à Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, que ""Dispõe sobre o cheque e dá outras providências"".",Economia
344789,"Altera disposições da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 e da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
344847,"Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei de Execução Penal, estabelecendo condições para a entrevista reservada do preso com o seu advogado.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
345169,Sugere ao Ministério da Educação a adoção de providências necessárias à criação de campus da Universidade Federal do Tocantins na cidade de Colinas do Tocantins.,Educação
345339,Dispõe sobre a obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastros públicos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
345344,"Acrescenta alínea no inciso XIII e suprime alínea no inciso XIV, ambos do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
345346,"Altera os artigos 4º, § 1º, 32, 33 e 36, da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, regulamentando o cheque pós-datado.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
345651,Dispõe sobre o trabalho do preso.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
345730,Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 46 da Constituição Federal e acrescenta os §§ 4º e 5º ao referido artigo.,"Política, Partidos e Eleições"
345744,Sugere à Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres que o programa de construção de casas populares voltadas as trabalhadoras domésticas estenda-se aos municípios acreanos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
345865,"Sugere aos Excelentíssimos Senhores Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente a transformação de 2007 no ""Ano Nacional do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL "".","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
346397,Sugere ao Ministro da Justiça a urgente convocação em Concursos Públicos de 2004 (Carreira Policial).,Administração Pública
346487,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a criação de Grupo de Trabalho Interministerial para conduzir o debate referente à construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Estado do Pará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
346975,Dispõe sobre a proibição de cobrança por ponto adicional de serviço de televisão por assinatura em residências.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
347012,Dispõe sobre a caracterização das Organizações Não-Governamentais para efeito de contratação com o Poder Público e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
347035,"Sugere ao Ministério da Saúde o desenvolvimento de ações de divulgação, informação e conscientização da população brasileira sobre a epilepsia e o estabelecimento de estratégias de promoção da qualidade de vida, educação, proteção e recuperação da saúde e prevenção de danos do paciente epilético.",Saúde
347097,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação do cargo de agente de defesa sanitária animal.",Administração Pública
347178,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, vedando o patenteamento de organismos geneticamente modificados.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
347395,"Sugere ao Poder Executivo o envio de Mensagem para submeter ao Congresso Nacional, o texto da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
347422,"Sugere ao Poder Executivo que o CONTRAN proceda à alteração da Resolução nº 39/98, que estabelece padrões e critérios para instalação de ondulações transversais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
347447,"Dispõe sobre o Programa de Saúde Auditiva - P.S.A., e dá outras providências.",Saúde
347711,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para inserir, no Programa Universidade para Todos - PROUNI, as instituições oficiais não gratuitas, criadas por lei estadual ou municipal, referidas no art. 242 da Constituição Federal.",Educação
347770,"Sugere ao Ministério da Educação a imediata implantação de dois campi da Universidade Federal de Campina Grande, respectivamente, nas cidades de Itaporanga e Itabaiana, municípios do Estado da Paraíba.",Educação
347810,Fixa a data de posse dos Deputados Estaduais eleitos em 2014.,"Política, Partidos e Eleições"
347916,"Sugere ao Ministro da Justiça a criação de 1.842 cargos para a área policial federal, conforme Exposição de Motivos de 12 de março de 2003, do Exmº Sr. Ministro da Justiça.",Administração Pública; Defesa e Segurança
348097,Sugere que o Ministério da Justiça tome providências para viabilizar o registro dos amazonenses nascidos em regiões mais isoladas no interior e coibir a exploração infantil no estado.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
348342,"Sugere ao Ministério da Justiça, a implantação de Delegacia da Polícia Rodoviária Federal no Município de Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais.",Defesa e Segurança
348374,Altera o art. 31-A da Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964.,"Indústria, Comércio e Serviços"
348425,"Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os Serviços Privados de Assistência à Saúde e dá outras providências.",Saúde
348565,"Sugere ao Ministério da FAzenda a instalação de agência do Banco do Brasil nos municípios de Santa Filomena, Eliseu Martins e Anísio de Abreu, no Piauí.",Economia
348570,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a urgente ampliação dos quadros da Polícia Federal com aproveitamento dos aprovados em Concursos Públicos, observadas as disponibilidades orçamentárias.",Defesa e Segurança
348611,"Dá nova redação ao § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
349197,"Dispõe sobre requisitos de cobrança de valores pelo escritório de arrecadação, alterando o Art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.","Arte, Cultura e Religião"
349249,"Sugere que o Ministério do Meio Ambiente tome providencias no sentido de não permitir o fechamento dos escritórios regionais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) nos municípios de Parintins, Itacoatiara, Manacapuru no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
349304,"Determina a notificação da vítima de crime cuja pena máxima cominada seja superior a dois anos, quando da instauração de inquérito policial, do seu tombamento pelo Poder Judiciário e de demais atos relativos ao processo criminal decorrente.",Direito Penal e Processual Penal
349407,"Dispõe sobre a proibição da distribuição de sacolas plásticas, derivadas de petróleo, pelos estabelecimentos comerciais em todo o território nacional, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
349453,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei que disponha sobre alteração da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, no tocante à Carreira do Magistério Superior.",Administração Pública; Educação
349499,"Acrescenta parágrafo ao art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para que não seja considerado crime continuado a prática, mediante mais de uma ação ou omissão, de crimes contra a vida.",Direito Penal e Processual Penal
349532,Acrescenta dispositivo ao art. 475-J do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
349671,"Acrescenta o art. 23-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
349850,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a adoção urgente das providências necessárias à criação do Distrito Florestal Sustentável de Carajás.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
350303,"Altera a Lei nº 9.615, de 1998, para vedar que dirigentes desportivos atuem como empresários ou agentes de atletas.",Esporte e Lazer
350874,Institui o Certificado de Qualidade em Serviço Público Municipal e dá outras providências.,Administração Pública
351019,"Altera a legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, ampliando o limite de dedução com Educação e acrescenta o ensino complementar.",Finanças Públicas e Orçamento
352051,"Dá nova redação ao § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
352410,Direciona às Santas Casas de Misericórdia percentual da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.,Economia; Saúde
352452,"Denomina ""Plenário Deputado Leite Neto"" a sala em que funciona a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização""",Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
352779,Sugere ao Ministério do Planejamento (MPO) providências para a realização de recenseamento dos imóveis da União no Estado do Rio de Janeiro sem utilização oficial.,Administração Pública
352926,"Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
352963,"Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
353421,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a prorrogação do pagamento das parcelas de 2007 relativas aos financiamentos feitos por pequenos agricultores junto ao ""Banco da Terra"".",Estrutura Fundiária
353631,"Disciplina a atividade de ""lobby"" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações.",Administração Pública
353769,"Sugere ao Ministério da Educação, seja instituído o Campus Universitário de Primavera do Leste da Universidade Federal de Mato Grosso.",Educação
354302,Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.,Administração Pública
354365,Estabelece condições para o repasse dos recursos federais do PNATE aos Estados.,Educação
354573,"Acrescenta parágrafo único ao art. 431 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
354981,"Altera o art. 7º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.",Economia
355021,"Torna obrigatória a adoção da escrita ""braille"" nas hipóteses e condições que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
355084,Torna obrigatória a pontuação do tempo de serviço prestado às Forças Armadas nas provas de títulos de concursos públicos.,Administração Pública
355211,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito do Banco do Brasil, a instalação de uma Agência do Banco Brasil, no Município de Novo Mundo, no Estado de Mato Grosso.",Economia
355723,"Altera o art. 2° do Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
355725,"Altera o art. 117 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá outras providências.",Administração Pública
356097,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a edição de ato administrativo que normatize a cobrança de taxa de imóveis sobre os quais a União tem direitos (terrenos de marinha ou de faixa de segurança).",Administração Pública
356134,"Dispõe sobre projetos e ações de geração de postos de trabalho por meio de frentes produtivas de trabalho, para oferecer ocupação e renda ao trabalhador pobre chefe de família desempregado.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
356137,"Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973.",Direitos Humanos e Minorias
356190,"Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
356200,"Acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre faltas justificadas em casos de enfermidades de filho.",Trabalho e Emprego
356213,"""Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998"".",Trabalho e Emprego
356305,Sugere à senhora Ministra Chefe da Casa Civil a inserção no PAC o Projeto de Modernização e Ampliação do Aeroporto Internacional de Manaus.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
356455,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Gurjão - ACCECG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gurjão, Estado da Paraíba.",Comunicações
356571,Dispõe sobre a vedação de cobrança de tarifas bancárias em operações de crédito de qualquer natureza.,Economia
356603,"Estabelece critérios para participação de modelos em desfile, campanha ou evento de moda e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
356720,"Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e revoga a alínea ""d"" do inciso VI.",Finanças Públicas e Orçamento
356885,"Altera o art. 47 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola.",Estrutura Fundiária
357220,Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 167 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
357320,Dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produtos no sistema métrico decimal e dá outra providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
357539,"Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998.",Esporte e Lazer
357577,"Acrescenta o art. 176-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a fraude em provas de concurso público, vestibular ou exame de certificação profissional.",Direito Penal e Processual Penal
357663,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário que publique portaria regulamentando o plantio, cultivo e colheita de cana-de-açúcar nos estados da Amazônia",Estrutura Fundiária
357667,"Denomina ""Espaço da Amazônia"" a área em frente à Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.",Administração Pública; Economia
357705,Sugere ao Procurador - Geral da República a realização de acordo de cooperação com a empresa GOOGLE para combater atividades ilegais praticadas pelo usuários do serviço ORKUT.,Comunicações
358014,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, acrescentando dois parágrafos ao disposto em seu art. 23 e dá outras providências.",Administração Pública
358023,"Susta os efeitos da Resolução nº 212, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que ""dispõe sobre a implantação do Sistema de Identificação Automática de Veículos - SINIAV em todo território nacional"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
358117,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional - MI, indicação para que os débitos relativos às operações de crédito rural contratadas ao amparo de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), com vencimento de parcelas em 2007 sejam prorrogadas nas mesmas condições estabelecidas para o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e dos programas de investimento com recursos do BNDES e próprios das instituições financeiras.",Economia; Estrutura Fundiária
358312,"Dispõe sobre a supressão do art. 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial.",Administração Pública
358327,"Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República que sejam tomadas providências urgentes no sentido de alterar o artigo 2º da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, e conseqüentemente alterar o item II do artigo 2º da Resolução Normativa de nº 207 de 09 de janeiro de 2006.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
358479,Dispõe sobre a classificação da cirurgia refrativa como procedimento reparador funcional.,Saúde
359300,"Altera a Lei nº 9.610, de 1998, isentando do pagamento de direitos autorais as apresentações teatrais e musicais beneficentes e as organizadas por igrejas.","Arte, Cultura e Religião"
359482,"Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar obrigatória a divulgação de informações que especifica.",Economia
359556,"Altera o caput do art. 160 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, da Câmara dos Deputados, para impedir requerimento de preferência sobre matéria que figure na pauta para continuidade da votação.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
359772,"Sugere ao Ministro de Estado dos Esportes, Orlando Silva Júnior, a necessidade de construção de estádio de futebol profissional no município de Várzea Grande, Mato Grosso.",Esporte e Lazer
359774,"Dá nova redação ao inciso X do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que ""cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
359858,Dispõe sobre a reintegração no emprego dos ex-empregados concursados da Caixa Econômica Federal demitidos sem justa causa durante a vigência da norma RH 008.,Trabalho e Emprego
359976,Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pequenas Destilarias de Álcool Combustível - Proped - e dá outras providências,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
360882,"Sugere ao Ministério da Defesa a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a conduta do Diretor-Presidente e demais Diretores da Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC, por gestão temerária perante a crise aérea, bem como o descumprimento das atribuições impostas pela Lei nº 11.182/2005.",Administração Pública
361467,Sugere à Casa Civil da Presidência da República a possibilidade de decretar Ponto Facultativo para as Comemorações do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
361522,Torna obrigatória a contratação de seguro de vida e de acidentes para os integrantes das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.,Defesa e Segurança
361766,Institui o dia 2 de dezembro como Dia Nacional do Samba.,Homenagens e Datas Comemorativas
362580,"Acrescenta os parágrafos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, estabelecendo a obrigatoriedade de realização de exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional aos condenados por crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, que estejam cumprindo pena no regime fechado.",Direito Penal e Processual Penal
363014,"Sugere ao Ministério da Saúde o encaminhamento ao Congresso Nacional de Projeto de Lei que disponha sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos federais ocupantes de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.",Administração Pública
363168,"Dá nova redação ao § 19 do art. 40 da Constituição Federal, para estender o direito a abono de permanência em atividade aos servidores portadores de deficiência ou que exerçam atividades de risco.",Administração Pública
363622,Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda abatimento das despesas com aquisição de aparelhos auditivos no Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF.,Finanças Públicas e Orçamento
363664,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
364207,Solicita à Casa Civil da Presidência da República informações pertinentes ao Sistema de Vigilância da Amazônia.,Defesa e Segurança
364346,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre ampliação e regras de concessão de benefício assistencial de prestação continuada.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
364358,"Susta os efeitos do Decreto n° 4.883, de 20 de novembro de 2003, que transfere a competência conferida ao Ministério da Cultura pelo art. 27, inciso VI, alínea ""C"", da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, para o Ministério do Desenvolvimento Agrário.","Arte, Cultura e Religião; Estrutura Fundiária"
364768,"Acrescenta o § 6º ao artigo 5º da Lei nº 1.060, de 1950, que trata da contagem de prazo em dobro para os defensores públicos.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
364816,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, a pavimentação da BR 110 no trecho de 71 km compreendido entre as cidades de Petrolândia/Ibimirim, no estado de Pernambuco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
364818,Dispõe sobre medidas de suspensão e diluição temporárias ou extinção da proteção de direitos de propriedade intelectual no Brasil em caso de descumprimento de obrigações multilaterais por Estado estrangeiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio.,"Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
364943,"Altera o art. 25, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural.","Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
365174,"Acrescenta inciso e altera o art. 234 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Economia; Administração Pública
365202,"Acresce o art. 733-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
365809,"Dispõe sobre a obrigação da União de reservar para os servidores públicos do sistema de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas relativas ao ensino público superior e aos cursos públicos de pós-graduação e mestrado, e dá outras providências.",Educação
365820,Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Aberta do Brasil de Franca - SP.,Educação
366385,"Declara Sant'Ana do Livramento / RS, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul.",Homenagens e Datas Comemorativas; Relações Internacionais e Comércio Exterior
366731,Consolida os dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista e revoga as leis extravagantes que especifica e os artigos 1º ao 642 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Trabalho e Emprego
367320,Estabelece princípios para o gerenciamento da água de lastro.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
367430,Torna obrigatório para candidatos eleitos cursos ministrados pelos Tribunais Eleitorais.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
375955,Solicita ao Sr. Ministro da Defesa informações sobre o processo de construção de hospital próximo ao aeroporto de Jacarepaguá.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
376032,Obriga os serviços de atendimento eletrônico a clientes a partir de ligação telefônica a disponibilizarem opção de contato direto com atendente.,Direito e Defesa do Consumidor
376476,"Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007.",Finanças Públicas e Orçamento
376500,"Altera a legislação do imposto de renda, relativamente à pessoa física, reduzindo para sessenta anos a idade a que se refere o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na nova redação dada pelo art. 2º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.",Finanças Públicas e Orçamento
376929,Altera o art. 33 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
376952,"Altera, na Constituição Federal, dispositivos que tratam da nomeação dos Procuradores-Gerais de Justiça.",Administração Pública
377614,"Sugere ao Ministro da Saúde, a obtenção de um compromisso das indústrias de tabaco e bebidas alcoólicas em alocar uma parte dos tributos federais, recolhidos diretamente das mesmas, para o Fundo Nacional de Saúde, especificamente em programas curativos.",Saúde
378113,"Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1988, vedando a participação de pessoas condenadas por desenvolver atividade clandestina de radiodifusão na direção de sociedades civis e fundações autorizadas a prestar o serviço de radiodifusão comunitária.",Comunicações
378186,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas.",Previdência e Assistência Social
378203,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de papelão liso, cartolina e cartão.",Previdência e Assistência Social
378211,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração e/ou Beneficiamento de Minério de Manganês.",Previdência e Assistência Social
378212,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação e Refino de Açúcar.",Previdência e Assistência Social
378213,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Torrefação e Moagem de Café.",Previdência e Assistência Social
378230,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de medicamentos para uso veterinário.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
378683,"Solicita informações a Sra. Ministra do Turismo, Marta Teresa Suplicy, relativas ao Programa de Regionalização do Turismo.",Turismo
378701,"Modifica a redação do caput do art. 27 da Lei nº 10.833, de 23 de dezembro de 2003, para estender a alíquota de 3% de incidência do imposto de renda às decisões da Justiça do Trabalho, originárias de dissídios individuais submetidos ao procedimento sumaríssimo, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
379131,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Obras de Caldeiraria Pesada.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379135,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração de Minerais para Fabricação de Adubos, Fertilizantes e Produtos Químicos.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379141,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Embalagens Metálicas.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379148,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Produção de Forjados de Metais não-ferrosos e suas ligas.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379156,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Carrocerias para Ônibus.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379159,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Lâmpadas.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379161,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação, Construção e Montagem de Locomotivas, Vagões e outros Materiais Rodantes.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379166,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Motocicletas e de suas peças e acessórios.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379168,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Pilhas, Baterias e Acumuladores Elétricos-exclusive para veículos.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379198,"Regulamenta o disposto no artigo 18, § 4º, da Constituição Federal.",Administração Pública
379302,Cria o Fundo Nacional para o Fortalecimento da Defesa Agropecuária (FNFDA) e dá outras providências,Estrutura Fundiária
379369,"Sugere que o Ministério da Integração Nacional tome, com urgência, as providências necessárias para o reconhecimento da Situação de Emergência decorrente da seca prolongada no semi-árido paraibano.",Economia
379487,"Sugere ao Poder Executivo a normatização do CONTRAN, que especifica a validade dos laudos para aquisição de veículo adaptado a deficientes físicos e isenção de IPI.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
379737,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Boa Vista do Ramos, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379854,"Regulamenta as profissões de maitre e de garçom, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
380364,Dá-se nova redação ao § 2º do art. 61 da Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
380425,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Maracaçumé, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380442,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de São Bernardo, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380895,Dispoõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos de televisão alertarem o consumidor final sobre a compatibilidade do equipamento com o padrão de transmissão digital.,"Indústria, Comércio e Serviços"
381452,Dá nova redação ao art. 213 da Constituição Federal.,Educação
381466,Sugere ao Senhor Secretário Especial de Direitos Humanos a adoção de medidas urgentes visando averiguar in loco a situação dos detentos da Delegacia de Humaitá (AM).,Direitos Humanos e Minorias
381930,"Estende aos serviços de que trata o item 17.12 da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o mecanismo de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de que trata o § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.",Finanças Públicas e Orçamento
382022,Dispõe sobre a regulamentação de novas profissões.,Trabalho e Emprego
382131,Obriga as aeronaves brasileiras utilizadas em vôos comerciais a dispor de assentos especiais para passageiros obesos ou com estatura elevada.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
382262,Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
382827,"Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, com relação às disposições referentes ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE.",Educação
383168,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a exigência de instalações sanitárias de uso infantil em locais de uso público.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
383179,Regula o uso dos cartões de pagamento de suprimento de fundos também denominados cartões corporativos dos três Poderes.,Administração Pública; Economia
383182,"Regulamenta o art. 43 da Constituição Federal, para criar o complexo geoeconômico e social do Nordeste, Norte e Centro-Oeste e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
383186,"Sugere a Ministra do Turismo a restauração da barreira na Ponta do Seixas, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
383192,Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a adoção de medidas urgentes para implantar o ProJovem Trabalhador no Estado da Paraíba.,Trabalho e Emprego
383252,Sugere ao Ministério da Educação que a disciplina de PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL E FAMILIAR seja incluída no currículo das escolas de ensino médio.,Educação
383468,"Altera o art. 46 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acrescentando o § 8º, para fazer constar a realização de reuniões no período que compreende o início de sessão legislativa e a eleição de nova Presidência de Comissão.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
383706,"Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, dispondo, expressamente, sobre a vedação de cobrança de taxas de emissão de segunda via de Carteira de Identidade.",Direito Civil e Processual Civil
383724,"Sugere à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, ao Sr. Ministro da Fazenda e ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de medidas pertinentes à isenção total ou parcial do valor de parcelas de lotes pertencentes a parceleiros que não conseguem quitar seus débitos.",Estrutura Fundiária
383737,"Acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
383752,Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a criação do serviço voluntário de Capelania em todas as embaixadas brasileiras.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
383993,Estabelece política tarifária para o setor elétrico nacional visando incentivar a indústria têxtil e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
384667,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos de transporte individual e de transporte de carga, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
385277,"Sugere ao Governo Federal para que tome a iniciativa de promover a realização da III Conferência Mundial do Meio Ambiente e Desenvolvimento, a RIO+20, em 2012, com sede na cidade do Rio de Janeiro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
386175,"Altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira.",Economia; Direitos Humanos e Minorias
386670,"Introduz parágrafo único ao art. 444 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, tornando obrigatório a ciência às partes sobre a possibilidade de utilização da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que trata da Arbitragem e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
386706,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção das medidas necessárias à criação de uma gratificação especial para os Veterinários e Técnicos Sanitaristas da administração federal, de modo a fortalecer e incentivar essas categorias de profissionais, que diuturnamente auxiliam os pecuaristas e criadores brasileiros no combate à febre aftosa e outras doenças endêmicas.",Administração Pública
387257,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Canabrava do Norte/MT.",Educação
387281,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, no âmbito do DNIT, que sejam tomadas medidas necessárias a instalação de lombadas eletrônicas na BR-364, no trecho do perímetro urbano do município de Alto Araguaia, Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
387339,Dispõe sobre o incentivo aos professores por meio de bonificações.,Educação
387787,"Denomina a BR-363, localizada em Fernando de Noronha no Estado de Pernambuco, de ""Estrada Miguel Arraes de Alencar"".",Homenagens e Datas Comemorativas
387934,Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
388169,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar a doação de materiais esportivos para a Escola Indígena Santa Luzia da Aldeia Cabeceira da Pedra, no município de General Carneiro/MT.",Esporte e Lazer
388176,"Altera a redação do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, tornando obrigatório, em pelo menos uma série escolar, o estudo da História do Estado e do Município na parte diversificada do currículo escolar.",Educação
388206,"Dispõe sobre a proibição de transporte de bebidas alcoólicas na cabina dos automóveis e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
388263,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Ensino à Distância e dá outras providências.,Educação
388915,Dispõe a criação do cartão eletrônico de vacinação.,Saúde
389035,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Campo Novo dos Parecis/MT.",Educação
389068,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei visando à inclusão dos técnicos-administrativos das instituições federais militares de ensino no plano de carreira estruturado pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.",Administração Pública
389569,Dispõe sobre a oferta e a apresentação de produto com alteração de conteúdo líquido.,"Indústria, Comércio e Serviços"
389615,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio, ao Congresso Nacional, de projeto de lei dispondo sobre a criação da Carreira de Gestão e Política de Transportes e do Plano Especial de Cargos do Ministério dos Transportes.",Administração Pública
389617,"Dá nova redação ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para determinar o perdimento e a doação dos veículos não reclamados no prazo de quatro meses.","Viação, Transporte e Mobilidade"
389638,"Altera o art. 3 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que trata do Programa Nacional de Desestatização, retirando as concessionárias federalisadas de distribuição de energia elétrica do PND.",Administração Pública
389716,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Juruena/MT.",Educação
389905,"Fixa o período dentro do qual a lei estadual poderá proceder à criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a que se refere o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.",Administração Pública
389906,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a perda do veículo em caso de condenação por homicídio culposo no trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
390051,"Obriga os mercados, supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a fornecer sacolas reutilizáveis de pano ou outro material resistente para acondicionar acima de vinte produtos vendidos a seus clientes.","Indústria, Comércio e Serviços"
390603,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Fundação Universidade Federal do Sul Goiano, no Estado de Goiás, e dá outras providências.",Educação
390626,"Sugere à Secretaria Especial da Aqüicultura e Pesca (SEAP) a ampliação da quantidade de licenças concedidas para a pesca de lagosta, com a redução proporcional da quantidade de covos nas embarcações.",Estrutura Fundiária
391844,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de equipamento registrador da velocidade, dos dados do deslocamento e da utilização dos comandos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
391974,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, viabilizar recursos para a construção de poços artesianos nas Comunidades das Glebas Serragem, Cancela, Santa Rita e Baixos, do município de Nobres, Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
391987,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Novo São Joaquim/MT.",Educação
393037,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de locais apropriados para a acomodação de portadores de deficiência física em teatros, cinemas e onde ocorra evento cultural em todo o território nacional.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
393042,"Sugere ao Ministro da Justiça a possibilidade de criação de uma Delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
393728,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito das providências tomadas com relação ao acidente ocorrido no dia 19 de abril, nas águas do rio Maná.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
394132,"Altera o Código de Processo Civil, determinando a necessidade de autorização judicial para a separação e o divórcio consensuais, quando houver direito de nascituro a preservar.",Direito Civil e Processual Civil
394686,"Sugere ao Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão, o cumprimento do acordo firmado com os Auditores Fiscais, relativo ao reajuste salarial.",Administração Pública
394833,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização educativa relativa aos riscos do cometimento de infrações de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
395657,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de um posto do IBAMA na cidade de Anori, no Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
395755,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Pontal do Araguaia - MT.",Educação
395824,"Sugere ao Ministério da Saúde a conclusão e divulgação dos trabalhos referentes à Consulta Pública nº 09, de 15 de outubro de 2004, e a criação de uma política de saúde direcionada aos portadores de psoríase.",Saúde
395851,Sugere à Ministra Chefe da Casa Civil a inclusão do Centro Espacial de Alcântara no PAC de Infra-estrutura.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
397440,"Altera o inciso XV do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para prever a remoção de veículo automotor estacionado na contramão do fluxo do trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
397915,Dá nova denominação ao Aeroporto de Londrina / PR.,Homenagens e Datas Comemorativas
398859,"Altera o art. 14, § 3º, inciso VI, alínea ""c"", seus §§ 5º e 6º e o art. 32, dando nova redação ao § 2º, acrescentando os §§ 3º, 4º e 5º, renumerando-se os demais, para dispor sobre o cargo de Administrador Regional do Distrito Federal.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
399184,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de São Félix do Araguaia - MT.",Educação
399225,"Dispõe sobre as doações feitas pelas pessoas físicas ao Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, previsto pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, bem como aos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, acrescentando o § 6º ao art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e alterando o inciso III, do art. 45, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
399231,"Acrescenta o art. 50-A à Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985 , que ""Dispõe sobre o cheque e dá outras providências"".",Economia
399518,"Confere ao Município de Barretos, no Estado de São Paulo, o Título de Capital Nacional do Rodeio.",Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
400391,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Carauari, estado do Amazonas.",Educação
400396,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Eirunepé, estado do Amazonas.",Educação
400659,"Institui novo prazo de adesão ao parcelamento de que trata a Lei nº 11.345, de 11 de setembro de 2006, para as Santas Casas de Misericórdia e para entidades sem fins econômicos, desde que possuam o Certificado de Entidade Beneficente da Assistência Social concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
401059,"Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de mulheres que tiverem, sob a guarda, filhos legítimos ou adotados, de até doze anos de idade, na forma que especifica.",Trabalho e Emprego
401159,Dispõe sobre a exigência de publicação de balanço social pelas empresas e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
401213,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito do Banco da Amazônia S/A, a instalação de um terminal do Banco da Amazônia no município de Nova Bandeirantes, no Estado de Mato Grosso, para o ano de 2008.",Economia
401451,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
401465,"Sugere ao Ministro da Previdência Social instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401474,Sugere ao Ministro da Previdência Social a criação de nova Junta de Recursos da Previdência Social no Estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
401495,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401567,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401596,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401662,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Careiro, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401677,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Coari, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401684,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401770,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401825,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
401882,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401913,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401977,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
402071,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Pauiní, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
402086,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
402152,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
402315,"Tipifica os crimes de queima de fogos em via pública ou em lugar habitado, direção sem habilitação de embarcação a motor em águas públicas, o exercício da profissão sem o devido preenchimento legal, a perturbação da tranqüilidade e a prática do jogo de bingo, de caça-níqueis, do jogo do bicho e de outros de azar, e revoga o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
402584,"Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de um Núcleo de Apoio ao Índio no município de Anori, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402592,"Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de um Núcleo de Apoio ao Índio no município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
403041,Revoga dispositivos do art. 54 da Constituição Federal.,Administração Pública
403074,"Altera dispositivos dos arts. 37 e 39 da Constituição Federal, para disciplinar a remuneração de agentes políticos.",Administração Pública
403241,"Acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, da Constituição Federal, destinando recursos para os Conselhos Municipais de Segurança Pública - CONSEG.",Defesa e Segurança
403317,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ''Institui a Lei de Execução Penal''.",Direito Penal e Processual Penal
403585,Dispõe sobre o ordenamento do cultivo de cana-de-açúcar e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
403683,"Extingue o auxílio-moradia e a verba indenizatória do exercício parlamentar, dispondo sobre a responsabilidade da Câmara no provimento das condições adequadas de trabalho dos Deputados.",Administração Pública
404116,"Sugere ao Chefe do Poder Executivo e, por seu intermédio, ao Ministro de Estado da Saúde, a implantação de programa que visa a intervenção da música no tratamento junto à medicina, nos moldes do ""Projeto de Música Aplicada"" desenvolvido pela Prefeitura de Guarulhos - São Paulo.",Saúde
404483,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Grande Jatobá - ASCORAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Patos, Estado da Paraíba.",Comunicações
404909,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar o crime de perigo de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405215,Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre convênio celebrado entre a FUNASA com o laboratório norte-americano Sharman Pharmaceuticals.,Direitos Humanos e Minorias
405267,Acrescenta parágrafos ao art. 155 da Constituição.,Finanças Públicas e Orçamento
405361,"Sugere ao Chefe do Poder Executivo e, por seu intermédio, ao Ministro de Estado da Justiça, a criação do Conselho Tutelar Indígena.",Direitos Humanos e Minorias
405369,"Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
405816,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a apresentação de projeto de lei, que disponha sobre os requisito para o exercício do cargo de Analista Ambiental, para que seja privativo de profissionais de Gestão Ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
406092,"Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais e outros recursos naturais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
406479,Obriga os fabricantes e importadores a procederem à coleta e descarte adequado das lâmpadas de mercúrio de baixa pressão.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
406495,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - e ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
406929,Torna obrigatória a segurança armada nos locais onde estejam instalados caixas eletrônicos.,Defesa e Segurança
407133,Sugere ao Ministro da Saúde a criação do Seguro Nacional da Saúde - SNS e parceria público-privada para a área da saúde pública.,Saúde
407889,"Modifica o parágrafo único do art. 100 e a alínea ""d"" do inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para tornar explícita, na hipótese de acidente de aeronaves, a possibilidade de o autor ajuizar a ação de reparação de dano no foro de seu domicílio.",Direito Civil e Processual Civil
407946,"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente Santos Dumont para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção, Estado do Pará.",Comunicações
407998,"Acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
408534,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que ""dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências"", para permitir o pagamento de prêmio de incentivo sem natureza salarial.",Trabalho e Emprego
408695,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias de Sousa , a necessidade de viabilizar recursos para construção de um Centro de Múltiplo Uso no município de Brasnorte/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
408759,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a apresentação de projeto de lei, que crie indenização a ser paga aos servidores da Funasa, oriundos da antiga SUCAM, que sofreram contaminação por DDT ou Malathion.",Administração Pública
408882,"Dá nova redação à alínea ""a"" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, para definir como habilitados à eleição dos órgãos diretivos de tribunais os membros do órgão especial ou do plenário do respectivo tribunal.",Administração Pública; Direito e Justiça
409657,"Susta o Decreto nº 6.540, de 19 de agosto de 2008, que altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.",Defesa e Segurança
410930,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de propaganda gratuita educativa, nos meios de comunicação brasileiros, incentivando a proteção do meio ambiente.",Comunicações; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
411415,"Dispõe sobre as competências, a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal.",Economia
412528,Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal Chapada dos Veadeiros (UFCV).,Educação
413288,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, informações sobre o repasse de recursos para a Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (FHemoam).",Saúde
413313,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o atendimento ao usuário nos órgãos ou entidades executivos de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
413385,Sugere ao Ministério da Defesa a edição de norma sobre a configuração interna das aeronaves utilizadas na aviação comercial de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
414027,"Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescendo vedação relativa a alteração, no período eleitoral, das normas que regulam o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Política, Partidos e Eleições"
414120,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Norte Brasil de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Urupá, Estado de Rondônia.",Comunicações
415385,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação da Farmácia Popular do Brasil, no município do Amapá, estado do Amapá.",Saúde
415404,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação da Farmácia Popular do Brasil, no município de Cutias, estado do Amapá.",Saúde
415406,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação da Farmácia Popular, no município de Cutias, estado do Amapá.",Saúde
416005,"Dispõe sobre a denominação do prédio da Administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina / PE.",Homenagens e Datas Comemorativas
416678,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar aos portadores de deficiências o percentual de dez por cento das vagas ofertadas para menores aprendizes.",Trabalho e Emprego
416713,"Altera a redação do inciso II do art. 201 da Resolução nº 17, de 1989, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
416826,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Justiça a criação do Banco Nacional de DNA (ácido desoxirribonucléico) para o cadastramento de acusados em crimes sexuais e pedofilia.,Direito Penal e Processual Penal
417099,"Dispõe sobre emissão de bilhetes para viagens internacionais autorizadas e financiadas pelo Poder Público, e dá outras providências.",Administração Pública
417350,Consulta sobre a assunção do cargo de Presidente do Esporte Club Bahia por Deputado Federal à luz da Constituição Federal.,Administração Pública
417512,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de Laboratório de Informática no município de Campo Novo do Parecis, Mato Grosso.",Educação
418075,"Acresce o artigo 223-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para permitir a castração química na recuperação de pedófilos reincidentes.",Direito Penal e Processual Penal
419338,"Estabelece a coincidência de eleições, reduz de oito para cinco anos o mandato de senador, estabelece o mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
419737,Determina a distribuição de fórmula láctea infantil a lactentes portadores de intolerância à lactose nas condições que especifica.,Saúde
420207,Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de instrumentos de controle social sobre as outorgas de radiodifusão.,Comunicações
420251,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria nos contratos e convênios entre a Prefeitura de Petrópolis e a organização que administra o Hospital Alcides Carneiro (Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro - SEHAC) no Município de Petrópolis - Rio de Janeiro.",Administração Pública; Saúde
421065,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser escritas com letras no padrão ""12"".","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
422047,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão o Projeto de lei para conceder anistia aos ex-empregados da Petrobrás Mineração S/A - PETROMISA.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
422067,"Altera o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
422309,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Cururupu - MA.,Previdência e Assistência Social
422729,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a inclusão da arborização urbana como tema da educação ambiental formal e não formal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
422777,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a infidelidade partidária como critério de inelegibilidade.",Administração Pública
422794,"Dá nova redação ao art. 655-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
422819,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências visando o fortalecimento institucional da Secretaria do Patrimônio da União, mediante a sua transformação em autarquia.",Administração Pública
422917,Altera a redação do art. 7º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
423356,Dispõe sobre a averbação de ampliação de áreas comuns de edifícios.,Direito Civil e Processual Civil
423380,Sugere ao Ministério das Comunicações procedimentos necessários para regulamentação da atividade de franquia postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.,Comunicações
423902,"Modifica o inciso I do art. 114 da Constituição da República, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios de servidores públicos temporários.",Administração Pública; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
423930,"Institui o Prêmio de Cidadania Universitária da Câmara dos Deputados, a ser concedido às entidades estudantis que se destacarem na organização de recepções aos calouros, estimulando o exercício da cidadania, a preservação ambiental, a integração entre os alunos e a participação comunitária.",Educação
424080,Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para extinguir a possibilidade de candidatura avulsa a cargos da Mesa Diretora.,Administração Pública
424836,Regulamenta a iniciativa popular por meio da rede mundial de computadores.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
424887,Sugere ao Ministério da Justiça a implantação de Programa de Incentivo à estruturação de secretarias ou departamentos antidrogas nos municípios.,Defesa e Segurança
425115,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a realização de concurso público para contratação de peritos médicos para atuarem na Gerência do INSS no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública; Saúde
425219,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Joana Alves de Oliveira, no município de Rondolândia/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
425809,"Acrescenta o art. 13-A e altera o art. 14 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para permitir subscrição de projetos de lei de iniciativa popular por meio de assinaturas eletrônicas.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
425900,"Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
426050,"Acrescenta art. à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único.",Administração Pública
426056,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Defesa a adoção de instrumentos que viabilizem a instituição do programa que garante a prorrogação da licença-maternidade para as militares e servidoras civis, nos termos previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.770/08, no âmbito do Ministério da Defesa.",Trabalho e Emprego
426094,"Altera o art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para definir, na educação superior, a frequência mínima exigida para aprovação.",Educação
426270,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de motocicletas por profissionais autônomos, classificados como moto-entregadores.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
426780,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a instalação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica no município de NOVA IBIA - Bahia.",Educação
426789,Sugere a Ministra da Casa Civil que as obras de construção e de adequação de aeroportos sejam incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
426795,"Altera o art. 18 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para limitar o mandato dos dirigentes de entidades desportivas beneficiárias de recursos públicos ou de isenção fiscal.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
426815,Dispõe sobre a realização de inspeções pessoais nos trabalhadores.,Trabalho e Emprego
427329,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos, máquinas e equipamentos, de fabricação nacional, quando adquiridos por órgãos da administração municipal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
427348,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a adoção de providência e a conseqüente realização de ato administrativo referente à licença ambiental de instalação da ferrovia Ferronorte - trecho Alto Araguaia/Rondonópolis - junto ao IBAMA.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
427509,Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário a criação de uma Unidade Avançada do INCRA no município de Presidente Prudente.,Estrutura Fundiária
428007,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Colniza/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
428389,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a convocação dos excedentes do concurso da Polícia Federal realizado em 2004.",Administração Pública
428468,Dispõe sobre a habilitação de aparelho móvel (celular) usado.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
367956,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata do benefício de prestação continuada da Assistência Social aos idosos e aos portadores de necessidades especiais.",Previdência e Assistência Social
368171,Sugere ao Ministério das Cidades mecanismos de engenharia financeira que poderiam ser utilizados para a elaboração de programa habitacional para famílias de baixa renda.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
368494,"Dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo para pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
368498,Sugere ao Ministério da Fazenda a redução das alíquotas do IPI incidente sobre artigos básicos do material de uso escolar.,Finanças Públicas e Orçamento
368516,Dispõe sobre a isenção do IPI para todos os equipamentos e acessórios destinados à geração de energia através da biomassa.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
368661,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a implantação do Programa ProJovem no município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
368687,"Sugere ao Secretário-Geral da Presidência da República a implantação do Programa ProJovem no município de Uberlância, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
369416,"Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.294, de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.",Saúde
369423,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira Nascimento, ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva e à Ministra-Chefe da Casa da Civil da Presidência da República ,Dilma Vana Rousseff, a inclusão no P.A.C - Programa de Aceleração do Crescimento, da construção da BR-447-ES, que faz ligação da BR-262 / BR-101 ao complexo portuário Capuaba, situado no município de Vila Velha, Espírito Santo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
369552,Dispõe sobre a proteção das cargas do transporte ferroviário.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
369681,"Sugere ao Ministro da Saúde a apuração de denúncia relativa ao uso do medicamento antiinflamatório Prexige, prescrito no Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
370327,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a implementação de um Pólo de Ecoturismo no município de Vitória da Conquista, a partir da construção da Barragem do Periquito.",Turismo
370616,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Santo Antônio do Içá, no Estado do Amazonas.",Saúde
370722,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a criação do Royalty Verde, como terceiro grande eixo do Plano de Prevenção e Controle de Desmatamento da Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
371398,"Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 8.078, de 1990, para criar bases de dados referentes a acidentes de consumo.","Indústria, Comércio e Serviços"
371741,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.",Saúde
371744,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Japurá, no Estado do Amazonas.",Saúde
371749,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas.",Saúde
372471,"Solicita ao Ministro da Saúde, o Sr. José Gomes Temporão, informações referentes às possíveis complicações na saúde das pessoas caso o país adote apenas um fuso horário.",Saúde
372513,"Revoga os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 53 da Constituição Federal, extinguindo a imunidade parlamentar formal.",Administração Pública
372564,Veda o uso de telefones celulares nas escolas públicas de todo o país.,Educação
373220,Revoga-se o § 2º e o inciso V do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
373381,Dispõe sobre a extensão do benefício do Programa Luz Para Todos aos contratos do extinto Programa Luz no Campo com fundamento no princípio da isonomia.,"Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
373846,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no sentido de proibir o bloqueio de terminais móveis, a fidelização de planos de prestação de serviço e outras práticas anticoncorrenciais no setor de telecomunicações.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
374681,Institui o Dia Nacional do Profissional da Limpeza.,Homenagens e Datas Comemorativas
374841,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 1990, para permitir a concessão de título aos militares profissionais de saúde que exercerem suas atividades nos hospitais administrados pelas Forças Armadas em regiões de fronteira.",Administração Pública
375684,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre ampliação de regras de concessão de benefício assistencial de prestação continuada.",Previdência e Assistência Social
375710,Dispõe sobre a compensação e pagamento de cheques pós-datados e dá outras providências.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
375752,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas.",Saúde
375754,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Maués, no Estado do Amazonas.",Saúde
429174,"Dispõe sobre a criação de cadastro nacional de consumidor para proibição do recebimento de propagandas através de telemarketing, mensagens eletrônicas e meios análogos.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
429345,"Sugere ao Sr. Ministro da Educação providências para a ampliação e fortalecimento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Amazonas - Campus Manaus Zona Leste"".",Educação
429360,"Sugere ao Exmo. Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva a criação da Universidade Federal do Sul da Bahia.",Educação
429509,Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde a criação do Sistema Nacional de Acidentes de Consumo.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
429794,"Estabelece às entidades de administração do desporto o parcelamento concedido pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que instituiu o concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva - Timemania.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
429840,"Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 75 da Constituição Federal, para atribuir prazo aos tribunais de contas para a emissão do parecer prévio às contas de prefeitos e governadores.",Administração Pública; Economia
430269,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Rosalina da Silveira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florínea, Estado de São Paulo.",Comunicações
430479,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes providências junto aos órgãos competentes, a respeito do escoamento das águas da BR 104, no trecho do km 109, na altura do Município de Lagoa de Roça - PB.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
430529,Concede isenção do pagamento de taxas para expedição de segunda via de documentos de identificação às vítimas de roubo ou furto.,Defesa e Segurança
430824,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a realização de estudos de viabilidade para a implantação, no Município de João Câmara, de um city-gate para o aproveitamento do gás natural transportado pelo gasoduto que liga os Municípios de Guamaré e Natal, no mesmo Estado.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
431002,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, a criação da Escola Técnica de Dourados, vinculada à Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), bem como o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional, instituindo a respectiva Escola, definindo a natureza jurídica, criando os cargos necessários à sua efetiva implantação e a previsão de recursos na Lei Orçamentária da União, visando a sua instalação e funcionamento.",Educação
431872,"Acrescenta parágrafo ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais).",Direito Penal e Processual Penal
432602,"Altera a Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que ""Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião"
432605,"Reintegra e concede anistia aos ex-servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica, fundacional e empresas de economia mista que aderiram ao PDV e PDI a partir de 1995 e dá outras providências.",Administração Pública
433030,"Sugere ao Ministério dos Transportes providências com vistas à duplicação da BR-050, nos trechos compreendidos entre as cidades de Uberlândia/MG, passando por Araguari/MG, até a divisa com o Estado de Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
433257,Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia que a Petrobrás firme convênio com a Coordenadoria Estadual da Defesa Civil do Estado do Amazonas - CEDEC-AM.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
433325,"Altera os arts. 30, 157 e 184 da Constituição Federal, estendendo competências aos Estados, Distrito Federal e Municípios, visando o aprimoramento da política nacional de reforma agrária, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
433336,"Dispõe sobre planos de carreira do Sistema Único de Saúde e dá outras providências, por meio de acréscimo de parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal.",Administração Pública; Saúde
433442,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de uma unidade de tratamento de câncer no Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte.",Saúde
433530,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de São Gabriel da Cachoeira, devido ao período de cheias dos rios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
433562,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Santa Isabel do Rio Negro, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433564,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Presidente Figueiredo, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433567,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Novo Aripuanã, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433572,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Manicoré, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433593,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Careiro da Várzea, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433612,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Barcelos, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
434101,"Solicita ao Ministério da Fazenda - MF, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA e Ministério da Integração Nacional - MIN, informações sobre o Plano de Aceleração do Desenvolvimento do Agronegócio na Região Cacaueira do Estado da Bahia - PAC do Cacau.",Estrutura Fundiária
434167,"Modifica o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
434580,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Paula Freitas - ARCOFREITAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paula Freitas, Estado do Paraná.",Comunicações
434797,"Sugere ao Ministério dos Transportes a liberação de recursos para a construção de trevo rodoviário no entroncamento entre a BR-070 e a MT-060, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
434853,Sugere ao Ministério da Saúde que seja incluída na cesta básica de medicamentos do Ministério a vacina contra meningite pneumocócica.,Saúde
434915,Permite ao titular de serviço notarial ou de registro advogar em causa própria,Direito Civil e Processual Civil
435167,"Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a transformação do Posto Avançado do Banco do Brasil, no município de Inhuma- PI, para Agência do Banco do Brasil.",Economia
435339,Institui o Cartão SUS Cidadão.,Saúde
435366,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de Agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Fazenda Rio Grande, no estado do Paraná.",Comunicações
435423,"Sugere à Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida o municipio de Estrela do Sul - no estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435428,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluído no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio de Araxá - no estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435446,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluído no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio de Monte Alegre - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435456,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipiio de Patrocínio - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435459,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio de Capinópolis - no estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
436120,Garante o direito de visita aos presos preferencialmente nos fins de semana.,Direito Penal e Processual Penal
436131,"Dá nova redação à alínea ""a"" do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
436166,Acrescenta o art. 58-B à Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a redução da jornada de trabalho com a respectiva redução salarial.,Trabalho e Emprego
436315,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Progrma Segundo Tempo, no município de Araguari - no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
436328,Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Segundo Tempo no municipio de Perdizes-MG.,Esporte e Lazer
436333,Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no municipio de Sacramento-MG.,Esporte e Lazer
436350,Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no municipio de Monte Alegre-MG.,Esporte e Lazer
436352,Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo tempo no municipio de Ituiutaba-MG.,Esporte e Lazer
436355,Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no municipio de Ibirité-MG.,Esporte e Lazer
436357,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo, no municipio de Centralina-MG.",Esporte e Lazer
436382,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Barra de São Francisco/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436410,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Pedro Canário/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436815,Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil providências para combater o caramujo africano.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
436929,"Altera o art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que ""Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
437196,Dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
437344,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Nova Ubiratã/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
437370,"Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, o Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002, as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 7º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
438178,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Pontal do Araguaia/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
438180,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Planalto da Serra/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
438216,Dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados e Municípios que sofrem danos decorrentes de calamidades públicas.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
438283,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Araporã - no Estado de Minas Gerais.,Trabalho e Emprego
438285,Sugere ao Ministério doTrabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Capinópolis - no Estado de Minas Gerais.,Trabalho e Emprego
438398,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a fim de dispor sobre o débito salarial, e revoga o Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.",Trabalho e Emprego
438658,Acresce o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável das Bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
439133,"Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
439261,Dispõe sobre a qualidade dos comprovantes de pagamentos emitidos em caixas eletrônicos de instituições financeiras estabelecidas no País.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
439431,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Construção Naval em Cururupu, no Estado do Maranhão.",Educação
439579,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que articule com a Prefeitura Municipal de Sacramento-MG, e o Lar de Amparo e Promoção Humana a reinauguração da Unidade do Lar Solidário naquela cidade, para que se faça a utilização do espaço físico já edificado, para a implantação de Programas Sociais do Governo Federal em parceria com o Municipio e a Entidade.",Previdência e Assistência Social
439583,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Comabte a Fome, que articule com a Prefeitura Municipal de Ituiutaba-MG, e o Lar de Amparo e Promoção Humana a reinauguração da Unidade do lar Solidário naquela cidade, para que se faça a utilização do espaço físico já edificado, para a implantação de Programas Sociais do Governo Federal, em parceria com o Municipio e a Entidade.",Previdência e Assistência Social
439769,"Sugere ao Ministério das Cidades que disponibilize recursos, via Caixa Econômica Federal, para a construção de unidades habitacionais na cidade de perdizes-MG.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
439775,Sugere ao Ministério das Cidades que disponibilize recursos para o recapeamento das ruas e avenidas da cidade de Tupaciguara-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
440029,"Sugere ao Ministro da Educação alterações no FIES de modo que sejam renegociadas as dívidas dos que possuem contratos antigos, nos mesmos moldes concedidos aos alunos do CREDUC.",Educação
440191,Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel para verificar a adequação dos critérios de reajuste e revisão das tarifas de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
440410,"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas) para tornar crime o uso de drogas e estabelecer pena a seus usuários.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
440521,Convoca Assembléia Constituinte para revisar os dispositivos da Constituição Federal relativos ao regime de representação política.,"Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
440566,"Dispõe sobre Bingos Eventuais Comunitários, com a finalidade de angariar recursos para entidades sem fins lucrativos.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
441005,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a adoção de exigências mais rigorosas na habilitação de condutores da categoria A.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
441096,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Instituto Federal Tecnológico no município de Passos, Minas Gerais.",Educação
441110,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Prata, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441120,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Tupaciguara, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441227,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Monte Alegre de Minas , no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441281,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Conquista, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441747,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Planura, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441759,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Carneirinho, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441766,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Tapira, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441835,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Tapira-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441852,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Veríssimo-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441859,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Conceição das Alagoas-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441869,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de São Francisco de Sales-MG,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441893,Sugere a Minsitra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Lagoa Formosa-MG,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441947,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Campina Verde, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441948,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Iturama, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441957,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Cruzeiro da Fortaleza, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441962,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Delta, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442027,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão elaborar e incluir no PPA programação específica que permita a identificação dos gastos com a Copa do Mundo de 2014.",Esporte e Lazer
442120,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Santa Juliana, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442127,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Indianópolis, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442132,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Coromandel, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442150,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Pedrinópolis, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442155,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Santa Juliana, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
442156,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Guimarânia, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
442203,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Patrocínio, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442206,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Sacramento, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442213,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Guimarânia, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442217,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Coromandel, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442232,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Monte Alegre de Minas, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442265,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de São João Del Rei, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442301,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Estrela do Sul, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
443452,"Altera os arts. 1.341, 1.342 e 1.343 do Código Civil brasileiro, para reduzir o quorum de aprovação de obras no condomínio.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
443460,Dispõe sobre a contratação de instituições especializadas na realização de concursos para provimento de cargos ou empregos públicos e sobre a realização de exames psicotécnicos nesses certames.,Administração Pública
443512,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Maringá, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443516,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Ponta Grossa, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443643,"Institui o ""Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD"" nas escolas das redes pública e privada e dá outras providências.",Educação; Saúde
443855,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios socioambientais para licitações e contratos na Administração Pública.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
443908,Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa para emissão de documento de identificação estudantil de estudantes de baixa renda familiar.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
444029,Determina a impenhorabilidade de templos religiosos e das Santas Casas de Misericórdia.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
444409,Dispõe sobre isenção do imposto IRPF para idosos enfermos nas condições que especifica,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
444716,Sugere ao Ministro da Fazenda a fiscalização quanto à aplicação dos recursos Programa Nacional de Merenda Escolar (PNAE) no Estado do Amazonas.,Educação
445400,"Sugere Projeto de Lei para dispor sobre reforma política, regulamentando o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular e alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre financiamento dos partidos políticos, sobre voto em listas partidárias pré-ordenadas, sobre coligações eleitorais, sobre instituição de federações partidárias e sobre fidelidade partidária.","Política, Partidos e Eleições"
445463,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações relativas à Expansão da telefonia Móvel, para Municípios do Estado de Alagoas.",Comunicações
445505,"Sugre ao Ministério da Cultura o apoio deste às iniciativas para salvaguarda dos patrimônios cultural, histórico e ambiental do Distrito de Trancoso - Porto Seguro.","Arte, Cultura e Religião"
445569,Institui a obrigatoriedade de cobrança de estacionamento de veículos pelo tempo real de permanência e a tarifação por ¼ (um quarto) de hora.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
445599,Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de protetor de garrafas de bebidas pelos fabricantes de bebidas comercializadas em engradados.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
445878,"Altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.",Esporte e Lazer
446015,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Miguel Jorge, sobre convênios firmados entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Município de Brusque/SC, desde o ano de 2008.","Indústria, Comércio e Serviços"
446328,"Acrescenta inciso ao art. 83 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para determinar que o reincidente específico nos crimes hediondos, de tortura, de tráfico de entorpecentes e terrorismo deve cumprir ao menos quatro quintos da pena para fins de livramento condicional.",Direito Penal e Processual Penal
446599,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o repasse de recursos às escolas atingidas pela enchente no Estado do Amazonas.,Educação
446668,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de operador de telemarketing.,Trabalho e Emprego
446740,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério da Fazenda, a fim de solicitar informações sobre a arrecadação do PIS/COFINS relativa à cadeia econômica do Café.",Finanças Públicas e Orçamento
447083,Institui isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para receitas oriundas de operações com peças de motocicletas e bicicletas.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
447085,"Altera o art. 12 da Lei nº 9.393, de 20 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 06 (seis) cotas.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
447106,"Solicita ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações acerca das estimativas populacionais produzidas pelo IBGE.",Administração Pública
447159,"Acrescenta parágrafo ao art. 37 do texto constitucional, para tornar obrigatório o registro de provas orais e entrevistas integrantes de concursos públicos.",Administração Pública
447219,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar como prática abusiva a utilização de ""células de retenção"" em sistemas de teleatendimento, com funções de fidelização de clientes.","Indústria, Comércio e Serviços"
447550,"Dispõe sobre a regulação dos serviços de pagamentos, que incluem as atividades relacionadas à emissão e credenciamento de cartões de crédito e de débito e dos demais instrumentos de pagamento, e o compartilhamento da infraestrutura de coleta e processamento de informações na execução desses serviços.",Economia
447741,Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de gás liquefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica.,"Indústria, Comércio e Serviços"
447793,Dispõe sobre a tributação do Imposto de Renda dos valores recebidos a título de abono pecuniário de férias.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
448164,"Dispõe sobre o recurso de protesto no Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
448174,"Solicita ao Ministro da Integração Nacional, Sr. Geddel Quadros Vieira Lima, informações a respeito do não-reconhecimento, por parte daquele Ministério, da situação de emergência, por 180 dias, estabelecida pelo Governo do Estado de Santa Catarina, nos termos do Decreto estadual nº 2.323, de 20 de maio de 2009.",Economia
448186,"Proíbe o abate de chinchila (Chincilla lanigera) para comércio de sua pele, no território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
448279,"Solicita informações ao Sr. Secretário Especial de Portos a respeito do não cumprimento da Portaria nº 121, de 12 de maio de 2009 desta Secretaria e da Lei nº 10.826, de 2003, que trata do Porte de Arma de Fogo pelas Guardas Portuárias.",Defesa e Segurança
448296,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego que seja acrescentada à Norma Regulamentadora nº 07 a inclusão do serviço de psicologia no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).,Saúde; Trabalho e Emprego
448322,"Solicito ao Ministro de Estado da Previdência Social, no âmbito do Instituto Nacional de Seguro Social, informações sobre a política de recursos humanos, nesse órgão.",Administração Pública
448938,Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa sobre as áreas militares na Amazônia Legal.,Defesa e Segurança
450337,Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre equipamentos de sinalização semafórica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
450509,"Altera o art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a recusa de condutor de veículo automotor em se submeter a testes, exames e perícia em caso de acidente de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
451031,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 25, de 12 de fevereiro de 2009, que autoriza a Associação Cultural Jardim Represa executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bernando do Campo, Estado de São Paulo.",Comunicações
452320,"Solicita informações à Anac, por intemédio do Ministério da Defesa, sobre a possível ligação aérea entre Rio de Janeiro e São Paulo pelo Aeroporto de Jacarepaguá, a ser operada pela empresa aérea Team, o que colocaria em risco a segurança de milhares de milhares de moradores da Barra da Tijuca e Jacarepaguá.","Viação, Transporte e Mobilidade"
452339,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre os projetos de pesquisa agropecuária desenvolvidos e em desenvolvimento pela EMBRAPA Mandioca e Fruticultura Tropical, no período de 2003 a 2009.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
452422,"Altera a redação do art. 129, inciso VII, e do art. 144 da Constituição Federal, bem como acrescenta à Constituição Federal os arts. 144-A, 144-B e 144-C, instituindo a autonomia da policia judiciária.",Administração Pública; Defesa e Segurança
452532,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal do Extremo Sul Bahia - UFESB, com sede na cidade de Teixeira de Freitas - BA, a partir do desmembramento da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB.",Educação
452697,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria Especial dos Portos a criação e instalação de um estaleiro na cidade de Camocim do Estado do Ceará.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
453142,"Sugere a Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil que o Programa Minha Casa, Minha Vida destine uma parcela das unidades habitacionais a serem construídas em todo o Brasil para os portadores de deficiência física",Economia
453191,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações que, por intermédio da ANATEL, promova fiscalização especial e imediata sobre os serviços de telefonia móvel executados no Maranhão, instaurando processo administrativo e aplicando as sanções cabíveis.",Comunicações
453251,"Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
454313,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, em caráter de urgência, a necessidade de criação de Hospices - Centros de Cuidados Paliativos no Brasil.",Saúde
454384,"Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que ""dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
454658,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Horizontina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Horizontina, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
454667,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária com Ações Participantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jucas, Estado do Ceará.",Comunicações
454856,"Altera dispositivo da Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que ""Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999"".","Indústria, Comércio e Serviços"
455206,Dispõe sobre a criação do Programa Nacional do Bioquerosene como incentivo à sustentabilidade ambiental da aviação brasileira e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
455326,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a criação de um sítio eletrônico governamental para divulgação dos editais de concursos públicos.",Administração Pública
456178,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Colatina/ES.",Educação
456183,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Divino de São Lourenço/ES",Saúde
456198,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Água Doce do Norte/ES.",Saúde
456203,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Santa Leopoldina/ES.",Saúde
456205,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Marechal Floriano/ES.",Saúde
456220,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Conceição do Castelo/ES.",Saúde
456246,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Afonso Cláudio/ES.",Educação
456458,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Araxá, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456463,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Carmo do Paranaíba, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456472,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o texto do Acordo Internacional de Produtos Lácteos, assinado em 21 de março de 1995, em Genebra.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
456502,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da PESTALOZZI do município de Juara/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
456524,"Altera a redação do art. 511 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
456846,"Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de cópia de dados bancários.",Direito Penal e Processual Penal; Economia
456854,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Vila Pavão/ES.",Educação
456862,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Rio Bananal/ES.",Educação
456883,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito da apropriação, por parte das empresas distribuidoras de energia elétrica, de parcelas calculadas em conformidade com a Portaria Interministerial nº 25, de 24 de janeiro de 2002, referentes aos custos denominados Parcela A da tarifa cobrada aos consumidores.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
457299,"Suge ao Senhor Ministro da Integração Nacional a criação de uma Força nacional de Defesa Civil, com implementação e atuação a serem coordenadas pelo Ministério da Integração Nacional.",Economia
457673,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal do Nordeste Paulista, com sede e foro no Município de Franca, no Estado de São Paulo.",Educação
457840,"Modifica o art. 27 e o art. 29 da Constituição, impedindo a recondução para o mesmo cargo em Mesa de Câmara de Vereadores ou de Assembléia Legislativa de uma mesma legislatura.",Administração Pública
458067,Tipifica o crime de uso clandestino de aparelho telefônico ou similar em presídio.,Direito Penal e Processual Penal
458151,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Natalândia, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458192,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Matutina, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458358,"Acrescenta art. 251, 252, 253 e 254, à Constituição Federal, e cria o Plano de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul, seu respectivo Fundo de Desenvolvimento, a Agência de Desenvolvimento da Metade Sul - ADEMES-RS, e dá outras providências.",Economia
458552,"Limita o capital estrangeiro nas Mantenedoras de Instituições Privadas de Educação Básica e Superior, por questão de Soberania Nacional.",Economia; Educação
458851,Sugere a Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República a adoção de providências objetivando a definição de política para incrementar a produção nacional de fertilizantes.,Estrutura Fundiária
459345,"Acrescenta inciso ao art. 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração por estacionar veículo em local que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
459457,Sugere ao Ministro da Saúde providências no sentido de implementar nos hospitais públicos equipamentos para tratamento de catarata.,Saúde
459460,"Solicita Ministro Celso Amorim, Ministério das Relações Exteriores o reconhecimento de Intergovernmental Renewable Energy Organization - IREO, organização intergovernamental, integrante da ONU, fundada em 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
459546,"Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura no Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
460265,Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil a assinatura de um Tratado para Evitar a Bitributação entre o Brasil e os Estados Unidos da América.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
460577,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, dando competência ao Congresso Nacional para aprovar os parâmetros, índices e indicadores que informam o conceito de produtividade agrícola.",Estrutura Fundiária
460625,"Sugere ao Chefe do Poder Executivo o envio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional tornando obrigatório o programa Bolsa família aos povos indígenas, em face das condições de vulnerabilidade em que eles se encontram.",Direitos Humanos e Minorias
460791,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RBS TV Santa Rosa Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santa Rosa , Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
461617,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Cândido de Abreu, no Estado do Paraná.",Saúde
461618,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Cascavel, no Estado do Paraná.",Saúde
461623,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Colombo, no Estado do Paraná.",Saúde
461625,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Contenda, no Estado do Paraná.",Saúde
461724,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, viabilizar recursos para a aquisição de uma patrulha mecanizada para o município de Jaciara/MT.",Defesa e Segurança
461741,Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
462683,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a transferência de trecho de malha ferroviária fora de operação para o domínio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, no Estado do Rio Grande do Norte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
462833,"Sugere ao Ministro da Cultura, a criação do Museu do Ciclo do Café no Estado de São Paulo.","Arte, Cultura e Religião"
463279,Sugere ao Ministério da Saúde o estabelecimento de maior controle sobre o conteúdo nutricional de alimentos prontos comercializados.,Saúde
464018,"Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o endividamento dos brasileiros em decorrência da cobrança de juros abusivos e de pagamentos indevidos relacionados a contratos firmados com as administradoras de cartão de crédito, que englobam as empresas chamadas bandeiras, as emissoras de cartões, as instituições financeiras, as empresas credenciadoras e as processadoras de meios eletrônicos de pagamentos.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
464393,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a imediata criação de Plano de Carreira Específico aos servidores do quadro administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego.",Administração Pública
490764,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 377, de 20 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Palmeira FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.",Comunicações
490771,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 755, de 18 de dezembro de 2007, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Sociedade Cerro Azul Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490802,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 594, de 24 de junho de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Porto Brasil FM Estereo Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Porto Seguro, Estado da Bahia.",Comunicações
490861,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real, referentes ao quarto trimestre de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Economia
490868,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Despacho de 27 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Dragão do Norte Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Massapê, Estado do Ceará.",Comunicações
490896,"Dispõe sobre a política mineral nacional, institui o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Recursos Minerais e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
490906,"Altera o art. 105 do Regimento Interno, determinando o prosseguimento automático das proposições de autoria de parlamentares reeleitos.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
490955,Institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
490956,Dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo de estufa e de galpão.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
490963,"Dispõe sobre os saldos residuais dos contratos de operações de crédito celebrados pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas entidades vinculadas, com o extinto BNH - Banco Nacional de Habitação e com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
490972,Solicita informação sobre os valores pagos pelo transporte de gás no gasoduto Brasil-Bolívia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
490976,Dispõe sobre o reconhecimento da arte evangélica como cultura no Brasil e dá outras Providências.,"Arte, Cultura e Religião"
490982,"Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão da Cultura.","Arte, Cultura e Religião"
490987,Dispõe sobre as placas comemorativas da inauguração de obras públicas de qualquer natureza.,Administração Pública
490989,"Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de diabetes mellitus.",Finanças Públicas e Orçamento
490992,"Regulamenta a Profissão de Cuidador de Pessoa, delimita o âmbito de atuação, fixa remuneração mínima e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
490996,"Altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).",Educação; Trabalho e Emprego
491008,"Dá nova redação ao § 3º do art. 25, ao § 2º do art. 26 e acrescenta parágrafo ao art. 45 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
491048,"Dispõe sobre a adequação das instituições financeiras, das administradoras de cartões de crédito e de cartões de afinidade e as prestadoras de serviço de fornecimento de água, de energia e de gás ao atendimento de deficientes visuais.",Direitos Humanos e Minorias
491070,"Cria o Certificado de qualidade e garantia de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso médico.",Saúde
491071,"Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada e dos benefícios eventuais.",Previdência e Assistência Social
491134,"Dispõe sobre o serviço de ""Disque-Denúncia"" de atos ou infrações praticadas contra o meio ambiente, e dá outras providências.""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
491146,"Institui a obrigatoriedade das empresas que administram cinemas em todo o território nacional, a ceder, no mínimo 30 (trinta) segundos antes das sessões, ao poder público, para a realização de campanhas sobre o Código de Defesa do Consumidor.""",Direito e Defesa do Consumidor
491192,"Dá nova redação a pena descrita no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
491195,"Sugere à Ministra de Estado do Meio Ambiente, a elaboração de política com vistas à adequada coleta de lixo reciclável em todo o território nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
491255,"Revoga o art. 1º do Ato da Mesa nº 20, de 10 de abril de 2008, que dispõe sobre o valor da verba de gabinete e o número máximo de secretários parlamentares nos gabinetes parlamentares, reduzindo-os de 25 para 09.",Administração Pública
491311,"Institui o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
491318,"Destina o número telefônico 153 para chamadas gratuitas de emergência, exclusiva para as guardas municipais.",Defesa e Segurança
491362,"Acrescenta o § 2º ao art. 549 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - transformando o atual parágrafo único em § 1º.",Direito Civil e Processual Civil
491371,Dispõe sobre a criação dos parágrafos 2º e 3º ao art. 47 do Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).,Trabalho e Emprego
491419,"Solicita à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente informações relativas ao número de servidores do IBAMA, bem como à quantidade e tipos de equipamentos utilizados pelo Órgão no cumprimento de suas funções, por unidade da Federação e na forma que especifica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
491424,"Solicita informações ao ministro das Cidades, Mário Negromonte, acerca do número de contratos celebrados no âmbito dos Programas PAC (I e II) e Minha Casa Minha Vida, com o Governo do Estado do Acre e municípios acreanos, seus valores e a fase de execução destes contratos.",Economia
491471,"Consulta sobre a existência de incompatibilidade em relação à ocupação dos cargos de diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e de Secretário de Habitação do Estado de São Paulo, durante período de afastamento do exercício mandato de deputado federal","Política, Partidos e Eleições"
491472,"Proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada.",Comunicações
491505,"Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao ""bullying"" escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas em todo o território nacional, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
491570,Acrescenta o art. 15-A ao texto da Lei de nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
491589,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia na Zona Oeste do Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
491592,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, criar campus, no Município de Ibaiti, no Estado do Paraná, do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Paraná.",Educação
491593,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2010 (Medida Provisória n° 501, de 2010), que ""Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis n°s 12.087, de 11 de novembro de 2009, 10.260, de 12 dejuilio de 2001, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil Brasileiro, 8.685, de 20 de julho de 1993, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Medida Provisória n°2.228-1, de 6 de setembro de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1° da Lei n° 12.096, de 24 de novembro de 2009; revoga dispositivos das Leis n°s 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e 12.096, de 24 de novembro de 2009; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
491618,"Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para determinar 60(sessenta) anos como limite de cumprimento da pena privativa de liberdade.",Direito Penal e Processual Penal
491621,"Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
491675,Dispõe sobre incentivos a feirantes e expositores.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
491707,"Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tratar dos casos de aplicação da medida de internação.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
491833,"Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para dispor sobre o crime de contratação de serviços sexuais, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
491879,"Submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Congo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 9 de setembro de 2010",Relações Internacionais e Comércio Exterior
491931,Sugere ao Ministro das Comunicações a emissão de Selo Comemorativo ao Centenário das Assembléias de Deus no Brasil.,Comunicações
491956,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde e dá outras providências"".",Saúde
491964,"Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos e dá nova redação aos arts. 2º, 4º e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974.",Saúde
491997,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"".",Direito e Defesa do Consumidor
492017,"Solicita informações à Ministra da Cultura, Sra. Anna Maria Buarque de Hollanda, acerca do Programa Mais Cultura de Apoio a Bibliotecas Públicas.","Arte, Cultura e Religião"
492021,"Modifica os arts. 7º, 9º, 16 e 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.",Economia
492032,Dispões sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de atenção à saúde.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
492053,Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União acerca do Relatório de Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre do ano de 2010.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
492057,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST para garantir o acesso gratuito à banda larga pela população de baixa renda.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
492179,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, o aumento do número inicial de vagas listado nos editais de abertura dos concursos do Banco Central do Brasil - BACEN, para provimento dos cargos de analista e técnico, de 18.11.2009, em cem por cento.",Administração Pública
492211,"Sugere ao Minsitério da Educação a implantação de Unidade de Ensino Descentralizada, do Instituto Federal do Maranhão - IFMA, no município de Itapecuru Mirim/MA.",Educação
492212,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Unidade de Ensino Descentralizada, do Instituto Federal do Maranhão - IFMA, no município de Estreito/MA.",Educação
492225,"Altera a alínea ""c"" e inclui a alínea ""d"" no art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, que determina a hora legal do Brasil, visando modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich ""menos quatro horas"" para o fuso horário Greenwich"" menos cinco horas"".",Administração Pública
492236,Institui o Programa Nacional de Apoio à Assistência Social - PRONAS e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
492259,"Altera os arts. 852-A e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o procedimento sumaríssimo.",Trabalho e Emprego
492263,"Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
492264,Altera a Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para promover a fiscalização em edificações privadas de uso coletivo e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
492299,Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura do serviço móvel em chamadas roaming ao longo de estradas federais.,Comunicações
492373,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Fernando Haddad, a criação das Universidades Federais do Marajó e da Amazônia Tocantina, no Estado do Pará.",Educação
492468,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 268, de 12 de maio de 2009, que outorgava permissão à Rádio Nativa FM Ltda; para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ipaba, Estado de Minas Gerais, referendada pelo Decreto Legislativo nº 712, de 2010, foi anulada em decorrência de decisão judicial, de conformidade com a Exposição de Motivos nº 2, de 19 de janeiro de 2011, do Senhor Ministro de Estado das Comunicações.",Comunicações
492942,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de SENA MADUREIRA, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
492945,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de SENADOR GUIOMARD, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
492975,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de BENJAMIN CONSTANT no Estado do Amazonas.",Economia
492980,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de ATALAIA DO NORTE no Estado do Amazonas.",Economia
492989,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de MANICORÉ no Estado do Amazonas.",Economia
492995,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de JURUÁ no Estado do Amazonas.",Economia
493002,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de IPIXUNA no Estado do Amazonas.",Economia
493007,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de UARINÍ no Estado do Amazonas.",Economia
493011,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de TAPAUÁ no Estado do Amazonas.",Economia
493025,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de PARINTINS no Estado do Amazonas.",Economia
493127,Institui o Dia Nacional do Administrador Público.,Homenagens e Datas Comemorativas
493148,"Concede isenção tributária às academias, clubes e entidades que promovam atividades desportivas com a participação de idosos e deficientes.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
493188,"Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o crime de dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
493211,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de MARECHAL THAUMATURGO, no Estado do ACRE.",Economia
493215,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de BUJARI, no Estado do ACRE.",Economia
493216,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de BRASILÉIA, no Estado do ACRE.",Economia
493226,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de JODÃO, no Estado do ACRE. de JODÃO, no Estado do ACRE.",Economia
493235,Sugere ao Ministério dos Transportes a adoção de medidas que tenham como objetivo melhorar a qualidade dos transportes com a diminuição do preço das passagens no âmbito da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
493240,"Altera o art. 21 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para incluir o transporte desses produtos como atividade sujeita a licenciamento dos órgãos sanitários.",Saúde
493269,"Altera a redação da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados",Direito Civil e Processual Civil
493272,Dispõe sobre a política de apoio a projetos para geração de créditos de carbono e dá outras providências.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
493275,"Concede ao Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, a denominação de ""A Capital Heróica do Brasil"".",Homenagens e Datas Comemorativas
493278,Dispõe sobre as proibições da cobrança de assinatura mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações e da cobrança da tarifa telefônica de discagem de longa distância entre municípios integrantes de uma mesma Região Metropolitana e dá outras providências.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
493288,Institui o Programa Nacional de Pedras e Metais Preciosos e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
493318,"Para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009.",Direito e Defesa do Consumidor
493332,"Dispõe sobre a base de cálçulo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, acrescentando parágrafo ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de setembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
493336,"Sugere ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento providências quanto à situação que especifica.",Saúde
493338,Sugere ao Senhor Ministro da Saúde providências quanto à situação que especifica.,Saúde
493340,"Acrescenta inciso ao art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento
493366,Cria o Fundo para a Aposentadoria do Povo Brasileiro - FAPB e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
493377,Dispõe sobre a tipificação criminal de condutas na Internet e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
493420,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar máximo ao preso provisório ou condenado envolvido em organizações criminosas, quadrilha ou bando ou no comandando de rebeliões e crimes dentro ou fora do presídio.",Direito Penal e Processual Penal
493432,"Acrescenta o art. 6-A à Lei nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre o recolhimento e o descarte consciente de medicamentos.",Saúde
493480,Autoriza o revendedor varejista de combustíveis a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado posto revendedor.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
493664,"Solicita informações ao Ministro do Gabinete de Segurança Institucional - GSI da Presidência da República sobre os critérios e regulamentos para entrada, saida e ""atendimento específico"" ou ""prioritário"" de pessoas na Portaria principal do Palácio do Planalto.",Administração Pública
493665,"Solicita informações ao Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre os critérios e regulamentos para entrada, saida e ""atendimento específico"" ou ""prioritário"" de pessoas na Portaria principal do Palácio do Planalto.",Administração Pública
493686,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, a instalação da Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal - CEF no Sudoeste da Bahia.",Economia
493700,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre a situação do curso de medicina da UFRJ em Macaé.,Educação
493712,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República quanto ao anuncio do novo valor do piso salarial nacional dos professores do ensino básico de R$ 1.187,97 e as suas conseqüências em relação ao piso salarial da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 2008.",Educação; Trabalho e Emprego
493769,"Acrescente-se §§ 6º e 7º ao art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório a realização de exame psicológico ao ""infrator contumaz da legislação de trânsito"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
493835,"Estabelece pena de reclusão, de um a dois anos, para o crime definido no art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
493923,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de MARECHAL THAUMATURGO no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
493943,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de SANTA ROSA DO PURUS no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
493949,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de XAPURI no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
493989,Obriga os estabelecimentos que locam ou disponibilizam terminais de computadores a manterem cadastro de identificação de seus usuários com imagem e documentos oficiais.,"Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
494089,"Sugere ao ao Ministério das Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a adoção das providências necessárias com relação ao trágico acidente ocorrido em Minas Gerais, ocasionado pelo rompimento de fios elétricos da rede de energia da Cemig em Minas Gerais, que teria resultado na morte de 16 pessoas, além de ter deixado 55 feridos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
494114,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de FEIJÓ, no Estado do ACRE.",Saúde
494116,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de RIO BRANCO, no Estado do ACRE.",Saúde
494130,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de MARECHAL THAUMATURGO, no Estado do ACRE.",Saúde
494132,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de PORTO ACRE, no Estado do ACRE.",Saúde
494133,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de PORTO WALTER, no Estado do ACRE.",Saúde
494216,"Acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069, de 1990, para estabelecer prioridade em processo de adoção nos casos que especifica",Direitos Humanos e Minorias
494232,".Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
494356,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas de pessoal os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.",Administração Pública; Saúde
494371,"Revoga o art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 19 de janeiro de 1995, para vedar o pagamento de ajuda de custo ao parlamentar.",Administração Pública
494384,"Institui Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF, regulamentando o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
494402,Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação dos Termos de Ajuste de Conduta na imprensa oficial.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
494579,"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública.",Defesa e Segurança
494600,"Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Aluizio Mercadante, informações sobre fiscalização e segurança das usinas nucleares.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
494802,"Dispõe sobre a vedação da chamada ""tarifa amarela"" na cobrança da tarifa de energia elétrica e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
494804,"Obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc.","Indústria, Comércio e Serviços"
494818,Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre o efetivo e a atuação da Polícia Federal nos Postos de Controle de Fronteiras com a Colômbia.,Defesa e Segurança
494846,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça, a instituição do Dia Nacional de Combate ao Crack.",Defesa e Segurança
494868,Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais às empresas que contratarem egressos do sistema prisional.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
494965,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional a implantação da Superintendência da CODEVASF no Estado do Maranhão, com sede em São Luis e escritórios regionais nas cidades maranhenses de Itapecuru Mirim e Balsas.",Economia
494986,"Propõe que a Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados execute uma fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no Ministério do Esporte, sobre o ""Programa Segundo Tempo"" e outros convênios firmados pela referida Pasta.",Esporte e Lazer
495073,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de FEIJÓ, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495081,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de ACRELÂNDIA, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495106,"Sugere à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a alteração da Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
495178,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, a realização de estudos para a isenção de juros e correção monetária dos empréstimos contraídos por pequenos produtores que praticam exclusivamente a agricultura familiar e estejam inseridos na Região do Semiárido Brasileiro.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
495222,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Sr. Nelson Jobim, a respeito das atuais condições da frota de aeronaves das companhias aéreas brasileiras.","Viação, Transporte e Mobilidade"
495444,Solicita informações ao Ministro da Justiça a respeito dos imigrantes e estrangeiros anistiados.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
495449,"Sugere ao Ministério da Saúde, a realização de campanha publicitária visando à prevenção do câncer de próstata.",Saúde
495531,"Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.",Direito e Defesa do Consumidor
495663,"Altera o art. 75 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal",Direito Penal e Processual Penal
495679,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a comunicação obrigatória de casos de maus-tratos contra crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar da localidade.",Direitos Humanos e Minorias
495769,"Acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado terceirizado eleito para direção sindical.",Trabalho e Emprego
495954,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 9.841, de 5 de outubro de 1999, de forma a possibilitar às microempresas e as empresas de pequeno porte a contratação de trabalhador com pagamento por hora trabalhada.",Trabalho e Emprego
456317,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Nova Venécia/ES.",Educação
456383,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de União de Minas no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456386,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Guimarânia, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456387,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Pedro Leopoldo, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456405,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Santa Vitória, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
490405,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão, assinado em Tóquio, em 29 de julho de 2010.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
490414,"submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos constantes dos Decretos de 27 de julho e 5 de agosto de 2010, que outorgam concessões à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão de sons e imagens nos municípios de Sinop e Alta Floresta, no Estado de Mato Grosso.",Comunicações
490419,"Submete a à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 do mesmo mês e ano, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Tramandaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490423,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 487, de 31 de maio de 2010, que declara perempta a permissão outorgada à Rádio Piauí FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São João do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
490428,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 17 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que outorga concessão à Topsports Ventures S.A. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490436,"SSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 77, de 1º de março de 2010, que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional, Cultural e Assistencial de Pinheiros - FECAP para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Pinheiro, Estado do Maranhão.",Comunicações
490457,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Ingazeira de Paulistana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Paulistana, Estado do Piauí.",Comunicações
490464,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos constantes dos Decretos adiante especificados, que renovam, por dez anos, as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em ondas médias: Decretos de 4 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 1 - Fundação Aldo Carvalho de Comunicação Social, originariamente outorgada à Rádio Maguary Ltda., no município de Belém - PA; 2 - Rádio União de João Pinheiro Ltda., no município de João Pinheiro - MG; 3 - Rádio Independente Ltda., no município de Lajeado - RS; 4 - Fundação Nossa Senhora Aparecida, originariamente outorgada à Rádio Aparecida Ltda., no município de Aparecida - SP; 5 - Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, no município de Goiânia - GO; 6 - Rádio Manchester de Anápolis Ltda., no município de Anápolis - GO; 7 - Rádio Serra da Boa Esperança Ltda., no município de Boa Esperança - MG; 8 - Rádio Capixaba Ltda., no município de Vitória - ES; 9 - Rádio Junqueirópolis Ltda., no município de Junqueirópolis - SP; Decretos de 5 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 10 - Rádio e Jornais do Ceará S.A., no município de Fortaleza - CE; 11 - Sociedade Rádio Novo Horizonte Ltda., originariamente outorgada à Rádio Novo Horizonte Ltda., no município de Novo Horizonte - SP; 12 - Rádio Pérola do Turi Ltda., no município de Santa Helena - MA; Decretos de 9 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 13 - Rádio Difusora de Araçatuba Ltda., no município de Araçatuba - SP; e 14 - Rádio Federal Ltda., no município de Niterói - RT.",Comunicações
490486,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Fundação Aldo Carvalho de Comunicação Social, originariamente outorgada à Rádio Maguary Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
490487,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio União de João Pinheiro Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490509,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Wenceslau Braz, Estado do Paraná.",Comunicações
490510,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio São Luiz Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490525,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Aurilândia Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490529,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Pato Branco, Estado do Paraná.",Comunicações
490542,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Alto Piranhas Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.",Comunicações
490549,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 348, de 15 de abril de 2010, que renova permissão outorgada à Rádio Graúna Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.",Comunicações
490558,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 434, de 13 de maio de 2010, que outorga permissão à GtolI Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
490596,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 930, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Itarana, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
490619,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 316, de 30 de março de 2010, que outorga permissão à Natureza FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Pedregulho, Estado de São Paulo.",Comunicações
490626,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 409, de 4 de maio de 2010, que outorga permissão à Fabiane Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Verê, Estado do Paraná.",Comunicações
490636,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 469, de 20 de maio de 2010, que outorga permissão à Lagoa dos Patos FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Tapes, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490646,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 458, de 19 de maio de 2010, que outorga autorização à União Social do Jardim Santana e Adjacências para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
490683,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 685, de 6 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Municipal Organizada de Barão do Monte Alto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barão do Monte Alto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490689,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 228, de 25 de março de 2010, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Alternativa de Jordânia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jordânia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490695,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 286, de 30 de março de 2010, que outorga autorização à Associação dos Aposentados, Pensionistas, Deficientes Físicos e Idosos do Município de Taiobeiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taiobeiras, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490708,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 396, de 29 de abril de 2010, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Brazlândia - ARCOBRAZ para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brazlândia, Distrito Federal.",Comunicações
490715,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 438, de 13 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Tempo de Paz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
490720,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 457, de 19 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação Casa da Cidade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
490723,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 476, de 21 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária Cidade Viva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Parazinho, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
490730,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 594, de 18 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicações Ltda., originariamente outorgada à FM Record S.A., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
490731,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 609, de 24 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada ao Sistema de Comunicação Ouro Verde Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490740,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 192, de 24 de março de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Lite FM Ltda., originariamente Rádio Antena Um Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
490741,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 193, de 24 de março de 2010, que renova a permissão outorgada à Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
490745,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 341, de 15 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Rede Integridade de Radiodifusão Ltda., originalmente outorgada à Rádio Itaipu de Taubaté Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
490750,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 351, de 15 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
490757,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 362, de 16 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Boecy FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490760,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 368, de 19 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Vip Rádio e Televisão Ltda., originalmente outorgada à Art Stúdio Rádio Difusão, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Itanhaém, Estado de São Paulo.",Comunicações
495991,"Prevê a instalação de tapumes entre os caixas eletrônicos, filas de espera e instalação de guaritas.",Direito e Defesa do Consumidor
495992,Estabelece obrigatoriedade de inscrição da placa do veículo e RG do proprietário de moto no capacete do condutor e passageiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
495999,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
496045,"Sugere ao Ministério das Minas e Energia a retomada dos testes de exploração de petróleo por parte da PETROBRAS, realizados na Bacia do Rio do Peixe, bloco BT-RIOP-42, em municípios do Sertão da Paraíba e a arrematação por aquela empresa de blocos das Bacias Petrolíferas daquele Estado, na próxima Rodada de Licitação de Blocos, a ser realizada pela ANP.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
496074,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, que sejam realizados estudos para a construção de um novo Aeroporto na cidade de Campina Grande/PB com porte Internacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
496093,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Princesa Isabel, no estado da Paraíba.",Saúde
496129,Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação do percentual de 1.5% sobre o valor bruto da Compensação Financeira - CFEM para os estados da federação e municípios impactados no processo de mineração.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
496206,"Altera a Resolução nº 1, de 2006 , para dispor sobre o Orçamento Cidadão.",Direitos Humanos e Minorias
496250,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Tambaú de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba.",Comunicações
496423,"Institui na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia OCIDENTAL - SUDAMOC; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; revoga a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
496949,"Altera o § 1º do art. 10 da Lei 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
496991,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Jundiaí, com sede na cidade de Jundiaí, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.",Educação
497048,Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro da Saúde informações sobre as denúncias de fraude no Sistema Único de Saúde - SUS veiculadas pela mídia.,Saúde
497106,"Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do DATAPREV, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).",Administração Pública
497111,"Solicita que sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil acerca do cumprimento da Resolução nº 9, de 5 de Junho de 2007, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
497181,"Sugere ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a inclusão no Plano de Aceleração do Crescimento - PAC, da obra da ponte bi-nacional sobre o rio Mamoré, em Rondônia, interligando as cidades de Guajará-Mirim, no Brasil, e Guayaramerín, na Bolívia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
497295,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Porto Acre, no Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
497299,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
497310,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Feijó, no Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
497335,"Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes em escolas particulares, de até 21 (vinte e um) anos de idade, integralmente, e acima de 21 (vinte e um) anos de idade até 24 (vinte e quatro) anos de idade, parcialmente.",Trabalho e Emprego
497360,"Solicita informações ao Senhor Alfredo Nascimento, Ministro dos Transportes, referente às obras de recuperação do viaduto de acesso à cidade de Garopaba - SC.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
497375,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, o apoio do Ministério da Educação ao Plano de Expansão da Universidade Federal de Campina Grande, no Estado da Paraíba.",Educação
497400,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Cidades implantação do trem elétrico, ligando o ramal de Saracuruna em Duque de Caxias, até Guapimirim, ambos os municípios situados no Estado do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
497416,"Cria o Programa Universidade Social, e dá outras providências.",Educação
497422,"Solicita informação ao Ministro da Defesa, o senhor Nelson Azevedo Jobim, sobre as providências adotadas pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, com relação aos transtornos causados aos usuários e passageiros com a interdição parcial do Aeroporto Internacional Marechal Hugo da Cunha Machado de São Luís, do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
497505,"Altera o art. 157, § 3º, do Regimento interno, dispondo sobre concessão de prazo de 2 sessões, a pedido de qualquer líder, quando da apresentação, pelo relator, de emenda em plenário.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
497535,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, informações sobre os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, em relação ao desempenho da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
497549,"Altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
497557,Proíbe a interrupção da prestação dos serviços de concessionárias públicas sem que haja notificação prévia no prazo de 30(trinta) dias.,Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
497612,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para Libertação da Palestina, em Nome da Autoridade Nacional Palestina, assinado em Ramallah, em 17 de março de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
497615,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Relativo à Segurança de Informações Sigilosas, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
497622,"Sugere o envio da Indicação ao Ministério dos Transportes, ao Senhor Ministro ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO, sugerindo a liberação de recursos para a construção da estrada que liga Carolina/MA a Goiatins/TO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
497715,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, dê prosseguimento e permita a posse dos aprovados no último concurso do Banco Central do Brasil, realizado no início de 2010.",Administração Pública
497885,"Institui a figura do Capelão Parlamentar, sem remuneração, na Câmara dos Deputados.",Direitos Humanos e Minorias
497898,"Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional encaminhar cópia dos Relatórios de Vistoria realizada nos Convênios de 2008, 2009, 2010 e 2011, destinados à Defesa Civil.",Defesa e Segurança
497903,"Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional o envio de planilhas com as ementas de todos os contratos, convênios e transferências obrigatórias dos recursos da Defesa Civil, de 2008, 2009, 2010 e 2011 com ações, valores, cidade, estado e situação atual dos Convênios.",Defesa e Segurança
497916,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia - UFESB, com sede na cidade de Porto Seguro, Estado da Bahia.",Educação
497926,"Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para instituir desconto nas tarifas de energia elétrica aplicável aos consumidores residenciais cuja renda familiar seja igual ou inferior a cinco salários mínimos e que residam em Município onde se localize usina termonuclear de geração de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
498037,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a competência para instalação e operação de aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível",Cidades e Desenvolvimento Urbano
498229,Sugere ao Ministério da Saúde a realização de campanha nacional de mamografias.,Saúde
498245,"Sugere ao Sr. Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento e ao Diretor Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, Luiz Antonio Pagot, sugerindo a urbanização, sinalização e duplicação da BR-406, no trecho em que a rodovia corta a zona urbana do município de João Câmara, estado do Rio Grande do Norte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
498323,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, senhor Edison Lobão, informações sobre as constantes interrupções no fornecimento e distribuição de energia elétrica no Estado de Alagoas, sob responsabilidade da Eletrobras Distribuição Alagoas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
498468,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo a construção do Terminal de Passageiros no município paraibano de Esperança.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
498471,"Solicita que sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro das Comunicações acerca do acompanhamento das medidas tomadas pelos exploradores de serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para a implementação do dispostos na Portaria nº 188 de 24 de março de 2010, do Ministério das Comunicações, que dispõe sobre a implementação do recurso de audiodescrição, na forma e prazos que especifica.",Comunicações
498523,"Altera a redação dos arts. 14, 16, 17 e 18, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tipificando penalmente a posse, o porte, o comércio e trânsito não autorizados de peças e componentes de armas de fogo, acessórios e explosivos.",Defesa e Segurança
498577,"Altera a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do serviço de telefonia móvel a identificar a operadora destinatária da chamada.",Comunicações
498622,"Altera o § 4º do art. 22- A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
498736,"Estabelece que as salas de aulas do ensino médio e superior, com 40 ou mais alunos, deverão dispor de dispositivo de sonorização.",Educação
498872,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Esportes, a criação da secretaria Nacional de Esportes Indígenas.",Esporte e Lazer
498910,Faz presunção de verdade estar o condutor de veículo automotor sob influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas quando este se recusar a ser submetido a procedimento para apurar seu estado.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
498924,Dispõe sobre a obrigatoriedade de conter nos rótulos das bebidas alcoólicas os males que o consumo de álcool causa à saúde.,Saúde
499009,"Autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
499050,"RRequer ao Sr. Ministro da Secretaria de Aviação Civil (SAC), Wagner Bittencourt, informações referentes à construção de uma nova pista no aeroporto Luiz Eduardo Magalhães, de Salvador, Bahia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
499264,"Solicita ao Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU a prestação de informações acerca da evolução das despesas de custeio e de investimento, inclusive as relacionadas à compra de máquinas, motores e geradores, dos últimos cinco anos efetuadas pela Eletrobrás Amazonas Energia","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
499392,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Senhor Ministro ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO, no âmbito do DNIT, um Estudo de Viabilidade Técnico-Econômica e Ambiental - EVTA do acesso a São Luís/MA através da BR-308, com a construção da Ponte sobre o Rio Pericumã.","Viação, Transporte e Mobilidade"
499422,Dispõe sobre a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja companheira estiver grávida.,Trabalho e Emprego
499426,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, a Verticalização dos prédios do Porto de Cabedelo/PB, criando espaço para construção de pátio de containers.","Viação, Transporte e Mobilidade"
499427,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, o fortalecimento dos programas habitacionais no nordeste do Brasil visando reduzir o déficit do setor.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
499443,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho informações quanto às suas atividades na regulação, controle, prevenção e planos de contingência para situações de emergência nuclear.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
499447,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Agricultura informações quanto às suas atividades na regulação, controle, prevenção e planos de contingência para situações de emergência nuclear.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
499448,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Educação informações quanto às suas atividades na regulação, controle, prevenção e planos de contingência para situações de emergência nuclear.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
499457,"Altera a redação do art. 244 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
499477,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de um espaço poliesportivo no Município de Araçariguama, localizado no estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
499479,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, apoio para realização da Festa do Peão no Município de Araçariguama, localizado no estado de São Paulo.","Arte, Cultura e Religião"
499568,"Dispõe sobre a alteração do art. 15 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
499701,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir às cooperativas educacionais a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
499774,"Limita o número de vagas vinculadas a serviço remunerado de manobrista, no estacionamento de veículos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
499788,"Solcita nos termos regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ EDUARDO CARDOZO, Ministro de Estado da Justiça, pedido de informações sobre o contencioso entre a Marinha de Guerra do Paraguai e a Polícia Federal brasileira.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
499792,"Altera a Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB, para instituir piso salarial profissional nacional.",Trabalho e Emprego
499804,"Altera o caput do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, e acresce o art. 89-A ao referido diploma legal.",Direito e Justiça
499805,"Institui o ""Dia do Nascituro"", a ser comemorado no dia 8 de outubro de cada ano, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
499916,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a criação de uma Zona de Processamento de Exportação nos Municípios de Campina Grande e Cabedelo, no Estado da Paraíba.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
499917,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, possibilidade de elaboração de política com vistas à inclusão na grade curricular do ensino fundamental e médio, disciplina destinada à educação ambiental em todo o território nacional.",Educação
499921,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de instalação de campus da Universidade Federal de Campina Grande- UFCG, no município de Itaporanga, Estado da Paraíba.",Educação
499925,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Queimadas, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
499933,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o Cadastro Nacional Positivo de Condutores de Veículos Automotores, e estabelece desconto no valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis pelos condutores incluídos nesse cadastro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
499934,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Oeste de São Paulo, com sede no Município de Osasco, Estado de São Paulo.",Educação
499970,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, solicitando a construção de quadras poliesportivas no Município de Socorro - SP.",Esporte e Lazer
500119,Sugere ao Ministro da Educação a inserção da disciplina de Segurança Cidadã na grade curricular das escolas públicas e privadas.,Educação
500211,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo realização de obras de melhorias na infra-estrutura turística do município de Angatuba - SP.,Turismo
500334,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, o apoio para viabilização do PRONATEC - Programa Nacional de Acesso à Escola Técnica - na Escola Técnica Redentorista da Cidade de Campina Grande - PB.",Educação
500482,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idosos e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
500627,Sugere ao Ministro da Educação a implantação do PRONATEC - Programa Nacional de Acesso à Escola Técnica no Estado do Piauí.,Educação
500743,"Sugere ao Ministro da Justiça, por intermédio do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE), que sejam tomadas as providências necessárias com vistas à instauração de procedimento investigatório diante dos aumentos exorbitantes e sucessivos nos valores da gasolina em Minas Gerais, bem como para apuração de possíveis práticas anticorrenciais e lesivas aos consumidores e de cartéis no mercado de revenda de combustíveis.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
500765,Sugere ao Ministério da Educação fiscalizar de forma efetiva como é feita a administração nos Laboratórios de Informática Educativa.,Educação
500775,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA e dá outras providências.",Educação
500788,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.",Saúde
500923,"Sugere ao Ministro da Educação, Senhor Fernando Haddad, que o município de Santa Luzia - PB seja incluído no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica.",Educação
501053,"Proíbe a utilização do corante Amarelo Tartrazina na indústria farmacêutica, cosmética e alimentícia e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
501093,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Gazeta Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501095,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Serrana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taió, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
501097,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Radiofônica Ouro Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teutônia, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501106,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Monsenhor Manoel Perez Descanps de Ocauçu - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ocauçu, Estado de São Paulo.",Comunicações
501107,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Alto Piquiri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Piquiri, Estado do Paraná.",Comunicações
501112,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Comunicações Professor Walter Alencar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
501130,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
501136,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501171,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura Taperense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501172,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pioneira de Forquilha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Forquilha, Estado do Ceará.",Comunicações
501373,Altera o art. 71-A da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991.,Previdência e Assistência Social
501374,"Dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense.",Administração Pública
501382,Aumenta as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre operações com brinquedos relacionados a produtos bélicos.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
501410,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que seja construído um Hospital de Emergência e Trauma no município paraibano de Patos.",Saúde
501412,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, que seja implantado um Pólo Digital na cidade de João Pessoa/PB.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
501440,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, informações sobre veiculação de publicidade e programas sociais do Banco do Nordeste do Brasil - BNB e Caixa Econômica Federal - CEF.",Administração Pública
501453,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Itararé - SP.",Educação
501487,Dispõe sobre a instalação de bloqueadores de sinal de telefonia móvel nas agências bancárias,Defesa e Segurança
501502,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil, Wagner Bittencourt de Oliveira, informações sobre as obras da ponte Baquirivu-Guaçu que dá acesso ao Aeroporto Internacional de Cumbica, em Guarulhos, Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
501589,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Franca, no Estado de São Paulo.",Educação
501610,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com o objetivo de estabelecer o direito à informação no serviço de telecomunicações quanto ao consumo da franquia.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
501736,Altera a Lei nº 10.289 de 20 de setembro de 2001 para dispor sobre o acesso gratruito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata à medicação de prescrição.,Saúde
501739,"Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro",Direito e Justiça; Relações Internacionais e Comércio Exterior
501873,Dispõe sobre o prazo de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).,Finanças Públicas e Orçamento
501879,"Acrescenta art. 201-A à Constituição Federal para instituir, no âmbito da previdência social, plano de benefícios destinado à proteção das pessoas em situação de dependência.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
502131,Dispõe sobre o acesso gratuito dos portadores do Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES aos protetores e filtros solares.,Saúde
502160,Dispõe sobre a validade dos créditos dos planos pré-pagos e das franquias de minutos dos planos pós-pagos do serviço de telefonia.,Comunicações
502392,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para alterar a definição de bebida alcoólica que nela consta e para estabelecer restrições à participação de jogadores e de membros de comissões técnicas de Seleções Brasileiras, em qualquer modalidade esportiva e em qualquer categoria, em propagandas de bebidas alcoólicas, bem como proibir qualquer formar de patrocínio por parte de empresas que fabriquem bebidas alcoólicas as seleções Brasileiras em qualquer modalidade esportiva.",Esporte e Lazer
502457,"Revoga o inciso VII, do art. 3º, da lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.",Direito Civil e Processual Civil
502557,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes a respeito do aumento de pedágio na BR-101, em Santa Catarina, e na BR-376, no Paraná","Viação, Transporte e Mobilidade"
502559,"Solicita sejam prestadas informações pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Sr. Jorge Hage Sobrinho, quanto ao incremento patrimonial supostamente operado na relação de bens do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Antônio Palocci Filho, no período de 2006 a 2011.",Administração Pública
502567,"Dispõe sobre condições necessárias à abertura e ao funcionamento de parques de diversão e similares e impõe responsabilidade solidária ao proprietário e ao administrador do empreendimento por danos causados em decorrência do mau estado de conservação, falhas técnicas em equipamentos ou de operação em desacordo com o disposto nesta Lei.",Esporte e Lazer
502577,"Acrescenta o art. 428-A ao Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
502637,Dispõe sobre a arborização de passeio público em conjunto habitacional financiado com recurso público.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
502649,"Dá nova redação ao art. 53, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.",Administração Pública
502740,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de JORDÃO, no Estado do ACRE.",Educação
502756,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de RIO BRANCO, no Estado do ACRE.",Educação
502815,"Sugere ao Ministro dos Transportes a inclusão da construção de 01(um) VIADUTO na BR-010 com passarelas para pedestres (ligando a Rua Drº Gervásio à Rua Pedro Álvares Cabral), na cidade de Açailândia, no Programa de Recuperação e Manutenção de Rodovias Federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
502887,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre prestação de serviços de TV a cabo e internet banda larga e fornecimento de software.,Finanças Públicas e Orçamento
502901,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 16 de novembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
502981,"Permite à pessoa física deduzir da base de cálculo do imposto de renda as despesas com aquisição de medicamentos controlados, dando nova redação à alínea ""a"" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e ao inciso V do § 2º do mesmo artigo.",Finanças Públicas e Orçamento
503024,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
503028,"Propõe que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania fiscalize possível crime de responsabilidade contra a probidade na Administração praticado pelo Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Antonio Palocci Filho.",Administração Pública
503340,"Reitera solicitação de informações ao Ministro da Justiça Excelentíssimo Senhor José Eduardo Cardozo, sobre todas as áreas demarcadas como terra indígena ou reserva indígena, e também todos os estudos que estão sendo realizados no âmbito do Ministério da Justiça, para a demarcação de terras indígenas ou reserva indígena, oferecendo informações detalhadas sobre cada uma delas.",Direitos Humanos e Minorias
503471,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, encaminhar as providências necessárias à implantação de um campus do IFPR - Instituto Federal do Paraná, no município de Maringá, no estado do Paraná.",Educação
503529,"Cria o Fundo Nacional da Fumicultura (FNF) para incentivar e estimular a diversificação de atividades econômicas nas áreas cultivadas com tabaco e institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Fumo) incidente sobre a importação e produção, no mercado interno, de cigarros de fumo (tabaco) e seus sucedâneos e dá outras providências",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
503561,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Pesca e Aqüicultura, que seja incentivado à implantação de projetos de desenvolvimento da piscicultura no Açude José Rodrigues no Distrito de Galante, município de Campina Grande/PB.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
503866,"Denomina ""Campus Youssef Ismail Mansour "" o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, localizado no Município de Birigui, no Estado de São Paulo.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
503870,"Acresce § 3º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
504020,Torna obrigatória a presença de policial militar nas escolas das redes pública e privada durante todos os períodos de funcionamento desses estabelecimentos de ensino.,Educação; Defesa e Segurança
504023,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, sobre a carga de urânio recebida no município de Caetité (BA).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
504233,"Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente, e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
504498,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre a Autorização, com Base na Reciprocidade, para o Exercício de Atividade Remunerada por Parte dos Familiares de Membros de Missões Diplomáticas ou Postos Consulares, assinado em Brasília, em 11 de janeiro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
504500,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cameroun sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 4 de agosto de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
504532,Sugere ao Ministério da Fazenda e o Banco Central do Brasil providências no sentido de alterar a forma de se realizar a supervisão de instituições financeiras no país.,Economia
504700,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, apoio para viabilizar a instalação de um Campus da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, no município de Esperança -PB.",Educação
504757,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre a transição governamental de 2010, prevista na Lei 10.609 de 2002 e no Decreto nº 7.221 de 2010.",Administração Pública
504758,Sugere ao Ministro da Saúde alterações ao Programa da Saúde da Família.,Saúde
504876,"Modifica o ""caput"" do art. 77 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
505028,"Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Litoral Norte do Estado da Paraíba, constituído pelos municípios de Cabedelo e Lucena.",Economia
505102,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº. 4.392, de 2004.",Finanças Públicas e Orçamento
505147,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as providências necessárias, e em caráter de urgência, sobre as constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica nos Bairros Bom Retiro e Residencial Taquaril em Betim, Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
505263,"Sugere ao Ministério da Justiça a criação de mecanismos para expansão de delegacias especializadas em crimes virtuais, que hoje, no Brasil, somam apenas 11(onze).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
505267,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Guiné Equatorial para Cooperação Educacional, celebrado em Bata, em 23 de outubro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
505403,"Acresce parágrafo ao art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, para autorizar a dedutibilidade, na apuração do lucro real, de despesas com doações efetuadas a entidades comunitárias sem fins lucrativos reconhecidas de utilidade pública também por Estados ou Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
505415,"Susta a aplicação do parágrafo único do art. 3º e o art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99 de 23 de Março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
505677,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Paulo Jackson para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
505708,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária FM Tio Hugo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tio Hugo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
505724,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Zé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro",Comunicações
505727,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
505732,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Lidersom FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Orlândia, Estado de São Paulo.",Comunicações
505733,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Matozinho FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
506473,Dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados a educação indígena e quilombola.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
506475,Sugere à Presidenta da República que os direitos dos servidores do Estado de Rondônia sejam estendidos aos servidores do Estado do Amapá.,Administração Pública
506642,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja criado um Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no município de Santa Luzia-PB",Educação
506777,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, apoio do Ministério para obras de infraestrutura no Município de Cosmópolis, Estado de São Paulo.",Economia
506800,"Torna obrigatório, nos concursos públicos anulados ou não concluídos, a devolução dos valores pagos a título de taxa de inscrição.",Administração Pública
506829,Sugere ao Ministro da Educação a instalação de um novo campus da Universidade Federal de Campina Grande no município de Itaporanga.,Educação
506898,"Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei Complementar nº 125, de 2007, tornando automático o alcance dos incentivos legais e benefícios orçamentários concedidos a Região Nordeste à área mineira da SUDENE.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
507242,"Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, percebidos por pessoa física com idade igual ou superior a 75 (setenta e cinco) anos.",Finanças Públicas e Orçamento
507438,"Regula, com fundamento no art. 146, inciso II, da Constituição Federal, a limitação constitucional ao poder de tributar os templos de qualquer culto.",Finanças Públicas e Orçamento
507573,"Inclui art. 128-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
507722,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que dê procedência à liberação do recurso para a construção do Hospital Federal de Suzano - SP.",Saúde
507723,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Cunha - SP.",Saúde
507731,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Lorena - SP.",Saúde
508097,Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre a eventual redução de sete unidades de conservação na Amazônia para permitir a construção de seis usinas hidrelétricas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
508367,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social a abertura de unidade de atendimento do Instituto Nacional de Seguro Social no bairro Piapetá, na cidade de Magé, município do Estado do Rio de Janeiro.",Previdência e Assistência Social
508443,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 31 de Março Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
509473,"Sugere à Senhora Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão a resolução ao impasse causado pela Greve dos trabalhadores técnico-administrativos das instituições federais de ensino, deflagrada pela Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras - FASUBRA.",Administração Pública
509495,"Altera o art. 81 do Regimento Interno, determinando que a inscrição dos oradores para as breves comunicações do Pequeno Expediente passe a ser feita por meio eletrônico, nos termos que menciona.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
509601,Solicita informações ao Presidente do Banco Central do Brasil - BACEN a respeito da realização de auditorias desta instituição junto ao Banco de Brasília - BRB.,Administração Pública
509813,"Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para vedar a fixação de limite etário máximo e outras práticas discriminatórias, na admissão ou permanência da relação jurídica de trabalho do idoso, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
509834,Dá nova redação aos arts. 37 e 169 da Constituição Federal.,Administração Pública
509885,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, solicitando que o município de SANTANA DOS GARROTES/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Administração Pública; Esporte e Lazer
509891,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, solicitando que o município de ALAGOINHA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Administração Pública; Esporte e Lazer
509912,Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia que sejam adotadas providências no sentido de melhorar o sistema de transmissão de energia elétrica no Estado de Rondônia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
509991,"Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em projetos de formação profissional, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
510037,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro da Defesa, Sr. Nelson Azevedo Jobim, informações sobre as recentes medidas legislativas dos governos do Paraguai e da Bolívia que facilitam o registro de veículos em situação irregular nesses países, muitos dos quais são produto de crimes realizados no Brasil.",Defesa e Segurança
510071,"Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para permitir a cônjuges, companheiros e companheiras a opção pelo regime especial de tributação que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
510208,Solicita ao Ministro de Estado dos Transportes informações acerca do cumprimento de item dos contratos de concessão de rodovia federal.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
510232,"Altera o art. 155 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
510246,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de AREIAL/PB seja contemplado com uma Unidade Básica de Saúde.",Saúde
510264,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de JUNCO DO SERIDÓ/PB seja contemplado com uma Unidade Básica de Saúde.",Saúde
510284,"Determina que todos os programas de asfaltamento e recapeamento de rodovias priorizem a utilização do chamado ""asfalto-borracha"", conhecido como ""asfalto ecológico"".","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
510285,"Acrescenta parágrafo único ao Art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar conduta de falsa identidade realizada mediante uso da rede mundial de computadores - Internet.",Direito Penal e Processual Penal
510329,"Autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. NOVA EMENTA: Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.",Direitos Humanos e Minorias
510349,"Altera os §§ 1º e 3º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código Brasileiro de Trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
510367,Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações sobre Drogas - SINAID.,Saúde
510372,"Acresce artigo à Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
510377,"Sugere as Ministras da Casa Civil da Presidência da República e do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção da proposta de restruturação da carreira de Técnico em Fiscalização Federal Agropecuária formulada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.",Administração Pública
510492,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma Biblioteca Pública no município de SERRARIA/PB.","Arte, Cultura e Religião"
510540,"Revoga o §3º do art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de suprimir o crime de receptação em sua forma culposa.",Direito Penal e Processual Penal
510549,Aumenta o percentual de recursos destinados ao paradesporto e a programas de incentivo à inclusão desportiva de estudantes portadores de deficiência.,Esporte e Lazer
510566,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Bujari, no estado do Acre.",Educação
510685,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre providências tomadas quanto a brasileiros barrados em aeroportos da União Européia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
510719,Dispõe sobre a substituição do uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas por sacos de lixo ecológicos e sacolas ecológicas e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
510783,Dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários.,Defesa e Segurança
510785,Dispõe sobre os cargos de direção e coordenação de cursos nas instituições de ensino.,Educação
510811,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informações acerca do processo de número 2008.72.05.001950-2-TRE-SC.",Administração Pública
510815,Institui o Dia Nacional Sem Carro,Homenagens e Datas Comemorativas
510847,"Esta Lei altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, tornando obrigatória a adaptação dos portais institucionais mantidos pelo Poder Público para uso pelas pessoas portadoras de deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias
510890,Institui o direito de resposta em caso de acusação ou ofensa divulgada na rede mundial de computadores.,Direito e Justiça
511107,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado uma Escola Técnica do PRONATEC, no município de Paulista - PB.",Educação
511135,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de acondicionamento dos corpos para os sepultamentos realizados nos cemitérios no território nacional, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
511210,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Manoel Urbano, no estado do Acre.",Educação
511211,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Rio Branco, Estado do Acre.",Educação
511215,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Xapuri, no estado do Acre.",Educação
511218,"Torna obrigatória a veiculação de mensagens, desenhos ou logomarcas educativas contra a prática do bullying nas capas e contracapas dos cadernos escolares e dos livros didáticos adquiridos pela rede pública de ensino de todo o país.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
511246,"Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre a Resolução Normativa nº 414/10.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
511311,Dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido.,Direito e Defesa do Consumidor
511465,"Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que ""institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências"".",Administração Pública
511479,"Sugere ao Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, a instalação de uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no Município de Bom Jardim, Estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
511524,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação e implantação de cursos de qualificação profissional no município de ESPERANÇA /PB.",Trabalho e Emprego
511556,"Solicita ao Ministério das Cidades informações acerca do número de habitações populares destinadas aos indígenas através do Programa Minha Casa, Minha Vida, no Estado do Amazonas, na Região Norte, bem como em todo o Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
511569,"Acrescenta art. 3º- A à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências”, para dispor sobre o prazo para início da produção e comercialização de agrotóxico após a emissão do registro.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
511608,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Ministério da Educação, Senhor Fernando Haddad, sobre a contratação de terceirizados pelo Ministério da Educação e demais órgãos vinculados a este Ministério.",Administração Pública
511658,"Sugereao Poder Executivo a criação da Universidade Federal do Sudoeste de Goiás, com sede no Município de Rio Verde, no Estado de Goiás.",Educação
511742,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Manuel Urbano, no Estado do Acre.",Educação
511748,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Plácido de Castro, no Estado do Acre.",Educação
511752,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Rio Branco, no Estado do Acre.",Educação
511767,"Sugere ao Senhor MInistro de Estado de Transportes para que realize gestões junto ao Governador do Estado da Bahia, Senhor Jaques Wagner, para pavimentação da estrada que liga a Sede do Município de Macarani até a divisa com o Estado de Minas Gerais, na altura do Município de Mata Velha/MG e do Distrito de Vila Bahia (Encruzilhada), passando pelo Distrito de Nova Brasília (Ribeirão do Largo e Encruzilhada , totalizando 102 km de extensão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
511773,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de uma torre de telefonia celular no Distrito de União do Norte, Município de Peixoto de Azevedo, situado no Estado do Mato Grosso.",Comunicações
511812,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção dos procedimentos cabíveis para a nomeação e posse dos candidatos aprovados e ainda não aproveitados do concurso de Auditores Fiscais do Trabalho, realizado em 2010.",Administração Pública
511815,"Acrescenta o artigo 340 - A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal dispondo sobre o crime de Comunicação falsa ""trote"".",Direito Penal e Processual Penal
511821,"Altera o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993, a fim de disciplinar a forma de publicação do registro de preços no âmbito da Administração Pública.",Administração Pública
511933,"Altera a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992 que especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, que ""cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
512035,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias prestadoras de serviços de telefonia móvel que disponibilize gratuitamente, no início da chamada telefônica, mensagem informando a qual operadora pertence o número chamado.",Comunicações
512087,"Institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas aos portadores de autismo.",Saúde
512089,Dá estabilidade de vínculo acadêmico aos dirigentes estudantis na sua respectiva instituição de ensino e dá outras providências.,Educação
512103,"Sugere ao Ministro da Educação a inclusão no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, a construção de uma unidade na cidade de Miguel Calmon - BA.",Educação
512146,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que o município de Guarabira - PB, seja inserido em um eventual Plano de Expansão e reestruturação das Universidades Federais com a criação de um Campus da Universidade Federal da Paraíba.",Educação
512152,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde no município de SANTANA DOS GARROTES/PB.",Saúde
512155,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde no município de POCINHOS/PB.",Saúde
512215,"Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para acrescentar o art. 4º-A, dispondo sobre a reintegração de anistiados no Regime Jurídico Único de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.",Administração Pública
512217,"Altera os arts. 48 e 84 da Constituição Federal, prevendo a obrigatoriedade de apresentação do Programa de Metas e Prioridades para os governos federal, estaduais e municipais.",Economia
512248,"Acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que ""dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
512303,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Edison Lobão, sobre a aquisição de um terreno pela Eletrobras localizado no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública
512458,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Senador Guiomard, Estado do Acre.",Saúde
512623,"Solicita informações ao Sr. José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça, sobre as providências que estão sendo tomadas sobre as denúncias de turismo sexual na Amazônia.",Defesa e Segurança
512697,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de FLORAÍ, no estado do Paraná.",Educação
512701,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Alto Paraiso, no estado do Paraná.",Educação
512707,"Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.",Administração Pública
512729,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Rio Bonito do Iguaçu no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512750,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Nova Aliança do Ivaí no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512766,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Guairaçá no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512785,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Céu Azul no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
512798,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Cafelândia, no estado do Paraná.",Educação
512914,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Roncador, no estado do Paraná.",Educação
512931,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Uniflor, no estado do Paraná.",Educação
512938,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Bandeirantes, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
512945,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Campo Bonito, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
512989,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Indianópolis no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513027,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Santa Isabel do Ivaí no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513034,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Terra Rica, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513086,Declara a regularidade e adequação das Contas do Tribunal de Contas da União referentes ao exercício de 2007.,Finanças Públicas e Orçamento
513236,"Sugere a sua Excelência, o Ministro de Estado da Educação, Fernando Hadadd, a criação e autorização do curso de Medicina em Santo Antônio de Jesus-BA.",Educação
513261,"Obriga as salas de cinema, empresas que produzem e comercializam aparelhos de televisão, computadores e outros equipamentos que transmitam ou utilizem imagem em tecnologia 3D a alertarem sobre a possibilidade de danos à saúde pela sua utilização.","Indústria, Comércio e Serviços"
513431,"Dispõe sobre os royalties devidos pela produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
513456,"Altera a redação de dispositivos da Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que ""define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor"".",Direitos Humanos e Minorias
513671,"Sugere ao Ministro das Cidades e a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão pesquisa tendo em vista a construção de indicadores sobre a necessidade de moradias direcionadas a idosos e pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida.",Direitos Humanos e Minorias
513723,"Sugere ao Ministério da Justiça à adoção de medidas complementares relacionadas ao oferecimento de cursos de capacitação profissional para os indivíduos atendidos no âmbito dos programas ""Mulheres da Paz"", Proteção de Jovens em Território Vulnerável (Protejo) e Reservista Cidadão, todos integrantes do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).",Trabalho e Emprego
513794,Concede isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) aos pescadores na aquisição de embarcações para uso em sua atividade profissional.,"Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
513845,Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores domésticos dispensados sem justa causa.,Trabalho e Emprego
513895,"Solicita informação ao Senhor Ministro de Minas e Energia, sobre a exploração de minério de ferro em Caetité (BA).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
513901,"Dispõe sobre a anulação das inscrições em Divida Ativa da União, dos coobrigados inseridos por força do art. 13, da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.",Finanças Públicas e Orçamento
513995,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades informações pertinentes sobre a paralisação das obras previstas no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, na comunidade da Rocinha, no Município do Rio de Janeiro - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
514062,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, sobre a situação das Rodovias Federais no Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
514248,Dispõe sobre a destinação dos recursos de premiação das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição.,Esporte e Lazer; Saúde
514252,"Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que ""Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências"".",Administração Pública
514509,"Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre dados estatísticos relacionados à atividade circense.","Arte, Cultura e Religião"
514540,"Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, para prever a expropriação das propriedades rurais onde for promovida a caça ilegal e sua destinação para a reforma agrária.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
514545,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de ALAGOINHA/PB seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
514550,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de PIANCÓ/PB seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
501202,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Comunicação do Chuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501208,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Pompéia - ACUDICOP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501254,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Tempo de Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia.",Comunicações
501295,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Clube Um Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
508804,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os computadores comercializados no Brasil com benefícios fiscais do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal disporem de sistemas que permitam seu uso por portadores de deficiência visual.,Direitos Humanos e Minorias
508914,Sugere ao Ministro da Educação a instalação de um novo campus da Universidade Federal de Campina Grande no município de Teixeira,Educação
508922,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto de Importação de aparelhos auditivos e cadeiras de rodas com dispositivo de propulsão elétrico ou eletrônico ou manual, adquiridos para uso de portador de deficiência auditiva e física.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
508958,"Altera o art. 1º da Lei nº 11.684, de 2 de junho de 2008, para dispor sobre conteúdos programáticos das disciplinas de Filosofia e Sociologia no currículo do ensino médio.",Educação
508987,"Dá nova redação as alíneas ""b"" e ""i"" do art. 4º e os parágrafos 2º e 3º e alíneas do art. 6º da Lei nº 4.898, de 1965, que trata do abuso de autoridade e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
509008,"Acrescenta a Seção XIII-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre jornada especial de trabalho para os coletores de lixo.",Trabalho e Emprego
509013,"Solicita ao Ministro da Justiça, Senhor JOSÉ EDUARDO CARDOZO, informações da base de dados do Ministério da Justiça sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
509026,"Proíbe o uso de robôs, softwares e programas de lances nos pregões eletrônicos.",Administração Pública
509120,"Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre convênios com entidades e organizações de assistência social e saúde.",Administração Pública
509215,"Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre quantos e quais municípios do Estado de São Paulo foram implicados pela Resolução ANNEL Nº 414, de 09 de Setembro de 2010.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
509300,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Barriga Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
509334,"Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de disciplina específica sobre educação ambiental, no ensino básico.",Educação
509422,"Institui o programa ""Fila Zero"" para realização de sessões de tratamento com radioterapia, e quimioterapia, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, em todo País.",Saúde
514939,"Altera a redação do art. 339 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
514983,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um Campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica para o Município de Jaraguá - GO,Educação
514986,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de campus de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no Município de Catalão, no Estado de Goiás.",Educação
515017,"Acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir infração pelo transporte indevido de bebidas alcoólicas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515219,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Porto Acre, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515248,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Sena Madureira, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515251,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Rodrigues Alves, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515254,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Porto Acre, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515267,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Assis Brasil, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515423,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Acrelândia, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515462,"Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.",Administração Pública
515505,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Sena Madureira, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515524,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Manoel Urbano, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515528,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Plácido de Castro, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515535,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de Capixaba, no Estado do ACRE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515540,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de Feijó, no Estado do ACRE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515544,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de Manoel Urbano, no Estado do ACRE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515547,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de Porto Acre, no Estado do ACRE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515586,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos para o Município de Paraibuna, Estado de São Paulo, com o objetivo de quitar patrulha mecânica adquirida com recursos empenhados pela União.",Administração Pública
515591,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515612,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para possibilitar a concessão do benefício de seguro-desemprego ao pescador artesanal quando ocorrer a interdição da área de pesca ou outra situação que impeça a atividade pesqueira.",Trabalho e Emprego
515702,"Inclui parágrafo único no art. 1º da Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009.",Direito e Defesa do Consumidor
515935,Concede isenção de imposto de renda e de recolhimento do INSS aos aposentados.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
516030,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o bafômetro como equipamento obrigatório dos veículos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
516227,"Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a cobertura completa pelos planos de saúde de cirurgias para remoção de excesso de pele remanescente de cirurgia bariátrica e de cirurgias de transplante de fígado, coração, pâncreas e rins, e dá outras providências.",Saúde
516260,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a construção, nos 61 municípios do interior do Estado do Amazonas, de cisternas para captação e armazenamento de água de chuvas.",Economia
516616,Solicita informações ao Ministro do Esporte sobre convênio realizado com a Pasta,Esporte e Lazer
516675,"Dá a denominação de Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes à BR-493/RJ, no Estado do Rio de Janeiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
516696,"Permite a inclusão, na Cédula de Identidade, da expressão ""Portador de necessidades especiais"".",Direitos Humanos e Minorias
516707,"Altera a redação do art. 3º da Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que ""dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia"".",Direitos Humanos e Minorias
516770,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Americana - SP.",Trabalho e Emprego
516774,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Araçatuba - SP.",Trabalho e Emprego
516795,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, a redução das tarifas de energia cobradas pela Campanha Energética do Maranhão - CEMAR.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
516936,"Acrescenta artigo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 1994, que ""Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"".","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
517021,"Dispõe sobre incentivo fiscal para o setor produtivo, para adequação ambiental em seu processo de produção e descarte.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
517027,"Altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e nº 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
517158,"Estabelece a obrigatoriedade da adoção de legenda em filmes, programas de televisão, séries, telenovelas e peças teatrais cuja produção tenha sido financiada ou patrocinada com o uso de recursos públicos.","Arte, Cultura e Religião"
517267,"Sugere ao Ministro da Fazenda a alteração da Instrução Normativa RFB no 879, de 15 de outubro de 2008, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão do Ministério da Fazenda.",Finanças Públicas e Orçamento
517273,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para coibir o bullying no esporte.",Esporte e Lazer
517276,"Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como prática abusiva a demora, por parte da instituição credora de financiamento para a aquisição de veículo, na liberação do respectivo gravame junto aos órgãos de trânsito.",Direito e Defesa do Consumidor
517463,Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de medidas relativas a Implementação da Quarta Via na duplicação em trecho da BR-101/Sul.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
517660,"Altera o § 2º do art. 42 da Lei nº 8.069 de 13 de junho de 1990, para permitir a adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos.",Direitos Humanos e Minorias
517673,"Revoga o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Trabalho e Emprego
517685,Sugere ao Ministério da Justiça a criação de Programa de Apoio ao usuário de Crack e outras drogas.,Saúde
517694,"Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a não aplicação injustificada de recursos recebidos nos termos do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública
517716,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Aparecida, no Estado da Paraíba.",Economia
517741,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Cacimba de Dentro, no Estado da Paraíba.",Economia
517753,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Conde, no Estado da Paraíba.",Economia
517754,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Congo, no Estado da Paraíba.",Economia
517763,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Damião, no Estado da Paraíba.",Economia
517807,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Nova Floresta, no Estado da Paraíba.",Economia
517819,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Pitimbu, no Estado da Paraíba.",Economia
517828,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Santa Cruz, no Estado da Paraíba.",Economia
517875,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.""",Direito e Defesa do Consumidor
517937,"Dispõe sobre a inclusão em quadro em extinção da Administração Federal dos Servidores Civis e militares oriundos dos Ex- Territórios Federais do Amapá, Roraima.",Administração Pública
518039,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores o acolhimento do documento: ""AS TERRAS SECAS E A RIO + 20 - Porque Priorizar as Regiões Áridas e Semiáridas"", objetivando a sua inclusão no documento a ser produzido pelo Governo Brasileiro, que será enviado a ONU, como subsídio para a elaboração do Documento Base da Rio + 20.ao Documento Brasileiro sobre a Rio + 20.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
518221,"Acrescenta inciso ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente à destinação de recursos da União para implantação do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica.",Educação
518260,Legaliza os Acordos Comunitários de Pesca em todo o território nacional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
518308,Solicita cópia de documentos ao Ministério do Esporte de Convênio realizado com Pasta.,Esporte e Lazer
518409,"Solicita ao Ministério dos Transportes, no âmbito da competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, informações sobre as obras que estão sendo executadas na Rodovia União Indústria e as demais obras previstas para o local.","Viação, Transporte e Mobilidade"
518435,"Denomina ""Rodovia Prefeito Genésio Pasinato"" o trecho da BR-163 compreendido entre os Municípios de Itapiranga e Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
518456,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Quinta do Sol no estado do Paraná, na ação de Módulos Sanitários Domiciliares do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518459,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Planaltina do Parana no estado do Paraná, na ação de Módulos Sanitários Domiciliares do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518477,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Boa Vista da Aparecida no estado do Paraná, na ação de Módulos Sanitários Domiciliares do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518478,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Nova Esperança no estado do Paraná, na ação de Esgotamento Sanitário do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518490,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Céu Azul no estado do Paraná, na ação de Esgotamento Sanitário do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518492,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão de município(s) para o recebimento de recursos visando à reconstrução de escolas atingidas pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518504,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implantação de cisternas no município de SERRARIA/PB para suprir a necessidade de consumo d'água durante o período de estiagem.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
518513,"Dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006 e dá outras providências.",Administração Pública
518525,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de boa esperança no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518541,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de corumbatai do sul no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518548,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de loanda no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518600,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos para a prefeitura de Cunha, Estado de São Paulo, visando à aquisição de patrulha mecanizada e equipamentos para recuperação e manutenção de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
518759,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Queimadas para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518787,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Pirpirituba para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518794,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Juarez Távora para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.,Educação
518804,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Itatuba para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba,Educação
518870,"Acrescenta art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade devido às seguradas mães de prematuros extremos.",Previdência e Assistência Social
518965,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades, Mário Negromonte, sobre o cumprimento, pela indústria automobilística dos prazos de implantação do percentual da produção de veículos com o equipamento suplementar de segurança passiva - Air Bag, conforme determina a Lei 11.910 de 18 de março de 2009, regulamentada pela Resolução nº 311, de 03 de abril de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.","Indústria, Comércio e Serviços"
519022,"Altera a redação do § 1º do art. 365 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
519092,"Acrescenta o Inciso VI e o parágrafo 2º ao art. 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1º.",Defesa e Segurança
519236,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, a construção da Barraginhas nas localidades de Paraíso, Junco, Pau Ferro, Velame, Araújo, Lajes do Batata no município de Jacobina, na Bahia.",Economia
519258,Altera o art. 144 da Constituição Federal para criar a Guarda de Fronteira.,Defesa e Segurança
519281,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a implantação de um Telecentro Comunitário no município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB dentro do Programa de Inclusão Digital do Ministério.",Comunicações
519375,"Concede ao pai adotivo solteiro, o direito à licença-paternidade e ao salário-paternidade, alterando a consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
519427,"Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003; 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e 11.326, de 24 de julho de 2006, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
519620,"Altera o art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.",Direito e Defesa do Consumidor
519627,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes relativas à implantação de serviços de melhoria, manutenção, obras e instalação de outros dispositivos de segurança na Rodovia Regis Bittencourt - BR 116.","Viação, Transporte e Mobilidade"
519738,"Solicita informações à Ministra do Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, acerca dos Contratos de Financiamentos firmados com organismos multilaterais de crédito (BIRD, BID, FIDA, BEI e outras) e agências governamentais estrangeiras, para o financiamento de projetos governamentais com o Governo do Estado do Acre a partir de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
519741,Estende o salário maternidade para 180 (cento e oitenta) dias.,Previdência e Assistência Social
519819,"Obriga os ""shopping centers"" e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
519828,Estabelece regras de segurança para a implantação e funcionamento de parques de diversão e estabelecimentos similares.,Esporte e Lazer
519868,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes, informações relativamente processo de concessão de linhas de ônibus interestaduais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
519870,"Atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na parte que dispõe sobre os órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
520198,"Aprova o ato que outorga permissão à Radiodifusão Assisense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
520200,"Aprova o ato que outorga concessão à Topsports Ventures S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
520204,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
520206,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Itaúna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
520209,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Torre de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmeira d''Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
520237,"Aprova o ato que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caiabu, Estado de São Paulo.",Comunicações
520257,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Nova FM de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
520288,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Vale das Vertentes S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carmo da Mata, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
520291,"Aprova o ato que outorga permissão à Plus Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xangri-lá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
520333,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do Núcleo Avançado do Instituto Federal da Bahia Campus Guanambi, no Município de Macaúbas - Bahia.",Educação
520336,"Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências.",Educação
520439,"Requer a realização de uma audiência pública para tratar ""Do decreto 7.567 de 15 de setembro de 2011, que aumenta o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), de carros importados.",Finanças Públicas e Orçamento
520499,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de ESPERANÇA/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.",Saúde
520502,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de SANTANA DOS GARROTES/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
520503,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.",Saúde
520506,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de PIRPIRITUBA/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.",Saúde
520581,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo a liberação de recursos para implantação de Centro de Informações Turísticas Itinerante no município de Piquete, Estado de São Paulo.",Turismo
520662,Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário às pessoas portadoras de doenças graves.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
520712,Cria o Sistema Nacional de Combate à Pedofilia e à Exploração Sexual Infanto-Juvenil.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
520714,"Sugere ao Ministro da Justiça a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Magistrados, Promotores de Justiça e Procuradores.",Defesa e Segurança
520720,"Acrescenta o inciso X ao art. 101 e o art. 101-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
520729,"Sugere ao senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil a construção de um aeroporto na Região Metropolitana de São Paulo, bem com a modernização e ampliação dos já existentes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
520731,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil, acerca da construção, modernização e ampliação dos aeroportos situados no Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
520761,"Altera o § 1º, do art. 17 da Constituição Federal para fins de extinguir a possibilidade de realização de coligações para as eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
520834,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a incidência de ICMS sobre operações de exportação de minério de ferro e demais minérios metálicos.",Finanças Públicas e Orçamento
520866,"Acrescenta §§ 7º e 8º à Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.",Educação
520928,"Dispõe sobre a inclusão de alerta nos rótulos e/ou embalagens e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas sobre os riscos de consumo de álcool durante a gravidez, como prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) e dá outras providências.",Saúde
520956,"Solicita informações ao Sr, Ministro da Fazenda sobre o impacto orçamentário e financeiro do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.139/07(PL6.722/10, apensado).",Finanças Públicas e Orçamento
520967,"Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para assegurar procedimento único e simplificado de inscrição de empregados domésticos junto aos órgãos públicos, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
520982,Sugere aos Ministros do Meio Ambiente e da Educação a instituição das Olimpíadas Ambientais em todo o território nacional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
520991,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre audiências com o ex-ministro Márcio Thomaz Bastos.",Administração Pública
521018,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia a implantação de sistema de eletrificação rural em área carente, no Município de Humaitá, Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
521157,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no Municipio de Paranaíta, no Estado do Mato Grosso.",Economia
521159,"Sugere ao Ministro dos Transportes a realização de estudos técnicos para a duplicação da rodovia BR-070, no Estado do Mato Grosso","Viação, Transporte e Mobilidade"
521367,Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre convênio realizado com a Pasta..,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
521460,"Acrescenta parágrafo ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação para a docência na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.",Educação
521471,Autoriza o envio de um Navio da Marinha do Brasil para compor a Força-Tarefa Marítima da Força Interina das Nações tinidas no Líbano (UNIFIL).,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
521636,"Altera os §§ 2º e 3º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor que o tempo de deslocamento do empregado até o local de trabalho e para o seu retorno não integra a jornada de trabalho.",Trabalho e Emprego
521666,"Sugere ao Ministério dos Transportes e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências para o reconhecimento de precedente judicial, em decisão do Superior Tribunal de Justiça, e a extensão a nível administrativo de seus efeitos, aos servidores anistiados que encontrem-se em situações análogas.",Administração Pública
521802,"Acrescenta a Subseção XIII à Seção V do Capítulo II da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.""",Previdência e Assistência Social
521816,Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
521907,"Solicita que sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro da Saúde acerca da eficiência administrativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em particular no que tange às avaliação de requerimentos de registro e cadastro de órteses e próteses e suas alterações por inclusão de novos modelos.",Saúde
521919,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural e Comunitária Viva Mosqueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
521927,"Aprova o ato que autoriza a Associação Municipal Organizada de Barão do Monte Alto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barão do Monte Alto, no Estado de Minas Gerais.",Comunicações
521994,Sugere ao Ministro da Justiça a elaboração e encaminhamento de projeto de lei que promova a elevação da Secretaria Nacional de Política Contra as Drogas ao status de Ministério.,Direito e Justiça
521996,Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Albânia.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
522002,"Sugere ao Ministro da Saúde, a divulgação e a ampliação da rede de CRIEs - Centros de Referências de Imunobiológicos Especiais em todo o território nacional.",Saúde
522015,"Sugere ao Ministério das Cidades, a criação do Programa Nacional de Equipamentos Urbanos para Pequenos Municípios, visando o atendimento aos pequenos municípios de até 50.000 habitantes com a aquisição de Patrulha Mecanizada Urbana, composta de retroescavadeira, pá carregadeira, perfuratriz para poço artesiano, máquina para fabricação de blocos e pavimentação e equipamento para dragagem de pequeno porte.",Economia
522058,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de São Sebastião de Lagoa de Roça (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.",Economia
522119,"Dispõe sobre alteração do § 3º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para introduzir o Imposto de Exportação sobre a exportação de petróleo bruto e minerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
522128,"Dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça e dá outras providências.",Administração Pública
522137,"Acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
522214,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a liberação de recursos para a reforma de imóveis danificados por enchente acontecida em 2010 no município de São Luís do Paraitinga, Estado de São Paulo.",Economia
522281,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação melhorias na qualificação de formação e reciclagem de professores de ensino fundamental e médio do município de Itaquaquecetuba - SP.,Educação
522363,"Aprova o texto da Decisão CMC nº 63, de 2010, ""Alto Representante-Geral do Mercosul"", aprovada na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010"".","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
522420,Sugere ao Ministro da Justiça a realização de Consulta Pública para a criação do Dia Nacional de Combate à Intolerância.,Direitos Humanos e Minorias
522533,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a sinalização em semáforos fora de operação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
522552,Dispõe sobre a ação de resposta.,Comunicações; Direito e Justiça
522572,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre o processo de transferência de parte das Diretorias, e de Gerências do Banco do Brasil.",Economia
522612,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União sobre Procedimento de Investigação Preliminar nº 00190.028352/2009-86.,Administração Pública
522631,"Solicita a convocação do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Fernando Pimentel, para prestar esclarecimentos sobre o aumento na alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI para carros importados.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
522661,"Estabelece normas para o processo de execução dos programas nacionais do livro didático para o ensino fundamental e médio e da biblioteca da escola, e dá outras providências.",Educação
522687,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de Pirpirituba (PB).","Arte, Cultura e Religião"
522928,"Indica ao Poder Executivo a criação dos campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, nos Municípios de Itapipoca, Acopiara, Boa Viagem, Paracuru, Maranguape e Horizonte no Estado do Ceará.",Educação
522985,"Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, referente ao Plano Nacional de Outorgas para o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens com fins educativos e o Serviço de Radiodifusão de Sons com fins educativos.",Comunicações
523140,"Sugere ao Ministro das Cidades, Mário Sílvio Mendes Negromonte, que sejam realizados os esforços necessários com vistas à destinação de recursos para atualização do projeto executivo de expansão do Metrô de Belo Horizonte para o município de Betim.","Viação, Transporte e Mobilidade"
523166,Sugere a Ministra da Casa Civil que o Governo Brasileiro manifeste repúdio a condenação a pena de morte ao Pastor Iraniano Youssef Nadarkhani.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
523168,"Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial, assinado em Pequim, em 19 de maio de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
523295,"Institui a Política de Proteção de Dados Governamentais Armazenados em Sistemas de Informação, estabelece o princípio da continuidade da oferta de serviços públicos disponibilizados por meios eletrônicos, e dá outras providências.",Administração Pública
523322,Sugere ao Ministério das Comunicações seja modificado o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) devido pelas estações de radiodifusão.,Comunicações
523361,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de produtos e serviços exibirem nas telas das caixas registradoras, voltadas para o consumidor, a descrição e respectivos preços dos itens adquiridos.",Direito e Defesa do Consumidor
523436,"Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, dispondo sobre a prorrogação das concessões de serviços públicos de energia elétrica.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
523483,"Altera dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estipular pena mais grave para os crimes de peculato, concussão, emprego irregular de verbas e rendas públicas, corrupção ativa e passiva quando referir-se a ações destinadas à saúde e educação.",Direito Penal e Processual Penal
523557,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a inclusão de livros de conhecimentos gerais, literatura, história do Brasil ou poesia nas cestas de alimentos distribuídas por meio dos Programas Sociais destinados a Famílias de Baixa Renda.",Educação
523583,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 17 a 21 de outubro de 2011, para realizar viagem oficial à Africa do Sul, Moçambique e Angola.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
523687,Dispõe sobre reserva de vagas em concursos públicos.,Administração Pública
523689,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a adoção de medidas que deem condições para tráfego de veículos na BR - 222, no Estado do Ceará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
523697,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a implantação do contorno rodoviário noroeste, interligação BR 230 Sul e BR 104 Norte, no município de Campina Grande/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
523700,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a implantação da duplicação do contorno rodoviário sudoeste, que liga as BRs 230 e 104 sul, no município de Campina Grande/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
523737,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a criação do curso de medicina no campus de Sinop da Universidade Federal do Mato Grosso.,Educação
523769,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a implantação de uma área de comércio e serviços, como iniciativa de apoio aos pequenos empreendimentos no município de Campina Grande/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
523870,Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Filósofo e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
524092,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Sr. Jorge Hage, sobre atuações e registros em obras públicas, bem como a existência de apontamentos ou procedimentos fiscalizatórios, junto a este órgão em relação à empresa Uni Engenharia e Comércio Ltda., de São Paulo.",Administração Pública
524163,"Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada e dos benefícios eventuais e garantias para as pessoas que retornarem ao mercado de trabalho.",Previdência e Assistência Social
524173,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reajustar em 100 % (cem por cento) os limites de enquadramento no Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
524192,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas para a instalação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA, no município de Balsas, Estado do Maranhão.",Educação
524201,"Solicita nos termos regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, ao Excelentíssimo Senhor ANTONIO PATRIOTA, Ministro de Estado das Relações Exteriores, pedido de informações sobre os acordos existentes entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Democrática Popular da Coréia (Coréia do Norte).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
524233,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
524256,"Solicita informações sobre acidentes de trânsito na BR-116/Rodovia Presidente Dutra, no Estado do Rio de Janeiro, sobretudo no seu trecho que corta a Serra das Araras.","Viação, Transporte e Mobilidade"
524317,"Acresce dispositivo à Lei nº 10.826, de 2003 - Estatuto do Desarmamento.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
524605,Solicita ao Ministro da Justiça informações relativas a contrato de compra e venda que tem como beneficiária a Superintendência Regional da Polícia Federal.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
524609,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, com vistas à realização de auditoria sobre o montante de recursos investido pelo Governo Federal, inclusive como aditivo, nas obras de reforma do Palácio do Planalto.",Administração Pública
524615,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Getsêmane de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.",Comunicações
524618,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Campinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
524622,Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional informações referentes às ações da Defesa Civil no Estado de Minas Gerais.,Defesa e Segurança
524763,"Altera o § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar os beneficios previdenciários devidos ao aposentado que retomar ao trabalho.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
524810,Sugere ao Ministro da Saúde a ampliação e reforma de Unidade de Saúde no Município Osvaldo Cruz/SP para a estruturação de Unidades de Atenção Básica em Saúde.,Saúde
524870,"Altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que ""Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971."" NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.",Finanças Públicas e Orçamento
524938,"Dá nova redação à Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
524993,"Sugere à Presidenta da República, a Sua Excelência a Senhora Dilma Rousseff, ao Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo e à Ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Srª Ideli Salvatti, que as obras do Segundo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) absorvam a mão de obra de pessoas encarceradas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
525129,Altera a Constituição Federal para incluir as Carreiras dos Defensores Públicos e dos Delegados de Polícia no Quinto Constitucional.,Administração Pública
525197,"Propõe a realização de procedimentos de fiscalização e controle sobre a licitação e o contrato administrativo levados a termo para execução do edifício sede da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS na cidade de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo.",Administração Pública
525221,"Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil Gleisi Helena Hoffmann que a Presidência da República possa adotar Medida Provisória alterando a Lei Nº 11.977, de 7 de Julho de 2009 que ""dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV"", e a Lei Nº 12.424, de 16 de Junho de 2011 que altera a legislação anteriormente citada e dispositivos legais conexos, a fim de introduzir neste arcabouço legal artigo que permita custeio integral por parte da União de casas construídas sob o regime do PMCMV, sendo estas livres de quaisquer ônus quando destinadas à população que perdeu seus imóveis em situação de catástrofe ou desastre natural.",Direitos Humanos e Minorias
525229,"Estende às carnes e derivados de animais ovinos e caprinos o regime de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins previsto na Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
525357,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para estabelecer limitações adicionais à propaganda comercial de bebidas alcoólicas.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
525404,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a elaboração e encaminhamento de projeto de lei visando alterar os arts. 217 e 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir como beneficiário do servidor público o filho ou o irmão com deficiência intelectual ou mental, para efeito de recebimento de pensão, vitalícia ou temporária.",Previdência e Assistência Social
525581,Veda a prisão civil do idoso quando não for ele o primeiro devedor de alimentos.,Direito Civil e Processual Civil
526339,"Dispõe sobre a instalação de equipamentos de vigilância nas arenas multiuso, ginásios e estádios de futebol, credenciados para a realização de jogos oficiais.",Esporte e Lazer
526355,Sugere ao Ministro da Saúde o reajuste da tabela da remuneração repassada pelo SUS ao Instituto de Nefrologia de Mogi das Cruzes.,Saúde
526464,Torna obrigatória a oferta de acesso gratuito à rede mundial de computadores no interior de aeroportos e estações rodoviárias interestaduais e intermunicipais.,"Comunicações; Viação, Transporte e Mobilidade"
526917,"Acrescenta o art. 168-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
526961,"Altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar a suspensão da aposentadoria por invalidez em virtude de retorno voluntário à atividade profissional.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
526990,"Dispõe sobre a proibição da produção e comercialização de produtos derivados do tabaco, contendo aditivos aromatizantes.","Indústria, Comércio e Serviços"
527269,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
527329,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre.",Administração Pública
527338,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Sena Madureira, no Estado do Acre.",Administração Pública
527339,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.",Administração Pública
527341,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Tarauacá, no Estado do Acre.",Administração Pública
527402,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o atendimento na educação especial.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
527526,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia em consulta ao Diretor da Agência Nacional de Petróleo, sobre o vazamento de petróleo do poço da Chevron no Campo Frade, na bacia de Campos, no Rio de Janeiro.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
527559,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 2.004, de 2007.",Trabalho e Emprego
527781,"Altera o art. 10 da Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, para dispor sobre as anuidades devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia.",Trabalho e Emprego
527890,"Acrescenta parágrafo único ao art. 30 de Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o código de defesa do consumidor, obrigando o encaminhamento, por escrito, das ofertas de produtos e serviços oferecidos por telefone.",Direito e Defesa do Consumidor
528036,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a classificação indicativa de trailers de obras audiovisuais e congêneres.","Arte, Cultura e Religião"
528074,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Mogi das Cruzes/SP.,Educação
528165,"Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
529011,"Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
529022,Concede aos médicos isenção tributária nos proventos provenientes do SUS - Sistema Único de Saúde.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
529027,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras sobre o sinal de controle de chamada de prestadoras de telefonia fixa e móvel, de modo a permitir a identificação da prestadora do respectivo terminal que está sendo chamado.",Comunicações
529051,Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre fiscalização referente ao modal de transporte de passageiros de alta velocidade (TAV) para o trecho Rio de Janeiro (RJ) e Campinas (SP).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
529111,"Proíbe a exibição de conteúdo alusivo a drogas ilícitas nas emissoras de televisão, e dá outras providências.",Comunicações; Saúde
529275,"Acrescenta artigo ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias determinando a reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa, por cinco legislaturas, para parlamentares oriundos da população negra.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
529326,"Solicita informações ao Ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, sobre denúncias de cobrança de propina, em convênios com ONGs e para liberação de registro sindical por parte de assessores do Ministério do Trabalho e Emprego.",Administração Pública
529458,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BELA VISTA DA CAROBA, no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529478,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CORONEL DOMINGOS SOARES no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529485,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FAZENDA RIO GRANDE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529489,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FLOR DA SERRA DO SUL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529492,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de GENERAL CARNEIRO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529499,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de IGUATU no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529503,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de IVAÌ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529506,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JAGUAPITA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529509,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JESUÍTAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529533,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PAULO FREITAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529550,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de RENASCENÇA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529555,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SALTO DO ITARARÉ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529582,"Susta os efeitos da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica, que aprovou o reajuste tarifário para o Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
529588,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529591,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Porto Acre, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529597,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529612,"Dispõe sobre a criação do Conselho de Política e Administração Tributária - CONPAT, altera a Lei nº 10.683, de 25 de maio de 2003, e dá outras providências",Administração Pública
529628,Sugere ao Ministério da Fazenda o apoio para que sejam feitos estudos no sentido de viabilizar o Projeto do Porto Seco no Município de Campina Grande-PB.,Finanças Públicas e Orçamento
529716,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciária no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Feijó, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
529731,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
529752,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
529792,"Sugere a adoção de providências no âmbito do Ministério da Fazenda e do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, para elaboração de instrução que oriente os Estados e o Distrito Federal a estabelecerem regras e parâmetros para implementar o sistema Tax-Free no Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
529800,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Castro, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
529812,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Arapongas, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
529822,"Estabelece prioridade para atendimento, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, de projetos de prevenção à criminalidade que articulem as comunidades com os órgãos de segurança pública.",Defesa e Segurança
529827,"Altera o § 3º e acrescenta o § 4º do art. 334 da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, que trata sobre contrabando e descaminho.",Direito Penal e Processual Penal
529836,"Institui o Fundo de Assistência às Famílias de Vítimas de Crimes Dolosos - FAVIC, em atenção ao disposto no art. 245 da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias
529898,"Comunica a Excelentíssimo Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 1º a 3 dezembro de 2011, em viagem a Caracas, Venezuela, por ocasião da III Cúpula da Àmérica Latina e do Caribe sobre Integração e Desenvolvimento (CALC). Informo, ainda, que neste período o Senhor Vice-Presidente da República estará em viagem aos Estados Unidos da América.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
529910,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Currais Novos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
530023,"Solicito ao Ministério da Justiça informações sobre o número de ocorrências policiais provenientes de conflitos, brigas de torcedores e entre torcidas organizadas em eventos esportivos e estádios de futebol. E quantas são decorrentes do uso de bebida alcoólica e quantas são provenientes do uso abusivo de drogas?",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
530034,"Sugere a Ministra de Estado da Secretaria de Direitos Humanos, a implementação de projeto voltado às pessoas com necessidades especiais.",Direitos Humanos e Minorias
530097,Fixa como direito universal do consumidor a gratuidade da chamada telefônica para o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC das empresas que integram a cadeia das relações de consumo e dá outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor
530107,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a disponibilização de recursos financeiros e o apoio técnico para a execução de obras de abastecimento de água, que incluem a construção de reservatório no Rio Piraí, no Estado de São Paulo, para suprir a população dos Municípios de Itu, Salto e Indaiatuba",Cidades e Desenvolvimento Urbano
530396,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Quênia.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
530438,Disciplina a cobrança de pedágio dos veículos de carga pela quantidade de eixos efetivamente em utilização.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
530469,"Susta os efeitos do § 7º, do art.1º da Portaria n. 1, de 22 de janeiro de 2010, do Ministério da Educação, que veda, em qualquer hipótese, a concessão de financiamento por meio do FIES a cursos superiores ministrados na modalidade de ensino a distância (EAD).",Educação
530495,"Altera o art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"".","Indústria, Comércio e Serviços"
530505,Dispõe sobre o tratamento gratuito de aos portadores de Neoplasias e estabelece prazos para início do tratamento.,Saúde
530558,"Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, para definir que o valor da mensalidade é aquele líquido, já com o desconto, tanto para fins de reajuste de mensalidade de um ano para outro quanto para aplicação dos encargos decorrentes de atraso.",Direito e Defesa do Consumidor
530609,"Sugere à Exma. Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Mirian Belchior, que adote as providências necessárias no sentido de doar ou ceder ao Governo do Estado do Paraná o prédio onde funcionava o Fórum Trabalhista da comarca de Londrina - PR.",Administração Pública
530621,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Sr. Paulo Roberto dos Santos Pinto, informações sobre os andamentos dos processos de registros sindicais que tramitam na Secretaria de Relações do Trabalho - SRT.",Trabalho e Emprego
530644,"Efetua alterações no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para incluir no rol de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.",Administração Pública; Direito e Justiça
530716,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Paranaguá, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
530726,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Jacarezinho, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
530730,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Guarapuava, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
530771,Sugere ao Sr. Ministro da Educação a adoção de providências relativas à campanhas de divulgação e conscientização acerca da legislação básica sobre educação e sobre o PNE.,Educação
530952,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no período de 9 a 10 de dezembro de 2011, o Senhor Vice-Presidente da República estará em viagem ao Catar.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
530956,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no período de 9 a 10 de dezembro de 2011, para realizar viagem oficial à Argentina.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
531004,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
531106,"Altera os arts. 22 e 29 do Código Eleitoral, para determinar que apenas a composição plenária dos Tribunais Eleitorais poderá cassar mandato eletivo.","Política, Partidos e Eleições"
531132,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os veículos de condução coletiva de escolares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
531204,"Altera a redação dos arts. 302 a 312 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
531253,"Acrescenta o inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, dispondo sobre a adoção de estratégias para a continuidade da trajetória de escolarização do usuário e do dependente de drogas.",Direitos Humanos e Minorias
531261,"Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei 9.294, de 15 de julho de 1996 para proibir a propaganda de bebidas alcoólicas nos órgãos de comunicação de massa.","Indústria, Comércio e Serviços"
531317,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Justiça informações referente às investigações da Polícia Federal quanto a participação de parlamentares na confecção e divulgação de documentos falsos.,Defesa e Segurança
531318,Institui a Semana Nacional de Prevenção e Enfrentamento às Drogas.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
531599,Dispõe sobre os estudos de Inventário Hidrelétrico de Bacias Hidrográficas e estabelece outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
531627,"Proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de matrícula, cobrado antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
531685,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Alagoa Nova,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531689,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Aroeiras.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531706,Requer o envio de Indicação à Casa Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil a adoção de medidas para estimular o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas no País.,"Indústria, Comércio e Serviços"
531768,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre o Museu do Amanhã empreendimento pertencente a obra urbana Porto Maravilha, subvencionada pelo Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha, gerido pela Caixa Econômica Federal.",Administração Pública
531811,"Institui o Vale-Transporte Social, visando garantir o direito à mobilidade urbana da população e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
531816,"Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica das doações realizadas às entidades sem fins lucrativos que prestem serviços de atendimento institucional a crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias
531842,Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República proposta de criação de instituição federal de coordenação do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural.,Estrutura Fundiária
531849,"Dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social, alterando os critérios para contratação obrigatória pelas empresas de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
531872,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, apoio à implantação da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel e outros combustíveis automotivos, autorizada pela ANP, no estado do Maranhão, município de Santa Inês, a exemplo dos municípios de São Luis e Açailândia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
531881,"Sugere aos Senhores Ministros da Ciência e Tecnologia, da Educação; Minas e Energia e do Trabalho e Emprego, a criação de política nacional de qualificação profissional para a indústria de placas fotovoltaicas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
531882,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados as vans destinadas ao transporte coletivo de passageiros, na forma que determina.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
531902,Sugere a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Sorocaba/SP.,Educação
531925,"Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o pagamento de auxílio-funeral pelo Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
531945,"Sugere ao Ministro Guido Mantega a análise da viabilidade de isenção de impostos e da cobrança de tributo sobre prêmios de seguro de vida e residencial, tendo em vista a destinação de recursos para o fortalecimento da defesa civil nos Estados e Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
531972,Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre contrato de obras de esgotamento sanitário no Município de São Sebastião do Paraíso/MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
532000,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Continental de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
532047,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, referentes a processos da Secretaria Nacional de Defesa Civil e Secretaria de Programas Regionais do Ministério da Integração, empenhados em 2011 e que tenham qualquer parcela paga, informando o Município, as datas do protocolo, do empenho e do pagamento.",Administração Pública
532049,Solicita informações do Senhor Ministro da Defesa a respeito da aquisição de navios-patrulha e fragatas inglesas usadas.,Defesa e Segurança
532194,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal, por meio do Programa Farmácia Popular do Ministério da Saúde, a disponibilizar gratuitamente aos Profissionais de Magistério que trabalham em ambiente aberto, como professores de Educação Física, Arte Educação, Práticas Agrícolas e outros, protetor solar com, no mínimo, fator de proteção 15.",Saúde
532247,"Denomina ESCRITOR JOSÉ LINS DO RÊGO, ao trecho da Rodovia BR-230, entre os Municípios de João Pessoa e Campina Grande, estado da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
532290,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado da Desenvolvimento Social e Combate à Fome relativos aos benefícios de que trata o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, pagos ao idoso com idade igual ou superior a cem anos.",Direitos Humanos e Minorias
532312,Institui o dia 7 de abril como Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola.,Direitos Humanos e Minorias
533016,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de BRASILÉIA, no Estado do ACRE.",Educação
533084,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de MANUEL URBANO, no Estado do ACRE.",Educação
533096,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de FEIJÓ, no Estado do ACRE.",Educação
533111,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de SANTA ROSA DO PURUS, no Estado do ACRE.",Educação
533149,Proíbe a transferência voluntária de recursos federais para Estados e Municípios que apresentem falhas no processo de notificação de doenças.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
533177,Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia sugerindo a implantação do programa Luz Para Todos em algumas comunidades rurais de Maracás-BA.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
533221,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Campina Grande.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533223,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Campo de Santana.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533228,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Duas Estradas,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533229,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Esperança.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533237,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Fagundes.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533245,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Conceição.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533246,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Coremas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533276,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Vieirópolis.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533279,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Taperoá.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533280,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sossego.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533307,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Logradouro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533322,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Patos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533344,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José da Lagoa Tapada.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533347,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Nova Floresta,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533350,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Nazarezinho.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533352,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José do Bonfim.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533374,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Maturéia.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533501,"Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para assegurar o direito às cirurgias plásticas conetivas ou reparadoras no âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS).",Saúde
520011,Acrescenta parágrafo ao art. 142 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez.,Trabalho e Emprego
520039,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Senhor Guido Mantega, o estudo da viabilidade de incluir nos dispositivos legais que tratam das deduções no IRPF, as despesas decorrente de compra de medicamentos de uso contínuo, quando não fornecidos pelo SUS, bem como as despesas com planos funerários e ou com funerais, no caso de inexistência do plano.",Finanças Públicas e Orçamento
528595,Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
528600,Solicita informações à Senhora Ministra da Cultura a respeito da gestão do IPHAN que tem causado impedemento a conclusão das Obras de Duplicação da BR-101/Sul.,"Arte, Cultura e Religião"
528646,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre as estatísticas de acidentes de trânsito ocorridos nas rodovias federais no Estado de Minas Gerais, no período de 2003 a 2011.","Viação, Transporte e Mobilidade"
528677,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Ingazeira de Paulistana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Paulistana, Estado do Piauí.",Comunicações
528685,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas cédulas brasileiras, de elemento que possibilite a sua identificação por pessoas com deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias
528794,"Propõe ato de fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sobre contratação por parte do INEP de empresas da área de informática.",Administração Pública; Educação
528804,"Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar crime a condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de substância psicoativa.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
528830,Acrescenta 2 (dois) cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União.,Administração Pública
528834,Aprova a Programação Monetária para o 3º trimestre de 2011.,Economia
528994,"Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, do Maranhão, do Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que ""concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios"", para acrescentar os Estados de Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí.",Administração Pública
234243,"Disciplina o funcionamento do seguro-desemprego, dispondo sobre seu custeio, nos termos do art. 239, parágrafo 4º, da Constituição.",Trabalho e Emprego
253200,"Dispõe sobre o atendimento de requisitos específicos, nas licitações para a compra  de medicamentos e insumos farmacêuticos.",Administração Pública; Saúde
257611,"Dá nova redação ao art. 182 e revoga-se o art. 181do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.    NOVA EMENTA: Altera o art. 182 e revoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
262741,Cria o Cadastro Nacional de Presos e Foragidos e dá  outras providências.,Defesa e Segurança
264408,"Acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.",Direito Civil e Processual Civil
264665,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer a adoção de condutas  para abertura e manutenção de contas de depósito, e na contratação de operações e prestação de serviços pelas instituições financeiras.",Economia
265018,"Cria a campanha de divulgação, objetivando a prevenção da Hantavirose  em todo o Território Nacional e dá outras providências.",Saúde
273368,Dá nova redação ao inciso V do art. 203  da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
277008,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940  - Código Penal, em especial do seu Título VI.",Direito Penal e Processual Penal
278300,Isenta  do pagamento de emolumentos as entidades beneficentes de assistência social  e dá outras providências.,Administração Pública
281703,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, a respeito das providências  tomadas por esse órgão,   para que se proceda ao cadastramento e expedição de documentos pessoais para indígenas no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul,  para solucionar a retenção dolosa por parte dos comerciantes, de cartões de benefícios de aposentadoria dos indígenas, bem como para apurar as denúncias de trabalho escravo indígena.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
283469,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Cuiabá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
284548,Altera o Código Civil Brasileiro mudando a palavra comissão por COMISTÃO nos artigos 1273  e 1274 do Código Civil.,Direito Civil e Processual Civil
287114,"Dispõe sobre descontos para profissionais do magistério em exercício na educação básica para aquisição de material didático e de ingressos para eventos científicos, artísticos e  culturais.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
289093,"Altera a Lei nº 10.700, de 09 de julho de 2003, para estender o benefício Garantia-Safra a todas as regiões do País, nos casos que  especifica.",Estrutura Fundiária
290349,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 -  Código de Processo Penal Militar.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 -  Código de Processo Penal Militar, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
293957,Dispõe   sobre   as   sacolas   plásticas   fornecidas    por estabelecimentos comerciais  para  embalagem  ou  reembalagem  de produtos e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
294614,"Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, atendida em serviços de urgência e emergência de unidades de saúde das redes  públicas e privadas, e dá outras providências.",Saúde; Defesa e Segurança
294676,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Nilópolis  - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294680,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Nova Friburgo   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294682,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Paracambi   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294684,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Paraty   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294686,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Petrópolis   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294716,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Silva Jardim  - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294754,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Bom Jesus de Itabapoana  - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294760,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Campos dos Goytacazes   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
295320,"Aprova o texto da Convenção Adicional  Alterando a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final assinados em Brasília, em 23 de junho de 1972, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, celebrado em Brasília, em 20 de novembro de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
296798,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e as indústrias,  que utilizam ou manipulam produtos tóxicos ou nocivos à saúde,  disponibilizarem para seus funcionários instalações sanitárias com local para banho, e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
298225,Permite o parcelamento excepcional de débitos das micro e pequenas empresas para com a Secretaria da Receita do Brasil relativos a contribuições destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social  com competências anteriores a julho de 1995.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
298896,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jambeiro, Estado de São Paulo.",Comunicações
300372,"Denomina ""Aeroporto de Marabá / Pará - João Correa da Rocha"" -  o Aeroporto de Marabá / Pará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
301590,Solicita  informações ao Ministro da Educação sobre contratos e convênios efetuados pela Universidade Federal do Paraná - UFPR.,Administração Pública; Economia
301705,"Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente  informações sobre as providências que foram tomadas para a manutenção do Programa  Pantanal e as ações desencadeadas visando o impedimento da implantação de usinas sucroalcooleiras na Bacia do Alto Rio Paraguai,  pantanal sul-mato-grossense.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
301712,"Altera a Lei n° 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º  do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados e revoga artigos da Lei nº 10.814, de 2003, que regulamentou o plantio de soja geneticamente modificada na safra de 2004.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
302394,Sugere a não-incidência da  Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF   sobre a movimentação de recursos financeiros das Associações de Pais e Mestres para pagamento da merenda escolar.,Finanças Públicas e Orçamento
302957,Institui a reserva de 50% das vagas existentes nas universidades públicas aos alunos oriundos da rede pública de ensino fundamental  e médio.,Educação
302963,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Pinheiral - RJ.""",Educação
302973,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Valença - RJ.""",Educação
303031,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Miracema - RJ.""",Educação
303041,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Carmo - RJ.""",Educação
303043,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Casimiro de Abreu - RJ.""",Educação
303056,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ.""",Educação
303408,"Torna obrigatório a aplicação tópica  de flúor em crianças e adolescentes da rede pública de ensino médio e fundamental, e dá outras providências.",Saúde
304424,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Rio Bonito  - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304740,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Guararema - SP.,Saúde
305871,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Biblioteca  da Escola para o  Município de Engenheiro Coelho, no  Estado de São Paulo.",Educação
306645,Denomina Rodovia Federal Deputado Ivo Cersósimo a BR-463  - trecho Dourados - Ponta Porã.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
306802,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento e  Turismo da região geográfica Piemonte da Diamantina, com sede na cidade de Jacobina  e institui o Programa Especial de Desenvolvimento de Jacobina e demais municípios que integram a região.",Economia; Turismo
308307,"Dá nova redação ao § 2º do artigo 3º da Lei nº  9.654, de 2 de junho de 1998.",Administração Pública
308375,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a notícia-crime proposta pela empresa Frigorífico Araputanga S/A - FRIGOARA, junto   ao Ministério Público Federal, face ao BNDES.",Administração Pública
308949,Dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o peso a ser transportado pelo estudante em  mochila ou similares.,Saúde
309046,"Susta  o inciso X, do art. 7º, do Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências.",Comunicações
310002,"Solicita seja encaminhado à Sua Excelência, o Senhor Roberto  Rodrigues, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pedido de informações acerca dos procedimentos adotados, para indicação dos representantes, na área do Ministério, para comporem a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.",Administração Pública
310204,"Denomina ""Viaduto Risoleta Guimarães Tolentino Neves"", o novo viaduto para transposição do Córrego Monjolos, no  Km-595,2 da BR-040/MG, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
310269,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária  e  Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Economia
310294,Solicita informações ao Sr.  Ministro de Estado da Fazenda a respeito da redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica concedida à COTEMINAS.,Finanças Públicas e Orçamento
310298,Solicita informações à Sra.  Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a Fundação de Seguridade Social -GEAP.,Direito Civil e Processual Civil; Administração Pública
310409,"Solicita informações ao Dr. Paulo Bernardo Silva,  Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre os Projetos apresentados por Pernambuco na Secretaria de Assuntos Internacionais - SEAIN.",Administração Pública; Economia
310868,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Mestre Álvaro  para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Viana, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
310872,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cooperação e Desenvolvimento Cultural de Viçosa do Ceará  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará.",Comunicações
311314,"Regulariza a utilização do Aeroporto de Jacarepaguá, localizado no Município do Rio de Janeiro - RJ.","Viação, Transporte e Mobilidade"
311342,"Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
311407,Institui o Estatuto do Motorista Profissional.,Trabalho e Emprego
311489,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Mendes - RJ.,Saúde
311517,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Cabo Frio - RJ.,Saúde
311522,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Carapebús - RJ.,Saúde
311554,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Italva - RJ.,Saúde
311769,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre o andamento ou resultados alcançados pela Câmara Intersetorial Educação em Saúde na Escola, decorrente da edição da Portaria Interministerial nº 749, de 13 de maio de 2005.",Educação; Saúde
311875,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, perante o órgão competente do Poder Executivo, dos nomes das pessoas que entrarem ou saírem do território nacional.",Defesa e Segurança
312090,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 618, de 2 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Quilombo para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.",Comunicações
312093,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 573, de 05 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Loanda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Loanda, Estado do Paraná.",Comunicações
312125,Dispõe sobre os encargos incidentes nos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas.,Economia; Previdência e Assistência Social
312243,"Altera o § 1º do Artigo 186 da Lei nº 8.112, de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para incluir as doenças cérebro-vasculares decorrentes de AVC (acidente vascular cerebral) nas hipóteses de aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos integrais.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
312256,Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações sobre a utilização de indígenas pelo Exército.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
312258,"Solicita ao Senhor Ministro do  Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, no âmbito da SUFRAMA,  informações sobre a operação de fiscalização desenvolvida pela Secretaria da Receita Federal, ocorrida em cinco estados da Região Norte.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
312500,Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
312527,"Altera os art. 9º e 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no tocante à concessão do registro e do certificado de entidade de fins filantrópicos.",Previdência e Assistência Social
312547,"Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a criação de linhas de crédito consignado, acessíveis e com desconto em folha, voltadas especificamente para a locação de imóveis urbanos residenciais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
312571,Sugere ao Poder Executivo incorporar ao Sistema Federal de Educação Superior os cursos e o patrimônio da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).,Educação
312663,Sugere à Ministra do Meio Ambiente a implantação de um Escritório Regional do Ibama no município de  Itumbiara - Goiás.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
312680,"Institui o ""Dia do Líder Comunitário"".",Homenagens e Datas Comemorativas
312752,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária  e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre a liberação do hormônio bovinossomatropina, BST.",Estrutura Fundiária
312885,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salinópolis, Estado do Pará.",Comunicações
312890,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Majestade ""FM"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
312900,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Controle e da Transparência, Senhor Waldir Pires, da Controladoria Geral da União - CGU, acerca da Operação ""Tapa Buracos"" que o Governo Federal realiza nas rodovias brasileiras, prioritariamente no Estado do Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
312935,Dispõe sobre a localização de praças de pedágio e concede desconto ao habitante do Município onde se localiza a praça de cobrança.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
312943,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de cirurgia plástica para a correção de lesões em mulheres vítima de violência, pelo SUS (Sistema Único de Saúde).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
312954,"Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", incluindo no currículo oficial, da rede de ensino, a obrigatoriedade do ensino de Educação para a Moral e o Civismo, e dá outras providências.",Educação
312984,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Cultura referente ao Convênio nº 00791/2005 firmado com a Prefeitura Municipal de Boa Vista - RR.,"Arte, Cultura e Religião"
313217,Sugere adoção de providências do Ministério da Educação - MEC no sentido de criar a Universidade Federal do Nordeste da Bahia.,Educação
313440,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de fraudes praticadas por empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e em oito áreas de livre comércio da Região Norte.,Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Finanças Públicas e Orçamento
313583,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre o andamento ou resultados alcançados pela Câmara Intersetorial Educação em Saúde na Escola, decorrente da edição da Portaria Interministerial nº 749, de 13 de maio de 2005.",Educação; Saúde
313604,"Denomina ""UNED   Professora Cleide Campos"" a Unidade de Ensino Descentralizada de Inhumas - UNED do CEFET - GO, no Município de Inhumas - GO.",Homenagens e Datas Comemorativas
313652,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre cópia de sindicância efetuada pela empresa ITAIPU BINACIONAL.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313667,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre gastos de publicação em veículos de comunicação pela empresa estatal ITAIPU BINACIONAL no ano de 2006.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313669,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referentes ao contrato n° 7341, de 2004.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313680,"Solicita ao Senhor Ministro da Minas e Energia informações sobre as disparidades praticadas pela BR Distribuidora nos reajustes dos preços do óleo diesel e combustível  fornecidos à Manaus Energia e às usinas da Eletronorte, no período compreendido entre setembro de 2004 a outubro de 2005; os procedimentos adotados pela Eletrobras e Petrobras e os reflexos no reajuste da tarifa de energia elétrica praticados pela Manaus Energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313701,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 296, de 4 de julho de 2005, que outorga permissão à Rádio Marco Zero Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Amapá, Estado do Amapá.",Comunicações
313708,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 473, de 31 de outubro de 2005, que outorga permissão à Fundação de Apoio ao Jovem de Iguatu - FAJI para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Iguatu, Estado do Ceará.",Comunicações
313791,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referente ao contrato n° AS-CT 00015/2003 do contrato de consultor para ""Aproveitamento Turístico da UHI"" com o Sr. Gilmar Antonio Piolla.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Turismo"
313812,"Sugere ao Ministério da Saúde a doação de uma ambulância, e outros bens, à Unidade de Saúde no Município de Uchoa - SP.",Saúde
313815,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre o contrato a ser assinado entre a Petrobras,a Eletrobrás e a CIGÁS  para a futura comercialização do gás proveniente de Coari através do Gasoduto Coari Manaus.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313848,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa acerca de tarifas praticadas no serviço de transporte aéreo regular de passageiros.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
314148,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de São João de Meriti,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314163,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Resende, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314178,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Paraíba do Sul,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314182,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Magé, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314200,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Itaperuna, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314211,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314240,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre manutenção e/ou reforma na aeronave Airbus 310 que serve à Presidência da República.,Defesa e Segurança
314399,Dispõe sobre a criação da profissão de Agente Comunitário de Endemias.,Saúde
314403,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   CAMPO MAGRO , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314406,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   CLEVELÂNDIA , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314416,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   BOM SUCESSO,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314431,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   CAFEARA , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314433,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   CAFEZAL DO SUL , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314466,"SSugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de  CRUZEIRO DO SUL , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314472,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de FLORESTA,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314559,"Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
314653,"""Sugere a FUNAI, através do Ministério da Justiça medidas urgentes em área indígena do Amapá.""",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
314668,Sugere ao Ministério da Fazenda a extinção ou redução dos tributos federais incidentes nas aquisições de tratores Tobata Yamaha.,Finanças Públicas e Orçamento
314744,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 201, de 11 de março de 2005, que autoriza a Rário Comunitária A Voz da Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.",Comunicações
314985,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Vassouras / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
314990,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de São José do Rio Preto / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
314992,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de São Sebastião do Alto / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315008,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Santa Maria Madalena / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315012,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de São Francisco de Itabapoana / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315025,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Petrópolis / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315051,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Itatiaia / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315053,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Laje do Muriaé / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315057,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Magé / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315061,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Mesquita / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315062,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Miguel Pereira / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315087,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Carmo / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315091,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Cordeiro / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315119,"Altera a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que ""dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências"".",Administração Pública; Educação
315164,"Sugere a continuidade da prestação de auxílio, no âmbito das ações do Ministério da Integração Nacional, aos trabalhadores desempregados por razão da Decretação de Emergência Sanitária Animal no Estado do Mato Grosso do Sul, devido ao surgimento de foco de febre aftosa.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
315180,Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil a criação na programação da Radiobrás de espaço institucional para a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
315186,Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de caminhões  feitas por caminhoneiros.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
315190,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, por intermédio da Secretaria de Direito Econômico,  sobre a possível configuração de infração à ordem econômica, tendo em vista os riscos concorrenciais envolvidos na eventual alienação do controle acionário das Ferrovias Brasil Ferrovias S.A. e Novoeste S.A. para o mercado de  soja no Centro-Oeste Brasileiro.   ","Viação, Transporte e Mobilidade"
315204,"Sugere ao Ministério da Justiça e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,  a adoção de medidas tendentes à efetiva implantação da Defensoria Pública da União.",Administração Pública
315437,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  SÃO JOSÉ DA BOA VISTA , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315485,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  PINHALÃO, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315496,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  PEROBAL, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315504,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  PAULO FRONTIN, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315522,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  PALOTINA, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315534,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  OURIZONA, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315617,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  NOSSA SENHORAS DAS GRAÇAS, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315637,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  JESUÍTAS, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316235,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  SÃO JORGE DO PATROCÍNIO , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316674,"Altera o art. 1º da Lei nº 10.449, de 9 de maio de 2002, que ""dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha"".",Saúde
316789,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional  esclarecimentos sobre o cumprimento do disposto no art. 1º,  § 3º, da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.",Economia
317011,Aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre (GIEC).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
317046,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito das  providências adotadas no âmbito daquele Ministério acerca do caso ""Furnas"" - divulgação na internet de lista contendo nomes de diversos parlamentares que teriam recebido doações ilegais para campanha com recursos provenientes da Estatal Furnas.",Administração Pública
317065,"Sugere ao Ministério da Saúde o não fechamento do Centro de Apoio Infantil Oásis, entidade da cidade de Santos, Estado de São Paulo.",Saúde
317202,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o texto emendado da Convenção sobre Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, bem como as Emendas adotadas até 29 de novembro de 2001.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
317206,"Disciplina a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito e de relações comerciais privados, bem como sua relação com os consumidores e demais titulares de dados, fontes de informações disponibilizadas e consulentes e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
317219,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de janeiro de 2006, que outorga concessão à Fundação Nelson Rocha  para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
317235,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 160, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Fidelense de Radiodifusão Comunitária - AFIRC,  para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
317281,"Determina às empresas com mais de cem empregados a apresentação permanente da Bandeira Nacional, do Distrito Federal ou do  Estado e do Município em que se encontram localizadas.",Administração Pública
317312,Requer a instauração de procedimento disciplinar previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar em face do Sr. Deputado Onyx Lorenzoni.,Administração Pública
317478,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, relativas ao Programa Sentinela.",Direitos Humanos e Minorias
317512,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 278, de 24 de junho de 2004, que autoriza a Fundação Massaranduba - FUNMAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Massaranduba, Estado da Paraíba.",Comunicações
317566,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Bom Jardim/RJ.",Educação
317598,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Macuco/RJ.",Educação
317641,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de São João de Meriti-RJ.",Educação
317643,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Niterói/RJ.",Educação
317657,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Queimados-RJ.",Educação
317666,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Paraíba do Sul-RJ.",Educação
317669,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Nova Friburgo-RJ.",Educação
317782,Dispõe sobre a introdução de temas relacionados à responsabilidade social das empresas e à cidadania corporativa nos currículos de educação superior.,Educação
317960,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, por intermédio do Departamento de Polícia Federal, sobre a ""Operação Carbono"" que objetivou coibir o contrabando de diamantes brutos e crimes financeiros associados.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Defesa e Segurança"
317987,"Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de medidas urgentes visando a expansão do programa de inclusão digital, no estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
317995,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, apoio para que a instalação da futura refinaria de petróleo no estado do Rio de Janeiro se dê no município de Itaboraí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
318047,"Acrescenta incisos ao art. 40 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
318206,Sugere ao Ministro da Previdência Social a criação de contribuição especial temporária para trabalhador desempregado e a redução da alíquota de contribuição do contribuinte individual como forma de diminuir a informalidade.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
318404,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio     do Ministério  da  Educação, a criação de uma unidade descentralizada do Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, em Caruaru, no Agreste do Estado de Pernambuco.",Educação
318598,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito do uso inadequado, pela Polícia Federal, da aeronave Cesna Citation III, destinada à instituição, por ocasião da prisão do traficante conhecido como comendador Arcanjo.",Defesa e Segurança
318622,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 644, de 22 de dezembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Taquaruçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaruçu do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
318645,"Altera dispositivos da Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador.",Trabalho e Emprego
318650,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames oftalmológicos nas pessoas que residem em locais como orfanatos, creches,  asilos,  e dá outras providências"".   ",Saúde
318688,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário,  sobre o cumprimento das metas da reforma agrária no Governo Federal no período de 2003 a 2005.",Estrutura Fundiária
318790,"Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a tábua de expectativa de sobrevida a ser utilizada no cálculo do fator previdenciário.",Previdência e Assistência Social
318827,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, de forma a aumentar o período máximo de percepção do seguro-desemprego no caso de trabalhador portador de deficiência física.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
318861,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de FÊNIX, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
318866,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA,  medidas relativas à inclusão do município de MOREIRA SALES, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
318874,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quanto às ações planejadas pelo Governo Federal para a prevenção e o controle da Influenza Aviária.",Estrutura Fundiária; Saúde
318938,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de medidas emergenciais  objetivando atenuar a grave crise vivida pelo setor agrícola mato-grossense.",Estrutura Fundiária
319081,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Niterói - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319084,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Paracambi - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319087,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Paty do Alferes - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319092,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Areal -  RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319098,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Bom Jardim - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319104,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Cambuci - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319140,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319150,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Duas Barras - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319154,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Iguaba Grande - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319155,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Itaboraí - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319171,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Piraí - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319172,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Porciúncula - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319174,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Quatis - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319175,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Queimados -  RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319190,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de São João da Barra - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319194,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de São Pedro da Aldeia - RJ",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319232,Acresce parágrafo ao art. 44 do Código Florestal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
319298,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 682, de 28 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Barcarena de Comunicação e Assistência Social para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tucuruí, Estado do Pará.",Comunicações
319333,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 670, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação para o Desenvolvimento Comunitário do Município de São João do Sóter - ADECOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Sóter, Estado do Maranhão.",Comunicações
319343,"Propõe a substituição do atual artigo 484 do Código de Processo Penal pelo artigo 483 proposto pelo Projeto de Lei nº 4.203, de 2001, com pequena modificação.",Direito Penal e Processual Penal
319347,"Propõe que, na forma regimental, seja registrado nos anais da Casa, após aprovação, voto de louvor pelos 50 anos da Diocese de Governador Valadares - MG.",Direitos Humanos e Minorias
319486,Sugere à Casa Civil da Presidência da República a inclusão de cláusula de controle e fiscalização na empresa binacional Brasil-Ucrânia Alcântara Cyclone Space.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
319504,"Sugere ao Ministério da Fazenda, instalação de Unidade de Atendimento ao Contribuinte  da Receita Federal no município de Tarauacá, no Estado do Acre.",Finanças Públicas e Orçamento
319584,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames odontológicos nas pessoas em locais como orfanatos, creches,  asilos e outros que dão tais tipos de assistência, em todo o Território Nacional"".   ",Saúde
319668,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o censo escolar de 2005.,Educação
319673,"Modifica a Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, postergando a proibição de comercialização de aparelhos de televisão sem dispositivo bloqueador.",Comunicações
319715,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, relativas ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
319720,Autoriza o Poder Executivo a criar a Comissão Nacional da Agropecuária e o Tribunal Administrativo para Controvérsias do Agronegócio.,Estrutura Fundiária
319739,"Solicita  informações ao Ministério da Ciência e Tecnologia sobre a implementação do Projeto do Governo Federal ""Cidadão Conectado - Computador para Todos"".","Ciência, Tecnologia e Inovação"
319937,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Aperibé, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319938,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Araruama, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319940,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Arraial do Cabo, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319987,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Nilópolis, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320000,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Porto Real, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320013,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de São Francisco de Itabapoana, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320014,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de São Gonçalo, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320016,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de São João de Meriti, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320030,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Valença, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320039,"Sugere ao Ministério dos Transportes que se dê início às obras de restauração da Rodovia BR-222, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
320040,"Sugere ao Ministério dos Transportes que se dê início às obras de restauração da Rodovia BR-010, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
320062,"Sugere  ao Ministério dos transportes a transferência de domínio, do Estado do Mato Grosso do Sul para a União, da rodovia que interliga as cidades de Dourados e Ponta Porã.","Viação, Transporte e Mobilidade"
320236,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 117, de 16 de fevereiro de 2005, que renova permissão outorgada  à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda. para explorar,  pelo prazo de dez anos, a partir de 19 de Junho de 1998, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Araxá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
320242,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 650, de 22 de dezembro de 2005, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Imbuiense - ARCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbuia, Estado de Santa Catarina",Comunicações
320246,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 401, de 10 de novembro de 2004, que outorga permissão à Rádio Cajazeiras FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Solânea, Estado da Paraíba.",Comunicações
320376,Dispõe sobre o prazo máximo de espera para atendimento nas instituições financeiras.,Economia
320388,"Sugere ao Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento a concessão de moratória às dívidas rurais, com prazo mínimo de 10 anos.",Estrutura Fundiária
320397,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Tapajós - UFET, com sede em Santarém, no estado do Pará.",Educação
320441,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços notariais e de registro de fornecer às Corregedorias de Justiça cópias resumidas dos atos praticados.,Direito Civil e Processual Civil
320511,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de CAPANEMA, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
320545,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa a construção de um mirante ou espaço no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas / SP, destinado à observação e à apreciação, pela população, do movimento das aeronaves na pista.","Viação, Transporte e Mobilidade"
320600,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Aperibé - RJ.,Saúde
320611,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Bom Jesus de Itabapoana -  RJ.,Saúde
320627,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Guapimirim -  RJ.,Saúde
320632,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Porto Real -  RJ.,Saúde
320642,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município do Rio de Janeiro - RJ.,Saúde
320651,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Niterói -  RJ.,Saúde
320652,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Nova Friburgo - RJ.,Saúde
320666,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Itaperuna -  RJ.,Saúde
320674,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Magé -  RJ.,Saúde
320684,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de São Pedro da Aldeia -  RJ.,Saúde
320735,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de São Sebastião da Aldeia - RJ.,Saúde
320793,Torna obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil de notários e registradores.,Direito Civil e Processual Civil
320798,"Sugere ação de paternidade, alimentos e adoção.",Direito Civil e Processual Civil
320916,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa Coronel Murtense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coronel Murta, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
320920,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Cultural Itauense (ACECI) Itaú - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
320926,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Mantiqueira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caxambu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
320943,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Master FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João do Ivaí, Estado do Paraná.",Comunicações
321201,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Márcio Thomaz Bastos, Ministro da Justiça, sobre laudo do Instituto Nacional de Criminalística referente à coca-cola.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
321226,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre as estatísticas de acidentes de trânsito e o cumprimento do disposto no art. 23, inciso XII, da Constituição Federal, que cuida da educação para a segurança do trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
321242,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Macaé - RJ.,Educação
321244,Obriga os órgãos públicos a afixarem cartazes em locais de prestação de serviços públicos relativos às responsabilidades dos agentes da administração por danos causados aos usuários.,Administração Pública
321256,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Teresópolis - RJ.,Educação
321282,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Santo Antônio de Pádua - RJ.,Educação
321297,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de São Sebastião do Alto - RJ.,Educação
321310,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Pinheiral - RJ.,Educação
321317,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Itaperuna - RJ.,Educação
321325,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Barra do Piraí - RJ.,Educação
321326,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Barra Mansa - RJ.,Educação
321333,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Campos dos Goytacazes - RJ.,Educação
321397,"Sugere  ao Ministro da Educação a realização de  um estudo sobre o art. 14 da Portaria Interministerial nº 117, de 08 de julho de 2004, que trata do período de recompra dos certificados previsto no art. 13 da Lei nº 10.260, de 2001.",Educação
321423,Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei dispondo sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Técnico de Segurança do Trabalho.,Trabalho e Emprego
321556,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 516, de 08 de novembro de 2005, que outorga autorização a Associação Comunitária de Apoio ao Desenvolvimento de São Pedro / RN  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
321647,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 653, de 22 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Meleiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Meleiro, Estado de Santa Catarina..",Comunicações
321655,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 26, de 15 de Janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação de Arte e Cultura Comunitária de Natividade, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natividade, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
321670,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ouro Branco - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
321755,"Solicita informações complementares ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre financiamentos concedidos à EMBRAER,  a seus fornecedores e parceiros pelo BNDES.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
321863,"Autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro Federal de Educação Tecnológica de Jequié, no Estado da Bahia, e dá outras providências.",Educação
321926,"Sugere ao Ministério da Defesa a participação do Exército Brasileiro na abertura das estradas e manutenção das pistas, relativas aos trechos B1 e B2, do gasoduto Coari-Manaus.","Viação, Transporte e Mobilidade"
322078,"Solicita ao Ministro dos Transportes  informações sobre os efeitos de resoluções expedidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, tornando obrigatória a explanação de procedimentos de segurança em ônibus para transporte interestadual e internacional de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
322113,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a realização de estudo e a elaboração de projeto que promova a revitalização da bacia do Rio Araguaia, localizado no Estado do Tocantins.",Economia
322175,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a listagem de todos os processos de registro de agrotóxico, produto técnico ou formulado, que se encontra em andamento no Ministério, com as seguintes informações: data de protocolo; empresa solicitante; princípio ativo e situação do processo (em análise, com pendências ou não analisado ainda).",Estrutura Fundiária
322181,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, para que o IPEA avalie os efeitos dos coeficientes atualmente aplicáveis na repartição do FPE - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
322183,Sugere ao Ministro da Cidades que promova ações de política urbana voltadas à promoção da acessibilidade das pessoas portadores de deficiência.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
322232,"Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
322552,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  381, de 10 de Agosto de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Corumbá - ACODAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
322560,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 86, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Vida Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
322565,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 208, de 14 de março de 2005, que outorga permissão à Sistema Maior de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Elisiário, Estado de São Paulo.",Comunicações
322745,"Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL 2: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
322800,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, acerca dos recursos destinados à 19ª Unidade do Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre (Dnit), Estado de Mato Grosso do Sul, para realizar obras de manutenção das rodovias federais no estado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
322896,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão  aumento no valor do auxílio-alimentação dos servidores do Executivo Federal.",Administração Pública
322947,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 513, de 8 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Crixás para Todos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Crixás, Estado de Goiás.",Comunicações
323041,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Vassouras -  RJ.,Saúde
323062,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Paracambi -  RJ.,Saúde
323066,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Nova Friburgo -  RJ.,Saúde
323067,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de São Pedro da Aldeia -  RJ.,Saúde
323069,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de São José do Rio Preto - RJ.,Saúde
323075,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de São João da Barra -  RJ.,Saúde
323083,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Santo Antônio de Pádua - RJ.,Saúde
323087,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município do Rio de Janeiro - RJ.,Saúde
323099,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Itaguaí -  RJ.,Saúde
323110,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ.,Saúde
323116,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Bom Jardim -  RJ.,Saúde
323153,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Tanguá - RJ.,Saúde
323154,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Valença -  RJ.,Saúde
323156,Sugere ao Ministério da Saúde que promova a distribuição gratuita de kit de saúde bucal entre beneficiários do Bolsa Família.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
323170,"Solicita ao Ministro da Saúde a listagem de todos os processos de registro de agrotóxico, produto técnico ou formulado, que se encontra em andamento na ANVISA, com as seguintes informações: data de protocolo; empresa solicitante; princípio ativo e situação do processo (em análise, com pendências ou não analisado ainda).",Estrutura Fundiária; Saúde
323274,"Altera o caput do art. 13 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e seu §  2º.",Trabalho e Emprego
323545,Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.,Trabalho e Emprego
323547,Torna obrigatória a  instalação de pára-raios em locais abertos destinados a grande concentração de pessoas da forma que menciona.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
323601,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de São Fidélis, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323603,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Santa Maria Madalena, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323611,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Quissamã, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323614,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Volta Redonda, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323615,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Vassouras, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323622,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Tanguá, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323637,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Mendes, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323658,"Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à  Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
323665,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Guapimirim, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323666,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Engenheiro Paulo de Frontim, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323698,"Modifica a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo pré-requisitos de habilitação para os condutores que tencionam prestar serviço de transporte remunerado de bens ou passageiros em veículo automotor de três rodas e dá outras providências.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
323751,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Senhor Celso Amorim, sobre as condições de ingresso no Brasil do cidadão russo Boris Berezovski .",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
323752,Solicita ao Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União informações sobre a fiscalização no Estado do Amazonas.,Administração Pública
323965,"Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (FUNAV), além de outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
324041,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para garantir a percepção de direitos próprios da hora noturna quando da prestação de horas extraordinárias na forma especificada.",Trabalho e Emprego
324152,Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre os gastos com publicidade da Infraero.,Administração Pública; Defesa e Segurança
324154,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da  Petrobras, sobre venda de parte da UEG Araucaria El Paso,  no estado do Paraná.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
324306,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações a respeito da entrega e destruição de munições de armas de fogo, por ocasião da campanha do desarmamento.",Defesa e Segurança
324316,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a adoção de medidas relativas à criação de serviço telefônico gratuito de ""Plantão de Dúvidas de Português"", em âmbito nacional.",Comunicações; Educação
324320,"Altera a Lei nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004, para determinar o repasse à Biblioteca Nacional Leonel de Moura Brizola de um exemplar de cada publicação depositada na Biblioteca Nacional.","Arte, Cultura e Religião"
324365,"Acrescenta inciso ao art. 50 da Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210, de 1984.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
324379,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 420, de 12 de novembro de 2004, que renova a permissão outorgada à Vip Rádio e Televisão Ltda.  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itanhaém, Estado de São Paulo.",Comunicações
324386,"Solicita ao Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, informações sobre a situação atual do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e do Fundo Penitenciário (FUNPEN), bem como sobre as  providências tomadas pelo governo federal para prevenir e investigar a atuação articulada do crime organizado em sua última ação, iniciada no dia 13 de maio de 2006, nos Estados de São Paulo, Mato Grosso, Paraná e Bahia.",Defesa e Segurança
324396,"Acrescenta o artigo 19-A à Lei  nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"".","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
324406,"Altera o inciso XV do art. 41 e § 1º do art. 52, ambos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
324409,"Dá nova redação aos arts. 7º e 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, garantindo aos Poderes Legislativo e Judiciário maior autonomia na gestão dos respectivos orçamentos.",Economia
324426,"Modifica a Lei  nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, tornando atribuição das operadoras de serviço móvel o bloqueio de sinal nas unidades prisionais.",Defesa e Segurança
324445,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações  HÉLIO COSTA,  informações acerca da liberação de funcionamento de Retransmissoras de TV Educativa e de Rádios Educativas.",Comunicações
324600,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por penhor ou hipoteca.",Direito Civil e Processual Civil
324629,"Autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar no Bairro de Realengo, Município do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro.",Educação
324733,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2006 (Medida Provisória nº 280, de 2006), que ""Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004.""",Finanças Públicas e Orçamento
324933,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma Unidade de Ensino Descentralizado, do Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão - CEFET - MA, no município de São João dos Patos, Estado do Maranhão.",Educação
324954,"Acrescenta parágrafo ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
325044,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Solidariedade ""Casa do Povo"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guariba, Estado de São Paulo.",Comunicações
325051,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Leopoldinense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Leopoldina, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
325082,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n°43, de 8 de Fevereiro de 2006, que outorga permissão à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO  LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Conde, Estado da Paraíba.",Comunicações
325084,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 9, de 5 de Janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Nova Bassano ( ACNB) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
325089,"Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE; altera a Lei  nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
325090,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 428, de 23 de Setembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Nativa ( Rádio Arara Azul FM), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Parauapebas, Estado do Pará.",Comunicações
325180,Sugere Projeto de Lei para ato administrativo nulo imprescritível.,Administração Pública
325214,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a emissão de selo em homenagem ao município de Caruaru, em Pernambuco, para as comemorações do sesquicentenário de sua emancipação.",Comunicações
325561,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Barra do Piraí - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325573,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Cantagalo - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325576,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Paty do Alferes - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325603,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Itaocara - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325623,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de São Fidélis - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325629,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de São Gonçalo - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325630,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Nilópolis - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325634,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Nova Friburgo - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325642,Sugere ao Ministério da integração Nacional   a inclusão do   Município de Paracambi - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325662,Sugere ao Ministério da integração Nacional   a inclusão do   Município de Teresópolis - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325664,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Três Rios - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325678,"Solicita informações ao Exmº. Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre o andamento de processos referentes ao pleito dos Policiais Militares e Bombeiros Militares, integrantes do antigo Distrito Federal, que solicitam a recomposição da isonomia salarial a partir das vantagens concedidas unilateralmente aos atuais Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal pelas Leis nº 10.874, de 1º de junho de 2004 e nº 11.134, de 15 de julho de 2005.",Administração Pública
325753,"Solicita ao Ministro das Minas e Energia, Silas Randeau informações sobre o início efetivo das obras do gasoduto Coari/Manaus.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
325869,Dispõe sobre o atendimento conferido aos usuários de órgãos e instituições públicas federais e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
325893,"Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Bairros da Comunidade de Dolcinópolis  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dolcinópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
325903,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
325907,"Modifica o artigo 1º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública
325999,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 654, de 22 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Estrela Azul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mira Estrela, Estado de São Paulo.",Comunicações
326235,"Torna obrigatória a doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente, pelo Sistema Único de Saúde - SUS.",Direitos Humanos e Minorias
326245,Define nova pena para o crime de motim de presos.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
326319,"Solicita ao Ministro da Defesa, Waldir Pires, informações sobre combates envolvendo o Exército Brasileiro e supostos integrantes das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia.",Defesa e Segurança
326417,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Seropédica/RJ.",Educação
326422,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de São Pedro da Aldeia/RJ.",Educação
326436,Sugere ao Ministério das Minas e Energia estudos e pesquisas com vistas a dimensionar o potencial de gás natural na região norte e nordeste de Minas Gerais.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
326450,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Santo Antônio de Pádua/RJ.",Educação
326459,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Cachoeiras de Macacu/RJ.",Educação
326461,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Volta Redonda - RJ.",Educação
326468,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Trajano de Moraes/RJ.",Educação
326484,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Iguaba Grande/RJ.",Educação
326491,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Cordeiro/RJ.",Educação
326506,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Paraty/RJ.",Educação
326517,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Mesquita/RJ.",Educação
326522,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Macuco/RJ.",Educação
326525,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Japeri/RJ.",Educação
326528,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de  Aperibé/RJ.",Educação
326532,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Armação de Búzios/RJ.",Educação
326544,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Rio Bonito/RJ.",Educação
326545,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Resende/RJ.",Educação
326555,Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos dos alunos da educação infantil e do ensino fundamental.,Saúde
326561,Cria a Universidade Federal do Norte de Minas.,Educação
326567,Estabelece a obrigatoriedade de proteção ambiental por Estados e Municípios que recebem royalts pela produção de energia e/ou combustíveis.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
326571,"Encaminha à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrado em Lima, em 17 de fevereiro de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
326737,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 127, de 24 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação de Jardim de Piranhas - RN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
326939,"Autoriza o Poder Executivo a  instituir a Universidade Federal do Centro Norte Fluminense, e dá outras providências.",Educação
327323,Solicita Informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a BBTur.,"Indústria, Comércio e Serviços; Turismo"
327383,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto consolidado da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 2 de novembro de 1973, e o seu protocolo de 1978, com as Emendas adotadas em 4 de dezembro de 2003 a 1 de abril de 2004.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
327403,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.573, de 22 de novembro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 27 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Rádio Pranchita FM Ltda. para explorar, sem direito de exclulsividade, serviço de radiofusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pranchita, Estado do Paraná.",Comunicações
327457,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia a respeito de contratações diretas de prestadores de serviço publicadas no Diário Oficial da União de 29/5/2006, seção 3.",Administração Pública
327459,Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa acerca  da participação do Brasil na Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti - MINUSTAH.,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
327462,"Dispõe sobre o cancelamento, exclusão e perda de benefícios e outras modalidades provenientes de Programas Sociais de Órgãos e Instituições Públicas.",Defesa e Segurança
327478,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de, no mínimo, 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços"
327627,"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Sheknah FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.",Comunicações
327675,"Solicita informações complementares ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o efetivo impacto orçamentário e financeiro intertemporal do Projeto de Lei nº 6.368-A, de 2005.",Administração Pública; Educação
327712,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Cabo Frio - RJ.""",Saúde
327718,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Cantagalo - RJ.""",Saúde
327740,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Iguaba Grande - RJ.""",Saúde
327754,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Itatiaia - RJ.""",Saúde
327789,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Nova Iguaçú - RJ.""",Saúde
327796,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Paraty - RJ.""",Saúde
327809,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Volta Redonda - RJ.""",Saúde
327916,Sugere ao Ministério da Saúde a realização de um estudo técnico aprofundado sobre os efeitos colaterais provocados pelo corante de medicamentos Tartrazina no organismo.,Saúde
328154,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Silva Jardim - RJ.,Saúde
328157,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Teresópolis - RJ.,Saúde
328181,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Natividade - RJ.,Saúde
328182,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Nilópolis - RJ.,Saúde
328186,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Paracambi - RJ.,Saúde
328193,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de  Porciúncula - RJ.,Saúde
328203,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Bom Jardim - RJ.,Saúde
328212,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Carmo - RJ.,Saúde
328232,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Japeri - RJ.,Saúde
328234,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Macaé - RJ.,Saúde
328308,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro a junho de 2006.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
328324,Solicita  ao Sr. Ministro da Educação informações relativas a eventual apoio financeiro à União Nacional dos Estudantes - UNE.,Educação
328448,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itamonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
328528,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos,  a federalização do ""Caso Motel"", referente ao assassinato de Murilo Boarin Alcalde e Eliane Ortiz, ocorrido em Campo Grande, MS,  em 21 de junho de 2005, que se encontra sem solução pela Polícia Judiciária de Mato Grosso do Sul.",Direito Penal e Processual Penal
328542,Dispõe sobre a conversão de valores oriundos de multas ambientais em transferências de bens ou prestação de serviços.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
328965,"Cria o Fundo Nacional de Assistência aos  empregados  em  transporte  público de passageiros, inclusive taxistas, se vitimados por crimes.",Previdência e Assistência Social
328993,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 134, de 29 de março de 2006, que renova, por dez anos, a partir de 16 de Junho de 1998, a permissão outorgada ao Sistema Tambaú de Comunicação Ltda para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santa Rita, Estado da Paraíba.",Comunicações
328995,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 60, de 20 de Janeiro de 2004, que outorga permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
329379,"Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.",Finanças Públicas e Orçamento
329439,Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
329474,"Obriga os funcionários de creches particulares e outras entidades de atendimento conveniadas com o Poder Público a notificação dos casos de violência contra criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do artigo 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
329564,Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal na Baixada Maranhense.,Educação
329591,"Inscreve o nome de Antônio de Sampaio, o Brigadeiro Sampaio, no livro dos Heróis da Pátria.","Arte, Cultura e Religião"
329711,"Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas e correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informatica e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
329715,"Sugere Projeto de Lei criando taxa de segurança pública, estabelece forma de gestão participativa com os recursos arrecadados e dá outras providências.",Defesa e Segurança
329749,"Altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.",Administração Pública
329795,"Dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º , e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal.",Administração Pública; Direito e Justiça
329818,"Dispõe sobre a aplicação do art. 11, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança
329837,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 491, de 1º de novembro de 2005, que outorga autorização ao Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
329854,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 112, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária 13 de Junho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quebrangulo, Estado de Alagoas.",Comunicações
329866,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 73, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jardim Angicos/RN - ACCCJA/RN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jardim de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
329873,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 116, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural ""Amigos de Piratuba"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piratuba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
329948,Institui o Dia Nacional da Arte da Ikebana-Sanguetsu.,Homenagens e Datas Comemorativas
329964,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Rio Bonito - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330006,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Mesquita - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330007,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Miguel Pereira - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330012,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Niterói - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330043,"Dispõe sobre o registro, posse e condução de cães potencialmente perigosos em vias públicas e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
330058,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Cordeiro - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330084,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Itaperuna - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330087,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Itatiaia - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330088,Solicita informações ao Ministro da Previdência Social sobre as providências que especifica.,Previdência e Assistência Social
330173,Solicita informações ao Senhor Ministro do Esporte sobre empenhos e liberações de recursos ocorridos no mês de junho de 2006.,Esporte e Lazer; Economia
330182,Sugere ao Ministério da Justiça a criação de uma força tarefa para coibir as ações do Primeiro Comando da Capital (PCC) no Estado de São Paulo.,Defesa e Segurança
330187,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a ampliação do número de benefícios do programa de Assistência ao Idoso concedidos no Estado do Acre.,Direitos Humanos e Minorias
330220,"Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito urbano contratadas por micro e pequenos empresários na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, em situação de inadimplemento, e dá outras providências.",Economia
330292,"Dispõe sobre o incentivo à contratação de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do serviço público federal, pelas empresas privadas.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
330319,"Solicita informações à Senhora Ministra Chefe da Casa Civil sobre todos os contratos e pagamentos feitos à CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ou a qualquer empresa que tenha como sócio, com qualquer percentual,  o nome do Senhor Eunício Lopes de Oliveira.",Administração Pública
330341,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a adoção das propostas do ""Relatório Final"" do Grupo de Trabalho Interministerial do Setor Sucroalcooleiro da Região Nordeste, criado por decreto (não numerado) de 21 de outubro de 2004.",Estrutura Fundiária
330490,"Revoga o art. 253, modifica a redação do art. 251, ambos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), modifica o art. 14 e introduz parágrafo único no mesmo artigo, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
330534,"Solicita ao Exmo.Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informações sobre o projeto Consórcio Social da Juventude.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
330542,"Solicita ao Ministro das Minas e Energia Silas Randeau, informações sobre obras de ampliação, pela Petrobrás, do gasoduto San Martin, que liga a Província de Tierra del Fuego, no extremo sul da Argentina à grande Buenos Aires.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
330551,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
330560,Inclui a maçonaria entre as organizações às quais não se aplica o disposto no artigo 2031 do Código Civil.,Direito Civil e Processual Civil
330574,Obriga que a publicidade veiculada pelas emissoras de televisão e pelas operadoras de televisão por assinatura contenha mensagem falada com o mesmo conteúdo de mensagem escrita nela incluída.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
330596,"Faculta ao assinante do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora em caso de roubo do aparelho telefônico, nos termos que especifica.",Comunicações
330602,"Altera o parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, no que concerne ao salário-maternidade devido à segurada especial.",Previdência e Assistência Social
330694,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Ecológica Natureza e Vida para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.",Comunicações
330710,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 223, de 24 de março de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Irrigantes e Pescadores do Castanhão - ACIPESCA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Santo, Estado do Ceará.",Comunicações
331486,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de Junho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Juiz de Fora S.A.,  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,  sem direito de exclusividade, no município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
331487,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de Junho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Apucarana Ltda.,  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,  sem direito de exclusividade, no município de Apucarana, Estado do Paraná.",Comunicações
331493,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de junho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Marumby Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Campo Largo , Estado do Paraná"".",Comunicações
331722,Altera a Constituição Federal para definir a aplicabilidade da lei que regula os atos de improbidade administrativa a que se refere o § 4º do art. 37.,Administração Pública
331757,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 283, de 18 de maio de 2006, que outorga permissão Rádio Candelária FM Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Nova Brasilândia D'Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
331764,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 190, de 03 de abril de 2006, que outorga permissão à SINCO - SISTEMA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Campos Belos, Estado de Goiás.",Comunicações
331795,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica.","Administração Pública; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
331869,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, emanada da XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, realizado em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
331897,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 677, de 26 de Dezembro de 2005, que renova, a partir de 13 de Março de 2001, a permissão outorgada à RÁDIO SAUDADES FM LTDA,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Matão, Estado de São Paulo.",Comunicações
331918,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de julho de 2006, que ""renova a concessão outorgada à Televisão Cidade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Londrina, Estado do Paraná"".",Comunicações
332027,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Rio Bonito - RJ.,Esporte e Lazer
332036,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Rio das Ostras - RJ.,Esporte e Lazer
332043,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Santo Antônio de Pádua - RJ.,Esporte e Lazer
332052,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de São José de Ubá - RJ.,Esporte e Lazer
332063,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de São Sebastião do Alto - RJ.,Esporte e Lazer
332066,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Seropédica - RJ.,Esporte e Lazer
332067,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Silva Jardim - RJ.,Esporte e Lazer
332124,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Natividade - RJ.,Esporte e Lazer
332135,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.,Esporte e Lazer
332143,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Guapimirim - RJ.,Esporte e Lazer
332149,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Areal - RJ.,Esporte e Lazer
332316,"Aprova o texto do Acordo Quadro de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado na cidade de Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
332546,"Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir no ensino fundamental e médio, e nos cursos de formação de professores da educação básica, componente curricular dedicado ao desenvolvimento de valores éticos e de cidadania.",Educação
332559,"Representação contra o Deputado Adelor Vieira, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332560,"Representação contra o Deputado Agnaldo Muniz, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332564,"Representação contra o Deputado Almir Moura, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332576,"Representação contra o Deputado Vieira Reis, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332616,"Representação contra o Deputado Iris Simões, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332627,"Representação contra o Deputado Enivaldo Ribeiro, fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332641,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante da Portaria  nº 665, de 26 de dezembro de 2005, que renova, a partir de 5 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Rádio Diplomata de Brusque Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada  no município de Brusque, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
332696,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Difusão Sul Riograndense Ltda.,  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
332759,"Submete à apreciação do Congresso Nacional a ato constante da Portaria nº 126, de 24 de Março de 2006, que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL JOÃO CALVINO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade , com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Resplendor, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
332762,"Submete à apreciação do Congresso Nacional a ato constante da Portaria nº 57, de 15 de Fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária de São Francisco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
332772,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.351, de 5 de novembro de 2002, que renova, a partir de 24 de junho de 1997, a permissão outorgada à Fundação Educacional União da Serra para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Marau, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
332776,"Submete à apreciação do Congresso Nacional proposta de cessão de uso gratuito ao Estado de Rondônia do imóvel rural da União denominado Gleba Capitão Silvio, com a finalidade de implantação da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, que abrange os Municípios de Porto Velho, Buriti e Nova Mamoré, naquele Estado.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
332866,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 269, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Fundação Cultural Mainha Geralda para Educação e Assistência à Criança - FUNGERALDA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Patos, Estado da Paraíba.",Comunicações
332874,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Iguaçu do Verê Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Verê, Estado do Paraná"".",Comunicações
333133,"Estabelece a visão monocular como deficiência visual.    NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre pessoas portadoras de deficiência, para caracterizar a visão monocular como deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
333139,"""Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Planalto Catarinense - Ufeplac"".",Educação
333150,"Altera as Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que instituem, respectivamente, o Plano de Custeio da Seguridade Social e os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre  contribuições e  benefícios do trabalhador rural.",Previdência e Assistência Social
333165,"Acrescenta parágrafo único ao art. 60 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
333170,"Dispõe sobre parcelamento de contribuições sociais de microempresas e empresas de pequeno porte, anteriores à competência julho de 2005.","Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
333173,"Solicita ao Exmo. Sr. Sergio Machado Rezende, Ministro da Ciência e Tecnologia, cópias das notas taquigráficas, bem como a gravação das reuniões da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.",Administração Pública
333224,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o controle da freqüência escolar de estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família, do Governo Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social
333235,"Sugere ao Ministro da Previdência e Assistência social  adoção de medidas que facilitem o recenseamento dos aposentados e pensionistas, sem a obrigatoriedade de deslocamentos até a agência da Previdência Social daqueles pessoas reconhecidamente sem condições físicas para fazê-lo no prazo legal.",Previdência e Assistência Social
333330,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior alocação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento e Social (BNDES), para financiar ações de reforma e modernização de instalações e equipamentos em edificações.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
333372,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria nº 596, de 24 de novembro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 21 de agosto de 1997, a autorização outorgada ao Governo do Distrito Federal, por transferência direta, para explorar, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada em Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
333378,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 158, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Alternativa de Cocal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cocal, Estado do Piauí.",Comunicações
333395,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 157, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural, Educacional de Comunicação e Radiodifusão de Canto do Buriti para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canto do Buriti, Estado do Piauí.",Comunicações
333493,"Altera o § 1º do art. 46 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, para estender a isenção do despacho judicial à hipótese de assento consular de nascimento de filho de mãe ou pai brasileiro no exterior, antes da maioridade.",Direito Civil e Processual Civil
334003,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Fundação São Benedito da Lapa, para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município da Lapa, Estado do Paraná"".",Comunicações
334016,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina .""",Comunicações
334018,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 535, de 17 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural e Beneficente de Radiodifusão Comunitária Lapeana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lapa, Estado do Paraná.",Comunicações
334110,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Colon Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
334127,"Cria programa de casas de apoio médico terapêutico e educacional aos portadores de deficiência auditiva profunda, e dá outras providências.",Saúde
334323,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a retratação pública do jornalista americano Joe Sharkey,  que declarou ,em entrevista, que ""o controle do tráfego aéreo brasileiro é péssimo e que os pilotos americanos correm risco em nosso país"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior
334327,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real correspondente ao mês de agosto de 2006, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
334373,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa, informações sobre o grave acidente do vôo 1907, da Gol Linhas Aéreas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
334374,"Solicita a Senhora Ministra do Meio Ambiente, informações a respeito das  declarações feita pelo Secretário de Meio Ambiente da Inglaterra, afirmando que o Governo Inglês teria planos de privatizar parte da Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
334417,Dispõe sobre a criação do programa Amigos do Esporte em cidades de todo o Território Nacional e da outras providências.,Esporte e Lazer
334458,Regulamenta a profissão de Taxista e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
334613,"Sugere a necessidade da alteração do §  4º, do art. 630 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, isentando as microempresas e  pequenas empresas sem contador próprio, da obrigatoriedade de manter o registro de empregados em seus estabelecimentos.",Trabalho e Emprego
334622,Reconhece o exercício da atividade profissional de Mototaxista e de Motoboy.,Trabalho e Emprego
334674,"Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
334841,Sugere ao Ministério da Educação a criação de um programa de manutenção e atualização dos computadores instalados nas escolas públicas brasileiras.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
334907,"Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.    _NOVA EMENTA: Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.",Administração Pública
335024,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Carmo / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335043,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Bom Jesus de Itabapoana / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335054,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município do Rio de Janeiro / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335060,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  São Gonçalo / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335068,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Itaperuna / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335069,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Itatiaia / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335078,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Silva Jardim / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335084,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Nova Iguaçú / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335102,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Rio Claro / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335111,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Valença / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335114,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Volta Redonda / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335173,Dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.,Administração Pública
335179,"Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
335477,"Dá nova redação ao caput do art. 112, com o objetivo de aumentar a destinação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e introduz o § 6º ao citado artigo.",Educação
335581,"Sugere Projeto de Lei que regulamenta o art. 29, inciso l, da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
335584,Dispõe sobre embalagens de medicamentos genéricos isentos de prescrição médica.,Saúde
335763,Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores  sobre o Programa Espacial Brasileiro.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
335833,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no município de Tefé, no Estado do Amazonas.",Saúde
335969,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.834, de 11 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 627, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Prefeito Luiz Gonzaga Bonissoni a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no cidade de Ouro, Estado de Santa Catarina",Comunicações
335972,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 200, de 11 de março de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Vale Azul FM de Itaquiraí - MS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Itaquiraí , Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
335979,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 332, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Para o Desenvolvimento Comunitário de Mamanguape - ADECOM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Mamanguape, Estado de Paraíba.",Comunicações
335981,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 600, de 24 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Livre Comunitária de Radiodifusão (Ativa FM) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município do Novo Mundo, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
336006,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 391, de 16 de agosto de 2006, que outorga permissão à FREQÜÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA.para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Contenda, Estado do Paraná.",Comunicações
336074,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 24, de 03 de fevereiro de 2006, que renova a permissão outorgada ao SISTEMA BEL'RIO DE RADIODIFUSÃO LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
336229,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 120, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente ""Poeta Bernadino Valença Borba"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cortês, Estado de Pernambuco.",Comunicações
336239,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Silas Rondeau Cavalcante Silva, acerca do novo contrato de exploração de gás natural firmado com a Bolívia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
336262,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 324, de 5 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Rádio Laje FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de São José da Laje, Estado de Alagoas.",Comunicações
336280,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Porto Real / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336281,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Quatis / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336288,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Comendador Levy Gasparian / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336316,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Armação de Búzios / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336328,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Cambuci / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336338,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Miracema / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336372,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Santo Antônio de Pádua / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336374,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de São Francisco de Itabapoana / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336388,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Macuco / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336627,"Sugere ao Poder Executivo (Casa Civil da Presidência da República), a edição e o encaminhamento ao Congresso Nacional de Medida Provisória que disponha sobre o regime jurídico de pessoal dos servidores dos Conselhos de Fiscalização do Exercício de Profissões Regulamentadas.",Trabalho e Emprego
336801,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, assinado em Brasília, em 26 de julho de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
336936,"Acrescenta, onde couber, inciso ao artigo 20 da Lei  nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e dá providências correlatas.",Educação; Trabalho e Emprego
336945,Dá nova redação ao § 8º  do art. 144 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança
337152,"Sugere ao Ministério da Justiça, que sejam tomadas providências no sentido de implementar, no estado do Amazonas, um Núcleo da Advocacia Geral da União.",Administração Pública
337159,Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre os valores repassados às organizações não-governamentais.,Administração Pública
337164,Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República sobre os valores repassados às organizações não-governamentais,Administração Pública
337175,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 164, de 03 de Abril de 2006, que outorga permissão à SOCIEDADE RÁDIO SANTA FELICIDADE LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
337177,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 660, 26 de dezembro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 30 de junho de 1996, a permissão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DE JUIZ DE FORA S/A para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
337283,"Sugere a construção de uma Unidade de Ensino Descentralizada (UNED) do CEFET no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo.",Educação
337301,"""Altera a Lei n° 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.""",Direitos Humanos e Minorias
337711,"Altera o art. 623 da CLT, para traçar limites à negociação coletiva, no que se refere à possibilidade de ampliação da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.",Trabalho e Emprego
337717,"Encaminha o demonstrativo das emissões do real correspondente ao mês de outubro de 2006, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
337725,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 346, de 13 de setembro de 2004, que outorga permissão à RADIOFÔNICA .COM MARKETING LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
337738,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 346, de 13 de setembro de 2004, que outorga permissão à RADIOFÔNICA .COM MARKETING LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
337771,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Goiânia S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
337773,Sugere ao Ministro da Fazenda a  permanência em vigor da Resolução n.º 17-CAMEX.,Defesa e Segurança
337787,"Sugere ao Ministro da Justiça a implementação de programa que avalie a situação de condenados a penas de reclusão, identificando e providenciando a libertação daqueles que já tenham cumprido as respectivas penas.",Defesa e Segurança
337789,Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de medidas garantidoras de sigilo na investigação de organizações criminosas e maior celeridade na construção e aparelhamento de presídios federais.,Defesa e Segurança
337791,"Sugere ao Ministério da Justiça o cumprimento, pelo Departamento da Polícia Federal, do disposto na Lei n.º 10.826/2003 quanto à identificação dos canos das armas de fogo pelas impressões de raiamento e microestriamento.",Defesa e Segurança
337801,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da contraprestação de serviços de assistência médica e análises clínicas, por profissionais da área de saúde, graduados em instituições públicas de ensino.",Educação; Saúde
337830,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Educação Superior, Pesquisa e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrado em Brasília, em 16 de janeiro de 2006.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
337837,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mundial S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
337852,"Institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais  e vereadores.",Administração Pública
337865,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre vacinação contra o pneumococo, varicela, meningites bacterianas e hepatite A.",Saúde
337929,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ituiutabana de Desenvolvimento Artístico Cultural e Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
337941,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Comunitária de Dumont a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dumont, Estado de São Paulo.",Comunicações
337946,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jesus, Maria e José a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viseu, Estado do Pará.",Comunicações
337959,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade da Bahia S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
337998,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Integrantes e Colaboradores do Arraiá das Flores a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Graça, Estado do Ceará.",Comunicações
338009,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Olheiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
338027,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Juiz de Fora S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
338085,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Arapongas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná.",Comunicações
338092,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rorainópolis - ASCRO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rorainópolis, Estado de Roraima.",Comunicações
338095,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
338102,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Jardim Aviação e Maria Cecília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.",Comunicações
338168,"Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, acrescentando o art. 37-A no texto do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.",Finanças Públicas e Orçamento
338232,"Autoriza os usuários e as instituições financeiras a promover o desconto em folha de pagamento dos financiamentos de carros de passeio, utilitários e motocicletas.","Indústria, Comércio e Serviços"
338322,"Solicita informações aos Srs. Ministros de Estado da Defesa, Ministro-Chefe da Casa Civil, da Presidência da República, do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, e do Ministro da Controladoria Geral da União, a respeito das deficiências no sistema de controle de tráfego aéreo no território brasileiro evidenciadas desde o acidente aéreo sobre território nacional do dia 29 de setembro de 2006.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
338377,Segundo Substitutivo ao PL.,Direito Penal e Processual Penal
338421,"Dispõe sobre a proibição da venda de fogos de artifícios, hastes ou suportes de bandeiras, copos e garrafas de vidro ou bebidas acondicionadas em latas nos estágios de futebol ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres e limita os horários de venda de bebidas alcóolicas durante os jogos de futebol.",Esporte e Lazer
338570,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de carenagem de proteção sobre o eixo que liga o motor à hélice das embarcações fluviais,  e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
338591,"Prorroga o prazo constante do art. 1º da Lei nº 10.577, de 27 de novembro de 2002, que prorrogou o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 9.648, de  27 de maio de 1998.",Comunicações
338659,Institui o título de eleitor na forma de cartão magnético e a possibilidade de voto em qualquer seção eleitoral estabelecida em território nacional e estabelece o rodízio obrigatório para presidentes e mesários da Mesa Receptora.,"Política, Partidos e Eleições"
338675,Estabelece a visão monocular e a perda auditiva unilateral como deficiência e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
338694,"Sugere ao Ministério da Educação que provoque o debate, com os responsáveis pela educação nos estados e municípios, sobre a participação dos idosos nas escolas públicas dos ensinos médio e fundamental em todo o País, visando à inclusão laboral destes cidadãos e a elevação da qualidade do ensino público.",Educação; Trabalho e Emprego
338828,Revoga o aumento concedido aos parlamentares pelas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senador Federal.,Administração Pública
338866,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Guatemala para a Prevenção e o Combate ao Tráfico Ilícito de Migrantes, assinado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
339004,Veda o pagamento de verba indenizatória e dá outras providências.,Administração Pública
339037,"Altera a redação do artigo 188 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
339179,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2006, (Medida Provisória nº 328, de 2006), que Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.119, de 25 de maio de 2005,  7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
339551,"Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs  9.760, de 5 de setembro de 1946,  271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União e dá outras providências.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Estrutura Fundiária
339591,"Rejeita o ato que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Água Branca, Estado de Alagoas.",Comunicações
339594,"Rejeita o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pranchita FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pranchita, Estado do Paraná.",Comunicações
339609,"Rejeita o ato que renova a autorização outorgada à Governo do Distrito Federal, por transferência direta, para explorar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, em Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
339619,"Rejeita  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
339623,"Rejeita o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe.",Comunicações
339643,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cornélio Procópio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.",Comunicações
339646,"Rejeita o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Social e Preservacionista de Mocajuba - ADECOSPEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mocajuba, Estado do Pará.",Comunicações
339664,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Vale Azul FM de Itaquiraí - MS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaquiraí, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
339679,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística Plenitude de Uberlândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
19221,Altera a redação do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho,Trabalho e Emprego
24205,"Submete à consideração do Congresso Nacional  o ato constante do Decreto de 18 de fevereiro de 1997, que ""Renova a Concessão da Radiodifusora Taubaté Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo""",Comunicações
36220,"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir  o saque da conta individual do PIS-PASEP pelo trabalhador que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
150813,Solicita do Ministério do Meio Ambiente  informações referentes à Nota Técnica elaborada pelo Museu Emílio Goeldi e a organização Conservation International do Brasil.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
151043,"Solicita informações à Sra. Ministra de  Meio Ambiente sobre projetos de manejo florestal, em especial de mogno em áreas indígenas, e criação de  Reservas Extrativistas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
152690,"Solicita informação ao Sr. Secretário de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica da  Presidência da República, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
152720,Dispõe sobre condições de saque dos  créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.,Saúde; Trabalho e Emprego
154599,"Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social, Amir Lando,  no âmbito das ações das Gerências Executivas do INSS, a implementação do Programa de Melhoria no Atendimento - PMA, bem como a conversão dos Previcidades em agências nos municípios de Sorriso, Matupá e Confresa, no Estado de Mato Grosso.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
154785,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes, no âmbito do Departamento Nacional de Infra-Estrutura em Transportes - DNIT, na pessoa do seu Diretor-Geral, a respeito dos preços de referência praticados pelo Órgão para cobertura de despesas com as diversas modalidades técnicas de  manutenção das rodovias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
155569,"Altera a Lei nº  8.742, de 7 de dezembro de 1993, para atribuir responsabilidade à União pelo pagamento do auxílio-funeral a famílias carentes.",Previdência e Assistência Social
156409,"Dispõe sobre a obrigatoriedade  das escolas públicas e privadas, contratarem  Assistentes Sociais e Psicólogos.",Educação
156530,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Bom Jardim  -RJ .,Educação
156536,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Campos dos Goytacazes  -RJ .,Educação
156540,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Cardoso Moreira  -RJ .,Educação
156542,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Casimiro de Abreu  -RJ .,Educação
156555,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Itaocara  -RJ .,Educação
156567,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Miguel Pereira  -RJ .,Educação
156583,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Porto Real  -RJ .,Educação
156586,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Quissamã  -RJ .,Educação
156594,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Santa Maria Madalena  -RJ .,Educação
156605,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Sapucaia  -RJ .,Educação
156609,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Sumidouro  -RJ .,Educação
156660,"Concede isenção do imposto de renda aos proventos de aposentadoria e reforma e às pensões recebidos por portadores da moléstia denominada Mal de Alzeimer,  dando nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.",Finanças Públicas e Orçamento
156875,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre a licitação  para compra de caças para a Força Aérea Brasileira.,Administração Pública
158362,"""Garante às pessoas portadoras de deficiências auditivas o direito  de serem atendidas, nas repartições públicas federais, por meio da Língua Brasileira de sinais- LIBRAS "".",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
158581,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Bom Jesus de Itabapoana  - RJ.,Educação
158584,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Cambuci  - RJ.,Educação
158590,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Casimiro de Abreu  - RJ.,Educação
158602,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Italva  - RJ.,Educação
158621,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Nova Friburgo  - RJ.,Educação
158672,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Três  Rios  - RJ.,Educação
158707,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Sumidouro  - RJ.,Educação
158737,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  São Fidélis  - RJ.,Educação
158740,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Santa Maria Madalena  - RJ.,Educação
249241,"Acrescenta  dispositivo à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975.",Trabalho e Emprego
250498,Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre a realização de concurso público para sargento supervisor de taifa.,Administração Pública
250527,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito das medidas adotadas quando da apreciação do processo nº08012.003578/2000-18, em tramitação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE,  originado em decorrência de representação formulada pela Rodobens Administração e Participação Ltda contra a Mercedes-Bens e DaimlerChrysler Administradora de Consórcios.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
250912,"Cria a Opção de Determinação de Localização - ODL, nas sociedades empresariais em que a Administração Pública direta, indireta e fundacional tenha participação societária, altera a Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976,  e dá outras providências.",Administração Pública
251778,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Barra do Piraí - RJ.""",Educação
251783,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Cabo Frio - RJ.""",Educação
251792,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Cardoso Moreira - RJ.""",Educação
251794,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Casimiro de Abreu - RJ.""",Educação
251799,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Duque de Caxias - RJ.""",Educação
251806,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Itaocara - RJ.""",Educação
256295,"Solicita informações ao Sr. Ministro dosTransportes  sobre o  seguro  de  responsabilidade civil, no âmbito da Agência Nacional  de Transportes Terrestres - ANTT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
256411,"Solicita à Srª  Dilma  Vana  Rousseff,  Ministra de Minas  e   Energia, informações  relativas ao grupo de trabalho  que  estabelece  diretrizes  que  estimulem  a  produção e consumo de gás natural no Brasil.",Economia
257666,"Dá nova redação ao inciso II do art. 1.094 da Lei  nº 10.406,  de 10 de janeiro de 2002",Direito Civil e Processual Civil
258832,"Altera o inciso ""I"" do art. 2º e o caput  do art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a percepção de seguro-desemprego pelos funcionários de empresas que vierem a ser fechadas, por ordem judicial, em razão de adulteração, imitação ou falsificação.",Trabalho e Emprego
260532,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, relativas ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil -  PETI",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
260547,Proíbe a edição de Medida Provisória em  matéria tributária.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
261817,"Solicita informações ao senhor Ministro da Defesa a respeito do Processo de Reintegração de Funcionários do CTA, demitidos durante o Governo Collor.          Solicita informações ao senhor Ministro da Defesa a respeito do Processo de Reintegração de funcionários do CTA, demitidos durante o Governo Collor",Administração Pública
261820,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social  sobre a Fundação Real Grandeza.,Previdência e Assistência Social
263486,"Solicita  ao Sr. Ministro da Educação  informação a respeito do número de alunos beneficiados pelo FIES - Financiamento Estudantil, por Unidade da Federação.",Educação
264795,Prevê compensação  financeira aos pequenos proprietários rurais que mantenham áreas de preservação permanente com cobertura vegetal  nativa e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
265004,"Dá nova redação ao art. 183 da Lei nº 9.472  de 16 de Julho de 1997,  prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente.",Comunicações
268953,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo.",Finanças Públicas e Orçamento
269378,"Acrescenta dispositivo à  Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, estabelecendo a proibição da raspagem da cabeça dos presos.",Direito Penal e Processual Penal
269641,"Solicita informações  ao Ministro da Fazenda, referentes aos devedores do Banco do  Brasil e do Tesouro Nacional.",Administração Pública
272196,"Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, sobre a  estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei n.º 6.188, de 2002.",Educação
273143,"Inclui o inciso VIII ao  art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,que estabelece normas para as eleições.",Administração Pública
273765,Solicita  informações ao Ministro da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
273777,Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
273787,Solicita  informações ao Ministro da Educação sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
273795,Solicita  informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Administração Pública
273797,Solicita  informações ao Ministro da Previdência Social sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Administração Pública; Economia
273800,Solicita  informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
273804,Solicita  informações ao Ministro do Turismo sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
273918,Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário  sobre arrecadação de terras públicas no  estado do Amapá.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
273966,Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
273973,"Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2.003 e 2004.",Administração Pública
275148,Altera a redação dos incisos  III e IV do art. 7º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
275787,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre o Programa  Fome Zero Indígena e o repasse de R$ 5 milhões de reais ao Governo do Mato Grosso do Sul.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
275900,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Areal, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275916,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Campos dos Goytacazes,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275924,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Cardoso Moreira,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275948,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Mangaratiba,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275953,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Miguel Pereira, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276011,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Nova Friburgo, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276021,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Paraty,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276024,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Petrópolis,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276053,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Rio Claro,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276061,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Santo Antônio de Pádua,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276066,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de São Gonçalo,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276075,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de São José do Rio Preto,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276082,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Sapucaia,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276093,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Tanguá, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
277235,"""Obriga  que a SERASA, o SPC e quaisquer outros órgãos de cadastros negativos sejam obrigados a comunicar ao consumidor, por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento (AR), quando da negativação de seu nome.""","Indústria, Comércio e Serviços"
277780,Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a aquisição de propriedades rurais no  estado do Paraná.,Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
277784,"Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os valores dos empréstimos internacionais efetuados pelo BNDES em 2.003, 2004 e 2005.",Economia
277913,"Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre os dispêndios com a aeronave governamental, AIRBUS, para a utilização pelo Senhor Presidente da República.",Defesa e Segurança
278860,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278870,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Laje do Muriaé - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278881,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Natividade - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278885,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Nova Iguaçú - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278888,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Paraty - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278892,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Piraí - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278902,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Rio das Ostras - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278904,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Santa Maria Madalena - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278934,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Volta Redonda - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
279668,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre  despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
279676,"Solicita  informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre despesa / quantitativo  de  pessoal  não  concursado, em exercício  nessa Pasta.",Administração Pública
281043,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que seja tomada adoção de salvaguardas para proteger as indústrias do Pólo  Industrial de Manaus.","Indústria, Comércio e Serviços"
281367,"Altera o  inciso VIII do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 2002, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
281412,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito dos processos referentes a novos registros de produtos genéricos  para o uso veterinário e para o uso agrícola no Brasil, que tramitam no Ministério.",Estrutura Fundiária
281581,"Solicita informações ao Senhor Ministro da  Justiça, sobre a quantidade de autorizações para a posse e porte de armas de fogo expedidos  a partir do dia 1º de janeiro de 2004.",Defesa e Segurança
282673,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Infraero, informações acerca do Terminal de Carga III - TECA III,  construído no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, em Manaus, estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
283190,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre  a antecipação do repasse no valor de 70 milhões de reais destinado a pagar hospitais privados e filantrópicos que prestaram serviços ao Sistema Único de Saúde  (SUS) para a prefeitura de São Paulo.,Economia; Saúde
284497,"Proíbe a suspensão do fornecimento de água para consumidores residenciais, não residenciais prestadores de serviço público essencial e instituições sem fins lucrativos por falta de pagamento antes de cento e vinte e um dias do vencimento da conta mais antiga, e veda  a cobrança de taxas de religação   ","Indústria, Comércio e Serviços"
285129,"Solicita ao Ministério da Previdência Social, no  âmbito da Secretaria de Previdência Complementar, informações sobre a intervenção no Fundo de Pensão dos Aeronautas.",Previdência e Assistência Social
286760,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Aperibé, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286761,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Araruama, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286767,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Belford Roxo, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286778,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Casimiro de Abreu, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286796,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Macuco, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286815,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286819,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Porto Real, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286840,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de São Pedro da Aldeia, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
288051,"Inclui os art. 312-A e altera o art. 327, no Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de setembro de 1940, Código Penal Brasileiro, incluindo o tipo  penal do enriquecimento ilícito.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
288317,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro  por parte dos estacionamentos privados, e dá outras providências.",Economia
290253,"Autoriza o Poder Executivo a criar a  Universidade Federal do Centro Oeste, no Estado de Goiás, e dá outras providências.",Educação
291362,"Acrescenta o inciso XII ao art. 109, do Título IV, Capítulo III, Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais,  da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal; Administração Pública
291430,Estabelece o dia 29 de março como  o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa.,Homenagens e Datas Comemorativas
291694,"Solicita ao Senhor Ministro da  Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, informações sobre as empresas que apresentam indícios de subfaturamento nas importações de CD-R e DVD-R.","Indústria, Comércio e Serviços"
292644,"Dispõe sobre a criação da lei de responsabilidade educacional, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei nº 9.424, de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60,  § 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Educação
295496,"""Torna obrigatória nas instituições bancárias a instalação  de guichês diferenciados para atendimento ao público.""","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
296011,"Dispõe sobre o serviço de correio eletrônico corporativo fornecido por entidades privadas, públicas ou pessoas físicas empregadoras  a seus empregados ou servidores para uso exclusivo no trabalho.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Trabalho e Emprego"
299860,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim,  sobre o acordo bilateral de isenção de vistos de turismo e negócios firmado entre o Brasil e o México.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
299878,"Solicita informações à Receita Federal, através do Ministério  da Fazenda.",Finanças Públicas e Orçamento
302171,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito de Registros de Planos de Saúde da Medial Saúde S.A., bem como a data  em  que  os  mesmos  foram  efetivados   junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar.",Saúde
304927,"Solicita  informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o orçamento destinado para a defesa sanitária agropecuária.",Estrutura Fundiária
339681,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 288, de 5 de junho de 2006, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de Açailândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Açailândia, Estado do Maranhão.",Comunicações
339686,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.556, de 22 de novembro de 2002, que renova, a partir de 24 de novembro de 2000, a permissão outorgada à Rádio Graúna de Palotina Ltda. para explorar serviço de radiofusão sonora em freqüência modulada na cidade de Palotina, Estado do Paraná.",Comunicações
339701,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de dezembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Simpatia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média , sem direito de exclusividade, no Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul.""",Comunicações
339709,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da  Portaria nº 405, de 28 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Educacional e de Desenvolvimento Cultural e Comunicação Social de Doutor Severiano - RN para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
339718,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de dezembro de 2006, que ""renova a concessão outorgada à Rádio Aurora Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.""",Comunicações
339749,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 84, de 16 de março de 2006, que autoriza a Associação de Amigos de Ibitiura de Minas  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibitura de Minas , Estado de Minas Gerais",Comunicações
339753,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Potaria nº 23, de 1º de fevereiro de 2006, que outorga permissão à empresa  FREQUÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar , pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Triunfo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
339798,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 150, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Central para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Central, Estado da Bahia.",Comunicações
339846,Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
339850,"Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
339858,"Altera o caput e o § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943, os incisos ""c"" e ""f"", do parágrafo 9º do art. 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e os artigos 2º e 8º da Lei nº 7.418, de 16 de novembro de 1985.",Trabalho e Emprego
339963,"Acrescenta inciso XXI ao art. 7º da Lei nº 8.906,  de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).",Defesa e Segurança
340053,"Revoga o § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), acrescido pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A à Lei nº 9.504, de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors.","Política, Partidos e Eleições"
340094,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a construção de residências populares na Cidade de Rio Branco, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
340275,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Sérgio Resende, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre relatórios com diagnóstico da infra-estrutura do Brasil na área de segurança de fontes radioativas, realizado pela missão da Agência Internacional de Energia Atômica e pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
340354,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Silas Randeau, informações referentes à produção de petróleo no Brasil, especialmente no que diz respeito à quantidade e  valor do cimento asfáltico de petróleo - CAP comercializado pela Petrobrás.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
340415,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre resultados do Projeto Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal, incluindo os dez mapas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
340436,Sugere ao Poder Executivo a apresentação de proposição que vise ao restabelecimento do direito a promoção para militares na inatividade.,Administração Pública; Defesa e Segurança
340465,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
340504,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre a reintegração dos servidores anistiados da CONAB.",Administração Pública
340544,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre os índices de mortalidade infantil nas aldeias indígenas ocasionadas por desnutrição e quais medidas foram tomadas para evitá-las.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
340675,"Sugere ao Poder Executivo, relativa a tomada de medidas cabíveis à Casa Civil da Presidência da República visando a liberação imediata de recursos orçamentários já estatuídos, além  da avaliação de novos e urgentes investimentos que melhorem a trafegabilidade da BR-381, com a duplicação no trecho Belo Horizonte a Governador Valadares no Estado de Minas Gerais, considerando o grande número de vidas que têm sido perdidas em acidentes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
340680,Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
340703,"Altera a Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, que prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
340752,Solicita informações ao Exmº. Srº. Ministro da Saúde sobre recursos transferidos ao Estado da Bahia referidos ao Programa de Saúde da Família.,Saúde
340754,"Solicita  informações ao Ministro do Esporte acerca do cronograma de execução dos recursos destinados às obras previstas para a realização dos Jogos Pan-americanos do Rio de Janeiro, em 2007.",Esporte e Lazer
340837,Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Vale do Aço no Estado de Minas Gerais.,Educação
340942,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a construção do trecho rodoviário da Br-226, no trecho TIMON a PORTO FRANCO, no estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
340970,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
341019,Dispõe sobre bonificações referentes a passagens aéreas custeadas pelo Poder Público.,Administração Pública
342315,"Sugere ao Ministro dos Transportes a federalização de trechos de rodovias estaduais entre os municípios de Chapadinha, Anapurus, Brejo, Santa Quitéria, São Bernardo, Araioses e Pirangi, limite com o Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
342382,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIPS - da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral daquela Organização, em 6 de dezembro de 2005.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde"
342456,"Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato  Grosso e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
342501,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, que seja analisada a situação do Projeto Salangô, situado no município de São Mateus - MA, encaminhando-se soluções econômicas, sociais e ambientais.",Economia
342676,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda que seja instalada uma Agência da Caixa Econômica Federal - CEF, no Município de Américo Brasiliense / SP"".",Economia
342681,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 696, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão ao SISTEMA COMERCIAL DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Maranguape, Estado do Ceará.",Comunicações
342753,"Requer que seja convidado o Secretário Executivo do  Ministério da Ciência e Tecnologia, Dr. Luís Fernandes, para que informe aos Parlamentares desta Comissão  sobre o acordo de cooperação entre o Brasil e os Estados Unidos, na área de ciência e tecnologia.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
342808,"Propõe a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizar fiscalização  nas atividades iniciais e operacionais do Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, criado pela Medida Provisória no. 349, de 22 de janeiro de 2007.",Administração Pública
342844,Solicita ao Sr. Ministro da Justiça cópia dos  contratos firmados desde 2004 com as empresas encarregadas dos preparativos dos Jogos Pan-Americanos.,Administração Pública
342850,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a atenção à saúde dos portadores de doenças raras.,Saúde
342874,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre matéria veicula na A GAZETA, de Vitória, Estado do Espírito Santo, sobre problemas na cafeicultura local.",Estrutura Fundiária
342948,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão relativas às ações, programas e políticas públicas e os dispêndios e investimentos públicos federais alocados para enfrentar os desafios e riscos derivados do aquecimento global e das mudanças climáticas decorrentes.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
343228,"Acrescenta  parágrafo  3º  ao art. 93  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre  o  Plano  de  Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"" para incluir o fornecimento de bolsas de estudo para pessoas portadoras de deficiência na cota de vagas para esses trabalhadores.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
343262,"Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de  medidas urgentes em relação a falta de medicamentos na Unidade da Farmácia Popular no município de Manacapuru, no estado do Amazonas.",Saúde
343339,"Aprova o texto da Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, assinada pelo Brasil em Nova York, no dia 14 de setembro de 2005.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
343341,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes a realização de atos de gestão junto ao DNIT - Departamento Nacional de Infra-estrutura e Transportes, e à ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, a fim de viabilizar estudo de impacto ambiental na FERRONORTE S/A.","Viação, Transporte e Mobilidade"
343405,Institui sanções contra crimes de biopirataria da flora.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
343438,"Sugere Projeto de Lei que autoriza o vendedor a condicionar a entrega do produto à compensação do cheque, exceto em caso de comprovada emergência, quando o prazo de abertura da conta corrente for inferior a um ano.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
343501,"""Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 34, de 15 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos do Bem para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sabinópolis, Estado de Minas Gerais.""",Comunicações
343512,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 330, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Amigos da Cultura de Guaporé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
343514,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 411, de 29 de agosto de 2006, que outorga autorização à Sociedade de Radiodifusão Comunitária do Município de São Caetano para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Caetano, Estado de Pernambuco.",Comunicações
343529,"Acresce artigo às Disposições Finais e Transitórias e altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).",Administração Pública; Economia; Defesa e Segurança
343531,"Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Ministério  da Educação que os resultados dos alunos contemplados no PROUNI sejam amplamente divulgados, de modo que a sociedade participe e julgue se os critérios do referido programa estão sendo cumpridos na forma estabelecida pela Lei.",Educação
343627,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular no município de Presidente Dutra, no estado do Maranhão.",Saúde
343666,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado Santa Cruz ,no município de Santa Luzia, no estado do Maranhão.",Comunicações
343711,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao & 1º do art. 27, ao caput do art. 28. ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput do art. 45, aos §§ 1º e 2º, do art. 46, ao art. 82,  da Constituição Federal e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, fixando em cinco anos a duração do mandato dos cargos eletivos nos Poderes Executivos e Legislativo em todos os  níveis e determinando a simultaneidade das eleições.","Política, Partidos e Eleições"
343714,Solicita  informações ao  Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre  a suposta supervalorização de terras adquiridas pelo INCRA no Mato Grosso do Sul.,Estrutura Fundiária
343722,"Modifica os arts. 59 e 61 da Lei nº 9.504, de 1997,  ao prever o voto via rede mundial de computadores para o eleitorado entre 16 e 18 anos nas votações a cargos eletivos.","Política, Partidos e Eleições"
343775,"Solicita informações ao Ministério  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de São João de Pirabas, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Economia
343776,"Solicita informações ao Ministério   da Ciência e Tecnologia, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Barcarena, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
343980,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a  implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Gonçalves Dias, localizado no Estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
344018,"Solicita informações ao Ministério de Estado da Saúde, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Belém, estado do Pará.",Administração Pública
344108,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.",Economia
344169,"Solicita ao Ministério dos Transportes informações acerca da execução da obra de  recuperação da malha viária e pavimentação asfáltica e melhoria dos acostamentos da rodovia BR 163, no trecho entre os municípios de Nova Alvorada do Sul e Dourados, em Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
344215,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal Rural da Mata Sul, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.",Educação
344315,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento sobre Cooperação Trilateral em Agricultura e Áreas Afins entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da África do Sul e da República da Índia no âmbito do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul (IBAS), assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006, durante a I Cúpula do IBAS.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
344348,"""Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 452, de agosto de 2003, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Coremas, Estado de Paraíba"".",Comunicações
344361,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 452, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão à Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Coremas , Estado da Paraíba",Comunicações
344370,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de dezembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Videira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Videira, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
344413,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 2003, de modo a aumentar para 10% o teto nacional da alíquota de ISSQN do setor financeiro e universalizar a tributação sobre  os serviços bancários.",Finanças Públicas e Orçamento
344614,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República a adoção de medidas visando reduzir, em duas horas, a jornada diária de trabalho da mãe ou do pai de portador de deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
344616,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia o Sr. Silas Rondeau Cavalcante.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
344709,"Solicita informações à Exma. Sra. Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, sobre o montante de recursos devidos à compensação financeira pela geração de energia na bacia do rio São Francisco, conforme a Agência Nacional de Águas, ANA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
344716,"Altera o art. 154 da Lei nº  9.503,  de  23  de  setembro  de  1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a concessão de bolsas integrais em auto-escolas a trabalhadores desempregados ou de baixa renda.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
344756,"Determina a criação, pelos Municípios, de diário oficial.",Administração Pública
344827,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, a respeito do pagamento de despesas com cartões corporativos efetuados por servidores da Degelacia Regional do Trabalho no Estado do Pará, nos exercícios 2004, 2005, 2006 e 2007.",Administração Pública
344852,"Altera a redação da Lei n.º 10.826, de 2003, modificando a sistemática de marcação de embalagens de munições",Defesa e Segurança
344856,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, através da  Secretaria do Patrimônio da União, que se verifique a viabilidade de concessão de terreno localizado na BR-153, em Concórdia (SC), de propriedade da União, para o SETCOM - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Oeste e Meio-Oeste Catarinense.",Administração Pública
344991,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de fevereiro de 2007, que outorga concessão à Rádio Canaã Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
345013,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO informações técnicas sobre a utilização de pneus usados.","Indústria, Comércio e Serviços"
345107,Dispõe sobre o sistema de vigilância das emissões antrópicas por fontes e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
345320,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de  Educação Tecnológica no Município de Bacabal, no Estado do Maranhão.",Educação
345407,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir os agentes políticos no § 2º do art. 327 e acrescer, ao mesmo artigo, o § 3º, definindo-os, para que tenham a pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
345552,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
345804,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
345837,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, sobre a paralisação na execução das obras da Rodovia Rio-Santos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
345873,"Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, que "" autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo , institui a cédula hipotecária e dá nova redação aos artigos 1° e 5º da Lei nº 5.741, de 1º de dezembro de 1971, que  ""dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação"" , e revoga o artigo 19 da Lei nº 8.004 de 14 de março de 1990, que "" dispõe sobre a transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências "".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
345894,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações  acerca da Central de Medicamentos - CEMA na cidade de Manaus, capital do estado do Amazonas.",Saúde
345965,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante do da Portaria n° 335, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio Pardo de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de rádiofusão comunitária no município de Rio Prado de Minas, Estado de Minas Gerais.                   Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante do da Portaria n° 335 de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação  Comunitária de comunicação e Cultura de Rio Pardo de Minas, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Pardo de Minas, Estado do Minas Gerais.",Comunicações
346077,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para determinar a intimação pessoal e a contagem em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
346097,"Sugere ao Ministro da Justiça para que a Polícia Federal possa acompanhar as investigações sobre o assassinato do prefeito de Presidente Vargas, Raimundo Bartolomeu Aguiar, no Estado do Maranhão.",Defesa e Segurança
346114,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão  sobre implementação de programas de habitação e saneamento, com base na Medida Provisória nº 347 de 2007.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
346115,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre implementação de programas de habitação e saneamento, com base na Medida Provisória nº 347 de 2007.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
346155,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre  o contrato civil de união homoafetiva.",Direito Civil e Processual Civil
346163,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre implementação de programas de energia, transporte, água e saneamento básico, ou outras, com base na Medida Provisória n.º 348 de 2007.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
346167,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre implementação de programas de energia, transporte, água e saneamento básico, ou outras, com base na Medida Provisória n.º 348 de 2007.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
346340,Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre irregularidades encontradas na regulamentação de Entidades Filantrópicas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.,Previdência e Assistência Social
346373,"Altera o art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
346374,Sugere a Casa Civil da Presidência da República  a retomada da Superintendência de Desenvolvimento do Sul - SUDESUL,Economia
346556,"Aprova os textos dos Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, em Bucareste, em 05 de outubro de 2004.",Comunicações; Relações Internacionais e Comércio Exterior
346601,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 23103000351/2001, que renova a permissão outorgada à FM Rádio Independente de Arco Verde Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Arco Verde, Estado de Pernambuco.",Comunicações
346618,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53710000134/1998, que renova a concessão da Emissoras Santa Cruz S/A - Rádio e Televisão para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
346628,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53830001280/1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Notícias de Americana Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Americana, Estado de São Paulo.",Comunicações
346631,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53830000949/1998, que renova a permissão outorgada à Energia FM de São José dos Campos Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
346633,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53700000051/1998, que renova a concessão da Rede Sul Matogrossense de Emissoras Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
346638,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53740000675/1998, que renova a concessão da Radiodifusão Cidade de Palmital Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmital, Estado do Paraná.",Comunicações
346639,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53730000941/1996, que renova a permissão outorgada à Rede Litorânea de Rádio Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
346706,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  687, de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Fortaleza para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusivdade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
346708,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 06, de 03 de janeiro de 2007, que autoriza a Organização para a Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal - Teresinha de Souza Fonseca - OCIDESF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte",Comunicações
346785,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Escola Indígena no município de Porto Murtinho, MS.",Educação
347004,"Altera a redação dos artigos 35, 36 e 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e os artigos 50, 122, 124 e 151 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de presos e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
347013,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre o Programa de Cirurgias Eletivas.,Saúde
347293,Substitutivo ao PL.,Direito Penal e Processual Penal
347393,Solicita informações ao Senhor Ministro da  Defesa a respeito dos aeródromos existentes no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
347488,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 155, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Pró-Melhoramento Nascente do Sol para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
347534,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre a produção de pilhas no país.","Indústria, Comércio e Serviços"
347540,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, sobre a produção de lâmpadas no país.","Indústria, Comércio e Serviços"
347569,"Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com a solução de crimes durante a investigação policial ou processo criminal.",Direito Penal e Processual Penal
347583,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 970, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Novo Horizonte Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cupira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
347594,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 799, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação dos Moradores do Tabuleiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Matinhos, Estado do Paraná.",Comunicações
347617,"Altera a redação dada ao artigo 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, tornando obrigatória a inclusão do empregado doméstico no FGTS e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
347682,Sugere ao  Ministério da Integração Nacional a transferência do Projeto Tabuleiro de São Bernardo do gerenciamento do DNOCS passando a ser gerenciado pela CODEVASF.,Economia
347705,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão, no ""Plano de desenvolvimento da Educação"", da criação de novas unidades de Centros de Educação Profissional e Tecnológica em Mato Grosso.",Educação
347715,"Sugere  ao Ministro das Comunicações a abertura de postos de atendimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos nos distritos rurais de Londrina, no estado do Paraná.",Comunicações
347986,"Dá nova redação ao § 4º do art. 121 do Código Penal, que estabelece aumento de pena ao homicídio culposo, acrescentando ao tipo duas circunstâncias  que agravariam a pena, nos casos de acidentes de trânsito quando o condutor encontrar-se embriagado ou sob efeito de drogas.",Direito Penal e Processual Penal
348066,Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal  e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais.,Administração Pública
348095,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, informações sobre a situação dos índios do Vale do Javari.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
348098,Sugere  ao Ministério da Saúde a adoção de medidas urgentes para solucionar os problemas relacionados à falta de kits sorológicos na Fundação de Medicina Tropical de Manaus (AM).,Saúde
348319,"Dá nova redação ao art. 42 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965, que ""institui o Código Eleitoral"".","Política, Partidos e Eleições"
348328,"Solicita ao Sr. Ministro da Defesa cópia dos originais do chamado projeto ""Orvil"", elaborado pelo CIE entre 1986 e 1988, a pedido do então Ministro do Exército General Leônidas Pires Gonçalves.",Defesa e Segurança
348408,Acrescenta um art. 251 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispondo sobre o regime constitucional das carreiras de delegado de polícia civil.,Administração Pública
348420,"Solicita informações, Ministra do Meio Ambiente, sobre a quantidade e horário dos coletores de dados do IBAMA -  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, por município responsáveis pelas  embarcações de pesca de Lagosta no Estado do Ceará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
348425,"Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998,  que dispõe sobre os Serviços Privados de Assistência à Saúde e dá outras providências.",Saúde
348655,"Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, e institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
349001,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a destinação orçamentária e a aplicação financeira de recursos pela PETROBRÁS através de patrocínios, convênios, contratos e termos de parcerias a  Municípios, Estados e entidades do Terceiro Setor, no ano de 2006.",Economia
349007,Estabelece a obrigatoriedade de construção de eclusas e escadas para peixes nas implantações de usinas e barragens de cursos de água.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
349090,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 764, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário Progresso Derrubadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
349111,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 695, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ibaté a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
349127,"Sugere ao Ministério da Educação, a criação da Universidade Metropolitana, no Município de Candeias, na Bahia.",Educação
349144,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 744, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária de Mara Rosa (ADICOMAR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária nao município de Mara Rosa , Estado de Goiás",Comunicações
349150,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 800, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Salinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salinópolis, Estado do Pará.",Comunicações
349168,"Sugere ao Ministério da Educação a alteração do art. 2º e seus §§ da Lei nº 10.880, de 2004, para fundamentar a extensão da oferta de transporte escolar aos alunos do ensino médio público, residentes em área rural e a adoção de Termo de Ajuste por Adesão entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, visando simplificar e racionalizar a aplicação da legislação sobre o transporte escolar, em especial quanto ao repasse direto às municipalidades das parcelas de recursos correspondentes aos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino médio localizados nas áreas de circunscrição municipal, bem assim a fixação de valores nos orçamentos anuais mais condizentes com o real custeio do transporte do escolar.",Educação
349180,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre a extinção da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
349182,"Dispõe sobre os direitos do consumidor em caso de oferta, venda ou atendimento por telefone, determinando que sejam gravadas as conversas para servirem de prova, entre outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
349191,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI) na aquisição de automóveis por corretores de imóveis.    ,Finanças Públicas e Orçamento
349226,"Revoga-se o artigo 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
349306,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR,  fiscalize o Ministério da Fazenda, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a Agência Nacional de Águas - ANA, bem como as empresas do setor privado fornecedoras de insumos e defensivos, para avaliar os custos de produção para o setor agropecuário e elevação de preços dos produtos utilizados na produção agropecuária, inclusive combustíveis e afins, energia elétrica e taxas de juros incidentes sobre financiamentos rurais, todos que serão utilizados na implantação da safra 2007/2008.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
349527,"Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Exmo. Sr. Sérgio Rezende, informações sobre a política nuclear brasileira e sobre a construção de usinas nucleares no Brasil, particularmente no Nordeste.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
349595,"Inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o princípio da insignificância, no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
349733,"Altera a redação do art. 10 da Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
349739,"Altera dispositivos da Lei nº 9.262 de 12 de janeiro de 1996 que ""Dispõe sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia so Rio São Bartolomeu, localizada no Distrito Federal e dá outras providências"".",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
349893,"Solicita informações a Exma. Sra. Ministra- Chefe de Estado da Casa Civil, Dilma  Rousseff, sobre a gestão do Programa de Aceleração do Crescimento- PAC.",Economia
349935,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a incorporação da radioterapia conformacional no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento do câncer de próstata.,Saúde
349949,"""Acrescenta parágrafo ao Art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de Secretários Municipais.""",Administração Pública
349975,Sugere ao Ministério da Ciência e Tecnologia providências para o imediato descontingenciamento dos recursos destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
349993,Solicita informações ao Ministério da Justiça acerca do ato de concentração entre AMBEV e Cintra,"Indústria, Comércio e Serviços"
349999,"Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
350177,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica Federal de Candeias, no Estado da Bahia, e dá outras providências.",Educação
350294,"Sugere ao  Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão descontingenciamento dos recursos referentes às pesquisas científicas e tecnológicas na Amazônia.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
350427,"Dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais e a transferência de presos para os mencionados estabelecimentos, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
350438,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 736, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Nova Santa Bárbara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Santa Bárbara, Estado do Paraná.",Comunicações
350636,"Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
350665,"Altera o art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
350870,"Solicita informações ao Sr. Ministro Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, concernentes a possíveis medidas ou providências adotadas por aquele Ministério, após o recebimento do Acórdão 221/2005, exarado nos autos do processo TC-003.069/2003-2, constituído no âmbito do Tribunal de Contas da União.","Indústria, Comércio e Serviços"
350873,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, concernentes a possíveis medidas ou providências adotadas por aquele Ministério, após o recebimento do Acórdão 221/2005, exarado nos autos do processo TC-003.069/2003-2, constituído no âmbito do Tribunal de Contas da União.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
350911,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda acerca do montante de recursos federais aplicados em obras de construção e ampliação do Metrô de Belo Horizonte/MG.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
350962,"Identifica pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, o apostador de jogos de loteria explorados pela Caixa Econômica Federal  e dá outras providências.",Economia
351331,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica.",Economia
351428,"Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle dos Distúrbios Alimentares e Nutricionais, no âmbito do Sistema Educacional Brasileiro.",Saúde
351544,Institui o Dia Nacional da Defesa da Vida.,Homenagens e Datas Comemorativas
351632,Obriga centros comerciais com mais de mil metros quadrados e grande afluxo de pessoas a disporem de equipes de profissionais de saúde para agilizar o atendimento de emergências médicas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
351670,"Sugere ao Ministério da Justiça a  criação e implantação de Delegacia da Polícia Federal no Município de Umuarama, no Estado do Paraná.",Defesa e Segurança
351738,"Sugere ao Ministério dos Transportes a  adoção de medidas urgentes para a recuperação da BR-317, localizada nos Estados do Amazonas e do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
351973,"Institui o ano de 2007 como ""Ano Nacional Oscar Niemeyer"".",Homenagens e Datas Comemorativas
351988,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 709, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária do Bairro Nossa Senhora Aparecida - ARCOMNOSSA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Sales, Estado do Ceará.",Comunicações
351996,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações relativas à renúncia de receita decorrente de possível aprovação do PL nº 6.552/06.,Finanças Públicas e Orçamento
352016,"Solicita  informações junto ao Ministério da Justiça, referente à Operação Navalha da Polícia Federal, que deflagrou no dia de hoje a prisão de Políticos e Empresários.",Administração Pública; Defesa e Segurança
352065,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU,"Viação, Transporte e Mobilidade"
352196,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre os Hospitais Universitários Federais, em especial o HUCAM.",Saúde
352237,Dispõe sobre o processo de  disseminação da produção técnico-científica pelas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
352347,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA, acerca dos procedimentos técnicos que  definiram os limites da Terra de Quilombo denominada Comunidade Invernada dos Negros, situada  nos Municípios de Campos Novos e Abdon Batista, Estado de Santa Catarina.",Direitos Humanos e Minorias
352404,Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a criação de correspondentes bancários da Caixa Econômica Federal nos Municípios de Ipatinga e Caratinga no Estado de Minas Gerais.,Economia
352431,"Determina a inclusão dos profissionais Psicólogos, Fonoaudiólogos e Fisiioterapeutas  no Programa Saúde da Família - PSF , da Política Nacional de Atenção Básica.",Saúde
352525,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2007 (Medida Provisória nº 341, de 2006), que ""Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.""",Administração Pública
352580,"Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de  agosto de 2001; e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
352625,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego adoção de medidas que visem facilitar o acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
352758,Sugere a Casa Civil da Presidência d República o encaminhamento ao Congresso Nacional de Projeto de Lei  dispondo sobre criação de Escola Agrotécnica Regional em Balsas - MA.,Educação
352792,"Determina a obrigatoriedade, para o licenciamento de obra ou atividade utilizadora de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidoras e empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, da realização do balanço de  emissões (assimilação e liberação) de gases do efeito-estufa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
353024,"Cria, em âmbito nacional, as diretrizes para o funcionamento do Sistema de Serviços de Mototáxi.","Viação, Transporte e Mobilidade"
353069,"Submente à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 455, de 18 de outubro de 2005, que outorga permissão à Fundação Nercino Valter para executar , pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão  sonora em freqüencia modulada no município de Curimatá, Estado do Piauí.",Comunicações
353080,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 770, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
353104,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe Síria sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Damasco, em 3 de dezembro de 2003.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
353141,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento para a Capacitação em ""Software"" Livre e Aberto nos Países em Desenvolvimento, assinado em Túnis, em 16 de novembro de 2005.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
353307,"Autoriza a criação do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Agricultura Familiar nos Municípios e dá outras providências, nos termos do art. 187 da Constituição.",Estrutura Fundiária
353363,"Aprova o texto do Acordo para o Estabelecimento do Centro Sul, celebrado em Genebra, em 1º de setembro de 1994.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
353366,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Decreto de 15 de maio de 2007, a transferência ao Sistema Missionário de Comunicação Ltda., a concessão outorgada à Rádio Marumby Ltda. para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda curta, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
353382,"Cria benefícios sobre tarifas dos serviços públicos de energia elétrica, de água e de telefonia, para consumidores de baixa renda a desempregados, enfermos e dá outras providências .",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
353448,"Sugere ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, através do Ministério do  Desenvolvimento Agrário, a nomeação de novos engenheiros agrônomos no Amapá aprovados em concurso público.",Administração Pública
353872,"Dá nova redação ao § 2º do art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.""",Administração Pública; Trabalho e Emprego
354001,"Institui o Fundo de Aval do Produtor de Matérias-Primas para Biocombustíveis - FA-Bio, altera a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
354036,"Propõe que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, realize juntamente com o Tribunal de Contas da União, fiscalização de ato da Secretaria  do Tesouro Nacional.",Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
354170,"solicita providências cabíveis para que os recursos federais transferidos pela União ao município de Mariana - MG, sejam divulgados às entidades, conforme determina a Lei n.º 9.452, de 1997.",Administração Pública
354299,"Institui a meia-entrada, em  âmbito federal, para estudantes e dá outras  providências.",Educação
354596,Sugere ao Ministério da Defesa providências no sentido de tornar mais efetiva a vigilância das áreas de marinha na costa do Amapá e a instalação de uma base naval com a finalidade de potencializar a fiscalização em nosso território.,Defesa e Segurança
354597,"Institui Grupo de Trabalho destinado a elaborar programação alusiva aos 20 anos de promulgação da Constituição Federal, a serem comemorados em 05 de outubro de 2008.",Homenagens e Datas Comemorativas
354898,"Dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como de direção partidária, por políticos que tiveram seus mandatos cassados.",Administração Pública
354935,Dispõe sobre sinalização no transporte ferroviário de cargas e passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
354988,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Erechim, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
355025,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e ao Departamento de Polícia Federal  a respeito de rádios piratas usadas para transmitir mensagens a presos.,Defesa e Segurança
355053,Sugere ao Ministro da Fazenda a implantação de Posto Aduaneiro da Receita Federal na cidade de Plácido de Castro - AC.,Finanças Públicas e Orçamento
355138,Proíbe a revista íntima nos locais de trabalho.,Trabalho e Emprego
355163,Sugere ao Ministério da Saúde a redução dos impostos sobre remédios usados no tratamento da gripe e a realização de campanhas de vacinação que atinjam toda a população.,Saúde
355168,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Hélio  Costa, informações sobre concessões para emissoras de rádio e televisão.",Comunicações
355224,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a convocação imediata dos candidatos classificados no último  concurso do INCRA, utilizando a possibilidade prevista no decreto nº 4.175/2002.",Administração Pública
355349,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a implantação de um Programa de Redução de Perdas de Produtos Agrícolas como forma de aumentar a  renda das diversas cadeias do agronegócio brasileiro.",Estrutura Fundiária
355501,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Financiamento Habitacional para Profissionais de Segurança Pública (PFHSP).,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
355563,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social Patrus Ananias, sobre atuação do Bolsa Família no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
355916,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste do Paraná, no Estado do Paraná.",Educação
355920,"Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs 10.470, de 25 de junho de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 10.609, de 20 de dezembro de 2002, 9.030, de 13 de abril de 1995, 10.233, de 5 de junho de 2001, 9.986, de 18 de julho de 2000, 10.869, de 13 de maio de 2004, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências.",Administração Pública
356016,"Obriga as empresas de telefonia fixa a criar o serviço ""Disque Consumo"" e dá outras providências.",Comunicações
356166,"Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que ""dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
356194,"Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007.    NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).",Economia
356209,Dispõe sobre a  criação de uma Universidade Federal no Município de Itaperuna.,Educação
356234,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.",Educação
356469,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alternativa de Lins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lins, Estado de São Paulo.",Comunicações
356493,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aliança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Concórdia, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
356494,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Missioneira Sete Povos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
356719,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Cultura, Sr. Gilberto Gil, sobre o processo de reconhecimento da Comunidade de  Picadinha, localizada no Município de Dourados, Mato Grosso do Sul, como remanescente de Comunidade de Quilombos.","Arte, Cultura e Religião"
356752,"Acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da  Constituição Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
356798,"Sugere ao Ministério da Educação providências para disponibilização, à coletividade, dos seguintes espaços físicos das instituições públicas de ensino da União, quando estiverem ociosos durante os finais de semana e feriados: salas de aula, auditórios, salões, ginásios de esportes, piscinas e quadras de esportes.",Educação
356802,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte do Rio Grande do Sul  - UNINORTE com sede em Frederico Westphalen.,Educação
356803,Reconhece a União dos Vereadores do Brasil - UVB como entidade oficial representativa para os fins que menciona.,Administração Pública
356811,Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a criação de correspondentes bancários da Caixa Econômica Federal nos municípios do Estado do Amapá.,Administração Pública
356909,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 747, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Difusão Cultural Ramal Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaboticabal, Estado de São Paulo.",Comunicações
356915,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 137, de 12 de Abril de 2007, que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - AP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço da radiodifusão comunitária no município de Pedra Branca do Amapari, Estado do Amapá.",Comunicações
356917,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.801, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Maguari de Baturité Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço da radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ipú, Estado do Ceará.",Comunicações
356996,"Estabelece normas de segurança ao consumidor, em terminais de auto-atendimento, caixas e guichês, acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e determina providência regulamentadora.",Economia
357042,"Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, acerca da criação e fomento de políticas públicas para o estudo, exploração racional, proteção e conservação ambiental  do chamado Aqüífero Guarani, incluindo estratégias de melhoria da qualidade de vida das populações que ocupam a área sob a qual se encontra o manancial em território nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
357129,"Sugere Projeto de Lei que cria, entre outros, os seguintes direitos às detentas :  implantação de creches para seus filhos e  possibilidade de permanência no pátrio poder durante o período de recolhimento",Direito Penal e Processual Penal
357140,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária ""Voz do Povo"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto de Moz, Estado do Pará.",Comunicações
357144,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Prata FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Águas da Prata, Estado de São Paulo.",Comunicações
357214,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Indústria Comércio Exterior sobre o processo nº 1378/98, que trata da tomada de contas especial da Escola da Pesca no Amapá.",Administração Pública
357229,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
357251,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Trentina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rodeio, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
357269,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
357319,"Proíbe a utilização do termo ""seminovo"" ou similar, na veiculação de peças publicitárias.","Indústria, Comércio e Serviços"
357324,"Sugere a Ministra de Estado do Meio Ambiente, a inclusão da disciplina Educação Ambiental no currículo escolar do ensino fundamental.",Educação
357691,Dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
357943,"Dá nova redação à Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estimular a expansão da rede  de gasodutos de transporte e construção de terminais de regaseificação de gás natural liqüefeito.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
358071,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sul do Pará (UFSPA), com sede no Município de Marabá, por desmembramento da Universidade Federal do Pará (UFPA), e a Universidade Federal de Barreiras Reitor Edgard Santos (UFBRES), com sede no Município de Barreiras, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia (UFBA).",Educação
358073,"Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão da cidade de Santana, no Estado do Amapá, na relação dos municípios a serem contemplados com escolas técnicas, previstas no Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE.",Educação
358100,Dispõe sobre a autorização de cursos mantidos e administrados por entidades confessionais e dá outras providências.,Educação
358112,Sugere Projeto de Lei que fixa critérios para indenização por dano moral.,Direito Civil e Processual Civil
358118,"Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço.","Indústria, Comércio e Serviços"
358508,Altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência.,Trabalho e Emprego
358524,"Altera o art. 29 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para impedir a exigência de exclusividade de vínculo do profissional médico integrante de cooperativa de trabalho.",Trabalho e Emprego
358622,"Dispõe sobre a renegociação dos contratos de financiamento habitacional formalizados no âmbito do SFH sem a cobertura do FCVS, dos que tenham perdido o direito a esta cobertura; estabelece condições para a revenda de imóveis retomados, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
358758,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel,  sobre o Programa Pronaf Jovem.",Estrutura Fundiária
358858,Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.,Defesa e Segurança
358961,"Aprova o ato que outorga permissão à RADIOFÔNICA.COM MARKETING LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
358964,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
358983,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mantenópolis - ACOMANT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mantenópolis, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
358985,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Candelária FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Alto Paraíso, Estado de Rondônia.",Comunicações
359005,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Norte do Paraná Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rolândia, Estado do Paraná.",Comunicações
359289,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de realizar um estudo de viabilidade de transformar as Escolas Agrícolas Municipais da  região Sudeste do Estado de Mato Grosso em futuras Unidades de Educação Descentralizada - UNED do CEFET Mato Grosso.",Educação
359431,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de março de 2007, que renova, por dez anos, a partir de 20 de julho de 2002, a concessão da Rádio Tupi AM Ltda., outorgada originalmente à Rede Autonomia de Radiodifusão Ltda para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Osasco, Estado de São Paulo.",Comunicações
359562,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.,Administração Pública
359626,Sugere Projeto de Lei que altera algumas das questões processuais cíveis e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
359673,"Sugere ao Ministro da Justiça, o envio de Projeto de Lei que disponha sobre obrigatoriedade de serem afixados painéis visíveis ao público, com os locais e horários de funcionamento da Defensoria Pública.",Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
359871,"Acresce a alínea ""p"" ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 - Dispõe sobre prisão temporária.",Direito Penal e Processual Penal
359934,"Dá nova redação ao inciso V do § 3º do art. 14, ao art. 16, ao art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer prazos de filiação e desfiliação partidária,  para a elegibilidade e manutenção dos eleitos nos mandatos dos Poderes Executivos Federal, Estadual, Municipal e dos Poderes Legislativos Federal, Estadual e Municipal, institui a fidelidade partidária, bem como estabelece o sistema majoritário na eleição de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.","Política, Partidos e Eleições"
360037,"Aprova o ato que autoriza a Associaçao Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Altamira-ASSOMIRA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Altamira,  Estado do Pará.",Comunicações
360053,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda  para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São Luís , Estado do Maranhão.",Comunicações
360070,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Pedra Branca do Amapari - AP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedra Branca do Amapari, Estado do Amapá.",Educação
360075,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 808, de 25 de outubrode 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente Ideal para executar, pelo prazo de dez anos, sem  direito à exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
360079,"Submete à apreciação do Congresso Nacional a ato constante da Portaria nº 493, de 13 de setembro de 2006, que outorga  permissão ao SISTEMA DE RÁDIO E TELEVISÃO JAGUARETE LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Itaquiraí, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
360082,"Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.",Administração Pública
360091,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 789, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Sociedade Comunitária Navegantes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ronda Alta, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
360113,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 476, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Jardim Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de General Salgado, Estado de São Paulo.",Comunicações
360119,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 493, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Sistema de Rádio e Televisão Jaguarete Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Itaquiraí, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
360121,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15, de 03 de janeiro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Cultura da Confresa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Confresa, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
360314,"Aprova o texto da Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho daquela Organização, realizada em 2003, em Genebra, a qual trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo, com vistas à sua ratificação e entrada em vigor no Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
360365,"Altera as Leis nºs 5.197, de 03 de janeiro de 1967, e  9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e estabelece medidas de proteção às abelhas e à flora a elas relacionada.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
360386,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da  Universidade Federal do Alto Solimões, no Estado do Amazonas.",Educação
360387,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, a serem prestadas pela PETROBRÁS, acerca do andamento das obras do PAC que envolvem a construção do Coari - Manaus.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
360420,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Tupãssi, no   Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
360438,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Itaúna do Sul, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES , dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360452,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Jussara, (PR), com recursos livres , ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360455,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Virmond, (PR), com recursos livres , ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360464,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Goioerê, (PR), com recursos livres , ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360515,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Santa Mônica, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
360528,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Campo Mourão, (PR) com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360534,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Catanduvas, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360547,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Querência do Norte, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
360566,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Quedas do Iguaçu, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360567,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Santa Izabel do Ivaí, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360579,Dispõe sobre os Cargos em Comissão de Natureza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
360699,"Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.",Finanças Públicas e Orçamento
360705,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 760, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaratinga, Estado da Bahia.",Comunicações
360707,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 86, de 20 de março de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Piratiniense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
360730,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria n° 862, de 27 de outubro de 2006, que renova, pelo prazo de dez anos, a partir de 29 de abril de 2000. a permissão outorgada à RÁDIO CAFÉ LONDRINA LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
360736,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria n° 777, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Conceição da Feira - BA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição da Feira, Estado da Bahia.",Comunicações
360773,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador rural safrista.",Trabalho e Emprego
360814,Dispõe sobre o crime de participação em organização criminosa.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
360861,"Solicita informações ao   Senhor  Ministro da Defesa, no âmbito da INFRAERO, acerca do terminal de passageiros do Aeroporto Eduardo Gomes, na cidade de Manau-AM.","Viação, Transporte e Mobilidade"
360862,"Solicita informações ao Senhor  Ministro da Defesa, no âmbito da INFRAERO, a respeito do aeroclube de Manaus.","Viação, Transporte e Mobilidade"
360866,Solicita informações ao Senhor  Ministro das Comunicações a respeito dos serviços de Internet em banda larga na cidade de Manaus.,Comunicações
360869,"Solicita informações ao Senhor  Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI, a respeito da alta ocorrência de suicídios de indígenas no município de São Gabriel da Cachoeira, no estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
360887,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito das estatísticas de dengue hemorrágica na região Amazônica.,Saúde
360906,"Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
360954,Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Natureza e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
361147,"Altera o § 2º do art. 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, bem como o seu anexo, que ""dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo"", e dá outras providências.",Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
361259,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes,  viabilizar a construção e instalação de um Centro de Apoio ao Produtor no município de Nova Bandeirantes, no Estado de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
361306,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 487, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO PANTANEIRA LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
361322,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19, de 3 de janeiro de 2007, que outorga permissão à RÁDIO MUNDIAL FM LTDA, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
361351,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19, de 03 de janeiro de 2007, que outorga permissão à RÁDIO MUNDIAL FM LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
361427,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Gilberto Gil, Ministro da Cultura, sobre a tramitação do projeto Rádio Cultura e Cidadania, da Federação das Rádios Comunitárias do Rio de Janeiro.","Arte, Cultura e Religião"
361474,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
361594,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde para obter esclarecimentos sobre a participação do Ministério na confecção de folhetos para a Parada do Orgulho Gay em São Paulo, bem como solicitar cópia do referido material.",Saúde; Defesa e Segurança
361811,"Altera a Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil - estabelecendo que o juiz, ao determinar pensão alimentícia para filhos, fixará a data de seu término.",Direito Civil e Processual Civil
361880,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 963, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Pedreira, Estado de São Paulo.",Comunicações
361899,Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão para uso de aquecedores solares de água em novas edificações multifamiliares.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
361914,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia, sobre a venda de ações da PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S. A.  realizada em agosto de 2000, pelo Governo Federal.",Economia
361939,"Sugere Projeto de Lei que estabelece nas diretrizes e bases da Educação Nacional a disciplina ""Educação Ambiental"" para a grade curricular e dá outras providências.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
361951,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas de malária no Brasil.,Saúde
361997,Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social acerca das Agências Especializadas em Benefício por Incapacidade.,Previdência e Assistência Social
362414,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 194, de 17 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Teleradiodifusão de São Pedro dos Ferros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais",Comunicações
362546,Dispõe sobre as empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança e dá outras providências.,"Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
362600,Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente acerca da regulamentação da criação de animais silvestres.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
362927,"Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, cópia completa do Processo Público 020.123/2006-7.",Economia; Estrutura Fundiária
362972,"Sugere  a realização de Audiência Pública Externa pela Comissão de Legislação Participativa na Câmara Municipal de  Governador Valadares, no Estado  de Minas Gerais.",Administração Pública
363074,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito do impacto sobre a arrecadação federal da concessão de dedução do imposto de renda pessoa física - IRPF.,Finanças Públicas e Orçamento
363088,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas de doação de órgãos no Brasil.,Saúde
363117,"Solicita informações do Senhor Ministro das Cidades, Senhor Márcio Fortes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
363123,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica na Área do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, celebrado em 4 de abril de 2007, em Brasília.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
363195,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão dos colírios Alphagan, Azopt e Travatan no elenco dos medicamentos componentes do Programa  Farmácia Popular do Brasil.",Saúde
363283,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer alíquotas diferenciadas de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social para o trabalhador adolescente.",Previdência e Assistência Social
363401,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores Urbanos de Quedas do Iguaçú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quedas do Iguaçú, Estado do Paraná.",Comunicações
363472,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 172 de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Barraconense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
363677,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 236 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
363688,"Sugere ao Sr. Ministro da Saúde no sentido de que envide os esforços necessários para a doação de um equipamento para a realização de braquiterapia de alto débito de dose (HDR - High Dose Rate) para o Hospital do Câncer de Uberlândia, localizado no Município Uberlândia / MG.",Saúde
363775,Solicita informações ao Senhor  Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a respeito do Programa Bolsa Família no estado do Amazonas.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
363788,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, através da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre procedimentos referentes ao Leilão de Energia Nova A-3/2007.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
363827,"Insere parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre atendimento médico e odontológico aos estudantes do ensino fundamental público.",Educação; Saúde
363833,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Gravataí, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
364063,"Revoga os arts. 191 e 738, § 3°, e altera o art. 298 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
364140,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Douradina, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
364231,"Representação do Sr. José Emanuel da Rocha, que requer ""seja investigada a Caixa Econômica Federal da cidade de Paulínia, São Paulo, quanto a irregularidades na quitação de financiamento imobiliário do representante e retenção indevida de seus documentos.","Indústria, Comércio e Serviços"
364255,Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do desvio de combustível no estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
364353,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás, informações sobre os poços petrolíferos na Bacia de Urucu.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
364525,"Altera a redação dos artigos 126 e 129 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, para disciplinar o benefício da remição pelo estudo.",Direito Penal e Processual Penal
364547,"Inclui no Anexo da Lei nº  5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
364589,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério da Educação, relativa ao ensino da Constituição da República Federativa do Brasil nas redes pública e privada de ensino.",Educação
364781,"Altera os artigos 76 e 79 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, estendendo ao Ministro de Estado da Defesa a permissão para usar uniformes das Forças Armadas com seus distintivos, insígnias e emblemas militares.",Defesa e Segurança
364878,"Dá nova redação aos arts. 21, 22, 30, 32, 42, 144 e 167 da Constituição Federal, para unificar os órgãos de segurança pública, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
364883,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 192, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no municipio de Poconé, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
365163,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a reavaliação da decisão de não contemplar as APAES e congêneres nos programas de transporte de estudantes atuais.",Educação
365177,"Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, no âmbito do IBAMA, acerca do Peixe Boi.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
365428,"Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.438, 22 de abril de 2002.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
365431,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Senhor  Ministro da Saúde, destinar uma ambulância para o Município de Barreirinha - AM.",Saúde
365440,"Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967; a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
365460,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tribuna de Petrópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
365658,Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
365669,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação da Universidade do Delta do Parnaíba (UFPAR), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI).",Educação
365924,"Sugere ao Ministério da Educação  a criação da Universidade Tecnológica de Hortolândia, Estado de São Paulo.",Educação
366053,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 321, de 30 de agosto de 2004, que outorga permissão à Miguel Calmon FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Miguel Calmon, Estado da Bahia.",Comunicações
366055,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 321, de 30 de agosto de 2004, que outorga permissão à Miguel Calmon FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Miguel Calmon, Estado da Bahia.",Comunicações
366064,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 2.810, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à MS Um Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Siderópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
366084,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Catarina, Estado do Ceará.",Comunicações
366200,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a recuperação e manutenção das pontes que estão no percurso da BR-210 no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
366224,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Autazes do Estado do Amazonas.",Saúde
366289,"Sugere Projeto de Lei possibilitando a utilização dos juizados especiais pelos condomínios residenciais, associações sem fins lucrativos e espólios.",Direito Civil e Processual Civil
366299,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Envira no Estado do Amazonas.",Saúde
366315,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito dos Centros de Informações Toxicológicas no Brasil.,Saúde
366366,"Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
366374,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e ao  Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,  a  criação de linha de crédito destinada ao finaciamento da aquisição de máquinas e equipamentos que especifica.","Estrutura Fundiária; Viação, Transporte e Mobilidade"
366386,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Novo Airão do Estado do Amazonas.",Saúde
366435,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Tapauá no Estado do Amazonas.",Saúde
366447,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA,  no município de Amaturá no Estado do Amazonas.",Saúde
366453,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Autazes no Estado do Amazonas.",Saúde
366463,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.",Saúde
366473,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Humaitá no Estado do Amazonas.",Saúde
366492,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA   no município de Manacapuru no Estado do Amazonas.",Saúde
366493,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA   no município de Manaquiri no Estado do Amazonas.",Saúde
366497,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA   no município de Maraã no Estado do Amazonas.",Saúde
366499,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da Funasa acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA   no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.",Saúde
366522,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.",Saúde
366557,"Sugere  ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de ACORIZAL - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
366564,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Confresa - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
366566,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Comodoro - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
366691,"Altera o anexo da  Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, adicionando ao traçado da BR-080 o trecho, desde Entroncamento BR-158 (Vila Ribeirão Bonito) - Ribeirão Cascalheira, passando por Alô Brasil, Canabrava do Norte, São José do Xingu, até a cidade de Matupá.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366723,"Acrescenta seção ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que ""Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho"", para dispor sobre o exercício da profissão de motorista.",Trabalho e Emprego
366742,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,   providências para a realização de um novo Censo populacional em todos os municípios do Estado do Amazonas, em  face do fato de que os dados preliminares recentemente divulgados, do Censo 2007, são  claramente equivocados e podem trazer inúmeros prejuízos ao Estado do Amazonas.",Economia
366867,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional que seja revista o enquadramento da Portaria Interministerial nº 1 de 9 de março de 2005, que atualiza os critérios que delimitam a região Semi-árida do Nordeste, e a Portaria nº 89 de 16 de março de 2005, que define os Municípios que compõem o novo semi-árido do Brasil .",Administração Pública
366910,Sugere Projeto de Lei prevendo o controle legislativo sobre as tarifas e preços públicos.,Administração Pública
366973,Institui o Programa Nacional de Recompensa Ambiental (PNRA) e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
367020,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
367079,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Alvarães no Estado do Amazonas.",Saúde
367093,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Apuí no Estado do Amazonas.,Saúde
367100,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Barcelos no Estado do Amazonas.,Saúde
367113,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Carauari no Estado do Amazonas.,Saúde
367123,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.,Saúde
367143,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Manaquiri no Estado do Amazonas.,Saúde
367149,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Maués no Estado do Amazonas.,Saúde
367171,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.,Saúde
367312,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para  a construção de habitações populares no município de General Carneiro / MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
367347,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito do IBGE, a respeito dos números preliminares do Censo do IBGE no Estado do Amazonas.",Economia; Cidades e Desenvolvimento Urbano
367488,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a instalação de cursos de graduação da Universidade Federal de Mato Grosso no Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso.",Educação
367519,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos  do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)  para a construção de habitações populares no município de Juara / MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
367561,"Dispõe sobre a regulamentação das profissões de barbeiro, cabeleireiro, esteticista, manicuro, maquiador, maquiador de caracterização, massagista, pedicuro e atividades afins.",Trabalho e Emprego
367990,"Acrescenta o § 4º ao art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
368075,"Dispõe sobre a transferência da Área de Livre Comércio no Município de Pacaraima para o Município de Boa Vista, no Estado de Roraima, e dá outras providências.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
368189,"Dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio no Município de Boa Vista,  Estado de Roraima.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
368203,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar  recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS  para a construção de habitações populares no município de Nova Xavantina - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
368205,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar  recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Nova Olímpia, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
368213,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de  Luciara, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
368234,"Sugere ao Ministro da Educação que o município paraibano de Umbuzeiro,  seja definido como Pólo para a implantação de uma Unidade de Educação Profissionalizante e Tecnologia para o ano de 2008, dentro do Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE.",Educação
368235,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de  Nova Mutum, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
368275,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência sobre os riscos do uso de telefone celular ao volante.","Viação, Transporte e Mobilidade"
368366,"Dispõe sobre o limite de tempo para utilização dos créditos dos serviços de telefonia móvel e fixa na modalidade pré-paga, e sobre o acúmulo de créditos consignados na modalidade pós-paga, nos serviços de telefonia móvel e fixa.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
368498,Sugere  ao Ministério da Fazenda a redução das alíquotas do IPI incidente sobre artigos básicos do material de uso escolar.,Finanças Públicas e Orçamento
368523,"Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito das dívidas do setor rural, bem como a situação atual das negociações e rolagem de dívidas, com os respectivos estudos e propostas que tratem do assunto.",Estrutura Fundiária
368560,"Sugere ao Ministério da Justiça que realize diligência nos Estados Unidos da América com o objetivo de trazer os pilotos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino, da aeronave Legacy, da empresa ExcelAire, denunciados no inquérito que investiga o acidente com o avião da Gol, em 29 novembro de 2006, para prestarem depoimento conforme determinado pela Justiça Federal no Estado de Mato Grosso.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
368587,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Alternativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Urubici, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
368599,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Saúde informações acerca da desativação do Programa de Multimistura daquele ministério,Saúde
368694,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 23 a 26 de setembro de 2007, para participar da abertura da Assembléia Geral das Nações Unidas, em Nova York.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
369025,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações relativas à situação funcional dos servidores públicos que integravam o quadro de pessoal do ex-Território de Rondônia quando de sua transformação em Estado, bem como daqueles que foram admitidos nos quadros do Estado, mediante lei ou autorização federal, até 15 de março de 1987, data da posse do 1º Governador eleito.",Administração Pública
369033,Dispõe sobre a fiscalização e aplicação dos recursos oriundos da arrecadação das loterias federais e dá outras providências.,Administração Pública; Economia
369194,"Solicita ao Sr. Ministro das Relações Exteriores informações sobre ações do governo brasileiro no exterior, em todas as áreas.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
369265,Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre o processo de escolha do Diretor-Geral do Colégio Pedro II no Estado do Rio de Janeiro,Educação
369417,Cria no calendário oficial do Brasil o Dia do Seresteiro.,Homenagens e Datas Comemorativas
369568,"Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369684,"Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, no âmbito do IBAMA, a respeito de biopiratas que estão saqueando riquezas da Amazônia.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
369716,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural Ramal Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaboticabal, Estado de São Paulo.",Comunicações
369816,"Dispõe sobre o direito das mulheres à vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV), na rede de serviços do Sistema Único de Saúde.",Saúde
369900,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de IPIXUNA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369910,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de JURUÁ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369923,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de MARAÃ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369924,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de MAUÉS,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369961,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de ATALAIA DO NORTE,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369994,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de ITAPIRANGA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370019,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de  NOVO AIRÃO, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370020,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de  NOVO ARIPUANÃ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370037,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de TABATINGA , no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370136,Altera a redação do art. 150 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
370139,Sugere Projeto de Lei que garante a distribuição do tempo para propaganda política e eleitoral na mídia de forma igualitária entre os partidos políticos.,Administração Pública
370141,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes informações sobre o convênio  firmado entre o Ministério dos Transportes e a Prefeitura Municipal de Maués.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
370158,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre quantitativos de cargos comissionados e  funções gratificadas  na Administração Pública Federal.",Administração Pública
370276,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia, sobre o blecaute de 48 horas que atingiu 78 municípios do Espírito Santo e 18 municípios do Rio de Janeiro.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
370402,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Alto Araguaia, Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370420,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de JAciara, Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370430,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Cáceres, Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370635,"Sugere ao Ministério da Defesa a construção, em Brasília, de um complexo militar com estrutura necessária para o pleno funcionamento dos órgãos administrativos, técnico-científicos e educacionais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.",Defesa e Segurança
370963,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos produtos industrializados nas áreas de livre comércio criadas pelas Leis nº 7.965, de 1989, 8.210, de 1991, 8.256, de 1991, 8.857, de 1994, e pelo art. 11 da Lei nº 8.387, de 1991, que se destinem ao seu consumo interno ou à comercialização no território nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
371070,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Pedra Preta, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
371073,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Poconé, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
371246,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de EIRUNEPÉ no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371254,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de JURUÁ no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371267,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de ITAMARATI no Estado do Amazonas.",Economia
371271,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de JAPURÁ no Estado do Amazonas.",Economia
371280,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de PAUINI no Estado do Amazonas.",Economia
371302,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de TAPAUÁ no Estado do Amazonas.",Economia
371305,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de TABATINGA no Estado do Amazonas.",Economia
371312,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de NOVO AIRÃO no Estado do Amazonas.",Economia
371348,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de APUÍ no Estado do Amazonas.",Economia
371368,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de CAREIRO no Estado do Amazonas.",Economia
371385,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de UARINÍ no Estado do Amazonas.",Economia
371399,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de PARINTINS no Estado do Amazonas.",Economia
371400,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de NOVO AIRÃO no Estado do Amazonas.",Economia
371536,Sugere ao Ministério da Saúde o atendimento periódico de escolares em postos de saúde próximos à escola.,Educação; Saúde
371568,Solicita ao Ministro da Defesa e ao Ministro de Minas e Energia informações acerca dos sistemas de segurança de instalações das usinas hidrelétricas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
371766,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão providências para que seja regularizada a situação dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal do antigo Território do Amapá cedidos à Prefeitura Municipal de Macapá.",Administração Pública
371775,"Solicita ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre a utilização de vagas do serviço público federal disponibilizadas no código SIAPE.",Administração Pública
372138,Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social sobre denúncia de irregularidades cometidas em leilões judiciais em São Paulo.,Previdência e Assistência Social
372148,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Senhor Alfredo Pereira do Nascimento, alteração no modelo do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV.","Viação, Transporte e Mobilidade"
372157,"Sugere à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização que o aumento na previsão das receitas, estimado em torno de 14 Bilhões, constante do Relatório de Receitas, seja alocado em parte nos programas e projetos constantes do Pacto  pela Valorização da Floresta e pelo Fim do Desmatamento na Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
372248,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre contrato firmado entre a Caixa Seguros e o advogado Fernão Costa para coordenar os processos da contratante.",Economia
372337,"Sugere aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão da profissão de Engenheiro de Alimentos na carreira de Fiscal Federal Agropecuário.",Administração Pública
372347,Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de medidas não letais no uso da força policial.,Defesa e Segurança
372396,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de São Félix do Araguaia/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372405,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Santa Carmem/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372424,Solicita informações ao Ministro das Comunicações sobre viagem a evento de empresas de comunicação custeada pelas mesmas.,Comunicações
372479,"Institui o dia 28 de agosto como Dia Nacional em Homenagem a todas às vítimas do regime militar, no período de 1964 a 1985.",Homenagens e Datas Comemorativas
372533,Solicita ao Ministério da Saúde informações sobre a campanha de distribuição de preservativos de látex.,Saúde
372586,"Sugere ao Ministério da Educação a extensão  da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, para a XVI Região Administrativa Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro e para o município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
372782,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Africana, assinado em Brasília, em 28 de fevereiro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
373211,"Propõe Projeto de Lei alterando os artigos 8°,§ 2°, 66, 74, 84, 86 da Lei do Juizado Especial e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
373232,"Altera o art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de capacetes como equipamentos obrigatórios das motocicletas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
373240,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Autazes no Estado do Amazonas.",Economia
373271,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Itamarati no Estado do Amazonas.",Economia
373283,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Maraã no Estado do Amazonas.",Economia
373364,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação atual do endividamento do Município de Niterói/RJ.,Economia
373430,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde adoção de providências para ampliação do debate sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias, objeto da Consulta Pública nº 69/2007, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.",Saúde
373480,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, no que ""dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais"".",Administração Pública
373519,Declara DR. ENÉAS CARNEIRO FERREIRA patrono da Eletrocardiografia no Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
373618,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Anori,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373630,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Atalaia,  do Norte no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373631,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Autazes,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373652,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Benjamim Constant do Norte,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373687,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Japurá,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373703,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Manicoré,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373707,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Nhamundá,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373722,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373725,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Silves,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373974,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar  recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de União do Sul, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
373979,Solicita informações  ao Sr. Ministro da Fazenda sobre empresas espanholas depositárias ou administradoras de valores oriundos e/ou geridos pelo Tesouro Nacional e/ou Banco Central do Brasil.,Economia
373981,Solicita informações ao Sr. Presidente Ministro de Estado do Banco Central sobre empresas espanholas depositárias ou administradoras de valores oriundos e/ou geridos pelo Tesouro Nacional e/ou Banco Central do Brasil.,Economia
374014,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Itamarati,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374024,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Manicoré,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374028,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Nova Olinda do Norte,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374034,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Presidente Figueiredo,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374037,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Santo Antônio do Içá,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374039,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de São Paulo de Olivença,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374041,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN  para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Silves,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374131,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Castanhal, Estado do Pará.",Comunicações
374699,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Beruri no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374720,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Codajás no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374740,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Manaquiri no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374753,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374759,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Guajará no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374772,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de  Parintins no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374776,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Pauiní no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374997,Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre os registros das empresas que foram flagradas na prática de exploração de trabalho escravo e infantil.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
375113,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Quixabense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixabá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
375137,Assegura validade ao atestado de profissional de saúde para ausência justificada de trabalho.,Trabalho e Emprego
375543,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Beruri,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375585,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Manaus,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375606,"Sugere ao  Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego que seja implantada uma agência de atendimento no Município de Porto Ferreira (São Paulo), com a lotação de um auditor-fiscal do trabalho.",Trabalho e Emprego
375613,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Pauiní,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375618,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de  Rio Preto da Eva,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375620,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de  Santo Antônio do Içá,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375637,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de  Urucurituba, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375657,"Altera o art. 9º, § 3º e 23, §§ 1º e 3º, revoga os incisos I, II e III do § 3º do art. 23, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, inclui o art. 359-I no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e inclui o art. 39-B na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950; e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
376025,"Sugere ao Ministro da Previdência Social que seja instalada uma Agência do INSS -  Instituto Nacional do Seguro Social no Município de Paraibano, no Estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
376161,"Acrescenta os arts. 307-A e 307-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e revoga os arts. 45 e 46 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, a fim de tipificar os crimes de falsa atribuição da condição de funcionário público e de utilização indevida de uniforme, distintivo, sinal ou denominação.",Direito Penal e Processual Penal
376162,"Altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece  as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
376223,"Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional doTrabalho da 16ª Região, sediado em São Luís - MA, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
376248,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Urucará, no estado do Amazonas.",Economia
376255,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de São Paulo de Olivença, no estado do Amazonas.",Economia
376260,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Rio Preto da Eva, no estado do Amazonas.",Economia
376263,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Novo Aripuanã, no estado do Amazonas.",Economia
376268,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Beruri, no estado do Amazonas.",Economia
376557,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de TEFÉ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376560,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de TABATINGA,  no Estado do Amazonas.",Educação
376579,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de ITACOATIARA,  no Estado do Amazonas.",Educação
376581,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de ITAPIRANGA, no Estado do Amazonas.",Educação
376585,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de NHAMUNDÁ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376637,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de ALVARÃES,  no Estado do Amazonas.",Educação
376639,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de ANAMÃ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376649,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de CARAUARÍ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376655,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de CODAJÁS,  no Estado do Amazonas.",Educação
376689,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de MARAÃ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376755,"Obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a criarem e manterem cadastro de usuários e a bloquearem as funcionalidades de aparelhos de telefonia celular, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio; proíbe a utilização de dispositivo bloqueador de identificação de chamadas, e dá outras providências.",Comunicações
376925,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas.",Economia
376936,"Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre duração e condições de trabalho dos músicos, e revoga dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, para tornar facultativa a inscrição desses profissionais nos Conselhos Regionais dos Músicos.",Trabalho e Emprego
376949,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Juruá, no Estado do Amazonas.",Economia
377089,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, para permitir ao trabalhador o saque da conta vinculada após decorrido um ano da data da rescisão do contrato de trabalho, ocorrida por qualquer motivo, e em virtude da aposentadoria ainda que continue a trabalhar na mesma empresa.",Trabalho e Emprego
377208,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, propondo a instalação de uma Agência Bancária no município de Manicoré, no Estado do Amazonas.",Economia
377237,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Carauari/AM.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377240,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Envira/AM",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377263,"Dá ao trevo de acesso ao município de Três Corações, em Minas Gerais, rodovia BR-381, Km. 752.1, entroncamento com a rodovia MG-167, a denominação de ""Trevo Edson Arantes do Nascimento - Rei Pelé"".",Homenagens e Datas Comemorativas
377435,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377478,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Santo Antônio do Içá no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377486,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377493,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Manicoré no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377500,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Juruá no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377506,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377532,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Autazes no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377706,Autoriza a criação da empresa pública Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
377965,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica.","Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
378120,"Sugere, ao Ministro de Estado de Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de implantar um Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) do Brasil Sorridente, no município de Nova Bandeirantes, Mato Grosso.",Saúde
378128,"Sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos  do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)  para a construção de habitações populares no município de Itanhangá/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
378188,Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
378511,"Acrescenta o § 1º ao art. 26 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.","Viação, Transporte e Mobilidade"
378543,"Sugere ao Ministro dos Transportes sejam tomadas providências imediatas para a reativação da balança de pesagem localizada no quilômetro 742 da BR-365, no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
378567,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, Senhor Nélson Jobim, e ao Presidente da Infraero, Senhor Sérgio Maurício Brito Gaudenzi, a respeito do fluxo das receitas e despesas da Infraero e especialmente do processo licitatório envolvendo as empresas MP Express e Arco, no aeroporto do Galeão.",Administração Pública
378635,"Solicita informações ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre o cancelamento do convênio da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior)  com o Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento).",Educação
379245,"Sugere ao Ministro das Cidades disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Manicoré, estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
379256,"Sugere ao Ministro das Cidades  disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de São Gabriel da Cachoeira, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379592,"Modifica a Lei nº 9.954, de 06 de Janeiro de 2000, que dispõe sobre a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, e dá outras providências.",Economia
379621,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Caapiranga, estado do Amazonas.",Economia
379629,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Ipixuna, estado do Amazonas.",Economia
379641,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Santa Isabel do Rio Negro, estado do Amazonas.",Economia
379642,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Santo Antônio do Içá, estado do Amazonas.",Economia
379644,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de São Paulo de Olivença, estado do Amazonas.",Economia
379717,"Sugere  ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Novo Aripuanã, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379728,"Sugere  ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Santo Antônio do Içá, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379730,"Sugere  ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de São Paulo de Olivença, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379731,"Sugere  ao Ministro das Cidades disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Tonantins, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379743,"Solicita Informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, a respeito da existência de programa de prevenção a acidentes de trabalho no Porto de Santos.",Trabalho e Emprego
379750,"Sugere  ao Ministro da Educação  equipar as escolas do Município de Envira, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379784,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Amaturá,  estado  do Amazonas.",Saúde
379785,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Alvarães,  estado  do Amazonas.",Saúde
379808,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Itapiranga,  estado  do Amazonas.",Saúde
379817,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Manaus,  estado  do Amazonas.",Saúde
379839,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Silves,  estado  do Amazonas.",Saúde
379845,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Tapauá,  estado  do Amazonas.",Saúde
379846,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Tefé,  estado  do Amazonas.",Saúde
379848,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Urucurituba,  estado  do Amazonas.",Saúde
379857,Sugere à Casa Civil da  Presidência da República a implantação de unidades de produção de biodiesel no Estado da Paraíba.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
379983,Sugere  ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Barra do Corda - MA.,Educação
379985,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Balsas - MA.,Educação
379989,Sugere  ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Chapadinha - MA.,Educação
380011,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Tutóia - MA.,Educação
380136,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo,  e sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
380392,Dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios d´água artificiais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
380458,"Dá nova redação aos arts. 23 e 144, da Constituição Federal, considerando competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios as ações de segurança pública e incluindo as Guardas Municipais como órgãos de segurança pública.",Defesa e Segurança
380714,Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública para aqueles que não são de fato beneficiados pelo serviço.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
380873,"Solicita ao Ministro da Defesa e ao Diretor-Presidente da  Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC a listagem completa dos horários previstos de pouso e decolagem do vôo nº 1820 da GOL,  Galeão - Brasília.","Viação, Transporte e Mobilidade"
380945,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380952,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"", para o  período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Carauari no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
380953,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380964,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380969,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Santo Antônio do Içá no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380973,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380988,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Alvarães no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380991,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Anorí no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381002,Dispõe sobre a obrigação de as teclas ou botões de aparelhos elétricos e eletrônicos fabricados no Brasil terem sua identificação em braille na proporção de 1% da produção em série.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
381017,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Anamã no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381048,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Tefé no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381358,"Altera o § 8º do art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para acrescentar critérios regionais para o incentivo a projetos culturais.","Arte, Cultura e Religião"
381369,"Dá nova redação ao inciso II do art. 29 da Constituição Federal, para estender a eleição em dois turnos para todos os Municípios.","Política, Partidos e Eleições"
381404,"Acrescenta § 3º ao art. 14 e dá nova redação ao caput do art. 80, ao inciso III do art. 81 e ao art. 89, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dotar as penitenciárias femininas de creches e  seção para gestantes e parturientes.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
381472,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a aquisição de um aparelho fotopolimerizador para a Universidade Federal do Amazonas (UFAM).,Educação
381497,"Dispõe sobre o processo de  divulgação e impressão, pelo Poder Público, de livros, legislação e documentos relevantes para formação da cidadania  no sistema braille e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
381520,"Fixa a data de 13 de Dezembro como o ""Dia Nacional da Vaquejada"".",Homenagens e Datas Comemorativas
381580,"Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Exmo. Sr. Sérgio Machado Resende, informações sobre os critérios de escolha dos membros da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
381846,Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações referentes a contratos de prestação de serviços entre a Eletros - Fundação Eletrobrás de Seguridade Social e empresas terceirizadas prestadoras de serviços de mão de obra.,Administração Pública
381867,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ouro Preto do Oeste, no Estado de Rondônia.",Educação
381968,"Solicita a Sra. Ministra do Meio Ambiente, informações sobre estudos, laudos técnicos e processos  para inclusão de espécies ameaçadas de extinção.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
381982,"Solicita a Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre o processo de criação do Parque Nacional de Saint-Hilaire/Langue, no Estado do Paraná.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
382392,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal Rural da Mata Sul, no Estado de Pernambuco.",Educação
382544,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cacaré FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Sapé, Estado da Paraíba.",Comunicações
382560,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Conceição da Feira - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Conceição da Feira, Estado da Bahia.",Comunicações
382621,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ibicaraí FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ibicaraí, Estado da Bahia.",Comunicações
382646,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Gurguéia (UVG), com sede na cidade de Bom Jesus, por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), e dá outras providências.",Educação
382674,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 25 de setembro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
274082,"Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL DO PLV 4/05: Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.  NOVA EMENTA DO PLV 07/05 DO SENADO FEDERAL: Altera os prazos previstos nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
382683,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o relatório de execução da Programação Monetária referente ao 4º trimestre de 2007.",Economia
382685,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao mês de novembro de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
382702,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.",Educação
382722,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira, de 24 de outubro de 1991, relativo ao Projeto ""Saneamento Básico Ceará II"", concluído em 28 de junho de 2004.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Relações Internacionais e Comércio Exterior
382735,Sugere ao Ministério da Saúde a criação de banco público de cordão umbilical no Estado da Paraíba.,Saúde
382778,Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre gastos efetuados com cartões corporativos.,Administração Pública
382977,"Modifica dispositivos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos.",Direito Civil e Processual Civil
383024,"Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conhecimentos de Política como parte do currículo do ensino médio.",Educação
383043,"Solicita ao Ministro da Justiça, Tarso Genro,  informações sobre o concurso público da carreira policial federal instituído em âmbito regional (edital nº 025/2004).",Administração Pública
383095,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre o Livre Exercício de Atividades Econômicas Remuneradas por Parte de Familiares Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
383213,"Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que ""dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer"".",Saúde
383216,Acrescenta o § 13 ao art. 62 da Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
383348,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, informações sobre produtos em que a nanotecnologia foi aplicada à agricultura e pecuária.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
383357,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre o montante da dívida ativa, na forma que especifica.",Economia
383554,"Sugere ao Ministro da Saúde a distribuição gratuita de seringa, juntamente com a insulina, fornecida pelo Sistema Único de Saúde, aos pacientes diabéticos.",Saúde
383579,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do  Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
383584,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao quarto trimestre de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
383716,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República  a revisão, em caráter de urgência, da Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
384074,Proíbe o saque em espécie das contas dos cartões corporativos no âmbito de todos os  Poderes.,Administração Pública
384075,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, informações sobre a situação da saúde indígena no Vale do Rio Javari.",Saúde
384100,"Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de medidas urgentes para a recuperação do Km 510 da BR-230, que liga os Estados do Amazonas e do Pará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
384119,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre as atividades da Caixa Econômica Federal no Município de Porto Seguro - BA.,Economia
384131,"Acrescenta o § 6° ao art. 120 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
384197,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, no sentido de enviar a esta Casa, por si ou órgão competente, relatório detalhado acerca da conveniência, da motivação e das condições de se revisar o Plano Geral de Outorgas - PGO e o Decreto nº 2.534, de 1998, ambos relativos ao serviço telefônico fixo comutado.",Comunicações
384491,"Sugere ao Ministro da Educação, a investigação da possibilidade de fraudes no registro das matrículas da educação básica nos anos que antecederam a implantação do EDUCACENSO, em 2007 e em caso de  comprovação, a punição dos responsáveis.",Educação
384682,"Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente, Sra. Marina Silva,  sobre as soluções possíveis  para a falta de estrutura física e pessoal em pólos distantes das Capitais e a estrutura de fiscalização e combate ao desmatamento.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
384685,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações completas e detalhadas sobre os gastos efetuados com Cartões Corporativos pela Justiça do Trabalho da  8º Região (Pará e Amapá).",Administração Pública
384728,"Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
384730,"Submete à apreciação do Congresso Nacioanal o texto do Projeto de Lei que ""Dá Nova redação  ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 19995, que dispõe sobre a isenção do Imposto  sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como  por pessoas portadoras de deficiência física"".",Finanças Públicas e Orçamento
384780,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, informações sobre a cessão de funcionários investidos em cargos de administração sindical.",Trabalho e Emprego
384839,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Fernandes Pinheiro, no estado do Paraná.",Comunicações
384844,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Anahy, no estado do Paraná.",Comunicações
384847,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Boa Esperança do Iguaçu, no estado do Paraná.",Comunicações
384923,Sugere ao Ministro da Saúde a criação de piso salarial para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias.,Trabalho e Emprego
384962,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de prefeituras municipais em contar, em seu quadro diretivo, com administrador devidamente registrado no Conselho Regional.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
385312,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda a remuneração da atividade dos portadores das moléstias nele elencadas.",Finanças Públicas e Orçamento
385603,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Acorizal/MT.",Educação
386033,"Sugere Projeto de Lei alterando o Código Penal Brasileiro no tocante à Lei nº 1.521, de 1951 (crimes contra a economia popular  e usura. )",Direito Penal e Processual Penal
386271,"Sugere ao Ministro da Fazenda a criação, em regulamento, de dispositivo obrigando os fabricantes de carimbos a exigirem prova de inscrição nos respectivos cadastros, por parte do solicitante, para a fabricação de carimbos que citem o número de CPF ou CNPJ.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
386312,"Altera o Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
386340,Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado.,Trabalho e Emprego
386629,"Sugere ao Ministério dos Transportes, providências visando à diminuição do número de acidentes na BR-135, no Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
386714,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre o tratamento dispensado a passageiros em aeroportos no Brasil.,Defesa e Segurança
386733,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre os questionamentos que especifica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
386811,"Altera os artigos 24, II e § 1º, 58, § 5º, e 132, III e § 2º, e revoga o art. 151, I, j, todos do Regimento Interno, para dispor sobre a possibilidade de apreciação conclusiva de projetos de decreto legislativo sobre matérias relacionadas no art. 32, inciso III, letra h e inciso XV, letra c , do mesmo Regimento.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
386833,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Cristo Rei - ARCREI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso.",Educação
386843,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Ideal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
386854,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:    1 - Portaria nº 149, de 16 de abril de 2004 - Associação Cultural do Povoado Pacas, na cidade de Pinheiro - MA;     2 - Portaria nº 229, de 3 de maio de 2004 - Associaçaõ Comunitária de Rádio FM Ebenézer Áudio no municípiode Bom Jesus do Norte - ES;    3 - Portaria nº 442, de 11 de outubro de 2005 - Associação Rádio Comunitária Nova Alternativa da Cambé, no município de Cambé - PR;    4 - Portaria nº 278, de 9 de maio de 2006 - Associaçaõ de Radiodifusão Comunitária de Orocó - PE, no município de Orocó - PE;    5 - Portaria nº 338, de 7 de julho de 2006 - Associação  Cultural e Comunicação Social São Vicente do Sul, no município de São Vicente do Sul - RS;    6 - Portaria nº 417, de 4 de setembro de 2006 - Associação de Comunicação Comunitária, no município de Rosário do Sul - RS;    7 - Portaria nº 418, de 4 de setembro de 2006 - Associação Rádio Comunitária Três Rios, no município de Cacequi - RS;    8 - Portaria nº 681, de 23 de outubro de 2006 - Associação Cultural de Pranchita, no município de Pranchita - PR;    9 - Portaria nº 715, de 23 de outubro de 2006 - Associação Navegantes de Difusão Comunitária, no município de São Borja - RS;    10 - Portaria nº 721, de 23 de outubro de 2006 - Associação Betel, no município de Guarapuava - PR;    11 - Portaria nº 745, de 24 de outubro de 2006 - Associação Cultural e Comunitária de Itapema, no município de Itapema - SC;    12 - Portaria nº 784, de 25 de outubro de 2006 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Compromisso com a Verdade e a Vida, no município de Cosmópolis - SP;    13 - Portaria nº 1.025, de 19 de dezembro de 2006 - Associação Movimento Comunitário Rádio Esperança de Aporé - FM, no município de Aporé - GO;    14 - Portaria nº 17, de 3 de janeiro de 2007 - Associação das Mulheres de São Pedro, no município de Jucás-CE;    15 - Portaria nº 46, de 19 de janeiro de 2007 - Associação Comunitária e Cultural de Heliópolis, no município de Heliópolis - BA;    16 - Portaria nº 139, de 12 de abril de 2007 - Associação Comunitária da Rádio Studio de Curiúva, no município de Curiúva - PR;    17 - Portaria nº 147, de 12 de abril de 2007 - Associação Comunitária e Cultural de Primavera do Leste, no município de Primavera do Leste - MT;    18 - Portaria nº 148, de 12 de abril de 2007 - Associação dos Moradores do Setor Norte, no município de Almas - TO;    19 - Portaria nº 151, de 12 de abril de 2007 - Associação Comunitária Rádio Regional FM, no município de Muritiba - BA;    20 - Portaria nº 161, de 12 de abril de 2007 - Associação Cultural Comunitária Módulo, no município de Buri - SP;    21 - Portaria nº 185, de 27 de abril de 2007 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Tibau - ARTC, no município de Tibau - RN;    22 - Portaria nº 235, de 28 de maio de 2007 - Associação Comunitária de Igreja Nova, no município de Igreja Nova - AL;    23 - Portaria nº 237, de 28 de maio de 2007 - Associação dos Produtores Rurais do Vale do Rio Preto - APRLVARP,  no município de Aparecida do Rio Negro - TO;    24 - Portaria nº 443, de 9 de agosto de 2007 - Associação Comunitária Rádio Livre Ibirataia, no município de Ibirataia - BA;    25 - Portaria nº 508, de 13 de setembro de 2007 - Associação Educativa de Comunicação os Moradores e Usuários da Água do Município de São José do Siridó RN, no município de São José do Siridó - RN;    26 - Portaria nº 510, de 13 de setembro de 2007 - Associação de Radiodifusão Comunitária São Joaquim, no município de São Joaquim - SC;    27 - Portaria nº 512, de 13 de setembro de 2007 - Associação Comunitária e Cultural Jesus Libertador de Galvão, no município de Galvão - SC;    28 - Portaria nº 514, de 13 de setembro de 2007 - Rádio Comunitária Nova Itaberaba FM, no município de Nova Itaberaba - SC;    29 - Portaria nº 542, de 27 de setembro de 2007 - Associação Comunitária Rádio Mongaguá FM, no município de Mongaguá - SP;    30 - Portaria nº 547, de 27 de setembro de 2007 - Associação de Ecologia e Meio Ambiente de Piranhas - Grupo Ema, no município de Piranhas - GO;    31 - Portaria nº 551, de 27 de setembro de 2007 - Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Cosmorama, no município de Cosmorama - SP;    32 - Portaria nº 582, de 16 de outubro de 2007 - ACIPA - Associação Comunitária de Palmeirante, no município de Palmeirante - TO;    33 - Portaria nº 587, de 16 de outubro de 2007 - Associação Comunitária de Radiodifusão Novo Horizonte, no município de Lontras - SC;    34 - Portaria nº 595, de 16 de outubro de 2007 - Associação Santo Antônio, no município de Caridade - CE;    35 - Portaria nº 596, de 16 de outubro de 2007 - Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural FM de Exu Pernambuco - PE, no município de Exu-PE;    36 - Portaria nº 607, de 5 de novembro de 2007 - Associação de Comunicação da Rádio Comunitária ""Vila Pavão que Queremos"", no município de Vila Pavão - ES;    37 - Portaria nº 613, de 6 de novembro de 2007 - Associação Rádio Comunitária Portomar, no município de Ipojca - PE;    38 - Portaria nº 645, de 21 de novembro de 2007 - Associação de Difusão Comunitária de Baianópolis, no município de Baianópolis - BA;    39 - Portaria nº 654, de 21 de novembro de 2007 - Associação da Comunidade de Luzinópolis, no município de Luzinópolis - TO; e    40 - Portaria nº 658, de 21 de novembro de 2007 - Associação de Desenvolvimento Comunitário de Coqueiro Seco - Alagoas, no Município de Coqueiro Seco - AL.",Comunicações
386880,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 805, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Rádio Comunitária Popular FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Urucânia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
386893,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 275, de 29 de maio de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranaguá, Estado do Paraná.",Comunicações
386906,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 432, de 24 de julho de 2007, que autoriza a Associação Cultural de Itaitinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaitinga, Estado do Ceará.",Comunicações
386927,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 745, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Itapema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapema, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
386933,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 147, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Primavera do Leste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
386937,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 185, de 27 de abril de 2007, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Tibau - ARTC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
386939,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 237, de 28 de maio de 2007, que autoriza a Associação dos Produtores Rurais do Vale do Rio Preto - APRLVARP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aparecida do Rio Negro, Estado do Tocantins.",Comunicações
386952,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 607, de 5 de novembro de 2007, que autoriza a Associação de Comunicação da Rádio Comunitária ""Vila Pavão que Queremos"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
386958,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2007, que outorga concessão à Sandro Peiter & Cia. Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
386963,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 183, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Guapiaçú, Estado de São Paulo.",Comunicações
386967,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 459, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Motuca, Estado de São Paulo.",Comunicações
386975,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 498, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à L.M. Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santa Lúcia, Estado de São Paulo.",Comunicações
386977,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 547, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à FM Cariús Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cariús, Estado do Ceará.",Comunicações
386984,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
386985,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2007, que outorga concessão à SANDRO PEITER & CIA. LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
387006,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Amaturá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387008,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Anori no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387014,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Barcelos no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387019,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387022,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Canutama no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387034,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Iranduba no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387074,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Tapauá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387277,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica no município de  Nova Brasilândia/MT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
387369,Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre o cancelamento do Cadastro de Pessoa Física no Estado do Acre.,Finanças Públicas e Orçamento
387375,"Altera a redação da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para dar novo prazo à aposentadoria especial de trabalhador rural empregado, e para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e trata do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
387387,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, referente à liberação da Licença de Importação para coco seco, sem casca, ralado (NCM-08011110), nos últimos 24 meses.","Indústria, Comércio e Serviços"
387492,Dispõe sobre o estímulo à adoção de formas alternativas de geração de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
387584,"Aprova o texto da Decisão nº 33/04 do Conselho do Mercado Comum (CMC), que criou o Fundo Educacional do Mercosul (FEM), adotada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
387755,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre processo de outorga de radiodifusão comunitária na localidade de Teixeira de Freitas, no Estado da Bahia.",Comunicações
387817,"Denomina ""Rodovia Juscelino Kubitschek"" o trecho da BR-040 entre Brasília, Capital Federal, e Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
388238,"Altera a redação do § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
388348,"Sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que o Juizado Especial julgue causas oriundas do serviço notarial e registral.",Direito Civil e Processual Civil
388364,"Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.",Turismo
388672,"Sugere ao Senhor Ministro da Saúde, adoção de ações preventivas para evitar uma possível disseminação da Dengue tipo 4 no Brasil, variedade detectada em Manaus.",Saúde
388838,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em relação ao Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança","Ciência, Tecnologia e Inovação"
389081,"Sugere ao Ministro da Previdência Social  instalação de agências ou postos avançados do INSS nos municípios de São Paulo de Olivença; Amaturá; Santo Antonio do Içá e Tonantins, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
389165,Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Vaqueiro.,Trabalho e Emprego
389528,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre processo de outorga de radiodifusão comunitária na localidade de Porto Seguro, no Estado da Bahia.",Comunicações
389658,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os Portos de Barra do Garças, Araguaiana, Cocalinho, Luciara, São Félix do Araguaia e Santa Terezinha, no Estado de Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
389704,"Altera a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, para incluir entre os objetivos essenciais da aplicação dos recursos da CIDE-Combustíveis a construção de ciclovias.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
389745,"Comunica que foram autorizadas, conforme despachos publicados no Diário Oficial da União do dia 11 de.março de 2008, as transferência indiretas, para outros grupos de  cotistas, do controle societário do Sistema  Jornal de Rádio Ltda, no Município de Piracicaba - SP  e da Rádio Princesa Ltda, no Município de Lages - SC, concessionários de serviços de radiodifusão  sonora em onda média e frequência modulada.",Comunicações
389774,"Comunica que foi autorizada a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Televisão Rondon Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
389805,"Altera as Leis nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, a fim de garantir maior efetividade no combate à doença, e nº 9.263, de 12 de dezembro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do Planejamento Familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.",Saúde
389961,"Sugere à  Excelentíssima Sra. Procuradora Geral do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, a averiguação de eventuais indícios de prejuízos ao erário estadual, em virtude de alienação da carteira de créditos imobiliários da Cehap e do Ipep, no ano de 2006.",Administração Pública
390008,"Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho  de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais ou de reservas indígenas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
390023,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para modificar o traçado da BR-251.","Viação, Transporte e Mobilidade"
390198,"Sugere ao Ministério da Justiça que sejam tomadas providências no sentido de finalizar as perícias de engenharia de vários projetos financiados pela Sudam, de responsabilidade da Polícia Federal.",Economia
390233,"Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre isenção da cobrança de pedágio.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
390435,Dispõe sobre a obrigação do locador de imóvel de pagar os impostos incidentes sobre o bem.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
390556,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 424, de 19 de novembro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária de Cultura e Radiodifusão de Carnaubal - Ceará para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carnaubal, Estado do Ceará.",Comunicações
390565,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 812, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Difusão Rádio Comunitária Esperança FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.",Comunicações
390572,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 239, de 28 de maio de 2007, que outorga autorização à APROBESNE - Associação de Promoção e Bem Estar Social de Neópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Neópolis, Estado de Sergipe.",Comunicações
390649,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 369, de 4 de julho de 2007, que outorga autorização à Rádio Comunitária Santa Luz FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Luz, Estado da Bahia.",Comunicações
390653,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 456, de 17 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação Movimento Comunitário Rádio Garota FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.",Comunicações
390654,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 500, de 13 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Lamim e Região Circunvizinha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paulo Cândido, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
390657,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 571, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação dos Pequenos Industriais e Comerciantes do Município de Messias - AL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Messias, Estado de Alagoas.",Comunicações
390660,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 600, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização ao Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre - CDDHEP - AC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Branco, Estado do Acre.",Comunicações
390661,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 612, de 6 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural Beneficente e Comunitária Líder de Passos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Passos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
390706,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 545, de 27 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural e Beneficente de Comunicação Comunitária Liberdade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Redenção, Estado do Pará.",Comunicações
390707,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 693, de 13 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Tupã FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tuparetama, Estado de Pernambuco.",Comunicações
390710,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 713, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Ideal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia.",Comunicações
390764,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 293, de 4 de julho de 2005, que outorga permissão à Rádio Portal FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
390768,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 693, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Simaco - Sistema Maranhense de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão.",Comunicações
390774,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 129, de 28 de março de 2006, que outorga permissão à FM Industrial Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Barreiras, Estado da Bahia.",Comunicações
390785,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 170, de 3 de abrill de 2006, que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Itiquira, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
390800,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 181, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Peixe, Estado do Tocantins.",Comunicações
390804,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 185, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio Cidade Tabira FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Tabira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
390808,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 192, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à CPR Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Massaranduba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
390820,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 254, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Vargem Grande, Estado do Maranhão.",Comunicações
390835,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 177, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Amiga FM de Chapecó Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tapurah, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
390841,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 395, de 3 de novembro de 2004, que outorga permissão à Alvorecer Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Bom Jesus de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
390843,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 325, de 6 de junho de 2005, que outorga permissão à Sistema Teixeira Carvalho Oliveira de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
390862,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de BARREIRINHA no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390867,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de BOA VISTA DO RAMOS no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390871,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de BORBA no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390911,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 235, de 20 de abril de 2005, que outorga permissão à Fundação  Fênix de Educação e Cultura para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de São José do Egito, Estado de Pernambuco.",Comunicações
390913,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 398, de 23 de agosto de 2005, que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Pesqueira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
390981,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de SANTA ISABEL DO RIO NEGRO no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
391007,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sobre a concessão de Certificados de Assistência Social - CEAS, a entidades filantrópicas, no período de 2004 a 2007.",Previdência e Assistência Social
391050,"Sugere ao Ministro da Saúde a distribuição de Leite ""NAN"" para  filhos de mães carentes portadoras do vírus HIV.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
391176,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, referentes à doação dos equipamentos de controle de acesso (raio X) utilizados nos Jogos Pan-americanos e Para-Pan-americanos do Rio de Janeiro 2007.",Administração Pública
391330,"Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados a instituições federais de educação profissional e tecnológica e de ensino superior.",Administração Pública; Educação
391442,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 19 a 21 de abril, para visita oficial a Gana.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
391936,"Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira.",Defesa e Segurança
391943,"Solicito ao Senhor Márcio Fortes, Ministro das Cidades, informações referentes a  programas destinados à melhoria de vida a pessoas portadoras de necessidades especiais.",Direitos Humanos e Minorias
391952,Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes para solucionar o problema referente à falta do medicamento Symbicort 100mg no Estado do Amazonas.,Saúde
392226,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Atalaia do Norte, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392233,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Barreirinha, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392235,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Berurí, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392237,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392239,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Caapiranga, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392256,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Urucurituba, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392290,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Itapiranga, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392566,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Matupá/MT.",Educação
392731,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito do Instituto de  Geografia  e Estatística- IBGE, informações  a respeito da  área de litígio de terras no Estado do Amazonas e do Pará.",Administração Pública
392735,"Sugere ao Senhor Ministro da Controladoria Geral da União a realização de um estudo técnico, objetivando a identificação das reais condições de funcionamento  do SIPAM.",Administração Pública
393042,"Sugere ao Ministro da Justiça  a possibilidade de criação de uma Delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
393378,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de AMATURÁ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393399,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de BERURI no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393404,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de CAAPIRANGA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393405,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de CANUTAMA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393420,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de UARINÍ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393474,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393481,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393485,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de PRESIDENTE FIGUEIREDO no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393514,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de MANICORÉ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393533,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de JUTAÍ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393535,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de JURUÁ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393540,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de ITAPIRANGA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393559,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de FONTE BOA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393636,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Indústria e Comércio Exterior a respeito do apoio financeiro do BNDES à operação de reestruturação do controle da Telemar Participações S/A (TmarPART) no valor de R$ 2,569 bilhões.",Comunicações; Economia
393693,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Celso Amorim, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre o Acordo de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Intercâmbio de Energia Elétrica, o qual prevê que o governo brasileiro buscará disponibilizar energia elétrica para atender à demanda provocada pelo inverno argentino, e sobre a posição brasileira a respeito da atual controvérsia relativa ao Tratado de Itaipu com a República do Paraguai.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
393719,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Coari e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Coari.,Economia; Turismo
393819,"Altera os arts. 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
394007,"Altera o Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
394025,"Aprova o ato que outorga permissão à ESTÚDIOS REUNIDOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
394037,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Centro do Guilherme a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Centro do Guilherme, Estado do Maranhão.",Comunicações
394046,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Primavera do Leste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
394052,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Cosmorama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cosmorama, Estado de São Paulo.",Comunicações
394058,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Maguari de Baturité Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Jaguaretama, Estado do Ceará.",Comunicações
394159,Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre investigações da Polícia Federal em relação à empresa Alstom.,Administração Pública
394435,"Obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a manterem cadastro de usuários e a bloquearem as funcionalidades da linha telefônica, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio de aparelhos telefônicos; proíbe a utilização da facilidade de bloquear a identificação de chamadas; e dá outras providências.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
394615,"Sugere, ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de uma UTI móvel para atender a população do município de Primavera do Leste, no Estado de Mato Grosso.",Saúde
394620,"Sugere, ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, no âmbito da FUNASA, a necessidade de viabilizar a aquisição de um caminhão para auxiliar na coleta de lixo do município de Itanhangá, no Estado de Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
394762,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre a Operação Passárgada, desencadeada pela Polícia Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
394781,Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre assuntos pertinentes a essa pasta.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
394802,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os projetos e operações do BNDES com o poder público ou empresas privadas, destinados à cidade de Campinas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
394828,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária
394867,Fixa a última terça-feira do mês de fevereiro para as festividades carnavalescas em todo o País.,"Arte, Cultura e Religião"
395020,"Acrescenta os arts. 86-A e 86-B à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a fim de disciplinar a inspeção por meio de revista e determinar a instalação de aparelhos de raio-X e de detectores de metal nos estabelecimentos penais federais e estaduais.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
395181,"Altera o inciso II do parágrafo 3º  do artigo 153 da Constituição Federal, com vistas a dirimir a cumulatividade da cobrança do IPI.",Finanças Públicas e Orçamento
395480,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca sobre Cooperação nas Áreas de Energias  Renováveis e Eficiência Energética, celebrado em Copenhague, em 13 de setembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
395483,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Bolívia para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Igarapé Rapirrã entre as Cidades de Plácido de castro e Montevideo, celebrado em La Paz, em 17 de dezembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
395552,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão ao Sistema de Comunicações Keller Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
395554,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rádio Educadora Nova Geração Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Novo São Joaquim, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
395566,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  as  autorizações  às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão  comunitária, conforme os seguintes atos:    1- Portaria n º 411, de 24 de julho de 2007 - Associação da Rádio Comunitária de Vitória do Xingu, no município de Vitória do Xingu- PA ;    2- Portaria nº 630, de 20 de novembro de 2007- Associação Comunicação Comunitária de Sandaolândia, no município de sandolândia- TO;    3- Portaria nº 641, de 20 de novembro de 2007- Associação de Difusão comunitária São Sebastião, no município de São Sebastião der lagoa de Roça-PB;    4- Portaria  nº 646, de 21 de novembro de 2007- Associação de 2007 - Associação Rádio Comunitária Jacuípe FM, no município de Jacuípe- AL;    5-  Portaria nº 651,  de 21 de novembro de 2007 - Associação Comunitária Popular (ACOPOP), no município de de Urupá- RO;    6- Portaria nº 652, de 21 de novembro de 2007 - Associação Comunitária de Ouricangas , no município de Ouricangas -BA;    7- Portaria nº 655, de 21 de novembro de 2007 - Associação Comunitária de Cultura de relvado , no município de Relvado - RS;    8- Portaria nº 661, de 21 de novembro de 2007- Associação de Rádio Comunitária Serrana Manganês, no município de Serra do Navio -AP;    9- Portaria nº 678, de 30 de novembro de 2007 - Associação Comunitária Nova União, no município de  Nova União - RO;    10- Portaria nº 679, de 30 de novembro de 2007 - Associação dos Comunicadores em Rádio Comunitária, Geração FM, no munic´pio de Vale do Paraíso - ro;    11- Portaria nº 680, de 30 de novembro de 2007 - Associação Beneficiente Anjos da Paz,NO MUNICÍPIO DE Cujubim- RO;     12- Portaria nº 686, de 6 de dezembro de 2007 - Associação Beneficiente dos Mordores de Itinga, no município de Lauro de Freitas- BA;    13- Portaria nº 711, de 18 de dezembro de 2007- Associação Comunitária  Beneficiente Santos Dumont, no município de Redenção- BA;    14- Portaria nº 731, de 18 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária de Radiodifusão Tenete Laurentuni Cruz - RN, no município de Tenete Laurentino Cruz -RN;    15- Portaria nº 733, de 18 de dezembro de 2007- Associação Canoeiros e Pescardores de Aurelino Leal e Ubaitaba, no munucípio de Aurelino Leal - BA;    16-  Portaria nº 754, de 18 de dezembro de 2007 - Fundação Potiguar, no município de Mossoró- RN;    17-  Portaria nº 759, de 18 de dezembro de 2007 - Associação Beneficiente e Cultural Comunitária Lamarão , no município de Pindobaçu -BA;    18-  Portaria  nº 775, de 20 de dezembro de 2007 - Associação dos Moradores da Malha Cental  de Suzano , no município de Suzano - SP;    19-  Portaria nº 810, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Cultural Serra, denominada ""ACS"", no município de Tangará  da Serra -MT;    20-  Portaria nº 814, de 20 de dezembro de 2007 - Sociedade  Civil do Desenvolvimento  Cultural e Social  do município de Chã Preta, no município de  Chã Preta -AL;    21-  Portaria nº  819, de 20 de novembro de 2007  - Associação Comunitária e Cultural  de Goioxim, no município de Goioxim - PR;    22-  Portaria  nº 837, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Rádio Comunitária e Cultural  Buqueirão - FM 107.MHZ, no município de Cícero Dantas- BA;    23- Portaria  nº 852, de 21 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Alternativa - FM, no município de Delmiro Gouveia -AL;    24-  Portaria nº 867, de 24 de dezembro de 2007 - Associação Comunitaria de Comunicação e Cultura de Alfredo Chaves -ES, no município de Alfredo Chaves - ES.",Comunicações
395576,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 331, de 19 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Tropical para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
395581,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 444, de 9 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Coronel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná.",Comunicações
395589,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 593, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Defesa dos Cidadãos Castanheirenses - ACODEC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Castanheiras, Estado de Rondônia.",Comunicações
395597,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 134, de 25 de março de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão do Grande Jatobá - ASCORAJ para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Patos, Estado da Paraíba.",Comunicações
395599,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 630, de 20 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária de Sandolândia para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão  comunitária no município de Sandolândia, Estado do Tocantins.",Comunicações
395614,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 759, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Lamarão para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pindobaçu, Estado da Bahia.",Comunicações
395617,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 814, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Sociedade  Civil do Desenvolvimento  Cultural e Social do Município de Chã Preta, para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Chã Preta, Estado de Alagoas.",Comunicações
395618,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  819, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural  de Goioxim, para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goioxim, Estado do Paraná.",Comunicações
395746,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes,  viabilizar a aquisição de uma patrulha mecanizada para a Cooperativa dos Produtores Rurais para ajuda mútua no município de Juína, no Estado de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
395825,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da ocupação da Ferrovia Carajás pelo  MST.,Estrutura Fundiária; Defesa e Segurança
396447,Dispõe sobre o agravamento da pena cominada a crime praticado através de rede mundial de computadores.,Direito Penal e Processual Penal
396623,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a formação dos valores das tarifas de energia elétrica no Brasil, a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na autorização dos reajustes e reposicionamentos tarifários a título de reequilíbrio econômico-financeiro e esclarecer os motivos pelos quais a tarifa média de energia elétrica no Brasil ser maior do que em nações do chamado G-7, grupo dos 7 países mais desenvolvidos do mundo.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
396978,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da disciplina DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE no currículo escolar do ensino médio.,Educação
397005,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
397368,Solicita ao Senhor Ministro da Cultura informações sobre os projetos apresentados sob os auspícios da Lei Rouanet.,"Arte, Cultura e Religião"
397553,"Solicita informações ao Senhor Procurador-Geral, acerca da  demarcação da reserva indígena Tenharim, no estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
397742,"Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  9.250, de 26 de dezembro de 1995,  9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.849, de 28 de janeiro de 1994, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e a 11.482, de 31 de maio de 2007, modificando disposições relativas ao imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica.",Finanças Públicas e Orçamento
397798,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a consulta prévia às prefeituras e às entidades representativas da sociedade civil, para discutir a implantação dos grandes projetos hidrelétricos previstos para a região amazônica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
397799,Sugere ao Ministro da Previdência Social a adoção de  providências imediatas   para   superar   as constantes dificuldades   de   atendimento nas Agências do INSS no município de Manaus/AM.,Previdência e Assistência Social
397830,Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União sobre as fiscalizações realizadas em órgãos da administração do Estado de Sergipe.,Administração Pública
398228,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de uma ambulância para atender a população do município de Canarana, no Estado de Mato Grosso.",Saúde
398261,Determina que o produtor rural plante um hectare de lavouras alimentares para cada hectare que cultivar com lavouras destinadas à produção de biodiesel.,Estrutura Fundiária
398321,Direciona ao Sistema Único de Saúde percentual da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.,Saúde
398441,"Requer  a realização de Audiência Pública para debater as recomendações do  Comitê CEDAW ao Estado Brasileiro referente ao VI Relatório Nacional Brasileiro à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, período 2001/2005.",Direitos Humanos e Minorias
398542,"Determina os percentuais mínimos para a veiculação obrigatória, pelas emissoras de radiodifusão de sons e imagens, televisão a cabo e demais serviços de televisão por assinatura, de desenhos animados produzidos no País e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
398727,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Baianópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baianópolis, Estado da Bahia.",Comunicações
398734,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos 72 Discípulos de Cuité - PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cuité, Estado da Paraíba.",Comunicações
398737,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Tomé-Açu Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tomé-Açu, Estado do Pará.",Comunicações
398743,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Centro de Itaúba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaúba, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
398748,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV MAÍRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Porto Acre, Estado do Acre.",Comunicações
398859,"Altera o art. 14, § 3º, inciso VI, alínea ""c"", seus §§ 5º e 6º e o art. 32, dando nova redação ao § 2º, acrescentando os §§ 3º, 4º e 5º,  renumerando-se os demais, para dispor sobre o cargo de Administrador Regional do Distrito Federal.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
398867,"Sugere Projeto de Lei para alterar o art. 192 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação da Leis do Trabalho-CLT, estabelecendo que o adicional de insalubridade passe a ter como base de cálculo a remuneração do trabalhador.",Trabalho e Emprego
398911,Solicita ao Ministério da Fazenda informações referentes a eventual benefício a ser concedido à empresa Kia Motors.,Economia
398918,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre ato ou norma legal que determina o fechamento da BR-174 no período noturno, no trecho que corta a reserva Indígena Waimiri-Atroari, no Estado de Roraima.","Viação, Transporte e Mobilidade"
398928,"Sugere ao  Procurador-Geral da República que intervenha nos trabalhos topográficos para demarcação da reserva indígena Tenharim, no estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
399218,"Aprova o ato que autoriza o Instituto Profissionalizar de Capacitação Profissional - IPCP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marituba, Estado do Pará.",Comunicações
399242,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, sobre os estudos que estão sendo elaborados visando fundamentar a eventual futura alteração do Plano Geral de Outorgas - PGO de que trata a  Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conhecida pelo setor como a Lei Geral de Telecomunicações.",Comunicações
399428,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN , no período de 2008 a 2010, e que serão aplicados nos municípios do estado do Amazonas.",Economia
399439,"Solicita informações Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Pecuário nos municípios do estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
399924,"Acrescenta o art. 134-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, visando a obrigatoriedade da realização de curso de capacitação para os membros titulares do Conselho Tutelar.",Direitos Humanos e Minorias
400190,"Altera a redação do inciso IX, do art. 22, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
400231,"Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
400390,"Sugere  ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Camutama, estado do Amazonas.",Educação
400412,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de um Laboratório de Informática na Escola Estadual Cecília Meireles, no  município de Alta Floresta/MT.",Educação
400522,"Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre bancos de dados sobre pessoas com deficiência, com o objetivo de preencher as quotas legais.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
400602,"Susta a aplicação do disposto no inciso III do § 2º do art. 1º do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, aos integrantes das Forças Auxiliares",Defesa e Segurança
400665,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Nelson Jobim, Ministro da Defesa, sobre produção e comércio de armas.",Defesa e Segurança
401084,"Sugere ao Poder Executivo, envio de Projeto de Lei relativo a pagamento de pensão mensal às famílias de David Wilson da Silva, Marcos Paulo Campos e Wellington Gonzaga da Costa.",Direitos Humanos e Minorias
401147,"Sugere ao Ministério das Cidades a  adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Urucará, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
401149,"Sugere ao Ministério das Cidades adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Alvarães, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
401152,"Altera a alínea ""t"" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
401234,"Comunica que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União do dia 16 de junho de 2008, a transferência indireta, para outro grupo cotista, do controle societário da Rádio Pioneira de Formosa Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Formosa D'Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
401265,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 720, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação da Rádio Comunitária de Pimenteiras - PI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pimenteiras, Estado do Piauí.",Comunicações
401433,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401441,"Sugere ao ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas.",Economia
401453,"Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o planejamento para a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados na Cachoeira do Tamanduá, na região do Rio Cotingo, em Roraima.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
401489,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401499,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.",Economia
401500,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.",Economia
401517,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 276, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Rádio Comunitária de Caldas Novas executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás.",Comunicações
401528,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 406, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Jacuiense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacuí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401542,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 543, de 27 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Núcleo Habitacional Auta Aguirre de Campos Salles Borebi - SP executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Borebi, Estado de São Paulo.",Comunicações
401548,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 611, de 06 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Comunicação e Cultura de Caetanópolis executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caetanópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401550,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 648, de 21 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural Nova Era executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401555,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401558,"Sugere  ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401593,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401598,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401617,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.",Economia
401635,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 607, de 21 de setembro de 2006, que outorga autorização à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Irienópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
401645,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Canutama, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401687,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de agência ou posto avançado da FUNASA no Município de Codajás, no Estado do Amazonas.",Saúde
401727,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 621, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Paulistana, Estado do Piauí.",Comunicações
401747,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 971, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Companheira FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Mato Leitão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
401760,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.",Economia
401793,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 243, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Colméia, Estado do Tocantins.",Comunicações
401799,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 256, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão ao Sistema de Rádio Jornal Cultura do Ceará Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santana do Aracaú, Estado do Ceará.",Comunicações
401900,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Manacapurú, no Estado do Amazonas.",Economia
401903,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.",Economia
401957,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 510, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
401959,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 515, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de São Luís do Paraitinga, Estado de São Paulo.",Comunicações
402005,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402041,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 606, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Medeiros, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
402046,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 613, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rede Jornal de Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
402058,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Paranatinga, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
402065,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Pauiní, no Estado do Amazonas.",Economia
402068,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Pauiní, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402075,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.",Economia
402076,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402131,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Silves, no Estado do Amazonas.",Economia
402147,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas.",Economia
402156,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Tefé, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
402157,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas.",Economia
402161,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402170,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Uariní, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402183,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Urucurá, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
402185,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que acaba de sancionar o projeto de lei que ""Denomina Viaduto Senador Taciano Gomes de Mello o viaduto localizado no Km 617 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, Estado de Goiás"". Restitui, ainda, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 11.714, de 20 de junho de 2008, para o arquivo do Congresso Nacional.","Arte, Cultura e Religião"
402437,"Dispõe sobre a concessão de subvenções por parte de órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional da União para entidades associativas de caráter recreativo, social ou esportivo integradas pelos respectivos servidores.",Esporte e Lazer
402603,"Solicita auditoria ao Tribunal de Contas da União (TCU) nas contas da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), com o objetivo de fiscalizar o uso e a aplicação de recursos públicos por essa entidade patronal nos últimos cinco anos.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
402626,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes à morte de 12 indígenas, sendo dez crianças, em menos de um mês, no Vale do Javari, oeste do Amazonas.",Saúde
402629,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes aos casos de morte por malária em populações indígenas da Amazônia.",Saúde
402817,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 712, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a ACCCJAN - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jandaíra - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
402818,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 735, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Paranoá executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranoá, Distrito Federal.",Comunicações
402822,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 801, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Francisco Badaró - FUNDEC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Francisco Badaró, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
402825,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 984, de 23 de novembro de 2006, que outorga autorização a Associação de Promoção Artística e Cultural de Novo Oriente de Minas - APACNOM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Oriente de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
402826,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1027, de 21 de dezembro de 2006, que outorga autorização a Associação Comunitária dos Amigos de Pará de Minas executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
402829,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 126, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização a Associação Rádio Comunitária  e Cultural de Poço Verde FM - mhz executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Poço Verde, Estado de Sergipe.",Comunicações
402837,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 228, de 28 de maio de 2007, que outorga autorização a Associação Cultural Comunitária Amigos da Videira executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Videira, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
403051,"Sugere ao Ministério da Previdência Social, que altere o art. 9º do Decreto nº 3.668, de 2000 e o art. 3º em seu § 3º da Instrução Normativa nº 060, de 2008, com a finalidade de aumentar o limite da quantidade de tonelagem das embarcações utilizadas pelos pescadores artesanais.",Previdência e Assistência Social
403144,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pedreira para o Desenvolvimento de Monte Horebe - Paraíba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Horebe, Estado da Paraíba.",Comunicações
403153,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa Cruzeirense de Telecomunicações de Rádio e TV Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre.",Comunicações
403270,Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas urgentes para modificação dos critérios para a aquisição da casa própria.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
403298,"Revoga o § 4° do art. 1° da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966.",Direito Civil e Processual Civil
403354,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cabo Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
403362,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Três Climas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Assaré, Estado do Ceará.",Comunicações
403373,"Aprova o ato que outorga concessão à Sistema de Comunicações Keller Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
403506,"Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM.",Administração Pública
403514,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, os atos constantes dos Decretos de 13 de junho de 2008, que outorgam concessões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão de sons e imagens:    1- Fundação Dom Heleno, no município de Governador Valadares - MG;  2- TV nova Conexão Ltda., no município de Francisco Beltão - PR;  3- TV Nova Conexão Ltda., no município de Pato Branco - PR;  4- Televisão Diamante Ltda., no município de Caxias do Sul - PR;  5- Natureza Comunicações Ltda., no município de Corumbá - MS;  6- Natureza Comunicações Ltda., no município de Três Lagoas - MS;   7- Farol Radiodifusão Ltda., no município de Rio Grande - RS;  8- TV Sobral Ltda., no município de Sobral - CE.",Comunicações
403571,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras de Serviço Móvel Celular para a implantação do serviço no município de Alto Boa Vista, Mato Grosso.",Comunicações
403600,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, seja instalada uma Casa Lotérica no município de Lambari, no estado de Minas Gerais.",Economia
403697,"Sugere ao Ministério das cidades, a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Barcelos, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
403699,"Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Careiro da Várzea, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
403816,"Solicita ao Ministério da Fazenda e ao Banco Central do Brasil, informações sobre as normas aplicáveis e o funcionamento de entidades que administrem cartões de crédito.",Economia
403821,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
403887,"Submete à consideração do Congresso Nacional os textos da Resolução MEPC (132 (53), adotada na 53ª Sessão do Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho, e das Resoluções MEPC 141 (54) E MEPC 143 (54), adotadas na 54ª Sessão do MEPC, que resultaram em Emendas aos Anexos I, IV e VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios - MARPORL 73/78, da Organização Marítima Internacional.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
403918,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, celebrado em Brasília, em 12 de novembro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
403930,"Sugere ao Ministério da Fazenda determinar a instalação de relógios em locais visíveis ao público, nas instituições bancárias.",Economia
403974,"Solicita ao Ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, Sr. Altemir Gregolin, informações referentes ao desequilíbrio ecológico dos peixes na bacia hidrográfica da Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
404075,Solicita informações ao Sr. Presidente do Banco Central.,Economia
404182,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2008, com o objetivo de fomentar as exportações do País.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
404370,"Solicita informações ao Exmº Sr. Ministro da Educação, relativas a concursos realizados pela Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR.",Educação
404396,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o controle de qualidade dos estabelecimentos de aprendizagem (auto-escolas), instrutores e examinadores dos candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
404478,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da MPV 436/2008, que "" Altera as Leis nºs 10.883, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre produtos Industrailizados - IPI , da Contribuição para o PIS/PASEP  e da Contribuição para o Financimaneto da Seguridade Social-  COFINS , incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela  de Incidência do Imposto sobre produtos Industrializados -TIPI, aprovada peelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006"".",Finanças Públicas e Orçamento
404480,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Relvado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Relvado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
404481,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Popular (ACOPOP) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Urupá, Estado de Rondônia.",Comunicações
404492,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Natividade, Estado do Tocantins.",Comunicações
404500,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Florestal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
404738,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Maués, estado do Amazonas.",Economia
404830,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, celebrado em Brasília, em 25 de maio de 2007.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
404931,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Fernando Haddad,  acerca do quadro funcional desse Ministério.",Administração Pública
405085,"Solicita a Ministra da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, Sra. Nilcéa Freire, informações referentes à precocidade na vida sexual.",Direitos Humanos e Minorias
405129,"Solicita informações ao Sr. Ministro Estado da Justiça sobre o volume orçamentário gasto com as aquisições de aparelhos ""bafômetros"" ou ""etilômetros"" para equipar as unidades fixas e móveis da Polícia Rodoviária Federal.",Administração Pública
405150,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, informações sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Manacapuru no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405153,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, informações sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Humaitá no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405156,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, informações sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Coarí no Estado do Amazonas, para atender a pesca,  escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405174,"Solicita a Presidência da República, por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405178,"Solicita a Presidência da República, por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Manicoré, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405185,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405186,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Humaitá, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405212,"Sugere ao Ministério da Fazenda adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Fonte Boa, estado do Amazonas.",Economia
405217,"Sugere ao Ministério da Saúde adoção de medidas urgentes para solucionar o problema do equipamento de tomografia computadorizada do Pronto-Socorro João Lúcio, situado em Manaus, estado do Amazonas.",Saúde
405262,Institui o Dia Nacional do Sociólogo.,Homenagens e Datas Comemorativas
405308,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre o Programa Nacional Biblioteca da Escola-PNBE e a implantação de bibliotecas públicas no Estado do Paraná.,Educação
405312,"Sugere o encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo, propondo o envio de Projeto de Lei ao Poder Legislativo, com o fito de alterar  a Lei nº 8.878, de 11de maio de 1994, para que a anistia concedida aos ex-empregados da PETROMISA - Petrobrás Mineração S/A, demitidos no ano de 1992, não possua exigências que criem desigualdade entre os anistiados.",Trabalho e Emprego
405325,"Altera a redação do art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor que oferece produto ou serviço pela Rede Mundial de Computadores a disponibilizar, em seu sítio, meio para o consumidor cancelar sua aquisição.","Indústria, Comércio e Serviços"
405388,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, informações sobre a desnutrição de crianças indígenas no Amazonas.",Saúde
405477,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, e dá outras providências.",Educação
405513,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 473, de 23 de agosto de 2007, que outorga autorização à Prefeitura Municipal de São Vicente para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de São Vicente, Estado de São Paulo.",Comunicações
405528,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 176, de 11 de abril de 2008, que autoriza a Associação dos Artesãos e Artistas de Lajeado executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lajeado, Estado do Tocantins.",Comunicações
405529,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 201, de 30 de abril de 2008, que autoriza a Associação dos Amigos da Cultura executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
405540,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 609, de 05 de novembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Rio Piracicaba para o Desenvolvimento Artístico e Cultural executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Piracicaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
405577,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 3 a 8 de agosto de 2008, para realizar visitas oficiais a Buenos Aires, República da Argentina, nos dias 3 e 4, e a Pequim, República Popular da China, nos dias 5 a 8.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
405590,"Determina a sustação do artigo 55 do Decreto n.º 6.514, de 22 de julho de 2008, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
405644,"Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda, informações sobre a liquidação do Banco BMD S/A.",Economia
405834,"Solicita ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, informações referentes ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.",Educação
405891,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no município de Novo Aripuanã no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
405911,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC em obras de infra-estrutura portuária no município de Barcelos, no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405930,"Solicita ao Ministro dos Transportes, Sr. Alfredo Nascimento, informações referentes aos radares eletrônicos instalados nas vias brasileiras.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405934,"Solicito ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes à área de saúde no âmbito Municipal de Manaus.",Saúde
405936,"Solicito ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, informações referentes ao racionamento de energia na cidade de Manaus.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
406171,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, informações sobre produção e produtividade.",Estrutura Fundiária
406188,"Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
406229,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Lábrea, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406421,"Acrescenta e altera dispositivos do Decreto-lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e dá outras providências.",Administração Pública
406566,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre  o controle do preço do cimento no estado do Amazonas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
406753,"Solicita ao Ministro das Cidades, Sr. Márcio Fortes, informações referentes ao transporte de crianças em veículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
406756,"Solicita à Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Sra. Nilcéa Freire, informações sobre o curso de pós-graduação no tema: Enfrentamento da Violência contra as Mulheres.",Direitos Humanos e Minorias
406885,"Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o porto que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
406918,"Autoriza o Poder Executivo criar a Escola Técnica de Agricologia em São Francisco do Guaporé, no Estado de Rondônia.",Educação
407152,Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações pertinentes sobre a arrecadação do complexo do Parque Nacional da Tijuca.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
407285,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um Núcleo de Atividades de Altas Habilidades e Superdotação para atendimento especial de Crianças e Jovens Superdotados no Município de Envira, estado do Amazonas.",Educação
407293,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações acerca de problemas ocorridos na prestação do serviço de telefonia no município de Santo Antônio do Içá, localizado no Alto Solimões,  no estado do Amazonas.",Comunicações
407498,"Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, permitindo a aquisição de mercadorias procedentes da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio da Amazônia Ocidental enviadas ao Território Nacional por via postal e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
407650,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre o impacto financeiro de proposta de emenda à Constituição que conceda imunidade tributária do IR para rendimentos, de até de R$ 6.000,00, percebidos por pessoas físicas com idade igual ou superior a 65 anos.",Finanças Públicas e Orçamento
407666,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes a distribuição de medicamentos na Farmácia de Alto Custo da Central de Medicamentos do Amazonas (CEMA).",Saúde
407866,"Altera a alínea ""e"" do art. 3º e o art. 8º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que ""assegura validade nacional às Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências"", para incluir o mapeamento genético (DNA) e substituir o papel por plástico rígido"".",Direito Civil e Processual Civil
407994,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Itiruçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itiruçu, Estado da Bahia.",Comunicações
408331,"Apresenta denúncia contra os Bancos BMG e Bradesco, acerca do procedimento irregular de emissão de cartão de crédito e lançamento indevido de empréstimo em sua conta corrente. Solicita, ainda, seja apurado junto ao INSS e ao Banco Central a devolução de eventuais valores descontados indevidamente em seu benefício.","Indústria, Comércio e Serviços"
408358,"Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Campo Bom a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
408369,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
408499,"Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos editais que versarem sobre os contratos de prestação de serviço celebrados pela Administração Pública.",Previdência e Assistência Social
408595,"Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de entressafra, ao extrativista profissional que exerce a atividade de extrativismo de forma artesanal.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
408696,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de materiais necessários ao funcionamento do aparelho de Raio X do município de Santa Carmem, no Estado de Mato Grosso.",Saúde
408697,"Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão, no âmbito do Programa Luz para Todos, a necessidade de agilizar a execução das obras de construção de rede de Energia Rural no município de Comodoro, Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
408742,"Solicita ao Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, informações referentes a apreensões, na alfândega de Manaus, de mercadorias ilícitas.","Indústria, Comércio e Serviços"
408743,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, informações referentes aos futuros investimentos na empresa Manaus Energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
408831,Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de medidas urgentes no sentido de construir um Terminal Hidroviário no município de Jutaí (AM).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
409014,Dispõe sobre a obrigatoridade de afixação de aviso sobre o direito do idoso de ter acompanhante nas Unidades de Saúde do SUS.,Direitos Humanos e Minorias
409167,"Altera a redação do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre gratificação por tempo de serviço.",Trabalho e Emprego
409260,Dispõe sobre o transporte de policiais e bombeiros militares e policiais civis por concessionários e permissionários dos serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
410782,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2003, que institui o Código Brasileiro de Trânsito para dispor sobre e educação para o trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
410788,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 275, de 5 de junho de 2008, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Paula Freitas - ARCOFREITAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paulo de Freitas, Estado do Paraná.",Comunicações
410805,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 403, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento e Integração Comunitária Nova Casa Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
410808,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 418, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária do Jaracaty para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
410810,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 420, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Marzagão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marzagão, Estado de Goiás.",Comunicações
410813,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 445, de 9 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de Sambê para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
410832,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 323, de 4 de julho de 2006, que outorga permissão à Sociedade Rádio Rolante FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
410833,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 724, de 18 de dezembro de 2007, que outorga permissão à Central de Eventos, Promoções e Marketing Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
410837,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 718, de 15 de dezembro de 2003, alterada pela de nº 224, de 29 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Moreira Sales para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Moreira Sales, Estado do Paraná.",Comunicações
410842,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18, de 3 de janeiro de 2007, que outorga autorização à AMCAR - Associação dos Moradores do Canto do Rio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
410846,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 132, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Ajuru FM de Limoeiro do Ajuru para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Limoeiro do Ajuru, Estado do Pará.",Comunicações
410852,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Artística Campo do Tenente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo do Tenente, Estado do Paraná.",Comunicações
410864,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 220, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão ao Sistema Figueroa Belmonte de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Valparaíso, Estado de São Paulo.",Comunicações
410922,Institui o Dia da Integração Jurídica Latino-Americana.,"Arte, Cultura e Religião"
410936,Sugere Projeto de Lei para alterar a redação do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) com o objetivo de reduzir de 30 para 10 dias o prazo para os fornecedores solucionarem vícios nos produtos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
411425,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes ao alto índice de uso de ""pílulas do dia seguinte"" por jovens e adolescentes.",Saúde
411428,"Solicita ao Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Sr. Paulo Vannuchi, informações referentes às quedas entre os idosos brasileiros.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
411430,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes a toneladas de lixo produzidas diariamente em Manaus.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
411432,"Solicita ao Ministro da Saúde, o Sr. José Gomes Temporão, informações referentes à Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon).",Saúde
411782,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Arizona de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Bom Jardim, Estado do Maranhão.",Comunicações
411807,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Alagoinhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alagoinhas, Estado da Bahia.",Comunicações
411825,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Sant''Ana de Óbidos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Óbidos, Estado do Pará.",Comunicações
411827,"Aprova o ato que autoriza a Associação Municipal Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Gurupá - ASMUDEACS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gurupá, Estado do Pará.",Comunicações
411857,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Top Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Caçador, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
411864,"Aprova o ato que outorga permissão à Sobral & Mayrink Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Riversul, Estado de São Paulo.",Comunicações
411893,"Aprova o ato que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Chapada dos Guimarães, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
411922,Dispõe sobre a contratação de deficientes físicos pelas empresas prestadoras de serviço.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
412209,"Solicita ao Senhor Ministro da Cultura, no âmbito do Instituto Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) informações sobre o Museu do Porto da cidade de Manaus.","Arte, Cultura e Religião"
412534,Sugere ao Ministro da Educação que sejam adotadas medidas que garantam  a exclusividade de bacharéis em Ciências Sociais ou Sociologia  para a docência em Sociologia e de formados em Filosofia para a docência em Filosofia nas escolas de Ensino Médio brasileiras.,Educação
412887,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Novo Horizonte do Sul / MS - ACONHOS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Horizonte do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
412898,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vila Lângaro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Lângaro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
412899,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Esportiva e Protetora do Meio Ambiente de Ladainha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ladainha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
412934,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mampituba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
412946,"Aprova os textos das Resoluções MSC 142 (77), MSC 151 (78), MSC 152 (78), MSC 153 (78), MSC 154 (78), MSC 170 (79), MSC 171 (79) e MSC 194 (80), adotadas nas Sessões do Comitê de Segurança Marítima Internacional, ocorridas de 2003 a 2005, que resultaram em emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar - SOLAS.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
413080,Solicita informações ao Sr. Ministro-Presidente do Banco Central do Brasil acerca do total de remessas de lucros remetidas ao exterior nos anos de 2007 e 2008 descriminado por empresas.,Economia
413290,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), informações sobre a Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (FHemoam).",Saúde
413332,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça sobre a remoção dos grupo Indígena Suia-Missu de suas terras, no Estado do Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
413350,"Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações referentes a execução de obras na Rodovia Expressa, denominada Via Light, na Cidade de Nova Iguaçu / RJ.","Viação, Transporte e Mobilidade"
413352,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de ITABUNA  - BA.",Educação
413364,"Regulamenta o art. 190, da Constituição Federal, limitando a aquisição e o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira.",Estrutura Fundiária
413385,Sugere ao Ministério da Defesa  a edição de norma sobre a configuração interna das aeronaves utilizadas na aviação comercial de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
413432,"Solicito ao Ministro dos Transportes, Sr. Alfredo Pereira do Nascimento, informações referentes à Lei Seca no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
413449,"Solicito ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes ao alto número de casos de hanseníase no Amazonas.",Saúde
413783,"Inclui novas hipóteses de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos, no texto da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
413785,"Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre a Política de Doação e Transplante de Órgãos, nos termos que especifica.",Saúde
413837,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento  da Microrregião do Madeira, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião.",Economia
413845,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento  da Microrregião de Coari, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião.",Economia
413994,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Dr. Guido Mantega e à Senhora Presidenta da Caixa Econômica Federal, Sra. Maria Fernanda Ramos Coelho, acerca da existência de algum plano para acelerar a análise dos projetos referentes às emendas parlamentares em tramitação por este Agente Financeiro.",Economia
414096,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Miranorte, Estado do Tocantins.",Comunicações
414099,"Aprova o ato que outorga permissão à 102,3 FM Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Aurilândia, Estado de Goiás.",Comunicações
414108,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
414116,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal da Costa Oeste S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Helena , Estado do Paraná.",Comunicações
414132,"Aprova o ato que outorga permissão à Portel Serviços de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bagre, Estado do Pará.",Comunicações
414279,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional a respeito de contrato firmado entre o Ministério com empresas do grupo Alstom.,Administração Pública
414728,"Acrescenta  dispositivos à CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre atividades penosas, adicional de penosidade e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
414887,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para a Cooperação em Matéria de Combate à Fabricação e ao Tráfico Ilícitos de Arma de Fogo, Munições, Acessórios, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, celebrado em Assunção, em 23 de novembro de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
415122,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Dabar de Comunicação, Educação e Cultura  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará.",Comunicações
415162,"Estabelece ao Tribunal Superior Eleitoral a obrigatoriedade de promover campanhas educativas permanentes, incentivando os menores de 18 e maiores de 16 anos a exercer o direito de voto.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
415323,Solicita informações do Ministro das Relações Exteriores relativas ao Fundo das Nações Unidas para Atividades Populacionais - FNUAP.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
415543,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Bolívia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado em Brasília, em 14 de fevereiro de 2007.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
415786,"Altera o art. 133 da Lei  nº 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
416138,"Acrescenta artigo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, garantindo aos árbitros e seus auxiliares seguro de vida e acidentes pessoais.",Esporte e Lazer
416576,"Acrescenta dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências"".",Direito e Defesa do Consumidor
416695,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro das Cidades que seus representantes no CONTRAN proponham a alteração do §2º do art.3º e do caput do art. 5º  da Resolução CONTRAN nº 146, de 27 de agosto de 2003, com a redação dada pela Resolução nº 214, de 13 de novembro de 2006, no que diz respeito à exigência de sinalização da localização e de ampla visibilidade do medidor de velocidade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
416724,"Acrescenta o art. 170-B na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária.",Finanças Públicas e Orçamento
417089,"Encaminha, ao Congresso Nacional, relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão a esta Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas.",Economia
417230,Sugere ao Excelentíssimo Sr. Presidente da República  a adoção de providências em relação aos prejuízos causados pelas chuvas no Estado de Santa Catarina e em seus Municípios.,Economia
417354,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Planaltina, no Distrito Federal.",Educação
417464,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional:a adoção de medidas relativas aos Rios São Francisco e Paraguaçu.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
417480,Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea.,Saúde
417524,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a instalação de um Programa de Saúde da Família (PSF) Rural, no município de Planalto da Serra/MT.",Saúde
417944,"Submete à apreciação do Congresso Nacional , acompanhada de Exposição de Motivos do senhor Ministro do Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, proposta de cessão  ao Estado de Rondônia, do imóvel da União com área de 4.050,1207ha, situado no município de Porto Velho, naquele Estado, objeto do processo nº 54000.000305/99-45, o que possibilitaá a regularização  da Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Vermelho C.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
418017,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, sobre os critérios de elaboração da cartilha ""O Gatão e seus amigos - de Homem para Homem""",Saúde
418319,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka, assinado em Brasília, em 16 de setembro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
418382,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Itabaiana - PB (Itabaiana FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabaiana, Estado da Paraíba.",Comunicações
418393,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Tanajura de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formigueiro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
418397,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Hortência Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
418403,"Aprova o ato que outorga permissão à Nova Rádio Laranjal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
418415,"Aprova o ato que outorga permissão à Tradicional FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
418420,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educativa de Araxá - ACECA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
418430,"Aprova o ato que outorga concessão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
418433,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Custódia, Estado de Pernambuco.",Comunicações
418500,"Dispõe sobre a forma que empreendimentos e estabelecimentos, explorem os  serviços de hospedagem.",Finanças Públicas e Orçamento
418531,"Aprova o ato que outorga permissão à SISTEMA INTEGRADO DE RADIOCOMUNICAÇÃO LTDA.-SIR para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ipuã, Estado de São Paulo.",Comunicações
418562,"Esta lei altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no sentido de instituir assinatura única para provimento do serviço de acesso à Internet.",Comunicações
418605,"Solicita ao Senhor Ministro da Controladoria Geral da União informações sobre o controle dos contratos efetivados com a empresa terceirizada, Montana Soluções Corporativas Ltda no âmbito do poder executivo federal.",Administração Pública
418795,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 351, de 12 de junho de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Cocal dos Alves para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Cocal dos Alves, Estado do Piauí.",Comunicações
419063,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre  os recursos federais destinados à aquisição, controle e manutenção dos mamógrafos na rede pública de saúde e na rede conveniada.",Saúde
419165,Acrescenta dispositivos no Estatuto da Criança  e do Adolescente.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
419166,Institui o Programa de Concessão de Bolsas para Educação Básica -PROBÁSICO.,"Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
419335,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, que foram autorizadas, conforme Decretos de 17 de setembro de 2008, publicados no Diário Oficial da União do dia subsequente, as transferências das concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas, para explorar serviços de radiodifusão sonora em  onda média, conforme segue:   1) Rádio Cultura de jales Sociedade Ltda., para a Rádio Nova Cultura Ltda.,no município de Jales - SP;e   2) Rádio Clube Ltda., para a Fundação Nossa Senhora do Bom Conselho, no município de Santo Antônio de Jesus - BA.",Comunicações
419595,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 805, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultural de Ivaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Ivaí, Estado do Paraná.",Comunicações
419596,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 806, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação Comunitária Para o Desenvolvimento de Borrazópolis - ACDB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Borrazópolis, Estado do Paraná.",Comunicações
419617,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
419713,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 118, de 20 de março de 2008, que outorga autorização à Associação de Apoio a Juventude e ao Esporte de Santa Terezinha do Tocantins (AAJEST) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Terezinha do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
419717,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 186, de 29 de abril de 2008, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Conceição do Canindé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição do Canindé, Estado do Piauí.",Comunicações
419760,"Submete à elevada apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1)Portaria nº 556, de 1º de outubro de 2007 - Associação Comunitária e Educativa, no município de Mogi das Cruzes - SP;  2)Portaria nº 656, de 21 de novembro de 2007 - Associação Comunitária Cultural e Artística de Japurá, no município de Japurá - PR;  3)Portaria nº 714, de 18 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Estudantil de Espera Feliz - ACEEFE, no município de Espera Feliz - MG;  4)Portaria nº 728, de 18 de dezembro de 2007 - Associação Cultural Radiodifusão Comunitária Cristalense FM, no município de Cristal - RS;  5)Portaria nº 729, de 18 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária de Apoio às Entidades - ACAE, no município de Caibí - SC;  6)Portaria nº 734, de 18 de dezembro de 2007 - Associação Cultural Amigos da Península, no município de Maraú - BA;  7)Portaria nº 735, de 18 de dezembro de 2007 - Associação Cultural Paraíso do Sul - ASCULPAR, no município de Paraíso do Sul - RS;  8)Portaria nº 738, de 18 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Osvaldo Cruz, no município de Osvaldo Cruz - SP;  9)Portaria nº 739, de 18 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária de Quixeramobim, no município de Quixeramobim - CE;  10)Portaria nº 741, de 18 de dezembro de 2007 - Associação Meirelense de Cultura e radiodifusão Comunitária, no município de Vitor Meireles - SC;  11)Portaria nº 742, de 18 de dezembro de 2007 - Associação de Proteção a Infância e a Adolescência, no município de São Gonçalo dos Campos - BA;  12)Portaria nº 757, de 18 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária de Rádiodifusão ""Hamilton de Barros Lins"", no município de Matriz de Camaragibe - AL;  13)Portaria nº 758, de 18 de dezembro de 2007 - Associação Beneficente 06 de Agosto, no município de Boa Nova - BA;  14)Portaria nº 761, de 18 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária de Comunicação Social Deodápolis - ACCSD, no município de Deodápolis -MS;  15)Portaria nº 767, de 18 de dezembro de 2007 - Associação Rádio Comunitária de Lagoa do Sítio, no município de Lagoa do Sítio - PI;  16)Portaria nº 774, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Rural de Assistência à Infância - ARAI, no município de Berilo - MG;  17)Portaria nº 776, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária de Apoio Social do Município de Barra do Chapéu, no município de Barra do Chapéu - SP;  18)Portaria nº 785, de 20 de dezembro de 2007 - Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Novo Machado, no município de Novo Machado - RS;  19)Portaria nº 791, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária de Rádio Difusão FM Cidade Livre de Lagoa de São Francisco - PI, no município de Lagoa de São Francisco - PI;  20)Portaria nº 793, de 20 de dezembro de 2007 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Porto Real do Colégio, no município de Porto Real do Colégio - AL.",Comunicações
419763,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 486, de 24 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação para a Comunicação em Maripá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maripá de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
419781,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 647, de 21 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural para o Progresso e Bem Estar da Comunidade de Tabatinga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maranguape, Estado do Ceará.",Comunicações
419783,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 437, de 28 de agosto de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educativa de Iguape para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iguape, Estado de São Paulo.",Comunicações
419786,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 519, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ramilândia - PR - ACCCR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ramilândia, Estado do Paraná.",Comunicações
419814,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 729, de 18 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária de Apoio às Entidades - ACAE executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Caibí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
419825,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 774, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Rural de Assistência à Infância - ARAI executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Berilo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
419905,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Edison Lobão, Ministro das Minas e Energia, sobre concessão de lavra para mineradora SAMA em Poções, Bahia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
419955,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Caixa Econômica Federal - CEF, sobre aditivo de contrato firmado entre esta Instituição e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.",Economia
420280,Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medida permitindo a movimentação do saldo das contas individuais do Fundo de Participação do PIS-Pasep pelas pessoas atingidas pelas enchentes em Santa Catarina.,Economia
420372,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Beneficente e Comunitária Líder de Passos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
420746,"Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
420977,Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Cidades a criação do SINAINF - Sistema Nacional de Informações sobre Multas de Trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
421165,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de ALTO PARANÁ, no estado do Paraná.",Educação
421174,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de CAMPO BONITO, no estado do Paraná.",Educação
421208,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de CATANDUVAS, no estado do Paraná.",Educação
421209,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de GUARANIANÇU, no estado do Paraná.",Educação
421219,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de ITAMBARACÁ, no estado do Paraná.",Educação
421220,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de IRETAMA, no estado do Paraná.",Educação
421222,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de INAJÁ, no estado do Paraná.",Educação
421224,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de ICARAÍMA, no estado do Paraná.",Educação
421226,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de FOZ DO JORDÃO, no estado do Paraná.",Educação
421296,"""Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física"".",Finanças Públicas e Orçamento
421335,"Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre os critérios utilizados para a elaboração da Resolução Nº 61, de 20 de novembro de 2008, que alterou a política tarifária para vôos internacionais regulares com origem no Brasil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
421398,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC/CD fiscalize a execução dos recursos provenientes de doações de entidades ou países ao Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil - PPG7, bem como os contratos e convênios firmados, durante a execução do programa, entre o Ministério do Meio Ambiente e Organizações Não-Governamentais  - ONG''s -, referentes aos exercícios financeiros de 2002; 2003; 2004; 2005; 2006; 2007 e 2008.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
421807,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Coari, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421818,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Itamarati, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421829,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Nhamundá, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421834,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Presidente Figueredo, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421839,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município São Paulo de Olivença, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421843,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Tapauá, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421845,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Tonantins, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421997,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Paramaribo, em 22 de abril de 2008.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
422303,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Alcântara - MA.,Previdência e Assistência Social
422314,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Matões - MA.,Previdência e Assistência Social
422360,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itapevense de Radiodifusão - ACIR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapeva, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
422388,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de TAMBOARA, no estado do Paraná.",Educação
422389,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de SÃO PEDRO DO PARANÁ, no estado do Paraná.",Educação
422397,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO, no estado do Paraná.",Educação
422411,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de QUEDAS DO IGUAÇU, no estado do Paraná.",Educação
440869,"Aprova os textos do Acordo-Quadro de Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005, e do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
16704,"Altera dispositivo da Lei nº 9.427,  de 26 de dezembro de 1996.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
20090,"Dispõe sobre a limitação de lucros de entidades que enumera proíbe a venda de "" carnets "" de sorteio e dá outras providências.",Economia
251120,"Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
278969,"Altera o § 4º do art. 9º da  Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
422617,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, celebrado em Bogotá, em 19 de julho de 2008.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
422724,Sugere ao Ministério da Justiça a criação de presídio federal no Amazonas.,Defesa e Segurança
422731,Cria o IRP - Índice de Ressocialização do Preso.,Direito Penal e Processual Penal
422837,Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma agência da Previdência Social no município de Timon no estado do Maranhão.,Previdência e Assistência Social
422879,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre operações de financiamentos externos concedidos pelo BNDES",Economia
423419,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre financiamento dos partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
423453,"Acrescenta alínea ""a"", ao inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda a pessoa física portadora de doenças já previstas em lei, mas optar em continuar na atividade laboral.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
423635,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco da Amazônia, informações sobre as linhas de crédito para a região Amazônica.",Economia
423780,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a execução das obras de duplicação do Trecho Sul da Rodovia BR-101, entre Palhoça, SC e Osório, RS.""","Viação, Transporte e Mobilidade"
423822,Sugere ao Ministro da Justiça  criação de unidade da Polícia Federal no Município de Taubaté - SP.,Defesa e Segurança
424048,"Solicita ao Senhor Ministro do Turismo informações sobre as prestações de contas de convênios celebrados entre o Ministério do Turismo, Embratur e a Federação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux.",Turismo
424064,"Solicita informações a Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil, a respeito das obras concluídas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
424398,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 594, de 16 de outubro de 2007, que autoriza a Associação Progressista dos Moradores de Bom Jesus da Lapa executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.",Comunicações
424399,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 673, de 28 de novembro de 2007, que autoriza a Associação Cultural de Santa Cruz do Capibaribe executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.",Comunicações
424403,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 54, de 05 de março de 2008, que autoriza a Associação Comunidade Padre Cícero  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joaquim Gomes, Estado da Alagoas.",Comunicações
424411,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 419, de 02 de julho de 2008, que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Apiúna executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Apiúna, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
424427,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 659, de 08 de outubro de 2008, que autoriza a Associação Cultural dos Moradores e Comensais do Lago Norte executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Lago Norte, Distrito Federal",Comunicações
424441,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 101, de 16 de março de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Espírito Santo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Bento da Una, Estado de Pernambuco.",Comunicações
424480,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de novembro de 2008, que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
424808,"Acrescenta § 5º ao art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
424810,"Sugere ao Ministério da Fazenda  a criação de um novo correspondente bancário da Caixa Econômica Federal no bairro Boa Vista, no Município de Suzano, no Estado de São Paulo.",Economia
424813,Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente sobre programas ou projetos relativos a essa pasta relacionados à arborização urbana.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
424848,Sugere ao Ministério da Fazenda a elaboração de um Manual de Fiscalização e Arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.,Economia
424859,Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro dos Transportes acerca da estrutura  e das obras do sistema portuário nos municípios do interior do Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
425159,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Sr. Guilherme Cassel, sobre recursos repassados pelo Poder Executivo federal a entidades não-governamentais que especifica, nos últimos cinco anos.",Administração Pública
425214,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Alto Boa Vista/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
425478,Solicita ao Senhor Ministro das Cidades informações pertinentes sobre a execução orçamentária do Programa Nacional de Acessibilidade no ano de 2008.,Administração Pública
425947,"Altera o art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o ingresso de crianças menores de seis anos no ensino fundamental.",Educação
426228,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações a adoção de medidas urgentes para regularizar o funcionamento da telefonia pública na comunidade Vila Amazônia, situada no município de Parintins (AM).",Comunicações
426479,"Solicita  informações que especifica aos Srs. Ministros de Estado da Defesa e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
426491,"Altera o inciso III do art. 473 da  Consolidação  das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei  nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença-paternidade.",Trabalho e Emprego
426519,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, Dr. Tarso Genro, acerca de oito toneladas de alimentos, destinados a cesta básica das populações indígenas de Mato Grosso do Sul, que tiveram o prazo de validade vencido, antes de serem entregues, pela FUNAI de Dourados/ MS, aos índios das etnias Guarani, Caiuá e Terena.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
426867,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações relativamente a reajustes de tarifas de pedágio na rodovia Presidente Dutra, que liga o Estado do Rio de Janeiro ao Estado de São Paulo, administrados pela concessionária Nova Dutra S/A.","Viação, Transporte e Mobilidade"
427053,"Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que ""institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências"".",Administração Pública
427253,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção  relativa à Admissão Temporária, também conhecida como ""Convenção de Istambul "", celebrado em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento"
427254,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
427529,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo  da República de Trinidad e Tobago  para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir  a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, celebrado em Brasília, em 23 de julho de 2008.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
427860,"Sugere ao Ministério da Previdência Social instalação de uma agência Previdenciária Social, no município de Autazes, no estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
427864,Solicita informações ao Sr.  Ministro de Estado de Minas e Energia acerca da construção do dique seco no Porto de Rio Grande.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
427875,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma agência Previdenciária Social, no município de Barcelos, estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
427876,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma agência Previdenciária Social, no município de Barreirinha, no estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
427879,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma agência da Previdência Social no município de Careiro da Várzea, estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
427931,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Econômica e Monetária do Oeste Africano na Área de Biocombustíveis, celebrado em Uagadugu, em 15 de outubro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
427969,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, informações sobre o repasse de recursos para a saúde indígena ao município de Tefé, estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
428860,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 27 de março a 3 de abril, em viagens oficiais ao Chile de 27 a 28 de março, ao Catar de 29 a 31 de março, à França em 1º de abril e ao Reino Unido de 1º a 3 de abril.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
430178,"Aprova o ato que autoriza a Associação Caiçarense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caiçara, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
430216,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção a Infância e a Adolescência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo dos Campos, Estado da Bahia.",Comunicações
430234,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Cametá, Estado do Pará.",Comunicações
430235,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Presidente Venceslau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo.",Comunicações
430244,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa Artística de Jussiape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jussiape, Estado da Bahia.",Comunicações
430249,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Claro dos Poções, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
430431,"Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e dá outras providências.","Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
430484,"Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que ""Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências"", a fim de acrescentar-lhe inciso  XII no art. 1º,  bem como art. 10-A, de modo a caracterizar como crime de responsabilidade o descumprimento dos dispositivos que menciona.",Previdência e Assistência Social
430584,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PLP nº 311, de 2002, que Dispõe sobre a revisão, reposição de valores e manutenção dos seguros da Previdência Social e dá outras providências.",Economia; Previdência e Assistência Social
430837,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo Adicional ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre a Cooperação Descentralizada, assinado em Roma, em 17 de outubro de 2007.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
431267,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2008 (PL nº 4.208, de 2001, na Casa de origem), que ""Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências"".   Substituia-se o projeto pelo seguinte:  Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
431572,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Alfredo Chaves/ES.",Previdência e Assistência Social
431574,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Ecoporanga/ES.",Previdência e Assistência Social
431668,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Renascer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco.",Comunicações
431684,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Vila Pavão /ES.",Previdência e Assistência Social
431691,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Venda Nova do Imigrante/ES.",Previdência e Assistência Social
431698,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e Informação de Brasil Novo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasil Novo, Estado do Pará.",Comunicações
431702,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos da Península a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maraú, Estado da Bahia.",Comunicações
431707,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente 06 de Agosto  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Nova, Estado da Bahia.",Comunicações
431766,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de São Carlos do Ivaí - ACOSCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Carlos do Ivaí, Estado do Paraná.",Comunicações
432006,Altera a disciplina da concessão de transporte aéreo a Deputados e dá outras providências.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
432016,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que ""Institui o Fundo de Universalização dos serviços de Telecomunicações - FUST"".","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Saúde"
432454,Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações acerca do número de cartórios no Estado do Amazonas.,Direito Civil e Processual Civil
432673,"Institui o Ano Nacional Patativa do Assaré, em 2009.",Homenagens e Datas Comemorativas
432720,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
432723,"Aprova o ato que autoriza a Associação São Benedito de Sales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sales, Estado de São Paulo.",Comunicações
432729,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Comunicação, Cultura e Desenvolvimento de Roberto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindorama, Estado de São Paulo.",Comunicações
433309,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de São Domingos do Norte/ES.",Previdência e Assistência Social
433357,"Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre os motivos da notificação intempestiva da Brasil Telecom, após a sua aquisição pela Oi-Telemar S.A. encerrando contratos de prestação de serviço às entidades filantrópicas que recebem contribuições através da conta telefônica.",Comunicações
433527,Sugere Projeto de Lei para incluir a obrigação das farmácias recepcionarem material contaminado de uso individual.,Saúde
434311,Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
434336,"Declara Manoel dos Reis Machado, o mestre Bimba, patrono da capoeira  brasileira.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
434473,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre o incidente com a aeronave A330 da TAM - prefixo PPMVG  - ocorrido em julho de 2008 no Aeroporto Internacional John F. Kennedy (JFK), em Nova York.","Viação, Transporte e Mobilidade"
434474,Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a nova linha de transmissão que servirá para distribuir a energia gerada por projetos eólicos no litoral do Ceará e do Rio Grande do Norte.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
434526,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores, sobre navio transportando explosivos e carga de material radiativo.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
434563,"Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
434978,Sugere ao Ministro das Comunicações  a emissão de Selo Comemorativo ao Centenário do Nascimento de Chico Xavier.,Comunicações
435315,"Solicita ao Ministro dos Transportes informações sobre a exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na malha oeste, pela concessionária América Latina Logística - ALL.","Viação, Transporte e Mobilidade"
435477,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio de Monte Carmelo -  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
436371,"Sugere ao Ministro da  Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Laranja da Terra/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436376,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Conceição da Barra/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436378,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Brejetuba/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436382,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Barra de São Francisco/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436390,"Aprova o texto da Convenção Multilateral Ibero-americana de Segurança Social, celebrada em Santiago, em 10 de novembro de 2007, por ocasião da XVII Cúpula Ibero-americana de Chefes de Estados e de Governo.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
436641,"Autoriza as providências para a divulgação, pela internet, das informações relativas a gastos públicos classificados como indenizatórios.",Administração Pública
436832,Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre atraso na construção de usinas termelétricas nos municípios abrangidos pelo gasoduto Urucu/Manaus (AM).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
437029,"Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997,  9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
437172,Solicita ao Ministro da Saúde informações referentes a enfermidades transmissíveis no país.,Saúde
437353,"Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE"", para incluir o município de Arinos.",Economia
438144,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Convênio  entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, assinada em Madri, em 25 de junho de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
438225,Solicita informações do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre a presença de fragatas estrangeiras em águas do Atlântico Sul.,Defesa e Segurança
438289,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Tupaciguara -  no Estado de Minas Gerais.,Trabalho e Emprego
438428,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 623, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária dos Amigos de Iomerê para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iomerê, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
438433,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 630, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Cumari para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cumari, Estado de Goiás.",Comunicações
438441,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 678, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Social ""Vale Verde FM"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguari, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
438444,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 690, de 20 de outubro de 2008, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Artístico e Cultural Liberdade de Goiânia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
438482,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 526, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Fundação Saraiva Leão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Brejo do Cruz, Estado da Paraíba.",Comunicações
438504,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 458, de 28 de julho de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Radiodifusão de Novorizonte- ACORZONTE  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novorizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
438516,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 520, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária  e Cultural Educadora de Itanhaém executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itanhaém, Estado de São Paulo.",Comunicações
438519,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 02 de março de 2009, que renovam, pelo prazo de quinze anos, às concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem ,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens:  1-  Televisão Atalaia Ltda, no município de Aracaju- SE;  2-  TV Gazeta Ltda, no município de Cuiabá - MT; e  3-  Rádio e Televisão Vila Rica Ltda, atualemente denominada Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda, no muniípio de Belo Horizonte -MG.",Comunicações
438970,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre financiamentos contratados pelo Sistema BNDES, destinados a Instituições de Ensino, no período de janeiro de 2000 a maio de 2009.",Educação
439084,Fixa percentual de distribuição  de moradias populares para portadores de deficiência física.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
439089,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão à Sistema Maior de Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Crato, Estado do Ceará.",Comunicações
439105,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 12 de maio de 2009, que outorga concessão à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho para explorar, pelo prazo de quinze anos, com fins exclusivamente educativos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.",Comunicações
439192,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 874, de 19 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária São Tiago executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bituruna, Estado do Paraná.",Comunicações
439276,Solicita informações à Ministra-Chefe da Casa Civil sobre o Programa Orçamentário do Poder Executivo relativo às açoes e custos para a organização da Copa do Mundo de 2014.,Esporte e Lazer
439371,"Aprova o texto da Emenda à Convenção  que estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira, adotado em Bruxelas, em 30 de junho de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
439710,Solicita informações ao Ministro da Defesa a fim de esclarecer denúncia de comércio ilegal de munições.,Defesa e Segurança
439720,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda referentes à Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
439807,"Sugere ao Ministério da Educação para que sejam tomadas todas as providências necessárias para  a conclusão da construção e implantação da Unidade escolar pública de educação infantil, na cidade de Perdizes-MG, através do Proinfância.",Educação
439873,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações pertinentes sobre a execução orçamentária do Programa Plano de Ações Articuladas (PAR) no Estado do Maranhão.,Educação
440029,"Sugere ao Ministro   da Educação alterações no FIES de modo que sejam renegociadas as dívidas dos que possuem contratos antigos, nos mesmos moldes concedidos aos alunos do CREDUC.",Educação
440156,"Sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir a implantação da função de Agente Comunitário de Justiça, com funções mediadoras e conciliadoras.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
440629,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito das vantagens e os pagamentos destinados aos Membros que compõem os Conselhos e Diretorias do Banco do Brasil S.A..,Administração Pública
440630,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia a respeito das vantagens e os pagamentos destinados aos Membros que compõem os Conselhos e as Diretorias da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.,Administração Pública
440883,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito da execução de obras a cargo da FUNASA  no Estado do Amazonas.,Saúde
440914,Mantém a atual estrutura de cargos e funções para representação partidária até o término da Legislatura em curso.,Administração Pública
441055,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para dar destino às sobras de bolsas de estudo nas instituições.",Educação
441104,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de União de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441109,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Tiros,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441124,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Carneirinho, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441126,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Sacramento,  no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
441140,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Presidente Kennedy, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441160,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Piúma, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441161,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Muniz Freire, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441292,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Campina Verde,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441558,"Sugere a realização de reunião para Audiência Pública para discutir o tema ""concurso público""",Administração Pública
441761,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Limeira do Oeste,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441949,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de São Francisco de Sales,  no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441974,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Água Comprida,  no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441979,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Conceição das Alagoas,  no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442025,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Ibiá,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442271,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola,  no município de Araguari, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442285,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola,  no município de Monte Carmelo,  no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442300,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola,  no município de Santa Juliana,  no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442313,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Prata, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442335,"ugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Sacramento,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442377,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Guimarânia,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442394,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Capinópolis,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442399,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Carneirinho,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442419,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Itapagipe,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442870,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre o quantitativo e a remuneração de membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e da Administração Direta e Indireta.",Administração Pública
442991,"Solicita informação a Senhora Ministra da Casa Civil da Presidência da República, sobre a reestruturação das Carreiras de Analista de Infraestrutura e Especialistas de Infraestrutura Sênior.",Administração Pública
443004,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito de alocação de recursos orçamentários ao Ministério do Transporte para atender o disposto no art. 2º, inciso I e art. 19, inciso I, alínea ""b"", da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.",Previdência e Assistência Social
443006,Solicita informações à Controladoria Geral da União sobre o andamento da Auditoria na Inventariança da RFFSA relacionada com a dívida da União com a REFER.,Previdência e Assistência Social
443009,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão, sobre sucessivos cortes orçamentários na CBTU, para o cumprimento das obrigações contraídas junto a REFER, para o Plano de Benefício como Patrocinadora.",Previdência e Assistência Social
443031,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para garantir o pagamento de royalty aos Municípios afetados por pontos de entrega, às concessionárias estaduais, de gás natural produzido no País.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
443098,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile, assinado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
443107,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 104, de 2005 (PL nº 1.165, de 1999, na Casa de origem), que ""Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
443111,"Acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de garantir a reserva de vagas nas creches, ou entidades equivalentes, e pré-escolas para as crianças com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
443275,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Sr. Edson Lobão, informações sobre as obras na Usina Angra III, no Estado do Rio de Janeiro.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
443313,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para especificar os procedimentos do encaminhamento de criança ou adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade e para atribuir competência ao juiz da infância e juventude para definir critérios para a permanência de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável em logradouros ou vias públicas.",Direitos Humanos e Minorias
443456,Sugere  ao Ministro da Saúde o monitoramento e a divulgação de estatísticas sobre o uso do ácido fólico no Brasil.,Saúde
443743,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca dos casos de pneumonia registrados no Brasil, nos últimos quatro anos.",Saúde
443884,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município  de Conceição das Alagoas, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443907,"Altera a Lei nº 7.524 de 17 de julho de 1.986, que dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.",Defesa e Segurança
443936,Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio em órgãos da Administração Pública Federal Direta e Indireta aos estudantes dos Programas Universidade Para Todos (ProUni) e  Financiamento Estudantil - FIES e dá outras providências.,Administração Pública; Educação
443967,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município  de Fronteira, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443984,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município  de Planura, no Estado de Minas Gerais.",Educação
444390,Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura sobre a evolução do consumo de glifosato no Brasil.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
444936,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2008 (PL nº 1.691, de 2007, na Casa de origem), que ""Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial"".",Direito Civil e Processual Civil
445249,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 698, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
445304,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 157, de 04 de abril de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Eunápolis executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Eunápolis, Estado da Bahia.",Comunicações
445344,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 753, de 18 de novembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Columbia Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lorena, Estado de São Paulo.",Comunicações
445346,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 761, de 19 de novembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Rádio Jaboticabal Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.",Comunicações
445370,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 830, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Cultural Comunitária Libertação executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
445376,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1) Portaria nº 834, de 17 de dezembro de 2008 - Associação de Difusão dos Amigos de Vila Alpina, no município de São Paulo - SP;  2) Portaria nº 835, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária Asa Dourada, no município de São Paulo - SP;  3) Portaria nº 836, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Cívica Brasileira, no município de São Paulo - SP;  4) Portaria nº 838, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Amigos do Brooklin, no município de São Paulo - SP;  5) Portaria nº 840, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária da Paz, no município de São Paulo - SP;  6) Portaria nº 841, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária de Imirim, no município de São Paulo - SP;  7) Portaria nº 842, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Mensagem de Esperança, no município de São Paulo - SP;  8) Portaria nº 843, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária Ternura de Perus, no município de São Paulo - SP;  9) Portaria nº 844, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Rádio Comunitária Tiradentes FM, no município de São Paulo - SP;  10) Portaria nº 846, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural de Radiodifusão de Vila Dalila, no município de São Paulo - SP;  11) Portaria nº 847, de 17 de dezembro de 2008 - Associação e Movimento Comunitário Beneficente Educativa Cultural Saúde - AMCBECS, no município de São Paulo - SP;  12) Portaria nº 867, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão FM Conquista, no município de Porto Feliz - SP;  13) Portaria nº 870, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Difusão Comunitária de Piraquê - TO, no município de Piraquê - TO;  14) Portaria nº 871, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Quarto Centenário, no município de Quarto Centenário - PR;  15) Portaria nº 879, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Cultural e Educativa de Vidigal, no município de Cianorte - Vila Vidigal - PR;  16) Portaria nº 885, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Abatiense, no município de  Abatiá - PR;  17) Portaria nº 887, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Platiense, no município de Santo Antônio da Platina - PR;  18) Portaria nº 899, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Cultural de Difusão Comunitária Boas Novas, no município de Araçatuba- SP;  19) Portaria nº 900, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Artística e Cultural de Apoio a Saúde e Instituições Sociais de Novo Horizonte, no município de Novo Horizonte- SP; e  20) Portaria nº 945, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cultural e Educadora de Olímpia, no município de Olímpia- SP.",Comunicações
445384,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.215, de 30 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Folclórica de Feliz Natal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Feliz Natal, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
445392,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 60, de 24 de março de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Salete/SC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salete, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
445404,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 836, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Sociedade Cultural Cívica Brasileira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo , Estado de São Paulo.",Comunicações
445410,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 844, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Rádio Comunitária Tiradentes FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
445414,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 870, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária de Piraquê - TO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piraquê , Estado do Tocantins.",Comunicações
445562,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 976, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Rádio Comunitária Nova Independência executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Independência, Estado de São Paulo.",Comunicações
445660,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Carmo do Paranaíba  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
446062,"Determina a divulgação mensal, no âmbito de cada Poder da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de relação nominal dos respectivos membros de Poder, servidores, empregados públicos e militares, arrolados por órgão ou entidade de lotação, bem como dos cargos, empregos, postos ou graduações exercidos e dos valores de remuneração percebidos.",Administração Pública
446593,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, informações relativas à processos licitatórios para contratação de administradoras de condomínios de imóveis construídos para o  Programa de Arrendamento Residencial - PAR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
447063,Dispõe sobre o uso de  Protetor e dá outras providências.,Saúde; Trabalho e Emprego
447221,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para tornar obrigatório a abertura de postos de atendimento pessoal pelas prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel e de acesso à internet.",Direito e Defesa do Consumidor
447232,"Acrescenta o § 4º  ao art. 9º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.",Finanças Públicas e Orçamento
447511,"Submeto à  consideração da Câmara dos Deputados, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Grande Jamairia Árabe Popular Socialista da Líbia na Área de Saúde Animal, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2009.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
447676,"Altera a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, de modo a aumentar a pena cominada à violação do direito do autor de programas de computador.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
447697,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que ""Dispõe sobre de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003"".",Administração Pública; Economia
447703,"Submete à aprecição do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que ""Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; e dá outras providências"".",Administração Pública
448383,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Ipiaçu,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448400,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de São Gotardo,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448420,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Tapira,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448748,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural fiscalize o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  quanto ao cumprimento de acordos de importação de laticínios realizados sob os auspícios do Governo Brasileiro.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
449429,"Estabelece o fornecimento de ensino aos empregados pela empresa empregadora  como hipótese de desconto no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
449562,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.098, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Rádio Cidade FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caldas Novas, Estado de Goiás",Comunicações
449580,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.126, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Governador Mangabeira executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Governador Mangabeira, Estado da Bahia",Comunicações
449655,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 10 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
449664,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Televisão Cultura S.A para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
449665,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio TV Amazonas Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
449679,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Barretos Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
449699,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 17 de julho de 2009, que renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
449702,"Comunica à Câmara dos Deputados que foi autorizada, conforme Decreto de 10 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 do mesmo mês e ano, a transferência, para Caxias do Sul Radiodifusão Ltda., da concessão outorgada à Trídio Radiodifusão Ltda. explorar serviços de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
449708,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 327, de 07 de julho de 2005, que outorga permissão à Fundação  Educacional Canãa do Brasíl  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos,  no município de Goiana, Estado de Pernambuco.",Comunicações
449757,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.021, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão ao Sistema Noroeste de Comunicação Ltda. EPP para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Piacatu, Estado de São Paulo.",Comunicações
449768,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 51, de 24 de março de 2009, que outorga permissão à Sociedade Rádio Contemporânea FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Gaurama, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
449841,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 79, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Sociedade Rádio Vanguarda Limitada para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Dom Aquino, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
449847,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 86, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Mar e Céu Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Vila Rica, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
449849,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 261, de 07 de maio de 2009, que outorga permissão à Sistema Arizona de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Acará, Estado do Pará.",Comunicações
450270,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 722, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Padre Ludovico Redin para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sertão, Estado de Rio de Grande do Sul.",Comunicações
450272,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 866, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento do Portal do Jalapão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Acordo, Estado do Tocantins.",Comunicações
450273,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 868, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Santo Antônio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranapoema, Estado do Paraná.",Comunicações
450288,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 947, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Educativa e Social do Distrito de Rubião Júnior para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Botucatu, Estado de São Paulo.",Comunicações
450298,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.031, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Paraíso de Rios para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Anitápolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
450301,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.043, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Sociedade Assistencial Social e Cultural Vida Feliz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
450309,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.072, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Organização Não Governamental Poeta Leone para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aratuipe, Estado da Bahia.",Comunicações
450313,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.077, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cerrograndense de Cultura e Comunicação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cerro Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
450603,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 1.164, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação de Comunicação Social e Cultural do Baixo Tocantins executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barcarena, Estado do Pará",Comunicações
450617,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 127, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária  e Ecológica Desperta FM-Rádio Comunitária Desperta FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
450620,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 162, de 14 de abril de 2009, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Amigos dos Bairros Quilombo dos Palmares e Vila Tereza  para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cataguases, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
451026,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.213, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Fundação Valter Evaristo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Tapuio, Estado do Piauí.",Comunicações
451029,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.226, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação Vale do Xingu executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
451035,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 88, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural do Recanto dos Pintados - ASSOPINTA executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corguinho, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
451044,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 129, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação dos Comunicadores de Taquaral - ACT executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaral, Estado de São Paulo.",Comunicações
451056,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 198, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Rio Tungo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirinzal, Estado do Maranhão.",Comunicações
451060,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 211, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Cariacica executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
451068,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 334, de 29 de maio de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Coroaciense de Desportos (ACCORD) executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coroaci, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
451382,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 827, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Zona Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
451391,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 957, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Jardim Olidel e Adjacências para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alumínio, Estado de São Paulo.",Comunicações
451414,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.138, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Cultural e Comunitário de Matriz - Distrito de Ipueiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipueiras, Estado do Ceará.",Comunicações
451419,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.158, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Alto da Gangorra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguatú, Estado do Ceará.",Comunicações
451423,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 256, de 6 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Moreira César para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
452823,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Radiodifusão de Davinópolis - Goiás - ACCORDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Davinópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
452835,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Francisco João Júlio Hall  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ita, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
452982,Sugere  ao Senhor Ministro da Saúde a adoção de medidas para elevar a oferta de equipamentos de diagnóstico nos hospitais públicos voltados para atendimento dos idosos.,Saúde
453351,"Denomina ""Viaduto Homero Santos"" o viaduto de duas passagens superiores, sendo uma na Av. Europa e outra na Rua Londres, ligando os bairros Tibery e Custódio Pereira da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.    NOVA EMENTA: Denomina Viaduto Homero Santos o viaduto de 2 (duas) passagens superiores, sendo uma na Avenida Europa e outra na Rua Londres, que liga os bairros Tibery e Custódio Pereira, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
453378,Dispõe sobre a matrícula de pessoas portadoras de deficiência nas instituições de educação básica e superior e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
454239,"Denomina Rodovia Cecílio do Rego Almeida o trecho da BR-277 entre as cidades de Paranaguá e Curitiba,  no Estado do Paraná.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
455558,"Solicita informações do Senhor Ministro Ubiratan Aguiar, Presidente do Tribunal de Contas da União, sobre a necessidade de aplicação da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, no modelo de partilha, PL nº 5.938, de 2009, para exploração do Pré-Sal.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
456243,"Sugere ao Ministério da Educação a  criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Marechal Floriano/ES.",Educação
456449,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Carneirinho,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456453,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Coromandel,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
457355,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça, Sr. Tarso Genro, para viabilizar a melhoria e o aumento da capacidade de ação da Polícia  Rodoviária Federal, no âmbito da 21ª Superintendência Regional, abrangendo as rodovias federais  nos Estados de Rondônia e do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
457371,"Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
457667,"Comunica o Excelentíssio  Senhor Presidente da República se ausentará do País no período de 3 a 6 de novembro de 2009, para realizar viagem oficial ao Reino Unido.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
457685,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referentes ao terceiro trimestre de 2009, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Economia
457831,"Altera o § 1º e  o inciso I, do art. 47 da Resolução nº 1,de 2006 - CN,  bem  como  o  seu  Anexo, que ""dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, bem como a tramitação das matérias a que se  refere  o  mesmo artigo e  dá  outras providências.""",Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
458143,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Douradoquara,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458929,Institui o Dia Nacional do DeMolay.,Homenagens e Datas Comemorativas
459483,Sugere Ministro da Cultura  providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Caapiranga.,"Arte, Cultura e Religião"
459488,Cria o Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança
459692,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 13 a 16 de novembro de 2009, para realizar viagens oficiais à França, nos dias 13 e 14, e à Itália, nos dias 15 e 16.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
460617,"Dispõe  sobre  informações claras e legíveis na prestação  de serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de veículos e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
460826,"Aprova o ato que autoriza a Movimento Comunitário Cultural e Social de Santa Lúcia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
461386,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em braille"" nos  municípios pernambucanos.",Educação
461749,"Solicita informações ao Sr. Ministro  do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o cálculo dos recursos do OGU destinados à área de saúde em 2010.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
461921,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Canaã do Brasil para explorar serviço de radiodifusão sonora  em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Limoeiro, Estado de Pernambuco.",Comunicações
461949,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Radiodifusão  Comunitária Laminense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lamim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462046,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 447, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação de Moradores do Jardim Cristina, Ouro Preto e Portal de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
462846,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a  unificação da data  de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
463651,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de DIAMANTE - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463668,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de AMPARO - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463671,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de ALGODÃO DE JANDAÍRA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463681,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de CONDE - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463698,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de BOM SUCESSO - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463774,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de SÃO JOÃO DO TIGRE - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463940,"Sugere  ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega,  providências para a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal no município de Uiraúna-PB.",Economia
464922,Solicita ao Ministério da Defesa  informações sobre a licitação para a  compra de trinta e seis caças pela Força Aérea Brasileira-FAB.,Administração Pública; Defesa e Segurança
465922,Institui em todo o Território Nacional a obrigatoriedade da cobertura de seguro de  acidentes pessoais e de assistência funeral nas rodovias do país sujeitas à cobrança de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
466400,"Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas  pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.",Administração Pública
467909,"Altera os parágrafos 1º e 6º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece  incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
469993,"Altera  a  Lei  nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.""","Indústria, Comércio e Serviços"
471651,"Altera o §  6º do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a fim de assegurar à médica-residente licença-gestante pelo período de cento e oitenta dias.",Educação; Trabalho e Emprego
478035,"Denomina ""Policial Federal André Barros"" o Eixo Viário do Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares , situado na BR-104 , Km 91 S/N, Tabuleiro  do Pinto Rio Largo, no Estado de Alagoas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
479083,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Ceará Rádio Clube S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
480218,"Altera dispositivos da  Lei  nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que ""Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, ""mototaxista"", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e ""motoboy"", com o uso de motocicleta; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
481379,"Institui o ano de 2010 como  ""Ano Nacional Rachel de Queiroz"".","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
481422,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Imigrantes de Turvo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Turvo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
482760,"Dá nova redação ao inciso I do art. 19 da Constituição Federal, para possibilitar a instituição de subsídios nas tarifas de energia elétrica aos templos de qualquer  religião.",Direitos Humanos e Minorias
483829,Regulamenta o exercício da  profissão do Auxiliar de Farmácias e Drogarias.,Trabalho e Emprego
485966,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de blindagem  nas viaturas das Polícias Civil e Militar dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.,Defesa e Segurança
486418,"Dá nova redação ao art. 454 da Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
486549,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Piracicaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
487870,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádo Tupi AM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Osasco, Estado de São Paulo.",Comunicações
487904,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FADEPE/JF para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
487911,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Juriti de Paracatu Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
491338,Determina  a  inclusão  da disciplina  Organização  dos  Poderes em todas as Instituições de Ensino de segundo grau e dá outras providências.,Educação
493284,"Dispõe  sobre  a  discriminação, de forma  transparente,  dos  impostos incidentes nas mercadorias e nos serviços.","Indústria, Comércio e Serviços"
494505,"Revoga os §§ 2º e 4º  do art. 3º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir o parcelamento da participação dos trabalhadores  nos lucros ou resultados das empresas.",Trabalho e Emprego
495917,"Aprova o texto  do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre Cooperação em Ciência e Tecnologia, assinado em Berna, em 29 de setembro de 2009.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
498084,"Altera o art. 1584, § 2º , e o art. 1585 do Código Civil Brasileiro, visando maior clareza sobre a real intenção do legislador quando da criação da Guarda  Compartilhada.",Direito Civil e Processual Civil
498619,"Altera os arts. 12, 23  e  24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências.",Administração Pública
498629,"Altera o art. 32 da Lei nº 11.959,  de 29 de junho de 2008, para tornar não obrigatória a exigência da utilização do dispositivo de rastreamento por satélite para embarcações de arqueamento bruta iguais ou menores a 20, bem como de qualquer outro dispositivo ou procedimento que possibilite o monitoramento, da posição geográfica e da profundidade do local de pesca da embarcação.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
500467,"Altera a alínea ""c"", do art. 36, do Decreto-Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, que  dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguro e resseguros e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
500811,"Altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 -  Código de Defesa do Consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
501133,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Pernambuco S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
501192,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
501196,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Mater ET Magistra de Londrina para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
505686,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Wenceslau Braz, Estado do Paraná.",Comunicações
505691,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
505693,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Continental Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Palotina, Estado do Paraná.",Comunicações
507707,Inscreve o nome do Maestro Antônio Carlos Gomes no  Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
508433,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio União de João Pinheiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
508443,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 31 de Março Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
510924,"Sugere ao Ministro das Comunicações a  prorrogação da Consulta Pública nº 23, de 2011, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).",Comunicações
514046,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de  MASSARANDUBA/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora na próxima seleção do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
514056,"Sugere àExcelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de  SANTANA DOS GARROTES/PB seja contemplado com  uma retroescavadeira e motoniveladora  na próxima seleção do  Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
514060,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de  PIANCÓ/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora  na próxima seleção do  Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
517300,"Dispõe sobre a obrigatoriedade, em ano eleitoral, de o responsável pela confecção de material impresso de campanha informar à Justiça Eleitoral dados do contratante, o valor dos serviços e a respectiva tiragem.  Altera a lei 9.504, de 30 de setembro de 1997","Política, Partidos e Eleições"
517914,"Sugere ao Ministro das Comunicações a  instalação de telefônicos públicos nos povoados de Ouricuri, Índios, Inácio João Marinheiro, no Município de Caem/BA.",Comunicações
518027,Regulamenta a reciclagem e destinação final de peças e acessórios  automotivos usados e descartados.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
520020,"Denomina Ponte ""Anita Garibaldi"" a ponte que será construída na travessia da Lagoa da Cabeçuda e do Canal Laranjeira da duplicação da BR-101/Sul, no Município de Laguna - SC.  NOVA EMENTA: Denomina Ponte Anita Garibaldi a ponte sobre o Canal das Laranjeiras, localizada entre o km 313,1 e o km 315,9 da rodovia BR-101, no Município de Laguna, Estado de Santa Catarina.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
520486,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que incentive a revitalização da cultura do Algodão no Estado da Paraíba.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
521212,"Sugere ao Ministro das Comunicações  a instalação de telefones públicos no povoado de Marruás, no Município de Mirangaba/BA.",Comunicações
521846,Solicita ao Ministro de Estado do Esporte  informações acerca dos contratos de obras públicas para a Copa do Mundo de Futebol de 2014.,Administração Pública
524955,"Solicita informações a Excelentíssima Senhora Ministra  de Estado do Meio Ambiente, Izabella Teixeira , se foi enviada ao INCRA de Roraima alguma verba referente a projetos nos últimos 5 anos.",Economia
525392,Disciplina a aplicação de multa às Construtoras  e  às Incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador-consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor
527040,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades  a liberação de recursos para ações de infraestrutura urbana no Município de Queluz, Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
528600,Solicita informações à Senhora Ministra da Cultura a respeito da gestão do IPHAN que tem causado  impedemento a conclusão das Obras de Duplicação da BR-101/Sul.,"Arte, Cultura e Religião"
528620,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, referentes as Notas Técnicas da Área de Engenharia da Coordenação-Geral de Integração Programática da Secretaria de Programas Regionais do Ministério da Integração Nacional,  do período de 1º/01/2011 a 24/11/2011 de Convênios de valor até R$ 1.000.000,00, disponibilizando as respectivas cópias ordenadas cronologicamente.",Administração Pública
529475,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CERRO AZUL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529483,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de DOUTOR ULYSSES no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529511,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de LARANJEIRAS DO SUL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529512,"Sugere  ao Ministério da Saúde a inclusão do município de LINDOESTE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529514,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MANDIRITUBA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529519,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MARINGÁ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529530,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PALMAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529537,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PINHALÃO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529545,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de QUEDAS DO IGUAÇU no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529554,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SALGADO FILHO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529566,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SAPOPEMA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529572,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TIJUCAS DO SUL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529575,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TUNAS DO PARANÁ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529816,"Aprova o texto do Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático (TAC), firmado em Bali, em 24 de fevereiro de 1976 pelos países-membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), bem como de seus Protocolos Adicionais.      NOVA EMENTA: Aprova o texto do Tratado de Ami-zade e Cooperação no Sudeste Asiático - TAC, firmado  em Bali, em 24 de fevereiro de 1976,  pelos países-membros da Associação de Nações  do  Sudeste  Asiático - ASEAN, bem como de seus Protocolos Adicionais.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
531056,Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura para que o ano de 2012 seja o ano cultural  ao centenário de Luiz Gonzaga.,"Arte, Cultura e Religião"
531967,"Solicita ao Ministro da Saúde informações sobre a  correlação entre a prática do ""bareback"" e aumento de casos de AIDS no Brasil.",Saúde
533209,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Curral de Cima,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533227,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Dona Inês.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533236,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Itaporanga.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533249,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Congo.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533264,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Serra da Raiz.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533272,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Serra Grande.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533279,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Taperoá.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533285,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sobrado.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533347,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Nova Floresta,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533349,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José do Sabugi.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533359,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Sebastião do Umbuzeiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533363,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Miguel de Taipu.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533535,"Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências    NOVA EMENTA: Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
533756,"Sugere ao Ministério da Fazenda que  envide esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Água Branca, no Estado da Paraíba.",Economia
533768,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Nova Olinda, no Estado da Paraíba.",Economia
533771,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Santana dos Garrotes, no Estado da Paraíba.",Economia
533776,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Serra Redonda, no Estado da Paraíba.",Economia
533804,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo a obrigatoriedade da atualização monetária dos créditos não consumidos dos planos pré-pagos do Serviço Móvel Pessoal.",Comunicações
533828,Dispõe sobre a divisão dos royalties devidos pela produção de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas localizadas na plataforma continental.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
533831,"Sugere ao Ministro das Comunicações, a emissão de Selo Comemorativo ao Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.",Direitos Humanos e Minorias
533836,Torna obrigatória a existência de ambulância de resgate e de profissional da área da saúde nos postos de fiscalização da Polícia Rodoviária  Federal,Saúde; Defesa e Segurança
533837,Sugere ao Ministro da Educação a criação de cotas nas universidades federais para maiores de sessenta anos de idade,Educação
533892,"Acrescenta o art. 98 e parágrafo único aos Atos de Disposições  Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que institui no ""Âmbito  do Poder Executivo Federal,  Fundo Nacional de Atendimento e Recuperação Urgente de Comunidades Atingidas por Catástrofes Naturais.""",Defesa e Segurança
533896,"Sugere a construção de habitação rural nos municípios Jacobina, Umburanas e Várzea Nova no Estado da Bahia.",Estrutura Fundiária
533945,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Santa Rosa do Purus, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
533954,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de BUJARI no ano de 2011,Administração Pública
533955,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de CAPIXABA no ano de 2011.,Administração Pública
533965,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de RODRIGUES ALVES no ano de 2011..,Administração Pública
533966,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de RIO BRANCO no ano de 2011,Administração Pública
533975,"Solicita informações ao Ministério da Pesca e Aquicultura sobre a distribuição de Máquinas e Implementos para estruturação das atividades de Pesca nos municípios do Estado do Acre, no período de 2008 a 2011.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533976,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre os valores repassados para construção da BR-364  pelo Governo da Presidenta Dilma Rousseff no atual governo do Sr.  Sebastião Afonso Viana, e quais os trechos e custos que correspondem a Sena Madureira e Cruzeiro do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
533988,Dispõe sobre a denominação e as atribuições da Carreira e cargo de Agente Penitenciário Federal.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
534047,Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de postos de atendimento ao usuários pelas operadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço de Telefonia Móvel.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
534048,"Altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
534068,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.,Comunicações
534071,"Acrescenta parágrafos ao art. 17, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".",Saúde
534076,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, os esforços necessários e urgentes com vistas à garantir a  meia-entrada para estudantes durante os eventos e jogos da Copa do Mundo de 2014 a serem realizados em todo o território nacional.",Esporte e Lazer
534080,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica  (ANEEL),  as providências necessárias, em caráter de urgência, acerca do acidente fatal que   vitimou o trabalhador terceirizado da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Osmar Vieira da Silva, no dia 22 de novembro de 2011, que se encontrava em serviço para a empresa.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
534145,"Acrescenta dispositivos ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534159,"Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, informações sobre imóveis que encontram-se cadastrados nos Sistemas SPIUNET e SIAPA, bem como sobre procedimentos que está adotando para a identificação e demarcação do patrimônio público imobiliário da União.",Administração Pública
534162,"Altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas e sobre juros pagos e creditados a título de capital próprio, e a Lei n.º 11.312, de 27 de 2006, que dispõe o imposto de renda sobre rendimentos de títulos públicos adquiridos por investidores estrangeiros.",Finanças Públicas e Orçamento
534167,"Cria o Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito - CIFET, e acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a organização e manutenção desse cadastro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534274,"Acrescenta inciso ao art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer requisito obrigatório para os transportes de condução de escolares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
534318,Dispõe sobre a extinção da Reserva Global de Reversão e da Conta de Desenvolvimento Energético.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
534328,"Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.     NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.",Educação
534420,Sugere ao Ministério do Turismo realização de campanha de combate ao tráfico de animais silvestres.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
534432,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, que sejam realizados estudos para a construção de um Aeroporto na cidade de Augustinópolis (TO).","Viação, Transporte e Mobilidade"
534484,"Dá nova redação ao § 5º do art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro 2005, para limitar o percentual máximo de comprometimento da receita corrente líquida municipal com o pagamento de obrigações previdenciárias.",Finanças Públicas e Orçamento
534491,Sugere ao Ministro das Comunicações a emissão de Selo Comemorativo aos 5 anos de fundação da UGT - União geral dos Trabalhadores.,Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas
534492,"Sugere o envio de projeto de lei complementar pelo Supremo Tribunal Federal, alterando a Lei Orgânica da Magistratura Nacional para exigir notório conhecimento sobre questões e direitos ambientais como pré-requisito para que juízes possam presidir varas ambientais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
534583,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à sugestão de que o projeto da Eletrobrás ""Ontem fui uma PET, hoje sou uma sacola"" seja instituído nas escolas públicas e privadas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
534609,Sugere a implantação de um núcleo da Defensoria Pública da União no Município de Mogi das Cruzes/SP.,Direito e Justiça
534610,Estabelece normas para o uso médico das próteses de silicone e dá outras providências.,Saúde
534636,"Concede ao pai empregado o direito a licença-paternidade nos moldes da licença-maternidade, nos casos de falecimento da mãe, em decorrência de complicações no parto ou nos casos de invalidez permanente ou temporária da genitora, declarada por junta médica.",Trabalho e Emprego
534697,Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecer assentos adaptados à população obesa e/ou com necessidades especiais nos locais que especifica e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
534699,Proíbe os fabricantes de brinquedos a usar a substância ftalato nos seus produtos.,Saúde
534782,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito do efetivo cumprimento do cronograma de interligação dos sistemas isolados do setor elétrico ao Sistema Interligado Nacional (SIN).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
534810,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Catanduvas,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534845,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Marilena,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534846,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Mariluz,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534856,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Nova Londrina,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534875,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Santa Tereza do Oeste,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534915,"Concede benefício fiscal na área do imposto de renda, nas condições que especifica. Incentivo fiscal do imposto de renda para a contratação de pessoas maiores de sessenta anos.",Finanças Públicas e Orçamento
534917,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre patologias da tireoide no Brasil,Saúde
534950,"Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo ""situações de vulnerabilidade temporária"" de que trata o caput do artigo.",Previdência e Assistência Social
534981,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Sarajevo, em 19 de junho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
535033,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Tarauacá, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535034,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Xapuri, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535087,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Porto Walter, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535097,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535112,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Porto Walter, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535125,"Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
535130,"Acrescente-se o § 7º ao Art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
535148,"Sugere a instalação de campus da Universidade Federal do Ceará no Município de Tianguá, no Estado do Ceará.",Educação
535305,"Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 abril de 1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
535355,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a adoção de medidas relativas à implantação de uma Agência do INSS, no Município de Igarassu -PE.",Previdência e Assistência Social
535358,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para incluir, no currículo do ensino fundamental e do ensino médio, a obrigatoriedade de disciplina relativa à prevenção ao uso de drogas.",Educação
535459,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades, na parte traseira dos veículos de transporte coletivo de passageiros.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
535602,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer o direito de crédito integral do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas aquisições de mercadorias realizadas junto a optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
535617,"Acrescenta art. 35-B na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
535672,"Suge ao Minsitro da Fazenda o acréscimo de situação possível de isenção de imposto de renda na fonte, de pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
535720,"Criar a obrigatoriedade do registro de identificação individual de crianças e adolescentes que venham a se hospedar em hotel ou estabelecimentos similares, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
535953,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, a perfuração de poços artesianos nos povoados de Paranazinho, Riacho das Baixas Umbiguda e Chibata no Município de Mirangaba/BA.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
535963,"Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, reservando canal em âmbito nacional para a transmissão da programação da TV Escola em sinal aberto.",Comunicações
535976,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque dos valores de FGTS das contas vinculadas dos trabalhadores decorrido 1 (um) ano de seu vínculo.",Trabalho e Emprego
536004,"Sugere que o Conselho Nacional de Educação proceda à verificação de como tem sido adotado o empreendedorismo como tema transversal, a partir do que estabeleceu o Parecer CNE/CEB nº 13, de 2010.",Educação
536033,"Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
536042,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do imposto de renda e das contribuições previdenciárias o décimo terceiro salário, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
536053,Sugere ao Ministro da Fazenda a realização de Concurso Público para a Receita Federal.,Administração Pública
536054,"Define, para efeito do disposto no art. 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado, e dá outras providências.",Administração Pública
536058,Dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento.,Direito e Defesa do Consumidor
536089,"Sugere ao Poder Executivo que, através do Ministério dos Transportes, realize estudos na construção de pontes nos trechos da BR-356 com histórico de inundação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
536194,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a criação de uma superintendência Regional de Atacado do Banco do Brasil no Estado do Ceará.",Economia
536240,Dispõe sobre a revisão quinquenal da Lei que institui o Código Florestal Brasileiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
536254,Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública Federal para os candidatos desempregados ou integrantes de família de baixa renda.,Administração Pública
536307,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de AREIAL/PB seja contemplado com uma Unidade Odontológica Móvel (UOM).",Saúde
536435,"Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre as cotas federal e estadual e municipal do salário-educação e criar a cota do regime de colaboração e insere §4º de forma a incluir a União Nacional de Dirigentes Municipais de Ensino - Undime e o Conselho Nacional de Secretários de educação-Consed no conselho deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.",Educação
536581,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina ""Direitos Humanos"" nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental.",Educação
536712,"Solicita Informações ao Sr Ministro da Educação sobre as providências tomadas no âmbito deste Ministério e também quais cobranças foram  feitas a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/ SP, a respeito das denúncias de autoplágio para obter o 2º mestrado, envolvendo o Ex - Secretário estadual da Educação e pré - candidato a prefeito de São Paulo,  Deputado Gabriel Chalita",Educação
536803,"Sugere que o Ministério da Cultura, por intermédio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, promova o registro do queijo de Marajó, de búfala, e sua técnica de fabricação como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
536846,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Trabalho e Emprego
536856,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.","Arte, Cultura e Religião"
536870,"Solicita informação a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre o orçamento das Superintendências do IBAMA em todo o país, detalhando investimento, custeio e quais critérios utilizados para especificar os valores destinados para cada Superintendência.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
536895,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Valença do Piauí, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Esporte e Lazer
536908,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Defesa e Segurança
537076,"Dispõe sobre a realização das consultas médicas e exames de catarata e glaucoma em toda rede do Sistema Único de Saúde - SUS no prazo que se estipula, e dá outras providencias.",Saúde
537107,"Altera o art. 16-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a nulidade, para todos os efeitos, dos votos atribuídos a candidatos que não tenham o registro de candidatura deferido até a data da eleição.","Política, Partidos e Eleições"
537120,"Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 9.394, 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação de plano de desenvolvimento institucional e de projetos pedagógicos e relação de docentes de cursos das instituições de educação superior.",Educação
537267,"Dá nova redação ao caput do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que ""estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
537337,"Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.",Administração Pública
537577,Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil a criação da Agência Nacional de Meio Ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
537606,Sugere ao Poder Executivo que o Ministério da Saúde promova o tratamento da alopecia feminina.,Saúde
537624,Isenta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep os produtos resultantes da exploração da atividade rural exercida pelo  agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
537643,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a dívida da União (sucessora da Rede Ferroviária Federal) com o fundo de previdência REFER.",Finanças Públicas e Orçamento
537657,Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes que menciona.,Direito Penal e Processual Penal
537715,"Sugere a inclusão do município de Nova Olinda/PB, no ""Programa Cisternas de Placas"" visando à melhoria da qualidade de vida dos moradores da localidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
537742,"Acrescenta-se o inciso III ao art. 101 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências",Direito e Defesa do Consumidor
537799,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Decisão CMC Nº 37/08, aprovada durante a XXXVI Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, que estabelece a estrutura do Instituto Social do Mercosul (ISM).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
537833,"Altera  a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
537855,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, referentes à relação de todos os Municípios e Entidades Paranaenses, beneficiados com Recursos desse Ministério nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
537857,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura, referentes à relação de todos os Municípios e Entidades Paranaenses, beneficiados com Recursos desse Ministério nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.","Arte, Cultura e Religião"
537918,Dispõe sobre a criação do Serviço Social de Aquicultura e Pesca (SESAP) e do Serviço Nacional de Aprendizagem de Aquicultura e Pesca (SENAP).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
537991,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério da Fazenda, relativo a reivindicações dos agricultores de Marechal Cândido Rondon, município em situação de emergência, atingido pela longa estiagem que assola o Estado do Paraná.",Economia
538269,"Sugere a edição de norma pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispondo sobre a isenção do Imposto de Renda incidente sobre dividendos pagos pelas pessoas jurídicas aos seus acionistas.",Finanças Públicas e Orçamento
538272,"Sugere ao Ministro da Fazenda seja alterada a legislação de comércio exterior para permitir o envio do exterior para o Brasil de bagagem desacompanhada a título de doação, de pertences usados, para familiares ou instituições filantrópicas.",Finanças Públicas e Orçamento
538375,Sugere a adoção de medidas relativas à implantação de um campus da UFPE. no Município de Igarassu -PE,Educação
538390,Dispõe sobre a liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito.,Direito e Defesa do Consumidor
538425,Dispõe sobre a obrigatoriedade do motorista e de seu acompanhante usar capacete contendo a placa da motocicleta e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
538438,Altera a legislação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep referente à tributação de bebidas alcoólicas e cigarros.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
538544,"Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que ""dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências"", para tratar do direito à moradia e introduzir o uso da expressão ""pessoa com deficiência"".",Direitos Humanos e Minorias
538612,"Cria incentivos fiscais para a pesquisa, o desenvolvimento, a produção e a venda de mecanismos de detecção do nível de álcool do organismo do condutor de veículo automotor.",Finanças Públicas e Orçamento
538613,"Torna obrigatória a matrícula de pessoas portadoras de deficiência, com ensino médio completo, nas instituições de educação superior do Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
538699,Cria serviço de transporte especial denominado Buggy-Turismo e dá outras providências.,"Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
538791,Solicita informações ao Sr. Antonio de Aguiar Patriota Ministro de Estado das Relações Exteriores a respeito dos vistos de estudantes Brasileiros no Estado Plurinacional da Bolívia.,Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
538856,Institui a Comissão Permanente de Disciplina.,Administração Pública
538915,Sugere ao Ministério da Saúde a implementação da oximetria em recém-nascidos no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
539022,Solicita ao Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União informações sobre fiscalização realizada pelo Tribunal com relação aos contratos e às obras que compõem o projeto de transposição do Rio São Francisco.,Administração Pública
539174,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para investigar denúncias de irregularidades na implantação do Projeto Jampa Digital, no município de João Pessoa/PB.",Administração Pública
539290,"Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, relativo ao limite de número de eleitores para votação em cidade com qualquer número de eleitores.","Política, Partidos e Eleições"
539353,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"" para proibir a oferta ostensiva de crédito.",Direito e Defesa do Consumidor
539476,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Sr. Marco Antônio Raupp, sobre a implantação de projetos de acesso à internet, por meio de banda larga gratuita, realizados por Estados e Municípios em parceria com este Ministério.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
539493,"Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado falte serviço para acompanhar o filho menor de idade sofrendo de doença infectocontagiosa.",Trabalho e Emprego
539506,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a abertura de investigação sobre a existência de subsídio na produção e na exportação de sacaria de fibra de malva e de juta proveniente da Índia, com vistas a eventual aplicação de medidas compensatórias incidentes sobre a importação desses produtos.","Indústria, Comércio e Serviços"
539508,Sugere ao Ministério da Integração Nacional que proponha ao Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) a revisão de sua decisão sobre a programação financeira de 2012 do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO).,Economia
539597,Obriga os veículos de comunicação social a divulgar números de telefone de utilidade pública.,Comunicações
539602,"Altera disposições das Leis  Complementares 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o Regime de Previdência Complementar.",Previdência e Assistência Social
539609,Requer Informações ao Ministro da Saúde com relação ao acesso a exames de genética molecular no âmbito do Sistema Único de Saúde,Saúde
539620,"Acrescenta o art. 5º  à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para criar a Caixa de Assistência dos Corretores de Imóveis (CACI).",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
539631,Requer seja encaminhado pedido de informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda relacionadas ao Projeto de Lei nº 341 de 2007 de autoria do Sr. Júlio Cesar.,Finanças Públicas e Orçamento
539644,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Dr. Paulo Passos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
539698,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 94, de 28 de abril de 2011, que outorga autorização à Associação Felizcidade, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Camaçari, Estado da Bahia",Comunicações
539715,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 196, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piripá, Estado da Bahia.",Comunicações
539716,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 198, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Movimento Comunitário Rádio Comunitária 94,5 FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Rita, Estado da Paraíba",Comunicações
539719,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 230, de 13 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Pilarense de Radiodifusão Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pilar, Estado de Alagoas",Comunicações
539725,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 319, de 01 de agosto de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária Coqueirense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coqueiros do Sul, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
539846,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que ""dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências"", para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.",Saúde
539910,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por agentes comunitários de saúde.",Finanças Públicas e Orçamento
539990,"Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que ""Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências"", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos.","Indústria, Comércio e Serviços"
540060,"Acrescenta o art. 249-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
540104,"Acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências"", para vedar a exigência de comparecimento do aposentado ou pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário.",Previdência e Assistência Social
540159,"Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 7.972, de 22 de dezembro de 1989, 12.666, de 14 de junho  de 2012, 10.260, de 12 de julho de 2001, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.849, de 23 de março de 2004, e 6.704, de 26 de outubro de 1979, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza  a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.545, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Educação
540228,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a situação dos Projetos de Assentado do Programa Nacional de Reforma Agrária e Terra Legal.,Estrutura Fundiária
540233,"Denomina o trecho da rodovia BR-272 compreendido entre as cidades de Campo Morão e Barbosa Ferraz, no Estado do Paraná, de ""Rodovia DOUTOR MILTON LUIZ PEREIRA"".","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
540276,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Justiça, relativa à necessidade de maiores investimentos na Polícia Rodoviária Federal para melhorar a segurança nas estradas.",Defesa e Segurança
540318,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro com o fim de estabelecer a visualização do rosto de condutor e de passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores, como condição necessária ao uso de capacetes, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
540574,Dá nova redação ao art. 14 da Constituição Federal para tornar facultativo o voto e o alistamento eleitoral.,"Política, Partidos e Eleições"
540673,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, que adote medidas efetivas para assegurar a implementação de Plano de Carreira para os Servidores da Administração Direta do MEC no ano de 2012.",Administração Pública; Educação
540680,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 701, de 29 de julho de 2010, que autoriza à Associação Candiotense de Incentivo à Arte e à Cultura - ACIAC executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
540682,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 743, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Cultural Comunitária  Morumbi executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Jose dos Campos , Estado de São Paulo",Comunicações
540702,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1043, de 08 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Fortaleza de São João executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipupiara, Estado da Bahia",Comunicações
540730,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 697, de 11 de setembro de 2009, que renova a permissão outorgada à  Rádio Itaimbé FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
540731,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 485, de 31 de maio de 2010, que renova a permissão outorgada à  Rádio Princesa do Oeste Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina",Comunicações
540751,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, no âmbito da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, acerca da política nacional de homologação de Terras Indígenas.",Direitos Humanos e Minorias
540964,"Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado deixe de comparecer ao trabalho por até 8 (oito) horas, para submeter-se a provas de concurso público.",Trabalho e Emprego
541185,"Solicita ao Exmo. Senhor Ministro do Turismo, informações sobre convênios celebrados com a Fundação Porto Seguro.",Administração Pública
541239,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Adicional que Altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2006.",Previdência e Assistência Social
541296,Solicita informações ao Senhor Ministro do Estado da Educação sobre a construção de creches e quadras desportivas no Estado do Amazonas.,Esporte e Lazer; Educação
541342,"Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a criação de duas Superintendências da Caixa Econômica Federal, nas cidades do Crato e Sobral, do Estado do Ceará.",Economia
541455,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências para impedir que os Auditores Fiscais da Receita Federal paralisem as suas atividades.",Administração Pública
541516,Solicita informações ao Sr. Aloizio Mercadante Ministro da Educação a respeito do Programa Nacional de Alimentação Escolar nos municípios do Estado do Acre.,Educação
541679,Sugere ao Ministério da Saúde aperfeiçoamento no modelo de atenção aos pacientes submetidos a cirurgia bariátrica no âmbito do SUS.,Saúde
541737,"Institui o Programa Brasileirinhos Amigos do Verde, que dispõe sobre medidas para promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore a cada nascimento de criança no município.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
541797,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, quanto à legislação e prática da auto-hemoterapia, conforme análise da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.",Saúde
541849,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à publicidade e comercialização de bebidas alcoólicas, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para proibir o consumo de bebidas alcoólicas nos eventos esportivos.",Esporte e Lazer; Saúde
541906,Dispõe sobre o princípio da universalização das bibliotecas públicas no País.,"Arte, Cultura e Religião; Educação"
542002,"Acrescenta o art. 35-A à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que ""dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
542264,"Acrescenta o inciso X e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre falta justificada para aquisição, reparo ou manutenção de prótese ou aparelhos para acessibilidade de empregado com deficiência.",Trabalho e Emprego
542265,"Estabelece isenção das tarifas de pedágio dos usuários das vias em concessão rodoviárias, para as categorias de veículos de rodagem simples, nos dias de realização de eleições municipais, estaduais e federais, bem como quaisquer outros dias dedicados a realização de sufrágio popular, restando à Agência Nacional de Transportes Terrestres a regulamentação e fiscalização da mesma.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
542268,"Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir que se deduza dos rendimentos sujeitos ao Imposto de Renda o valor de aluguéis pagos pelo contribuinte nos limites que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
542355,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência e andamento de investigações acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Mário Negromonte do Ministério das Cidades.",Administração Pública
542360,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência e andamento de investigações para apurar os fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Wagner Rossi do Ministério da Agricultura.",Administração Pública
542431,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
542484,"Obriga a transmissão ao vivo, por meio da Internet, no Portal da Transparência, do áudio e vídeo das licitações públicas.",Administração Pública
542629,"Insere dispositivo na Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para tornar obrigatória a impressão da imagem da Bandeira Nacional na contracapa dos livros didáticos confeccionados para os ensinos fundamental e médio.",Direitos Humanos e Minorias
542646,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Autazes no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542647,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Barcelos no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542661,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542680,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Humaitá no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542681,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para aquisição de uma máquina retroescavadeira para otimização dos serviços de manutenção nas ruas do Município de Santa Cruz da Conceição, localizado no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
542685,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Iranduba no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542717,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Maués no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542723,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542724,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Parintins no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542728,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542761,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Alvarães no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542803,"Dá nova redação ao art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Revoga o seu § 3º e introduz novos parágrafos.",Previdência e Assistência Social
542847,"Dá nova redação ao inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo o capacete como equipamento de uso obrigatório para condutores de bicicletas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
542848,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Beruri no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542849,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542854,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Carauari no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542878,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Manicoré no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542880,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Maués no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542895,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Tabatinga no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
543043,"Requer informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a execução do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.",Economia
543056,"Aprova o texto do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, 2006, concluído em Genebra, em 27 de janeiro de 2006.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
543273,"Acrescenta o inciso XX ao caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o estacionamento em locais privativos de pessoas portadoras de deficiência física e de pessoas idosas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
543330,Institui desconto especial a incidir sobre pagamentos das dívidas rurais que especifica.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
543448,"Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da econo-mia e dá outras providências, o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.",Economia
543757,"Altera a redação do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, da Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991 e da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para incluir os veículos de uso misto (de passageiros e de carga) entre os produtos beneficiados com os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio.",Finanças Públicas e Orçamento
543776,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra da Hidrelétrica Santo Antônio, em Rondônia, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
543780,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
543806,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda quanto às ações de autorização para realização de obras para a construção de andares adicionais, no imóvel do Banco Central localizado na região portuária da Cidade do Rio de Janeiro - RJ.",Administração Pública
544017,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde sobre o possível fechamento do Hospital Federal de Ipanema, no Município do Rio de Janeiro - RJ.",Saúde
544156,"Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - INMETRO e INPI.","Indústria, Comércio e Serviços"
544161,"Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - FINEP.","Indústria, Comércio e Serviços"
544202,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a instalação de gerador elétrico como condição para o licenciamento dos estabelecimentos que comercializam drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.",Saúde
544307,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a admissão, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, de celebração de acordos de coexistência de marcas entre as partes interessadas.","Indústria, Comércio e Serviços"
544372,"Institui o dia  03  de março como o ""Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo""",Homenagens e Datas Comemorativas
544552,"Acrescenta o inciso XXIII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do Imposto de Renda, os percebidos em atividade laboral pelos portadores das doenças relacionadas no inciso XIV da referida lei.",Finanças Públicas e Orçamento
544754,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos destinados ao transporte de trabalhadores rurais, na forma que estabelece.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
544837,Dispõe sobre o serviço de atendimento telefônico ao consumidor - SAC.,Direito e Defesa do Consumidor
544879,"Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para reduzir o percentual da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente sobre águas minerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
545109,Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações relativas ao cadastro do Programa Bolsa Família.,Direitos Humanos e Minorias
545162,Determina o repasse da ajuda de custo percebida pelos membros do Congresso Nacional ao Fundo Nacional de Saúde.,Administração Pública
545188,"Dispõe sobre a isenção de COFINS e PIS, objetivando fomentar a indústria plástica nacional a fabricar plásticos biodegradáveis que possam substituir o plástico convencional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
545303,"Solicita o envio de Indicação ao Governo Federal, por meio da Presidenta da República Dilma Rousseff, sugerindo suplementação do benefício do Programa Bolsa - Família, direcionado  às  regiões  Norte e Nordeste.",Economia
545304,Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
545316,Institui o Dia dos Cantos Populares do Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
545321,Dispõe sobre a incidência de causa aumento de pena para o crime de roubo.,Direito Penal e Processual Penal
545335,"Denomina o trecho da BR 158, entre a cidade de Santa Maria e a cidade de Rosário do Sul, como ""Rodovia Dr. Mário Ortiz de Vasconcellos""","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
545356,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, que edite decreto com o objetivo de desonerar a produção de motocicletas.",Finanças Públicas e Orçamento
545373,"Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e cria uma participação no resultado mineral.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
545385,"Sugere ao Ministro dos Transportes a colocação, na BR-146, de placas indicativas relativas ao Município de São Pedro da União, em Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
545420,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional; ao  Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e ao Ministro da Fazenda:  a adoção de providências no sentido de amenizar os efeitos da seca que se abate sobre o Nordeste.",Economia
545466,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre o Programa ""Crack, é possível vencer"", quanto sua implantação, recursos já liberados e andamento do programa nos Municípios do Estado do Acre/AC.",Saúde
545588,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a permanência em atividade da Unidade Avançada do INCRA no município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul.",Administração Pública
545595,"Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade dos veículos motorizados novos e comercializados no Brasil incluírem luzes de circulação diurna (DRL) que se acendem assim que a ignição é ligada.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
545603,"Estabelece incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.648, de 27 de maio de 1998; nº 9.991, de 24 de julho de 2000; nº 10.848, de 15 de março de 2004; nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
545614,"Solicita do Sr. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação informações quanto à aplicação de recursos de empresas do setor de energia elétrica nacional em pesquisa e desenvolvimento.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
545661,Dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
545682,"Acrescenta o inciso VIII ao art. 105, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de ""freios ABS"" em automóveis.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
545687,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Celso Amorim, sobre contratos cancelados e/ou suspensos com a empresa Delta Construções S.A.",Administração Pública
545696,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão, de maneira expressa, no grupo considerado de risco que pode tomar a  vacina da gripe gratuitamente no sistema público, dos estagiários da área da saúde que tem contato direto com pacientes com o vírus da doença, com o intuito de fazer a imunização e evitar a proliferação da gripe.",Saúde
545796,"Requer informações ao Ministro da Educação sobre o andamento das obras do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), no município de Santa Rita.",Administração Pública; Educação
545844,"Altera o texto da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre os serviços assistenciais vinculados a sindicatos.",Saúde; Trabalho e Emprego
545846,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde providências para a melhoria da situação das instituições de saúde mental do País e das políticas implementadas pela pasta ministerial voltadas para o setor.,Saúde
545863,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado dos Transporte informações e cópias digitalizadas, se houver, do processo licitatório substanciado pela Concorrência nº 18/2011 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Superintendência do Estado do Paraná.",Administração Pública
546008,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Guajará no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546014,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Japurá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546016,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Juruá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546026,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Amaturá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546040,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Coari no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546065,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Santo Antônio do Içá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546218,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre a aquisição, pela Petrobras, do Quartel-General da Polícia Militar do Rio de Janeiro.",Administração Pública
546246,Sugere ao Ministro da Integração Nacional a implantação de um Polo de Desenvolvimento da CODEVASF no município de Jacobina.,Economia
546448,Determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as Vans destinadas ao transporte escolar de passageiros.,Finanças Públicas e Orçamento
546526,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
546630,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Carijós Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
546767,"Susta a aplicação do disposto no art. 7º, § 3º, VI, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.",Administração Pública
546812,"Solicita informações do Sr. Antonio de Aguiar Patriota, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre crime contra mulheres no Uzbequistão.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
546934,"Inclui o § 3º no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o programa de aprendizagem em estabelecimentos tomadores de serviço terceirizado.",Trabalho e Emprego
547055,"Requer informações do Ministério de Minas e Energia, da parte da Aneel, por meio do encaminhamento de todos os dados relativos aos últimos procedimentos fiscalizatórios realizados na Eletrobrás Amazonas Energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
547065,Dá nova redação ao inciso IV do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
547378,"Veda o repasse das perdas na Rede Básica, das perdas técnicas e das perdas não técnicas para as tarifas do serviço de fornecimento energia elétrica dos usuários finais.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
547396,"Aprova a Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul nº 37/08, aprovada durante a XXXVI Reunião Ordinária  do Conselho do Mercado Comum (CMC), em  Salvador, em 15 de dezembro de 2008, que estabelece a estrutura do Instituto Social do Mercosul (ISM).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
547817,"Requer ao Sr. Gastão Vieira, Ministro de Estado do Turismo, informações referentes a contratos firmados entre o Ministério do Turismo e o Instituto Marca Brasil (IMB), conforme especifica.",Turismo
547912,Sugere ao Sr. Governador do Estado do Tocantins a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado do Tocantins.,Previdência e Assistência Social
548010,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a comprovação do uso de substância psicoativa.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
548185,"Dá nova redação ao art.4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento
548186,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações.",Direito e Justiça
548235,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a implantação, de uma Unidade de Policiamento Especializado de Fronteiras na cidade de Dourados - MS.",Defesa e Segurança
548356,"Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.","Indústria, Comércio e Serviços"
548365,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no período de 17 a 19 de junho de 2012, em viagem oficial a Los Cabos, México.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
548397,"Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.",Finanças Públicas e Orçamento
548456,"Solicita seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à arrecadação da receita da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no serviços de geração, transmissão e distribuição de energia e demais providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
548586,"Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer uma indenização mínima de vinte por cento do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
549571,Dispõe sobre a responsabilidade do empregador público e da Administração Pública em relação aos contratos de prestação de serviços.,Administração Pública
549591,"Sugere que o MINISTÉRIO DA SAÚDE estenda a Vacinação contra a gripe INFLUENZA ""A"" (H1N1) GRATUITAMENTE aos Professores, Policiais e Caminhoneiros do País.",Saúde
549625,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o contrato de financiamento entre Banco do Brasil e o Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 3,6 bilhões.",Administração Pública
549640,"Comunica que foi autorizada, conforme  Despacho de 15 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial da União do dia 18 de junho de 2012, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Televisão Guaíba Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
549654,"Comunica que foi autorizada, conforme Decreto de 15 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial da União do dia 18 de junho de 2012, a transferência para a lntertevê Serviços Ltda. da concessão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
549673,Determina a suspensão automática do direito de exigir que o doador de sangue preste serviços de qualquer natureza durante o dia em que ocorrer a doação e dá outras providências.,Saúde
549738,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão, na campanha nacional de vacinação contra a gripe, dos motoristas de táxis e de ônibus.",Saúde
549885,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Cultural Socorrense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Socorro, Estado de São Paulo.",Comunicações
549886,"Aprova o ato que outorga permissão à Tipuana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Leopoldina, Estado de  Minas Gerais.",Comunicações
549888,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cerejeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerejeiras, Estado de Rondônia.",Comunicações
549890,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária, Desenvolvimento Social e Turístico de Pau D'arco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pau D'arco, Estado do Tocantins.",Comunicações
550321,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, sobre o inteiro teor dos processos 25380.007678/94-34, 25000.019428, 25380.010175/94-91 e 25380.007679/94-05.",Saúde
550359,"Solicita ao Ministério da Justiça informações para que possam subsidiar diligência desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que será realizada em Altamira, Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
550424,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
550568,"Sugere o envio de INDICAÇÃO ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para que revise o disposto nos arts. 5º e 11, § 1º, da Lei nº 9.933, de 1999, em razão das elevadas taxas de serviços metrológicos cobradas dos produtores rurais pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, pelos motivos que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços"
550706,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Capinópolis - MG.",Comunicações
550707,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Canápolis - MG.",Comunicações
550712,"Requer informações à Senhora ministra de Planejamento, Orçamento e Gestão sobre mudanças na legislação dos ""terrenos de marinha e seus acrescidos"", anunciadas por representante da SPU em Audiência Pública realizada em 21 de junho de 2011, na Câmara dos Deputados.",Administração Pública
550718,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Douradoquara - MG.",Comunicações
550732,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Pedrinopolis - MG.",Comunicações
550810,"Altera a Lei n°. 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre os defensivos agrícolas genéricos e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
550896,"Apresenta Relatório Final, Voto do Relator e anexos da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou questões referentes à tragédia climática no município de Nova Friburgo, Rio de Janeiro, as contratações dela decorrentes, bem como a utilização de recursos públicos.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
551220,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária  Caseirense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caseiros, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
551395,"Requer informações a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre a Portaria Normativa nº 4, de 6 de julho de 2012, da Senhora Secretária de Gestão Pública daquela Pasta.",Administração Pública
551456,Dispõe sobre a obrigação de a instituição financeira e a administradora de cartão de crédito informar ao consumidor a cada movimentação financeira ou compra efetuada.,Direito e Defesa do Consumidor
551477,"Sugere a reforma do terminal rodoviário do município de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Turismo
551527,"Solicita informações à Ministra do Planejamento Orçamento e Gestão Miriam Belchior, acerca dos Contratos de Financiamentos firmados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para o financiamento de projetos governamentais com o Governo do Estado do Acre a partir de 1999.",Administração Pública
551717,"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para que possam emitir debêntures nas condições que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços"
551745,"Acrescenta inciso ao art.105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório de veículo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
551843,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência informações sobre o número de afastamentos por doença profissional de profissionais em coleta de lixo (garis e catadores).,Saúde; Trabalho e Emprego
551875,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pilarense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pilar, Estado de Alagoas.",Comunicações
551876,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró Cultura de Itapipoca - APROCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca, Estado do Ceará.",Comunicações
551990,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
552137,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido de vedar a cobrança de tarifas bancárias em contas de depósito à vista sem movimentação.,Economia
552226,Aprova a Programação Monetária para o 2º Trimestre de 2012.,Economia
552237,Dispõe sobre o direito à identidade de gênero.,Direitos Humanos e Minorias
552322,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e abastecimento, que as cultivares de flores e plantas ornamentais de domínio público fiquem dispensadas da inscrição no RNC.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
552325,Adota como critério de desempate em concursos públicos da Administração Pública federal o desempenho das funções de mesário nos processos eleitorais.,Administração Pública
552405,Sugere a instalação de Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Acre.,Administração Pública; Defesa e Segurança
552436,"Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.","Educação; Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde; Finanças Públicas e Orçamento"
552502,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para construção de um ginásio de esportes no Município de São Manuel, localizado no estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
552525,"Dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.",Economia
552549,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.,Administração Pública
552589,"Solicita ao Ministro da Previdência informações acerca de matéria publicada na mídia que trata do pagamento de atrasados aos aposentados por invalidez, pensão por morte, auxílio-doença.",Previdência e Assistência Social
552770,"Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
552853,Sugere ao Ministro das Cidades a construção do Sistema de Esgotamento Sanitário na sede do Município de Brumado - Bahia.,Economia
552855,"Sugere ao Ministro da Justiça e ao Ministro das Comunicações, a implantação e desenvolvimento de mecanismo análogo ao Alerta AMBER nos casos de desaparecimentos de crianças e adolescentes.",Comunicações; Defesa e Segurança
552919,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre formação permanente acerca de mobilidade urbana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
553067,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária ""Life FM"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Adamantina, Estado de São Paulo.",Comunicações
553108,"Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que ""dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental"", para determinar a criação e a implantação de um sistema integrado de informações sobre a doença de Alzheimer.",Saúde
553149,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa, pertinentes às operações de compra, venda e arrendamento, nas quais a empresa CFLY Consultoria e Gestão Empresarial Ltda. e/ou Décio Yoshimoto, figurem como intermediários.",Defesa e Segurança
553177,"Sugere ao Ministro da Fazenda que as instituições bancárias com agências ou postos de serviço na cidade do Jordão, Estado do Acre, garantam o pleno atendimento àquela população.",Economia
553220,"Revoga o inciso XIV, do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.",Direito Penal e Processual Penal
553526,"Sugere ao Ministro da Educação a realização de verificação do cumprimento do que dispõe o art. 22 do Estatuto do Idoso, no que se refere à inserção, nos currículos do ensino fundamental, de conteúdos voltados ao respeito e à valorização do idoso.",Educação
553790,Sugere ao Ministro da Saúde a intensificação de ações de atenção a pacientes portadoras de endometriose.,Saúde
553810,"Sugere ao  Ministério da Fazenda, que adote medidas urgentes para abrandar os efeitos da crise econômica mundial sobre as atividades industriais desenvolvidas no Polo Industrial de Manaus.",Economia
553849,"Susta os efeitos do Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, que ""Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal.""",Administração Pública
553886,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades informações sobre o relatório e suas conclusões da vistoria realizada nas obras do PAC-I, financiadas pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ao Município de Americana/SP.",Economia
554028,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Integração e Desenvolvimento de Quatro Barras (ACIDQB) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quatro Barras, Estado do Paraná.",Comunicações
554030,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos de Bonito de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonito de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
554057,"Determina a sustação da Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, por exorbitar do poder regulamentar, conforme art. 49, V, da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
554179,Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República.,Administração Pública
554190,"Altera a Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia.",Trabalho e Emprego
554192,"Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia e de Polícia Civil do Distrito Federal.    NOVA EMENTA: Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, e da Lei nº 8.674, de 6 de julho de 1993.",Administração Pública
554230,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de julho de 2012, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
554254,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com produtos destinados à alimentação de bovinos, ovinos e caprinos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
554290,"Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.",Previdência e Assistência Social
554310,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, sobre a situação econômica-financeira e seus respectivos investimentos para a melhoria da qualidade dos serviços ofertados pela Eletrobrás Distribuição Alagoas - CEAL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
554380,"Sugere à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, a inclusão do projeto de construção da ponte rodoviária sobre o Rio Madeira na BR-364/RO (Travessia Abunã - Jacira) no Plano de Aceleração do Crescimento (PAC).","Viação, Transporte e Mobilidade"
554469,"Institui o Auxílio Transporte e revoga a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Vale Transporte, e o parágrafo único do art. 10 da Medida Provisória 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, que declara dedutíveis como despesa operacional os gastos decorrentes da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.",Trabalho e Emprego
554696,"Altera a alínea ""a"" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
554845,"Sugere a promoção de estudos para a alteração da redação do Art. 11 da Lei nº 11.180/05, que se refere ao valor da bolsa-permanência do Programa Universidade Para Todos - Prouni, de forma a estabelecer critérios de reajuste que considerem os custos reais da alimentação e do transporte.",Educação
555227,Sugere a abertura de curso superior de graduação em Ciências Contábeis na Universidade Federal do Amapá - UNIFAP.,Educação
555247,Institui o Serviço Social Obrigatório.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
555250,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
555272,"Dá nova redação os dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica , e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
555336,"Modifica a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, limitando a natureza e o montante das despesas com contratos de publicidade no âmbito da administração pública.",Administração Pública
555421,Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde a respeito de notícias veiculadas na mídia referente a golpes contra a saúde pública.,Saúde
555620,"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar recursos do Fundo Social para a educação.",Educação
555735,Dispõe sobre a previsão e permissão de compensação de créditos federais e precatórios para pagamento de impostos federais vencidos.,Finanças Públicas e Orçamento
555750,"Solicita informações da Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, quanto a pagamento de recursos orçamentários do ano de 2009.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
555820,"Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6316, de 2009, que ""Inclui artigo ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976."".","Indústria, Comércio e Serviços"
555900,"Trata da aplicação dos recursos do BNDES no Fundo Amazônia, nas condições que especifica.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
555957,Dispondo sobre a obrigatoriedade da oferta do serviço de telefonia móvel em localidades com mais de 300 habitações.,Comunicações
556062,"Dá nova redação ao caput do art. 145, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar facultativa a antecipação do pagamento de férias.",Trabalho e Emprego
556086,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a construção de duas Unidades de Pronto Atendimento (UPAS 24hs) no Município de Bragança Paulista, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
556158,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional Cultural e Assistencial de Pinheiro - FECAP para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão.",Comunicações
556161,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
556165,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Delta do Jacuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
556168,"Aprova o ato que autoriza a Associação Mogiana dos Profissionais de Rádio e TV  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.",Comunicações
556198,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ambiental do Povoado Ipê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
556200,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pedrabonitense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedra Bonita, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
556205,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Ribeira FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Darcinópolis, Estado do Tocantins.",Comunicações
556237,"Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de entressafra, ao trabalhador na atividade de cata e de beneficiamento artesanal da mangaba.",Trabalho e Emprego
556239,"Altera a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, para tratar da divulgação, no transporte público, de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias
556318,Sugere a instituição de incentivos fiscais e creditícios para estimular o desenvolvimento do turismo no Estado de Mato Grosso.,Turismo
556418,"Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente acerca do despejo de água de lastro, por parte de navios petroleiros, no litoral do município de São Sebastião (SP).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
556549,REQUER ao Senhor Ministro das Comunicações documentos referentes às recentes decisões e atividades de fiscalização sobre os serviços prestados pelas empresas de telefonias exercidas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL,Comunicações
556578,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de informações sobre alíquota e base de cálculo do IPVA no Certificado de Licenciamento Anual dos veículos.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
556610,Sugere que sejam estudadas medidas para melhorar as condições de acessibilidade no serviço de transporte aéreo de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
556611,"Sugere a divulgação em rede nacional de televisão, em horário nobre, do nome e da fotografia de crianças desaparecidas.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
556614,"Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos feita por professores da rede pública municipal, estadual ou federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
556692,"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
556784,"Susta a Portaria nº 2.222, de 21 de setembro de 2012, do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, que declara de posse permanente do grupo indígena Guarani Chiripá e Mbya a Terra Indígena Mato Preto, localizada nos municípios de Erebango, Erechim e Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
556842,Dispõe sobre a divulgação de demonstrativos de receitas e despesas referentes à realização de concursos públicos no âmbito da administração pública federal.,Administração Pública
556863,"Susta a Portaria nº 2.222, de 21 de setembro de 2012, do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
556866,Dispõe sobre a guarda ou o depósito de aeronave.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
556884,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
556889,"Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
556908,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à adoção de política de incentivos à implantação de painéis solares para aquecimento de água.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
557038,Regula a aquisição de empresas operadoras de plano de saúde no país por estrangeiro ou pessoa jurídica estrangeira.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
557127,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça que apresente informações sob o atual estado das demarcações de Terras Indígenas com cópia de documentos comprobatórios de adequação e observância da FUNAI às novas normas impostas pela Portaria MJ nº 2.498/2011 de 31 de outubro de 2011, de todas as terras indígenas em estudo, conforme lista anexada.",Estrutura Fundiária
557232,"Altera a alínea ""b"" do inciso III, no art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000.",Administração Pública
557243,Dispõe sobre restrições à comercialização e ao uso de canetas emissoras de raios laser.,Defesa e Segurança
557255,"Solicita informações ao Senhor  Ministro de Estado de Minas e Energia, a respeito da previsão de desabastecimento de combustível  no Estado do Rio Grande do Sul.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
557396,"Altera a Lei Federal nº 8.906 de 4 de julho de 1994 que ""Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Trabalho e Emprego
557455,"Altera o inciso V, do art. 44, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
557875,"Sugere à Senhora à Presidenta da República a criação de Defensorias Públicas da União nos municípios de Alagoinhas, Barreiras, Campo Formoso, Eunápolis, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Vitória da Conquista e Teixeira de Freitas.",Administração Pública
558001,"Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que ""Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país"", para tornar obrigatória a disponibilização de exemplares da Constituição Federal nas bibliotecas escolares.",Educação
558075,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a respeito de blecaute ocorrido na Região Nordeste, na madrugada da última sexta-feira, 26/10.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
558148,"Sugere a instalação de Sinalização e alternativa de Visibilidade de trânsito nas ruas marginais da BR-101/Sul, Elevado  de acesso principal ao Município  de Maracajá, Estado de Santa Catarina.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
558348,Autoriza o Poder Executivo a criação do Campus da Universidade Federal da Bahia - UFBA no bairro Cajazeiras em Salvador.,Educação
558355,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre os vistos emitidos para entrada de cidadãos americanos no Brasil.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
558401,"Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para incluir o acesso à água como um direito social.",Direitos Humanos e Minorias
558483,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 3.894/2012, que dispõe sobre a isenção de COFINS e PIS, objetivando fomentar a indústria plástica nacional a fabricar plásticos biodegradáveis que possam substituir o plástico convencional.",Finanças Públicas e Orçamento
558511,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre o cumprimento ou não da Resolução Normativa nº 159 de 03.07.2007 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.,Saúde
558626,Altera o art. 18 da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988.,Finanças Públicas e Orçamento
558627,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Cabrália Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Itabuna, Estado da Bahia.",Comunicações
558684,"Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.","Direito Penal e Processual Penal; Ciência, Tecnologia e Inovação"
558789,"""Requer informações ao Exmo. Ministro da Educação sobre a aplicação dos recursos transferidos pelo Governo Federal através das Medidas Provisórias nºs 530 e 531/2011"".",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
559014,Dispõe sobre os crimes relacionados a atividades terroristas e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
559022,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para aquisição de 01 veículo Ambulância para o Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
559134,Dispõe sobre sinalização vertical aérea para informação da presença de aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual de controle do trânsito.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
559215,"Obriga os terminais portuários, rodoviários e aeroportuários, os shopping centers e os estabelecimentos congêneres a divulgarem dados informativos sobre pessoas desaparecidas e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
559424,Regulamenta a profissão de historiador e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
559539,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Araçagi/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559549,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Caaporã/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559568,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Lucena/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559583,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de São José de Piranhas/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559584,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de São Sebastião de Lagoa de Roça/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559814,"Altera o caput do art. 83, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
559827,Altera o art. 44 do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
559861,"Suprime inciso III do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que institui o plano-referência de assistência à saúde.",Saúde
559866,"Acrescenta o § 2º e renumera o atual ""Parágrafo Único"" do art. 71, do Decreto Lei n º2.848, de 7 de Dezembro de 1940, Código Penal brasileiro, para excluir o reconhecimento de crime continuado nos crimes contra a vida.",Direito Penal e Processual Penal
559936,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Bom-ARDCRB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Bom, Estado do Paraná.",Comunicações
560047,"Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio.",Educação
560050,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a destinação de recursos financeiros para infraestrutura urbana no Município de Pedro de Toledo, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
560134,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de MANUEL URBANO, no Estado do ACRE.",Educação
560151,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de MARECHAL THAUMATURGO, no Estado do Acre.",Administração Pública
560198,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Sena Madureira, no Estado do Acre.",Saúde
560224,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.",Saúde
560242,"Confere ao Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional da Malva.",Homenagens e Datas Comemorativas
560273,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de MÂNCIO LIMA, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
560282,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de TARAUACÁ, no Estado do Acre.",Administração Pública
560286,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de XAPURI, no Estado do Acre.",Administração Pública
560291,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de RIO BRANCO, no Estado do Acre.",Administração Pública
560307,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de SENADOR GUIOMARD, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
560394,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências"", para determinar a obrigatoriedade de disponibilização de unidade de tratamento intensivo móvel (UTI móvel) durante as competições.",Esporte e Lazer
560438,"Concede  isenção do IPI (imposto sobre produtos industrializados) às operações com automóveis equipados com motor acionado, exclusivamente por baterias recarregáveis na rede elétrica (carros elétricos), extensivo às matérias-primas, peças e embalagens utilizadas no processo produtivo, bem como na importação de carros elétricos dos países do mercosul.",Finanças Públicas e Orçamento
560639,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, sobre vícios ou defeitos apresentados nas construções financiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida.",Economia
560728,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a quantidade de Pessoas Jurídicas enquadradas no regime do lucro presumido desde sua implementação, que ocorreu em 2002, e a estimativa de percentual e quantidade de Pessoas Jurídicas que se enquadrariam nesse regime de tributação caso o Projeto de Lei nº 2.011, de 2011, fosse aprovado.",Finanças Públicas e Orçamento
560798,"Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 para assegurar, em qualquer instância, prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais e laudos periciais, que apurem a prática de crime de pedofilia, abuso, violência e exploração sexual de criança e adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
560830,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação, Cultura e Desporto de Vila Nova do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Nova do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
560885,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda proventos e pensões recebidos pelos portadores de doença de Alzheimer.",Finanças Públicas e Orçamento
560886,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, com o auxílio da Controladoria Geral da União (CGU) e assessorada pela auditoria do TCU, realize ato de fiscalização e controle para verificar ""in loco"", se a Gestão Municipal de Dourados no Estado de Mato Grosso do Sul encontra-se cumprindo integralmente com sua competência administrativa traçada pela Política Nacional de Atenção Básica, em convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a OSCIP Amigo do Índio, durante o período que compreende os anos de 2011 e 2012.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
561140,"Solicita do Excelentíssimo Ministro da Justiça, Senhor José Eduardo Martins Cardozo, sejam tomadas providências no sentido de aumentar a fiscalização de fronteira, com o aumento dos efetivos policiais; apoio logístico, com vista à redução de entrada no País de armas, munições, drogas, contrabandos e demais crimes próprios de fronteiras internacionais e, ainda, das demais providências abaixo especificadas.",Defesa e Segurança
561280,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de São Roque, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
561345,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, relativas ao contrato de cessão ou dispensa de licitação a terceiros, para exploração comercial, de uso de áreas pertencentes ao Comando do Exército, localizadas na Cidade do Rio de Janeiro - RJ.",Administração Pública
561366,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Matrichã, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561371,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Nazário, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561428,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Fazenda Nova, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561432,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Hidrolina, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561453,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de São Miguel do Araguaia, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561542,Fixa percentual de distribuição de moradias populares para portadores de deficiência física.,Direitos Humanos e Minorias
561553,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento- PAC II, a construção da Ponte Internacional Brasil-Bolívia, situada no município de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561581,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 que ""regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.""",Saúde
561591,"Determina a disponibilização de todos os elevadores das dependências da Câmara dos Deputados, inclusive os exclusivos dos parlamentares, para as pessoas idosas, portadoras de necessidades especiais, gestantes e crianças de colo.",Direitos Humanos e Minorias
561693,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Salgadalia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia.",Comunicações
561708,"Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
562070,"Acrescenta o art. 46-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a realização obrigatória de debates entre os candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo, durante o período destinado à propaganda eleitoral gratuita.","Política, Partidos e Eleições"
562291,"Requer informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre o aporte de R$ 600 milhões, pela Caixa Econômica Federal, do Fundo de Investimento do FGTS, no Grupo Rede Energia, que está sob intervenção federal.",Administração Pública
562368,"Acrescenta o inciso V ao art. 36-A da Lei nº  9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Política, Partidos e Eleições"
562444,Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar indícios de irregularidades na Confederação Brasileira de Futebol - CBF.,Esporte e Lazer; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
562449,Altera a Lei nº 10.098 de 21 de dezembro de 2000 para acrescentar parágrafo único ao seu art. 9º.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
562481,"Dispõe sobre a criação, no âmbito da Ouvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados, do Projeto ""A CÂMARA QUER TE OUVIR"".",Administração Pública
562588,"Dispõe sobre o direito do consumidor, a quem for entregue ou que encontrar exposto à venda produto ou serviço com prazo de validade vencido, de receber gratuitamente do fornecedor um produto idêntico ou similar em condições próprias para consumo, sem qualquer ônus.",Direito e Defesa do Consumidor
562617,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 573.330.080,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
562628,"Acrescenta § 5º ao art. 13 da Lei Complementar nº 141, de 13 janeiro de 2012.",Saúde
562662,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da UNASUL sobre Compromisso com a Democracia, assinado na IV Reunião do Conselho de Chefes de Estado da UNASUL, realizada em Georgetown, Guiana, em 26 de dezembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
562670,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no MERCOSUL (Ushuaia II), assinado em Montevidéu, em 19 de dezembro de 2011, durante a XLII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
562675,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre o lucro obtido pelas empresas CELPE, CESP, CEMIG e COPEL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
562677,"Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2010 (nº 1257, de 2007, na Casa de origem), que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte coletivo orientarem os passageiros sobre a prevenção da trombose venosa profunda.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
562681,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, em todo território nacional, do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos - ""teste da linguinha"" - e a realização de cirurgia corretiva.",Saúde
563031,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de equipamentos e custeio para o Município de Cachoeira Paulista, localizado no Estado São Paulo.",Saúde
563310,Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão que seja feita a nomeação dos 54 aprovados excedentes do concurso de 2012.,Administração Pública
563511,"Altera o art. 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.",Direito e Justiça
563522,"Torna obrigatório que as nomenclaturas expostas em todo o território nacional, que tenham em seu conteúdo palavras em outros idiomas, possuam tradução, conforme especifica.",Direitos Humanos e Minorias
563534,Acrescenta inciso XII ao art. 167 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
563535,"Dá ao ""Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR"" o nome de ""Conselho Oscar Niemeyer de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR"".",Homenagens e Datas Comemorativas
563590,"Altera o disposto no art. 8º, II, a e § 2º, III, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade, para efeito da formação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos.",Finanças Públicas e Orçamento
563909,Institui a data de 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e do Urbanista.,Homenagens e Datas Comemorativas
563915,"Obriga os fabricantes de produtos médico-hospitalares a utilizarem embalagens diferenciadas por cores variadas para cada produto, a fim de coibir possíveis erros médicos.",Saúde
563931,Solicita ao Ministro de Estado do Ministério do Trabalho e Emprego informações sobre concurso público para provimento de vagas realizado em 2008 e sobre a contratação terceirizada no âmbito do Ministério.,Administração Pública
563953,"Institui as diretrizes da Política Metropolitana de Mobilidade Urbana (PMMU), cria o Pacto Metropolitano da Mobilidade Urbana e o Sistema  de Informações dos Transportes Metropolitanos (SITRAM), com a Autoridade Metropolitana de Transportes e o Fundo Metropolitano de Transporte Público e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
564099,"Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 9.605,  de 12 de fevereiro de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
564111,"Solicita à Ministra de Estado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações relativas à Portaria nº 233, de 18 de maio de 2010.",Direitos Humanos e Minorias
564117,"Altera a redação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir os proventos percebidos pelos portadores da Síndrome de Meige entre os rendimentos isentos do Imposto de Renda Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
564122,"Acrescenta o § 5º ao art. 1º da Lei nº 11.520 de 18 de setembro de 2007, para dar direito à pensão especial aos filhos separados dos genitores atingidos pela hanseníase, isolados e internados compulsoriamente.",Previdência e Assistência Social
564446,"Acrescenta o § 4º ao art.13 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Política, Partidos e Eleições"
564453,"Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera dispositivos das Leis n°s 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
564520,"Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida Provisória nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
497036,"Altera o art. 20  parágrafo único e acrescenta o art.20-A, da Lei nº 8.429, 02 de junho  de 1992.",Direito Civil e Processual Civil
498398,"Altera o Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
511312,"Acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código  Penal, aumentando a pena do crime de  desacato quando praticado contra  policiais civis e militares e guardas  civis.",Direito Penal e Processual Penal
564574,"Proibe a fabricação, venda e utilização de andador infantil em todo o território nacional.",Saúde
564650,Institui o Conselho de Gestão Fiscal e Responsabilidade Social (CGFRS) e cria o Índice Brasileiro de Responsabilidade Social (IBRS).,Finanças Públicas e Orçamento
564692,Sugere ao Ministro da Integração Nacional a necessidade de incluir no Decreto nº 4212/2001 novos setores para serem beneficiados por incentivos fiscais na região Amazônica.,Economia
564726,Reduz os prazos de prescrição penal ao menor de vinte e um anos de idade.,Direito Penal e Processual Penal
565264,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de1981, tornando a Avaliação Ambiental Estratégica um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
565266,"Dispõe sobre o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, fixando alíquota de zero por cento para as bicicletas (item 8712.00.10 da NCM-Nomenclatura Comum do Mercosul), suas partes e acessórios.",Finanças Públicas e Orçamento
565341,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dando nova redação aos arts. 165, 262, 276, 277 e 306, com a finalidade estender os efeitos dos dispositivos aos condutores de veículos automotores que venham a dirigir sob o efeito de substâncias que alterem a capacidade cognitiva, motora e sensitiva e cuja produção, comercialização e consumo sejam vedados por lei.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
565355,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para aquisição de uma máquina modelo Patrol Moto niveladora e um rolo compactador no Município de Tuiuti, localizado no Estado de São Paulo.",Economia
565407,"Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.",Administração Pública
565413,"Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício Garantia-Safra aos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
565541,"Sugere a Ministra de Estado Planejamento, Orçamento e Gestão a ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a nomeação dos 58 aprovados excedentes no concurso da Receita Federal do Brasil.",Administração Pública
565643,Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a participação do presidente do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) no Conselho Fiscal de empresas privadas.,Administração Pública
565682,Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre as providências adotadas por  essa pasta para acabar com as interferências mútuas ocorridas entre as emissoras comunitárias que operam na mesma frequência.,Comunicações
565773,"Altera o art. 289 e parágrafos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993.",Direito Civil e Processual Civil
565830,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, propondo alterar a legislação sobre distribuição gratuita e sorteio dos prêmios de loterias operados pela Caixa Econômica Federal.",Economia
565843,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Barbosa - SP.",Saúde
565884,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena para sinal de celular nos Distritos de Patamuté, Poço de Fora, Barro Vermelho, Riacho Seco e nos Povoados Mundo Novo, Pedra Branca e São Bento no município de Curaça/BA.",Comunicações
565888,"Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
565900,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a conclusão do contorno rodoviário no Distrito de Várzea Nova, município de Santa Rita/PB pela BR 101.","Viação, Transporte e Mobilidade"
565934,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a alteração da Portaria nº 30 de 8 de fevereiro de 2013, que autoriza concurso público para vagas para provimento no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.",Administração Pública
565940,Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministra da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República - solicitando especial atenção aos casos da violência contra mulheres no Estado do Piauí e o agendamento de audiência do Ministra com entidades piauienses de defesa dos direitos das mulheres.,Direitos Humanos e Minorias
565958,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda a prorrogação crédito emergencial ao Banco do Nordeste para produtores rurais atingidos pela seca.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
566005,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Envira  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2004.",Educação
566009,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Amaturá  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2005.",Educação
566012,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Autazes na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2006.",Educação
566016,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Nova Olinda do Norte  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2004.",Educação
566017,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de ""Iranduba""  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2004.",Educação
566023,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Canutama  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2006.",Educação
566025,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Tabatinga  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2010.",Educação
566033,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de ""Rio Preto da Eva""  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2003.",Educação
566038,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Carauari  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2004.",Educação
566071,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes do Decreto de 18 de fevereiro de 2013, que renovam concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em ondas médias:     - TVR 368/2013 - Decreto de 18 de fevereiro de 2013 - Rádio Cultura de Poços de Caldas Ltda., no município de Poços de Caldas - MG;   - TVR 369/2013 - Decreto de 18 de fevereiro de 2013 - Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda., no município de Araxá - MG;   - TVR 370/2013 - Decreto de 18 de fevereiro de 2013 - Sociedade Rádio Rural Muzambinho Ltda., no município de Muzambinho - MG;   - TVR 371/2013 - Decreto de 18 de fevereiro de 2013 - Rádio Difusora Cacique Ltda., no município de Nova Andradina - MS;   - TVR 372/2013 - Decreto de 18 de fevereiro de 2013 - Rádio Trairy Ltda., no município de Natal - RN;   - TVR 373/2013 - Decreto de 18 de fevereiro de 2013 - Rádio Cultura de Monte Alto Ltda., no município de Monte Alto - SP;   - TVR 374/2013 - Decreto de 18 de fevereiro de 2013 - Rádio Araranguá Ltda., no município de Araranguá - SC;   - TVR 375/2013 - Decreto de 18 de fevereiro de 2013 - Rádio Educadora Ltda., no município de Canoas - RS.",Comunicações
566109,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Mara Rosa, no Estado de Goiás.",Educação
566110,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Avelinópolis, no Estado de Goiás.",Educação
566122,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Jandaia, no Estado de Goiás.",Educação
566133,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de São Miguel do Araguaia no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.",Saúde
566170,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Jandaia, no Estado de Goiás",Saúde
566182,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de aterro sanitário no Município de Matrichã, no Estado de Goiás.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
566311,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Judiciário, por intermédio do Superior Tribunal de Justiça - STJ, para a adoção das providências urgentes e necessárias para à implantação de uma Vara da Justiça Federal no município de Valença, Bahia.",Administração Pública
566326,"Solicita informações à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC/PR, sobre a situação do Aeroporto Lauro Carneiro de Loyola - Joinville - SC.","Viação, Transporte e Mobilidade"
566352,"Dispõe sobre a criação de sistema integrado de compras da saúde com a formação de um registro nacional de preços para os Municípios, Estados e hospitais filantrópicos",Administração Pública; Saúde
566377,"Solicita que sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha sobre a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acerca do cumprimento, por parte dos planos de saúde, do art. 14 da Lei nº 9.656, de 03/06/98.",Saúde
566591,Solicita à Advocacia Geral da União (AGU) informação sobre as explicações fornecidas ao Conselho de Ética  da Presidência em relação à conduta do Sr. Ministro Luis Adams.,Administração Pública
566636,"Altera o caput do art. 290 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
566806,"Altera os parágrafos únicos dos arts. 3º e 5º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para incluir entre os seus beneficiários, os idosos com mais de 50 anos de idade.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
566809,"Solicita Informação a Senhora Ministra do Meio Ambiente quanto 1) a conclusão da regulamentação do art. 8º da Lei 9.966/2000, que institui o Plano Nacional de Contingência-PNC; 2) quanto ao fortalecimento institucional dos órgãos que comporão o PNC; e 3) quanto a criação de modelos e melhoria dos atuais sistemas de monitoramento, prevenção, controle e atendimento à acidentes e emergências ambientais, oriundas da atividade de exploração e produção de petróleo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
566815,"Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal, para destinar os recursos da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural para as áreas de educação, saúde, meio ambiente, ciência e tecnologia, defesa e segurança pública, energia e infraestrutura.",Finanças Públicas e Orçamento
566944,"Altera o art. 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.",Trabalho e Emprego
567027,Solicita informações ao Sr. Wagner Bittencourt Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República a respeito da redução na frequência de voos da empresa TAM linhas aéreas para Rio Branco - Acre.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
567079,"Solicita ao Ministro Fernando Pimentel, titular do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre os empréstimos, às micro, pequenas e médias empresas, efetuados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, órgão vinculado ao ministério.","Indústria, Comércio e Serviços"
567126,Sugere o envio de Indicação a S. Exª. o Senhor Ministro de Minas e Energia sugerindo que seja logo enviada ao Congresso Nacional a proposta de novo marco legal para o setor mineral.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
567257,Regulamenta a rotulagem de produtos da nanotecnologia e de produtos que fazem uso da nanotecnologia.,Direito e Defesa do Consumidor
567529,Solicito ao Senhor Ministro das Comunicações em conjunto com a ANATEL informações a respeito de emissora de radiodifusão que recebeu outorga para operar no município de Guarulhos/SP.,Comunicações
567588,Dispõe sobre os direitos dos garimpeiros individuais e cooperativas de garimpeiros atuantes sob o regime de permissão de lavra garimpeira.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
567659,"Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos integrantes das carreiras que compõem os órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares), além dos Agentes Penitenciários e Guarda Municipal, nas condições que estabelece.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
567664,"Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
567748,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de antena para sinal de celular nos povoados de Areia Branca, França, Porto Feliz, no município de Piritiba - BA.",Comunicações
567806,"Obriga as montadoras e concessionárias de veículos automotores terrestres a garantir o fornecimento de peças, no prazo de até quinze dias, contados da solicitação.",Direito e Defesa do Consumidor
567853,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Envira  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2004.",Administração Pública; Saúde
567903,"Requer o envio de Indicação ao Ministro do Desenvolvimento Agrário solicitando a reabertura da Agência do INCRA em Lábrea, no Estado do Amazonas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
567926,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Joviânia, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.",Saúde
568176,"Acrescenta o inciso V ao § 3º do art. 153 da Constituição Federal para estabelecer a destinação constitucional obrigatória do montante arrecadado por meio do imposto sobre produtos industrializados, quando incidente sobre produção de bebidas alcoólicas, ao financiamento de tratamentos e internações decorrentes do consumo dessa substância.","Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
568329,"Requer informações à Ministra-Chefe da Casa Civil, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias e empresas que estão sob a supervisão da Presidência da República.",Administração Pública
568363,"Dispõe sobre a competência do Tribunal Superior Eleitoral, alterando o art. 22 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).","Política, Partidos e Eleições"
568514,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, condicionando a comercialização de novas linhas de telefonia móvel e a participação em licitações de radiofrequência ao cumprimento, pelas operadoras de telecomunicações, de requisitos mínimos de qualidade técnica dos serviços prestados.",Comunicações
568573,"Sugere ao Ministério da Saúde a contemplação de municípios do Estado do Piauí, no âmbito dos seguintes Programas: Construção, ampliação e reforma de Unidade Básica de Saúde, Implantação de Academia de Saúde, Implantação do Programa de Valorização da Atenção Básica - PROVAB, Implantação do Programa de Gestão E-SUS AB, Implantação do Cartão SUS e Financiamento de conexão de internet Banda Larga.",Saúde
568619,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Paratibe, João Pessoa/ PB.",Saúde
568631,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Jardim Cidade Universitária, João Pessoa/ PB.",Saúde
568665,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, Celso Amorim a respeito do andamento do Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Segurança Nuclear, enviado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ao Ministério do Planejamento.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
568669,"Dispõe sobre os produtos do gênero alimentícios, obrigando os fabricantes a informarem no rótulo e na embalagem se o produto possui ingredientes de origem animal e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
568734,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca do quantitativo de órgãos subordinados ao ministério em funcionamento no município de Campinas, Estado de São Paulo, devendo informar ainda quais são os órgãos, o seu espaço físico, a quantidade de cargos por unidade e as funções de cada um dos funcionários.",Administração Pública
568767,"Acrescenta o § 4º ao art. 243 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, criminalizando o lançamento de propaganda em meio físico, papel ou outro qualquer sobre as vias de trânsito de veículos ou de pedestres, em frente às sessões eleitorais ou sobre o solo em geral.","Política, Partidos e Eleições"
568780,"Altera o Decreto-lei nº 667 de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, para instituir o direito à assistência jurídica.",Administração Pública
568853,Obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a estampar de forma clara informação sobre centros de tratamento de alcoolismo.,"Indústria, Comércio e Serviços"
568861,"Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.",Direito Civil e Processual Civil
568905,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a adoção de sistema similar ao do Ministério da Saúde definindo prazos para construção de Creches do Proinfância e quadras poliesportivas nas escolas publicas.,Educação
568927,"Solicita informações ao Senhor Marcelo Crivella, Ministro da Pesca e Aquicultura - MPA, acerca da importação de pescado da República Popular da China.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
568987,Sugere ao Ministro da Saúde a habilitação do município de Araruna/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.,Saúde
569009,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Belém do Brejo do Cruz/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569013,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Bom Jesus/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569025,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Cachoeira dos Índios/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569045,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Cubati/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569068,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Fagundes/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569071,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Esperança/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569079,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Itabaina/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569080,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Ingá/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569093,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Lagoa de Dentro/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569120,"Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de veículos pelas Prefeituras Municipais.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
569368,Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a criação do PAC do Semiárido - programa de convivência com a seca.,Economia
569369,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Fazenda, relativa à desoneração de tributos federais incidentes sobre equipamentos exigidos para mototaxista e motoboy.",Finanças Públicas e Orçamento
569492,"Dá o nome de ""Viaduto José Agostinho Filgueira - Zeagostinho ao atual Viaduto 4, localizado na BR 405, km 3, cruzamento com a BR 304, km 40 (Trevo para Apodi).",Homenagens e Datas Comemorativas
569579,"Sugere a implantação de Posto Avançado ou Agência da Caixa Econômica Federal no Município de São João da Aliança, no Estado de Goiás",Finanças Públicas e Orçamento
569583,"Sugere a implantação de Posto Avançado ou Agência da Caixa Econômica Federal no Município de Campestre, no Estado de Goiás.",Finanças Públicas e Orçamento
569649,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro do Distrito Industrial, João Pessoa/ PB.",Saúde
569651,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Cuiá, João Pessoa/ PB.",Saúde
569654,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro das Indústrias, João Pessoa/ PB.",Saúde
569694,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Jardim Planalto, João Pessoa/ PB.",Saúde
569717,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Jardim Ester, João Pessoa/ PB.",Saúde
569804,"Sugere a agilização do cumprimento do disposto no inciso II do art. 2º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009",Educação; Saúde
569907,Dispõe sobre as normas gerais que regulam as informações que devem ser fornecidas ao consumidor no comércio de pescados.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
569987,Fixa em dez anos o mandato dos membros dos Tribunais de Contas.,Administração Pública
570005,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Nacional, para tornar obrigatório o uso de lonas de proteção pelos veículos de transporte rodoviário de cargas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570136,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Alto do Céu, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570142,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro das Indústrias, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570217,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Tambiá, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570218,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Torre, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570235,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Padre Zé, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570316,"Dispõe sobre parcelamento e débitos de contribuintes pessoas físicas junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
570367,"Autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título gratuito, o uso de imóvel de sua propriedade para a implantação da Floresta Estadual de Rendimento Sustentável Rio Vermelho B.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
570387,"Dispõe sobre a atividade de mineração, o Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
570391,"Determina que empresas de direito público, no âmbito federal, ao patrocinarem clubes de futebol, destinem 5% do valor do patrocínio para ser utilizado em prol do futebol feminino.",Administração Pública; Esporte e Lazer
570406,Sugere ao Ministro-chefe da Secretaria Especial de Portos a implantação de novos terminais portuários no País.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
570492,"Sugere ao Ministério da Saúde a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse ""Fundo a Fundo"", para  Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Pedro II, Estado do Piauí.",Saúde
570499,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Bocaina - SP.,Saúde
570782,"Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para estabelecer metas de emissão de dióxido de carbono.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
570825,"Propõe à Comissão de Fiscalização e Controle a apuração das denúncias sobre a falta de qualidade das moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida, em âmbito nacional.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570918,"Solicita a Chefe do Poder Executivo, apoio quanto ao aperfeiçoamento das normas que disciplinam o acesso dos militares, oriundos do Quadro de Cabos da Aeronáutica, ao Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica - QESA e a sua progressão na carreira, solicitando igualdade de condições ao Quadro de Taifeiros.",Administração Pública
570968,"Sugere a instalação de Telecentro Comunitário no bairro de Água Fria, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570972,"Sugere a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Altiplano Cabo Branco, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
570982,"Institui o sistema distrital misto, majoritário e proporcional, para a eleição dos Deputados Federais, Estaduais e Distritais, alterando a redação do art. 45 da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
570988,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Centro, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
570989,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Cidade dos Colibris, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
570999,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Cuiá, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571038,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro João Paulo II em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571091,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro de Trincheiras, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571135,"Acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
571172,"Autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola.",Educação
571218,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente aos equipamentos e máquinas que otimizam o reaproveitamento e a reciclagem dos recursos que necessitam de tratamento final, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
571308,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Marizópolis/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571337,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Passagem/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571348,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Pilões/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571365,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Remígio/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571373,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Rio Tinto/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571397,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Santa Luzia/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571435,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São João do Tigre/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571436,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São José da Lagoa Tapada/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571449,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São José dos Cordeiros/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571482,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para conceder isenção ao pagamento de pedágio às pessoas com idade superior a sessenta e cinco anos.",Direitos Humanos e Minorias
571510,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa a respeito das garantias ambientais para construção do Submarino Nuclear no Município de Itaguaí - RJ.,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
571552,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de torres de telefonia móvel para atender os Povoados de Ludovico, Aguiar e Pau Santo, no Município de Lago do Junco, no Estado do Maranhão.",Comunicações
571554,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra de Souza Coelho, sobre os recursos liberados pelo Governo Federal e órgãos da União para reparos e conservação da Barragem do Rio Flores em Joselândia, no Maranhão.",Economia
571594,"Sugere ao Excelentíssimo senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a distribuição de ração animal para alimentação dos rebanhos durante o período de estiagem nos municípios atingidos pela seca, no Estado da Paraíba.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
571663,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, obrigando as emissoras de televisão a disponibilizarem o mínimo de cinco minutos diários de sua programação para a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas.",Defesa e Segurança
571672,"Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que ""Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior
571684,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretária de Aviação Civil da Presidência da República -SAC/PR.,Direito e Defesa do Consumidor
571769,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Solânea/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571775,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Taperoá/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571777,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Teixeira/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571782,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Umbuzeiro/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571790,"Sugere ao Poder Executivo a abertura de novas licitações para exploração de serviços de telefonia móvel, para aumento da competitividade do setor.",Administração Pública; Comunicações
572089,"Sugere à Excelentíssima Presidenta da Republica a elaboração de estudo técnica no intuito de integrar o Baixio de Ireçe ao perímetro irrigado de Mirorós, Ibipeba - BA;",Economia
572627,"Altera artigos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
572827,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antenas para sinal de celular para atender os Povoados de Almeida, Pavio, Serra Negra, Piquete, Jaguarana, Sitio Seco, Serra das Canas, Murici, Boa Sorte, Peixe e Maravilha, no Município de Colinas, no Estado do  Maranhão.",Comunicações
572874,"Acrescenta dispositivo ao Código Tributário Nacional, para reconhecer ao depósito espontâneo do montante integral do débito os mesmos efeitos da denúncia espontânea, quando realizado antes do início de qualquer procedimento ou medida de fiscalização.",Finanças Públicas e Orçamento
572911,Requer ao Ministro da Educação informações acerca da acessibilidade nas provas e no processo do ENEM e nas demais provas do MEC.,Educação
573033,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
573146,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de CAPIXABA, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública
573214,Dispõe sobre o Programa de Educação de Defesa Civil e sobre o Serviço Voluntário de Defesa Civil e dá outras providências,Defesa e Segurança
573285,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de fevereiro de 2013, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Anhanguera S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Goiânia, Estado de Goiás"".     - TVR 664/2013 - Decreto de 18 de fevereiro de 2013 - Rádio Anhanguera S.A., no município de Goiânia - GO.",Comunicações
573286,"Acrescenta inciso VI ao art. 3º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir o dever da União de prestar assistência técnica e financeira aos Municípios para a elaboração do plano diretor e de outras normas dele decorrentes.",Administração Pública
573289,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de abril de 2013, que ""Outorga concessão à Digital Radiodifusão Ltda. , para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul"".     - TVR 705/2013 - Decreto de 08 de abril de 2013 - Digital Radiodifusão Ltda., no município de Alegrete - RS.",Comunicações
573595,"Acrescenta o § 3º ao art. 6º e o inciso XXIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para disciplinar a cooperação de informações sobre as movimentações das operações de cartões de crédito e débito entre União e Municípios, bem como o local da cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza prestados por operadoras de cartões de crédito e débito. Ainda modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
573597,"Modificar o art. 55, § 1º, inciso I da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, bem como o art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 para alterar o prazo de transferência de domicílio eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
573603,Concede gratuidade e desconto aos médicos acima dos setenta anos em atendimentos e outros procedimentos.,Saúde
573669,Requer informações ao Ministério da Integração Nacional relativas à liberação de recursos por parte desse Ministério ao Projeto de Irrigação Sampaio no Estado do Tocantins.,Administração Pública
573719,"Altera a Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.",Defesa e Segurança
573773,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras dos serviços de telefonia móvel a encaminhar gratuitamente as mensagens de texto destinadas aos serviços públicos de emergência.",Comunicações
573805,"Disciplina a fixação do número de Deputados Federais, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
573830,"Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.",Direitos Humanos e Minorias
573917,"Acrescenta inciso  ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, nas hipóteses de doação de medula óssea.",Trabalho e Emprego
574102,Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações acerca do apoio financeiro concedido pelo Tesouro Nacional às distribuidoras de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
574124,Institui o Prêmio Heleieth Saffioti de Literatura Científica de Gênero.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
574134,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a Criação de um Núcleo de Crédito Emergencial no Banco do Brasil para atender os Pequenos e Médios Produtores atingidos pela Seca do Nordeste brasileiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
574142,"Solicita ao Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento Agrário informações sobre os Processos de Geo-referenciamento estabelecidos pelos Decretos nº 4.449/02 e 5570/05, que regulamentam a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, em data específica.",Saúde
574199,Solicita que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre liberações orçamentárias feitas aos municípios do Estado do Paraná seja através do PAC ou demais ações continuadas desde o ano de 2008 até a presente data.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
574204,"Solicita que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Agricultura sobre liberações orçamentárias feitas aos municípios do Estado do Paraná, seja através do PAC ou demais ações continuadas desde o ano de 2008 até a presente data.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
574247,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; para tipificar como crime a criação de perfis falsos em rede sociais, fóruns de discussão, blogs, ou páginas da Internet em geral.",Direito Penal e Processual Penal
575112,Cria incentivos para o oferecimento de informações que levem ao cumprimento de mandados de prisão referentes a crimes cometidos contra criança e adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
575137,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Caraúbas, estado da Paraíba.",Saúde
575169,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Gado Bravo, estado da Paraíba.",Saúde
575175,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Imaculada, estado da Paraíba.",Saúde
575177,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Igaracy, estado da Paraíba.",Saúde
575184,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de João Pessoa, estado da Paraíba.",Saúde
575185,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Joca Claudino, estado da Paraíba.",Saúde
575190,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Juripiranga, estado da Paraíba.",Saúde
575191,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Alhandra, estado da Paraíba.",Saúde
575207,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Boa Ventura, estado da Paraíba.",Saúde
575208,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Boa Vista, estado da Paraíba.",Saúde
575211,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Assunção, estado da Paraíba.",Saúde
575220,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Baía da Traição, estado da Paraíba.",Saúde
575223,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Baraúna, estado da Paraíba.",Saúde
575265,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Montadas, estado da Paraíba.",Saúde
575287,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pedra Branca, estado da Paraíba.",Saúde
575296,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pilõezinhos, estado da Paraíba.",Saúde
575306,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Poço Dantas, estado da Paraíba.",Saúde
575314,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Prata, estado da Paraíba.",Saúde
575386,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santa Terezinha, estado da Paraíba.",Saúde
575387,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santana de Mangueira, estado da Paraíba.",Saúde
575394,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Francisco, estado da Paraíba.",Saúde
575408,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José dos Ramos, estado da Paraíba.",Saúde
575409,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Mamede, estado da Paraíba.",Saúde
575482,"Sugere à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a elaboração e o encaminhamento à apreciação dos órgãos legislativos de projeto de lei destinado a alterar os critérios de retribuição de servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, a que se refere a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 durante o exercício de cargos em comissão e funções de confiança.",Saúde
575489,Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre o programa de desinvestimento da Petrobras.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
575497,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre dados referentes às campanhas de desarmamento e ao controle de armas e munições no Brasil.",Defesa e Segurança
575521,Regulamenta a profissão de Cientista de Alimentos.,Trabalho e Emprego
575532,"Sugere a Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, a construção de Cisternas no município de Mairí na Bahia.",Economia
575557,"Cria Área de Livre Comércio no Município de Pacaraima, no Estado de Roraima.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
575585,"Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
575666,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).",Direitos Humanos e Minorias
575668,"Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, para determinar que a reunião para a formação de lista tríplice para as vagas do Conselho Nacional do Ministério Público destinadas a membros do Ministério Público dos Estados seja convocada e realizada pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).",Administração Pública
575760,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de TARAUACÁ, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
575806,"Permite a dedução de gastos com cursos de línguas estrangeiras e com aquisição de material escolar e didático na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que estabelece.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
575857,"Sugere ao  Ministro de Estado da Educação, solicitando medidas urgentes para modificar a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que ""dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal"".",Educação
575932,"Sugere o envio de Indicação de Indicação ao Tribunal de Contas da União, sugerindo que faça uma Auditoria na FUNAI para investigar os procedimentos relativos a processos demarcatórios de terras indígenas.",Direitos Humanos e Minorias
575942,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de medidas visando à autorização para convocação dos aprovados no concurso de Analista de Finanças e Controle (AFC) da Controladoria-Geral da União (COU), realizado em 2012.",Administração Pública
576144,Solicita dados sobre a atual situação das ferrovias em todo o País.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
576186,Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a adoção de providências para a oferta de cursos de alfabetização e profissionalizantes para os lavadores de carro que trabalham nos estacionamentos próximos à Casa.,Educação
576220,"Sugere ao Ministério do Turismo a criação do Programa Jovem Cidadão, voltado para a promoção do turismo cívico na Capital Federal.",Turismo
576227,Institui a obrigatoriedade da adoção de padrões de inflamabilidade de materiais nas situações em que especifica.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
576234,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a política de financiamento existente, no âmbito do Ministério e em suas entidades vinculadas, mais especificamente no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para empresas de comunicação.","Indústria, Comércio e Serviços"
576295,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre a atuação das empresas do Grupo EBX, do Banco BTG Pactual e da JBS no mercado futuro de taxa de juros.",Economia
576473,Solicita informações ao Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União sobre o Projeto de Lei que cria o Plano de Carreira dos Servidores da Advocacia-Geral da União e Defensoria Pública da União.,Administração Pública
576528,"Solicita informações à Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre o andamento e execução dos programas para construção de cisternas nos estados do Nordeste e no semiárido mineiro, desde 2011.",Economia
576533,"Sugere ao Ministério da Educação a previsão no Programa Mais Educação, de oferta de atividades esportivas e culturais também no período de férias escolares.",Esporte e Lazer; Educação
576573,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça referente a cópia do processo administrativo ou estudo que esteja sendo realizado pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, visando estabelecer  a área denominada Fazenda Estrela de Maceió, no Município de Cumaru do Norte/PA, como nova área indígena ou área de expansão de reserva indígena.",Direitos Humanos e Minorias
576706,"Regulamenta a obrigatoriedade da Neutralização de carbono em eventos realizados as margens de represas, lagos, rios, córregos, em todo território Nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
576935,Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de alíquota zero para a aquisição de bicicletas e os equipamentos de segurança para ciclistas.,Finanças Públicas e Orçamento
576959,"Requer informações a Srª. Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre a validade da Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002, que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
576976,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de providências no sentido de se assegurar maior fiscalização e controle do cumprimento efetivo dos contratos de trabalho dos docentes das Instituições de Educação Superior do Brasil, facultando também o seu controle social.",Educação
576978,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito das metas de cobertura do Serviço Móvel Pessoal.,Comunicações
576980,"Altera o § 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ajustar a idade aplicada na apuração do fator previdenciário das mulheres e dos professores de ambos os sexos que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.",Previdência e Assistência Social
577048,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização nas obras da Copa do Mundo de Futebol, em Cuiabá - MT, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais.",Esporte e Lazer
577056,"Estabelece o tempo máximo de espera para atendimento de clientes nas lojas operadoras de telefonia fixa e celular, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
577194,Proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
577411,Aprova a Programação Monetária para o 1º trimestre de 2013.,Economia
577412,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os fatos determinados, na Petrobrás-SA, objetos de várias denúncias veiculadas na mídia, assim como suas causas, consequências e responsáveis.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
577442,"Sugere ao ministro de Aviação Civil, o Senhor Moreira Franco que conceda a disponibilização e liberação de linhas para aviões de grande porte, para o transporte de passageiros em voos comerciais para o Município de Araguaína Estado de Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
577454,"Confere o título de ""Capital Nacional de Uva  Moscatel "" à cidade de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
577500,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Campo Belo FM Stereo Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
577741,"Obriga as unidades do Sistema Único de Saúde a promoverem a marcação de procedimentos de atenção à saúde pelos usuários, por meio da rede mundial de computadores.",Saúde
577823,"Altera o § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a indenização do período de repouso trabalhado.",Trabalho e Emprego
577874,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre compra de terras na Amazônia.,Administração Pública
578072,"Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), sobre os impactos da pecuária intensiva, da produção de carvão vegetal e das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no Pantanal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
578102,"Propõe à Comissão de Seguridade Social e Família que efetue ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para investigar a aplicação dos recursos federais repassados à Secretaria de Saúde do município de Campo Grande - MS, destinados ao combate à dengue, desde o início deste ano.",Administração Pública
578129,"Solicita à Ministra de Estado do Ministério do Meio Ambiente, informações relativas à realização da 11ª Rodada de Licitações do Petróleo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
578207,"Sugere a Chefe da Casa Civil a atualização para R$.400.000,00 o valor previsto no §1º do art. 6º do Decreto nº 90.922, de 06 de junho de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.",Trabalho e Emprego
578224,Solicita ao Ministro de Estado das Minas e Energia informações sobre centros de tortura em áreas da Petrobras durante a ditadura civil-militar de 1964-1985.,Direitos Humanos e Minorias
578230,"Sugere ao Sr. Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, à criação do  campus da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), com sede no município de Assú/RN.",Educação
578281,"Estabelece a obrigatoriedade de que o leite, o iogurte e as bebidas lácteas, em todas as suas variações, destinados ao consumo humano sejam enriquecidos com vitamina D.",Saúde
578316,Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre uso ilegal de terras indígenas para exploração agropecuária.,Defesa e Segurança
578369,"Aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pradópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
578377,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária Tropical Embaúba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Embaúba, Estado de São Paulo.",Comunicações
578382,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Xavantina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xavantina, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
578394,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Cacique Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
578510,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 23 a 26 de maio de 2013, em viagem oficial a Adis Abeba, República Democrática Federal da Etiópia, por ocasião do Jubileu de Ouro da União Africana.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
578566,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para impedir que o Vice-Presidente da República assuma cargos na Administração Pública enquanto no exercício do mandato.",Administração Pública
578632,"Acrescenta art. 1-A à Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
578678,Solicita informações à Ministra Chefe da Casa Civil sobre os gastos com viagens de assessores do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.,Administração Pública
578690,"Sugere ao MInistério da Justiça a apresentação de projeto de lei para alterar a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que ""Dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.""",Administração Pública
578902,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a situação dos policiais e bombeiros militares do antigo Distrito Federal e de seus pensionistas.,Administração Pública
578904,Estabelece regras de transparência na aplicação de recursos em eventos públicos patrocinados pelo Poder Público.,Administração Pública
578906,Sugere estender a vacinação contra gripe aos profissionais que trabalham com educação infantil.,Saúde
578937,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Castelo Branco, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
578938,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Cabo Branco, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
578940,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Brisamar, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
578966,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Ernani Sátiro, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
578970,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro Distrito Industrial, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
579020,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de abril de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
579214,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização dos testes de detecção da disfunção renal pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providencias.",Saúde
579224,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde providências para que sejam encaminhadas às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde e a todos os parceiros da Operação Carro Pipa orientações sobre todo o processo de captação e distribuição de água por meio de carros pipas no semiárido nordestino, enfatizando a necessidade de se observar as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e de se fortalecer o trabalho conjunto entre a União, os Estados e os Municípios, com o objetivo de preservar a saúde da população.",Saúde
579252,Acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União.,Administração Pública
579377,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Guajará no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579380,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579387,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Jutaí no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579393,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Manicoré no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579395,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Maués no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579397,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579402,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579408,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579640,"Estabelece a obrigação de os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, instalarem coletores de pilha e baterias portáteis usadas que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos.",Direitos Humanos e Minorias
579683,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre descumprimento de prazo por parte da Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI/FGTS.",Economia
579689,"Requer o encaminhamento de pedido de informação a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto ao repasse de recursos financeiros, pelo governo brasileiro, à Central Internacional para Compra de Medicamentos - UNITAID.",Finanças Públicas e Orçamento
579855,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de uma Escola Técnica Federal do Petróleo e do Gás Natural, no município de Cabo Frio no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
579865,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o  PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995; 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 10.438, de 26 de abril de 2002; 10.848, de 15 de março de 2004; 12.767, de 27 de dezembro de 2012; 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
579869,"Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962, 11.345, de 14 de setembro de 2006, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.249, de 11 de junho de 2010; revoga a Lei nº 10.951, de 22 de setembro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.761, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
579881,"Propõe a apuração de irregularidades cometidas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, em sua unidade descentralizada conhecida como ""Embrapa Amazônia Ocidental"", situada na Rod. Am-10, Km. 29 s/n, CEP 69010-970, Manaus - AM.",Trabalho e Emprego
579883,"Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que ""dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início"", para que os exames sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias.",Saúde
580029,"Solicita ao Ministro do Esporte, Aldo Rebelo, informações relativas ao controle de dopagem na prática esportiva.",Esporte e Lazer
580048,Regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braille.,Trabalho e Emprego
580055,"Inclui os protetores solares na abrangência da Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que ""autoriza a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências"".",Saúde
580077,"Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal, de agência do Banco do Brasil ou de agência do Banco da Amazônia em cada um dos municípios amazonenses que não dispõem, em seus territórios, de agências dessas instituições financeiras federais.",Economia
580079,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça relativas à operação de reintegração de posse da fazenda Buritis no Município de Sidrolândia em Mato Grosso do Sul.,Direito Civil e Processual Civil
580186,Sugere a Presidenta da República a adoção de medidas destinadas ao fortalecimento do poder de polícia da Marinha do Brasil,Defesa e Segurança
580220,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação Correio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marizópolis, Estado da Paraíba.",Comunicações
580222,"Aprova o ato que autoriza a Organização Capelense de Amparo a Infância a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capela do Alto, Estado de São Paulo.",Comunicações
580232,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Filantrópica de Radiodifusão e Apoio aos Portadores de Deficiência Física a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
580240,"Aprova o ato que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Holambra, Estado de São Paulo.",Comunicações
580260,"Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluindo os cartões de PVC ou de plástico entre os materiais a serem submetidos ao sistema de logística reversa e prevendo a trituração dos mesmos pelas empresas e instituições que os utilizam.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
580374,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte  a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Conj. CEHAP I, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580420,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Varjão, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580483,"Altera o caput do art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências"", para estabelecer taxas de juros diferenciadas para a remuneração dos depósitos vinculados.",Trabalho e Emprego
580491,Sugere ao Poder Executivo a implantação de Programa de Visto de Trabalho para Estrangeiros de férias no Brasil. O programa é conhecido como Working Holiday Programme.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
580827,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Marajó, por desmembramento da Universidade Federal do Pará, com sede nas cidades de Breves e Soure.",Educação
580893,"Acrescenta novo inciso XIV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de vedar a prática abusiva de fornecimento, de crédito não solicitado pelo consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
580928,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego, as providências urgentes e necessárias com vistas à regulamentação da Lei 12.740, que reconhece como atividades ou operações perigosas as que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial,  afastando qualquer possibilidade do não cumprimento do pagamento do adicional de periculosidade de 30% aos vigilantes.",Trabalho e Emprego
581111,"Modifica a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que ""Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
581117,"Dá nova redação ao caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
581137,"Sugere que a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, priorize a desintrusão  da Terra Indígena Cachoeira Seca do Iriri, nos municípios de Placas e Uruará, no Estado do Para.",Direitos Humanos e Minorias
581206,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando o art. 288 - B, tipificando o crime de terrorismo, e dá outras disposições.",Direito Penal e Processual Penal
581278,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Tambauzinho, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
581324,Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de um posto de saúde em cada escola de ensino fundamental e médio.,Educação; Saúde
581544,"Dá nova redação ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir intervalo entre a jornada normal e a extraordinária.",Trabalho e Emprego
581551,"Acrescenta parágrafo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a extensão da licença maternidade aos pais, em caso de falecimento da mãe durante o parto.",Trabalho e Emprego
581554,Dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de óculos e lentes ópticas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
581823,"Acrescenta parágrafo ao art. 212 da Constituição Federal, para dispor sobre a fiscalização, pelos Tribunais de Contas, da aplicação mínima de receitas na educação.",Educação
581838,"Aprova o ato que outorga permissão à J.H.M. Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mandirituba, Estado do Paraná.",Comunicações
581841,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educadora Sete Quedas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Quedas,  Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
581857,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tropical Comunicação Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
582111,Dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados para a aquisição de bicicletas e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
582531,"Susta a aplicação da Resolução do Conselho nº 457 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), de 26 de junho de 2013, que dispõe sobre o depósito e a guarda provisórios de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, como também oriundos de entrega espontânea, quando houver justificada impossibilidade das destinações previstas no §1 o do art. 25, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
582554,"Acrescenta alínea i ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade, para efeito da formação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas, de valores investidos na aquisição de imóvel único exclusivamente residencial.",Finanças Públicas e Orçamento
582593,"Altera os arts. 2º, 8º e 26 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
582791,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Malásia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
583202,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Andirá, Estado do Paraná.",Comunicações
583205,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional do Meio Ambiente e de Radiodifusão de Sorocaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
583209,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente São Francisco de Assis - ABSFA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponto Chique, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
583213,"Aprova o ato que autoriza a ACBESJ - Associação Comunitária do Bem Estar Social de Juvenília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juvenília, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
583219,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Umburana, Gangorra e Vertentes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jericó, Estado da Paraíba.",Comunicações
583223,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Associada de Radiodifusão Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pederneiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
583229,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Santa Quitéria - FUNSANQ para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Santa Quitéria, Estado do Ceará.",Comunicações
583319,"Estabelece desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água.",Direito e Defesa do Consumidor
583359,"Altera o art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.",Trabalho e Emprego
583797,"Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para proibir a terceirização do serviço de intimações de protestos de títulos.",Direito e Justiça
583945,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para prever os delitos de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa, além de homicídio simples e suas formas qualificadas, como crimes hediondos; e altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos delitos neles previstos.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
584099,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária do Tapajós a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aveiro,  Estado do Pará.",Comunicações
584102,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça informações sobre a execução orçamentária das ações voltadas à Segurança Pública dos Grandes Eventos.,Defesa e Segurança
584184,"Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer o procedimento destinado à inscrição de crianças e adolescentes nos cadastros estaduais e nacional de adoção.",Direitos Humanos e Minorias
584564,"Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"".","Política, Partidos e Eleições"
584565,Acrescenta dispositivo no art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória sobre matéria objeto de veto presidencial pendente de deliberação pelo Congresso Nacional e valorizar os projetos de iniciativa parlamentar.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
584569,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, para determinar a divulgação de informações que instruam análise de reajuste ou revisão de tarifas de serviço público.",Direito e Defesa do Consumidor
584722,Dispõe sobre o fornecimento de dados de localização de terminal de telefonia móvel pessoal pertencente a pessoa desaparecida e dá outras providências.,Comunicações
584741,"Acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.",Direito Civil e Processual Civil
584833,"Reabre o prazo para pagamento ou parcelamento dos débitos de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e dá outras providências, para permitir o parcelamento de créditos de CPMF em favor da Fazenda Pública.",Finanças Públicas e Orçamento
584840,"Solicita a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, Sra. Miriam Belchior, informações referente à distribuição da população indígena no  Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
584875,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Canutama no Estado do Amazonas",Comunicações
584888,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.",Educação
584892,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.",Educação
584893,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Itamarati no Estado do Amazonas.",Educação
584899,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Jutaí no Estado do Amazonas.",Educação
584901,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Manacapuru no Estado do Amazonas.",Educação
584908,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.",Educação
584934,"Acrescenta a alínea ""p"" ao inciso I, do art. 151 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
584945,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Camalaú no Estado da Paraíba.",Comunicações
584948,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Livramento no Estado da Paraíba.",Comunicações
584974,Dispõe sobre a estrutura para a Representação do Partido Ecológico Nacional - PEN.,"Política, Partidos e Eleições"
585012,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2012 (nº 6.789, de 2006, na Casa de origem), que ""obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins"".",Trabalho e Emprego
585054,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, incluindo disposições específicas para veículos destinados a atividade agrícola.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
585127,Isenta as pessoas com baixa renda do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos.,Direitos Humanos e Minorias
585129,"Acrescenta § 2º ao art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 para regulamentar o cálculo do saldo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
585435,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos do Loteamento Sal Torrado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia.",Comunicações
585438,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica Educativa do Bairro Aviso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
585476,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Prata FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Águas da Prata, Estado de São Paulo.",Comunicações
585484,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Intersom - Emissoras de Frequência Modulada Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
585491,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Paranã FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José de Ribamar, Estado do Maranhão.",Comunicações
585496,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Emboabas de Minas Gerais Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
585534,"Altera o inciso XIV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
585569,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, acerca dos critérios adotados para seleção de municípios que receberam e receberão investimentos em infraestrutura aeroportuária, no âmbito do Programa de Investimentos em Logística: Aeroportos.",Economia
585614,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade aos trabalhadores terceirizados.",Trabalho e Emprego
585700,"Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão que sejam adotadas as necessárias providências visando ao encaminhamento de projeto de lei, ao Congresso Nacional, dispondo sobre a jornada de trabalho reduzida e a concessão de aposentadoria especial para os ocupantes do cargo de taquígrafo no âmbito da Administração Pública Federal.",Administração Pública
585806,"Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.",Saúde
585940,"Acrescenta a alínea ""i"" no inciso V do art. 66 e altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para monitorar e restringir o benefício da saída temporária de presos.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
585984,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nºs 10.028, de 19 de outubro de 2000 (Lei dos Crimes Contra as Finanças Públicas) e 12.527, de 28 de novembro de 2011 (Lei de Acesso às Informações).",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
586028,"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer premiação aos condutores que não cometerem infração de trânsito no período de um ano.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
586069,Regulamenta o exercício da atividade profissional de Técnico em Biblioteconomia.,Trabalho e Emprego
586125,"Altera a Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre a organização da Ordem do Dia.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
586206,"Acrescenta inciso V ao § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, adicionando novo critério de desempate em licitações públicas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
586231,"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos da saúde.",Saúde
586296,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro do Aeroclube  no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586304,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro das Indústrias no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586315,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro  do Brisamar no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586333,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro do Ernesto Geisel   no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586334,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro da Esplanada no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586344,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Jardim Luna no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586368,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Planalto da Boa Esperança no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586373,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro São José no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586375,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Tambauzinho no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586378,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Trincheiras no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586386,"Dispõe que o policial civil ou militar que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário.",Direito Penal e Processual Penal
586469,Dispõe sobre a investigação criminal.,Direito Penal e Processual Penal
586485,"Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".",Saúde
586491,"Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de entressafra, ao trabalhador na atividade de cata e de beneficiamento artesanal do coco da Bahia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
586521,"Solicita informações à Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente a respeito da Gestão de Criadores de Passeriformes Silvestres - SISPASS, do Instituto Brasileiro do Meio-Ambiente - IBAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
586580,Acrescenta parágrafo ao art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para proibir a retirada de assinaturas do recurso contra a competência conclusiva das Comissões.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
586619,"Requer informações ao Ministro da Justiça, sobre as providências que estão sendo tomadas para a desintrusão das terras dos índios Awa, localizadas  na Reserva Biológica do Gurupi, no Estado do Maranhão.",Direitos Humanos e Minorias
586654,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para construção de uma creche no Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
586659,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para reforma do Estádio Municipal ""Benedito Pires"", localizado no Município de Cândido Mota, Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
586850,"Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.",Direitos Humanos e Minorias
586895,Institui o Dia Nacional do Muçulmano.,Homenagens e Datas Comemorativas
586899,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar a cobrança de Imposto de Renda sobre 1/3 de férias dos trabalhadores.",Finanças Públicas e Orçamento
586950,"Altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
587207,"Dispõe sobre a prestação dos serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas por empresas especializadas, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
587213,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a nomeação dos demais 150 (Cento e Cinquenta) aprovados no concurso para advogado da União, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICD.",Administração Pública
587475,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Guarujá, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
587556,"Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 128, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
587605,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca das emendas do orçamento no período de 2005 a 2012, tendo como beneficiário o Município de Sena Madureira/AC.",Esporte e Lazer
587816,Sugere a Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a regulamentação do exercício da profissão de Agente Social.,Trabalho e Emprego
587867,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587875,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Brasiléia (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
587877,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Capixaba (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
587889,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Porto Walter (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
587903,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2012 (PL nº 2.453, de 2007, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a proteção às investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER, o acesso aos destroços de aeronave; revoga dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; e dá outras providências"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
587908,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Aloizio Mercadante, sobre a pretensão de pagamento de auxílio financeiro aos estudantes de medicina que participarem do Pré-teste para Estudo de Instrumento de Avaliação do Exame nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida), firmadas pelo Edital n.º 2/2013, publicado no Diário Oficial da União n.º 134, de 15 de julho de 2013.",Educação; Saúde
587931,"Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.",Trabalho e Emprego
587939,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Acrelândia, no Estado do Acre",Direitos Humanos e Minorias
587944,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Capixaba, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587955,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Porto Walter, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587996,"Sugere à Casa Civil a concessão de prioridade de atendimento às famílias com pessoas com mais de 60 anos no Programa Minha Casa, Minha Vida.",Direitos Humanos e Minorias
588153,"Concede prêmio a pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, de que resulte a efetiva recuperação de valores ao Erário.",Administração Pública
588185,Autoriza o Poder Executivo a promover a distribuição de prótese dentária a pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos e dá outras providências.,Saúde
588302,"Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Acrelândia, no Estado do Acre,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
588317,"Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Manuel Urbano, no Estado do Acre,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
588332,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.",Educação
588458,Acrescenta alínea ao inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
588484,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, providências relativas à ausência de profissionais especializados em perícia médica - Agência do INSS, na cidade de Lago da Pedra, no Estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
588499,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, o perdão das dívidas dos irrigantes do perímetro irrigado Engenheiro Arcoverde do DNOCS no Estado da Paraíba.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
588733,"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que ""Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.",Economia
588749,"Acrescenta o § 5º ao art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, para definir o conceito de população diretamente interessada para os casos de desmembramentos, visando à criação de novos estados.",Administração Pública
588788,Denomina Capital do Semiárido a cidade de Mossoró (RN).,Homenagens e Datas Comemorativas
588794,"Altera a redação do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a fim de elevar para um salário mínimo mensal per capita o limite de renda adotado na concessão do benefício de prestação continuada da Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
588881,"Denomina ""José Luiz de Borges Garcia o viaduto do Tijucal localizado no Km 405,3 da BR 364, na travessia urbana do município de Cuiabá-MT.""",Homenagens e Datas Comemorativas
588946,"Institui a Política Nacional de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
589001,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Serranegrense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Negra do Norte, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
589002,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Flórida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flórida, Estado do Paraná.",Comunicações
589027,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Educativa e Comunitária Aliança de Amor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas,  Estado de São Paulo.",Comunicações
589039,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cidade de Taquaral de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaral de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
589046,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Bela Vista do Toldo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bela Vista do Toldo,  Estado de Santa Catarina.",Comunicações
589059,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Arvoredo de Governador Celso Ramos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Celso Ramos,  Estado de Santa Catarina.",Comunicações
589064,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ribeirão das Neves Cidadania Ativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão das Neves,  Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589068,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Cidade de Santa Izabel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Izabel do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
589078,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Mata Grande - ADICOMAG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mata Grande,  Estado de Alagoas.",Comunicações
589090,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Morada do Sol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
589110,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Florestal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florestal, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589124,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Esmeralda Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
589137,"Aprova o ato que outorga permissão à Cable-Link Operadora de Sinais de TV a Cabo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
589267,Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.,Comunicações
589361,"Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer a inelegibilidade do cônjuge e de parentes em primeiro grau  entre si, na disputa de cargos do Poder Executivo em eleições que se realizem concomitantemente.","Política, Partidos e Eleições"
589405,Sugere ao Ministério da Educação (MEC) a implantação da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL) em Varginha/MG.,Educação
589410,"Solicita sejam prestadas informações pelo Ministro da Advocacia-Geral da União, Sr. Luís Inácio Lucena Adams, acerca do instrumento firmado entre o Brasil e a Organização Pan-americana da Saúde (Opas) - Órgão da Organização das Nações Unidas (ONU), referente à contratação de médicos cubanos para trabalharem no País.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
589608,"Acrescenta parágrafo, que será o 2º, ao art. 2º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.","Indústria, Comércio e Serviços"
589624,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de pedestres e ciclistas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
589651,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata da promoção de acessibilidade, para dispor sobre transporte escolar de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.",Direitos Humanos e Minorias
589679,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de Unidade de Ensino Descentralizada de Lagoa da Confusão do Instituto Federal do Tocantins - Campus Palmas.,Educação
589865,"Acrescenta o inciso VII ao art. 33 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para garantir o direito a atendimento presencial aos assinantes dos serviços de acesso condicionado, e dá outras providências.",Comunicações
589923,Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.,Administração Pública
589926,Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.,Administração Pública
589974,"Altera o art. 66 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para atribuir à autoridade de aviação civil competência para promover a segurança e a salubridade de voo, bem como zelar pela higidez e conforto dos passageiros e tripulantes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
589981,"Altera o § 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para retirar a obrigatoriedade de concessão de férias de uma só vez aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos, e para permitir a concessão do gozo de férias proporcionais aos empregados contratados há, pelo menos, 6 (seis) meses.",Trabalho e Emprego
590124,"Solicita à Senhora Miriam Belchior, Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações sobre os requisitos adotados em concurso público para gestor governamental.",Administração Pública
590262,"Altera os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para dispor sobre margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas nacionais.",Administração Pública
590335,Representa contra o Deputado Natan Donadon por quebra de decoro parlamentar.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
590385,"Altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente.",Trabalho e Emprego
590462,"Institui o Programa Nacional de Controle Populacional de Animais Silvestres e de Zoonoses Urbanas, como função de saúde pública.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
590676,"Dá nova redação aos arts. 159 e 177 da Constituição Federal, para alterar a partilha e destinação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
590687,"Susta a aplicação dos arts. 62 e 63 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, anexo à Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, da Anatel, que autorizam as operadoras do serviço a estipularem prazos de validade para os créditos pré-pagos de telefonia celular.",Direito e Defesa do Consumidor
590721,"Solicita informações ao senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, sobre o incidente envolvendo o voo TAM JJ 8065 - Madri/São Paulo, que fez pouso de emergência no aeroporto de Fortaleza/CE, em 02.09.13","Viação, Transporte e Mobilidade"
590757,"Proíbe o uso de animais em filmes pornográficos, dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
590816,"Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, tornando obrigatório o uso de sistema antitravamento de rodas (freios ABS) para motocicletas em todo o País.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
590825,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff os esforços necessários com vistas à garantir celeridade aos investimentos no Aeroporto de Araxá, no Alto Paranaíba, por meio do Programa de Investimentos em Logística: Aeroportos, do PAC 2.",Economia
590874,"Sugere a criação e implantação de uma Delegacia da Polícia Federal na Cidade de Picos, Estado do Piauí, para, com isso, aperfeiçoar a segurança pública naquele Município, bem como em toda Mesorregião do Sudeste Piauiense.",Defesa e Segurança
590879,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, sobre os investimentos do Governo Federal na reforma do Centro de Progressão Penitenciária (CCP), do Complexo Penitenciário da Papuda e da Penitenciária Feminina do Distrito Federal (Colméia), em Brasília.",Finanças Públicas e Orçamento
590898,Esta lei proíbe a venda de refrigerantes a menor de 18 anos e de alimentos com alto teor calórico e níveis reduzidos de nutrientes em estabelecimentos de ensino e dá outras providências.,Saúde
590971,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Esporte, Sr. José Aldo Rebelo Figueiredo, sobre o Estádio Grito da República.",Esporte e Lazer
591068,"Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório, previsto na Lei nª 11.961, de 2 de julho de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
591166,Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Servidor Público - SESP e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Serviço Público - SENASP.,Administração Pública
591256,"Acrescenta o art. 14-B ao art. 14 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
591314,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com a finalidade de exigir a utilização de fontes alternativas renováveis para fornecer parcela da energia elétrica requerida pelos sistemas de iluminação pública dos novos parcelamentos urbanos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
591402,"Sugere à Anatel, por meio do Ministério das Comunicações, a adoção de providências no sentido de alterar o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, com o objetivo de permitir que o usuário de telefonia celular na modalidade pré-paga possa transferir seus créditos pagos e não consumidos entre diferentes planos de serviço, no caso de cancelamento de contrato e contratação de novo plano, inclusive junto à outra prestadora.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
591463,"Sugere ao Exmo. Senhor Advogado Geral da União, a adoção de providências visando a aprovação de minutas-padrão envolvendo a utilização, a alienação ou a oneração de bens imóveis da União, bem como a utilização, a aquisição ou a oneração de bens imóveis de interesse da União.",Administração Pública
591554,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência, o andamento e a conclusão das investigações para apurar os graves fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Wagner Rossi do Ministério da Agricultura.",Administração Pública
591572,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Casa Amarela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
591582,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Globo S/A para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
591664,"Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade, em ligações efetuadas por terminais telefônicos fixos ou móveis, de identificação da prestadora do terminal que está sendo chamado e, quando for o caso, de identificação de que o terminal móvel chamado está fora da localidade geográfica para a qual está habilitado.",Comunicações
591800,"Altera o art. 212 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (passagens de nível).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
592087,"Solicita ao Ministro das Comunicações, maiores informações a sobre a implantação de uma torre de telefonia móvel na comunidade de Monte Sinai, município de Parintins no Estado do Amazonas.",Comunicações
592128,"Altera a redação do inciso IV do art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 para incluir os deficientes auditivos na isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE)",Finanças Públicas e Orçamento
592181,"Sugere ao Ministério da Fazenda a revogação do inciso I do § 11 do art. 12 da Portaria PGFN/RFB nº 6, de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento
592317,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República autorize a nomeação dos 10 Defensores Públicos Federais remanescentes aprovados no 4º concurso do Ano de 2010 e abertura de concurso com 750 novas vagas.,Administração Pública
592454,"Solicita informações ao Presidente do BNDES, Senhor Luciano Coutinho, sobre os critérios de apoio e sobre as operações realizadas pelo BNDES junto à empresa JBS do setor de frigoríficos.",Economia
592565,Determina a obrigatoriedade de veiculação de sinalização da bandeira tarifária da energia elétrica em vigor pelas geradoras de radiodifusão de sons e imagens.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
592786,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades) para incluir o Plano Diretor da Mineração para os municípios.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
592791,Inscreve o nome da Dra. Zilda Arns Neumann no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
592800,Sugere medidas a serem testadas e utilizadas na educação básica brasileira.,Educação
592882,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização do uso de recursos públicos federais repassados com a finalidade de pavimentar vias no Município de Blumenau/SC, no período 2005/2012, para verificar a regularidade de sua aplicação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
592922,"Aprova o Texto da Decisão CMC nº 24/09, que cria o ""Fundo de Promoção de Turismo do MERCOSUL"", adotada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Montevidéu, em 7 de dezembro de 2009.",Turismo
593009,"Dispõe sobre regras e limites para a contratação dos chamados ""cabos eleitorais"". Inclui artigo na Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
593075,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, fiscalize irregularidades em processo administrativo MDIC/SECEX nº 52.272.001539/2012-21, que cuida sobre investigação e revisão de Direito Antidumping aplicados sobre as exportações para o Brasil de alhos frescos ou refrigerados da República Popular da China.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
593087,"Dispõe sobre o Estatuto das Populações Extrativistas, institui o Dia Nacional do Extrativismo e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
593321,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para incluir a Artrose Generalizada Severa entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.",Previdência e Assistência Social
593420,Dispõe sobre o envio de faturas de prestação de serviços continuados por e-mail ou pelos correios de acordo com opção feita pelo consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor
593496,"Sugere ao Poder Executivo a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal  no município de Meleiro, no Estado de Santa Catarina.",Economia
593498,"Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, no caso de violência contra transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays que forem atendidos em serviços de saúde públicos ou privados.",Direitos Humanos e Minorias
593552,"Sugere ao Ministério da Fazenda, por meio do Banco do Brasil, as providências necessárias e urgentes  com vistas à autorizar a instalação de uma agência de importante banco para o desenvolvimentos das cidades e do país, no município de Pirajuba, no Triângulo Mineiro, em Minas Gerais.",Economia
593586,Dispõe sobre a regularização de residências edificadas em áreas de titularidade do INSS e dá outras providências.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
593619,"Solicita ao Senhor Gilberto Carvalho - Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da Republica, cópias, em meio digital, das despesas com diárias e passagens a serem efetuadas pela secretaria no período de 25 de setembro a 10 de outubro de 2013.",Administração Pública
593624,"Proíbe no território nacional a venda, o cultivo e a importação de sementes de plantas alimentícias transgênicas com tolerância a herbicidas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
593718,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para estabelecer que o proprietário de veículo poderá optar pelo recebimento de notificações por via eletrônica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
593833,"Sugere ao Ministro da Previdência  Social solicitação de instalação de agência do INSS no município de Codajás, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
593997,Sugere a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre a cadeia produtiva da erva mate.,Finanças Públicas e Orçamento
594068,"Institui a Medalha Assembléia Nacional Constituinte, a ser conferida pela Câmara dos Deputados aos Constituintes e Colaboradores que contribuíram para a elaboração da Constituição Federal de 1988, e define critérios para sua distribuição.",Homenagens e Datas Comemorativas
594251,Dispõe sobre o auxílio à mãe solteira em situação de hipossuficiência e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
594356,Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
594375,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de uma Escola Profissionalizante no Município de Serra Negra, localizado no estado de São Paulo.",Educação
594377,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando a doação de três ônibus escolares para atender a população estudantil do Município de Serra Negra, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
594384,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para aquisição de duas máquinas escavadeiras hidráulicas para o Município de Monte Mor, localizado no estado de São Paulo.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
594388,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Lucianópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
594470,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão A NOMEAÇÃO DOS CERCA DE 130 (CENTO E TRINTA) APROVADOS NO CONCURSO PARA ADVOGADO DA UNIÃO, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICD",Administração Pública
594480,Dispõe sobre a possibilidade de requerer o cancelamento de serviços junto ao Procon quando a prestadora de serviços dificultar ou impedir o cancelamento pelo SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) por telefone.,Direito e Defesa do Consumidor
595135,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações com bicicletas.,Finanças Públicas e Orçamento
595142,Fixa o piso salarial dos corretores de imóveis.,Trabalho e Emprego
595217,"Estabelece a responsabilidade e penalidades cabíveis sobre excesso de peso averiguado em veículos que transitem por vias terrestres, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
595266,"Que dispõe sobre a gratuidade de estacionamentos em clínicas, hospitais  e centros de saúde públicos e privados  em todo território nacional, por 120 minutos para  embarque, desembarque, visitação de pacientes, acompanhantes e demais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
595271,"Dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos do ensino médio matriculados na rede pública de ensino, sem distinção de classe e com validade em todo território nacional.",Educação
595348,Sugere Presidência da República a declaração de utilidade publica da Sociedade Parnaibana de Combate ao Câncer - Centro de Alta Complexidade em Oncologia.,Saúde
595392,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República assinatura de Despacho Presidencial para nomeação de todos os concursados aprovados fora do número de vagas e imediata abertura de novo concurso para ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL.,Administração Pública
595505,Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação de Telefones de  Uso Público - TUPs em comunidades rurais e indígenas  no município de Santa Rosa do Purus/Acre.,Comunicações
595972,Regulamenta a cobrança e o registro de tarifas aéreas referentes aos serviços de transporte aéreo doméstico e internacional.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
595988,Altera o art. 159 do RICD.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
595990,"Institui o Programa Bolsa-Educação Infantil, que permite deduções no imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas que destinarem bolsa de estudo de educação infantil a aluno comprovadamente carente, na faixa etária de três a seis anos incompletos, e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
596830,"Sugere ao Ministro das Minas e Energia, senador Edson Lobão, a implantação do Programa Luz para Todos em comunidades do município de Eirunepé, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
596838,"Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil"
596839,"Altera o art. 10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que ""regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal"".",Defesa e Segurança
596841,Estabelece a exigência de experiência prévia para que entidades sem fins lucrativos firmem parcerias com o Poder Público.,Administração Pública
596844,"Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos.",Direito Penal e Processual Penal
596968,"Sugere ao Ministério da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de aparelhos de mamografia por municípios do Estado do Amazonas.",Saúde
597024,"Solicita ao Senhor Alexandre Antonio Tombini, Presidente do Banco Central. Esclarecimentos sobre a matéria com o título ""Brechas em sites do Bradesco e do  Banco do Brasil expõem milhões de clientes"", publicada  no jornal Folha de São Paulo, do dia 26/08/2013.",Direito e Defesa do Consumidor
597070,"Denomina ""Rodovia Pastor Estevam Ângelo de Souza"" o trecho da rodovia BR-135 que liga os Municípios de São Luís a  Alto Alegre do Maranhão, no Estado do Maranhão.",Homenagens e Datas Comemorativas
597077,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão A NOMEAÇÃO DOS CERCA DE 130 (CENTO E TRINTA) APROVADOS NO CONCURSO PARA ADVOGADO DA UNIÃO, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICD.",Administração Pública
597091,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antônio Andrade, os esforços necessários com vistas à selecionar o município de Água Comprida, em Minas Gerais, para receber um caminhão-pipa para melhorias nas estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
597197,"Solicita informações a Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Helena Campello sobre o Programa Bolsa Família.",Administração Pública
597232,Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências.,Administração Pública
597303,Encaminha ao Ministro de Estado da Educação sugestão de inclusão dos municípios da região mineira do Vale do São Francisco na área de atuação da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.,Educação
597305,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão obrigatória da disciplina Ciência Política no currículo do ensino médio.",Educação
597377,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda no âmbito da Receita Federal do Brasil sobre o impacto orçamentário e financeiro decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 3.623, de 2008, que institui incentivos fiscais para operações com instrumentos musicais.","Arte, Cultura e Religião"
597470,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Luzia do Itanhy a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia do Itanhy,  Estado de Sergipe.",Comunicações
597472,"Aprova o ato que autoriza a Associação para o Bem-Estar da Comunidade de Ubatã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubatã,  Estado da Bahia.",Comunicações
597495,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária ""Nossa FM"" de Presidente Prudente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Prudente,  Estado de São Paulo.",Comunicações
597512,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João XXIII para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Penha, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
597514,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Fafit de Rádio e TV Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itararé, Estado de São Paulo.",Comunicações
597534,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marapanim (Marudá), Estado do Pará.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
597552,Solicita informações a respeito dos escritórios no exterior do Instituto Brasileiro do Turismo - Embratur.,Turismo
597558,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais de relações públicas.",Trabalho e Emprego
597570,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa, Senhor Celso Amorim, acerca dos convênios celebrados com a Fundação de Serviços de Defesa e Tecnologias de Processos.",Defesa e Segurança
597741,"Requer que sejam prestadas informações pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, acerca do posicionamento da Receita Federal do Brasil sobre a possibilidade de manutenção do benefício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional previsto no art. 12 da Lei Complementar 123/2006, para as para as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada - EIRELIs que se associem a cooperativas.",Finanças Públicas e Orçamento
597783,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"" para instituir a divulgação do direito à liquidação antecipada.",Direito e Defesa do Consumidor
597922,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre o cronograma de obras da Ferrovia Norte-Sul, no trecho compreendido entre Anápolis (GO), passando por Iturama (MG) até Estrela D''Oeste (SP), especialmente a partir de Estrela D''Oeste chegando a Panorama (SP), conforme traçado original do Projeto da Ferrovia Norte-Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
597972,"Requer informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto às possíveis ações de autorização para a nomeação de candidatos excedentes do concurso público realizado para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, realizado em 2012, com prazo de validade até fevereiro de 2014.",Administração Pública
597983,"Altera os arts. nº 145, 146, 146 A, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158 e 159, da Constituição da República Federativa do Brasil, instituindo Imposto Único e repartição de Receitas Tributárias no Estado Brasileiro.",Finanças Públicas e Orçamento
598002,"Denomina Rodovia ""Padre Cícero Romão Batista"" o trecho da rodovia BR-116 compreendido entre a localidade de Pacajus, no Estado do Ceará, e a divisa do Estado do Ceará com o Estado de Pernambuco.",Homenagens e Datas Comemorativas
598027,Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações e registros do Banco de Dados Nacional sobre Áreas Contaminadas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
598028,"Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca do andamento das ações de assistência à saúde das vítimas de intoxicação por chumbo, cádmio e outros metais pesados na região de Santo Amaro, Bahia.",Saúde
598033,"Cria, em caráter temporário, as funções de confiança denominadas Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.",Administração Pública
598034,"Altera o art. 159 da Constituição Federal,  acrescentando o inciso IV e o § 5º, que trata da repartição das receitas tributárias.",Finanças Públicas e Orçamento
598048,"Sugere a formação de um grupo de trabalho multidisciplinar, coordenado pela Casa Civil, com a finalidade de pensar as formas de reparação dos danos causados ao Município de Santo Amaro (Bahia) e à sua população.",Direitos Humanos e Minorias
598103,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre autuações aplicadas em decorrência de danos causados ao meio ambiente na Estação Ecológica de Tamoios – ESEC TAMOIOS, desde sua criação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
598209,"Altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispensar os ônibus, micro-ônibus e veículos leves da verificação de excesso de peso nas rodovias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
598240,"Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
598955,"Altera os arts. 23, 24 e 187, e acrescenta o art. 187-A à Constituição Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
598961,"Altera a forma de escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União, passando a exigir prévia aprovação em concurso público de provas e títulos como condição para o provimento.",Administração Pública
599093,"Requer o envio de Indicação aos Excelentíssimos Ministro dos Transportes, Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento - SEPAC, no sentido de que sejam adotadas providências necessárias para a inclusão no Programa de Aceleração de Crescimento - PAC 02, das obras do anel viário dos municípios de Barra do Garças e Pontal do Araguaia no estado de Mato Grosso e Aragarças em Goiás, pelas razões adiante expostas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599105,"Dispõe sobre a emissão de atestados médicos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.",Saúde
599173,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de INDIANÓPOLIS, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599211,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de SANTA MARIANA, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599219,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de PARANACITY, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599263,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Caridade do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caridade do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
599272,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Jandaia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jandaia do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
599275,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sompur São Paulo Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
599281,"Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2009 (PL nº 3.799, de 2000, na Casa de origem), que ""Acrescenta parágrafo único ao art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social; Saúde
599431,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, para fixar o salário mínimo profissional do advogado privado.",Trabalho e Emprego
599471,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de DOUTOR ULYSSES, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599525,"Acrescenta arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), para possibilitar a garantia antecipada do crédito tributário e da execução fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento
599599,"Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que institui o ""Código Penal"" para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.    NOVA EMENTA: Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
599619,"Altera os valores dos danos pessoais cobertos pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599978,"Sugere a implantação de um campus avançado da Universidade Federal do Tocantins, com curso de Medicina, no município de Xambioá, no Estado do Tocantins.",Educação
600053,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana nos Municípios de Águas de Lindóia, Amparo, Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Cabreúva, Itatiba, Jaguariúna, Jarinú, Joanópolis, Lindóia, Monte Alegre, Morungaba, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pedreira, Piedade, Pinhalzinho, Piracaia, Santo Antônio, Serra Negra e Socorro, localizados no Estado de São Paulo.",Economia
600054,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos médicos para Unidades Básicas de Saúde do Município de Itapira, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
600062,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos médicos para o Hospital Regional do Município de Itapetininga, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
600068,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos médicos para Unidades de Pronto Atendimento do Município de Itapevi, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
600130,Institui a Política Nacional de Estímulo à Agregação de Valor e Consolidação de Mercado dos Produtos e Serviços da Floresta.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
600607,"Acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
600620,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais estabelecidas no Projeto de Lei n.º 2.161, de 2007, que dispõe sobre a ""economia das florestas"", instituindo o Programa de Apoio à Preservação de Florestas - PRÓ-FLORESTA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
600670,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Educação no sentido de que seja dada a denominação de Campus Professor Telmo Bessa ao Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE localizado no Município de Maranguape, no estado do Ceará",Homenagens e Datas Comemorativas
600705,"Inclui, no art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, novo inciso que inclui entre os equipamentos obrigatórios, para motocicletas, dispositivo que acione automaticamente o farol.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
600850,"Sugere ao Ministério da Educação encaminhar as providências necessárias à criação de um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Paraná no Município de União da Vitória, PR.",Educação
601011,"Sugere a criação de campus do Instituto Federal da Paraíba, no Município de Santa Luzia, no estado do Paraíba.",Educação
601070,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Justiça informações sobre estudos realizados pela Fundação Nacional do Índio para a ampliação de terras indígenas no Estado de Roraima.,Direitos Humanos e Minorias
601098,"Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca do andamento das ações de assistência à saúde das vítimas de intoxicação por chumbo, cádmio e outros metais pesados na região de Santo Amaro da Purificação, Bahia.",Saúde
601209,Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de exercício precário do mandato de Prefeito por Deputado licenciado para tratar de interesse particular.,"Política, Partidos e Eleições"
601288,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização em contratos do Ministério da Fazenda.",Administração Pública
601318,Isenta os doadores de sangue do pagamento de taxas.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
601385,"Sugere ao Ministério da Previdência Social - MPS, a instalação de agências fixas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nas Cidades de Castelo do Piauí, Oeiras, Paulistana e Uruçuí, no Estado do Piauí.",Previdência e Assistência Social
601464,"Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da Empresa de Pesquisa Energética, informações quanto à disponibilidade de gás natural para aproveitamento como insumo na indústria.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
601469,Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade do exercício concomitante da medicina e do mandato parlamentar.,"Política, Partidos e Eleições"
601471,Dispõe sobre a aquisição de trilhos para  ampliação da malha ferroviária em território brasileiro e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
601628,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Haragon de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Registro, Estado de São Paulo.",Comunicações
601638,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Noroeste de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ubá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
601640,"Aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná.",Comunicações
601668,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano.",Comunicações
601679,"Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 113, Inciso I, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), seja encaminhada sugestão de instalação de uma Agência do Banco do Brasil, em Cabeceiras - GO.",Economia
601693,"Solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Fazenda a respeito da Indicação nº 2.887, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere a adoção de várias providências destinadas a criar incentivos para o estímulo e o financiamento da inovação em setores de tecnologia de ponta do Complexo Industrial da Saúde.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
601694,"Solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Saúde a respeito da Indicação nº 2.876, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere ao Poder Executivo a adoção de providências a respeito do quadro de funcionários da Anvisa.",Administração Pública
601696,"Solicita informações ao Poder Executivo/Casa Civil a respeito da Indicação nº 2.875, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere a adoção de providências a respeito de estratégias para uma política industrial e tecnológica de longo prazo para o País.","Indústria, Comércio e Serviços"
601834,"Requer que o Ministério da Cultura preste informações a esta Comissão, referente à prestação de contas, execução e regularidade do Convênio 454804 firmado com a Secretaria de Finanças do município de São Paulo.",Administração Pública
601877,"Acrescenta o inciso X ao § 1º e o § 12º, ambos do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro da área de destinação de emendas parlamentares junto à Justiça Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
601931,Estabelece as estruturas temporárias da Liderança do Partido Republicano da Ordem Social e da Liderança do Solidariedade e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições"
601951,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"", para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
602043,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre investimentos destinados ao Estado de Minas Gerais e a Municípios desse Estado nas áreas de segurança pública e sistema penitenciário.,Defesa e Segurança
602319,"Solicita informações ao Ministro de Educação no tocante ao andamento da Indicação nº 926, de 2011.",Administração Pública; Educação
602326,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Portos da Presidência da República ao Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, Sr. Pedro Brito, para a formulação de Estudo de Viabilidade técnica, Econômica, Social e Ambiental para a integração do Brasil, por meio da BR 429, região do Vale do Guaporé no estado de Rondônia à estrada central Carretera na Bolívia.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
602495,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para definir o domicílio rural como unidade consumidora autônoma para fins de universalização do uso da energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
602501,Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de adesão de Deputado no exercício do mandato ao Programa de Fidelidade Lyoness.,Administração Pública
602625,"Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para proibir o uso de palavra ou expressão em língua estrangeira nos textos legais e nas proposições legislativas.",Administração Pública
602673,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no acordo celebrado entre a Cooperativa de Garimpeiros de Serra Pelada e a empresa canadense Colossus Mineração.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
602706,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal do Brasil, sobre o impacto orçamentário e financeiro, nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 4.391, de 2012, que regula o ganho de capital auferido na venda de imóvel rural, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
602796,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre o Programa Federal Mais Médicos.,Saúde
602827,"Determina que os estabelecimentos comerciais, hipermercados, supermercados, shopping centers, parques e teatros proporcionem condições de acesso às pessoas portadoras de deficiência visual.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
602865,"Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos produtores e trabalhadores rurais trazidos pelo Incra, para os projetos de colonização, implantados pelo Governo Federal ao longo dos trechos paraenses das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e 230 (Transamazônica ), entre os anos 1971 e 1974.",Previdência e Assistência Social
602912,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais estabelecidas no Projeto de Lei n.º 6.097, de 2005, que altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"", para instituir desonerações fiscais.",Direitos Humanos e Minorias
602998,"Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de policial federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
603145,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que ""Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências"", para facilitar a localização do doador de órgãos e partes do corpo humano vivo para fins de transplante ou tratamento.",Saúde
603182,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades a possibilidade de dotar o Banco do Brasil - BB, das mesmas condições e metas da Caixa Econômica Federal - CEF, no tocante ao Programa Nacional de Habitação Rural- PNHR, no Estado do Maranhão.",Economia
603314,Solicita ao Ministro de Estado da Saúde Alexandre Padilha informações acerca de concurso realizado para provimento de cargos pertencentes ao quadro de pessoal efetivo do Ministério da Saúde.,Administração Pública
603316,"Altera o art. 38 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que ""altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providência"".",Direito Civil e Processual Civil
603373,"Solicita informações do Senhor Ministro da Previdência Social Garibalde Alves Filho sobre quantas agências da Previdência Social serão inauguradas no ano de 2013 e 2014, quantos servidores técnicos do seguro social e médicos serão necessários para os atendimentos nas agências e qual o déficit de servidores da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
603392,Veda a contratação de empresas vinculadas a parlamentares e outros agentes políticos para executarem obras quando os recursos forem decorrentes de emendas individuais ao Orçamento; e a doação para campanha eleitoral por parte de empresa que execute obra derivada de emenda parlamentar.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
603442,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre normas gerais para licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, para fixar reserva de vagas para egressos do sistema penitenciário e apenados em regimes semiaberto e aberto nas contratações de obras e serviços.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
603894,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa,  sobre o Programa Emergencial de Distribuição de Água Potável no Semi-Árido Brasileiro, por intermédio de carros-pipa.",Economia
603967,Solicita informações ao Sr.Ministro da Fazenda a respeito do impacto sobre a arrecadação federal da concessão de desonerações  para o setor de bicicletas.,Finanças Públicas e Orçamento
604186,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município de São Luiz do Paraitinga - SP.,Saúde
604274,"Aprova o ato que outorga permissão à Celebração FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ouroeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
604295,"Dispõe sobre o aumento dos limites para dedução do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
604327,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação dos medicamentos elencados nas relações instituídas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS.",Finanças Públicas e Orçamento
604416,"Dispõe sobre a proibição de as instituições financeiras, que operam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, condicionarem a concessão de financiamentos no âmbito do Programa à prestação, pelo mutuário, de qualquer forma de reciprocidade em produtos ou serviços.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor; Estrutura Fundiária"
604509,"Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), disciplina o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
604659,Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no cartão de embarque nos aeroportos brasileiros o número de documento de identidade do passageiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
604695,Sugere a criação de Núcleos de Estudos e Pesquisas Aplicados à Matemática a jovens de até 16 anos.,Educação
604718,"Dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
604754,Sugere a desoneração fiscal dos aparelhos de televisão para que o povo possa assistir a Copa do Mundo de Futebol de 2014.,Finanças Públicas e Orçamento
604765,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Integração Nacional, relativa à solicitação de Estudo de Concepção de fornecimento de água para as cidades de Avelino Lopes e Morro Cabeça do Tempo no território das Chapadas das Mangabeiras no Estado do Piauí.",Economia
604888,"Acrescenta os §§ 3º e 4º na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
604898,"Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens.",Administração Pública
604963,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre a política de tributação à renda dos aposentados e pensionistas que vivem no exterior.",Finanças Públicas e Orçamento
604976,Sugere fomento à criação de postos itinerantes especializados no atendimento à violência contra o torcedor em partidas de futebol e outras providências.,Esporte e Lazer
605041,"Indica ao Ministério da Educação a inclusão do município de PARANAVAÍ no Programa ""Mais Médicos"" e na seleção de cidades do estado do Paraná, para a instalação do curso de Medicina .",Educação
605044,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138511 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ITAÚNA DO SUL-PR.",Economia
605046,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0304136347 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO -PR no valor de R$- 5.064.000,00.",Economia
605052,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135638 cadastrada pela Prefeitura Municipal de TRÊS BARRAS DO PARANÁ -PR no valor de R$- 2.963.005,00.",Saúde
605056,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136878 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SIQUEIRA CAMPOS -PR no valor de R$- 3.583.400,00.",Saúde
605071,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138472 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE -PR no valor de R$- 1.065.940,99",Saúde
605103,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135800 cadastrada pela Prefeitura Municipal de PARANACITY -PR no valor de R$- 1.017.884,00.",Saúde
605104,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137344 cadastrada pela Prefeitura Municipal de OURO VERDE DO OESTE -PR no valor de R$- 1.000.000,01.",Saúde
605113,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 1503135374 cadastrada pela Prefeitura Municipal de MUNHOZ DE MELO -PR no valor de R$- 5.796.187,05.",Saúde
605163,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138579 cadastrada pela Prefeitura Municipal de JUNDIAÍ DO SUL-PR no valor de R$- 1.021.497,33",Saúde
605178,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135679 cadastrada pela Prefeitura Municipal de GUAÍRA-PR no valor de R$- 7.502.150,00",Saúde
605182,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136984 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ANDIRÁ -PR no valor de R$- 2.798.694,64",Saúde
605187,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2503135554 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ASSAÍ -PR no valor de R$- 1.295.528,48",Saúde
605188,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137286 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ARIRANHA DO IVAÍ -PR no valor de R$- 1.091.351,02",Saúde
605197,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135776 cadastrada pela Prefeitura Municipal de FÊNIX-PR no valor de R$- 5.359.413,32",Saúde
605220,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0304136463 cadastrada pela Prefeitura Municipal de BARBOSA FERRAZ -PR no valor de R$- 1.088.853,07",Saúde
605225,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135616 cadastrada pela Prefeitura Municipal de GUARANIAÇU-PR no valor de R$- 2.576.648,00",Saúde
605226,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135608 cadastrada pela Prefeitura Municipal de GUARANIAÇU-PR no valor de R$- 2.189.766,02",Saúde
605228,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135669 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ITAIPULÂNDIA-PR no valor de R$- 8.827.421,15",Saúde
605231,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138644 cadastrada pela Prefeitura Municipal de LOBATO-PR no valor de R$- 1.555.877,00",Saúde
605243,"Requer sejam prestadas as seguintes informações pela  Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Sra. Maria do Rosário Nunes, sobre que medidas que foram tomadas para minimizar o impacto da grave situação de violações aos direitos humanos de crianças e adolescentes no município de Coari, no Estado do Amazonas, bem como dar apoio às vítimas de prostituição infantil e às suas famílias, requerendo, ainda, que sejam enviados todos os documentos referentes às medidas acima mencionadas.",Direitos Humanos e Minorias
605267,Sugere seja criada política de assistência à saúde dos pacientes portadores de xeroderma pigmentoso,Saúde
605290,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre critérios à criação de novos partidos.","Política, Partidos e Eleições"
605326,"Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para calamidades públicas, e as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011.",Administração Pública; Economia
465729,Altera a pena para o condutor de veículo automotor que dirigir sob a influência de álcool em concentração de  álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
491036,"Modifica a Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que ""altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.""",Finanças Públicas e Orçamento
605354,"Altera o art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sinalização trilíngue.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
605440,"Altera a Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).",Trabalho e Emprego
605449,"Altera a alínea ""c"" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para incluir a apresentação de atestados de antecedentes entre as obrigações do reservista.",Defesa e Segurança
605463,"Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Arthur Chioro, sobre os convênios realizados por essa pasta com a organização não governamental Koinonia - Presença Ecumênica e Serviços..",Administração Pública
605505,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a construção de Centro de Iniciação ao Esporte - CIE modelo III, em Salvador, no Estado da Bahia, nos endereços indicados.",Esporte e Lazer
605546,"Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, a alínea ""p"" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
605557,Dispõe sobre a perda dos direitos de guarda de menor ou incapaz.,Direito Civil e Processual Civil
605568,"Concede isenção dos impostos previstos no art. 153 da Constituição Federal sobre cadeiras de rodas, utensílios e equipamentos destinados facilitar a molibilidade ou locomoção de pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
605599,Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre a construção e o financiamento do Estaleiro de Alagoas com o aval do Fundo da Marinha Mercante,"Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
605663,Indica ao Ministério da Fazenda que os gastos de estudantes brasileiros no exterior sejam isentos do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras .,Finanças Públicas e Orçamento
605699,Encaminha o Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas do Gestor Federal do SUS.,Saúde
605727,"Altera a redação do § 2º do art. 208, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reforçar as medidas relativas à busca imediata nos casos de desaparecimento de crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias
605740,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antônio Eustáquio Andrade Ferreira,  sobre as parcerias estabelecidas entre a Embrapa e empresas privadas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
605754,"Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
605779,"Requer sejam prestadas informações pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre a instrumentalização política da Polícia Federal e do CADE para fins de perseguição a adversários; sobre a existência de procedimentos investigativos informais e sigilosos no âmbito da Polícia Federal e do CADE; sobre a apuração, no âmbito daquele Ministério, dos ilícitos cometidos por Vinícius Marques de Carvalho, presidente do CADE; sobre os avanços das denúncias de instrumentalização e outras irregularidades feitas pelo Sr. Romeu Tuma Júnior quando ocupava a Secretaria Nacional de Justiça.",Administração Pública
605790,"Sugere  ao Ministério de Estado da Saúde a adoção das providências necessárias e urgentes com vistas à autorizar a implantação de novos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) Adulto e Neonatal no Hospital São José, com sede em Ituiutaba/MG, bem como os investimentos por meio de ações do programa Rede Cegonha.",Saúde
605841,"Altera o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga a pessoas transportadas ou não, previsto na Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, tornando-o facultativo, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
606031,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário adequado a alunos destros e canhotos e a alunos com deficiência, em todas as instituições de ensino.",Educação
606046,"Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para explicitar a nulidade de pleno direito de cláusula contratual excludente de cobertura securitária em caso de lesões auto infligidas, decorrentes ou não de tentativa de suicídio.",Saúde
606061,"Sugere ao Ministério da Previdência Social, a  instalação de Agência Fixa, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na Cidade de Bom Jesus, Estado do Piauí.",Administração Pública
606087,"Sugere alteração na Portaria 971, de 15 de maio de 2012, para permitir a dispensação de Fraldas Geriátricas para Incontinência a pessoas com deficiência.",Saúde
606093,"Acresce o § 5º ao art. 8º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir que os operadores de direito, que comprovar o exercício efetivo de três anos de profissão, possam se inscrever na OAB, com isenção do exame de ordem, desde que não haja nenhuma incompatibilidade.",Trabalho e Emprego
606284,Requer informações ao Ministro do Turismo sobre o Convênio n. 1732/2009/MTur.,Turismo
606301,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, informações sobre as providências tomadas pelos órgãos que integram ou são vinculados ao Ministério da Justiça para a apuração da denúncia do pagamento de propina por meio do representante comercial da companhia holandesa SBM Offshore para a obtenção e manutenção de contratos junto à Petrobrás.",Administração Pública
606312,"Estende aos funcionários da Polícia Rodoviária Federal,  ocupantes de cargos de atividade policial, o regime de prisão especial estabelecido pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
606315,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que forneçam produtos e/ou serviços procederem à devolução integral, e em espécie, do troco pelos produtos ou serviços adquiridos.",Direito e Defesa do Consumidor
606323,"Modifica a forma de escolha dos juízes do Tribunal Superior Eleitoral - TSE  e dos Tribunais Regionais Eleitorais - TREs, a partir da sistemática já adotada no art. 94 da Constituição da República.",Administração Pública
606390,"Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
606408,"Torna obrigatório que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença ou ausência de açúcar, como medida preventiva e de controle das cáries, obesidade e diabetes.",Saúde
606488,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentando dispositivos no art. 473, para regulamentar a licença remunerada nos casos de doença incapacitante de membros da família.",Trabalho e Emprego
606549,"Dispõe sobre vedação à concessão de incentivo fiscal e financiamento, à celebração de contrato administrativo e  à participação em licitação, de pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física que utilize práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
606571,"Requer informações à  Srª Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à execução do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC na parte referente à Transposição do Rio São Francisco.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
606576,Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados que desempenham a função de Operador de Máquina Florestal e dos trabalhadores em Viveiros de Mudas.,Trabalho e Emprego
606598,"Sugere à  Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a NOMEAÇÃO dos aprovados no último Concurso para Técnico da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS",Administração Pública
606599,"Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.",Direitos Humanos e Minorias
606656,Dá nova redação ao artº. 170 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias
606708,"Sugere a adoção das medidas necessárias para garantir a efetiva presença de servidores da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Amazonas (SRTE-AM) em todos os municípios amazonenses, inclusive com a ampliação do número de vagas de Agentes Administrativos previstas no Edital de Concurso Público n. 1- MTE para o estado do Amazonas.",Administração Pública
606713,"Dispõe sobre a criação do programa de teleassistência ao idoso, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
606747,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que ""regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências"", no que diz respeito à proteção dos sítios espeleológicos do território nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
606808,"Propõe aos Ministros da Casa Civil, Desenvolvimento Social, Saúde, Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Defesa, adoção de providências no sentido de buscar amparar os mais de 10.000 desabrigados pela Cheia do Rio Madeira nos Estados do Acre e Rondônia",Defesa e Segurança
606863,"Acrescenta parágrafos ao art. 38 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
606908,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para conceder às microempresas e empresas de pequeno porte redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas com a industrialização e comercialização de cestas básicas com as especificações regionais estabelecidas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
606999,"Requer sejam prestadas informações pela Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sra. Tereza Campello, sobre a execução do Programa  Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).",Direitos Humanos e Minorias
607111,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a adoção de medidas que permitam a ultimação do movimento grevista encampado pelos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.",Administração Pública
607195,Dispõe sobre a eleição dos trabalhadores para a constituição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA.,Trabalho e Emprego
607235,Agrava a pena para o crime de contrabando.,Direito Penal e Processual Penal
607241,Sugere ao Ministro da Educação que o Exame Nacional de Ensino Médio - Enem - tenha na pagina de identificação do candidato espaço perguntando se a pessoa é transexual.,Educação
607433,"Propõe revogar parcialmente o art. 1º, da Lei nº 5.595, de 28 de julho de 1970, para alterar a denominação da ponte Rio - Niterói para Ponte ""Rubens Paiva"".",Homenagens e Datas Comemorativas
607594,"Denomina ""Rodovia Mestre Dominguinhos"" o trecho da rodovia BR-423 compreendido entre as cidades de São Caetano e Garanhuns, no Estado de Pernambuco.",Homenagens e Datas Comemorativas
607655,Sugere o encaminhamento de Indicação ao Ministério da Educação sugerindo o estímulo a implantação das Classes de Aceleração.,Educação
607673,"Dá nova redação ao art. 157 do Decreto-lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
607678,Denomina Luiz Gushiken o Plenário da Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados de Deputados.,Homenagens e Datas Comemorativas
607872,Dispõe sobre a emissão e validade do Passaporte Comum.,Administração Pública
607877,"Altera a redação do § 1º do art. 13 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, com relação a condição para candidatura ao cargo de Diretor-Geral de campus de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia.",Administração Pública
607918,"Altera a redação dos arts. 260, 260-B e 260-I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
607921,Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle efetue ato de fiscalização e controle sobre a legalidade das taxas cobradas pelas operadoras de crédito na utilização do Cartão de Pagamento de Defesa Civil.,Administração Pública
607962,"Susta a aplicação da Resolução nº 460, de 12 de novembro de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera a Resolução nº 425, de 27 de novembro de 2012, a qual dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º, e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
608100,"Sugere a modificação do artigo 113, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, versando sobre a situação de interdição judicial de militar reformado.",Administração Pública
608113,"Estabelece a obrigatoriedade de notificação por meio de correspondência escrita emitida mediante aviso de recebimento, na convocação de candidatos aprovados em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, sem prejuízo da publicação dos respectivos atos.",Administração Pública
608137,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ativa Comunicação Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.",Comunicações
608563,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fabricam e comercializam bebidas alcoólicas, de incluírem nos rótulos fotografias de veículos em colisão e estatística de acidentes de trânsito e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
608711,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações quanto às instalações de geração de energia elétrica que estão concluídas, prontas para gerar, porém permanecem sem conexão com o Sistema Interligado Nacional - SIN, diferenciando a capacidade de geração contratada da descontratada, e quanto aos custos realizados e a realizar, para interligar tais instalações ao SIN.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
608814,"Institui isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - IOF, para as operações de crédito no valor máximo equivalente ao valor da Bolsa de Cátedra, paga no Exterior pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, realizadas por estudantes brasileiros, de graduação e pós-graduação, que realizem seus cursos no exterior.",Educação
608845,"Dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre juros pagos e creditados individualmente a titular, sócios ou acionistas a título de capital próprio, sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
608878,"Sugere ao Ministério da Pesca e Aquicultura a adequação da Portaria nº 04, de 28 de Janeiro de 2008, ao inciso XIX do artigo 2º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
608880,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a adequação da Portaria nº 04, de 28 de Janeiro de 2008, ao inciso XIX do artigo 2º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.",Trabalho e Emprego
608915,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) e Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Lei do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES) para estabelecer o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).",Educação
609022,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre contratos de bens e serviços, custos e valores empregados nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, pelo Ministério da Saúde em especial a Secretaria Especial de Saúde Indígena, no estado de Mato Grosso.",Administração Pública; Saúde
609268,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, que preste informações sobre o Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha - FIIPM, cuja gestão está a cargo da Caixa Econômica Federal - Caixa.",Economia
609350,"Altera o Decreto nº 8.175, de 27 de dezembro de 2013, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF",Economia
609462,"Autoriza o Poder Executivo a promover a internacionalização do Aeroporto de Juazeiro do Norte - Orlando Bezerra de Menezes, no Estado do Ceará.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
609606,Institui o Prêmio Câmara Cascudo para a Promoção do Folclore Brasileiro.,"Arte, Cultura e Religião"
609647,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a quantidade de doses de vacina contra febre aftosa.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
609770,"Acrescenta o parágrafo 1º-C ao art. 273 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
610114,"Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o  PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
610116,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Feijó, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610128,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Capixaba, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610478,Proíbe denominar instituições e edificações públicas com o nome de ex-Presidentes da República não eleitos pela via democrática no Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
610479,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, a cerca dos investimentos e aquisições da Petrobras, referente à refinaria de Pasadena, nos EUA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
610732,Institui o Prêmio Troféu Mulher Negra Claudia Silva Ferreira.,Homenagens e Datas Comemorativas
610770,"Altera o inciso I do art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que ""Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
610830,Requer ato de Fiscalização e Controle nos contratos firmados entre a Confederação Brasileira de Voleibol - CBV e Órgãos da Administração Pública.,Administração Pública; Esporte e Lazer
611078,"Acrescenta o disposto o inciso II ao art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, tornando a dedutibilidade de despesas com pensão alimentícia estipulada livremente entre as partes ou por decisão judicial.",Finanças Públicas e Orçamento
611091,Institui o Programa Nacional de Apoio à Mídia Independente e dá outras providências.,Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
611198,"Exclui os agentes públicos, militares ou civis que tenham cometido crimes de tortura, sequestro, cárcere privado, execução sumária, ocultação de cadáver ou de atentado, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei da Anistia).",Administração Pública; Direito e Justiça
611199,Sugere ao Ministério de Minas e Energia que os municípios integrantes da calha do Rio Madeira sejam compensados pelo agravamento das cheias em razão da construção das usinas de Jirau e Santo Antonio.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
611238,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a assinatura de Despacho Presidencial para nomeação de todos os aprovados fora do número de vagas de Analista de Finanças e Controle (AFC) da Controladoria-Geral da União (CGU), realizado em 2012.",Administração Pública
611312,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda no âmbito da Receita Federal do Brasil sobre o impacto orçamentário e financeiro decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 2.496, de 2011, que ""Altera o parágrafo único do art. 18 da Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001"".",Administração Pública
611433,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de duas quadras poliesportivas e reforma e ampliação da quadra poliesportiva da escola de ensino fundamental no Município de Alto Alegre, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
611439,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para manutenção das áreas de estradas rurais dos bairros no Município de Pilar do Sul, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
611441,"Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
611447,Cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.,Direitos Humanos e Minorias
611453,"Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de constranger alguém, mediante contato físico com fim libidinoso.",Direito Penal e Processual Penal
611454,"Acrescenta o § 6º ao art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
611670,"Sugere ao MEC flexibilizar, nos próximos editais do Ministério da Educação e Ministério da Saúde (MEC/MS), a exigência contida no Primeiro Edital de Pré-Seleção de Municípios para Implantação de Curso de Graduação em Medicina por Instituição de Educação Superior Privada (Edital nº 3, de 22/10/2013), relativa ao porte dos municípios-sede.",Educação
611709,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização, a fim de analisar as contas dos recursos federais e municipais destinados para a Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí (FUVS), sediada no município de Pouso Alegre- MG.",Administração Pública
611770,Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego que seja implantada uma Gerência Regional do Trabalho e Emprego no Município de Sorriso - MT.,Administração Pública
611966,"Altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.",Educação
612024,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações quanto à atual impossibilidade de comercialização de excedentes da energia elétrica gerada por autoprodutores, ou da energia gerada por produtores independentes de energia elétrica, com potência instalada igual ou inferior a 1000 kW (mil quilowatts), em função de disposições contidas na Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, que foi alterada pela Resolução Normativa nº 517 de 11 de dezembro de 2012, editadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
612158,"Requer informações à Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República sobre venda de armas não letais à Venezuela, nos termos em que especifica.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
612159,"Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre venda de armas não letais à Venezuela, nos termos em que especifica.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
612222,"Solicita informações ao Sr. Paulo Bernardo, Ministro de Estado das Comunicações, esclarecimentos com relação às multas aplicadas às operadoras de telefonia.",Comunicações
612247,"Sugere o envio de indicação à Ministra  do Planejamento, Orçamento e Gestão,  senhora Miriam Belchior, sugerindo ao referido Ministério que encaminhe formalmente ao Congresso Nacional projeto de lei com a devida reestruturação e consequente modernização do plano de cargos dos servidores administrativos da Polícia Federal.",Administração Pública
612401,Solicita informações ao Ministério da Justiça acerca das ações em andamento relativas à atuação da empresa SBM Offshore no Brasil e a Petrobras.,Administração Pública
612448,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Mauro Borges Lemos, sobre as solicitações de investigações antidumping encaminhadas àquela Pasta.","Indústria, Comércio e Serviços"
612508,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre o estabelecimento de mecanismos de transparência e de prestação de contas do gestor e do agente operador do FGTS.",Trabalho e Emprego
612548,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138181 cadastrada em benefício do município de DIAMANTE DO NORTE - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.291.899,00.",Saúde
612556,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138009 cadastrada em benefício do município de FLORAÍ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.934.660,00.",Saúde
612557,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135801 cadastrada em benefício do município de FLORESTA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 4.530.090,00.",Saúde
612562,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137472 cadastrada em benefício do município de IGUATU - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 329.425,44.",Saúde
612571,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2103135473 cadastrada em benefício do município de MANGUEIRINHA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 5.920.000,00.",Saúde
612574,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0204136178 cadastrada em benefício do município de MANOEL RIBAS - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 13.461.070,37.",Saúde
612593,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404136923 cadastrada em benefício do município de ORTIGUEIRA- PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1000.000,01.",Saúde
612600,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404136808 cadastrada em benefício do município de PORTO BARREIRO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.037.266,61.",Saúde
612615,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135771 cadastrada em benefício do município de RONCADOR - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 5.402.539,00.",Saúde
612618,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0304136353 cadastrada em benefício do município de RONDON - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.040.557,19.",Saúde
612647,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138959 cadastrada em benefício do município de SÃO PEDRO DO PARANÁ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 3.913.121,27.",Saúde
612667,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2803135827 cadastrada em benefício do município de WENCESLAU BRAZ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 10.501.800,00.",Saúde
612685,"Concede benefícios fiscais para o capacete de segurança e o vestuário de proteção obrigatório dos condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto de Importação.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
612833,"Requer informações à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a crise no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.",Administração Pública
612875,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
613056,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, EDISON LOBÃO, pelos motivos que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
613229,"Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para dar nova disciplina aos Comitês de Bacia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
613298,"Requer o envio de Indicação ao Ministério do Esporte, sugerindo a inclusão de músicas ""gospel"" nos espetáculos de abertura e encerramento da Copa do Mundo FIFA 2014, a ser realizada no Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
613449,Institui o dia 20 de setembro como Dia Nacional dos Papeleiros.,Homenagens e Datas Comemorativas
613463,"Aprova o ato que outorga concessão à Televisão Altamar Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
613497,"Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
613782,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o adicional de vinte e cinco por cento a todos os aposentados que necessitem do auxílio permanente de terceiros.",Previdência e Assistência Social
613871,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, atribuindo ao Município competência para estabelecer as metragens da áreas de preservação permanente em área urbana consolidada.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
613989,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao primeiro trimestre de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Finanças Públicas e Orçamento
614037,"Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para tornar obrigatória a implantação de sinalização de trânsito, de saúde pública e de estabelecimentos de saúde pública e educação infantil nos projetos habitacionais de interesse social, financiados por agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH",Cidades e Desenvolvimento Urbano
614056,Veda a presença de ondulações transversais em rodovia.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
614160,Requer informações ao Ministério de Previdência Social sobre as denúncias de irregularidades nas aplicações do Fundo Postalis- Instituto de Seguridade Social dos Correios.,Previdência e Assistência Social
614181,Dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de próteses metálicas por portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes.,Direitos Humanos e Minorias
614292,"Acrescenta o art. 350-A no Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de violação de prerrogativas da advocacia e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
614348,"Altera a redação do inciso VII do Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir comparecimento a concurso público como falta justificada.",Trabalho e Emprego
614390,Sugere o envio de projeto de lei visando à redução da jornada de trabalho de servidores públicos e militares legalmente responsáveis por pessoas com deficiência.,Administração Pública
614566,Dispõe sobre a instalação de mobiliário e equipamentos inclusivos nos espaços públicos e privados destinados à prática de atividades físicas.,Direitos Humanos e Minorias
614594,"Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
614639,"Aprova o ato que outorga permissão à Inhandava Promoções Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
614686,"Requer que sejam prestadas informações pelo Sr Ministro da Saúde, acerca das providências adotadas para dar cumprimento à emergência sanitária global decretada pela OMS em razão do surto de poliomielite que já acomete mais dez países na África, Ásia e Oriente Médio.",Saúde
614823,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para inserir o turismo como direito fundamental do idoso e o dever do Poder Público em estimular o desenvolvimento de mercado turístico nacional para este segmento.",Direitos Humanos e Minorias
615082,"Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), de modo a inserir entre os atendimentos prioritários os emigrantes brasileiros retornados ao País.",Educação; Trabalho e Emprego
615183,"Acrescenta § 10 ao art. 477 e altera a redação do inciso II da alínea a do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar efeitos processuais da homologação da rescisão contratual.",Trabalho e Emprego
615510,"Altera as Leis nº 8.650, de 20 de abril de 1993, que ""dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências"" e 9.615, de 24 de março de 1998, que ""institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências"", para dispor sobre as condições especiais da atividade de treinador de futebol e do atleta profissional.",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
615544,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, através da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) sobre a disciplina legal e consequentes punições aplicáveis às prestadoras de serviço pelo descumprimento de suas obrigações contratuais frente aos consumidores.",Comunicações
615705,"Sugere a aquisição de uma máquina escavadeira ""PC"" a ser destinada para a construção de tanques no município de Nova Olímpia, no estado do Mato Grosso.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
615757,Requer ao Ministério da Saúde - MS informações sobre os contratos firmados no período de 31 de março de 1998 a 7 de maio de 2014 entre o MS e a empresa Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen S.A,Administração Pública
616340,Dá nova redação ao § 4º do art. 212,Educação
616370,"Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para instituir meios de participação do impugnante nos julgamentos realizados por órgãos administrativos colegiados em primeira instância.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
616471,"Altera o artigo 121 e parágrafos e inclui o art. 121 A na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
616752,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Poços de Caldas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
616756,"Aprova o ato que outorga concessão à Martins Fayad Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Nova Esperança, Estado do Paraná.",Comunicações
616776,"Denomina os túneis da rodovia BR- 101/RS em Osório-RS, como ""Túneis Eng. Leonardo Redaelli"".",Homenagens e Datas Comemorativas
616793,"Solicita informações ao Presidente do Banco Central do Brasil, acerca do percentual de aplicação de recursos obrigatórios em operações de crédito rural das instituições financeiras, especificamente no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
616795,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre o percentual autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, referente ao reajuste das tarifas de energia elétrica nos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Bahia, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Rio Grande do Norte e o percentual solicitado pelas Companhias Energéticas de Minas Gerais, São Paulo, Bahia, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Rio Grande do Norte.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
616801,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize ato de fiscalização nas concessões das licenças de funcionamento para exploração de mina de calcário nas cidades de Adrianópolis - PR e Ribeira - SP e da ausência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no caso, em razão de suas competências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
617068,"Sugere a edição de Medida Provisória alterando a Lei nº 9.393/96 para conceder isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) às pequenas glebas rurais ocupadas por cada um dos proprietários das comunidades quilombolas, bem como remissão dos débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa ou em fase de execução fiscal.inscritos em dívida ativa ou em fase de execução fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento
617385,"Solicita informações relativas aos contratos da empresa Araguaia Engenharia Ltda., junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.",Administração Pública
617455,"Solicita informações à Sra. Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o pagamento da indenização devida aos seringueiros e dependentes prevista na Emenda Constitucional nº 78, de 14 de maio de 2014.",Administração Pública
617476,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador das formas crônicas da hepatite B ou C.",Saúde; Trabalho e Emprego
617570,"Dá nova redação ao inciso II do §1º do art. 40, da Constituição Federal.",Administração Pública
617581,Permite a utilização de combustível diesel com 20% de adição de biodiesel nos veículos automotivos leves.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
617684,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério das Comunicações, sugerindo a ampliação da cobertura de telefonia móvel no distrito de Ficolândia, no município de Amaralina, no Estado de Goiás.",Comunicações
617737,"Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
617848,"Acresce o inciso XIV-A, ao artigo 6º, da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção de imposto de renda para quem tiver dependente legal portador de doença relacionada.",Finanças Públicas e Orçamento
617850,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Luiz Alberto Figueiredo Machado, informações sobre o pedido de asilo do Sr. Edward Snowden.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
617924,"Sugere alteração da Instrução Normativa - SRF nº 327/2003 para retirar da composição do valor aduaneiro os gastos relativos à carga, descarga e manuseio das mercadorias, os quais compõem a base de cálculo do Imposto de Importação.",Finanças Públicas e Orçamento
618055,"Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde.    NOVA EMENTA: Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
618365,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal
618431,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Vargem, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618441,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Campo Limpo Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618562,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Ministro dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para que se proceda aos estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e social para subsidiar a concessão da BR-070 entre o trecho que liga Primavera do Leste, passando por Campo Verde, e chegando até a Serra de São Vicente no estado de Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
618592,"Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, para estabelecer que todo medicamento vendido sob prescrição médica, medicamentos de uso contínuo, medicamentos de controle especial, medicamentos de venda livre, medicamentos essenciais, medicamentos para a atenção básica e medicamentos de interesse em saúde pública, conforme registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)  tenham direito à redução, pela metade, das alíquotas aplicadas sobre a receita bruta decorrente da venda dos mesmos.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
618595,Submete à apreciação do Congresso Nacional o nome do Deputado Henrique Fontana para exercer a função de Líder  do Governo.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
618658,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a autorização para realização de concurso público com 800 vagas para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho.",Administração Pública
618820,"Indica ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de medidas visando à autorização para convocação de 303 (trezentos e três) aprovados no concurso de Analista de Finanças e Controle (AFC) da Controladoria-Geral da União (CGU), realizado em 2012.",Administração Pública
618823,"Acrescenta o § 5º ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a aquisição de bens necessários à prestação dos serviços de transporte ferroviário de passageiros e cargas por empresas concessionárias.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
618928,"Denomina ""Viaduto Sabino Arias"" o novo viaduto de acesso à Xerém, no Município de Duque de Caxias - RJ.",Homenagens e Datas Comemorativas
618955,"Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código do Consumidor - para fazer constar, nas embalagens de inaladores de medicamentos, o número de doses que restam.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
618979,"""Sugere ao Banco Central do Brasil, através do Ministério da Fazenda, sobre a nomeação dos procuradores aprovados em concurso público.""",Administração Pública; Educação
618982,"Concede aos professores, cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade.",Trabalho e Emprego
619013,"Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize e avalie as contas e operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
619045,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Xapuri, no Estado do Acre.",Educação
619053,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte  Escolar, existe hoje no município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.",Educação
619054,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre.",Educação
619069,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Feijó, no Estado do Acre.",Educação
619070,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte Escolar, existe hoje no município de Feijó, no Estado do Acre.",Educação
619073,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Educação
619076,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte Escolar, existe hoje no município de Capixaba, no Estado do Acre.",Educação
619088,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda no âmbito da Receita Federal do Brasil sobre o impacto orçamentário e financeiro decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 4.821, de 2012, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas e tributos para renovação de porte de armas de fogo por policiais federais inativos e aposentados.",Finanças Públicas e Orçamento
619110,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro Chefe de Casa Civil a imediata regulamentação da LEI Nº 12.872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 que entre outras determinações autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito dos produtores rurais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
619119,Estabelece medidas de compensação tributária para indústrias do ramo de alimentos que produzam conforme parâmetros que possam potencialmente diminuir danos à saúde humana.,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
619168,"Altera o § 10. do art. 87 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para estender o benefício do crédito presumido a que se refere a todos os setores econômicos.",Finanças Públicas e Orçamento
619202,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Sr. Mauro Borges Lemos, informações sobre as linhas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Estado do Maranhão.",Economia
619407,"Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 157, que tipifica o delito de roubo, tornando como sua forma qualificada a prática de subtração de animais destinados a produção pecuária.",Direito Penal e Processual Penal
619451,"Acrescenta § ao art. 149-A, renumerando o parágrafo único, e acrescenta-se alínea ao inciso X do parágrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal, para retirar a incidência da contribuição para o custeio de iluminação pública e do ICMS sobre os serviços públicos de saúde e educação.",Finanças Públicas e Orçamento
619455,"Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre os motivos para o não cumprimento, por parte do setor regulado, das exigências contidas na Resolução RDC nº 46 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, de 20 de fevereiro de 2002, e as providências que estão sendo tomadas para a correção das falhas.",Saúde
619583,"Altera o art. 233-A do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para dispor sobre o voto em trânsito de eleitores no território nacional.","Política, Partidos e Eleições"
619607,"Acrescenta o §3º ao art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o Nexo Técnico Epidemiológico na atividade de magistério.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
619839,"Acrescenta o inciso IV ao art. 6º do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispensar os suplementos e complementos nutricionais da obrigatoriedade de registro sanitário.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
619906,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), disciplinando medidas socioeducativas e ampliando sua aplicação e período máximo de internação, tornando obrigatórias atividades que promovam a reinserção social do infrator, mediante a prática de ações laborais, educacionais e desportivas.",Direitos Humanos e Minorias
620090,"Sugere medidas para a revisão do Protocolo Clínico Diretrizes Terapêuticas de Hipertensão Arterial Pulmonar, Portaria nº. 35, de 16 de janeiro de 2014.",Saúde
620165,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a urgente nomeação dos 385 aprovados remanescentes no último concurso para a Carreira de Procurador Federal.",Administração Pública
620188,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério das Comunicações, a tomada de providências para evitar prejuízos aos compradores de smartphones e tablets em casos de vício oculto.",Comunicações
620356,"""Determina a identificação ao consumidor, na comercialização de qualquer produto que contenha animal, componente de origem animal, que tenha sido testado em animais ou que tenha sido elaborado através de método que utilize animais""","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
620458,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Bujarí, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620459,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Capixaba, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620470,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Rio Branco, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620522,"Institui o Prêmio ""Mérito Científico Mário Schenberg"" a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que promovam o desenvolvimento científico nas diversas áreas de atuação.",Homenagens e Datas Comemorativas
620592,"Cria o Sistema Nacional de Bloqueio de Telemarketing, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
620831,Institui a gratificação por exercício cumulativo de oficios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências.,Administração Pública
620908,Requer informações ao Ministro do Turismo sobre o aumento de denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes no período da Copa do Mundo realizada no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias
621074,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Acrelândia, no Estado do Acre.",Saúde
621096,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Sena Madureira, no Estado do Acre.",Saúde
621101,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.",Saúde
621196,Criminaliza a conduta de exercício irregular da Advocacia.,Direito Penal e Processual Penal
621203,"Acrescenta o Capítulo V-A à Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a Educação do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
621211,"Requer o envio de Indicação ao Sr. Ministro da Educação, José Henrique Paim, sugerindo a inclusão no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica,  o município de São José de Mipibu, no Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
621221,Requeiro informações do Ministro das Comunicações acerca dos dispêndios financeiros decorrente da campanha publicitária de divulgação da nova logomarca da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.,Comunicações
621333,"Denomina ""Túnel Governador Marcelo Alencar"" o novo túnel da Nova Subida da Serra de Petrópolis, localizado na altura do Km 78 da BR-040, no Estado do Rio de Janeiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
621531,Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República autorização para nomeação imediata de todos os 552 aprovados no concurso para Auditor-Fiscal da Receita Federal realizado em 2014.,Administração Pública
621588,Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa sobre as atuais relações militares do Brasil com Israel e suas empresas militares.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
621615,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Porto Acre, no Estado do Acre.",Saúde
621641,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, com cópia aos Excelentíssimos Senhores Vice-Presidente da República, ao Ministro dos Transportes, ao Ministro da Casa Civil e ao Ministro das Relações Institucionais, a revogação do acordo feito em junho entre o Ministério dos Transportes e o governo do Mato Grosso, transferindo ao Mato Grosso do Sul a manutenção da ponte Rodoferroviária sobre o Rio Paraná, com previsão de licitação imediata para criar uma praça de pedágio na travessia, a ser instalada pelo governo do Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
621665,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de ""gambiarras"", no município de Curralinho, Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
621673,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de ""gambiarras"", no município de Nazária, Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
621786,"Sugere apresentação de projeto de lei para suprimir, do regime jurídico dos servidores públicos federais, a penalidade administrativa de cassação de aposentadoria.",Administração Pública
621792,"Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.",Administração Pública
621806,"Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
621864,"Fica instituída a lei ""Iara Iavelberg"", alterando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática ""A Ditadura Militar no Brasil e a Violação dos Direitos Humanos"" e dá outras providências.",Educação
621865,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre o fechamento do posto de pesagem, localizado na Rodovia 116 Norte, próximo a Feira de Santana.","Viação, Transporte e Mobilidade"
621992,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir os litígios envolvendo os contratos de previdência privada do âmbito de sua incidência.",Previdência e Assistência Social
622006,"Sugere ao Ministério da Previdência Social, com cópia à PREVIC, atenção especial à reivindicação das entidades ADCAP, FINDECT E ANAPOST sobre a situação financeira do Postalis, nos termos em que especifica",Previdência e Assistência Social
622022,"Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.",Administração Pública
622036,"Solicita ao Ministério da Educação que informe a relação de instituições de educação superior que ofertam cursos autorizados ou reconhecidos nas áreas de moda e design e de engenharia têxtil, bem como a relação de cursos técnicos, tecnológicos e profissionalizantes nestas áreas, reconhecidos pelo MEC. Solicita também as estatísticas de inclusão de pessoas com deficiência nos cursos mencionados.",Educação
622065,"Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do art. 37 e no §4º do art. 39, combinado com o §2º do art. 127 e alínea ""c"" do inciso I do §5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o subsídio do Procu-rador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei nº 12.770, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências.",Administração Pública
622074,"Altera dispositivos da Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009, e dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.",Administração Pública
622083,"Requer esclarecimentos ao Ministro de Estado da Fazenda sobre denúncias acerca do transporte de grandes somas de dinheiro por parte de subordinado do Presidente do Banco do Brasil, Senhor Aldemir Bendine",Administração Pública
622102,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações, de quantas Cidades Digitais, foram implantadas no Estado do Acre e em quais Municípios.",Comunicações
622104,"Denomina ""Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre e Governador Eduardo Campos"", o Aeroporto de Recife, no Estado de Pernambuco.",Homenagens e Datas Comemorativas
622115,"Acresce dispositivo à Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes de assistência social, e dá outras providências.",Saúde
622160,Dispõe sobre o exercício profissional de apicultor e meliponicultor e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
622300,"Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de produtores rurais da Micro Região de Irecê, Bahia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
622588,"Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sobre a decisão da CONJUR, contida na nota técnica do Processo n.º 21000.008906/2009-99.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
622659,"Destina recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para apoiar pesquisas científicas, inclusive com células tronco, visando à cura de doenças neurodegenerativas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
622698,"Dispõe sobre a criação do Programa Creche Saudável visando propiciar o acompanhamento médico, nutricional e psicológico para crianças nas creches públicas e comunitárias",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
622738,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de antenas de sinal de celular na Bacia do Iguape localizada no município de Cachoeira/BA.,Comunicações
622741,"Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre medidas de controle de acesso aos setores destinados às torcidas organizadas.",Esporte e Lazer
622751,"Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre o acesso às áreas destinadas às torcidas organizadas nos estádios.",Esporte e Lazer
622766,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre financiamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal ao grupo EBX, do empresário Eike Batista.",Economia
622783,"Insere o parágrafo segundo no artigo 30 da Lei nº 8.904/1994, realocando previsão normativa semelhante, existente no art. 6º da Lei nº 11.890/2008.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
622804,Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o novo sistema de fiscalização e sistematização de informações financeiras de turistas brasileiros a ser implementado pela Receita Federal do Brasil .,Finanças Públicas e Orçamento
622861,"Solicita informações ao Senhor Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, acerca da transferência de recursos do Tesouro Nacional ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.",Economia
622889,Sugere o envio de projeto de lei relativo à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo - GDAA quando da aposentadoria dos servidores do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU.,Administração Pública
622917,"Sugere a regulamentação do disposto no art. 145-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB",Cidades e Desenvolvimento Urbano
623350,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, que sejam promovidos os meios necessários para que as escolas públicas de ensino médio entreguem, no ato da matrícula, um exemplar da Constituição Federal a cada aluno.",Educação
623359,Altera a lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996.,Educação
623385,Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de apenas uma unidade de calçado para pessoas com prótese em um dos membros inferiores ou com um dos membros inferiores amputado.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
623444,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República sobre a criação de incentivo financeiro para exercício de atividade de inteligência policial.,Defesa e Segurança
623525,"Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL.",Administração Pública; Defesa e Segurança
623580,"Sugere a admissão de entidades de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec.",Trabalho e Emprego
623626,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização nos contratos firmados pelo Ministério da Educação com a GEAP - Autogestão em Saúde.",Administração Pública
623661,"Solicita à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, no âmbito do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, informações sobre decisão da instituição de proibir a publicação de estudos realizados pelos pesquisadores envolvendo dados públicos divulgados entre julho e o fim das eleições de 2014.",Administração Pública
623792,"Modifica o parágrafo único do art. 160 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
623794,Dispõe sobre o funcionamento de boates e casas de espetáculo.,Esporte e Lazer
623798,"Acrescenta o inciso V ao art. 13 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
643936,"Acrescenta ao art. 144 da Constituição Federal parágrafo para ampliar a competência dos órgãos de segurança pública que especifica, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
644025,"Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a base jurídica que permite a esse Ministério o planejamento financeiro necessário ao pontual pagamento da indenização de moradia (RF) dos diplomatas, oficiais de chancelaria, bem como dos demais funcionários administrativos lotados no exterior, na forma em que especifica.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
676609,"Altera o Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que ""aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências"".",Administração Pública; Educação
687758,Institui processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Justiça
692660,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de uma academia de ginástica ao ar livre para o Município de Itaberá, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
733398,"Altera as Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.",Administração Pública
737926,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de São José da Mata, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.",Comunicações
738289,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Wellington Moreira Franco, informações sobre a atual situação de investimento nas obras de 12 aeroportos, no Estado do Maranhão (MA).","Viação, Transporte e Mobilidade"
744114,"Altera o art. 7º da Lei nº 12.850 de agosto de 2013, para possibilitar o compartilhamento, com Comissão Parlamentares de Inquérito, das informações sigilosas, prestadas pelo colaborador.",Direito Civil e Processual Civil; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
744115,"Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e revoga o artigo 5º da lei 12.034 de 2009, para atualizar a regulamentação do uso e da fiscalização do voto eletrônico nas eleições.","Política, Partidos e Eleições"
744788,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 10 a 18 de novembro de 2014, em viagem oficial ao Catar e viagem a Brisbaine, Austrália, por ocasião da Cúpula do G20.",Administração Pública
749467,"Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.",Educação; Trabalho e Emprego
760184,Altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2.186-16 de 23 de agosto de 2001.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
776166,"Requer o envio de Indicação ao Governo Federal, por meio do Ministro-Chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, sugerindo prover benefícios de implantação aos empregados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, lotados na Unidade de pesquisa denominada Embrapa Agrossilvipastoril, situada no meio-norte do estado de Mato Grosso.",Administração Pública
776167,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir escovas dentais, protetores solares e óculos de sol no rol dos bens de consumo com alíquota do PIS/PASEP e da COFINS reduzida a zero.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
776176,"Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e as Leis n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
777550,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ponto dos Volantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponto dos Volantes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
777553,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Guarujá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
777580,Aprova a Programação Monetária para o 2º trimestre e para o ano de 2014.,Finanças Públicas e Orçamento
777633,"Altera o Código Brasileiro de Trânsito, obrigando o uso de limitador de velocidade nos veículos em circulação no Brasil, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
786586,"Susta a aplicação, às contratações de obras e às alienações, das disposições contidas no Anexo do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A.-PETROBRÁS, previsto no artigo 67 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997.",Administração Pública
786713,"Dá nova redação ao inciso I § 1º do art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
786720,"Requerimento de Informação ao senhor Ministro da Saúde, Arthur Chioro, quanto aos resultados do Programa: ""Pacto pela Redução da Mortalidade Infantil Nordeste-Amazônia Legal.""",Saúde
786732,"Dispõe sobre o procedimento para  realização de hasta pública dos veículos retidos, removidos e apreendidos, a qualquer título, por  Órgãos e Entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
786798,"Propõe que a Comissão de Viação e Transportes - CVT realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU para examinar a regularidade do instrumento de delegação celebrado entre o Ministério dos Transportes e o Estado do Mato Grosso do Sul (Convênio 01/2014), para a  administração e a exploração da BR-436 (Trecho: BR-158 - Aparecida do Taboado - Início da Ponte Rodoferroviária - Divisa MS/SP - Fim da Ponte Rodoferroviária).",Administração Pública
786860,"Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretária dos Portos, sobre os investimentos efetuados e previstos para o complexo Portuário de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
786899,"Estabelece condições simplificadas para o uso, a importação, e o fornecimento de medicamentos sem registro no país e sujeitos ao controle especial do órgão federal de saúde, em circunstancias de caráter exclusivamente emergencial, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988.",Saúde
786902,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de estabelecer a liberação compulsória do internado aos vinte e nove anos de idade e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
796386,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade do cinto de segurança nos assentos de idosos e do motorista dos veículos de transporte coletivo de passageiros.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
796587,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre faixas exclusivas de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
796626,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
796630,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de uma quadra de esportes na Agrovila II, Localizada no Município de Itaberá, Estado de São Paulo.",Saúde
796685,"Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que ""cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.""",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
796881,"Aprova o ato que outorga concessão à Guarani Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás.",Comunicações
796883,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Cruzeiro do Sul Paraná - ACCS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
796900,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Nova Comunitária FM de Iraceminha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iraceminha, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
796909,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura Maravilha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Varzelândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
808800,Dispõe sobre a política de controle da natalidade e a microchipagem de cães e gatos e dá outras providências.,Saúde
808802,"Solicita ao Senhor Eduardo Benedito Lopes, Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, informações referentes às denúncias de irregularidades no cadastro e na distribuição das carteiras de pescador artesanal e no pagamento do seguro-defeso.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
808842,"Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, reservando dez minutos da programação diária para divulgação de atos do poder público municipal.",Comunicações
808917,Dispõe sobre a criação do Fundo de Incentivo ao Esporte destinado a financiar projetos que objetivem exclusivamente promover o desenvolvimento da prática desportiva no País.,Esporte e Lazer
808943,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Trabalho, informações sobre a situação atual do seguro defeso no estado do Maranhão apontando quantidade de pescadores beneficiados por município. Situação do seguro defeso desde sua criação no MA e demais estados brasileiros apontando evolução do número de benefícios concedidos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
808947,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2012 (nº 2.742, de 2003, na Casa de origem), que Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira e dá outras providências.  Substitua-se o Projeto pelo seguinte:  Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
817933,"Denomina ""Passarela Eurico da Costa Carneiro"" a passarela situada no km 140 da rodovia BR-153, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins.",Homenagens e Datas Comemorativas
817976,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, a cerca das contas que foram encerradas pela Caixa Econômica Federal.",Economia
818215,Solicita informações ao Ministro da Previdência Social a respeito do desconto da mensalidade sindical do benefício da aposentadoria.,Previdência e Assistência Social
818221,"Altera o art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
819413,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a reserva de vagas para gestantes e mulheres acompanhadas de criança de até um ano e meio de idade em estacionamentos públicos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
840875,"Sugere ao Poder Executivo, a elaboração de projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional, referente à instituição do Plano Nacional de Educação no sistema prisional - PNEP, com a definição de metas e respectivas estratégias.",Educação
840885,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Exmo. Sr. Arthur Chioro, sobre os valores gastos com controle de zoonoses por ano.",Saúde
843202,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Vale do Ipojuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
843223,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Aracy a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
843224,"Aprova o ato que autoriza o Centro de Apoio Social Amigos da Solidariedade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
843240,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Estação FM de Radiodifusão de Itagimirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itagimirim, Estado da Bahia.",Comunicações
843734,"Sugere a ""alteração da redação e rearticulação do Capítulo II, do Título VI - Da Seguridade Social do Servidor, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Federais"".",Administração Pública
843798,"Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura, para punir de forma mais grave aquele que se omite em face dessas condutas hediondas, quando podia evitá-las, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
855073,"Altera a Constituição Federal para extinguir a imunidade e o foro especial por prerrogativa de função, veda o recebimento de auxílio, ajuda de custo ou contribuição de qualquer natureza, assim como o uso de residência ou transporte fornecidos pelo Poder Público ou por entidade privada, por parte de membro de Poder, de detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais e outros.",Administração Pública
855103,Institui a Política Nacional de Redução de Perdas e Desperdício de Alimentos e dá outras providências,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
855109,"Susta os efeitos das Resoluções nº 429, de 2012; 434, de 2013; e 447, de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
855140,"Fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, revoga os Decretos Legislativos nºs 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013; e dá outras providências.",Administração Pública
858478,"Susta os efeitos da Portaria Conjunta RFB/SCE 1.908, de 19 de julho de 2012, a Portaria Conjunta RFB/SCS 232, de 26 de fevereiro de 2013, a Instrução Normativa RFB 1.277, publicada em 29 de junho de 2012, e , a Instrução Normativa RFB nº 1.336, de 26 de fevereiro de 2013.",Administração Pública
858527,Estende as regras da guarda compartilha a pais e mães que não possuam vínculos jurídicos e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
858583,"Requer informação acerca de possíveis irregularidades cometidas pelas prestadoras do serviço de TV a cabo, as quais vêm desabilitando os televisores de seus assinantes quando da venda e instalação dos pacotes de canais por assinatura.",Comunicações
858595,"Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos fmanceiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; defme diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8429, de 2 de junho de 1992, e 9790, de 23 de março de 1999.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
858681,"Acrescenta o inciso XII, ao art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
858697,"Acrescenta alínea ""I"" no artigo 15 e parágrafo único no artigo 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, instituindo exame de proficiência como condição para registro dos médicos nos Conselhos Regionais de Medicina, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
858815,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a prorrogação por meio do Contran da Resolução nº 429/12, alterada pelas Resoluções 434/13 e 447/13, que prorrogaram o início da entrada em vigor da exigência de obrigatoriedade e fiscalização do emplacamento e licenciamento de equipamentos agrícolas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
858970,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar o Auxílio - Reclusão e prever proteção aos dependentes de vitima de homicídio.",Direito Penal e Processual Penal; Previdência e Assistência Social
860832,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre o Exercício de Trabalho Remunerado por Membros da Família que Permanecem sob Sustento de Membro do Pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular, assinado em Brasília, em 26 de novembro de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
860979,"Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a  fusão e  o  desmembramento de  Municípios,  a  fim  de regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal.",Administração Pública
860998,Altera o art. 101 da Constituição Federal.,Administração Pública
860999,Altera o art. 93 da Constituição Federal.,Direito e Justiça
865921,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões referentes ao mês de novembro de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
465798,"Acrescenta inciso ao caput do art. 3º, da Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituindo correção anual dos valores dos tetos das receitas  brutas da microempresa e da empresa de pequeno porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
476174,Dispõe  sobre prazo de entrega e de cobrança de faturas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
491045,"Concede  às  pessoas portadoras de deficiência gratuidade  no acesso  a  estádios,  ginásios esportivos e parques  aquáticos do Brasil em todas as competições esportivas que  se realizarem.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
491382,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo os Direitos Humanos como diretriz a ser observada pela educação básica e  meio de alcance dos objetivos do ensino fundamental.",Educação
494801,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça, para que promova a implantação de Procons em cidades com mais de cem mil habitantes.",Direito e Defesa do Consumidor
495055,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Saúde, que sejam intensificadas as campanhas preventivas de combate ao câncer de mama no País.",Saúde
495098,"Sugere ao Ministro dos Transportes a  adoção de medidas emergenciais para recuperação da Rodovia Federal, BR 101, no trecho compreendido entre o município de Itamarajú-Ba e a divisa com o estado do Espírito Santo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
498464,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG a nomeação para o cargo de Defensor Público da União em torno de 180 profissionais qualificados e já devidamente aprovados no 4º Concurso da Defensoria Pública da União,  homologado em 30/06/2010.",Administração Pública
498467,Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Saúde que seja construído um hospital no município paraibano de Esperança.,Saúde
500340,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo,  o apoio para a realização dos festejos juninos na Cidade de Ibiara- PB.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
501453,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais  no município de Itararé - SP.",Educação
503575,"Sugere ao Ministério dos Transportes, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a fim de que sejam tomadas as providências necessárias com vistas à iniciar, em caráter de urgência, a reforma do trevo de Indianópolis, na BR-365  em Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
505194,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, de forma a considerar os gastos com pessoal com os profissionais do magistério em efetivo exercício, financiados com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -  FUNDEB, como excluídos do limite de gasto de pessoal.",Administração Pública; Educação
505328,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo,  o apoio do Ministério do Turismo para o recapeamento da PB 100, ligando a BR 230 ao Município de Fagundes passando pelo Distrito de Galante, município de Campina Grande/PB.",Turismo
505332,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Integração Nacional, que sejam desenvolvidos estudos para a construção do Açude da Catirina, localizado na comunidade de São Januário, periferia rural do município de Campina Grande/PB.",Economia
506729,"Sugere ao Ministro da Fazenda,  maior rigor na fiscalização do cumprimento de normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional, no que diz respeito a taxas indevidamente cobradas pelas instituições financeiras por serviços considerados essenciais.",Administração Pública
509486,"Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Roberto Lupi, a prestação de  informações oficiais sobre o registro do Profissional Óptico Optometrista e sua situação atual, tendo como base a Legislação Trabalhista Vigente.",Trabalho e Emprego
509850,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão os esforços necessários para a  retomada das negociações, em caráter de urgência, com os servidores técnicos administrativos das Instituições Federais de Ensino Superior, inclusive da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), com o intuito de atender as reivindicações que fazem parte da Campanha Salarial  2011 da categoria, evitando, assim, prejuízos à comunidade escolar e aos servidores.",Administração Pública
510491,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura,  a implantação de uma Biblioteca Pública no município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB.","Arte, Cultura e Religião"
514547,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  JURIPIRANGA/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
515644,"Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidente Cezar Peluso, os esforços necessários com vistas à publicação, em caráter de urgência, do Acórdão referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, que aprovou a obrigatoriedade do pagamento do piso nacional do magistério, conforme prevê a Lei Federal nº 11.738, de 2008,  entendendo que  o valor do piso se refere a uma remuneração básica, ou seja, não leva em conta acréscimos pagos de formas diversas pelos estados, como gratificações e abonos.",Administração Pública; Educação
516726,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de MASSARANDUBA/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo -  seletiva 2011.",Esporte e Lazer
516729,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de POCINHOS/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo -  seletiva 2011.",Esporte e Lazer
516735,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de ESPERANÇA/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo -  seletiva 2011.",Esporte e Lazer
517118,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda  a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Conceição, no Estado da Paraíba.",Economia
523140,"Sugere ao Ministro das Cidades, Mário Sílvio Mendes Negromonte, que sejam  realizados os esforços necessários  com vistas à destinação de recursos para atualização do projeto executivo de expansão do Metrô de Belo Horizonte para o município de Betim.","Viação, Transporte e Mobilidade"
528687,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Ministro Fernando Haddad, titular do Ministério da Educação,  a instalação de um Campus (módulo) avançado da Universidade Federal do Amapá - UNIFAP, no Município de Pedra Branca do Amapari - Estado do Amapá.",Educação
944275,"Estabelece que os programas de fomento, apoio e incentivo à cultura, empreendidos pela administração federal, possam se estender a atividades e projetos que objetivem o desenvolvimento do Turismo Receptivo Brasileiro, nos termos desta Lei.",Turismo
944282,"Cria Área de Livre Comércio no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
944305,"Equipara a síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais, para os efeitos jurídicos em todo País.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
944347,"Define pena e dá outras providências, no caso de o consumidor ser induzido pela propaganda a comportamento que ocasione danos a saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
945427,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar que os profissionais de saúde comuniquem aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de outras substâncias psicoativas.",Direitos Humanos e Minorias
945480,"Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
945670,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II), incidentes sobre a comercialização de máquinas, equipamentos, estruturas e outros componentes necessários à fabricação de carros elétricos.",Finanças Públicas e Orçamento
945698,"Altera o disposto no art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir item 10, para deduzir integralmente as despesas com educação do imposto sobre a renda das pessoas físicas.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
945704,"Requeremos a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
945830,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com vistas a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
945836,"Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para excetuar as operações realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ou por suas subsidiárias, do dever de sigilo das instituições financeiras.",Economia
945881,"Incluir o § 3º ao Art. 401 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 que trata das normas da Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer multa à diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
945942,"Altera o Parágrafo único do art. 66 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980",Administração Pública
945952,Institui o atendimento psicopedagógico na Educação básica.,Educação
945957,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
945973,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Nelson Henrique Barbosa Filho, Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a respeito das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Ministério das Relações Exteriores, bem como a redução das dotações orçamentárias destinadas a essa Pasta.",Administração Pública
946005,"Altera a Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que ""Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não"", para corrigir os valores das indenizações.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
946021,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a AQUISIÇÃO DE LEITE para alimentação escolar da produção oriunda das cooperativas de agricultores familiares.,Educação
946039,"Inclui inciso VIII no art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelecendo a possibilidade de o idoso acolhido ser considerado dependente para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
946078,Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa.,Administração Pública
946093,"Disciplina a aquisição de água mineral ou potável de mesa, nas condições que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços"
946165,"Susta a aplicação da Portaria n.º 443/2014 do Ministério do Meio Ambiente - MMA, publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2014, que versa sobre espécies da flora ameaçadas de extinção, e proíbe a coleta, corte, transporte, armazenamento, manejo, beneficiamento e comercialização de diversas espécies de madeiras.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
946170,"Altera a redação do artigo 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta os artigos nºs 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento e julgamento do recurso de agravo de instrumento na Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
946186,"Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional em Comissão de Relações Exteriores, e Comissão de Defesa Nacional.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
946227,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Integração Nacional, que sejam tomadas providências visando inserir a Micro Região de Guarabira na Paraíba no Semiárido Nordestino.",Economia
946422,"Institui Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF, regulamentando o Inciso VII do Art. 153 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
946449,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes a Duplicação da Rodovia Federal - BR 158, trecho entre Cassilândia/MS a Aparecida do Taboado/MS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
946458,"Altera os artigos 3º, 24, 26 e 36, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que institui nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos e comunidades tradicionais e minorias éticas formadores dos povos brasileiro.",Educação
946468,"Susta o Decreto nº 8.395, de 28 de janeiro de 2015, que ""Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, e o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
946503,"Altera a Lei N° 11.705 de 19 de Junho de 2008, para inibir e punir o consumo de substâncias psicotrópicas e entorpecentes por condutor de veículo automotor, nas condições que menciona.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
946506,Altera o inciso III do artigo 2º da lei 11.664 de 29 de abril de 2008 que estabelece a idade mínima a realização de exame mamográfico prestado pelo Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
946576,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as vans e motos destinadas ao transporte coletivo de passageiros.,Finanças Públicas e Orçamento
946582,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Sr. Joaquim Levy, sobre o pagamento de R$ 62,4 mil, a título de aposentadoria, ao ex-presidente do Banco do Brasil, Sr. Aldemir Bendine.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
946596,Disciplina a oferta de peças e componentes de veículo automotor de via terrestre ao consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
946629,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de atendimento contínuo em creches, destinadas à Educação infantil.",Educação
946637,"Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
946645,Dispõe sobre equipamentos de segurança para viaturas policiais e dá outras providências.,Defesa e Segurança
946664,"Inclui no calendário turístico oficial a Festa do Vinho Goethe, no Distrito de Azambuja, Município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
946692,"Estabelece em 50% do valor integral, a passagem paga por estudantes e professores do ensino superior para participação em cursos de aperfeiçoamento, especialização, pós-graduação e congressos.",Educação
946717,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre a prestação do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência.,Previdência e Assistência Social
946748,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do Campus da Universidade Federal de Sergipe no Território do Baixo São Francisco com sede no município de Propriá/SE,Educação
947664,Requer informações a Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate a Fome acerca dos recursos destinados as ONGs e OSCIPs que atuam no Estado do Rio de Janeiro.,Previdência e Assistência Social
947666,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos recursos destinados as ONGs e OSCIPs que atuam no Estado do Rio de Janeiro.,Educação
947724,"Sugere ao Sr. Ministro das Cidades, a adoção de medidas para autorizar a liberação dos recursos destinados à implantação do projeto de obras de esgotamento sanitário do Município de Sarandi, no Estado do Paraná, incluído no PAC 2 pela portaria nº 493, de 23 de outubro de 2013 do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
947762,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para acrescentar a letra ""J"" ao inciso II do art. 8º e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
947800,"Requerimento de informações ao Exmo. Ministro da Justiça, solicitando  informações sobre brasileiros detentores de contas no banco HSBC / Suíça.",Economia
947841,"Requer informações ao Ministro da Justiça sobre a redução e/ou interrupção do tráfego de dados móveis quando o consumidor atinge o limite da franquia contratada das empresas Tim, Oi, Vivo e Claro, referente aos serviços de internet de telefonia móvel.",Comunicações
947866,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Bragança Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
947913,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Joaquim Levy, acerca da utilização de aeronave do Banco do Brasil, bem como, a liberação de empréstimo suspeito à Sra. Val Marchiori.",Administração Pública
948976,"Altera os artigos 61, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para qualificar e agravar pena de crimes cometidos contra agente da Segurança Pública, guarda prisional ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, praticados em razão dessa condição.",Direito Penal e Processual Penal
949104,"Solicita Informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia - MME, sobre os projetos de investimentos privados no setor elétrico brasileiro.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
949105,"Requer informações ao Ministro da Educação, sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).",Educação
949106,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aparelhos de destilação e de osmose inversa, bem como a colunas de destilação ou de retificação, par fins de dessalinização.",Finanças Públicas e Orçamento
949113,Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre as medidas a serem adotadas pelo Governo para superar a crise do setor elétrico.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
949165,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre a distribuição de água no Ceará.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
949170,"Requer do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre os critérios e parâmetros adotados pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás para definir os reajustes dos preços de faturamento nas refinarias de óleo diesel e de gasolina anunciados em 19 de janeiro de 2015, em particular a razão pela qual os brasileiros não foram beneficiados com a redução de cerca de 50% nos preços do petróleo no mercado internacional verificada entre junho de 2014 e janeiro de 2015.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
949185,"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
949305,Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame de proficiência para todas as profissões regulamentadas,Trabalho e Emprego
955443,"Modifica o acordo de leniência em casos da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013.",Direito Civil e Processual Civil
955449,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos para atender o Município de Centenário do Sul no Estado do Paraná, com apoio ao desenvolvimento do Setor Agropecuário.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
955453,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos para atender o Município de Tuneiras do Oeste no Estado do Paraná, com Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
955472,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 7228, de 2014.",Finanças Públicas e Orçamento
955475,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 6174, de 2013.",Finanças Públicas e Orçamento
955547,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, sobre projetos de Expansão da Rede de Atendimento do INSS, especificamente no que tange ao Estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
955556,"Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos.",Direitos Humanos e Minorias
955558,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça acerca dos Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas, implantados nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
955588,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 87 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 2007 - Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
955596,"Acrescenta parágrafo ao artigo 88 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 2007 - Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
961493,"Sugere a manutenção de 21,66% no OGU/2015 para Auxílio Financeiro no Fomento das Exportações - FEX,  no Estado de Mato Grosso - MT",Relações Internacionais e Comércio Exterior
961587,Dispõe sobre critério para a concessão de bolsas pelas agências federais de fomento à pesquisa.,Educação
961637,"Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, diminuindo o grau de concentração Gay-Lussac .",Saúde
961738,Requer informações escritas ao Sr. Ministro de Estado da Educação para esclarecimentos a respeito dos atrasos nos repasses do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec.,Educação
961785,"""Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas"".",Trabalho e Emprego
961789,"Sugerimos ao Poder Executivo a adoção de providências visando a modificação da estrutura organizacional do Ministério dos Transportes, passando a Companhia Docas do Maranhão para a estrutura de Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.",Administração Pública
962451,"Inclui, para fins legais, os municípios do Estado do Espírito Santo, previstos na Lei n. 9.690, de 15 de julho de 1998, na Região do Semiárido, alterando a Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989.",Economia
962452,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a revogação do art. 52, da Resolução n. 632, de 7 de março de 2014, da ANATEL, que ""aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor  de Serviços de Telecomunicação - RGC""",Comunicações
964469,Dispõe sobre a realização anual de atividades direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS durante o mês de dezembro.,Saúde
964502,Sugere a implantação de uma Faculdade de Medicina na 9ª Região Administrativa do Estado de São Paulo.,Educação
964543,"Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
964546,"Solicita informações do Sr. Ministro de Estado, Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, sobre a internacionalização do Aeroporto Mário Pereira Lopes, no município de São Carlos/SP.","Viação, Transporte e Mobilidade"
964597,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as prestadoras de Telefonia no Brasil (fixas e móveis) com relação à situação dos bens reversíveis em posse das Concessionarias do Serviço Telefônico Fixo Comutado que devem ser devolvidos à União ao final dos Contratos de Concessão e quanto aos valores cobrados à título de remuneração das redes móveis (Valor de Uso da Rede Móvel/VUM - Interconexão) pelas Prestadoras de Telefonia Móvel, que além de representar um lucro indevido, tem sido utilizado para eliminação da competição no setor de telecomunicações, representando em graves prejuízos aos consumidores brasileiros que são obrigados a suportar as altas tarifas e os graves problemas de má qualidade na prestação dos serviços em função da falta de garantia da competição.",Comunicações
964621,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telefonia a proceder à religação de chamadas perdidas a central de atendimento do serviço.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
964622,"Altera o art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para impedir as empresas consideradas inidôneas de participarem de licitações na Administração Pública federal por até cinco anos.",Administração Pública
976387,Dispõe sobre o registro audiovisual em veículos de transporte coletivo urbano e regional metropolitano.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
976391,"Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos o item de segurança que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
994594,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dois capacetes como equipamentos obrigatórios das motocicletas, motonetas e ciclomotores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
994681,Sugere o incentivo à expansão de centros de atenção à saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
994688,"Requer informações ao Ministro da Educação sobre a conclusão das obras no campus de Joinville, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).",Educação
996522,Dispõe sobre norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter condominial.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
996571,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no Estado do Rio de Janeiro.",Trabalho e Emprego
996584,"Susta a aplicação da Resolução Homologatória da ANEEL nº 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, que homologa as quotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015 e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
996643,Sugere alteração na norma sobre embalagens metálicas de produtos alimentícios (enlatados).,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
996761,Altera o  Art. 102 do Regimento Interno incluindo o § 5º e 6º.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
996838,"Proíbe a veiculação, nos canais de rádio, televisão e TV por assinatura, de propaganda direcionada para crianças no período compreendido entre as 8 horas e as 21 horas.",Comunicações
996870,"Altera o art. 4º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
996894,"Solicita ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Nelson Barbosa, informações acerca do próximo concurso para provimento de vagas no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS).",Administração Pública
996932,"Institui o Prêmio Lúcio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação.",Homenagens e Datas Comemorativas
1006408,"Altera a leI Nº 11.124, de 16 de junho de 2005,  criando novas diretrizes e princípios para o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social- SNHIS, Programa Minha Casa minha Vida, e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1006416,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais - SRI, a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa do Ministério das Cidades 5600020150001 de Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano para atender o Município de Maria Helena no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1027947,"Susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que ""estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1027948,"Declara a ""Festa de São Tiago"" de Mazagão - AP, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
1028983,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para construção de casas populares no Município de Santa Clara D'oeste, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1028984,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para reforma e modernização da quadra poliesportiva do Município de Santa Clara D'oeste, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
1029014,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a convocação e a nomeação dos 766 candidatos regularmente inscritos no Cadastro de Reserva do concurso para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, ano 2013.",Administração Pública
1029018,"Dispõe sobre a criação de Zona Franca no Município de Rosário, Estado do Maranhão.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
1029020,Requer o envio de solicitação de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda,Relações Internacionais e Comércio Exterior
1029052,"Acrescenta o inciso VI, ao § 1º do art. 15º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para possibilitar convênio entre o Sistema Único de Saúde e entidades privadas que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1029072,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, a criação da Escola Técnica Federal na cidade de Juazeirinho/PB.",Educação
1030398,"Altera a lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.",Trabalho e Emprego
1036774,"Inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que ""institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências"", para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica.",Administração Pública
1048101,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos Programas e Ações voltados para a Educação Especial no Estado do Rio de Janeiro.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
1049021,"Sugere que sejam tomadas providências urgentes e necessárias com vistas à realização das obras de duplicação, reestruturação e instalação de barreiras eletrônicas na BR-251 no Norte de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1049090,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar que na notificação de penalidade por infração de trânsito conste a informação do total de pontos acumulados pelo condutor.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1049112,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1° e dá nova redação ao art. 3° da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968",Defesa e Segurança
1049149,"Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo  Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a compensação de horário extraordinário na microempresa e na empresa de pequeno porte.",Trabalho e Emprego
1049152,Dispõe sobre a criação do Conselho de Recursos do Ministério do Trabalho e Emprego e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
1049153,"Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para dispor sobre a retenção e a ampliação dos prazos de apuração e recolhimento dos valores retidos das contribuições sociais CSLL, PIS e Cofins.",Finanças Públicas e Orçamento
1049220,"Obriga toda e qualquer agência de modelo, a exigir e manter em seu arquivo, atestado médico de saúde de modelos contratadas.",Saúde
1049236,Propõe que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - com o auxílio do Tribunal de Contas da União - adote as medidas necessárias de fiscalização e controle visando investigar se os sucessivos cortes orçamentários impostos pelo Governo ao Itamaraty têm prejudicado a execução da política externa brasileira a cargo do Itamaraty.,Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
1049238,"Acrescenta o § 7º ao art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a divulgação dos nomes dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.",Direitos Humanos e Minorias
1049307,Dispõe sobre medidas de incentivo à produção de energia elétrica e térmica a partir da fonte solar.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1049343,"Altera o §3º do artigo 103 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos de Emenda Constitucional nº 8, de 1995.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
1049403,"Acrescenta o §6º no artigo 155, o § 2º - A no artigo 157, altera o inciso I do §1º do artigo 250 e altera o §2º do artigo 251, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
1049439,"Torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde e delegacias de polícia.",Direitos Humanos e Minorias
1050550,"Altera a Lei Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para regular a aviação pública.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
1050638,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma inclusão dos Rizicultores do Município Ilha das Flores/SE entre os beneficiários da lei 13.001 de 20 de junho de 2014 que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1050667,Cria o Fundo Nacional de Apoio ao Sistema Socioeducativo,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
1050831,"Requer informações da CGU sobre a nota de empenho 2012NC000006, no valor R$797.950,00, proveniente da emenda parlamentar individual nº 11680005/2012.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1050889,Estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
1050894,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de motocicletas por residentes das zonas rurais dos municípios brasileiros",Finanças Públicas e Orçamento
1116153,"Confere ao município de Atibaia, no estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Morango.",Homenagens e Datas Comemorativas
1151517,"Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis os condenados por crimes contra a mulher e por crimes hediondos.","Política, Partidos e Eleições"
1171668,"Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação nos Domínios da Educação e da Educação Superior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Áustria, assinado em Brasília, em 11 de março de 2013.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
1188005,"Altera o caput do art. 218 e acrescenta dispositivo ao artigo 280 da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1188035,"Dá nova redação ao art. 39 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
1188059,"O prestador de serviços de calçados, bolsas e roupas poderá, vender ou doar o produto deixado pelo consumidor em seu estabelecimento,  se o mesmo não for retirado até 90 dias, independente de pagamento antecipado ou não do serviço.","Indústria, Comércio e Serviços"
1188118,"Altera a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, que ""Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências"", para revogar o Capítulo V, que trata do Acordo de Leniência.",Administração Pública
1188119,Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
1190656,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão do ensino da Bíblia nos ensinos fundamental e médio da educação básica.",Educação
1194335,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde que preste informações sobre a pressão que o governo cubano está fazendo para que profissionais do programa Mais Médicos mandem seus familiares (cônjuges e filhos) imediatamente a Cuba.,Saúde
1194392,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre o controle da Jornada de Trabalho dos Pilotos Comerciais.,Trabalho e Emprego
1194755,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), as providências urgentes e necessárias diante dos indícios de descumprimento de contrato por parte da concessionária Autopista Fernão Dias, responsável desde 2008 pela administração e conservação da Rodovia Fernão Dias (BR-381), com vistas a intervir em defesa dos contribuintes/consumidores que sofreram com a falta de um plano de emergência que pudesse solucionar o bloqueio de trecho da estrada por 31 horas ocasionado por uma carreta aparentemente com problemas mecânicos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1194768,"Altera o parágrafo único do art. 291 e o art. 301 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce dispositivos ao mesmo diploma legal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1194769,"Sugere ao Ministério do Turismo a adoção de medidas para a execução das obras de Duplicação da Rodovia AL 101 Norte - Maceió/Maragogi, no estado de Alagoas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1195488,Criminaliza a discriminação pelo uso de vestimentas ou paramentos religiosos.,Direitos Humanos e Minorias
1195541,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos Programas e Ações voltados para o Transporte Escolar na Educação Básica  do Estado do Mato Grosso - MT.,Educação
1195546,Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social para que sejam encaminhados ao gabinete do requerente as informações que especifica.,Previdência e Assistência Social
1195558,"Altera o art. 302 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir nova situação de flagrância, consistente no registro de imagens da conduta delitiva por meio de câmeras de segurança ou dispositivos de filmagem congêneres.",Direito Penal e Processual Penal
1197714,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para implantação de praça de lazer no Município de Ribeirão Bonito, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer
1197735,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para coibir o crime de clonagem do número de identificação de celulares bloqueados por perda, roubo, furto ou extravio.",Comunicações
1197926,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego um estudo de impacto e viabilidade quanto ao acréscimo de um parágrafo ao art.12 do Decreto 27.048/49, que estabelece o abono de faltas ao trabalho em virtude de atestado de acompanhamento médico.",Trabalho e Emprego
1197932,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério da Agricultura, para acrescentar o município de Uniflor, do estado do Paraná, ao Zoneamento Agrícola para Cultura do Milho.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1197956,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de divisórias nas agências bancárias, impedindo a visualização de clientes que fazem movimentos financeiros nos caixas sejam vistos pelo público  presente dentro da agência e fora da instituição bancária.",Defesa e Segurança; Economia
1198010,"Altera redação de dispositivos do artigo 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.",Defesa e Segurança
1198442,Solicita do Senhor Ministro de Minas e Energia informações detalhadas sobre a atual situação da concessionária Celg Distribuição S.A.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1198512,"Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir  novo princípio no rol daqueles  com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.    NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências",Educação
1198573,Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro da Integração Nacional acerca do atual cronograma de execução da obra de Transposição do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.,Economia
1198635,Altera a redação do Art. 243 da Constituição para dispor sobre o confisco e repatriação de recursos financeiros remetidos de forma ilegal ao exterior por cidadãos brasileiros.,Direito Constitucional
1198698,Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.,Finanças Públicas e Orçamento; Economia
1198699,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,  revogando a redução do prazo prescricional da pretensão punitiva em razão da idade do autor do crime, e altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional.",Direito Penal e Processual Penal
1198753,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, acerca dos Programas e Ações de Infraestrutura de Estradas Vicinais e Aquisição de Maquinas Agrícolas , referente ao ano de 2015, voltados para   o Estado do Mato Grosso - MT.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1198754,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, acerca dos Programas e Ações de Infraestrutura Urbana, referente ao ano de 2015, voltados para   o Estado do Mato Grosso - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1198759,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca dos Programas e Ações de Infraestrutura   Turística, referente o ano de 2015, voltados para   o Estado do Mato Grosso - MT.",Turismo
1198912,"Exclui das despesas de pessoal dos Municípios, para efeito do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as relativas às áreas de educação e saúde.",Administração Pública
1198941,"Sugere á Presidente da República a elaboração de Projeto de lei, que dispõe sobre o horário especial do servidor portador de deficiência ou ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência Física.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
1198953,"Acrescenta o inciso XII, no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.",Saúde
1199092,Dispõe sobre a quitação por meio da rede bancária de documentos indicativos de débito emitidos por fornecedores de bens e serviços.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
1199110,"Solicita a convocação dos candidatos  que integram o cadastro reserva criado a partir do último concurso promovido pela Polícia Rodoviária Federal, em 2013.",Administração Pública
1199243,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a condução de motocicletas nas rodovias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1203158,"Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea ""g"" da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.",Finanças Públicas e Orçamento
1203218,"Altera o Artigo 10 da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, estabelecendo penalidades ao preenchimento de receitas, notificações de receita e de prontuários médicos de maneira ilegível e/ou descumprindo normas legais e regulamentares que possa induzir a erro.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
1203358,Declara Anísio Teixeira Patrono da Escola Pública Brasileira.,Homenagens e Datas Comemorativas
1203393,"Determina a obrigatoriedade da utilização de recursos de comunicação direcionados a deficientes auditivos nas transmissões realizadas pelas operadoras que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
1203477,"Sugere à Presidente da República envidar esforços para a liberação de crédito suplementar na ordem de mais R$9 milhões para acrescer a dotação orçamentária prevista no item 2.7.3 do Anexo V da Lei Orçamentária (PLN nº 13/2014) e ampliação no mesmo item 2.7.3 do Anexo V, da autorização de provimento para o número de 580 cargos previstos na Lei nº 13.057, de 2014.",Administração Pública
1203551,Requer informações ao Ministério da Justiça acerca população carcerária no Estado do Amazonas.,Defesa e Segurança
1203570,"Sugere a Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa 2200020150020 para Apoio a Projetos de Desenvolvimento e Fomento do Setor Agropecuário para atender o Município de Munhoz de Mello no Estado do Paraná.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1203637,"Cria o Estatuto Nacional do Ciclista, o Conselho Nacional do Ciclista - CONACICLO, o Fundo Nacional de Incentivo ao Ciclista - FUNACICLO, altera a Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), estabelece dispositivos de incentivo ao uso de ciclos como meio de transporte, regulamenta a atividade profissional de ciclotaxista e cicloboy e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
1212501,Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências.,Saúde
1212519,"Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"" e determina a emissão do voto impresso pela urna eletrônica de votação.","Política, Partidos e Eleições"
1212570,"Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, para estabelecer o manejo sustentável dos recursos hídricos como componente curricular da educação ambiental.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1212575,"Altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP",Administração Pública; Defesa e Segurança
1212606,"Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que os editais de licitação contenham a cláusula disciplinada pelos referidos dispositivos, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
1212646,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vicentina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vicentina, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
1212648,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Som das Águas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
1212652,"Aprova o ato que autoriza a Associação São José do Herval a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Herval, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
1212657,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santa Maria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Monteiro, Estado da Paraíba.",Comunicações
1212765,"Altera os arts. 22-A e 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para obrigar a identificação do doador originário na hipótese de transferências de recursos entre partidos políticos, comitês financeiros e candidatos.","Política, Partidos e Eleições"
1214879,"Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para incluir os agentes de segurança privada e os representantes comerciais no rol dos profissionais autorizados a portar arma de fogo",Defesa e Segurança
1214917,Institui mecanismo destinado a prover aos consumidores de energia elétrica financiamento para aquisição de sistema de geração de energia elétrica a partir da fonte solar.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1214970,"Regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora     NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
1215083,"Sugere a inclusão dos brasileiros formados na Bolívia no programa ""mais médicos"" do Ministério da Saúde.",Saúde
1215106,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Eliseu Padilha, sobre Aeroporto de Ariquemes, no Estado de Rondônia, informando sobre os projetos, licitações e/ou contratações inerentes ao referido aeroporto.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1215113,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Eliseu Padilha, sobre Aeroporto Guajará Mirim, no Estado de Rondônia, informando possibilidade em transferir a sua administração à Aeronáutica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1215117,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde Arthur Chioro, acerca da demora em efetuar os repasses referentes o Serviço de Urgências e Emergências - SAMU ao Município de Buritis no Estado de Rondônia.",Saúde
1215170,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia planilhas com a previsão orçamentária inicial e atual e as cópias dos aditivos de contratos e suas justificativas das obras da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1215274,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche e pré - escola, financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), para as comunidades de várzea e comunidades indígenas no  Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.",Educação
1215326,"Dá nova redação ao §1º, e cria o §3º ao art. 53 da Lei n.º 9.504, de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Política, Partidos e Eleições"
1215342,"Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para acrescentar, entre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, a conduta que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
1215361,"Sugere à Presidenta da República o envio ao Congresso Nacional de Projeto de Lei com o objetivo de alterar a Lei nº 11.091, de 2005, que estruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, vinculadas ao Ministério da Educação, para observar entre os requisitos ao ingresso no cargo de Técnico em Secretariado o certificado de conclusão de curso técnico de Secretariado e de Secretário Executivo o diploma no curso superior de Secretariado conforme determina a Lei nº 7.377 de 1985, (modificada pela Lei nº 9.261/1996), que dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário.",Administração Pública
1215389,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Estabelecimento de Regime Especial Transfronteiriço de Bens de Subsistência entre as localidades de Oiapoque (Brasil) e St. Georges de L''Oyapock (França), assinado em Brasília, em 30 de julho de 2014.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1215391,"Aprova o texto do Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, assinado em Lima, em 11 de março de 2013.    NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, assinado em Lima, em 11 de novembro de 2013.",Comunicações; Relações Internacionais e Comércio Exterior
1215653,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para determinar o bloqueio do uso de celulares e radiotransmissores em presídios e penitenciárias.",Comunicações; Defesa e Segurança
1215694,"Sugere ao Excelentíssimo  Senhor Ministro da Previdência  Social  a instalação de agência do INSS no município de Lagoa Seca, no Estado da Paraíba.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
1215786,"Altera-se o § 3º, do Artigo 180, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, (Resolução 17, de 1989), para modificar a expressão ""escrutínio secreto"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1215805,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Nelson Barbosa a realização de ato administrativo autorizativo da nomeação dos aprovados no concurso para provimento de cargos de Procurador Federal de Segunda Categoria, homologado em 13 de junho de 2014.",Administração Pública
1215859,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de obrigar os chefes dos Poderes Executivo Federal, Estaduais e Municipais a deixarem saldo de caixa a fim de garantir o pagamento das despesas com pessoal no início do próximo mandado.",Finanças Públicas e Orçamento
1215942,"Altera o art. 143 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para estabelecer casos de responsabilidade civil de magistrados em caso de erro judicial.",Direito Civil e Processual Civil
1215944,"Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com atividades físicas nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
1216038,Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre contratos firmados entre o Banco do Brasil S.A. e a Editora Gráfica Atitude Ltda.,Economia
1216071,Prevê a possibilidade excepcional de fixação do valor dos fretes praticados no transporte rodoviário de cargas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1227955,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Anori, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1227991,Solicita informação ao Ministério das Relações Exteriores sobre a isenção de visto de brasileiros aos Estados Unidos da América,Relações Internacionais e Comércio Exterior
1228018,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de ser criada a Universidade Rural Federal de Roraima no Município de Boa Vista.",Educação
1228097,"Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a concessão de adicional de periculosidade aos trabalhadores expostos a radiações ionizantes ou substâncias radioativas.",Trabalho e Emprego
1228105,"Altera a Lei n. 10.741, de 01 de outubro de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1228137,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar a criação e o funcionamento do Conselho Tutelar, bem como o processo de escolha, direitos e deveres de seus membros.",Direitos Humanos e Minorias
1228140,"Sugere ao Ministério da Saúde, adoção de medidas para a Implantação de uma Policlínica Especializada, no município de Arapiraca, em Alagoas.",Saúde
1228533,"Obsecra ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na ""Reforma do Ginásio Municipal de Esporte Luis Antonio de Araújo, Bairro do Junqueira, Rodovia Raposo Tavares KM 60,5- no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo"".",Esporte e Lazer
1228825,"Altera a Lei nº 8.096, de 21 de novembro de 1990, para priorizar o trigo produzido no Brasil nas compras governamentais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1228877,Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre matéria veiculada no Jornal Folha de São Paulo a respeito de cortes nos recursos destinados aos programas de combate ao desmatamento na Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1229520,"Altera o § 5º, do art. 26, da Lei nº 9.394/1996 que dispõe sobre a diversificação do currículo escolar básico e fundamental.",Educação
1229565,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao primeiro trimestre de 2015, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Finanças Públicas e Orçamento
1229662,Sugere ao Ministério de Minas Energia o estabelecimento de regulamentação dos níveis mínimos de eficiência energética de fornos elétricos domésticos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1229707,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a concessão de abono especial ao responsável legal do portador de deficiência recebedor de benefício de prestação continuada.",Previdência e Assistência Social
1229751,"Dá nova redação ao artigo 50 da Constituição Federal, possibilitando à Câmara dos Deputados e o Senado Federal convocar titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República, dirigente de órgão integrante da administração indireta ou de entidade reguladora de atividade econômica ou de serviço público objeto de autorização, concessão ou permissão, entidade pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, que receba recursos federais.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1229759,Dispõe sobre a prestação do serviço de telefonia móvel em regime público.,Administração Pública; Comunicações
1229866,Sugere o registro da doença Cavernoma Cerebral no âmbito da Rede Nacional de Pesquisas em Doenças Negligenciadas.,Saúde
1230049,Sugere a criação de Campanha para estimular a comunidade a autorizar a visita dos Agentes Comunitários de Saúde no Controle da Dengue em suas residências a fiscalizarem o foco do mosquito transmissor da Dengue - Aedes aegypti.,Saúde
1230101,Concede benefícios fiscais às empresas que promovam aumento salarial para o trabalhador que concluir o curso de ensino fundamental ou médio.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
1230115,"Dispõe sobre incentivos à implantação de pequenas centrais hidrelétricas e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
1230147,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a respeito da Composição do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.,Administração Pública
1230219,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para submeter os projetos à aprovação de entidade representativa da sociedade civil afetada pelas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1230239,"Altera o art. 1º da Lei nº 10.449, de 9 de maio de 2002, que dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1230258,"Acrescenta §4º ao artigo 2º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para permitir a exploração de linhas de transporte interestadual de passageiros por duas ou mais permissionárias.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
1230326,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de câmera de vídeo, como equipamento obrigatório de segurança em aeronaves pertencentes às empresas brasileiras de aviação comercial e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
1230377,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Manoel Dias, acerca das atuais condições de atendimento da Agência Regional, no Município de Ji-Paraná no Estado de Rondônia",Trabalho e Emprego
1230392,Institui o dia 18 de junho como O dia Nacional da Igreja Assembléia de Deus.,Homenagens e Datas Comemorativas
1234063,"Acrescenta parágrafo ao art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar inafiançáveis os crimes dolosos praticados por funcionário público contra a administração em geral.",Direito Penal e Processual Penal
1234071,"Susta os efeitos do inciso XII e do § 2º, do art. 12 da Resolução nº 23.432, de 2014, do Tribunal Superior Eleitoral.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
1234120,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Junqueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Junqueiro, Estado de Alagoas.",Comunicações
1234188,"Dispõe sobre a exploração de jogos de azar, revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e do Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
1239718,"Consulta à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional sobre autorização de acesso, pela Universidade Federal do Pará - UFPA, ao projeto de pesquisa intilulado ""Etnoconservação de Sementes Crioulas entre os Ticuna em situação de tríplice fronteira (Brasil, Colômbia e Peru)"". (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN, Processo nº 01450.006007/2014-11).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
1243684,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, obrigando as emissoras de rádio AM e FM a divulgarem gratuitamente informações sobre eventos culturais.",Comunicações
1243688,Dispõe sobre normas específicas para verificação do rendimento e controle de frequência dos estudantes que tenham sido eleitos para funções em entidades estudantis e dá outras providências.,Educação
1243763,"Solicita do Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto a possibilidade de mais um ano de aumento nas contas de luz","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1243913,"Dispõe sobre a proibição de construção, instalação e utilização de quadras esportivas ou infraestrutura esportiva com piso de madeira e dá outras providências.",Esporte e Lazer
1247349,"Requer informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre possível não cumprimento da transferência de recurso do Orçamento Geral da União (OGU) e empréstimo do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para construção do monotrilho Linha 18-Bronze que ligará a capital paulista à região do Grande ABC.",Finanças Públicas e Orçamento
1247396,"Altera o Artigo 1º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, passa a vigorar com os seguintes parágrafos §1º e §2º, para ser considerado serviço público todo vínculo efetivo com União, Estados ou Distrito Federal, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União, das Forças Armadas e Forças Auxiliares.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
1266576,"Acrescenta o inciso IX ao art. 200 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o fito de atrubuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória.",Trabalho e Emprego
1266610,"Obriga os produtores de alimentos, bebidas e medicamentos a indicarem na parte da frente da embalagem ou rótulo, de forma facilmente visualizável, informação quanto à presença ou ausência de lactose na composição do produto.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
1266643,Sugere a inclusão da fibrose pulmonar idiopática no rol de doenças raras e dos medicamentos necessários ao seu tratamento no componente especializado da atenção farmacêutica.,Saúde
1278715,Solicita informações ao Ministro da Saúde acerca das ações de execução do programa de Tratamento Fora do Domicílio.,Saúde
1278825,"Estabelece a destinação de dois por cento da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados aos Estados, para aplicação em Segurança Pública.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
1278949,"Dispõe sobre normas gerais para o licenciamento de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1278965,"Institui nova causa de aumento de pena aos crimes contra a honra, em sítios ou por meio de mensagens eletrônicas difundidas pela Internet, e determina à Autoridade Policial que promova, mediante requerimento de quem tem qualidade para intentar a respectiva ação penal, o acesso ao sítio indicado e respectiva impressão do material ofensivo, lavrando-se o competente termo.",Direito Penal e Processual Penal
1278977,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, criando a política nacional de incentivo à instalação de telefonia móvel com internet em comunidades rurais.",Comunicações
1279051,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Rui Costa, Governador do Estado Bahia sobre os incentivos fiscais concedidos para a implantação e funcionamento da Fábrica da Grendene na Cidade de Teixeira de Freitas na Bahia.",Finanças Públicas e Orçamento
1279062,"Altera o art. 15 da Lei  4.502 de 30 de novembro de 1.964 com o objetivo de conceituar ""praça"" para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
1279166,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de 03 (três) veículos para atender 03 (três) equipes de Estratégia de Saúde da Família no Município de Pariquera-Açu, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
1279167,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para manutenção de 03 Unidades de Saúde Familiar (USF), de 02 Unidades Básicas de Saúde (UBS) e custeio à Santa Casa de Misericórdia do Hospital Santa Luzia de Duartina.",Saúde
1279169,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o Hospital da Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca.",Saúde
1279191,"Requer à senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, informações sobre o empreendimento da empresa Ô Amazon Air Water, na cidade de Barcelos  (AM).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1279225,Sugere à Agência Nacional de Aviação Civil a criação do cadastro de proprietários de veículos aéreos não tripulados.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1279271,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279281,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279292,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279294,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279303,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Silves, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279304,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279307,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279343,"Sugere ao Superior Tribunal de Justiça seja encaminhado Projeto de Lei dispondo sobre a criação de Juizado Especial Federal no bairro das Malvinas, município de Campina Grande/PB.",Administração Pública
1279356,"Regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
1279457,"Inclui no Anexo da Lei n.º 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1279490,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre voos realizados em aeronaves oficiais, no trajeto entre Brasília e Montevidéu, no mês de junho de 2012.",Defesa e Segurança
1279494,"Altera o Art. 3º do Decreto Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, com redação dada pela Lei nº 12.376 de 2010 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.",Administração Pública; Direito e Justiça
1279680,Estabelece incentivos à geração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renováveis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279923,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais, referente ao Projeto de Lei n.º 5.395, de 2005, que altera a Lei nº 8.989, de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, nas condições que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
1279973,Altera a Lei n.º 10.486 de 04 de julho de 2002.,Administração Pública; Defesa e Segurança
1280058,"Inclusão do Art. 4º-A na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Proteção ao Meio Ambiente",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1280114,"Altera o artigo 36, e seus parágrafos, e o artigo 37 da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.",Saúde
1280213,"Insere dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a instalação de câmeras nos transportes públicos nos termos que disciplina",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1280238,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Astorga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Astorga, Estado do Paraná.",Comunicações
1280242,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
1280797,"Altera a legislação do imposto de renda de pessoas físicas, para indexar a sua tabela mensal ao valor do salário mínimo.",Finanças Públicas e Orçamento
1297592,Sugere ao Poder Executivo a racionalização da estrutura organizacional da Presidência da República e dos Ministérios.,Administração Pública
1299505,"Altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para permitir que prestadores de serviço público de saneamento básico excluam da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins com incidência não-cumulativa a remuneração de seus serviços inadimplida.",Finanças Públicas e Orçamento
1299572,Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego"
1299604,"Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República esclarecimentos sobre o aproveitamento dos principais quadros funcionais da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, em decorrência do processo de privatização dos aeroportos brasileiros de maior movimento.",Administração Pública
1299633,"Sugere ao Exm.º Sr. Ministro de Estado da Educação, que os alunos matriculados no segundo ano do ensino médio, que participarem da prova do ENEM na condição de treineiros não paguem a taxa de inscrição.",Educação
1299683,Revoga o §2º da Lei 4.737 de 15 de julho de 1965 para alterar o uso do quociente eleitoral como cláusula de exclusão.,"Política, Partidos e Eleições"
1299787,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a partir dos trabalhos da Subcomissão Permanente para Acompanhamento e Fiscalização dos Jogos Olímpicos de 2016, informações ao Ministro das Cidades.",Esporte e Lazer
1299790,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a partir dos trabalhos da Subcomissão Permanente para Acompanhamento e Fiscalização dos Jogos Olímpicos de 2016, informações ao Ministro do Trabalho e Emprego.",Esporte e Lazer
1299791,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a partir dos trabalhos da Subcomissão Permanente para Acompanhamento e Fiscalização dos Jogos Olímpicos de 2016, informações ao Ministro do Turismo.",Esporte e Lazer
1299850,Dá nova redação à Lei 7.479/86.,Administração Pública
1301067,Sugere ao Ministério da Educação a implantação da Universidade Federal de São Paulo na Zona Leste.,Educação
1301075,"Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a divulgar relatórios gerenciais do resultado dos julgamentos.",Administração Pública
1301157,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar as denúncias noticiadas no dia 27 de maio de 2015, sete dirigentes da FIFA, acusados de vários crimes, incluindo fraude, suborno e formação de quadrilha, foram presos na Suíça. A operação foi liderada pelo FBI em parceria com a polícia suíça para averiguar o esquema de corrupção na entidade esportiva que, inicialmente, refere-se ao montante de U$150 milhões. Há o envolvimento de três brasileiros, conforme o Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Um deles, detido na operação desta manhã, é José Maria Marin, ex-presidente da CBF e atual vice-presidente da instituição - MÁFIA DO FUTEBOL.",Esporte e Lazer; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1301194,"Sugere ao Poder Executivo - Ministério da Justiça, relativa à solicitação de Apoio para Construção de sede própria da Escola de Formação Penitenciária do Piauí - ACADEPEN.",Defesa e Segurança
1301215,"Torna obrigatório o emprego do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC previsto na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para realização de licitações públicas, e dá outras providências.",Administração Pública
1301450,Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que promoverem a violação ao direito ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes,Direitos Humanos e Minorias
1301460,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Queimadas - PB.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1301473,"Inclui Parágrafo único no art. 17 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para instituir a gratuidade ao adquirente de imóvel na solicitação da primeira certidão de ônus real após o registro da respectiva escritura.",Direito Civil e Processual Civil
1301515,"Altera o art. 81 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, modificando os limites permitidos para as doações de pessoas jurídicas e vedando a contribuição daquelas que tenham contratos com a administração pública.","Política, Partidos e Eleições"
1301537,"Acrescenta §3º ao art. 82 da a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal para obrigar os estabelecimentos prisionais a instalar bloqueadores de celulares.",Direito Penal e Processual Penal
1301665,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a criação do Programa de Aquisição de Sementes e Mudas Nativas bem como sementes Crioulas dos Povos e Populações Tradicionais e Agricultores Familiares.        Requer o envio de Indicação Legislativa ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a criação do Programa de Aquisição de Sementes e Mudas Nativas bem como sementes Crioulas  dos Povos e Populações Tradicionais e Agricultores Familiares.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1301761,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica e energética a criança ou a adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
1301781,"Sugere a liberação de recurso orçamentário para atender a cidade de Pedro II - Piauí, na realização de  obras de aterro sanitário.",Finanças Públicas e Orçamento
1301855,Proíbe o uso de animais não-humanos vivos nos estabelecimentos de ensino público e privado em todo o Território Nacional.,Educação
1302204,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um caminhão pipa para o Município de Embu-Guaçu, localizado Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1302369,"Acrescenta parágrafo ao art. 36 e ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a concessão de certificado de conclusão do ensino médio e a exigência de sua apresentação para matrícula em curso superior.",Educação
1302396,"Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira",Trabalho e Emprego
1302556,"Dispõe sobre a publicidade e a transparência das comissões externas, das missões autorizadas nacionais e internacionais, das viagens em missões oficiais e dos programas institucionais itinerantes.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1302564,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, para modificar requisito de que o Agente Comunitário de Saúde resida na área da comunidade em que atuar, a fim de exigir apenas que o profissional resida na área do município em que atuar.",Administração Pública
1302567,"Sugere a implantação de curso de medicina na cidade de Floriano, no Piauí.",Educação
1302814,"Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007, incluindo municípios da bacia do vale do rio Doce, no Estado do Espírito Santo, na área de atuação da Sudene - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.",Economia
1302880,"Acrescenta art. 320-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração de professores na hipótese de assistência a alunos com deficiência.",Educação; Trabalho e Emprego
1306610,"Institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas virtuais, transmitidas em tempo real, por meio digital na Rede Mundial de Computadores - Internet, como mecanismo de participação popular na gestão da Administração Pública, em apoio à Política Nacional de Participação Social (PNPS) e ao Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
1306612,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional adoção de providências, com vistas à liberação da água retida na Barragem Boa Vista (São José de Piranhas/PB), para o Açude Engenheiros Ávidos (Cajazeiras/PB).",Economia
1306613,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do vice-presidente da República, sugerindo a criação de Hospital da Rede Sarah Kubistchek na cidade de Palmas para atendimento da população da região norte.",Saúde
1306639,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre homicídios de indígenas.,Direitos Humanos e Minorias
1306691,Dispõe sobre incentivos fiscais à indústria vitivinícola.,Finanças Públicas e Orçamento
1306736,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Independente de São José do Rio Preto LTDA, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
1306875,"Solicita informação ao Sr. Arthur Chioro, Ministro de Estado da Saúde - sobre a Portaria n.º 1.138, de 23 de maio de 2014.",Saúde
1306957,Dispõe sobre a remuneração do proprietário rural pela conservação da vegetação que margeia as nascentes e os cursos d''água e adotam técnicas e métodos de conservação do solo que promovem a conservação e a melhoria dos recursos hídricos.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1307070,"Exclusão do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, com redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007, que Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
1307102,Inscreve o nome de João Belchior Marques Goulart no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
1307103,"Sugere a criação de campus da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, no Município de Concórdia, no Estado de Santa Catarina.",Educação
1307226,"Susta, parcialmente, a aplicação da Resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de nº 775, de 26 de maio de 2015, de forma a impedir a aquisição, pelo FI-FGTS, de debênture do BNDES ou suas subsidiárias até o limite de R$ 10 bilhões.",Finanças Públicas e Orçamento
1307248,"Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar para a área de meio ambiente parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1307299,"Sugere a previsão no Programa Caminho da Escola de mecanismo de financiamento para aquisição de veículos para transporte escolar por parte das escolas privadas sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder Público, que atendam exclusivamente pessoas com deficiência.",Educação
1307394,"Institui a ""Semana Nacional de Luta e Conscientização sobre a depressão""",Homenagens e Datas Comemorativas
1307461,Requer ao Ministro da Educação informações acerca do panorama atual de recursos de acessibilidade disponibilizados aos alunos com deficiência e das medidas planejadas para o cumprimento de estratégias da meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE).,Educação
1307539,"Sugere a adoção das providências necessárias ao encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional dispondo sobre a reestruturação e fortalecimento dos sistemas de contabilidade e custos do Poder Executivo Federal, a criação da Secretaria Federal de Contabilidade e a instituição da carreira de Contadoria do Estado.",Administração Pública
1307575,"Acrescenta-se o inciso VII ao §3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.",Economia
1307622,"Altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a frequência escolar obrigatória aos jovens infratores.",Direitos Humanos e Minorias
1317158,"Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para excetuar do dever de sigilo as operações de financiamento e crédito realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES em projetos de investimento no exterior.",Economia
1414068,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, a respeito existência de brasileiros combatentes na Ucrânia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1414099,Regulamenta as Cirurgias para pacientes com Obesidade.,Saúde
1430833,"Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para regular a venda de bebidas alcóolicas nos estádios e arenas desportivas.",Esporte e Lazer
1505885,"Denomina Deputado Paes de Andrade o Açude Castanhão, no Estado do Ceará.",Homenagens e Datas Comemorativas
1513921,Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga ECOSOL.,Trabalho e Emprego
1513923,"Altera a lei 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências, com finalidade de proibir discriminação entre clientes consumidores dos planos de saúde e particulares.",Saúde
1513969,"Susta os efeitos da Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que aprovou o índice de reajuste máximo de 13,55%, com vigência de 1º de maio de 2015 a 30 de abril de 2016, para as contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, individuais e familiares, médico-hospitalares.",Saúde
1513975,"Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar obrigatória a emissão do certificado digital, juntamente com a emissão da carteira de identidade.",Direito Civil e Processual Civil
1514197,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre a existência de passivos financeiros devidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM aos municípios de Jacupiranga e Cajati, no estado de São Paulo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1514249,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, as providências urgentes com vistas a garantir a liberação de recursos para o retorno imediato do atendimento à população no Pronto-Socorro do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (UFU).",Saúde
1514277,"Aprova o texto da Decisão Nº 2/12 do Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo da União de Nações Sul-Americanas, que decide aprovar o Estatuto do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde, no âmbito do Conselho de saúde Sul-americano, adotada na Cúpula de Lima, em 30 de novembro de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
1514285,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, acerca do Tratado Binacional entre o Brasil e a Ucrânia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1514327,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Senhor Ministro da Defesa, sobre contratação de empresa estrangeira na construção da base brasileira na Antártica.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1514399,Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda sobre o contrato de patrocínio estabelecido entre o Banco do Brasil e a Equipe Suíça Sauber de Fórmula Um.,Administração Pública
1514403,"Requer informações ao Ministro da Educação sobre o compromisso do governo federal de construção de creches, nos termos que especifica.",Educação
1514530,"Altera os arts. 158, 159 e 161 da Constituição Federal com o objetivo de compensar Estados e Municípios pela desoneração do ICMS nas exportações.",Finanças Públicas e Orçamento
1514587,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Fazenda, Exmo Sr. Joaquim Levy, Presidente do Conselho Monetário Nacional, sugerindo a edição de norma que proíba o aumento das tarifas bancárias pelo período mínimo de 12 (doze) meses",Economia
1514599,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para construção de uma praça no Município de Luiziânia, localizado Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1514604,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Laranjal Paulista, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1514645,"Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
1515642,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, sobre as ações adotadas por intermédio do Itamaraty, relacionadas com a frustrada Missão Oficial de caráter humanitário, na qual Senadores, representando o Congresso Nacional Brasileiro, pretendiam avaliar a situação de presos políticos na Venezuela.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1515648,"Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
1515675,"Dispõe sobre a tipificação criminal da utilização de raio laser para causar riscos na segurança de transporte aéreo, altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
1515712,"Solicita informações ao Ministro da Educação, relativas à educação e à pesquisa relativas à gestão de desastres no Brasil.",Educação
1515727,"Sugere a alteração do Decreto nº 8.135, de 2013.",Comunicações
1515761,"Dispõe sobre a dispensa de pagamento pela utilização dos serviços de estacionamento em shoppings centers, hipermercados, mercados e centros comerciais, nas condições que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1515773,Sugere a adoção de medidas relativas à criação de Conselho Federal e de Conselhos Estaduais de Zootecnia.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1518483,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de auto de prisão flagrante, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
1526861,"Sugere a criação de Campus Federal de ensino superior na região dos vales dos Sinos, Caí e Paranhana- RS.",Educação
1526867,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes sobre o Fundo da Marinha Mercante.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1526868,"Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas.",Direito Penal e Processual Penal
1526938,Obriga as instituições financeiras a criarem mecanismos de segurança aos correntistas que contratam empréstimos bancários.,Economia
1526944,"Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.",Finanças Públicas e Orçamento
1526956,"Altera o artigo 49 da Constituição Federal, dispondo sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional em matéria de tratados, acordos ou atos internacionais.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1526966,"Sugere a alteração dos regulamentos de concessão de bolsas de estudos, no que se refere a bolsistas que se encontram em situação de gravidez, bem como a bolsistas que adotarem crianças, contemplando a extensão de prazos e continuidade de pagamentos.",Educação
1537410,"Acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas.",Direito Civil e Processual Civil
1537463,"Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III, do art. 14 da Constituição Federal, para incluir os cidadãos entre os legitimados para a apresentação de projeto de decreto legislativo visando à convocação de plebiscito e referendo.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1537567,"Altera o caput art. 7º da Lei nº 12.810/2013 para reabrir o prazo para pedido de parcelamento dos débitos dos Estados, Municípios e do Distrito Federal com a Fazenda Nacional especificados no art. 1º da mesma Lei.",Finanças Públicas e Orçamento
1537590,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de um Núcleo da Defensoria Pública da União no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.",Administração Pública
1539833,"Determina que os Órgãos responsáveis pelas pesquisas de emprego e desemprego no Brasil sigam os parâmetros adotados pela Organização Internacional do Trabalho OIT em sua Resolução I, bem como o que estabelece a CLT em seu artigo 463.",Trabalho e Emprego
1548814,"Altera o art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para incluir os parágrafos 2º e 3º, instituindo aulas itinerantes de educação para o uso sustentável de recursos hídricos e energéticos.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1548860,Cria o Fundo de Iluminação Pública para Municípios (FIPM).,Finanças Públicas e Orçamento
1548893,"Dá nova redação ao parágrafo do art. 5 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.",Administração Pública
1548897,"Altera o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, que dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1548986,"Requer o envio de indicação ao Poder Executivo, relativa à adoção de crianças com mais de três anos, meninos, gêmeos e negros.",Direito Civil e Processual Civil
1549025,"Acrescenta incisos ao § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, para permitir o pagamento em uma única parcela de valores atrasados devidos aos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social em caso de doença neurológica, espondilite anquilosante e nefropatia grave.",Previdência e Assistência Social
1549054,"Institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte (PRONAMP), e cria o Fundo de Apoio à Mineração de Pequeno Porte (FAMP).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
1549106,Estabelece condições para a celebração de convênios ou contratos de repasse destinados à construção de novas escolas.,Educação
1549115,"Acrescenta alínea ao inciso IV, do §1º, do art. 25 da Lei Complementar 101 de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
1549339,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça os dados abaixo citados referentes ao processo Administrativo nº 56972/2014 - FUNAI.,Direitos Humanos e Minorias
1549361,Dispõe sobre a criação de protocolo clínico específico para o tratamento de doença decorrente de vício em equipamentos tecnológicos.,Saúde
1549368,"Acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal, tornando imprescritível o crime de homicídio doloso.",Direito Penal e Processual Penal
1553948,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Exmo. Sr. Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, para que sejam encaminhados ao gabinete do requerente as informações que especifica.",Administração Pública
1553950,Indica à Excelentíssima Presidenta da República a iniciativa de projeto de lei.,Administração Pública
1554103,"Sugere a elaboração e o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei destinado a criar, no âmbito das instituições de ensino superior, o cargo de Pesquisador Acadêmico, com estrutura de carreira idêntica à aplicada ao magistério superior.",Educação
1554154,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 10 a 12 de julho de 2015, em visita à República Italiana, no dia 10, à cidade de Roma e, de 10 a 12, à cidade de Milão.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1554198,Dispõe sobre a cassação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas envolvidas com o tráfico de pessoas e com a exploração sexual.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
1554234,Dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas Públicas e Privadas.,Direito e Defesa do Consumidor
1554236,Inscreve o nome de Joaquim Francisco da Costa no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
1554237,"Susta, parcialmente, o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1554280,"Insere os arts. 16-A e 17-A a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, para prever a fiscalização do Poder Legislativo nos acordos de Leniência.",Administração Pública
1554389,"Revoga o § 1º do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, que ""Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública"".",Estrutura Fundiária
1555329,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2011 (PL nº 937, de 2007, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda nos programas oficiais de produção de moradia, alterando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003  Estatuto do Idoso"".      Substitua-se o Projeto pelo seguinte:      Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para regular a reserva de habitação para idoso nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
1555369,Tipifica o crime de terrorismo e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
1555397,Sugere a prorrogação do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.,Saúde
1555452,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mundo Novo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
1570392,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição, assinado em Atenas, em 3 de abril de 2009.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
1570689,Sugere a criação de um Campus da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro no Município de Angra dos Reis.,Educação
1570714,Requer informações do Sr. Ministro das Cidades sobre o projeto do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 celebrado entre o Ministério das Cidades e o município de Teixeira de Freitas do Estado da Bahia.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1570715,"Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal"".",Saúde
1570766,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a ampliação da destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Campo Mourão, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1570938,"Altera a Resolução nº 1, de 2006-CN, que Dispõe sobre a Comissão Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, para disciplinar a escolha do Coordenador de Bancada Estadual.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1579135,"Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a educação física adaptada.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
1579330,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações sobre doações eleitorais ao PT, pelo dono da empreiteira UTC, em troca de garantia de vantagens num contrato da Eletrobras.",Administração Pública
1579364,"Sugere a implantação de um campus da Universidade Federal do Ceará, no município de Itapipoca/CE.",Educação
1579390,Dispõe sobre a elaboração e comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1579451,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Araucária, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1579458,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Pato Branco, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1579515,Dispõe sobre a isenção da contribuição de iluminação pública aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social"
1579516,"Sugere ao Ministério dos Transportes, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que tome providências urgentes para reconstruir a ponte Sargento Laércio, localizada na BR 307, no Município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
1580222,Sugere ao Ministro de Estado da Educação retomada das obras do Campus do Instituto Federal de Educação de Sergipe no município de Poço redondo.,Educação
1585020,"Modifica a Lei no 6.001/73, que ""dispõe sobre o Estatuto do Índio"", para acrescentar o inciso IV ao art. 39, alterar o art. 42, caput, acrescentar o §2º ao art. 42 e revogar o art. 43, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar a renda obtida.",Direitos Humanos e Minorias
1594134,"Dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais  NOVA EMENTA:   Altera a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar a gravação em vídeo das ações policiais",Defesa e Segurança
1594135,"Altera a Lei nº 7.433, de 1985, que dispõe sobre os requisitos para lavratura de escrituras públicas",Direito Civil e Processual Civil
1594139,"Acrescenta-se os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao artigo 122 do Decreto-Lei nº 73, de 23 de novembro de 1966.","Indústria, Comércio e Serviços"
1594157,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Maringá, no Estado do Paraná.",Direitos Humanos e Minorias
1594299,"Cria o Observatório de Combate a Discriminação Racial, Intolerância e Outras Formas de Violências no âmbito da Câmara dos Deputados.",Direitos Humanos e Minorias
1594303,"Aperfeiçoa o controle externo da Polícia pelo Ministério Público, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1940, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
1594306,"Torna inadimplente de acordo com as disposições da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, o Município que deixar de aplicar os dispositivos da Lei 10.639 de 9 de janeiro de 2003.",Administração Pública; Educação
1594343,Disciplina a concessão de tutela de urgência em demandas judiciais que envolvam o fornecimento de medicamentos e dispositivos médicos.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
1594348,"Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a criação do Sistema de Educação Permanente em Novas Tecnologias e Dispositivos Médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
1594424,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a realização de investimentos em ferrovias para favorecer o escoamento da produção da região do MATOPIBA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1594546,Sugere seja criada Carreira de Estado para os profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.,Administração Pública; Saúde
1594603,Indicação relativa ao envio de projeto de lei tratando da exigência de curso superior para ingresso nas carreiras militares distritais.,Administração Pública
1594617,Disciplina o processo e julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
1594691,Estabelece a obrigatoriedade de as farmácias incluírem bula magistral em medicamentos manipulados para uso humano e dá outras providências,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
1594787,"Dá nova redação ao artigo 41 e revoga o art. 41-A da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"" para regulamentar a distribuição do Fundo Partidário entre as agremiações com pelo menos um representante eleito em uma das Casas do Congresso Nacional, provendo percentual diferenciado para os partidos que elejam pelo menos uma representante do sexo feminino da Câmara dos Deputados.","Política, Partidos e Eleições"
1594809,"Dispõe sobre a dedução dos encargos sociais devidos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro presumido, em caso de contratação de recém-egressos do Serviço Militar Obrigatório nas Forças Armadas.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
1594811,"Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros que comprovadamente requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior.",Educação
1594870,"Reduz a zero a alíquota das Contribuições dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, aplicada sobre as receitas da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, prevista no inciso III do art. 8º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998.",Finanças Públicas e Orçamento
1594876,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer critérios de atualização do valor do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemia.",Saúde; Trabalho e Emprego
1594881,Dispõe sobre a permissão de cancelamento de pontos na Carteira Nacional de Habilitação - CNH para os condutores doadores de sangue e dá outras providências.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
1594916,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado.","Política, Partidos e Eleições"
1598555,"Sugere a implantação de dessalinizadores nas comunidades de Búia e Parelhas, em Russas - Ceará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1598576,"Sugere ao Ministro de Estado da  Previdência Social as providências urgentes com vistas ao atendimento das reivindicações dos trabalhadores da Carreira do Seguro Social (INSS) e da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho,   e objetivando evitar que a população e os servidores continuem a sofrer com os prejuízos resultantes da paralisação no atendimento.",Administração Pública
1598856,Institui o regime especial de tributação das sociedades empresarias desportivas profissionais.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
1599073,Regulamenta o exercício da atividade profissional de transporte de passageiros mediante sistema associativo de cadastro prévio e chamada por aplicativo especifico.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1599091,"Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo de sensor de presença.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1599112,Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes o início das obras duplicação da BR-101 entre os municípios de Estância e Cristinápolis no Estado de Sergipe.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1618055,"Sugere reversão dos direitos antidumping impostos aos fios de náilon de produtores da China, Taipé Chinês e Tailândia","Indústria, Comércio e Serviços"
1618122,Dispõe sobre a prioridade na tramitação de inquéritos policiais e ações penais quando a vítima for criança ou adolescente.,Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
1618124,"Altera a Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, para fins de alterar o prazo prescricional do cheque.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
1618230,"Acrescenta o artigo 67 - A a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que estabelece a obrigatoriedade de instalação dos sistemas de gravação de voz, imagem e dados de voos nas aeronaves.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1618349,Dispõe sobre a proibição de retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente comprador quando da rescisão unilateral de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
1618371,"Requerimento de informação ao Excelentíssimo  Senhor Ministro de Estado do Turismo, acerca do programa PRONATEC TURISMO DESENVOLVIMENTO LOCAL, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.",Turismo
1618372,"Requerimento de informação ao Excelentíssimo  Senhor Ministro de Estado do Turismo, acerca dos incentivos financeiros destinados ao  Programa Turismo Sustentável e  Infância, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.",Turismo
1629272,Solicita ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes informações acerca das ações implementadas para atingir os objetivos da Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2011-2020.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1629275,Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores informações acerca das ações implementadas para atingir os objetivos da Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2011-2020.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1635190,"Altera as leis nºs. 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, para dispor sobre a responsabilidade da União na remuneração docente.",Educação
1635627,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
1635670,Altera § 3º do Art. 13 da Lei Complementar nº 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para isentar as microempresas e empresas de pequeno porte da contribuição sindical de patrões e empregados.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
1635730,"Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
1635843,"""Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação a adoção de medidas para garantir e ampliar direitos dos pós-graduandos"".",Educação
1635850,Sugere o envio de projeto de lei com vistas à alteração de requisito de ingresso em cargos do magistério público federal,Educação
1671691,Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de produtos destinados à merenda escolar.,Finanças Públicas e Orçamento
1671709,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.",Administração Pública
1671922,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, acerca do aumento do quadro efetivo da Policia Rodoviária Federal, no Estado de Mato Grosso do Sul, para o ano de 2015.",Administração Pública
1672075,Dispõe sobre o Contrato Especial de Trabalho na Agricultura e na Construção Civil (CETACC).,Trabalho e Emprego
1672078,"Altera o inciso II do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas no combate ao contrabando e ao descaminho para a Polícia Federal.",Defesa e Segurança
1672156,Dispõe sobre o interrogatório por videoconferência.,Direito Penal e Processual Penal
1672158,"Determina que os estabelecimentos penitenciários disponham de escâner corporal, ao qual devem se submeter todos que queiram ter acesso ao referido estabelecimento.",Defesa e Segurança
1672168,"Estabelece, como requisito para a progressão de regime e demais benefícios de execução penal, o exercício de atividade laborativa ou educacional, quando devidamente oportunizadas ao preso.",Direito Penal e Processual Penal
1672315,"Acresce artigo ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de Adulteração de Código Internacional Identificador de Equipamento Móvel - IMEI dos aparelhos de telefonia celular.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
1672406,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos agrícolas para o Município de Jundiaí, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1672424,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre problemas constatados pelo Tribunal de Contas da União na execução do Programa Mais Médicos.,Saúde
1672481,Sugerindo ao Governo Federal incrementar os investimentos em saneamento no Brasil.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1672513,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre o início das atividades dos cursos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo - IFSP, no Campus do município de Ubatuba.",Educação
1672535,"Susta a aplicação da Resolução nº 001, de 23 de Janeiro de 1986, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1672550,"Requer na forma do art. 50, § 2° da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RICD, seja encaminhado à Sua Excelência, o senhor Ministro de Estado das Cidades, o seguinte pedido de informação:",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1672571,Solicita do Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República informações detalhadas sobre os registros de voos da aeronave de uso do governador de Goiás abaixo especificada.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1672640,"Denomina ""Aeroporto de Carajás/ Pará - Comandante Pedro Mendonça Filho"" o Aeroporto de Carajás/Pará.",Homenagens e Datas Comemorativas
1672794,"Altera a Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, para excluir de sua aplicação os produtos descritos no Capítulo 84 da TIPI não autopropulsados.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
1673153,"Altera dispositivo da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, a fim de atualizar valores que servem de referência à classificação, para determinados fins, do porte de sociedades","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
1692916,"Requer informações ao Senhor Renato Janine Riberio - Ministro de Estado da Educação sobre despesas do Ministério da Educação com locação de imóveis e quadro de pessoal dos seguintes órgãos: FNDE, INEP e CAPES",Educação
1692924,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a nomeação dos 766 candidatos aprovados em todas as etapas da 1ª fase do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal - DPRF 2013 - constantes do ""cadastro de reserva"", conforme edital publicado no DOU de 11 de junho de 2013.",Administração Pública
1692930,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil a adoção de medidas para promulgação urgente do Acordo entre Brasil e Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, firmado em novembro de 2005 e aprovado pelo Congresso Nacional nos termos do Decreto Legislativo No 145, de 2011, conforme Exposição de Motivos Interministerial 348/15.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1692937,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para fortalecer a institucionalização do transporte cicloviário na política de mobilidade urbana.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
1692979,"Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de o parlamentar constituir e/ou figurar como gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na forma que especifica.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1692980,Define autoridade policial e estabelece as competências para os ocupantes dos cargos que exercem atividade policial.,Defesa e Segurança
1695320,"Acrescenta o inciso IX ao artigo 292 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, instituindo o valor da causa na ação de reintegração de posse.",Direito Civil e Processual Civil
1700446,"Modifica a Lei Complementar nº 87, de 87, de 13 de setembro de 1996, que ""dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências"" (Lei Kandir), para excluir da incidência do tributo os serviços de valor adicionado.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
1700480,"Sugere a inclusão do Município de Olímpia, localizado no Estado de São Paulo, entre os destinatários do Programa de Equipagem de Conselhos Tutelares da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.",Direitos Humanos e Minorias
1700544,"Altera o artigo 70 da lei 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
1700609,"Aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário Pró-Construção e Desenvolvimento do Taquaril  Ex-Castanheiras e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
1700616,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Nova Minda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japonvar, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
1700620,"Altera a Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para excluir do alcance do seu Art. 68 as unidades de frequência individual e uso exclusivo do hóspede a que alude o Art. 23 da Lei Federal nº 11.771 de 17 de setembro de 2008.","Arte, Cultura e Religião"
1700700,"Cria cargos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos tribunais regionais eleitorais, destinados às unidades responsáveis pelo exame da prestação de contas.",Administração Pública
1700877,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro, e da outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1701134,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, tendo em vista assegurar provimento habitacional para as pessoas em situação de rua.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
1701155,Dispõe sobre o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - SINAEB.,Educação
1701513,"Altera o inciso V do art. 6° da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização, sobre o Sistema Nacional de Armas - SIRNAM.",Defesa e Segurança
1701519,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia Eduardo Braga, sobre a situação da interligação das cidades de Machadinho do Oeste e Vale do Anari, no Estado de Rondônia, ao Sistema Interligado Nacional.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1701529,"Dispõe sobre o pagamento dos tributos relativos ao ingresso de bens de procedência estrangeira, nas condições que menciona, e dá outras providências",Finanças Públicas e Orçamento
1701611,Requer seja solicitada ao Ministério das Comunicações informações sobre a segurança nas agências dos Correios que atuam como correspondente bancário.,Comunicações
1701702,Estabelece a natureza jurídica da previdência complementar.,Direito Civil e Processual Civil
1701742,"Dispõe sobre a inclusão do crime de roubo e roubo qualificado na regra da Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei de Crimes Hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
1701842,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor sobre previsão de destinação de recursos para prevenção e combate a desastres naturais e incêndios.",Finanças Públicas e Orçamento
1712454,"Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de novembro de 1996 para instituir políticas de cidadania e solidariedade como diretrizes na educação nacional.",Educação
1712460,"Altera os arts. 50 e 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias"".",Direito e Defesa do Consumidor
1712465,"Altera os artigos 5º e 12, da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 02, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, a fim de prever nova conduta que atenta contra o decoro parlamentar e sua respectiva punição.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1712789,"Ficam sustados os efeitos do inteiro teor do Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 170, de 4 de setembro de 2015.",Administração Pública; Defesa e Segurança
1712858,Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido de que o Conselho Monetário Nacional adote medidas voltadas a assegurar acessibilidade às pessoas com deficiência visual todas as máquinas de cartões que operam no País e equipamentos de ponto de venda (POS)  para coleta de transações com instrumentos de pagamentos.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
1712912,Institui o Programa de Incentivo à Geração Distribuída Renovável - PGDIS e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
1713489,"Altera os arts. 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Superação do Racismo e Reparação de Danos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
1713500,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da União das Comores, assinado em Moroni, em 21 de novembro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1713533,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para ampliar o prazo de suspensão do direito de dirigir nos casos de omissão de socorro por parte do condutor envolvido em acidente de trânsito com vítima.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1715595,"Acrescenta art. 15-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1715636,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para introduzir conceitos relativos a produto novo, produto equivalente e avaliação de risco, e estabelecer procedimentos relativos à avaliação de risco, classificação e registro de produtos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1715653,"Altera o art. 15-A, caput, §1º e §2º e o §2º do art. 26, ambos da Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, a fim de regulamentar a incidência de juros compensatórios e correção monetária nos processos de desapropriação.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
1715896,"Requer o envio de Indicação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, solicitando que sejam empreendidos os esforços necessários para que as despesas destinadas à área da saúde, constantes na Lei Orçamentária Anual de 2016, não sofram eventuais cortes orçamentários que possam advir das medidas de austeridade anunciadas.",Finanças Públicas e Orçamento
1724574,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724584,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Careiro, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724586,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Codajas, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724589,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724617,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Maués, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724619,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724639,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724712,"Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013.",Estrutura Fundiária
1724768,Dispõe sobre os aplicativos de mensagens multiplataforma na Internet.,Comunicações
1724803,"Susta a Portaria nº 916, de 9 de setembro de 2015, do Ministério da Educação, que ""Institui Comitê de Gênero, de caráter consultivo, no âmbito do Ministério da Educação."".",Direitos Humanos e Minorias
1724818,"Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"" para vedar a exigência de nova contratação de pacote de dados por uso do serviço de voz do aplicativo Whatsapp.",Comunicações
1732956,"Dispõe sobre as diretrizes a serem seguidas na constituição das Associações de Moradores fundadas segundo a Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, Lei 9.790 de 23 de março de 1999 e Art. 115 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973, etc.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1733047,Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento para proteção às mulheres bolsistas em função de maternidade.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
1733049,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Apuí quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733058,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Boca do Acre e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733066,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Canutama e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733072,"Isenta do imposto de renda a Bolsa-Atleta instituída pela Lei n.º 10.891, de 9 de julho de 2004.",Finanças Públicas e Orçamento
1733095,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Japurá e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733110,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Nova Olinda do Norte e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733111,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Novo Airão e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733128,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Silves e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733129,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tabatinga e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733169,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências"", para dispor sobre o direito ao benefício em caso de adesão a plano de demissão voluntária.",Trabalho e Emprego
1734306,"Requer na forma do art. 50 § 2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RICD, seja encaminhado à Sua Excelência o senhor Ministro das Minas e Energias o seguinte pedido de informação:","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1734320,Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para tratar da proteção aos conselheiros tutelares.,Direitos Humanos e Minorias
1734814,"Altera os arts. 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Direito e Justiça; Defesa e Segurança
1738689,"Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tornar ato de improbidade administrativa a exibição de números, símbolos, nomes ou imagens que caracterizem promoção de partidos políticos ou autoridades, em placas ou outras formas de publicização de atos, obras, programas, serviços ou campanhas de órgãos ou entes públicos.",Administração Pública
1738693,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Ricardo Berzoini, sobre o carregamento de canais de programação de distribuição obrigatório por parte das operadoras de serviço de acesso condicionado.",Comunicações
1738708,Concede anistia aos condutores de veículos automotores multados pelo não uso de extintor de incêndio ou pelo uso de equipamento vencido.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
1738738,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2011 (PL nº 7.221, de 2010, na Casa de origem), que ""Institui o ano de 2011 como o Ano da Ucrânia no Brasil"".      Substitua-se o Projeto pelo seguinte:      Institui data comemorativa destinada a celebrar a Amizade Brasil-Ucrânia e a Imigração Ucraniana no Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1738740,"Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
1738818,"Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2011, para instituir a prioridade de mulheres responsáveis pelo núcleo familiar na tomada de recursos destinados ao microcrédito.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
1738884,Requer o registro das festas juninas e quadrilhas de São João como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
1741189,"Dispõe sobre a fixação obrigatória dos telefones úteis e de emergência de sua respectiva jurisdição, estadual, distrital ou municipal, nas instalações de acesso comum dos estabelecimentos de ensino médio, de educação profissional técnica de nível médio, de educação técnica e de educação superior.",Educação
1741223,"Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre a suspensão do projeto de investimentos no Aeroporto Diomício Freitas, no município de Forquilhinha - SC.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1786679,"Solicita informações a Sra. Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre a eventual realização de  cortes de beneficiários no  Programa Bolsa Família nos últimos dois anos, as razões para exclusão e a relação das cidades atingidas em que houve redução do contingente de beneficiários do programa",Previdência e Assistência Social
1786686,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Senhor Manoel Dias,  e pede esclarecimentos quanto ao relatório do Tribunal de Contas da União que indica supostos pagamentos irregulares no Programa Bolsa Pesca.",Trabalho e Emprego
1805169,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural, e ainda essa última para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e empréstimo consignado; a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca; a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo; a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
1805508,Solicita informações acerca das doações de alimentos realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a nações estrangeiras.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1805557,Requer informações a Senhora Ministra de Estado da Agricultura acerca do Programa Nacional de Controle de Raiva dos Herbívoros no Estado do Rio de Janeiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1805573,Requer informações a Senhora Ministra de Estado da Agricultura acerca do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE) no Estado do Rio de Janeiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1805650,"Depreca o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a ""destinação de recursos financeiros a ser fâmulo na aquisição equipamentos, reforma e custeio, para a Santa Casa de Misericórdia do Município de Bragança Paulista, localizado no estado de São Paulo",Saúde
1805651,"Depreca o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a ""destinação de recursos financeiros a ser fâmulo na aquisição equipamentos, reforma e custeio, para a Santa Casa de Misericórdia do Município de Marília, localizado no estado de São Paulo."".",Saúde
1805666,"Exora o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na ""infraestrutura do Município de Valentim Gentil, localizado no estado de São Paulo"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1805670,Solicita informações ao Ministro-Presidente do Banco Central do Brasil acerca das operações de swap cambial.,Economia
1805805,"Acrescenta inciso aos artigos 1.962 e 1.963 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a possibilitar a deserdação nas hipóteses de abandono.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
1805836,"Solicita informações do Sr. Ministro de Estado da Saúde, acerca da notícia de que o Governo Federal irá zerar o repasse para o Programa Aqui Tem Farmácia Popular em 2016.",Saúde
1805852,"Solicita do Sr. Ministro de Estado das Cidades, informações quanto a retirada de imóveis dos beneficiários mais carentes do programa Minha Casa Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1806331,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Guaraci, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806341,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Astorga, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806348,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Bela Vista do Paraíso, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806357,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Nova América da Colina, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806367,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Jundiaí do Sul, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806370,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Jaguapitã, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806412,Cria mecanismos de incentivo às atividades de proteção ao meio ambiente e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1806423,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de ampliar o rol de atividades que poderão aderir ao regime de tributação do Microempreendedor Individual.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
1806429,"Requer informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre a situação dos estudos e das licenças ambientais para as obras de duplicação da BR 101, no trecho que corta o Estado do Espírito Santo, conforme Contrato de Concessão com a ECO 101.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1806493,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referentes ao mês de agosto de 2015, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
1806554,"Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.    NOVA EMENTA: Extingue e transforma cargos públicos; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.457, de 16 de março de 2007; e dá outras providências.",Administração Pública
1996620,"Dispõe sobre a Política Nacional de Defensivos Fitossanitários e de Produtos de Controle Ambiental, seus Componentes e Afins, bem como sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de defensivos fitossanitários e de produtos de controle ambiental, seus componentes e afins, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
1999488,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Santa Cecília do Pavão, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1999495,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Santo Antônio do Paraíso, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1999498,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Santo Antônio da Platina, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1999499,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de São Sebastião da Amoreira, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1999512,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Congonhinhas, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1999520,"Dá nova redação ao caput do art. 95; parágrafo 12º do art. 101 e §§ 1º e a inclusão do 3º do art.122; art.199-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
1999527,"Altera a alínea ""a"" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor que incide o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação na entrada de bem proveniente do exterior, ainda que a importação seja relativa a operação de arrendamento mercantil com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade.",Finanças Públicas e Orçamento
2003325,Regulamenta a atividade e a profissão de Corretor de Planos Privados de Saúde Suplementar.,Trabalho e Emprego
2003332,"Altera a redação do Art. 977 da Lei 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para facultar os cônjuges a contratar a sociedade independente do regime de bens adotado no casamento",Direito Civil e Processual Civil
2003333,"Altera a redação dos arts. 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir nova disciplina obrigatória nos currículos dos ensinos fundamental e médio.",Educação
2010476,"Dá nova redação aos arts. 28, caput; 29, inciso III; e 82, da Constituição Federal, alterando a data da posse do Presidente da República, Vice-Presidente da República, Governadores, Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal, Prefeitos e Vice-Prefeitos.","Política, Partidos e Eleições"
2010488,"Acrescenta o § 5º ao art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, instituindo a coautoria de proposições após a sua apresentação",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2016965,"Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a incidência de imposto de renda sobre lucros ou dividendos.",Finanças Públicas e Orçamento
2017047,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas de telefonia móvel a estenderem a cobertura de sinal a todas as localidades rurais e urbanas da área em que obtiveram a licença para o uso das frequências.",Comunicações
2017097,"Obriga os estabelecimentos de ensino a divulgar a lista de material escolar por meio da internet e redes sociais 60 (sessenta) dias antes da data final para matrícula, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de  1999.",Educação
2017117,"Autoriza o ensino domiciliar na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio para os menores de 18 (dezoito) anos, altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2017184,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Noroeste Paulista,Educação
2017200,"Indicação para criação de unidade de conservação para proteger as nascentes do Riacho dos Cocos, no Município de Demerval Lobão, Estado do Piauí.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2017258,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário acerca do Apoio a Projetos de Infraestrutura e Serviços nos Territórios Rurais (Proinf) no Estado do Rio de Janeiro.,Estrutura Fundiária
2017293,"Sugere ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei determinando a aplicação da Estrutura Remuneratória Especial instituída pelo Capítulo VII da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, aos Arquitetos e aos Engenheiros do IPHAN.",Administração Pública
2017323,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigação de que novas edificações de uso público, coletivo ou privado multifamiliar disponham de pelo menos 1 (um) elevador que comporte o transporte de maca.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2017365,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País nos dias 8 e 9 de outubro de 2015, em visita de Estado à República da Colômbia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2017512,"Encaminha para análise e apreciação, proposta contendo identificação de necessidades complementares levantadas junto às áreas técnicas da Secretaria Estadual de Saúde do Piauí.",Saúde
2017753,"cSugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Astorga,  no Estado do Paraná.",Comunicações
2017755,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Assaí,  no Estado do Paraná.",Comunicações
2017772,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Barra do Jacaré,  no Estado do Paraná.",Comunicações
2017775,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Ibiporã,  no Estado do Paraná.",Comunicações
2017793,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Cafeara,  no Estado do Paraná.",Comunicações
2017806,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Uraí, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017811,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Ribeirão do Pinhal, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017812,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Santa Amélia, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017847,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Lupionópolis, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017850,"Altera dispositivo da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, bem como da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.",Direito Constitucional
2017913,Sugere a manutenção da política de desconto nos preços dos medicamentos de uso contínuo.,Saúde
2017966,Requer pedido de informações ao Ministério da Agricultura sobre o numero de beneficiados com Seguro Defeso no Estado do Amazonas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2018129,Dispõe sobre dedutibilidade na apuração do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas de incentivos às ações relacionadas ao Estatuto da Juventude,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2018199,Sugere homenagem póstuma a Márcio Thomaz Bastos.,Homenagens e Datas Comemorativas
2018203,"Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2018255,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional a respeito do andamento do Programa de Revitalização das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco - PRSF, criado em 2004, com execução pela CODEVASF.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2018276,"Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas.",Saúde
2018366,"Sugere a implantação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, no Município de Alto Alegre do Pindaré.",Educação
2018452,"Acresce o Art. 3º-A à Lei nº 8.034, de 12 de Abril de 1990 que altera a legislação do Imposto de Renda (Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) das pessoas jurídicas, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2018455,"Autoriza o Poder Executivo a criar órgão destinado à prestação de orientação aos que desejam constituir as pessoas jurídicas que menciona, no âmbito dos bancos públicos federais, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Economia"
2023887,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, proibindo a disposição final de produtos elaborados a partir de espuma de poliestireno (isopor).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2023914,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de estabelecer que o prazo de recolhimento do FGTS passe a se dar até o dia 20 (vinte) de cada mês",Trabalho e Emprego
2023981,"Dispõe sobre o visto temporário para o estrangeiro que pretenda vir ao Brasil na condição de estudante, e o visto temporário, com autorização de trabalho, para o estudante estrangeiro durante o período de férias letivas no exterior.",Direito Civil e Processual Civil; Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2024220,"Requer informações ao Ministro de Estado da Cultura sobre a recuperação e revitalização da Estação Ferroviária Leopoldina, localizada no bairro de Argolas, no Município de Vila Velha - ES.","Arte, Cultura e Religião"
2024293,Institui o Programa Nacional de Referência em Fisioterapia e Terapia Ocupacional.,Saúde
2024319,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre os currículos da educação básica.",Educação
2024617,"Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências.",Economia
2024628,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Arapongas, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024632,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Santo Inácio, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024641,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Barra do Jacaré, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024670,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Tamarana, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024698,"Aprova, nas condições que especifica, o texto da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, bem como o do Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, concluídos na Haia, em 23 de novembro de 2007.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2024766,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2024959,"Altera a lei nº 10.861/2004 para vedar as instituições de ensino superior de proibir a participação na colação de grau, bem como a expedição de diploma de nível superior a estudantes que não comparecerem ao Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade).",Educação
2025010,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Informações, sobre a pavimentação da recuperação da BR-317, no subtrecho entre a cidade de Boca do Acre/AM e a divisa entre os Estados do Amazonas e Acre, KM 416 ao KM 526,7, totalizando 110,7 quilômetros de extensão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2025024,Estabelece que o valor da fiança será fixado sem centavos.,Direito Penal e Processual Penal
2025048,"Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, de modo a tornar obrigatória a informação, em local visível, dos impostos incidentes sobre cada produto ou serviço exposto à venda em lojas, mercados e sítios eletrônicos.",Finanças Públicas e Orçamento
2025053,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, adoção de providências administrativas visando conter o crescimento dos casos de sífilis congênita e a falta de medicamento para seu tratamento na rede pública e privada de saúde no estado da Paraíba.",Saúde
2025092,Acrescenta dispositivo ao Código Penal para tipificar o crime de suborno.,Direito Penal e Processual Penal
2025146,"Representação em desfavor do  Deputado Eduardo Cunha, que solicita abertura de Processo Disciplinar com o objetivo de apurar prática de condutas incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2025398,Representa em desfavor do Deputado Roberto Freire por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2025430,"Acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.",Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
2025450,"Altera o art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento
2025587,Suprime a personalidade do agente do rol de critérios para fixação da pena.,Direito Penal e Processual Penal
2025591,"Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer prazo para o pagamento da repetição do indébito ao consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2025621,"Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários PRORELIT; cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2025892,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Cambé, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2025893,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Jaboti, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2025908,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Cambará, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2026063,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização no contrato firmado entre a empresa Kroll Advisory Solution e a Câmara dos Deputados para atender à CPI da PETROBRAS.",Administração Pública
2026084,"Altera o art. 396 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, o qual dispõe sobre o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2026086,"Revoga o art. 574, II, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2026089,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, regulamentação mais abrangente dos incisos V e VI, e parágrafo 1º do art 3º, da Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, que criou o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.",Defesa e Segurança
2028605,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2052486,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fornecimento de versão em áudio de manual de instruções de produto e de normas de prestação de serviço.",Direito e Defesa do Consumidor
2052644,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Santo Antônio da Platina, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052669,"Sugere à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, a prorrogação do prazo para o pagamento do e-Social, o Simples Doméstico, sem que seja imposta multa de mora.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
2052675,"Sugere ao Ministério da Educação estudar a possibilidade de ampliação da abrangência do Programa Bolsa-Permanência, bem como da criação Fundo específico para seu financiamento.",Educação
2052738,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de IBAITI/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052766,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de TAMARANA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052768,"Acrescenta inciso ao §1º do artigo 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, para que os órgãos e entidades públicas divulguem o montante de suas dívidas e débitos.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2052807,Cria o Plano Plurianual de Redução da Violência e dispõe sobre o Planejamento e sua transparência na Segurança Pública.,Defesa e Segurança
2052936,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde, Marcelo Costa e Castro, sugerindo que a reavaliação do herbicida Paraquate, pela Anvisa, seja concluída o mais rápido possível, que seja suspensa a consulta pública e que o referido agrotóxico seja banido do nosso País.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2053055,Fixa prazo para disponibilização geral de gabarito de prova objetiva em concursos públicos da Administração Pública federal.,Administração Pública
2053075,"Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para ajustar o prazo de desincompatibilização do servidor público ao período de campanha eleitoral estabelecido pela Lei n.º 13.165, de 29 de setembro de 2015.","Política, Partidos e Eleições"
2053147,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Alvorada do Sul, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053149,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Apucarama, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053164,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de  Cafeara, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053172,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Congonhinhas, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053174,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Curiúva, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053175,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Figueira, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053181,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Ibiporã, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053186,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Jaboti, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053187,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Jaguapitã, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053210,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Porecatu, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053215,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Rancho Alegre, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053220,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Santa Fé, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053224,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Santo Antônio da Platina, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053227,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de São Sebastião da Amoreira, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053231,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Tamarana, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053310,"Requer à senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, informações sobre as providências tomadas ou a serem tomadas, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, acerca do rompimento das barragens da empresa SAMARCO, em Minas Gerais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2053335,Dispõe sobre a exploração das atividades de cassino em regiões de menor índice de desenvolvimento humano e com potencial de exploração turística a ser desenvolvido.,Esporte e Lazer
2053359,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação parcial da receita arrecadada com as multas de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2053428,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 - Lei de Execução Penal - para proibir o contato físico entre o preso e seus visitantes, inclusive com advogado.",Direito Penal e Processual Penal
2053471,Estabelece aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição na atividade de profissional da dança.,Previdência e Assistência Social
2053484,"Aprova o ato que autoriza a Associação Tupiratins de Apoio a Educação Cultura e Lazer - ATAECL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tupiratins, Estado do Tocantins.",Comunicações
2053489,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusora Rio Macapá FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Colinas, Estado do Maranhão.",Comunicações
2053656,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e 13.146, de 6 de julho de 2015.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2054241,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Apucarana, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054243,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Assaí, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054249,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Congonhinhas, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054261,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Londrina, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054279,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Tamarana, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054284,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI, incidente sobre veículos adquiridos por pessoa física enquadrado como profissional liberal que preste assistência técnica, extensão rural e assessoramento ao setor agropecuário, ambiental e florestal em propriedades rurais, nas condições que determina.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2054334,"Torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ou na Legislação Extravagante, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2054446,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com o objetivo de dificultar o acesso de crianças e adolescentes a sítios de conteúdo adulto na internet.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2054539,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer regras sobre a oferta de planos alternativos de serviço por prestadoras de serviços de telecomunicações.",Comunicações
2054797,"Solicita ao Ministro das Cidades, Excelentíssimo Senhor Gilberto Kassab, e ao Presidente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Excelentíssimo Senhor Antônio Henrique de Carvalho Pires, a priorização dos municípios situados na margem das águas do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) nos programas de esgotamento sanitário do Governo Federal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054964,"Acrescenta art. 55-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para facultar ao eleitor com 70 (setenta) anos ou mais e ao eleitor com deficiência física a transferência de zona ou de seção eleitoral.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2054995,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a edição de ato normativo visando acrescentar o § 5º ao art. 20 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos abaixo.",Educação
2055032,"Altera dispositivo da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, para o fim de regulamentar o procedimento de retenção nas cotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM de débitos tributários vencidos e vincendos.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2055070,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Alvorada do Sul, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055095,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Congonhinhas, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055100,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Florestópolis, no estado do Paraná",Esporte e Lazer
2055110,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Itambaracá, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055131,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Miraselva, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055167,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de São sebastião da Amoreira, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055336,Requer informações a Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente acerca da Barragem de ITAOCARA e APERIBÉ no Estado do Rio de Janeiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2055350,"Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.",Administração Pública
2055598,Institui o Dia Nacional do Profissional de Eventos.,Homenagens e Datas Comemorativas
2055690,Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a construção de autódromo no Município de Uberaba/MG.,Esporte e Lazer
2055807,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro e o Código de Processo Penal, a fim de acelerar a destinação de coisas e veículos apreendidos e recuperados e dá providências correlatas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
2055959,"Determina a notificação da vítima de crime  cuja  pena  máxima  cominada seja superior a dois anos, quando da instauração  de  inquérito  policial,  do seu tombamento pelo Poder Judiciário e  de  demais  atos  relativos  ao processo criminal decorrente.",Direito Penal e Processual Penal
2056040,Dispõe sobre a acomodação de passageiro diagnosticado com obesidade mórbida nas aeronaves do serviço de transporte aéreo público doméstico.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2056156,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras manterem vigilantes armados nas áreas dos caixas eletrônicos.,Defesa e Segurança; Economia
2056157,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, adoção de medidas emergenciais para ajudar o município de Campina Grande à conter o surto de Zika Vírus e o de bebês diagnosticados com microcefalia.",Saúde
2056167,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional, adoção de providências, com vistas à construção do Sistema de Abastecimento d''água do Açude Sindô Ribeiro localizado no município de Massaranduba/PB, para abastecer a cidade de Serra Redonda/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2056171,"Susta o Decreto n° 8.572, de 13 de novembro de 2015.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2056195,Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa referente às exportações de armas de fogo e de outros materiais militares,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2056315,Solicita informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre o cumprimento das condicionantes da Licença de Operação nº 403/2004 (renovada em 12/02/2010) relativa à UHE Chavantes.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2056340,"Sugere ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a criação de Grupo de Trabalho para elaboração do decreto de Regulamentação da Lei 12.334 de 20 de setembro de 2010.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2056496,"Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar ""Trecho José Paschoal Baggio"" do trecho que menciona da Rodovia BR- 282.",Homenagens e Datas Comemorativas
2056521,"Sugere a criação, por parte do Ministério da Previdência Social, a criação de posto do atendimento do INSS, do distrito de Luzimangues situado no município de Porto nacional/TO.",Previdência e Assistência Social
2056633,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos Programas e Ações de combate à Dengue, Chikungunya e Zika, no Estado de Mato Grosso do Sul, no ano de 2015.",Saúde
2056695,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de vans destinadas ao transporte escolar ou ao serviço de transporte público alternativo de passageiros.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2056698,"Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as Diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, para incluir dispositivos que tratam do planejamento e da execução de ações públicas voltadas para a modernização e inovação tecnológica, e para o desenvolvimento e transferência tecnológica","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2056713,Altera a redação do inciso I do art. 157 e do inciso I do art. 158 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
2056950,"Altera a alínea ""b"" do inciso I do artigo 251, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), visando à adoção do voto aberto em deliberações de plenário referentes à licença para instauração de processo criminal contra parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2057041,"Requer o envio de pedido de informações ao Ministro das Cidades sobre a execução do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos municípios do Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2057378,Requer informações da Casa Civil da Presidência da República quanto às ações desenvolvidas para a regulamentação do passe livre aéreo para pessoas com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias
2057409,"""Inclui na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispositivo sobre o uso de celular na condução de veículo automotor"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2057519,"Altera a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a energia elétrica ativa injetada na rede de distribuição pela unidade consumidora contribuinte.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2057579,Dispõe sobre a possibilidade de reposição de aula por meio de aulas de telecentro em períodos de greve escolar,Educação
2057609,"Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que trata do repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos para disciplinar a comprovação da doença de empregado mediante atestado médico.",Trabalho e Emprego
2057822,Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de separação litigiosa de seus possuidores.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2058122,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil, que seja revogada a decisão de extinguir o Instituto Nacional do Semiárido (INSA), com sede em Campina Grande/PB.",Administração Pública
2058177,"Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a publicidade de despesas realizadas com cartões de pagamento governamentais.",Administração Pública
2058235,"Altera os arts. 71-B e 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e art. 393 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o cálculo do salário-maternidade da segurada empregada com remuneração variável.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2058323,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o Hospital São Paulo, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2058355,Sugere que seja construída a Casa da Mulher Brasileira na sede do Município de Careiro no Estado do Amazonas.,Direitos Humanos e Minorias
2058450,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para unificar as competências de fiscalização da infrações de trânsito tornando-as comuns aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2058460,"Acrescenta o inciso VIII ao § 2° do artigo 121 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para qualificar o  crime de homicídio praticado por condutor de veículo automotor que se encontrar sob o efeito de álcool, entorpecentes ou substâncias de efeitos análogos",Direito Penal e Processual Penal
2058491,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências",Direito Civil e Processual Civil
2058503,"Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Saúde, providências para o envio de proposta de criação de código CID 10 específico para FEBRE ou DOENÇA POR ZIKA VÍRUS, para o Update Reference Committee - URC, junto à Organização Mundial de Saúde - OMS.",Saúde
2058505,"Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Saúde, providências para a distribuição gratuita de repelentes de insetos de uso tópico para as gestantes que façam pré-natal pelo SUS, como medida de prevenção à microcefalia viral por Zika.",Saúde
2058581,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar denúncias de irregularidades na divulgação e nos procedimentos dos leilões de bens imóveis do Poder Público.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2071708,"Concede aos moto-taxis e aos moto-fretes, o benefício pelo acréscimo do inciso VI do artigo 1º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, pela Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros,","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2071722,Sugere ao Ministério da Saúde que tome providências para a vacinação de meninos contra o HPV no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
2071730,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, no tocante à penalidade por estacionar veículo em locais impróprios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2074386,"Dá nova redação ao art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2074387,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2074440,"Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.",Direito Penal e Processual Penal
2074455,Institui o Dia dos Direitos Animais.,Homenagens e Datas Comemorativas
2074465,Sugere a prorrogação das dívidas decorrentes de operações de crédito rural dos produtores do Ceará.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2074568,Dispõe sobre a destinação final e a disposição final dos resíduos sólidos e rejeitos da mineração.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2074608,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de determinar que as salas de aulas com quantidade de alunos acima de 25, tenham dispositivo de sonorização que permitam a perfeita difusão da voz do professor no ambiente assegurando a proteção de suas cordas vocais e permitir que os alunos possam ouvir adequadamente as aulas.",Educação
2074616,Institui incentivos à utilização de bicicletas nas cidades e orienta o poder público para a construção de ciclovias.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2074792,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, acerca do impacto financeiro-orçamentário do Projeto de Lei nº 2.781/2011, que ""dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São Borja, no Estado do Rio Grande do Sul"".",Finanças Públicas e Orçamento
2074971,"Propõe ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, a pavimentação asfáltica de trecho da Rodovia Federal - BR 483, Município de Paranaíba/MS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2074976,"Altera o art. 14 da Lei nº  11.947, de 16 de junho de 2009, que , entre outros, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2074991,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre homologação de vacina contra dengue.,Saúde
2075022,"Acrescenta § único no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a obrigatoriedade dos níveis de emissões de sons e ruídos dos sinalizadores sonoros de marcha a ré de máquinas e veículos obedecerem às normas da ABNT- Associação Brasileiras de Normas Técnicas - ABNT NBR 10.151:2000 e NBR 10.152:2000.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
2075029,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, (lei de falências) para determinar que os compradores de imóveis, tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias.",Direito Civil e Processual Civil
2075032,Dispõe sobre o regime de tempo integral no Ensino de Educação Infantil e fundamental.,Educação
2075041,"Dá nova redação ao  § 1º do art. 31  da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que  ""Dispõe sobre os planos e seguros de assistência à saúde"", no que diz respeito  ao direito de aposentados, nas mesmas condições de quando estavam empregados .",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2075092,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Arapongas, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075102,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Cambira, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075128,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Lupionópolis, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075134,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Nossa Senhora das Graças, Estado do Paraná",Esporte e Lazer
2075251,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Bituruna, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075253,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Cantagalo, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075268,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Colorado, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075284,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Floresta, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075288,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Ibema, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075298,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Itaúna do Sul, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075301,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Jataízinho, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075316,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075332,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Nova Cantu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075361,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Paranacity, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075375,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Quatro Pontes, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075381,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Rebouças, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075388,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Roncador, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075399,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Santa Tereza do Oeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075407,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de São João, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075434,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Uniflor, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075435,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Vera Cruz do Oeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075436,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Vitorino, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075454,"Denomina Senador Luiz Henrique da Silveira trecho da BR-280 situado entre o Município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina, e o Município de Porto União, na fronteira entre o Estado de Santa Catarina e o Estado do Paraná.",Homenagens e Datas Comemorativas
2075501,"Sugerir à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que realize o acompanhamento das decisões e recomendações elaboradas e constantes no relatório da CPI da Petrobras, especialmente no que toca às recomendações à Petrobras por meio de proposta de fiscalização e controle.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2075507,"Insere parágrafo no art. 24 da Lei nº 12.846, de 2013, para instituir Fundo Anticorrupção.",Administração Pública
2075517,"Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 quanto ao âmbito de incidência da colaboração premiada e conferir prerrogativas as Comissões Parlamentares de Inquérito.",Direito Penal e Processual Penal
2075571,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para alterar a denominação e ampliar o campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2075575,"Altera a redação do art. 159, alterando a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, excluindo parte da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, e incluindo parcela da arrecadação da contribuição social sobre o lucro, para reforçar o Pacto Federativo e dar mais consistência às finanças de Estados e municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
2075628,"Acrescenta  artigo 328-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que trata do Código de Trânsito Brasileiro - CTB com o objetivo de obrigar os condutores de veículos automotores em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas legais ou ilegais a arcar com custos hospitalares das vítimas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075631,"Altera dispositivos da Lei Nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, e dá outras providências, estabelecendo novos percentuais de destinação dos recursos da Timemania para o setor saúde (Santas Casas de Misericórdia, de entidades hospitalares sem fins lucrativos), inclusive para a saúde bucal.",Esporte e Lazer; Saúde
2075695,Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Profissão de Cuidador de Idoso e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2075703,"Dispõe sobre a normatização da distribuição de aparelhos, medicamentos e insumos para diabéticos e dá outras providências como a humanização do tratamento dos portadores de diabetes, garantindo o acesso às tecnologias avançadas, aos exames e a todos os tipos de medicação disponíveis (incluídos todos os tipos de insulinas, em frascos e refis, para DM1 e DM2), equipamentos apropriados (glicosímetros, seringas, canetas, bombas, etc.) e seus respectivos insumos (fitas reagentes, agulhas apropriadas, canoplas) para a aplicação de insulinas.",Saúde
2075704,"Acrescenta o parágrafo único no art. 12 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a obrigatoriedade dos cardápios em Braille nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2075705,"Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro 1997, para acrescentar o artigo 67-F que dispõe sobre a obrigatoriedade de cursos de reciclagem para motorista profissional do transporte coletivo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075709,Normatiza o direito ao parto humanizado na rede pública de saúde e dá outras providências.,Saúde
2075715,"Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, para fins de conceder compensação financeira a produtores rurais da Amazônia Legal e das regiões abrangidas pelo Cerrado, pela manutenção de áreas cobertas por florestas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2075726,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para alterar e incluir dispositivos visando o seu aperfeiçoamento.",Defesa e Segurança
2075727,"Altera os artigos 24 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", para dispor sobre a permissão de uso nos entrepostos públicos de abastecimento agroalimentar.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2075756,"Requer o envio de Indicação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sugerindo a tomada das providências administrativas cabíveis no que tange às irregularidades investigadas em convênios celebrados pelo Senar/RO e Sebrae/RO.",Direito e Justiça
2075774,"Institui o Fundo Nacional de Apoio à Recuperação da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, Reconstrução de Áreas Atingidas e de Assistência às Vítimas de Acidentes por Rompimento ou Vazamentos de Barragens Destinadas a Rejeito de Produção de Minério de Ferro (FARMA).",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2075785,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, a criação de um plano de contingência nacional, com medidas eficazes no acompanhamento das consequências da microcefalia, evitando o agravamento neurológico dos portadores da doença.",Saúde
2075791,"Altera o art. 133 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Administração Pública
2075793,É obrigatória a publicação na imprensa oficial do nome dos ganhadores dos prêmios da loteria federal superiores a R$ 2 mil salários mínimos.,Economia
2075796,"Torna obrigatória a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar no âmbito das empresas públicas, como fato gerador para rescisão do contrato de trabalho, ao empregado público que já tenha cumprido estágio probatóroio e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2075797,"Alterar e incluir dispositivo no Dec-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, quanto à obrigatoriedade de custear tratamento médico em virtude de danos oriundos de assédio moral e sexual comprovados em ação trabalhista.",Trabalho e Emprego
2075824,"Requer ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia,  Eduardo Braga, informações sobre o fornecimento de energia da Venezuela ao Estado de Roraima.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2075857,"Aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Califórnia, Estado do Paraná.",Comunicações
2075871,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Brás Pires (ACOBRAPI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brás Pires, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2075873,Institui o Programa de Gestão Sustentável da Câmara dos Deputados.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2075918,"Sugere a inclusão dos municípios de Macaé e São Gonçalo, em estudos de campo para o controle do Aedes aegypti.",Saúde
2075964,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Previdência Social, sugerindo a designação de profissionais em perícia médica para a Agência do INSS no município de Primavera do Leste no Estado de Mato Grosso.",Previdência e Assistência Social
2075986,Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da previsão de campanhas publicitárias para conscientização dos perigos de se dirigir após o consumo de bebidas alcólicas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2076002,"Acrescenta parágrafo ao art. 89 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a inobservância de formalidade essencial inerente à dispensa ou inexigibilidade de licitação.",Administração Pública
2076007,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever o crime de fuga de licitação.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2076064,Sugere que tomadas as devidas ações para o aumento do efetivo da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Amazonas.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2076086,"Determina que as Escolas de Ensino Fundamental e Médio das redes pública e privada monitorarem o índice de massa corporal (IMC) dos alunos, objetivando tratar precocemente os transtornos alimentares",Educação; Saúde
2076140,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de BARRA DO JACARÉ/PR.",Saúde
2076161,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de JUNDIAÍ DO SUL/PR.",Saúde
2076163,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de LEÓPOLIS/PR.",Saúde
2076171,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de NOVA SANTA BÁRBARA/PR.",Saúde
2076172,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de ORTIGUEIRA/PR.",Saúde
2076181,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de ROLÂNDIA/PR.",Saúde
2076182,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de SANTA MARIANA/PR.",Saúde
2076196,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de GUAPIRAMA/PR.",Saúde
324396,"Acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"".","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
581851,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Religiosa e Artística, Gazeta FM, de Formiga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
595262,"Institui e estabelece a criação da campanha anti- bullying nas escolas públicas e privadas de todo país, com válidade em todo Território Nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
597166,"Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que ""Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento""; e ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que ""Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências"", para tipificar a supressão de dados e programas de sistema de informações da Administração Pública.",Direito Penal e Processual Penal
597466,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
597470,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Luzia do Itanhy a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia do Itanhy, Estado de Sergipe.",Comunicações
602642,"Proíbe comercialização, importação e fabricação de bijuterias que contenham concentração superior a 0,01% de CÁDMIO.",Saúde
605307,"Altera redação do art. 6º e art. 10 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e seus respectivos parágrafos, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.",Educação
615723,"Denomina ""Rodovia do Vaqueiro"" o trecho rodoviário da BR-235, compreendido entre a Divisa da Bahia com Sergipe e a Bahia com o Piauí.",Homenagens e Datas Comemorativas
945554,"Dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais.",Finanças Públicas e Orçamento
1230052,"Altera os arts.1º, 6º e 19 , da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; e dá outras providências",Educação
1570899,"Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as Leis nºs 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.",Administração Pública
1671673,"Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014; dispõe sobre o processo de investigação de falsa declaração de origem no âmbito da política de defesa comercial; e revoga dispositivos da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre a renovação de outorga de serviços de radiodifusão.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
1700609,"Aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário Pró-Construção e Desenvolvimento do Taquaril Ex-Castanheiras e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2017608,"Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que ""Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.""",Educação
2017764,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Abatiá, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017766,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Bela Vista do Paraíso , no Estado do Paraná.",Comunicações
2017818,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Prado Ferreira, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017838,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Nova Santa Bárbara, no Estado do Paraná",Comunicações
2017841,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Nova América da Colina, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017845,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Marilândia do Sul, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017938,"Aprova o texto dos Estatutos do Instituto para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, com vistas à adesão do Brasil ao Instituto. NOVA EMENTA: Aprova o texto dos Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia, com vistas à adesão do Brasil ao Instituto.","Política, Partidos e Eleições; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2044335,"Denomina Campus Universitário Osvaldo Coelho, o Campus da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, com sede na cidade de Petrolina/PE.",Homenagens e Datas Comemorativas
2052704,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Joaquim Távora, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052705,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Jataizinho, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052762,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de SANTO INÁCIO/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2057191,Sugere ao Presidente da República a implantação de um amplo programa de Telemedicina no país.,Saúde
2057275,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito das ações implementadas no estado do Pará para efetivação da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como para atender ao disposto na Lei Federal nº 12.732, de 2012.",Saúde
2074607,"Altera a redação do inciso III, do art. 13, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, com o objetivo de atender por meio de elevadores adequados as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2075023,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, para garantir direitos das crianças e adolescentes portadores de deficiência auditiva, o recebimento de aparelhos auditivos.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2075041,"Dá nova redação ao § 1º do art. 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""Dispõe sobre os planos e seguros de assistência à saúde"", no que diz respeito ao direito de aposentados, nas mesmas condições de quando estavam empregados .",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2076411,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2076602,Altera o parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno para restringir a possibilidade de desarquivamento de proposições àquelas que tenham recebido parecer de pelo menos uma comissão de mérito na legislatura anterior.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2076605,"Prevê a criação de regras de accountability no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos, e dá outras providências.",Administração Pública
2076614,Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre o andamento das obras da Ponte sobre o rio Guaíba.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2076688,"Altera a Lei nº 9.427, de 1996, para prever a obrigação das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de ressarcir os consumidores de danos emergentes e os lucros cessantes oriundos de interrupção no fornecimento de energia elétrica.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2076784,"Sugere seja promovida orientação aos peritos médicos da Administração Pública Federal acerca da não obrigatoriedade de interdição judicial do servidor com alienação mental, para efeito de aposentadoria.",Administração Pública; Saúde
2076837,"Institui a ""Honraria Manoel José Gomes Tubino na Atividade Física"" em homenagem aos profissionais de Educação Física que se destacaram no ano.",Homenagens e Datas Comemorativas
2076872,"Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a garantia do empreiteiro pela solidez e segurança das obras realizadas nos programas habitacionais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2076878,Altera a denominação do Centro Cultural da Câmara dos Deputados para Centro Cultural Zumbi dos Palmares.,Homenagens e Datas Comemorativas
2076930,DISPÕE SOBRE A VISITAÇÃO ÍNTIMA PARA PRESOS DO REGIME FECHADO OU SEMIABERTO.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2076954,"Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca do funcionamento do Programa de Assistência Ventilatória Não Invasiva aos Portadores de Doenças Neuromusculares, instituído pela Portaria GM/MS nº 1.370, de 2008.",Saúde
2076964,Dispõe sobre benefícios na área do imposto de renda concedidos em operações de apoio a programas de erradicação do analfabetismo,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2077072,"Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2077112,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, medidas urgentes na ampliação das consultas do pré-natal, com o acompanhamento das gestantes a cada 15 dias pelo Sistema único de Saúde - SUS.",Saúde
2077137,"Susta os efeitos do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) que, dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2077141,Dispõe sobre a utilização de avisos sonoros para atendimento de pessoas com deficiência visual.,Direitos Humanos e Minorias
2077152,"Altera os artigos 181 e 182 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar as penalidades para as infrações de parada e estacionamento em local indevido.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2077177,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia móvel a prestarem o serviço em todos os distritos dos municípios cobertos pela área de outorga.",Comunicações
2077200,Sugere que conste no Cartão Bolsa Família o nome social das travestis e transexuais.,Direitos Humanos e Minorias
2077207,"Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar -, para incluir o crime de assédio moral.",Direito Penal e Processual Penal
2077210,"Altera o inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para suprimir a exigência de cessação do vínculo com o patrocinador de entidade de previdência complementar de que trata o dispositivo.",Previdência e Assistência Social
2077347,Dispõe sobre a obrigatoriedade e cobertura da vacina contra HPV pelos planos de saúde.,Saúde
2077353,Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério de Estado dos Transportes sobre a concessão da BR364 entre Rondonópolis e Rosário Oeste/MT.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2077356,"Inclui parágrafos ao Art. 4º da Lei nº 11.110, de 24 de abril de 2005 - que Institui o Programa nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para vedar que instituições financeiras utilize o critério etário para negar a contratação de microcrédito produtivo orientado por pessoas idosas.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2077360,"Altera o artigo 11 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 acrescendo a observância das reservas constitucionais e legais para recebimento das transferências voluntárias.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2077389,Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2077397,Sugere ao Ministro da Educação alteração no currículo básico de ensino.,Educação
2077403,"Susta a Resolução nº 543, de 15 de julho de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, que ""altera a Resolução Contran nº 168, de 14 de dezembro de 2004, com a redação dada pela Resolução Contran nº 493, de 05 de junho de 2014, que trata das normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2077419,"Sugere ao Ministério das Cidades e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a inclusão de casas flutuantes para populações ribeirinhas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
2077462,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, promover soluções para o problema que atinge a pecuária leiteira do Estado do Paraná.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2077488,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Antônio Carlos Rodrigues, Ministro dos Transportes, acerca do Programa de Exploração da Rodovia - PER Rodovia BR-116/PR/SC.TRECHO: Curitiba - Div. SC/RS. 8ª Revisão Ordinária e 8ª Revisão Extraordinária Aprovada pela Resolução nº 4.972, de 16.12.2015. (publicada no D.O.U. em 17.12.2015 - ANTT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2077494,Dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2077523,"Requer informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, sobre as novas regras para o pagamento dos royalties de petróleo/gás natural aos municípios alagoanos","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2077527,"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE DESFIBRILADOR CARDÍACO EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA), NAS AMBULÂNCIAS E UNIDADES MÓVEIS DE TRATAMENTO INTENSIVO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE",Saúde
2077539,"PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS OU FOGOS DE ARTIFÍCIO EM AMBIENTES FECHADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.",Defesa e Segurança
2077556,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para prever isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a imóvel rural localizado à margem do Rio São Francisco, de seus afluentes e de suas nascentes, em que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente de que tratam os incisos I e IV do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2077560,"Inscreve no ""Livro dos Heróis da Pátria"" o nome de Carlos Marighella.",Homenagens e Datas Comemorativas
2077567,"Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a garantia de emprego do jurado.",Direito Penal e Processual Penal
2077582,Determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transporte de valores.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
2077584,"Dispensa do visto os turistas oriundos da República Popular da China e República da China (Taiwan) no período de 1º de junho a 18 de setembro de 2016, quando da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Rio de Janeiro.",Esporte e Lazer; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
2077705,"Altera a Lei nº 13.022, de 08 de Agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das Guardas Municipais.",Defesa e Segurança
2077726,Modifica a legislação federal para conferir isenções tributárias a operações que envolvam repelentes de insetos.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2077736,"Dá nova redação ao § 2º do art. 44 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2078030,"Acrescenta § 4º ao art. 2º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para proibir a captação de recursos para eventos culturais que gerem lucro.","Arte, Cultura e Religião"
2078032,"Esclarece que o namoro insere-se no âmbito protetivo do sistema de combate à violência contra a mulher, acrescentando o inciso IV no caput do art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Direitos Humanos e Minorias
2078090,"Aperfeiçoa as regras sobre a regularização fundiária de interesse social; altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009.",Estrutura Fundiária
2078182,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto ao risco para escoamento de energia","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2078200,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação do Estatuto da Criança e do Adolescente em computadores comercializados no território nacional.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2078279,"""Altera a Lei 9.496, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a efetivação da matrícula dos alunos advindos da rede particular de ensino em qualquer unidade escolar da rede pública de ensino básico"".",Educação
2078338,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2016, em visita oficial a Santiago, República do Chile.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2078400,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para resguardar o aleitamento materno em qualquer local de acesso público e reprimir condutas que dificultem a amamentação, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2078423,"Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2078451,Obriga o Sistema Único de Saúde - SUS a distribuir produtos repelentes eficazes contra o Aedes aegypti para todas as mulheres durante o período gestacional e de amamentação.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2078511,"Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores - MRE, informações, via meios digitais, sobre o rol de acordos e tratados internacionais, dos quais o Brasil faça parte, que tenham como objeto a Defesa Agropecuária nacional.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2078554,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, empresárias ou não, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2078649,"Sugere a instalação de barreira eletrônica no quilômetro 109 da BR-386, no Município de São José das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2078689,Determina que o Congresso Nacional não entre em recesso a partir do recebimento da denúncia por crime de responsabilidade contra presidente da República até decisão final.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2078692,"Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos para instituições de ensino superior ou suas mantenedoras.",Comunicações; Educação
2078725,"Solicita informações do Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca dos recursos enviados ao Estado do Acre para consolidar as ações de implementação e de execução do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.",Administração Pública
2078754,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de Jacundá no Estado do Pará. """,Saúde
2078771,Institui o Prêmio Adib Jatene de Saúde.,Homenagens e Datas Comemorativas
2078780,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para a Santa Casa do Município de Ubatuba, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2078832,"Sugere a adoção de medidas mais incisivas e punitivas em relação a Estados e Munícipios que não solicitam a suspensão ou o cancelamento do envio de material didático para a respectiva rede, antecipadamente, quando não há mais interesse no seu recebimento.",Administração Pública; Educação
2078963,"Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2079059,"Acresce inciso ao art. 35 da Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para tornar obrigatório o uso da Denominação Comum Brasileira em receituários médicos e odontológicos.",Saúde
2079069,"Altera a Lei Complementar n° 148, de 25 de novembro de 2014, para permitir a diminuição temporária dos valores das prestações dos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
2079094,"Altera o Decreto-Lei nº 66769, que reorganiza as Polícias Militares os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências",Administração Pública
2079124,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça sobre as medidas de segurança e proteção oferecidas ao Juiz Federal Sergio Moro em razão de ameaças de morte.,Defesa e Segurança
2079244,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Guilherme Walder Mora Ramalho, sobre Aeroporto de Ariquemes, no Estado de Rondônia, informando sobre os projetos, licitações e/ou contratações inerentes ao referido aeroporto.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2079473,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.""",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2079553,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil sobre os pareceres oferecidos pelos órgãos técnicos que motivaram os vetos 47 de 2013 e 25 de 2014, sendo relacionados aos PLS 98/2013 e PLS 104/2014 respectivamente.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2079565,"Isenta as bicicletas, suas partes, peças e acessórios, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.",Finanças Públicas e Orçamento
2079675,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Nelson Barbosa, Ministro da Fazenda, informações referentes ao último concurso realizado para preenchimento de vagas no Banco do Brasil S.A.",Administração Pública
2079737,"Proíbe a utilização de selo verde em produtos, a menos que seja por meio de certificação oficial.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2079806,"Requer seja encaminhado Pedido de Informação ao Exmo. Senhor Ministro Chefe do Gabinete Pessoal da Presidente da República, JAQUES WAGNER, sobre possível escuta telefônica clandestina contra o Juiz Sérgio Moro e ações tomadas pelo Governo.",Administração Pública
2079841,Dispõe sobre a criação e a regulamentação da força de segurança da Proteção Física das Instalações Nucleares.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Defesa e Segurança"
2079859,"Susta a aplicação Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, que ""Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos ao pessoal militar"".",Administração Pública
2079867,"Acrescenta, no Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, um art. 222-A, tipificando no ordenamento jurídico militar o crime de assédio sexual.",Direito Penal e Processual Penal
2079961,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei no 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e 8.010, de 29 de março de 1990; e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2080169,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas escolas de educação básica de todo o País, de placas contendo o número telefônico de uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2080194,"Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2080216,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Sr. Aldo Rebelo, a respeito do uso do Grupo de Transporte Especial (GTE) da Força Aérea Brasileira pelo Sr. Luiz Inácio Lula da Silva.",Administração Pública
2080266,Dispõe sobre a Política de Valorização do Trabalho do Idoso.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2080293,"Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre a expedição de telegrama às representações diplomáticas sobre a existência de ""golpe"" no Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2080298,"Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2080421,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Embaixador Mauro Vieira, a respeito do envio de telegramas a todas as embaixadas e representações do Brasil no exterior com alerta para o risco de um ""golpe"" político no país.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2080545,"Confere ao Município de Vila Flores, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Filó Italiano.",Homenagens e Datas Comemorativas
2080569,"Acrescenta o art. 290-A à Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, criando a obrigatoriedade de motivação nas decisões dos julgamentos das autuações e penalidades de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2080625,Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Municípios.,Finanças Públicas e Orçamento
2080628,"Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.",Trabalho e Emprego
2080683,"Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2080688,"Altera a Lei n. 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ""Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências"", incluindo § 4º ao Art. 1º, para dispor sobre a obrigatoriedade de informação do nome e da inscrição do profissional ou da empresa responsável pela intermediação imobiliária.",Direito Civil e Processual Civil
2080721,"Altera a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.",Administração Pública
2080958,"Altera a redação do § 5º do art. 129 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2080997,Regulamenta a profissão de Terapeuta Ayurveda e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2081105,"Proíbe a utilização de mercúrio em material odontológico e termômetros e o uso, manipulação e armazenamento desse metal em estabelecimentos de saúde; dispõe sobre o descarte de produtos que contenham mercúrio e impõe observância de protocolos de segurança aos trabalhadores expostos ao mercúrio.",Saúde
2081398,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça acerca da situação da distribuição de policiais rodoviários federais.,Defesa e Segurança
2081399,"Altera o art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir como requisito exclusivo para a esterilização voluntária a manifestação de vontade do indivíduo",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2081529,"Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil, acerca das possíveis ações do Estado Islâmico no território brasileiro.",Defesa e Segurança
2081570,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de Programa de Transporte para Estudantes Universitários Federal de Sergipe em especial no município de Itabaianinha.,Educação
2081590,"Modifica o art. 91 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para instituir, como efeito genérico da condenação, a perda do veículo utilizado como meio para a prática de crime.",Direito Penal e Processual Penal
2081636,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a utilização do fundo para o pagamento de curso de ensino superior ou técnico profissionalizante do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes.",Educação; Trabalho e Emprego
2081648,"Altera a alínea d) do §1º do art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a seguinte redação:",Direito Penal e Processual Penal
2081654,Cria o circuito turístico cultural da Cachaça em cada estado da federação e no Distrito Federal.,Homenagens e Datas Comemorativas
2081724,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e à Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2081783,Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca da implantação do Programa Mais Médicos no Estado do Piauí.,Saúde
2081811,"Acrescenta parágrafo ao art. 10 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir a assistência à saúde dos militares estaduais nos hospitais das Forças Armadas.",Saúde
2081819,"Altera o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que ""Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências"" e altera o art. 26 da Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que ""Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003"".",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2081821,"Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para exigir que os impressos de propaganda distribuídos em locais públicos sejam feitos com material reciclado e biodegradável.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2081831,"Altera o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que ""Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências"", para o fim de estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais.",Direito Civil e Processual Civil
2081897,Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades acerca de tecnologias autorizadas pelo Contran na adaptação de veículos para pessoas com deficiência.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2081898,Solicita ao Ministério da Justiça e Cidadania informações relativas aos casos de subtração de crianças no intervalo de tempo equivalente à vigência da Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças até a presente data.,Direitos Humanos e Minorias
2081926,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda sobre as Atas do Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal.,Economia
2081928,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir entre as microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade unipessoal de advocacia.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2081990,"Dá nova redação ao §3° do art. 67 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, tornando proibido o voo de aeronaves experimentais sobre áreas densamente povoadas ou em aerovias movimentadas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2082094,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tratar da emissão da carteira de identidade para maiores de cinco anos.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2082143,Inclui ações afirmativas na Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública).,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2082148,"Altera a Lei nº 12.705 de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para o ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército.",Defesa e Segurança
2082214,"Dispõe sobre a inclusão do inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991",Trabalho e Emprego; Previdência e Assistência Social
2082227,"Altera a redação do art. 219 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; inclui o art. 28 na Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e o art. 98 na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, visando aplicar a contagem de prazos em dias úteis aos Juizados Especiais.",Direito Civil e Processual Civil
2082231,"Altera o art. 14 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para descriminalizar o porte exclusivo de munição.",Defesa e Segurança
2082266,"Altera o inciso VI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a liquidação ou amortização extraordinária de saldo devedor de financiamento imobiliário de imóvel construído em área comercial com finalidade de habitação residencial.",Trabalho e Emprego
2082282,Permite que microempresas e empresas de pequeno porte participem de licitação se possuírem ações judiciais questionando a cobrança de tributos.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2082454,"Institui o dia Nacional do Johrei, a ser comemorado no dia 15 de junho.",Homenagens e Datas Comemorativas
2082459,"Susta o inciso III e os §§ 1º e 3º, do art. 63, da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo.",Comunicações
2082466,Institui desconto nas tarifas de energia elétrica com relação ao consumo que se verifique na atividade de captação de água para consumo próprio nas unidades consumidoras situadas na área de atuação da SUDENE.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2082469,"Altera a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre os partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
2082491,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet -, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2082493,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2015 (PL nº 2.431, de 2011, na Casa de origem), que “Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol”.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2082520,"Altera a Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que ""Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências"", para permitir a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento.",Direito e Justiça
2082604,"Institui, no Calendário Oficial, o Dia do Golpe Parlamentar no Brasil.",Homenagens e Datas Comemorativas
2082688,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidente da República, Dilma Rousseff, a adoção de providências para promover o adiantamento da conclusão das obras da transposição do Rio São Francisco.",Economia
2082731,"Altera a Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2082749,Dispõe sobre a contratação de jovens em empresas que tomam financiamentos junto a instituições financeiras públicas federais ou que celebram contratos de execução de obras e serviços com órgãos e entidades dos Poderes da União.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2082771,Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para criminalizar o envio de imagens pornográficas visando à prática de ato libidinoso ou sexual,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2082803,"Requer solicitação de informações ao Srs. Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministro de Estado da Fazenda.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2082836,"Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2082838,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2015 (PL nº 2.478, de 2011, na Casa de origem), que “Dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Acrescenta art. 10-A à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o planejamento de ações de política agrícola.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2083015,"Sugere a instalação de um Posto de Fiscalização da Polícia Rodoviária Federal no município de Ortigueira - Paraná, às margens da Rodovia Federal BR 376, atualmente submetida à concessão do grupo empresarial CCR, sob responsabilidade de fiscalização contratual pela AGEPAR e o Departamento de Estradas e Rodagem da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado do Paraná.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2083098,"Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 115, inciso I, e 116, ambos do Regimento Interno desta Casa, que, ouvida a Mesa, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Indústria, Comércio e Serviços que informe os montantes, discriminados, por ente federado, de eventuais repasses de recursos ocorridos, a quaisquer títulos, no mês de abril de 2016 direcionados ao estado do Maranhão e a seus municípios.","Indústria, Comércio e Serviços"
2083154,"Susta a aplicação da Resolução Nº 53 de 21 de maio de 1.998. Estabelece critérios em caso de apreensão de veículos e recolhimento aos depósitos, conforme artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2083218,"Solicita informações ao Ministro da Educação no tocante ao andamento da Indicação nº 2.055, de 2016.",Educação
2083223,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que ""define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências"", para delimitar o objeto dos crimes previstos naquele dispositivo.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
2083320,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Monge Belo, localizados nos Municípios de Anajatuba e Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão",Estrutura Fundiária
2083346,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conjunto Serro Azul, situado no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia"".",Estrutura Fundiária
2083350,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Riacho do Mato, situado no Município de São João D''Aliança, Estado de Goiás"".",Estrutura Fundiária
2083392,"Institui a meia-entrada em eventos públicos de cultura, esporte e lazer para portadores de doenças crônicas ou graves, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2083406,"Altera a redação do § 1º do art. 39 e acrescenta o § 3º ao referido artigo, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelecendo prazo para a restituição e reinserção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2083425,"Acresce o inciso XIV e parágrafo único ao Art. 7º, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014, excluindo a possibilidade de suspensão do acesso a qualquer aplicação de Internet pelo Estado, ressalvadas decisões colegiadas tomadas pelos Tribunais a que aludem os Arts. 101, 104 e 119 da Constituição Federal.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2083426,"""Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para assegurar a redução da carga horária de trabalho, para a mãe ou responsável pelo dependente portador de síndrome de Down, Autismo, deficiência física, mental, visual e/ou motora severa, visando garantir o tratamento continuado"".",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2083485,"Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 300 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - para estabelecer critério para determinação da competência na concessão de Tutela de Urgência em ações individuais quando seus efeitos alcançarem todo Território Nacional.",Direito Civil e Processual Civil
2083514,Sugere a universalização do acesso a testes para confirmação de doenças raras.,Saúde
2083544,"Permite a dedução, do imposto sobre a renda devido por pessoas físicas e jurídicas, de valores doados a projetos e atividades de reciclagem.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2083589,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, para subsidiar relatório da Comissão Externa destinada a acompanhar as ações referentes à epidemia de Zika vírus e à microcefalia (CEXZIKA).",Saúde
2083607,Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM).,Finanças Públicas e Orçamento
2083620,"Requer INFORMAÇÕES ao Exmo. Senhor Ministro da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva, sobre os gastos públicos do Governo Federal com publicidade e propaganda, nos últimos dez anos, de forma direta ou indireta, mediante os contratos com as agências de comunicação (exemplo: DNA e SMP&B do Mensalão e Pepper do Petrolão) ou por intermédio das estatais (FURNAS, BNDES, Caixa Econômica, Banco do Brasil e Petrobras). Caso a agência tenha feito outras contratações para atender o objeto deverá ser detalhado na resposta.",Comunicações
2083666,Sugere a adoção de medidas para melhorar a segurança da infraestrutura de tecnologia da informação da Administração Pública e outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
2083674,Sugere a criação de Varas Especializadas em Crimes Cibernéticos nos Tribunais brasileiros.,Direito Civil e Processual Civil
2083688,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações da Agência Nacional de Telecomunicação - ANATEL acerca da implementação de limitação de acesso à internet fixa.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2083713,Requer informações acerca de programas educacionais federais desenvolvidos no Sistema Prisional do Estado do Piauí.,Educação
2083789,"Obriga os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) por telefone a disponibilizar aos consumidores acesso, via internet, às gravações das demandas efetuadas.",Direito e Defesa do Consumidor
2083870,"Sugere a obrigatoriedade, nos projetos arquitetônicos das escolas da educação básica, da previsão de criação de uma Sala de Espera para que os alunos possam esperar os pais dentro do estabelecimento escolar.",Educação
2083883,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar crime a conduta de transpor bloqueio viário policial sem autorização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2083885,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2083922,"Requer o envio de requerimento de informação ao ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, solicitando informações sobre a aplicação dos recursos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA","Indústria, Comércio e Serviços"
2083930,"Susta a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA nº 418, de 25 de novembro de 2009, que instituiu normas para a implementação da Inspeção Veicular Ambiental para Estados e Municípios por violação aos Arts. 23, VI e 24, VI da Constituição Federal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2083964,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos cardiorrespiratórios para o Município de Ubatuba, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2084038,Disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2084039,"Susta o ""Processo FUNAI/BSB nº 08620.015148/2013-86, aprovado pelo despacho do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, em conformidade com o § 7º do art. 2º do Decreto 1.775/96, tendo em vista e considerando o Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Mato Castelhano - Fág Ty Ka, de ocupação do povo indígena Kaingang, localizada no município de Mato Castelhano, Estado do Rio Grande do Sul"".",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2084110,"Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1.940 - Código Penal - para estabelecer aumento de pena no caso de uso de simulacro de arma de fogo.",Direito Penal e Processual Penal
2084222,"Altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para aumentar de dois para oito dias o período da ""licença-nojo"".",Trabalho e Emprego
2084251,"Requer seja encaminhado Requerimento de Informação ao Ministério da Educação sobre a deposição de tutores a ser executada no ano de 2016, baseada na Portaria nº 976/2010 (SESu/MEC).",Educação
2084315,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, do imposto de renda devido no ano-calendário, dos pagamentos de despesas comprovadamente efetuadas com a instrução de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2084323,Dispõe sobre a taxa de juros cobrada pelas operadoras de cartão de crédito.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2084335,"Dá nova redação ao Art. 57, § 2º, da Constituição Federal, para estabelecer que a sessão legislativa anual do Congresso Nacional não será encerrada sem a deliberação das contas prestadas pelo Presidente da República relativas ao ano imediatamente anterior",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2084392,Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência de Desenvolvimento do Matopiba.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2084517,"Altera a redação do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2084578,Sugere medidas para o aperfeiçoamento da atenção à saúde da mulher e da criança.,Saúde
2084723,"Proíbe a entrada, a permanência e a circulação de veículos automotores nas praias litorâneas do Brasil, e dá providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2084742,Altera a Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2084831,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, Senhor Alexandre de Moraes, sobre os repasses de recursos aos Estados para a área de segurança pública.",Defesa e Segurança
2084834,"Altera o § 6º do art. 168 do Decreto-Lei n. 5.452, de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre o custeamento do exame toxicológico para motoristas profissionais.",Trabalho e Emprego
2084888,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever a possibilidade de revogação de mandato de membro da mesa por decisão do plenário.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2085439,"Acrescenta o art.617-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941-Código de Processo Penal, para possibilitar a execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação.",Direito Penal e Processual Penal
2085583,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de determinados tributos.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2085645,Dispõe sobre a apuração do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2085646,"Altera os arts. 13 e 16, da Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001, para fomentar a previdência complementar fechada e ampliar a cobertura daquele segmento.",Previdência e Assistência Social
2085658,"Requer ao Ministério da Justiça, requerimento de informação para prestar esclarecimentos sobre a utilização dos recursos que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
2085805,Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possível perda de cargos e funções que o parlamentar ocupe em razão de desvinculação de sua bancada.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2085841,"Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.",Administração Pública
2086078,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2086158,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação para que seja oferecido, no ano de 2016, pelo Instituto Federal do Rio Grande do Sul - IFRS -Campus Osório, o Curso Técnico em Estética.",Educação
2086281,Disponibiliza no portal da Câmara dos Deputados pesquisa da legislação brasileira por área temática.,Comunicações
2086452,Dispõe sobre o exercício da profissão de Cerimonialista e suas correlatas.,Trabalho e Emprego
2086888,"Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações que seja implantado o serviço de encomenda e-SEDEX na cidade de São Mateus, Espírito Santo",Comunicações
2087013,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a inclusão de matéria ""transparência pública"" na Base Nacional Curricular.",Educação
2076244,"Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.844, de 19 de julho de 2013, 12.999, de 18 de junho de 2014, 12.651, de 25 de maio de 2012, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2085044,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para tornar obrigatória a publicação da justificação de desfiliação partidária de detentores de mandato eletivo pelos respectivos órgãos de imprensa oficial.","Política, Partidos e Eleições"
2085078,"Altera as Leis 8.069, de 13 de julho de 1990 e 9.294, de 15 de julho de 1996.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2085141,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Cotas da União-TCU, fiscalize a utilização dos recursos repassados pelo FNDE-Fundo Nacional para o Desenvolvimento, ao município de Tarauacá-AC, no ano de 2012, destinados a construção de pré-escola.",Administração Pública
2085214,"Altera os artigos 14 e 20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2087331,"Dispõe sobre o reconhecimento das atividades dos Gestores, Consultores, Agentes e/ou Promotores de Serviços e/ou de Artigos para Moda, Beleza, Estética e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2087377,"Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.",Finanças Públicas e Orçamento
2087494,"Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.",Saúde; Trabalho e Emprego
2087500,"Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão.",Finanças Públicas e Orçamento
2087759,"Altera o art. 14 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir decisão judicial como causa de vacância na Mesa Diretora.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2087797,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário a instituição do Fundo Brasil de Cidadania e do conselho deliberativo desse fundo, nos termos do Projeto de Lei nº 7.430 de 2006, de autoria do Senado Federal.",Previdência e Assistência Social
2087801,Dispõe sobre conteúdos relacionados a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nas programações veiculadas pela EBC - Empresa Brasil de Comunicação.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2088016,"Acrescenta dispositivo à Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para autorização a compensação de pontos por ocasião de doação de sangue, medula ou cadastramento no REDOME - Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2088154,Institui o serviço de transporte privado individual de passageiros em Taxi e Uber adaptado para pessoa cadeirante.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2088181,"Estabelece como garantia aos integrantes dos órgãos previstos no artigo 144, incisos I ao V, da Constituição Federal o direito ao ressarcimento do pagamento de defesa técnica e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2088289,"Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para determinar redução das emissões de CO2 equivalente por quilômetro rodado.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2088393,"Altera o art. 155 da Constituição Federal e acrescenta o art. 34-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para definir o compartilhamento entre os Estados e o Distrito Federal, das competências relativas ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, definido pelo art. 155, II.",Finanças Públicas e Orçamento
2088406,"Solicita ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações sobre a prestação dos serviços de telefonia e de banda larga nas áreas rurais do país.",Comunicações
2088548,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça informações sobre incidentes envolvendo armas de fogo, no que se refere a disparos acidentais, por falha mecânica, que tenham sido registrados no âmbito do Departamento de Polícia Federal - DPF ou do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, bem como informações eventualmente disponibilizadas àquele Ministério por parte de outros órgãos de segurança pública estaduais ou municipais.",Defesa e Segurança
2088553,"Sugere a reabertura do prazo para apresentação de requerimentos de retorno ao serviço dos servidores públicos civis e de empregados da administração pública federal direta, autárquica, fundacional, bem como de empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista, exonerados, demitidos ou dispensados entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992 e, posteriormente anistiados pela lei n° 8.878 de 1994.",Administração Pública
2088653,Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro,Direito Penal e Processual Penal
2088661,"Dispõe sobre regras de conduta a serem obedecidas pelos estabelecimentos de comércio alimentar, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2088743,"""Altera os artigos 61 e 320 da Lei número 9.503 de 23 de setembro de 1997, que - institui o Código de Trânsito Brasileiro - acerca da sinalização dos aparelhos de fiscalização medidores de velocidade e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2088763,"Sugere alteração do § 10 do art. 68 do Decreto n° 5.773, de 9 de maio de 2006, que ""dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino"".",Educação
2088927,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde providências visando à regulamentação do Art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho.,Saúde; Trabalho e Emprego
2088972,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o custeio do Hospital das Clínicas e Maternidade Victor Ferreira do Amaral da Universidade Federal do Paraná, em Curitiba - PR.",Educação; Saúde
2088973,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre os contratos do Hospital das Clínicas e Maternidade Victor Ferreira do Amaral da Universidade Federal do Paraná, em Curitiba - PR, com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.",Educação; Saúde
2089016,"Sugere providências visando à revogação/anulação do despacho do Presidente da FUNAI no Processo FUNAI/BSB nº 08620.015148/2013-86, tendo em vista e considerando o Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Mato Castelhano - Fág Ty Ka, de ocupação do povo indígena Kaingang, localizada no município de Mato Castelhano.",Estrutura Fundiária
2089035,"Solicita informações ao Ministro da Educação, Sr. José Mendonça Bezerra Filho, sobre a oferta de vagas, contratos firmados e Instituições de Ensino credenciadas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).",Educação
2089092,Reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de óleo diesel para utilização no transporte ferroviário de cargas.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2089190,"Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 7.990, de 28 de dezembro de 1989, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.909, de 4 de março de 2009, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 12.767, de 27 de dezembro de 2012, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 13.169, de 6 de outubro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 13.334, de 13 de setembro de 2016; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2089323,"Altera as leis nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências; Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, que aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências; Lei nº 6.477, de 1º de dezembro de 1977, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências; Lei nº 6.577, de 30 setembro de 1978, que dispõe sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2089350,Sugere a adoção de medidas relativas à implantação de um campus da UFPE no Município de Igarassu - PE.,Educação
2089373,Sugere a criação da Universidade Federal da Região do Alto Tietê - UFATE.,Educação
2089377,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, sobre todos os contratos firmados pela empresa Pool Engenharia Serviços e Comércio Ltda., de propriedade do empresário Efraim Braga Bezerra, com a Eletrobrás Distribuição Amazonas, entre os anos de 2003 e 2016.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2089430,Cria o Fundo para a Capacitação para o Trabalho e Melhoria da Escolaridade de Custodiados pelo Estado e dispõe sobre diretrizes para o seu estabelecimento.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2089473,"Torna sem efeito acordos de leniência celebrados durante a vigência da Medida Provisória nº 703, de 2015, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2089509,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a aplicação de Tarifa Social para os usuários de baixa renda dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2089551,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro das Cidades, a respeito dos recursos que foram aplicados no Movimento Sem Terra e Movimento Sem Teto, esclarecendo, ainda, o que foi feito no âmbito destes Movimentos durante os últimos 13 anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2089552,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a respeito dos recursos que foram aplicados no Movimento Sem Terra e Movimento Sem Teto, esclarecendo, ainda, o que foi feito no âmbito destes Movimentos durante os últimos 13 anos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2089583,Dispõe sobre a dedutibilidade de gastos com segurança da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2089605,"Susta os efeitos do Decreto de 27 de Junho de 2016 que tornou sem efeito os Decretos de 10 de maio de 2016, referentes aos membros indicados para comporem as Câmaras do Conselho Nacional de Educação - CNE.",Educação
2089646,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar os Direitos Básicos do Consumidor do Capítulo III do Título I.",Direito e Defesa do Consumidor
2090173,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, que seja revista posição de revogação da Portaria nº 173, de 10 de maio de 2016.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2090225,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, a apresentação de projeto de lei que institui normas para as guardas portuárias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2090246,"Sugere a regulamentação da lei nº 12.834 de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre a autorização da criação do Fundo de apoio a Cajucultura.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2090305,Determina que as viaturas operacionais e de escolta dos órgãos de segurança pública possuam para-brisas blindados,Defesa e Segurança
2090334,"Altera a redação do artigo 74° § 2º da Lei n° 5.452 de 01 de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2090335,"Altera a redação do artigo 192° da Lei n° 5.452 de 01 de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2090350,"Sugere ao Poder Executivo Federal a suspensão da pesca a suspensão da pesca com apetrechos de malha ou tarrafas, pelo período de três anos, no reservatório da UHE Chavantes e seus entornos, abrangendo os municípios de Ribeirão Claro, Carlópolis, Siqueira Campos, Salto de Itararé, Timburi, Piraju, Fartura, Bernardino de Campos, Itaporanga, Barão de Antonina e Ipaussu, nos Estados do Paraná e de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2090377,Institui a obrigatoriedade do Brasão da República Federativa do Brasil na capa do Passaporte brasileiro.,Direito Constitucional
2090381,Obriga a reserva de vagas na rede pública e privada de educação para crianças e adolescentes com Autismo.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2090893,"Revoga a alínea ""b"" do inciso II do art. 617 do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar.",Defesa e Segurança
2091003,Altera o art. 155 do Código Penal para incluir o § 4º com previsão do chamado furto de uso e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
2091005,"Altera o inciso I, do art 2º , e o caput do art.52 da Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 - Lei de Recuperação Judicial.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2091319,Regulamenta a cobrança de tarifas aéreas referentes aos serviços de transporte aéreo doméstico.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2091345,"Altera a Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. """,Direitos Humanos e Minorias
2091422,"Insere causa de aumento de pena nos crimes de estupro e de estupro de vulnerável, consistente na prática da conduta por duas ou mais pessoas - ""estupro coletivo"".",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2091423,"Dispõe sobre o prazo para o pedido de vistas nos tribunais, alterando o art. 940 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).",Direito Civil e Processual Civil
2091473,Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.,Direito Constitucional
2091476,"Altera o Art. 35, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2091493,"Altera a Lei nº 8.666, de 30 de junho de 1993, que ""Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", para assegurar preferência, nas licitações, às empresas que empregam jovens.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2091622,"Requer, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, que sejam solicitadas informações sobre os procedimentos para concessão de benefícios previdenciários pela autarquia vinculada a essa pasta ministerial.",Administração Pública
2091625,Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca da implantação e do funcionamento da estratégia do pré-natal do parceiro.,Saúde
2091726,"Aprova o texto do Ajuste Complementar Técnico ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana Sobre Cooperação em Matéria de Defesa, Relacionado à Cooperação no Campo Aeroespacial, firmado em Roma, em 30 de setembro de 2014.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2091742,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre o cumprimento das metas previstas no programa denominado ""Luz para Todos"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091778,"Suprime o § 2º do artigo 16 do Decreto Lei 70.951, de 9 de agosto de 1972, que ""Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular"".","Indústria, Comércio e Serviços"
2091791,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República de Maláui, assinado em Brasília, em 25 de junho de 2015.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2091840,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091843,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
2091846,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Borba, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
2091855,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
2091859,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
2091887,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091890,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091894,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091899,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Carauarí, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091901,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091907,"Cria medida de estímulo à contratação de trabalhadores beneficiários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2091929,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091930,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091938,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091959,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091960,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091962,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091969,"Dá nova redação ao Art. nº 34 da Lei 8.891, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2091973,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Uarini, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091975,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091985,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092008,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092019,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092030,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Pauini, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092045,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil o envio de Indicação ao Poder Executivo, objetivando a duplicação de 8,82 km da BR-469 no trecho que liga a entrada do Parque Nacional do Iguaçu ao trevo de acesso à aduana Brasil-Argentina, em Foz do Iguaçu.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2092047,Solicita as informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Cidadania sobre as medidas e procedimentos adotados para garantir a segurança durante o período dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.,Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
2092097,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educacional, Cultural e Artística Novo Tempo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaci, Estado de Alagoas.",Comunicações
2092159,Proíbe servir bebida a pessoas que portem armas.,Defesa e Segurança
2092413,"Sugere ao Excelentíssimo Presidente da República em exercício, Senhor Michel Temer, a criação do Ministério da Segurança Pública.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2092519,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para proibir o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios nas condições que especifica.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2092560,Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2092635,Inclui o dia 14 de junho de 1822 entre as datas históricas do calendário de efemérides nacionais.,Homenagens e Datas Comemorativas
2092660,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 para prever que o dirigente de entidade de prática desportiva seja pessoalmente responsável por obrigação que contrair no âmbito de sua atribuição.",Esporte e Lazer
2092770,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Alexandre de Moraes, Ministro da Justiça e Cidadania sobre a atuação de empresas de segurança privada.",Defesa e Segurança
2092929,Estabelece incentivo fiscal para as empresas ou equiparados que venham a empregar pessoas com idade igual ou superior a 45 anos.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2092945,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, assinado em Londres, em 29 de outubro de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2093005,"Modifica o inciso I, §2º do artigo 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), dispondo sobre a distribuição do tempo reservado à propaganda eleitoral no rádio e televisão dos partidos e coligações partidárias, nas eleições majoritárias"".","Política, Partidos e Eleições"
2093015,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ""dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"", para estabelecer que o advogado, salvo em caso de crime inafiançável, somente poderá ser preso mediante ordem judicial escrita.",Direito Penal e Processual Penal
2093098,"Revoga o art. 248 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2093238,"Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre o grupo que mutilava cães vira-latas para venda como animais de raça no Município de Sorocaba, no Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2093262,"Susta o Decreto n° 3.654, de 7 de novembro de 2.000, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. - CEASA/MG e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2093328,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de estabelecer outras formas de discriminação ou preconceito e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2093415,Requer informações sobre recursos liberados para a União Nacional dos Estudantes - UNE,Finanças Públicas e Orçamento
2093424,"Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre contrapartidas a serem prestadas pelo beneficiário de outorga onerosa do direito de construir e de outorga onerosa pela alteração do uso do solo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2093476,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1.726 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - que ""institui o Código Civil"", a fim de facilitar a conversão da união estável em casamento.",Direito Civil e Processual Civil
2093505,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com próteses, órteses e tecnologias assistivas específicas para pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2093543,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, a priorização da recuperação da malha ferroviária no estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2093567,Cria a obrigação de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências.,Saúde
2093591,"Acrescenta dispositivo à Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.",Educação
2093635,Cria o Programa de Ergonomia e Saúde no Trabalho no âmbito da Câmara dos Deputados.,Saúde; Trabalho e Emprego
2093706,Dispõe sobre a regulamentação aplicável ao pagamento de precatórios judiciais.,Direito e Justiça
2093912,"Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que volte a ser fornecido contracheques impressos aos seus servidores aposentados e pensionistas.",Administração Pública
2093975,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental, bem como sobre a conversão de autuações em serviços ambientais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2094054,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para iluminação e construção de novos vestiários no Estádio Municipal José Ghinelli, no Município de Cabrália Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2094058,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de construção de um portal na entrada do Município de Alto Alegre, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2094100,"Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.",Administração Pública
2094598,"Requer seja aprovado encaminhamento de Requerimento de Informação ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca da situação dos educandos das áreas direta ou indiretamente atingidas pelo rompimento da barragem em Mariana, Minas Gerais.",Educação
2094599,"Sugere alteração do § 1º do art. 68 do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que ""dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino"".",Educação
2094610,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094611,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094617,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Canutama, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094619,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094621,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Coari, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094651,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Santo Antônio do Iça, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094652,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094740,"Institui o artigo 35-A no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, estabelecendo a prorrogação de Comissões Parlamentares de Inquérito mediante requisição de um terço dos membros da Câmara.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2094930,"Sugere ao Ministério da Saúde que providencie o estímulo à formação de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras -, para atuarem em serviços de saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2095125,Regulamenta o manejo para controle ambiental da fauna sinantrópica nociva.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2095152,Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2095167,"Solicita informações ao Ministro da Justiça e Cidadania, Sr. ALEXANDRE DE MORAES, sobre a receptividade e atenção do Governo a Refugiados, de quantos estrangeiros se encontram nessa condição no País, da procedência, dos recursos aplicados e medidas de apoio a eles destinadas",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2095202,"Altera o artigo 236 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que estabelece a penalidade aqueles que empeçam a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício da função.",Direito Penal e Processual Penal
2095499,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre os indicadores e a classificação fiscal efetuados pela Secretaria de Tesouro Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
2095508,Altera a lei 11.547/2007.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2095569,"Acrescenta inciso VIII ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, no plano de trabalho proposto por organização interessada em celebrar convênio, acordo ou ajuste com órgão ou entidade da Administração Pública, plano de gestão de recursos humanos, que, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, poderá prever a contratação de pessoal por tempo determinado.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2095615,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e manutenção ou investimento à Santa Casa de Misericórdia do Município de Araraquara, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2095623,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rio Doce a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás.",Comunicações
2095629,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores do Bairro Bento Marques - Cohab para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tarauacá, Estado do Acre.",Comunicações
2095810,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Anamã, no Estado do Amazonas",Comunicações
2095814,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Anori, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095824,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Borba, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095828,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095831,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Coari, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095857,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095858,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095861,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095863,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Silves, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2109981,Altera o decreto-lei 667/69 prevendo o direito à promoção nas polícias e corpos de bombeiros militares na ausência de decisão penal condenatória transitada em julgado.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2110574,"Altera a redação do inciso I do artigo 40 e a alínea b do inciso I do artigo 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a instalação de placas informativas de fácil visualização, afixadas em intervalos de no máximo 500 metros entre uma e outra, sobre a obrigatoriedade de se manter acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia, nos trechos das rodovias e túneis providos de iluminação pública situados dentro de perímetros urbanos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2110576,"Disciplina o pagamento em atraso de bolsas e auxílios com recursos públicos, e dá outras providências.",Educação
2110671,"Altera a redação do inciso I, do art.1.790, dos incisos I, II e III, do art.1.829 e do art.1.845, todos do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir o companheiro nas hipóteses que descreve, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2111117,Sugere o nome de Alexandre Navarro Garcia para ser reconduzido como membro do Comitê de Especialistas em Administração Pública das Nações Unidas - CEPA.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2111128,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, medidas enérgicas à FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos, para apresentação de propostas concretas sobre a instalação de dispositivos que inutilizem as cédulas em caso de assalto aos caixas eletrônicos da rede bancária no estado da Paraíba.",Economia
2111186,"Requer informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Senhor Dyogo Henrique de Oliveira, sobre a nomeação dos aprovados no concurso do INSS (Edital nº 01/2015).",Administração Pública
2111254,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a área de Saúde do Município de Duartina, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111287,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para a Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111301,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros reforma de prédio para a Santa Casa de Misericórdia de Pederneiras, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111331,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Saúde do Município de Barueri, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111342,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Tapiratiba, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111345,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Barra Bonita, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111359,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Tambaú, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111371,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil acerca dos critérios utilizados para a definição dos aeroportos que serão contemplados com investimentos no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR).","Viação, Transporte e Mobilidade"
2111379,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de substituição do piso do Ginásio Municipal de Esportes Luis Seraphim, localizado no Município de Morungaba, no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2111383,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, a destinação de recursos financeiros para o Projeto Lona das Artes, sediado no Município de Campinas, localizado no Estado de São Paulo.","Arte, Cultura e Religião"
2111410,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para continuidade da fiscalização e controle diante das informações prestadas a esta Comissão Parlamentar pelo Tribunal de Contas da União por meio do Acórdão nº1717-26/2016 no sentido de: (i) requisitar informações à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre eventuais Fundos de Investimentos registrados naquele órgão de controle que tenham como objeto de investimentos as empresas apontadas pelo TCU como as principais recebedoras de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) no período de 2005-2014, conforme discriminado na Tabela 10 do Acórdão nº1717-26/2016 do TCU; (ii) requisitar informações à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) sobre eventuais investimentos realizados de forma direta ou indireta, nesta última hipótese por meio de Fundos de Investimentos, por Entidades de Previdência Complementar em proveito das empresas apontadas pelo TCU como as principais recebedoras de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) no período de 2005-2014, conforme discriminado na Tabela 10 do Acórdão nº1717-26/2016 do TCU.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2111580,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, especialmente quanto à autorização do benefício disposto no artigo 122, conforme especifica.",Direito Penal e Processual Penal
2111583,"Solicita informações ao senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, sobre uso de animais em experimentos científicos na UNESP/Jaboticabal","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2111663,Disciplina o regime contratual das casas lotéricas.,Administração Pública; Economia
2111691,"Sugere ao Ministro Interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a priorização das obras de duplicação da BR-364, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2088841,Dispõe sobre sanções aos entes federativos nos casos de atrasos ou interrupções de repasses de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - às entidades que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2110079,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, providências junto a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC, para perfuração de 14 (catorze) poços artesianos no município de Barra de Santa Rosa, no estado da Paraíba.",Economia
2110081,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que se reinclua o município de Monteiro/PB no Programa de Investimentos Federais em Aviação Regional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2110082,"Altera a Lei 11.301, de 27 de junho de 2016.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2110199,Sugere que os recursos arrecadados com a aplicação das sanções previstas pelo Estatuto do Idoso sejam destinados aos fundos do idoso dos respectivos Estados e Municípios onde a penalidade foi aplicada.,Direitos Humanos e Minorias
2110310,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a adequação do sistema de ensino de Teodoro Sampaio/São Paulo, às reais necessidades pedagógicas e administrativas do município.",Educação
2110322,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Santa Cruz das Palmeiras, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2110328,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a realização de projeto de adequação externo de unidade da AACD, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2110333,"Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca da habilitação de Centro de atenção psicossocial no município de Picos, no estado do Piauí.",Saúde
2111927,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de folhetos e cartazes explicativos sobre gordura trans, em estabelecimentos comerciais que comercializam estes produtos para a população e dá outra providencias.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2111977,Requer informações ao Ministro da Casa Civil.,Finanças Públicas e Orçamento
2112029,"Aprova o ato que outorga permissão à DMP DESIGN MARKETING E PROPAGANDA LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coari, Estado do Amazonas.",Comunicações
2112064,Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.,Economia
2112317,"Isenta os eventos beneficentes de instituições de caridade e religiosas, com fins filantrópicos, no pagamento de direitos autorais.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2112511,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda junto à Superintendência de Previdência Complementar (PREVIC).,Previdência e Assistência Social
2112586,"Altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.",Comunicações
2112633,Reconhece os esportes da mente como modalidade esportiva.,Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2112637,Altera a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para proibir a cobrança de estacionamento aos idosos.,Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2112744,"Sugere gestões ao Ministério da Educação para sugerir às autoridades educacionais pertinentes a introdução de temas relacionados ao processo de envelhecimento e as disciplinas de geriatria e gerontologia nos currículos da educação básica e superior, pelas razões que especifica.",Educação
2112921,"Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre a ferrovia Nova Transnordestina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2113054,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e regula as franquias na internet fixa e móvel.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2113142,Dispõe sobre os parâmetros da gratuidade para o uso do serviço público e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2113150,"Requer informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre a lista dos grandes devedores da União que possuem imóveis rurais.",Administração Pública
2113204,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Casa de Apoio à Criança e ao Adolescente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Autazes, Estado do Amazonas.",Comunicações
2113244,"Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, , nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 11.488, de 15 de junho de 2007, nº 11.909, de 4 de março de 2009, nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012 nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2113619,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST na ampliação do serviço de telefonia móvel.",Comunicações
2113666,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia, a viabilização da implantação do Projeto de Sub-rogação da CCC no Estado de Rondônia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2113692,"Revoga a Lei nº 7.474, de 08 de maio de 1986, que ""Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-presidentes da República, e dá outras providências"".","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2113697,Dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado.,Direito e Justiça; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2113755,"Acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar a licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal e altera a Lei n? 8.212, de 24 de julho de 1991.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2113815,"Altera os incisos IV do art. 201 e V do art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e estender aos dependentes da pessoa vítima de homicídio consumado a garantia de um salário mínimo de benefício mensal.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2113827,Dispõe sobre a dispensa da passagem dos portadores de marca-passo ou de aparelho similar através de portas detetoras de metal ou por dispositivos de segurança com igual finalidade.,Saúde
2113841,"Requerimento de informação ao Ministério da Saúde acerca dos valores repassados ao Estado de Minas Gerais, com discriminação por município, para as ações de prevenção e controle da gripe H1N1, bem como das portarias do Ministério da Saúde que normatizam o assunto.",Saúde
2113998,"Solicita informações ao Senhor Geddel Vieira Lima, Secretário de Governo da Presidência da República, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Secretário no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2113999,"Solicita informações ao Senhor Marcelo Calero, Ministro de Estado da Cultura, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2114016,"Solicita informações ao Senhor Torquato Jardim, Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controle, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2114081,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, tornando facultativo o voto nas eleições da OAB.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2114248,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o Hospital do Rim - Fundação Oswaldo Ramos, localizado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.",Saúde
2114271,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Fernandópolis, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2114273,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Zacarias, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2114298,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação.",Saúde
2114348,"Requer sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, Sr. Helder Zahluth Barbalho, no sentido de solicitar que o DNOCS, informe sobre a contratação de perfuração de poços tubulares no semiárido do Estado do Piauí.",Economia
2114406,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o ressarcimento de atendimentos de saúde prestados a usuários do SUS de outros municípios",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2114661,"Requer que seja realizada audiência pública para discutir o PL 7.513, de 2014, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para compensar a renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e ao Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza-IRPF sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2114663,"Acrescenta o art. 47-A à Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir que pessoa inelegível, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e suas alterações, esteja presente, empreste sua imagem e voz e participe de campanha eleitoral de candidato, partido e coligação.","Política, Partidos e Eleições"
2114789,"Acresce inciso ao caput do art. 292 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2114808,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde os esforços necessários com vistas a garantir prioridade e celeridade na liberação dos recursos para a obra de construção do novo Pronto-Socorro do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU), em Uberlândia/MG.",Saúde
2115079,"Altera o art. 6º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal, para instituir regras especiais aplicáveis aos ex-ocupantes de cargos de direção e de funções comissionadas gerenciais no Banco Central do Brasil.",Administração Pública
2115084,"Modifica a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para limitar a sonorização em atos de campanha eleitoral, sob pena de cancelamento do registro do candidato.","Política, Partidos e Eleições"
2115273,"Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que ""Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências"", para facultar às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2115357,"Sugere a elevação do limite de valor de veículo adquirido por pessoa com deficiência, para efeito de isenção do ICMS.",Finanças Públicas e Orçamento
2115377,"Altera o art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de dispor que para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência.",Direito Penal e Processual Penal
2115409,Dispõe sobre a criação da reserva de recursos do FPM para os Municípios que abriguem unidades de conservação da natureza de proteção integral e terras indígenas demarcadas.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2115459,Inscreve os nomes de D. Maria Leopoldina e D. Isabel Christina Leopoldina Augusta no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2115463,Veda o envio de instrumentos de cobrança (boletos bancários e outros) exclusivamente pela rede mundial de computadores sem a autorização prévia do consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor
2115471,"Confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2115478,"Requer informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Integração Nacional, a respeito das transferências de recursos para ações de Defesa Civil ao Governo do Estado da Paraíba.",Defesa e Segurança
2115510,"Altera a Lei nº 7.210, de 1994 para aperfeiçoar o sistema prisional.",Direito Penal e Processual Penal
2115549,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para infraestrutura agrícola para o Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2115569,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de recapeamento de ruas no Município de Platina, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115585,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Descalvado localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115603,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Cândido Rodrigues, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2115604,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Tanabi, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2115611,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Buritama, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2115612,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Descalvado, localizado no Estado de São Paulo",Saúde
2115628,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Sandovalina, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2115714,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto culturais n°1011723, n.º 119540, n.º 119540, n.º 129033 e n.º 129033 incentivados pela Lei Rouanet.","Arte, Cultura e Religião"
2115716,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto culturais nº137739 incentivados pela Lei Rouanet.,"Arte, Cultura e Religião"
2115916,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República e ao Secretário de Comunicação da Presidência da República, acerca dos gastos efetuados com publicidade nos últimos 06 meses, como também em relação à divisão das verbas publicitárias e respectivos beneficiários.",Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2115919,"Encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo das emissões do real, referentes ao terceiro trimestre de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2115933,"Acrescenta o §7º ao art.76 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de dispor sobre o cabimento da transação penal para os crimes de ação penal privada.",Direito Penal e Processual Penal
2115958,"Requer informações ao Ministro do Planejamento Dyogo Oliveira sobre a nomeação dos aprovados no concurso do INSS, homologado no dia 04 de agosto de 2016.",Administração Pública
2116186,Institui a Semana Nacional de Prevenção e Combate à Microcefalia.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2116270,"Solicita informações relativas aos critérios de repasse de recursos da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, especialmente no que se refere à aplicação da regra contida no art. 35, § 2º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que trata das situações de repasses a estados e municípios sujeitos a notório processo de migração, e à maneira pela qual a União disciplina as situações de repasse em municípios com grande fluxo migratório, tendo em vista o fato de haver pessoas que mantém seus títulos de eleitor em um local e estabelecem residência em outro.",Finanças Públicas e Orçamento
2116454,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República e ao Ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União sobre o uso por parte de autoridades de aviões da FAB em descumprimento com a norma vigente que regula a utilização das aeronaves para deslocamento em missões oficiais.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2116463,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de radares, barreiras eletrônicas destinadas a fiscalização e aplicação de multa, na denominada ""indústria das multas"" em todo o território nacional.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2116469,"Susta o Decreto 8889 de 26 de outubro de 2016 que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2116501,"Sugere que o serviço de capatazia passe a não integrar o valor aduaneiro, base de cálculo para incidência de tributos na importação.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2116611,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre os motivos pelos quais as obras do PAC realizadas na cidade de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, não foram priorizadas pelo governo federal na lista de 1.600 obras a serem retomadas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2116650,"Veda a cobrança, sem consentimento expresso e inequívoco do adquirente, de serviço de assessoria técnica imobiliária (SATI) nos contratos de alienação de bens imóveis.",Direito e Defesa do Consumidor
2116742,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, assinado em Praga, em 1º de novembro de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2116800,"Acrescenta § 4º ao art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e altera os arts. 789 e 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para prorrogar até o terceiro dia útil após o término de movimento grevista o prazo para o recolhimento de preparo recursal, multas e custas.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2117194,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Crimes Hediondos, para classificar como hediondo o crime de intolerância religiosa, além de aumentar a sua penalidade abstrata.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2117208,"Disciplina as relações jurídicas constituídas durante a vigência da Medida Provisória n° 739, de 7 de julho de 2016, que alterava a Lei n° 8213, de 24 de julho de 1991, e instituía o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.",Previdência e Assistência Social
2117420,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2117457,Dispõe sobre a Investigação Criminal e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
2117723,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre barreiras arquitetônicas em templos religiosos.",Direitos Humanos e Minorias
2117788,"Solicita informações ao Senhor Marx Beltrão Lima Siqueira, Ministro de Estado do Turismo, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
2117811,"Solicita informações ao Senhor Leonardo Carneiro Monteiro Picciani, Ministro de Estado do Esporte, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
2117840,"Solicita informações ao Senhor Marx Beltrão Lima Siqueira, Ministro de Estado do Turismo, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117858,"Solicita informações ao Senhor Helder Zahluth Barbalho, Ministro de Estado da Integração Nacional, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117870,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre medidas diplomáticas adotadas em resposta à situação política na Venezuela.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2117917,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quantas entidades solicitaram a prorrogação do pagamento e quantas já quitaram seus boletos, de migração do serviço de Onda Média (OM) para Frequência Modulada (FM), em todo Brasil.",Comunicações
2117942,"Sugere ao Ministro do Turismo que sejam adotadas medidas voltadas para maior divulgação oficial do Museu do Inhotim, localizado em Brumadinho, Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
2117944,Sugere o reforço da atuação da Polícia Rodoviária Federal contra ações de delinquentes na BR-381.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2117961,"Requer informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, Sr. Osmar Terra, sobre o bloqueio de 39.244 e cancelamento de 22.705 benefícios do programa ""Bolsa-Família"" no Estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
2117972,Tipifica o crime de bloqueio de rua ou rodovia para fins de protesto ou manifestação.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
2118090,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, providências junto a Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, pelo apagão ocorrido em Campina Grande/PB e mais 72 municípios vizinhos no último dia 14 de novembro, em decorrência de uma pane na subestação II em Campina Grande, fruto da falta de uma manutenção preventiva no sistema.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2118193,"Proíbe a venda de ""buzinas"" e de qualquer material que contenham o gás propano em sua composição em todo o território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2118253,"Sugere a regulamentação para fabricação, manipulação e utilização do emblema do Exército Brasileiro, nos moldes do Decreto nº 98.380, de 09 de novembro de 1989, que instituiu e normatizou a fabricação e utilização do emblema da Polícia Federal.",Administração Pública
2118351,"Altera o art. 40, da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar a reserva de 6 (seis) assentos nos voos regulares comerciais para pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e renda mensal inferior a 6 (seis) salários mínimos, com a concessão de desconto sobre o preço praticado no momento da aquisição do bilhete de viagem.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2118401,"Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.","Política, Partidos e Eleições"
2118794,"Acrescenta o § 4º ao art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, estabelecendo o prazo de duas sessões para a apreciação de requerimentos apresentados em Comissão.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2118827,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de infraestrutura geral da Praça do Bairro Vila Operária, do Município de Presidente Bernardes, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2118832,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Bauru, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2118936,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, a fim de determinar a modulação dos efeitos das decisões do pleno do Tribunal Superior do Trabalho - TST.",Trabalho e Emprego
2119022,"Altera o art. 128, §1º da Constituição Federal, para permitir que a escolha do Procurador-Geral da República seja feita entre os membros da carreira do Ministério Público da União e dos ministérios públicos estaduais.",Direito e Justiça; Administração Pública
2119041,Consolida no Código de Processo Penal a legislação relativa à matéria processual penal.,Direito Penal e Processual Penal
2119044,"Altera o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1973, e as Lei nos 8.069, de 13 de julho de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2119051,"Denomina ""Aeroporto Glauber Rocha"" o novo aeroporto em construção na cidade de Vitória da Conquista (BA).","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2119747,Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho informações sobre a iniciativas que visem elevar à condição de pessoas com necessidades especiais aquelas portadoras de fibromialgia.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2119975,Dispõe sobre a transparência da aplicação da arrecadação de multas de trânsito.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2120036,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir procedimentos de auditoria anual sobre a verificação dos limites e condições para contratação de operações de crédito, e o registro das dívidas públicas dos entes federativos, e sobre a exatidão do montante da dívida pública da União.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2120068,"Altera o inciso III do artigo 158 da Constituição Federal, para aumentar o percentual destinado aos Municípios referente à arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados",Finanças Públicas e Orçamento
2120100,"""Dispõe sobre os programas de milhagens das companhias aéreas.""","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2120116,"Solicita ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, informações acerca da autorização dada pelo governo para pagar R$ 469 milhões para desapropriar uma fazenda no interior do Goiás.",Estrutura Fundiária
2120213,"Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para limitar a proibição de prisão de eleitores, durante o período estabelecido em lei, apenas àqueles que se encontrarem em seu domicílio eleitoral, além de permitir a prisão nos casos de crimes hediondos.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2120272,Dispõe sobre a infração de retenção do tráfego devido à discussão ou briga no trânsito.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2120397,Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelo trabalhador quando ele ou qualquer de seus dependentes for pessoa com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2120403,Dispõe a regulamentação das manifestações e protestos populares.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2120436,"Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a elaboração de estudo de viabilidade para a instalação de bicicletários e vestiários nos órgãos públicos federais, destinados a incentivar o uso de bicicleta pelos servidores públicos para seu deslocamento casa-trabalho",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2120481,"Altera o inciso III do art. 12 da Lei ° 8.429, de 12 de junho de 1992, para tornar mais rigoroso o dispositivo que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.",Administração Pública
2121355,Dispõe sobre a criação de alerta para auxiliar a localização de crianças e adolescentes desaparecidos.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2121389,Inscreve o nome de Dom Paulo Evaristo Arns no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2121402,"Acrescenta parágrafo ao artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
2121423,"Altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares e dar outras providências.",Esporte e Lazer
2121439,"Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para retirar o valor do salário- maternidade da base de cálculo do salário de contribuição.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2121440,"Altera o art. 846 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre condições para o cumprimento de acordo judicial.",Trabalho e Emprego
2121518,"Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais nas redes sociais e sites mercantis, bem como em locais de venda de alimentos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2121555,Dispõe da liberação para a entrada de consumidores portando produtos alimentícios de outros estabelecimentos.,Direito e Defesa do Consumidor
2121678,"Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.",Administração Pública
2121826,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre a situação de imóveis da União Federal localizados na cidade de Imbé/RS, e que são utilizados pelos servidores dos Portos de Estrela, Porto Alegre e da Barragem de Bom retiro do Sul/RS, a destinação que será dada a eles e o andamento do Processo Administrativo n° 04902001228201680, que requer a manutenção da referida cedência; bem como outras informações relevantes e assecuratórias do patrimônio público da União.",Administração Pública
2121866,"Altera a redação dos incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre jornada de trabalho de até dez horas diárias, aviso prévio de trinta dias, prevalência das disposições previstas em convenções ou acordos coletivos e prazo prescricional de dois anos até o limite de três meses para ações ajuizadas após a extinção do contrato de trabalho, obrigatoriamente submetidas à Comissão de Conciliação Prévia.",Trabalho e Emprego
2121894,Fixa percentual mínimo de vagas nos programas de qualificação de trabalhadores.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2121896,"Dispõe sobre a suspenção de todos incentivos fiscais em todas esferas governamentais, Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2121931,Dispõe sobre a criação e o funcionamento de fundos patrimoniais vinculados às instituições públicas e às privadas de interesse público sem fins lucrativos.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2121941,Institui o programa de destinação dos medicamentos vencidos,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2121944,Institui o programa de apadrinhamento de espaços públicos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122009,Sugere ao Ministro da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido evitar que as alterações no procedimento de emissão de boletos bancários venham a causar impacto negativo no custo de tarifas para as micro e pequenas empresas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Economia"
2113394,"Dá nova redação ao § 6º do art. 155 da Constituição Federal, para reduzir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no caso de proprietários que não tenham cometido infrações à legislação de trânsito no ano anterior.",Finanças Públicas e Orçamento
2120740,"Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que regulamenta o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, para determinar que todo cidadão seja obrigado a portar documento de identificação civil.",Direito Civil e Processual Civil
2120907,Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção e Pasteurização da Polpa de Açaí-PNAçaí.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2121018,"Sugere a adoção de providências para análise do projeto ""Brasil - Irmãos Cidade e Campo"", de autoria do cidadão Giuseppe Tropi Somma.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2121019,Inscreve o nome de Maria José de Camargo Aragão no Livro dos Heróis da Pátria.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2121104,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a inclusão de agricultores familiares, no Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
534637,Altera o inciso II do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
577512,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Arenópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arenópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
592923,"Aprova o Texto da Decisão CMC nº 12/10, aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2012, que estabelece a Estrutura do Instituto de Política de Direitos Humanos (IPPDH). NOVA EMENTA: Aprova o texto da Decisão MERCOSUL/CMC nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH), aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2010.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
606549,"Dispõe sobre vedação à concessão de incentivo fiscal e financiamento, à celebração de contrato administrativo e à participação em licitação, de pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física que utilize práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1195593,"Acrescenta dispositivo à lei n.° 8.856, de 1° de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.",Trabalho e Emprego
1202928,Altera a Lei 12.305 de 2 de Agosto de 2010 e dá outras providências,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
1278861,"Dá nova redação ao art. 8º da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"". Inclui despesas com nutricionistas entre as deduções permitidas",Finanças Públicas e Orçamento
1307281,"Propõe, no âmbito da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União, ação de fiscalização e controle, no que tange a aplicação de recursos do governo federal para a realização da 19ª Parada Gay realizada no dia 07 de junho de 2015, no Estado de São Paulo.",Administração Pública
1700926,"Susta os efeitos do art.26 da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015 que Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1734825,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Macapá-AP, no que diz respeito aos recursos federais destinados ao município para as áreas de Saneamento Básico e Limpeza Urbana",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2054274,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Santa Mariana, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122615,"Requer ao Senhor Ministro de Minas e Energia que solicite à Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras informar a esta Casa Legislativa os valores já investidos na instalação do segundo trem da Refinaria Abreu e Lima, o custo de manutenção de equipamentos já adquiridos para esse empreendimento e o que está sendo feito para preservar equipamentos já adquiridos, bem como o prejuízo causado à Petrobras pela paralisação da referida obra e se existe prazo para sua retomada.",Administração Pública
2122621,"Requer informações ao Ministro da Fazenda sobre privatização do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Banrisul.",Administração Pública; Economia
2122649,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um veículo tipo van e de um aparelho de ultrassom para uso na Secretaria de Saúde do Município de Apiaí, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2122693,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil a implantação de uma linha de trem de passageiros ligando o município de Itapecuru-Mirim - MA a São Luís- MA, aproveitando a linha férrea da Companhia Ferroviária do Nordeste (CFN).","Viação, Transporte e Mobilidade"
2122699,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122703,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Carauarí, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122706,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Coari, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122714,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122722,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122726,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122765,"Sugere a criação de uma contribuição extra mensal, a cargo dos entes federativos, no âmbito dos regimes próprios de previdência dos seus servidores.",Previdência e Assistência Social
2122772,"Sugere à Casa Civil a implementação do Registro do Custodiado, com vistas à identificação da população carcerária do Brasil.",Defesa e Segurança
2122805,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Anori, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122823,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122832,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122834,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Juruá, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122837,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122846,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122849,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Pauini, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122854,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122855,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122859,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122907,Aumenta a pena do crime de Organização Criminosa.,Direito Penal e Processual Penal
2122921,"Altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Indústria, Comércio e Serviços"
2122966,"Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse ""Fundo a Fundo"", para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Ibirá, Estado de São Paulo.",Saúde
2122983,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Nhandeara, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2122989,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Barrinha, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2122990,"Susta a aplicação dos artigos 6º, caput e § 1º; 25, § 2º; 26, § 2º e 31, todos do Decreto do 8.738, de 03 de meio de 2016, como objetivo de revogar a possibilidade de inscrição, concessão ou titulação coletiva de imóveis para a reforma agrária.",Estrutura Fundiária
2122992,"Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse ""Fundo a Fundo"", para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.",Saúde
2123075,Sugere maior agilidade no recebimento de documentação comprobatória do IRPF pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).,Administração Pública
2123177,"Altera a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho 1992, para acrescentar, como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o abandono e/ou desuso a equipamento, obra, ou quaisquer bens públicos.",Administração Pública
2123196,"Altera o artigo 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a desobediência à mediada protetiva, e altera o artigo 19 da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer que a medida protetiva é independente da instauração de inquérito policial, investigação criminal ou processo penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2123206,Inscreve o nome de Osvaldo Euclides de Sousa Aranha no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
2123367,"Solicita informações ao Ministério da Educação acerca das entidades beneficentes que fazem jus à isenção de pagamento de contribuições previdenciárias, nos termos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.",Previdência e Assistência Social
2123375,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de São Carlos, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2123396,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles, informações sobre os benefícios fiscais concedidos ao setor petrolífero no País.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2123491,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Santo Antônio do Iça, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123515,"Altera a Lei n° 7.210/84, Lei de Execuções Penais, para restringir as saídas temporárias e a permissão de saída para detentos do sistema prisional brasileiro, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2123531,"Acrescenta a alínea h ao art. 3º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2123549,Requer o envio de indicação ao Poder Executivo para sugerir a adoção de providências quanto à implementação do Programa de Desenvolvimento da Geração Distribuída de Energia Elétrica - ProGD.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2123640,"Altera o art. 10 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar que maternidades de referência mantenham banco de leite humano.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2123643,"Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2123739,"Acresce parágrafo ao caput do art. 292 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2123751,"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para estabelecer condições aplicáveis à comercialização de pescados e de seus derivados destinados à alimentação humana.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2123760,Institui a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Consciente e de Qualidade da Araucária.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2123810,"Altera a redação do inciso III, do art. 4º, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para assegurar o direito às pessoas com visão monocular a classificação como deficientes",Direitos Humanos e Minorias
2123819,"Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 que estabelece normas para as eleições para revogar o uso de carros de som nas Eleições.","Política, Partidos e Eleições"
2123825,Desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados as vans destinadas ao transporte escolar.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2123827,"Tipifica o crime de percebimento de seguro-desemprego concomitantemente ao gozo de benefício de prestação continuada ou de auxílio-desemprego, ou ao recebimento de renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.",Trabalho e Emprego
2123843,"Acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.","Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2123846,"Altera o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de ampliar para um ano e seis meses o período máximo de compensação de horas em regime de banco de horas nas microempresas e nas empresas de pequeno porte.",Trabalho e Emprego
2123867,"Requer informações ao Ministro da Integração Nacional no âmbito da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), sobre as obras de saneamento realizados com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) nos municípios da Bacia do Parnaíba.",Economia; Saúde
2123961,"Solicita as informações abaixo relacionadas, ao Sr. Ministro da Fazenda, Sr. Henrique de Campos Meirelles.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2124216,"Sugere a realização de parceria entre o Governo Federal e o Governo do Estado da Bahia, com vistas à construção de novo aeroporto em Bom Jesus da Lapa, município selecionado no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Aviação Regional, criado em 2012.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2124247,"Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para permitir a verificação dos requisitos de que trata o art. 61, § 2°, da Constituição Federal, relativos à apresentação de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2124254,"Inclui dispositivo na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder direito à expedição da carteira de identidade militar para todos os militares, incluindo os reservistas das Forças Armadas.",Defesa e Segurança
2124256,"Altera a redação do art.18 da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que ""Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977"", para acrescentar dispositivo que prevê critério da renda familiar per capita para concessão do Benefício de Prestação Continuada à criança vítima de microcefalia.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2124267,Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Recurso Extraordinário 580.252,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Defesa e Segurança
2124320,"Susta a Instrução Normativa Nº 7, de 17 de fevereiro de 2017 da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2124359,"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a destinação de recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito a propostas educacionais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2124397,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Blairo Maggi, a prorrogação das dívidas relativas ao custeio de investimento pecuário vincendas em 2017 dos produtores do Tocantins.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2124404,"Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003",Defesa e Segurança
2124420,"Acrescenta artigo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a transferência de passagem aérea.",Economia
2124451,"Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2124543,"Altera a Lei n 11.347, de 27 de setembro de 2006, para incluir o medidor glicêmico nos equipamentos das equipes de saúde da família.",Saúde
2124566,"Cria medida protetiva que obriga o autor de violência familiar a frequentar tratamentos, orientação psicológica e de assistência social e cursos de contenção de raiva e agressividade.",Direitos Humanos e Minorias
2124592,"Instituir Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, denominado CEmEsc.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2124640,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o uso de veículo de tração animal",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2124675,"Altera a Lei nº 10.962, de 2004 para dispor sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2124699,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, RAUL JUNGMANN, informações sobre o emprego das Forças Armadas para garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, no período de 14 a 22 de fevereiro de 2017.",Defesa e Segurança
2124755,"Sugere ao Ministério da Educação definir, mediante resolução, a operacionalização da inserção de conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso nos currículos dos diversos níveis da educação básica.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2124757,Aumenta a pena do crime de Associação Criminosa.,Direito Penal e Processual Penal
2124806,"Altera a Lei 8.906/94 que dispõe sobre a diminuição de 5 (cinco) para 3 (três) anos, o tempo para fazer parte do Conselho e demais órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2124809,"Altera os artigos 11-A e 20 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e suprime-se a artigo 13, para criação e funcionamento da Liderança da Oposição, e dá outras atribuições.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2124820,"Confere à cidade de Sales de Oliveira, Estado de São Paulo, o título de ""Capital Nacional da Palha"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2124823,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Temer as providências urgentes com vistas a retomar as obras de pavimentação da BR-154, no trecho entre as cidades de Ituiutaba e Campina Verde, no Pontal do Triângulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2124830,Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre os recursos financeiros aplicados anualmente na Fundação Nacional do Índio.,Direitos Humanos e Minorias
2124838,"Sugere o envio de projeto lei para alteração do art. 210 da Lei nº 8.112, de 1990, que dispõe sobre a concessão de licença à servidora federal adotante.",Administração Pública
2124913,Altera a Lei de Execução Penal para permitir que o detendo ou ente da iniciativa privada faça reformas nos estabelecimentos prisionais,Defesa e Segurança
2124921,Solicita informações ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente através do Ministérios do Meio Ambiente referente ao processo 02001005440/2015-63 do Licenciamento Ambiental da Usina Termelétrica Peruíbe.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2124931,"Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para estabelecer a obrigatoriedade de notificação pessoal prévia para inscrição do consumidor em sistema de proteção ao crédito.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2124974,Estabelece regras para a prorrogação da prisão preventiva superior a 30 (trinta) dias e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
2124984,"Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que ""Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências"", e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"", para dispor sobre medidas de promoção do envelhecimento ativo.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2125038,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre a Inspeção e Avaliação do Instituto de Oncologia e Radioterapia São Pellegrino, bem como informação a respeito do credenciamento da unidade de saúde - Hospital de Câncer da Amazônia, ambos na cidade de Porto Velho - Rondônia.",Saúde
2125078,"Modifica a Lei n° 9.610, de 1998, de modo a estabelecer que as rádios pagarão a título de direito autoral a alíquota de 1% (um por cento) sobre o faturamento.",Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
2125175,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um caminhão basculante para o Município de Pirajuí, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2125259,Sugere seja estabelecida política pública em defesa da saúde dos animais domésticos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2125270,"Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o rastreamento de resíduos perigosos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2125282,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre as precauções adotadas para evitar movimentações indevidas em contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por parte da Caixa Econômica Federal.,Economia
2125306,"Sugere, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a criação do Roteiro Turístico dos Cafés da Alta Mogiana.",Turismo
2125400,Dispõe sobre a política nacional para contratação de pessoas com deficiência em grau médio e severo e da outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2125516,"Altera o art. 95, XI, a, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para permitir a fixação do preço do arrendamento rural em produto.",Estrutura Fundiária
2125580,Assegura a adoção de medidas urgentes de proteção ao idoso vítima de violência.,Direitos Humanos e Minorias
2125615,Requer informações à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda relativas à Reforma Previdenciária.,Previdência e Assistência Social
2125734,"Altera a Lei nº 9.096, de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº 9.504, de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei nº 4.737, de 1965, para vedar a celebração de coligações em eleições proporcionais, instituir cláusula de desempenho como requisito para obtenção do direito ao funcionamento parlamentar dos partidos que alcançarem patamar mínimo de votos nas eleições para a Câmara dos Deputados, alterar a distribuição dos recursos do Fundo Partidário, instituir a federação de partidos e alterar as regras de fidelidade partidária.","Política, Partidos e Eleições"
2125738,"Acrescenta o inciso IV ao § 5º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para constituir crime a promoção de derrame ou anuência com derrame de material de propaganda eleitoral no local da votação ou nas vias próximas, inclusive na véspera da eleição.","Política, Partidos e Eleições"
2125891,"""Altera o Decreto 5.452, de 01 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença paternidade"".",Trabalho e Emprego
2125892,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, à implementação de políticas públicas no sentido de informar a população sobre os riscos para a saúde da apnéia do sono.",Saúde
2125893,"Atribui ao Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados o nome de ""Leonel de Moura Brizola"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2125895,Dispõe sobre a instalação de comissão de negociação do valor total anual das anuidades ou das semestralidades escolares.,Direito e Defesa do Consumidor; Educação
2125957,"Altera a redação do § 2o do art. 48 da Lei nº 11.101, de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para exigir o mínimo de 1 (um) ano para pessoa física ou jurídica que exerça atividade rural requerer recuperação judicial.",Direito Civil e Processual Civil
2126178,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2126257,"Requer ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA informações referentes à fiscalização sanitária de alimentos e de Processo Administrativo Disciplinar objeto de denúncia efetuada em 2012, na forma em que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2126559,"Susta o § 12 do art. 1º do Decreto nº 8967/2017, de 13 de março de 2017, que dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
2126654,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a utilização do modelo mindfulness no SUS para tratamento e prevenção da dependência química.,Saúde
2126707,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Aquisição de Equipamento e Material Permanente na Unidade Básica Fluvial no Município de Careiro no estado do Amazonas.,Saúde
2126877,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o sistema aéreo brasileiro, em especial os altos preços praticados pelas empresas aéreas no Brasil.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
2126901,Determina a correção periódica da base de cálculo e das deduções legais previstas para incidência da alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física,Finanças Públicas e Orçamento
2126908,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) para dispor sobre o cargo de Professor de Apoio Especializado em Educação Especial para atendimento ao aluno deficiente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2126924,"Dispõe sobre a estratégia emergencial de redução de homicídios, altera a Lei n. 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública e dá providências correlatas.",Defesa e Segurança
2127230,"Altera o caput e alíneas ""a"" e ""b"" do inciso II, do art. 32, do Resolução nº 17 de 1989 (Regimento Interno da Câmara dos Deputados), ampliando as atribuições da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia para incluir a região do Pantanal Mato-Grossense.",Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2127318,"Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para destinar recursos arrecadados com multas administrativas e com o perdimento de bens para as áreas de saúde e de educação.",Administração Pública; Educação; Saúde
2127378,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a contratação de projetos e serviços de consultoria.",Administração Pública
2127416,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de contador de histórias e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
2127425,"Altera o inciso I do art. 23 da Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa, para limitar o prazo prescricional a até cinco anos após a ocorrência do fato.",Administração Pública
2127477,Sugere a criação de protocolo para a humanização da assistência prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS às mães nos casos de abortamento e morte fetal ou perinatal.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2127493,"Altera o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a alteração da legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2127565,Requeremos informações do Ministro da Educação sobre competências da Diretoria de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania do Ministério da Educação.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2127633,"Solicita informações ao Senhor Marcos Bezerra Abbott Galvão, Ministro Interino de Estado do Ministério das Relações Exteriores, sobre a permissão por parte do Governo Brasileiro, para que aviões de guerra britânicos, sejam abastecidos no país até seguirem voo para as Ilhas Malvinas.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2127673,"Altera a lei 13.340 de 28 de setembro de 2016 que ""Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências."" para modificar a data final de contratação de crédito para ser incluído na liquidação e renegociação referidas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2127697,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Construção da Praça da Juventude no Município de Manacapuru no estado do Amazonas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2127703,Solicita ao Senhor Ministro do Esporte Leonardo Picciani informações sobre o PROFUT - Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro.,Esporte e Lazer
2127846,"""Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para punir os torcedores que participarem de brigas que resultam na morte de outros torcedores"".",Esporte e Lazer; Direito Penal e Processual Penal
2128107,"Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que ""Regulamenta a alínea ""e"" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.""",Educação
2128121,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a reserva de vagas para pessoas do sexo feminino nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2128372,Dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2128655,"Sugere ao Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil a adoção de providências no sentido de aperfeiçoar a penhora de contas realizadas pela Autarquia, a fim de evitar que o valor bloqueado exceda o montante devido pelos que ocupam a posição de réus em processos judiciais.",Economia
2128734,Requer sejam solicitadas ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública informações referentes ao cadastro de condenados nos bancos de dados de perfis genéticos.,Defesa e Segurança
2128801,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a recomposição da tabela de preços adotada pelo Sistema Único de Saúde - SUS - na remuneração dos prestadores de serviços.,Saúde
2128843,"Acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal"", para vedar, em caso de inadimplemento de obrigação contratual, a interrupção de fornecimento de serviços de água, energia elétrica, telefonia e transmissão de dados para órgão ou entidade do Poder Público que execute atividade de utilidade pública nas áreas que especifica.",Administração Pública
2129037,"Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que dispõe sobre a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular.","Política, Partidos e Eleições"
2129121,"Revoga o art. 607 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2129143,"Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.",Direito Penal e Processual Penal
2129185,Dispõe sobre a anistia das dívidas e multas referentes a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) durante o período de 2011 a 2017.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
2129228,"Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a atuação do crime organizado no Brasil, origem de recursos, armamentos, custos sociais e econômicos da violência relacionada.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Defesa e Segurança
2129648,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, para que o Ministério da Saúde promova o reajuste dos valores da tabela utilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
2129655,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Morena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
2129664,"Aprova o ato que outorga permissão à Total - Comunicação, Publicidade e Produções Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Formosa do Rio Preto, Estado da Bahia.",Comunicações
2129808,"Altera o parágrafo único do art. 78 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2130061,Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informações sobre a Renovação da Frota de Ambulâncias do SAMU no município de Manaus no Estado do Amazonas.,Saúde
2130062,Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informações sobre a Renovação da Frota de Ambulâncias do SAMU no município de Manacapuru no Estado do Amazonas.,Saúde
2130082,"Isenta dos tributos federais as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, de caráter temporário, com finalidade de fomento a inovação e investimentos produtivos, definidas nos termos do caput e do § 1º do art. 61-A da Lei Complementar n.º 123, de 2006, nos doze meses subsequentes ao início de suas atividades.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2130357,"Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que ""Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país"", para tornar obrigatória a presença de títulos de autores locais nas bibliotecas escolares.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
2130502,"Solicita, ao Sr. Ministro da Educação, informações referentes ao aumento da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem.",Educação
2130553,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar provedores de aplicações de internet a retirarem conteúdos que promovam lesão contra a própria pessoa, automutilação, exposição à situação de risco de vida ou tentativa de suicídio, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de indução à lesão contra a própria pessoa, automutilação, exposição à situação de risco de vida ou tentativa de suicídio, quando as vítimas forem crianças ou adolescentes.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2130732,"Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada.",Economia
2130741,"Sugere a destinação de recursos financeiros para a revitalização do açude de Bodocongó, em Campina Grande (PB).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2131083,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Aparelho de ultrassom e Aparelho de Vídeolaparoscopia para uso no Setor de Pronto Socorro da Irmandade da Santa Casa de Ipaussu, Município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2131084,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Vans e Micro-ônibus, no município de Estância Turística de Ibitinga, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2131317,"Altera a redação do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2132347,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"", para acrescentar a desapropriação à pena de guarda de espécimes da fauna silvestre oriundos do tráfico ilegal no caso de reincidência.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2132439,"Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados, restaurantes, feiras, sacolões e estabelecimentos assemelhados.","Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social; Saúde"
2132441,"Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública O Desafio Jovem da Paraíba, localizada no município de Campina Grande, neste Estado.",Direitos Humanos e Minorias
2132499,"Altera os artigos 303 e 304 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tratar de hipótese de nulidade da prisão em flagrante e para instituir a audiência de custódia.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2132523,"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.",Direito Civil e Processual Civil
2132561,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Tapiratiba, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2132570,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Ambulâncias, no município de Américo de Campos, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2132673,"Alterar os Arts. 5º e 8º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2132674,"Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, que trata da remição",Direito Penal e Processual Penal
2132796,Proíbe a cobrança de tarifas bancárias sobre contas correntes inativas.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2132847,"Dá nova redação aos arts. 109 e 114 da Constituição Federal, para incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações previdenciárias decorrentes da relação de trabalho.",Trabalho e Emprego; Previdência e Assistência Social
2132889,Reconhece o Artesanato em Capim Dourado como manifestação da cultura nacional.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2132907,"Institui o mês de Junho, como o mês que estimula a participação da população em práticas solidárias.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2132942,"""Altera a redação do caput do art. 20 da lei n° 5.474 de 18 de julho de 1968, visando aprimorar a lei sobre as duplicatas""","Indústria, Comércio e Serviços"
2132965,"Altera a Lei 12.390, de 3 de março de 2011, que institui o Dia Nacional do Quadrilheiro Junino.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2133021,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a realização de melhorias na área da saúde do Município de Santa Cruz das Palmeiras, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2133022,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município da Estância Turística de Joanópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2133024,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município da Estância Turística de Joanópolis, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2133026,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a infraestrutura esportiva para o Município da Estância Turística de Joanópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2133040,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar a penalidade para o condutor que deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado, nos casos que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2134192,"Suspende os efeitos do Decreto n.º 9.042, de 02 de maio de 2017, que ""altera o Decreto n.º 2.705, de 03 de agosto de 1998, que define critério para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a lei n.º 9.478, de 06 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2134226,"Altera a Lei 13.260, de 16 de março de 2016, que ""Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5° da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013"", para agravar a pena de atos cometidos contra agentes de segurança pública.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2134274,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Granja Aurimar para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2134278,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe - FUFS para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Lagarto, Estado de Sergipe.",Comunicações
2134352,"Requer o envio de Indicação ao Exm.º Sr. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, sugerindo que sejam enviadas informações e dados, detalhados, sobre as eleições/2016, para o cargo de Deputado Federal, obtidos, proporcionalmente, por cada partido político em todas as unidades da federação (Estados-membros e Distrito Federal).","Política, Partidos e Eleições"
2135249,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que os valores indevidamente cobrados do consumidor final de energia elétrica sejam devolvidos acrescidos de correção monetária, juros legais e multa.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2135267,"Dispõe sobre parcelamento de tributos devidos pelas micro e pequenas empresas, mediante alteração à Lei Complementar nº 155/2016, no sentido de incluir os débitos vencidos até o fim de 2016.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2136486,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1.798 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para conferir capacidade para suceder aos concebidos com o auxílio de técnica de reprodução assistida após a abertura da sucessão.",Direito Civil e Processual Civil
2136517,Sugere a construção de quadra poliesportiva na Colégio Estadual Quilombola 27 de Maio na comunidade Quilombola Mocambo no município de Porto da Folha/SE.,Esporte e Lazer
2136530,Dispõe sobre o Certificado de Recebíveis Judiciais - CRJ e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
2136556,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Araras, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2136558,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a para a Irmandade da Santa Casa de Andradina, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2136677,"Destina ao Fundo Social, criado pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, os recursos públicos desviados por corrupção.",Administração Pública
2136721,"Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Defesa, solicitando informações sobre o convite do Exército brasileiro ao Exército dos Estados Unidos em participar de exercício militar na tríplice fronteira entre Brasil, Peru e Colômbia.",Defesa e Segurança
2136724,"Sugere seja destinado recurso orçamentário para a realização de obras de saneamento, drenagem e pavimentação na Comunidade de Prados Verdes, no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2136725,"Dá nova redação ao inciso XLII do art. 5º da Constituição, para considerar a prática do crime de estupro inafiançável e imprescritível.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2137155,Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle na atuação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.,Administração Pública
2137230,Dispõe sobre alíquota diferenciada do Imposto de renda para os professores da rede pública de ensino.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2137396,Sugere a disponibilização de vídeos que orientem os alunos para o mundo do trabalho e para as diversas carreiras profissionais.,Educação; Trabalho e Emprego
2137485,"Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que ""dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências"", para instituir a diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas além da adoção de elementos de identificação tátil em Braile.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2137487,Sugere a criação do Programa de Apoio a Situações Locais Emergenciais - PASLE e a sua implementação empírica na repressão ao roubo de cargas no Estado do Rio de Janeiro.,Defesa e Segurança
2137488,Sugere ao Ministro da Fazenda a incorporação do CADE em uma estratégia mais ampla de incremento da produtividade no Brasil.,Administração Pública
2137538,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Presidente Bernardes, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2137544,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Panorama, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2137557,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde de Mirante do Paranapanema, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2137568,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Ariranha, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2137632,"Altera a Lei nº 12.101, de 2009, dispondo sobre a obrigatoriedade de destinação de bolsas de estudo para idosos.",Educação
2137667,"Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
2137708,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Aquisição e implantação de 17 (dezessete) academias ao ar livres nos municípios do Estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2137711,"Alude a liberação de recursos orçamentários para a Urbanização de Assentamento Precário, Canal da Liberdade no Município de Manacapuru no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2137926,"""Altera a Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para dispor sobre a implantação de agroflorestas em áreas rurais desmatadas"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2137927,"""Institui o Dia Nacional da Luta Livre Esportiva"".",Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2137958,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, aumentando o rigor para a concessão do livramento condicional e progressão de regime.",Direito Penal e Processual Penal
2137990,"Altera ao §1º do art. 2º da Lei 13.260/2016, os incisos VI e VII, para tipificar os crimes de explosão de agência bancária, de caixa eletrônico e de carro forte; incluindo-os no rol de atos de terrorismo, na forma que indica.",Direito Penal e Processual Penal
2138596,"Altera dispositivos da Lei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
2138675,"Acrescenta art. 10-B à Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer obrigações quanto ao registro das operações relativas à exploração de loterias e sorteios, com o fim de prevenção do crime de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores.",Direito Penal e Processual Penal
2138678,Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2138771,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Paraíso, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2138782,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Novais, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2138806,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Ouroeste, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2138843,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para garantir o direito do consumidor na contratação de serviços separadamente a preços e condições justos e razoáveis.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2138909,"Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para equiparar as diretrizes de obtenção do porte de arma por parte da Guarda Municipal aos demais órgãos de segurança pública.",Defesa e Segurança
2138913,"Requerimento de Informação ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre o Bloco BM-S-8 e a acumulação de petróleo denominada CARCARÁ, no PRÉ-SAL da Bacia de Santos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2139095,"Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto de 24 de maio de 2017, do Presidente da República.",Defesa e Segurança
2139116,Requer-se a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as doações de campanhas feitas pelo Grupo JBS.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2139287,Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do seu respectivo Fundo Especial - FEJUFE e dá outras providências.,Direito e Justiça
2139404,Estabelece limite para pagamento de juros e demais encargos da dívida pública nas condições que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento; Economia
2139430,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Cubatão localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2139446,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de São Vicente, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2139452,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Barretos, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2139578,"Requer informações ao Tribunal de Contas da União - TCU em relações à processos de Tomada de Contas relevantes em curso que auditam as operações de crédito do BNDES e participações societárias do BNDESPAR em financiamento de aquisição, participação acionária e convenção de debêntures de empresas da área de industrialização de alimentos cárneos e assemelhados.",Economia
2139732,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar denúncias e supostas irregularidades envolvendo o tratamento de câncer no Sistema Único de Saúde (SUS).",Administração Pública; Saúde
2139923,"Dispõe acerca da suspensão, por inadimplemento, do fornecimento de energia elétrica a unidade consumidora atendida em baixa tensão.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2139932,Revoga o § 2º do artigo 18 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 e renumera o § 3º desse mesmo artigo.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2139933,"Autoriza o acesso ao transporte escolar, de propriedade dos entes federados, em nível intermunicipal e interestadual aos estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação.",Educação
2139935,Altera a Lei 9.096/95 estabelece vedação a concessão de suspensão das atividades de partidos políticos por medida cautelar monocrática.,"Política, Partidos e Eleições"
2140090,"Encaminha o presente Relatório, na parte em que se refere ao tema, ao Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, indicando a nulidade do procedimento de reconhecimento do território ""Rincão dos Negros"" (Rio Pardo - RS) como Remanescente de Quilombo.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2140100,"Dispõe sobre a criação e o funcionamento, no âmbito da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional, das Comissões Parlamentares de Inquérito previstas no § 3º do art. 58 da Constituição Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2140247,Sugere ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei transferindo para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário as atribuições afetas à reinserção social de usuários e dependentes de drogas.,Administração Pública
2140362,Obriga os estabelecimentos comerciais que utilizam caixa registradora com monitor a posicionar a tela de forma visível ao consumidor.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2140366,"Obriga as sociedades seguradoras de veículos que oferecem assistência de carro reserva a seus segurados, oferecerem opção de carro reserva adaptado para pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
2140367,"Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir aos estabelecimentos penais a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar.",Administração Pública
2140368,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para definir regras de transparência em relação aos patrocínios e os incentivos fiscais concedidos aos projetos apoiados.","Arte, Cultura e Religião"
2140425,Acrescenta o § 12 ao art. 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
2140780,"Altera o Decreto-Lei nº 5452, de 1943, e a Lei nº 8112, de 1990, a fim de permitir, sem qualquer prejuízo, a ausência do serviço por 4 (quatro) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, para doação de sangue.",Trabalho e Emprego
2140795,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Ambulâncias no município de Quatá, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2140816,"Sugere ao Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações a emissão de selo em comemoração aos 110 anos da imigração japonesa no Brasil",Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas
2140889,"Altera a Lei 9.696, de 1º de setembro de 1998, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais de educação física e pessoas jurídicas registradas como academias de ginástica.",Trabalho e Emprego
2141000,"Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.",Economia
2141011,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Princesa Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe.",Comunicações
2141018,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Jaú S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jaú, Estado de São Paulo.",Comunicações
2141041,"Acrescenta §§4º a 7º ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer percentual limite para a fixação de prestações mensais na renegociação de operações de crédito por pessoa física.",Direito e Defesa do Consumidor
2141261,"Altera a Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, que ""Dispõe sôbre o uso de carros oficiais"", e dá outras providências.",Administração Pública
2141262,"Altera o inciso IV do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que ""Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
2141266,"Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para o Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Comunicação - Cide-TIC destinada a financiar projetos estratégicos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2141282,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Agudos, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2141462,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de abertura de rua para acesso ao Conjunto Habitacional ""Antônio Felipe"", localizado no Município de Santa Cruz da Conceição, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2141476,"Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que ""Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências"", para permitir o uso de recursos do fundo por autoridade competente para conduzir investigação criminal de delito envolvendo criança ou adolescente.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2141477,"Dispõe sobre a perda do poder familiar em caso de feminicídio, de lesões gravíssimas e abuso sexual contra filhos. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2141554,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Sales, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2141628,"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa.",Direito Penal e Processual Penal
2141739,"Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a determinar a responsabilidade civil perante o Poder Público do motorista que causa acidente com dolo ou culpa grave.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
2141813,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o anúncio de bebidas alcóolicas em repartições públicas.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2141827,Sugere alteração das regras de contratação de financiamento de investimento ao amparo dos recursos do PRONAF a produtores de fumo que desenvolvem atividade em regime de parceria com agroindústrias.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2141867,"Estabelece competência à Polícia Federal para exercer as atribuições de polícia judiciária e administrativa da União também em situações de apuração, investigação e a análise de assaltos, tentativas de assalto e outros crimes cometidos contra os entes descritos e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Economia
2141883,"""Dispõe sobre a utilização parcial de água de reuso para fins não potáveis pelo Poder Público Federal"".","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2142030,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, Trator e Implementos Agrícolas para o Município de Quatá, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142061,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Irapuã, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142062,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Guaraçaí, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142200,"Solicita ao Sr. Dyogo Oliveira, Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, informações sobre imóveis sob a sua gestão, bem como sobre providências que está adotando para a identificação e demarcação do patrimônio público imobiliário da União e para o fortalecimento do Órgão Gestor, objetivando a melhoria da gestão e o cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.",Administração Pública
2142231,Sugere o disciplinamento da realização da polissonografia.,Saúde
2142267,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Bias Fortes, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.",Saúde
2142430,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Desenvolvimento Social sobre a participação do Ministério sob sua responsabilidade na elaboração e tramitação das Medidas Provisórias nº 739, de 2016 e 767, de 2017, bem como do Projeto de Lei nº 6.427, de 2016, e sobre a instituição do Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.",Administração Pública
2142518,"Acrescenta § 4º ao art. 100 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a disponibilização de informações acerca de propostas de fiscalização e controle no portal da Câmara dos Deputados junto à rede mundial de computadores.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2142555,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de São Joaquim da Barra, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142621,"Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que ""dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"", para permitir o uso de imóveis da União para a prática de esportes e de atividades ligadas à saúde e ao bem-estar.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer; Saúde
2142627,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a fim de dar ao usuário de internet em banda larga móvel o direito de acumular o saldo não utilizado no mês subsequente, não ultrapassando o período de um ano.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2142638,"Acrescenta o inciso IV ao art. 114 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, revoga o parágrafo único e dá outras providências.",Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
2142646,"Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2142798,"Sugere a simplificação de procedimentos e outros esforços para a agilização na compensação de todos os tributos, inclusive das contribuições previdenciárias, com os créditos do contribuinte, relativos IPI, COFINS-Importação, Pis/Pasep e outros.",Finanças Públicas e Orçamento
2142834,Requer informações à Ministra dos Direitos Humanos sobre a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.,Direitos Humanos e Minorias
2142845,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, sugerindo a criação de Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS no município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
2142872,"Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público federal para o beneficiário ativo do Programa ID Jovem, devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2142944,"Declara o Município de Penha, Estado de Santa Catarina, ""Capital Nacional do Turismo Temático"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
2142948,Dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do crime de tráfico de pessoas.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2142954,"Acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais.",Trabalho e Emprego
2143144,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação de veículos para o transporte escolar da educação básica, através do programa ""Caminhos da Escola"", para o Município de Passo de Torres, localizado no estado de Santa Catarina.",Educação
2143151,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação dos recursos para a implantação de escolas para a educação infantil do Município de Água Doce, Estado de Santa Catarina.",Educação
2143180,"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências",Turismo
2143228,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o processo de habilitação de corretores de seguro, realizado pela FUNENSEG - Escola Nacional de Seguros.",Economia
2143388,Agrava a pena do crime de pichação.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2143490,"Requer o envio de Indicação à Casa Civil, relativa à mudança no Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2143587,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Patrocínio Paulista, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2143594,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Morro Agudo, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2143597,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Miguelópolis, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2143641,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de São Paulo, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2143642,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de saneamento no Município de São Miguel Arcanjo, localizado no Estado de São Paulo.",Economia
2143665,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, para que seja retomada a emissão de passaportes, suspensa desde o último dia 27 de junho do corrente ano.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2143687,"""Solicita que sejam convidados para participar de audiência pública, o Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, o Secretário da Receita Federal, o presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) e o Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (Abir), para debaterem o crédito de IPI na Zona Franca de Manaus para concentrados de refrigerantes e as distorções concorrenciais causadas. """,Finanças Públicas e Orçamento
2143793,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir modificações aos veículos nos termos em que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2143843,"Altera a Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, para incluir cota de programação local de músicas regionais e folclóricas nas emissoras de rádio.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
2143864,"Aprova o texto do Acordo Modificativo do Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa (90) dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, aprovado pela Decisão CMC nº 36/14, em 16 de dezembro de 2014, durante a XLVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Paraná, na Argentina.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
2143865,Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação e ao Ministro de Estado da Cultura sobre a destinação de recursos públicos para o financiamento de performances que de cunho erótico e sexual,Administração Pública
2143981,"Modifica os critérios para a repartição do Fundo de Participação dos Municípios, para incluir fator relativo ao inverso da renda per capita no cálculo dos coeficientes de participação da parcela a que se refere o inciso II do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.",Finanças Públicas e Orçamento
2144040,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir as doenças crônicas degenerativas entre as que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de doenças crônico degenerativas; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências), para estender aos portadores de doenças crônico degenerativas o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma; a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências) para incluir entre os isentos as pessoas portadoras de doenças crônico degenerativas; a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) para estender a isenção do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários- IOF à pessoas com doenças crônico degenerativas;",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2144160,"Altera a redação dos incisos I e II do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o fator multiplicador de multa por infração de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2144174,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", para dispor sobre a exigência de Certidão de Regularidade Sindical.",Administração Pública
2144195,Inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social.,Previdência e Assistência Social; Saúde
2144228,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Igarapava, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144247,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Pedrinhas Paulista, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144249,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Palmital, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144256,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Lutécia, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144683,"Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, sobre os gastos públicos do Governo Federal com publicidade e propaganda nos últimos dez anos, incluindo o ano de 2017, especificando a finalidade de cada gasto publicitário.",Administração Pública; Comunicações
2144716,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o transporte turístico de passageiros.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2144771,Requer informações do Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre o possível recebimento de refugiados pelo Brasil.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2144789,Institui o dia 29 de novembro como Dia Nacional da Paz e Fraternidade no Futebol.,Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2144914,"Requer o envio de pedido de informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que esclareça qual foi a legislação e o sistema/método utilizados para a divisão da Bacia Petrolífera Alagoas-Sergipe, bem como envie todos os atos e processos administrativos relativos ao tema.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2144989,Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre o fechamento do escritório da Agência Nacional de Cinema - ANCINE em Manaus.,"Arte, Cultura e Religião"
2145095,"Altera o art. 206 da Constituição da República Federativa do Brasil, para assegurar a gratuidade dos cursos oferecidos pelas Universidades Públicas.",Educação
2145106,Sugere a inclusão de informação sobre doador de medula óssea na declaração de imposto de renda de pessoa física.,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
2145114,"Altera o §1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a arterite de Takayasu no rol de doenças graves, ou incuráveis.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
2145141,"Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir novas hipóteses de publicidade abusiva por telemarketing ativo.",Direito e Defesa do Consumidor
2145188,"Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira nos produtos industrializados para que os respectivos rótulos e embalagens possam mencionar a origem natural do produto.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2145275,"Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2145331,Torna obrigatória a instalação de portais de raios X e outros meios de inspeção para o embarque de passageiros nos terminais rodoviários interestaduais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2145354,"Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública sobre a atuação da Polícia Federal em operações policiais de investigação a membros da Polícia Militar do Estado de Goiás, sob a suspeita da existência de grupos de extermínio.",Defesa e Segurança
2145382,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Apiaí, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2146110,"Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.",Saúde
2146191,"Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar as penas dos crimes contra a vida; e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para modificar as regras referentes à progressão de regime.",Direito Penal e Processual Penal
2146523,"Altera os artigos 10, 23 e 45 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para definir prerrogativas de líderes quanto a indicação e substituição de membros das bancadas nas Comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2146547,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017.",Direito Civil e Processual Civil
2146714,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social, viabilizar, em caráter de urgência, mais aporte de recursos financeiros para o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2146771,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Construção de Cinco Centros de Convivências no Município de Presidente Figueiredo no estado do Amazonas.,Direitos Humanos e Minorias
2146864,"Sugere a construção de passarela de pedestres sobre o km 660 da rodovia BR-040, na cidade de Carandaí, Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2146871,"Destina o número telefônico 118 para chamadas gratuitas de emergência, bem como uma faixa de frequência de rádio exclusiva para os órgãos municipais de fiscalização e controle de operações de trânsito.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2147154,"""Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica"".",Direito Penal e Processual Penal
2147164,Regulamenta o art. 45 da Constituição Federal para dispor sobre eleições proporcionais e dá outras disposições,"Política, Partidos e Eleições"
2147190,"Dispõe sobre o prazo de no mínimo 60 dias para o retorno às consultas médicas, sem nenhuma cobrança adicional de novo honorário.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2147204,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2147229,"Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de setembro de 1966, para dispor sobre o prazo e o procedimento para processamento dos avisos de sinistro por parte das seguradoras.",Economia
2147333,"Da nova redação ao parágrafo 1º do Art. 1º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária"".",Comunicações
2147345,"Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre o andamento dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental para a travessia a seco do canal Miguel da Cunha, entre os Municípios de Rio Grande e São José do Norte, no Estado do Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2147354,"Acresce o § 6º ao artigo 49, da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, possibilitando ao Magistrado da causa convocar audiência de repactuação e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2147547,"Altera os artigos 10 e 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2147601,"Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de protocolo de atendimento aos pacientes, pelas instituições prestadoras de serviços de saúde em todo o território nacional.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2147749,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para padronizar a data de reajuste das contraprestações pecuniárias devidas aos planos e seguros privados de assistência à saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2147863,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Óleo, no estado de São Paulo.",Saúde
2147870,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Campina do Monte Alegre, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2147873,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Cândido Mota, no estado de São Paulo.",Saúde
2147915,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de garantir a transparência da escrituração contábil dos partidos e a identificação dos doadores para campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2147934,"Institui a proibição sobre a produção e comercialização de automóveis de transporte de passageiros e Veículos Urbanos de Carga (VUCs), de produção nacional ou estrangeira, movidos por motores de combustão interna, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2148091,"Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que ""dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária"".",Trabalho e Emprego
2148241,Altera os artigos 10 e 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o artigo 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2148256,Institui a isenção do IPI sobre os automóveis de representantes comerciais.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2148383,"Sugere ao Ministro da Saúde, bem como ao Presidente da República a transformação do Hospital Federal Cardoso Fontes, do Rio de Janeiro, em Instituto Nacional de Câncer.",Saúde
2148619,"Dispõe sobre a realização de consulta popular, a ser realizada concomitante às eleições de 2018, para que o eleitorado se manifeste sobre a continuidade do uso de fontes de energia nuclear no País.","Política, Partidos e Eleições; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2148628,"Requeiro a Vossa Excelência que, ouvida a Mesa, seja solicitada ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 50, §2º da Constituição e do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a estimativa anual, por três anos, acompanhada da memória de cálculo, do impacto na arrecadação da União, a partir de 1º de janeiro de 2018, separadamente do PIS/PASEP e da COFINS, conforme disposto no Projeto de Lei nº 2.396, de 2015, de minha autoria.",Finanças Públicas e Orçamento
2148632,"Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para ampliar o seu alcance também às empresas optantes pela tributação pelo lucro presumido.",Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
2148738,"Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação e conspurcação de monumento ou coisa tombada em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2148739,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para prever a destinação de recursos do Fundo Partidário para a promoção da participação política de afrodescendentes","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2148755,"Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena cominada para reclusão de 3 (três) a 6(seis anos) e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2148783,Cria o Conselho de Governança da Internet - CGI.,Comunicações
2149017,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Deputado Walfrido Monteiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Icó, Estado do Ceará.",Comunicações
2149108,"Dispõe sobre a isenção da tarifa de ônibus locais, intermunicipais e interestaduais a professores da rede pública.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2149112,"Altera a redação dos incisos II e III do parágrafo único do artigo 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2149124,"Incluí o inciso VIII, ao Art. 112, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2149247,Obriga as empresas de transporte rodoviário coletivo urbano e de caráter urbano a divulgarem aviso de assalto.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2149293,"Altera o § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre utilidades concedidas pelo empregador.",Trabalho e Emprego
2149351,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Bernardino de Campos, no estado de São Paulo.",Saúde
2149353,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Chavantes, no estado de São Paulo.",Saúde
2149449,"Altera a Lei n.º 11.343, de 2006 - Lei de Drogas.",Direito Penal e Processual Penal
2149564,"Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a identificação dos lotes nos estojos de todos os cartuchos fabricados no Brasil, inclusive aqueles destinados a exportação.",Defesa e Segurança
2149568,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, alteração na Portaria nº 558, de 19 de novembro de 2013, que aprova a Regulamentação Técnica para Componentes Cerâmicos para Alvenaria.","Indústria, Comércio e Serviços"
2149607,"Requerimento ao Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, para que forneça informações sobre notas técnicas, pareceres, estudos de viabilidade econômica e outros documentos referentes ao Programa Crescer anunciado na terceira reunião do PPI realizada em 23/08/2017.",Administração Pública
2149616,"Susta os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017.","Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2149665,Dispõe sobre a isenção de pagamento de iluminação pública aos contribuintes enquadrados como consumidores de baixa renda na Subclasse Residencial.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2149804,"Requer informações sobre os recursos derivados da emenda parlamentar individual de nº 28420004 na LOA 2016, inicialmente alocados no Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$ 2.250.000,00.",Finanças Públicas e Orçamento
2149824,"Suspende os efeitos dos Decretos 9142/2017, que Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá, e 9147/2017, que revoga o Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca e extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca para regulamentar a exploração mineral apenas na área onde não haja sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas e faixa de fronteira.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2149889,"Institui benefício assistencial de caráter financeiro a famílias com gestação múltipla, com dois ou mais nascituros.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2149976,"Torna obrigatória a instalação de sistemas de monitoramento em estabelecimentos comerciais destinados à exibição, à higiene, ao tratamento e à estética de animais domésticos.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2150043,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre as obras de esgotamento sanitário nos municípios de Alto Parnaíba, Araioses, Brejo, Coelho Neto, Magalhães de Almeida, Nova Iorque, Parnarama, Santa Quitéria e Tasso Fragoso, todos situados no Estado do Maranhão.","Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2150270,Altera a Lei Complementar 123/2006 para tornar possível a utilização do Simples Nacional por Notários e Registradores.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2150315,"Sugere ao Ministro da Saúde a identificação dos pacientes portadores de doenças crônicas, de câncer, de doenças relacionadas ao sangue, bem como os de doenças raras, com cadastramento específico mediante a utilização da Identificação Civil Nacional - ICN.",Saúde
2150447,"Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para isentar as preparações utilizadas na alimentação de cães e gatos do IPI, e reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2150487,"Dispõe sobre alteração Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada.",Esporte e Lazer
2150502,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para revogar o teletrabalho.,Trabalho e Emprego
2150513,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, dispondo sobre a progressão de regime de cumprimento de pena",Direito Penal e Processual Penal
2150532,"Altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatório o uso do registro de preços na aquisição de medicamentos e insumos clínicos e hospitalares descartáveis por unidades do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
2150540,"Modifica o art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de determinar que a empregada gestante ou lactante seja afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2150580,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2150583,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre mútua Isenção de Vistos para Portadores de Passaporte Comum, assinado em Brasília, em 16 de março de 2017.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2150590,"Sugere a retomada do Programa ""Literatura em minha casa"".","Arte, Cultura e Religião; Educação"
2150621,Estabelece a oferta de bolsas de estudo para deficientes pela Rede de Ensino Privada.,Educação
2150772,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Execução de Sistemas de Abastecimento de Água no Município de Careiro no estado do Amazonas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2150996,Aumenta a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a importação ou saída de bebidas não alcoólicas adoçadas com açúcar,Finanças Públicas e Orçamento
2151120,"""Estabelece como circunstância agravante da pena a prática de crime durante ou por ocasião de evento esportivo ou cultural.""",Direito Penal e Processual Penal
2151183,"Altera a Lei nº 9503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2151419,"Altera o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de sedução de menor.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2151444,Solicita informações ao Ministério da Cultura quanto à prestação de contas de alguns PRONACs relacionados no relatório de Auditoria da Controladoria Geral da União de nº 201600116.,"Arte, Cultura e Religião"
2151558,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde forneçam resposta à solicitação de idosos para procedimento e/ou serviço de cobertura assistencial no prazo máximo de doze horas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2151561,"Altera a Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, para dispor sobre o parcelamento dos débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2151615,"Requer informações ao Senhor José Mendonça Bezerra Filho, Ministro da Educação, sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.",Educação
2151672,Requerimento de informações ao ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública acerca do processo nº 08700.001145/2017-07 (Ato de Concentração Ordinário) junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2151688,Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.,Administração Pública
2151794,Solicita informações atualizadas ao Senhor Ministro da Educação sobre o Programa Mais Médicos.,Educação; Saúde
2151949,Acresce o § 3º ao artigo 1º da Lei 7.474 de 08 de maio de 1986.,Administração Pública
2152022,Determina impedimento do juiz que homologar a colaboração premiada para processar e julgar a ação penal respectiva.,Direito e Justiça
2152067,Destina cinquenta por cento dos recursos do Fundo Partidário para as campanhas eleitorais dos candidatos à reeleição à Deputado Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
2152075,"Altera a Lei nº 13.021, de 2014, para dispor que a obrigatoriedade quanto à presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento de farmácias de qualquer natureza não se aplica aos estabelecimentos que se caracterizem como microempresas, na forma da Lei Complementar nº 123, de 2006; aplicando-se nesse caso o art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.",Saúde; Trabalho e Emprego
2152141,"Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para dispor sobre as atribuições dos Profissionais de Educação Física.",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
2152161,Estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.,Direito e Defesa do Consumidor
2152292,"Comina pena de reclusão, de dois a oito anos, a quem se omite em face do crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-lo ou apurá-lo.",Direito Penal e Processual Penal
2152338,"Dispõe sobre a exclusão da multa relativa a não declaração de informações sobre capitais brasileiros no exterior, na forma definida pela Resolução nº 3.854 do Banco Central do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
2152409,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Pirapozinho, no estado de São Paulo.",Saúde
2152415,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Pedrinhas Paulista, no estado de São Paulo.",Saúde
2152416,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Paraguaçu Paulista, no estado de São Paulo.",Saúde
2152470,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Direitos Humanos, a criação dos Conselhos Estaduais e Municipais dos direitos da pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
2152496,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização por professores.",Finanças Públicas e Orçamento
2152514,Estabelece adicional de insalubridade aos empregados da área de limpeza e conservação.,Saúde; Trabalho e Emprego
2152549,"Sugere a tomada de providências no sentido de se coibir as atividades de garimpo ilegal e outras práticas ilícitas ou irregulares na área da extinta Reserva Nacional de Cobre e seus associados - RENCA, com a necessária promoção da recomposição das áreas degradadas em decorrência dessas atividades.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2152652,Institui o Dia Nacional da Cistinose.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2152685,"Sugere ao Poder Executivo - Ministério da Fazenda, a adoção de medidas compensatórias para as perdas impostas ao Município de Poá, Estado de São Paulo, decorrentes das alterações na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN resultantes da aprovação da Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016.",Finanças Públicas e Orçamento
2152730,"Encaminha ao Ministro de Estado da Educação sugestão de inclusão de § 3º ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 25 setembro de 2008, para dispor que o valor da Bolsa prevista no caput será atualizado, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.",Educação
2152741,Outorga o título de Patrono do Quadro de Oficiais Especialistas em Controle de Tráfego Aéreo da Aeronáutica ao Tenente-Coronel Especialista em Controle de Tráfego Aéreo Aldo Augusto Voigt.,Homenagens e Datas Comemorativas
2152816,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na comercialização no mercado interno de sal.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2152919,"Altera redação do art. 11 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2153086,"Altera a Resolução nº 25, de 2001, para instituir o ""Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual"" no âmbito da Câmara dos Deputados. NOVA EMENTA: Altera o Capítulo II-A do Título II da Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para instituir o Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual no âmbito da Câmara dos Deputados.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2153100,"Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão","Política, Partidos e Eleições"
2153122,Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego alterando o inciso II do artigo. 6º da Lei nº 12.813 de 16 de maio de 2013,Administração Pública
2147066,"Acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2153322,Sugere a ao estabelecimento de parcerias com e incentivos às Instituições de Ensino Superior para o mapeamento econômico-ecológico do território nacional.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2153335,"Requer Informações ao Ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, quanto a estimativas de custos para implantação da cobertura das estradas brasileiras com telefonia móvel.",Comunicações
2153340,"Requer ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella, informações à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT quanto a cobertura das estradas brasileiras pelos serviços de telefonia móvel.",Comunicações
2153423,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre iluminação em locais destinados à travessia de pedestres.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2153455,"Acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2153585,Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes.,Direito e Defesa do Consumidor
2153635,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a publicidade de bebidas de qualquer teor alcoólico em eventos automobilísticos.","Indústria, Comércio e Serviços"
2153672,"Dá nova redação ao art. 216-A Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de modificar a pena do crime de assédio sexual e suas causas de aumento de pena.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2153675,Eleva a Aquishow - Evento de Pesca e Piscicultura à condição de Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2153731,"Dispõe sobre o uso e a proteção do emblema da cruz vermelha, do crescente vermelho e do cristal vermelho, em conformidade com o direito internacional humanitário.",Direitos Humanos e Minorias
2153848,"Confere ao Município de Brotas, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Aventura.",Homenagens e Datas Comemorativas
2153849,"Confere ao Município de Jaboticabal, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Amendoim.",Homenagens e Datas Comemorativas
2153916,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para dispor sobre a preferência dos assentos no transporte coletivo.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2153959,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração, solicitando providências em razão ao ""Inverno Amazônico"" que começou mais cedo nesse ano",Defesa e Segurança
2153965,"Apresenta sugestões a respeito da qualidade da formação em Direito, em nível de graduação e de pós-graduação, e à participação dos advogados na docência dos cursos jurídicos no país.",Educação
2154145,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o dano moral coletivo decorrente das relações de trabalho.",Trabalho e Emprego
2155227,"Sugere a revisão das diretrizes curriculares nacionais dos cursos de graduação em Arquitetura e Urbanismo, Engenharia, Design, Formação de Professores, Medicina e Direito, com vistas a tornar obrigatório, conforme a formação, o oferecimento de conteúdos sobre acessibilidade, educação especial, inclusão escolar, reabilitação, autismo, genética médica e direitos da pessoa com deficiência.",Educação
2155232,"""Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências, para dispor sobre a participação do Poder Judiciário no âmbito da celebração do acordo de leniência"".",Administração Pública
2155239,"Estabelece normas gerais e diretrizes relativas à cadeia produtiva de animais de estimação, define o conceito de animais de estimação e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2155273,"Altera o art. 4º da Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985, que “dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior , para determinar que as instituições de ensino incentivem os alunos a promoverem a organização de Centros Acadêmicos (CAs) ou Diretórios Acadêmicos (DAs).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2155280,Cria a obrigação de os serviços de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados aceitarem também ligações provenientes de linhas móveis.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2155347,"Sugere a adoção de medidas para a valorização, expressa no currículo dos cursos de graduação, da atuação discente em projetos de pesquisa e de extensão voltados à criação de inovação.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2155394,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a adoção de medidas preventivas contra enchentes, no Município de Seropédica (RJ).",Economia
2155452,Requer informações sobre o processo de privatização da Eletrobrás.,Administração Pública
2155493,Inscreve o nome da Professora Helley de Abreu Silva Batista no Livro dos Heróis da Pátria.,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2155537,"Altera a Lei n° 12.587, de 2012, para acrescentar como diretriz o incentivo à instalação de pontos de conexão USB e tomadas para carregadores, nos veículos utilizados no serviço de transporte de passageiros.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2155549,"Autoriza o Poder Executivo a instalar um campus da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia no município de Itamarajú, BA.",Educação
2155561,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC n °138502.,"Arte, Cultura e Religião"
2155562,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC n° 126717.,"Arte, Cultura e Religião"
2155564,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC n° 1111591.,"Arte, Cultura e Religião"
2155567,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC nº 76084.,"Arte, Cultura e Religião"
2155631,"Acrescenta art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de molestamento, importunação ou constrangimento ofensivo ao pudor, e revoga o art. 61 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).",Direito Penal e Processual Penal
2155768,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o envio ao Congresso Nacional de Projeto de Lei, com urgência constitucional, ou a edição de Medida Provisória para retirar o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado para fins de compensação de prejuízos fiscais para determinação do imposto de renda da pessoa jurídica e para fins de utilização de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido.",Finanças Públicas e Orçamento
2155811,"Dá nova redação ao parágrafo 2° do artigo 457 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 (CLT), com a finalidade de vincular o auxílio-alimentação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).",Trabalho e Emprego
2155865,"Alude a liberação de recursos orçamentários para a implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer no Município de Boa Vista do Ramos no estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
2155868,"Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, senhor Torquato Jardim, informações acerca do processo que corria contra o ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancellier.",Defesa e Segurança
2156347,"Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1.129, de 13 de outubro de 2017.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2156457,"Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para permitir que os recursos provenientes do Salário-Educação sejam destinados ao pagamento de despesas de pessoal.",Educação; Trabalho e Emprego
2156494,Revoga a Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129/2017.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2157739,Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade do Plano de Prevenção de Incêndio e de Graves Acidentes nas instituições de ensino em todo o território nacional.,Educação; Defesa e Segurança
2157740,"Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria n. 1.129, de 13 de outubro de 2017, do Ministro de Estado do Trabalho, que ""Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei n 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 4, de 11 de maio de 2016.l"".",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2157780,Sugere a redução da quantidade de papel utilizada na Câmara dos Deputados.,Administração Pública
2157785,"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para determinar a forma de cobrança de diárias por hotéis, pousadas e similares.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Turismo"
2157804,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para dispor sobre prioridade e preferência de assentos no transporte público coletivo.",Direitos Humanos e Minorias
2157952,"Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário no dia do seu aniversário.",Trabalho e Emprego
2158263,"Solicita ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC que se encaminhem informações a respeito da importação de Fertilizantes Fosfatados.","Indústria, Comércio e Serviços"
2158311,"Altera a Lei 12.845, de 1º de agosto de 2013, para determinar o primeiro atendimento de pessoas em situação de violência sexual em qualquer unidade hospitalar de saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2158327,"Autoriza os estados da Federação e o Distrito Federal a criarem, especificamente, a Loteria Estadual de Valorização da Educação (LEVE) e dá outras providências.",Educação; Economia
2158337,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129, de 13 de outubro de 2017.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2158370,"Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Base e Diretrizes da Educação Nacional, para dispor que o ensino sobre educação sexual somente será ministrado ao aluno mediante autorização dos pais ou responsáveis legais.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2158433,Dispõe sobre o reembolso do valor total de bilhetes de passagem aérea pelos prestadores de serviços de transporte aéreo em caso de cancelamento pelo passageiro por motivo de hospitalização.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2158446,"Agrava a pena do crime contra o sentimento religioso, tipificada no artigo 208 do Código Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2158656,"Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o exercício do direito de arrependimento na contratação de serviços de transporte aéreo de passageiros.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2158742,"Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social.",Previdência e Assistência Social
2159055,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Aeroporto do Município de Guajará Mirim, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2159641,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de serviço de prestação ou execução continuada, público ou privado, de estender as ofertas ou promoções novas aos consumidores que, na data de sua veiculação, já sejam contratantes do mesmo serviço.",Direito e Defesa do Consumidor
2159649,"Altera a Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986, para reduzir os benefícios concedidos aos ex-Presidentes da República.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2159682,"Revoga o Decreto Lei Nº 9215 de 30 de abril de 1946 que ""Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional""",Esporte e Lazer
2159691,"Denomina de ""Contorno ORIPES RODRIGUES GOMES"" o trecho entre os quilômetros 203 e 210 da BR-376, no Município de Mandaguari.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2160029,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, acerca da denúncia de irregularidades na compra de medicamentos oncológicos.",Saúde
2160062,"Requer ao Senhor Ministro de Minas e Energia que solicite à Petrobras informar a esta Casa Legislativa seus planos para o estado do Rio Grande do Norte, especificamente quanto à devolução da Refinaria Potiguar Clara Camarão para a Diretoria de Exploração & Produção.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2160100,"Dispõe sobre o registro de reconhecimento de posse e de ocupação urbanas no Registro de Títulos e Documentos, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
2160126,Autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional.,Saúde
2160129,"Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor sobre o recebimento de boleto de pagamento em qualquer instituição financeira e por meio de qualquer canal de atendimento, mesmo após a data de vencimento.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2160232,Acrescenta o art. 144-A na Constituição Federal para estabelecer a obrigatoriedade de trabalho nos estabelecimentos penais.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2160235,"Susta a aplicação do Decreto nº 9188, de 1º de novembro de 2017, que ""estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais"".",Administração Pública
2160298,"Altera o artigo 302 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para acrescentar nova hipótese de flagrante delito.",Direito Penal e Processual Penal
2160374,Institui o Dia Nacional do Procurador Municipal,Homenagens e Datas Comemorativas
2160423,"""Acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Serviços Notariais e de Registro) "".",Trabalho e Emprego
2160535,"Susta o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2160792,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle visando a identificar se a evolução dos preços das passagens aéreas, após a entrada em vigência da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que permitiu a cobrança em separado da bagagem despachada pelo passageiro, ocorreu em benefício do consumidor ou, ao contrário, implicou aumento de gastos, em detrimento dos passageiros.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2160836,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2161865,"Sugere ao Presidente da República a criação de Núcleo Especializado no Atendimento ao Idoso - NAI, no âmbito das defensorias públicas",Direitos Humanos e Minorias
2161866,Sugere à inclusão do setor produtor de pellets de madeira no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA,Finanças Públicas e Orçamento
2161957,Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservacão-Restauração de Bens Culturais.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
2162085,"Confere ao Município de Torres, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Balonismo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2162169,Indica ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal da Ibiapaba no Estado do Ceará.,Educação
2162207,"Aprova o texto do Acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados, bem como do Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, ambos assinados em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.",Direitos Humanos e Minorias
2162322,"Aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional, encaminhados ao Congresso Nacional pela Mensagem (CN) n° 02, de 2017 (Mensagem n° 616, de 18 de novembro de 2016, na origem).",Defesa e Segurança
2162603,Denomina Rodovia Agrimensor Ramis Bucair trecho da BR-174.,Homenagens e Datas Comemorativas
2162616,"Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir em cinquenta por cento as alíquotas de contribuição previdenciária para as prefeituras municipais.",Finanças Públicas e Orçamento
2162744,Sugere ao Ministro da Fazenda a criação de grupo de trabalho no âmbito da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2162746,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação de grupo de trabalho no âmbito da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2162794,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e dá outras providências, para definir número mínimo de refeições a serem oferecidas aos beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Serão ofertadas, no mínimo, 03 refeições diárias por turno escolar",Educação
2162811,"Acrescenta incisos VI e VII ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
2162822,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil a respeito por que até o momento não houve redução das passagens aéreas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2162920,"Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2162949,"Dá nova redação ao art. 5º da Constituição, acrescenta o inciso LXXIX, para considerar a prática do crime de queima de ônibus e o atrapalho a ordem pública inafiançável e imprescritível.",Direito Penal e Processual Penal
2162993,Requer do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre os constantes aumentos no preço do gás de cozinha.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2163079,"Sugere que o Ministério dos Direitos Humanos, em conjunto com os Ministérios da Fazenda e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, atualize o rol de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência passíveis de financiamento com o crédito subvencionado de que trata a Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, de modo a incluir, nessa relação, equipamentos como smartphones, computadores portáteis e respectivos aplicativos de acessibilidade.",Direitos Humanos e Minorias
2163146,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre andamento de obras de construção e reforma de aeroportos de 25 cidades do Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2163153,"Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.",Administração Pública
2163327,"Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade, para qualquer cargo, dos que tenham débito inscrito em dívida ativa da União, de Estado-membro, do Distrito Federal ou de Município","Política, Partidos e Eleições"
2163452,"Acrescenta parágrafo ao art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir a proteção da integridade psíquica e física da criança.",Direitos Humanos e Minorias
2163572,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores informação a cerca da inclusão da ""cebola fresca ou refrigerada, exceto para semeadura"" como produto constante na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2163574,"Promove alterações na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, modificando a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
2163592,Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão da cebola fresca e refrigerada na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2163627,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Saúde informações a cerca da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA.,Saúde
2163799,"Inclui o parágrafo 11° ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre a criação de corpos de bombeiros municipais através de convênio com bombeiros voluntários.",Defesa e Segurança
2163829,"ALTERA O ARTIGO 280 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE A COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO MEDIANTE FOTOGRAFIAS E VÍDEOS.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2163961,"Altera o art. 159, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para inclusão da impressão digital, do tipo sanguíneo, da assinatura e do fator Rh do condutor na Carteira Nacional de Habilitação - CNH.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2164017,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Formosense de Apoio à Cultura - ACFAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás.",Comunicações
2164129,"Aprova os textos do Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas, adotado em Madri, em 27 de junho de 1989, e do respectivo Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo concernente a esse Acordo, bem como a formulação das declarações e notificações que especifica. NOVA EMENTA: Aprova os textos do Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas, adotado em Madri, em 27 de junho de 1989, e do respectivo Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente a esse Acordo, bem como a formulação das declarações e notificações que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2164483,"Altera o art. 13º, os parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, para permitir que as operadoras ofereçam aos beneficiários suspensão dos contratos individuais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º com isenção de carência em caso de seu restabelecimento.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2164606,"Sugere à Presidência da República o incentivo à Petrobras para o encaminhamento do ""plano de negócios e gestão"" atualizado.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2164910,"Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2164948,Cria o Dia Nacional do Triciclista,Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2165062,"Sugere a alteração no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.719, de 2017.",Economia
2165234,"Sugere que seja dada continuidade aos estudos com a fosfoetanolamina sintética, para que sejam investigados seus efeitos contra o melanoma e de melhoria do bem-estar físico e psíquico dos indivíduos que a utilizam.",Saúde
2165257,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São João do Tigre para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165290,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Soledade para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165297,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Teixeira para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165317,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São Domingos do Cariri para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165320,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Salgado de São Felix para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165335,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Poço de José de Moura para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165350,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Ouro Velho para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165351,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Parari para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Saúde
2165372,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Marcação para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165383,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Logradouro para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165397,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Catolé do Rocha para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165400,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Conceição para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165403,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Coremas para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165422,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Guarabira para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165426,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Igaracy para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165429,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Itabaiana para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165435,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município João Pessoa para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165444,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Boa Vista para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165447,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Bonito de Santa Fé para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165452,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Caaporã para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165466,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Amparo para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165471,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Areia de Braúnas para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165569,Requer informação ao Ministro do Trabalho sobre regularidade de contas de convênio firmado entre a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério e a Prefeitura do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2165578,"Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2165828,"Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação.",Direito e Defesa do Consumidor
2165967,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura providências junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, com vistas ao reconhecimento do processo de fabricação artesanal das embarcações do Maranhão como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
2165989,"Acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre hipótese de abatimento de parte dos recursos recebidos à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para efeitos de cálculo dos percentuais relativos a despesa com pessoal sobre a receita corrente líquida dos entes federados.",Administração Pública; Educação
2166099,"Sugere o registro da tradição do uso do transporte conhecido como ""pau de arara"" em romarias religiosas como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
2166149,"Alterar a redação do art. 20 da Lei n.º 8.742, de 7 dezembro de 1993, que Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2166182,"""Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre a cláusula de co-participação do consumidor no custeio de internação hospitalar"".",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2166188,"Altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para determinar que a dispensa de serviço, em razão de convocação pela Justiça Eleitoral, aos empregados de microempresas e empresas de pequeno porte corresponderá ao número de dias da referida convocação.","Política, Partidos e Eleições; Trabalho e Emprego"
2166213,"Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas dos rios Una, Ipojuca, Capibaribe, Sirinhaém, Mundaú e de pequenos rios interiores, todas do estado de Pernambuco, na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2166248,"Sugere que o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-Pasep autorize, por resolução, a liberação das contas aos participantes a partir de 55 anos, se mulher, e de 60 anos, se homem.",Trabalho e Emprego
2166252,"Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2166332,Acrescenta inciso ao art. 144 da Constituição Federal para incluir as polícias municipais entre os órgãos responsáveis pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.,Defesa e Segurança
2166376,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Porto Ferreira, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166387,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para o Plano Municipal do Turismo do Município de Pedro de Toledo, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2166400,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento asfáltico das ruas do bairro Parque Murayama I, localizado no Município de Mogi Mirim, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166408,Dispõe sobre a política de incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups. (PL das Startups),"Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2166420,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que seja autorizada a realização de concurso para recomposição do quadro de servidores públicos das carreiras de ciência e tecnologia.",Administração Pública
2166425,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, realize auditoria na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, sobre a aplicação e quitação das multas aplicadas pela autarquia às empresas sob sua área de atuação.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2166589,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2014 (PL nº 7.536, de 2010, na Casa de origem), que Institui o ‘Dia Nacional da Capoeira’ .","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2166596,Sugere a instituição de modalidade profissional médica para atuação exclusiva em Atenção Básica para intercambistas brasileiros após o término do contrato com o Programa Mais Médicos.,Saúde
2166597,Institui a Semana Nacional de Enfrentamento às Doenças Endêmicas.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2166633,"Altera o artigo 57 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o momento do interrogatório na instrução processual.",Direito Penal e Processual Penal
2166682,"Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 8.609, de 4 de julho de 1994, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) "".",Trabalho e Emprego
2166687,"Acrescenta §7º ao art. 12 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2166690,Sugere o registro da Castanha do Pará como Patrimônio Cultural Brasileiro Imaterial.,"Arte, Cultura e Religião"
2166799,Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2166810,Dispõe sobre a obrigatoriedade do prestador de serviço público ou privado de informar na fatura mensal de cobrança do serviço a existência de débitos anteriores à fatura do mês.,Direito e Defesa do Consumidor
2166842,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre as medidas de apoio à segurança pública do Estado e dos Municípios do Ceará.,Defesa e Segurança
2166868,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a recusa imotivada de recebimento de pedido de acesso a informação e estabelecer a competência da autoridade prolatora da decisão para receber o recurso administrativo.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2166869,"Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), de forma individualizada, dos lotes de assentamentos de reforma agrária.",Estrutura Fundiária
2166871,"Institui o ""Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2166906,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Aroeiras no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166909,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Araruna no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166915,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Sobrado, no Estado da Paraíba.",Saúde
2166932,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Juripiranga no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166933,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Junco do Seridó no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166989,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São Sebastião de Lagoa de Roça, no Estado da Paraíba.",Saúde
2166991,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Mãe D''Água no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167044,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Mulungu no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167049,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Mogeiro no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167052,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Mato Grosso no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167054,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Mataraca no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167060,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Santa Helena no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167062,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Riacho dos Cavalos no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167071,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Remígio no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167078,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Tacima no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167091,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Nazarezinho, no estado da Paraíba.",Saúde
2167108,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Juru, no estado da Paraíba.",Saúde
2167119,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Princesa Isabel no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167126,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Riachão do Bacamarte, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167149,"Altera o art.171 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para estabelecer como causa especial de aumento de pena a prática do estelionato pelo meio eletrônico.",Direito Penal e Processual Penal
2167174,"Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para dispor sobre o abandono afetivo do idoso por seus familiares, e a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
2167230,Dispõe do aumento da pena por conduzir veículo em razão da influência de álcool.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
2167241,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Casserengue, no estado da Paraíba.",Saúde
2167242,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Catolé do Rocha, no estado da Paraíba.",Saúde
2167248,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Coremas, no estado da Paraíba.",Saúde
2167258,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Monteiro, no estado da Paraíba.",Saúde
2167262,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Cuité de Mamanguape, no estado da Paraíba.",Saúde
2167270,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Sumé, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167274,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São José de Lagoa Tapada, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167315,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Mato Grosso, no estado da Paraíba.",Saúde
2167322,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Pitimbu.",Saúde
2167324,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Poço Dantas, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167338,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel no município de Cacimba de Dentro no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167340,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São João do Cariri no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167353,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Ingá no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167365,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Emas no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167366,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Duas Estradas no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167376,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Catingueira no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167394,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Curral de Cima no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167427,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Pilõeszinho no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167551,"Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
128892,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos referentes ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.",Administração Pública
562368,"Acrescenta o inciso V ao art. 36-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Política, Partidos e Eleições"
589873,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com redação dada pela Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, que ""dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
599605,"Dispõe sobre a existência de repositórios digitais nas instituições federais de educação superior e de pesquisa, para gestão e disseminação de sua produção científica, técnica e artística.",Educação
2167680,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dar definição específica aos veículos de coleção originais e customizados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2167682,Estabelece as diretrizes para a política cultural e para a garantia dos direitos culturais.,"Arte, Cultura e Religião"
2167691,"Altera a Lei n° 12.340, de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2167707,"Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2167745,"Altera o art. 1.526 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o art. 67 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para simplificar a habilitação do casamento.",Direito Civil e Processual Civil
2167779,"Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2167791,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito como prova do cometimento de infração.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2167796,Requer seja solicitada ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente do Anteprojeto de Lei em anexo.,Finanças Públicas e Orçamento
2167808,"Altera o artigo 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a conduta de quem dolosamente remove, viola, modifica, danifica de qualquer forma, ou que permita que outrem o faça, dispositivo de monitoração eletrônica",Direito Penal e Processual Penal
2167821,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, relativas à execução do Programa de Aquisição de Alimentos no exercício de 2017.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2167858,"""Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o Distrito Federal no rol do art. 163, parágrafo único, inciso III"".",Direito Penal e Processual Penal
2167879,"Inclui rodovias no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2168030,"Dispõe acerca da compensação do impacto tarifário causado pela pequena densidade de carga das concessionárias e permissionárias de distribuição com mercados próprios inferiores a 700 GWh por ano e altera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2168063,Solicita o envio de Requerimento de Informações ao Sr. Ministro de Estado da Casa Civil sobre os gastos com comunicação institucional.,Administração Pública; Comunicações
2168110,"Acrescenta inciso ao art. 835 da Lei nº 13.105, 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2168111,"Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2168149,"Autoriza a cessão, em comodato, às associações de artistas, de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.","Arte, Cultura e Religião"
2168158,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço público mencionadas na presente lei, estenderem o benefícios de novas promoções aos clientes preexistentes em igualdade de condições aos novos clientes.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2168266,"Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, o dispositivo de rastreamento.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2168275,"Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2168292,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações acerca da política de segurança de fronteiras, referente ao combate ao tráfico de drogas e armas.",Defesa e Segurança
2168296,"Acrescenta § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as operadoras de cartões de crédito informem, de maneira ostensiva e adequada, o valor da taxa de juros incidente sobre o pagamento do valor mínimo das faturas.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2168316,"Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2168435,Solicita ao Ministério da Saúde informações acerca das ações de controle contra a febre amarela no Estado do Ceará.,Saúde
2168438,"Altera os artigos 323, 324, 325, 326 e 327 e acrescenta o artigo 356-A à Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, bem como altera os §§ 1.º e 2.º do artigo 57-H da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições e acrescenta § 3.º ao mesmo dispositivo legal, para agravar as penas dos crimes eleitorais praticados por meio de veículos de comunicação.","Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2168456,Solicita informações ao Ministério da Educação sobre sua atuação na defesa da liberdade de cátedra dos professores e professoras.,Educação
2168472,Autoriza os consumidores dos municípios de fronteira a comprarem gás de cozinha nos países vizinhos e dá outras providências,"Indústria, Comércio e Serviços"
2168512,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"", para vedar a cobrança de pedágio de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos em rodovias sob concessão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2168546,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ""Institui a Lei de Execução Penal"", para prever nova regulamentação do trabalho obrigatório prestado pelo preso, bem como destinar 25% do salário do apenado para fins de ressarcimento do Estado pelas despesas realizadas com sua manutenção e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2168549,"Sugere a adoção de medidas enérgicas com a finalidade de reduzir os juros cobrados pelas instituições financeiras nas operações de cheque especial, cartão de crédito e outros contratos de empréstimo.",Economia
2168552,Dispõe sobre o exercício da profissão de Internacionalista dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2168579,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre: a) a dívida pública federal, no período de 2012 a 2017; b) o impacto sobre o montante da dívida das decisões do COPOM na fixação da SELIC; c) receita e despesa com a seguridade social.",Finanças Públicas e Orçamento
2168585,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social informações quanto à liberação de recursos destinados ao Programa Nacional de Segurança na área de assistencial social, para Estado do Rio de Janeiro",Previdência e Assistência Social; Defesa e Segurança
2168641,Alterar o artigo 183 do Código Penal para acrescentar o inciso IV a sua redação.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2168647,"Altera o § 2º do Artigo 221 do Decreto Lei 3689 de 03 de Outubro de 1941 ""Código de Processo Penal"".",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2168704,"""Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a eficácia do depoimento de policiais"".",Direito Penal e Processual Penal
2168715,"Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2168788,"Institui incentivo, na forma de dedução do imposto de renda, em favor de entidades de educação que concedam bolsas de estudos integrais a alunos de famílias de baixa renda.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2168798,"Altera a Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o código eleitoral, para estabelecer a violência política contra mulheres como crime eleitoral.","Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2168805,"Requer seja encaminhado, depois de ouvida a Mesa, solicitação de informação ao Ministério das Cidades acerca da execução física e financeira de obras relacionadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2168850,"Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre a competência do Departamento de Polícia Federal.",Defesa e Segurança
2168855,"Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), e cria a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape), por desmembramento da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).",Educação
2168882,Cria o Dia Nacional do Autocuidado e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2168920,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o Programa Mais Médicos.,Saúde
2168923,"Solicita Informações acerca do uso do recurso público aplicado aos deslocamentos do Sr. Ministro de Estado da Integração, Helder Zahluth Barbalho.",Administração Pública
2168943,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência.",Direito Civil e Processual Civil
2169138,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, a aposição de advertências nas embalagens de descongestionantes nasais sobre os riscos do seu uso continuado.",Saúde
2169183,"Cria a campanha ""Declare seu Amor"" de incentivo à doação de parte do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2169298,"Altera o art. 151 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para atribuir regime de urgência à tramitação das matérias afetas ao objeto e à circunscrição geográfica de intervenção federal aprovada pelo Congresso Nacional, na respectiva circunscrição geográfica.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2169326,"Altera a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996 e o Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2169355,"Solicita ao Ministro do Trabalho informações acerca da contratação e alocação de Mikael Tavares Medeiros no Ministério, além de seus atos funcionais no exercício do cargo.",Administração Pública
2169384,Inclui o Fundo Geral de Turismo entre as fontes de recursos para a subvenção da aviação regional destinada a facilitar o acesso a regiões de potencial turístico e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2169407,Altera a Lei 12669/2012 para promover garantias mínimas ao produtor de leite nacional,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2169409,Estabelece atualização monetária anual das faixas de renda da tabela de incidência e das deduções permitidas do Imposto de Renda da Pessoa Física.,Finanças Públicas e Orçamento
2169436,Dispõe sobre normas gerais de obrigações tributárias acessórias.,Finanças Públicas e Orçamento
2169445,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades informações quanto ao estabelecido na Lei nº 13.495/2017, que trata do Principal Condutor dos Veículos Automotores no País.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2169454,"Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando o modo de escolha e nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.",Direito e Justiça; Administração Pública
2169698,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas informarem ao Banco Central do Brasil as operações privadas de financiamento agrícola, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2169699,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social, sobre a execução do Programa de Aquisição de Alimentos no exercício de 2017.",Previdência e Assistência Social
2169774,"Dispõe sobre a obrigação dos comerciantes em disponibilizarem ao PROCON, com 15 dias de antecedência, lista de preços que serão aplicados em datas anunciadas com promoção.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2169813,"Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágios, para proprietários de veículos que sejam Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Bombeiros Militares, Policiais Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários e Guardas Municipais, ativos e inativos, dos 26 Estados Brasileiros e do Distrito Federal que utilizem rodovias federais administradas por empresas concessionárias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2169870,Sugere ao Ministro de Estado do Meio a Ambiente inclusão de representantes da União de Vereadores do Brasil - UVB no Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2169905,"Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, para isentar de contribuições para a Ordem dos Advogados do Brasil os estagiários e advogados até dezoito meses da graduação no bacharelado em Direito.",Trabalho e Emprego
2169927,"Representação do Partido da República - PR, em desfavor do Senhor Deputado IVAN VALENTE. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2169928,"Representação do Partido da República - PR, em desfavor do Senhor Deputado JEAN WYLLYS. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2169937,"Concede anistia às Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fins econômicos e hospitais de natureza filantrópica quanto às contribuições devidas e não recolhidas oriundas de débitos tributários, previdenciários, com o fundo Nacional de Saúde e com bancos públicos.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
2169940,Sugere ao Presidência da República a suspensão imediata de qualquer entendimento que esteja em andamento entre Embraer e Boeing.,Administração Pública
2169980,"Sugere ao Ministro de Transportes, Portos e Aviação Civil alteração do Decreto nº 5.296, de 2004, para adequar as exigências relativas à acessibilidade nos veículos de transporte coletivo rodoviário às normas técnicas específicas.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2170066,"Alterar a alínea ""a"" do inciso VII, do Art. 11, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social"
2170236,"Sugere a adoção de providências quanto às declarações da Desembargadora carioca Marília Castro Neves sobre a Vereadora Marielle Franco, o Deputado Jean Wyllys e os portadores de síndrome de Down.",Direitos Humanos e Minorias
2170304,"Acrescenta artigo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para vedar a apresentação de emenda que inverta o sentido inicial da proposição.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2170433,"Dispõe sobre a gratuidade da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, ampliação dos recursos para educação de trânsito e criação dos Centros de Formação de Condutores , alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2170446,Sugere que o Fundo Nacional de Saúde financie a instalação de sistemas de geração de energia fotovoltaica em hospitais públicos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2170450,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a divulgação de informação falsa.",Direito Penal e Processual Penal
2170455,Reconhece a ultrassonografia como especialidade médica.,Saúde
2170459,"Requer informações ao Ministro da Fazenda, por meio da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), sobre a ação judicial do Postalis - Instituto de Previdência Complementar dos Correios - contra o banco BNY Mellon, nos termos em que especifica.",Previdência e Assistência Social; Economia
2170481,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 9.657, de 2018, em anexo.",Saúde
2170482,"Sugere a inclusão das doenças convulsivantes na Lista nacional de notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública, constante do Anexo 1 do Anexo V da Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017.",Saúde
2170500,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre regras de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, de reajuste dos benefícios e de inclusão do servidor público no citado Regime; institui contribuição social para os servidores públicos e seus empregadores e sobre o Produto Interno Bruto.",Previdência e Assistência Social
2170523,"Dá-se a isonomia remuneratória a todos os policiais militares e bombeiros previstos no inciso ""V"" do Art. 144 da Constituição Federal de 1.988.",Administração Pública
2170531,"Susta os efeitos do acordo firmado e da decisão do CADE que homologou a proposta de compromisso de cessação de conduta, nos termos do Despacho da Presidência nº 42/2018, no processo administrativo nº 08700.004974/2015-71, publicado no Diário Oficial da União nº 054, de 20 de Março de 2018.",Trabalho e Emprego
2170532,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
2170561,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, acerca da suspensão da distribuição das vacinas Pentavalente e Pneumocócica, no Estado do Acre",Saúde
2170582,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, visando tornar obrigatória à execução provisória da pena quando exauridos todos os recursos possíveis na segunda instância.",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2170639,"Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar obrigatórias medidas de restrição às importações de trigo, arroz e maçã, nos casos especificados.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2170691,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, por intermédio da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, a implantação de um projeto para a melhoria na qualidade da água captada no açude Epitácio Pessoa (Boqueirão) e distribuída aos moradores de Campina Grande e de mais 18 cidades da região.",Saúde
2170713,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que, em caso de parto prematuro, o período de internação da criança não seja descontado do período da licença-maternidade.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2170878,"Denomina ""Agência Prefeito Nenê Simão"", a agência do INSS no município de Santa Isabel, Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2170900,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir incentivo fiscal para a contratação de pessoa com transtorno do espectro autista.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
2170914,Sugere promover formação aos agentes comunitários de saúde no sentido de prevenir a violência doméstica.,Saúde; Defesa e Segurança
2171115,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre o termo aditivo número 2 ao Contrato de Financiamento 12.2.1076.1, celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) e o Estado do Maranhão para financiamento do programa Fundo Escola Digna.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2171142,"Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, e a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, para dispor sobre a destinação e aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para o Ibama e para o Instituto Chico Mendes.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2171295,Classifica a doença falciforme como deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2171376,Institui horário exclusivo para visitação de pessoas com deficiência intelectual ou mental em museus e centros culturais no âmbito do território nacional.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2171563,Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Presidente da República solicitando Intervenção Federal na Segurança Pública no Estado do Pará.,Direito Constitucional; Defesa e Segurança
2171624,"Disciplina a visitação pública para fins de turismo, esporte e recreação em unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
2171627,"Altera o art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2171812,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Cafelândia no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171817,"Denomina ""Dispositivo Vicente Vitagliano"" o conjunto de acesso viário situado no KM 72 +800, da BR-153 -- Rodovia Transbrasiliana, em São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2171870,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de CORUMBATAÍ DO SUL, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171871,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de CIDADE GAÚCHA, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171902,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Colorado no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171903,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Clevelândia no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171904,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Chopinzinho no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2172061,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa sobre a empresa NETFLIX, Inc .","Viação, Transporte e Mobilidade"
2172062,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre a empresa NETFLIX, Inc","Viação, Transporte e Mobilidade"
2172247,"Altera os artigos 108 e 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para fixar o patamar mínimo de votos em 15% (quinze por cento) do quociente eleitoral, para que o candidato possa ser considerado eleito nas eleições regidas pelo sistema proporcional.","Política, Partidos e Eleições"
2172271,"Altera a Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; Altera a Lei n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, bem como a Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.",Direito e Justiça
2172292,Dispõe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2172339,"Requer o envio de pedido de informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, para que solicite à INFRAERO - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária acerca de sua operação no Aeroporto Deputado Freitas Nobre (Congonhas), notadamente quanto à utilização dos espaços comerciais daquela operação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2172410,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências, para permitir a movimentação da conta vinculada, em caso de custeio de despesas com saúde.",Saúde; Trabalho e Emprego
2172420,"Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre as medidas adotadas após o desabamento ocorrido nas obras da rodovia BR-040 em Petrópolis/RJ em novembro de 2017.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2172485,"Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.",Estrutura Fundiária
2172535,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o telemarketing ativo.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2172610,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente"", para proibir a venda e a comercialização do narguilé e produtos fumígenos a crianças e adolescentes. Assim como proíbe a utilização em locais públicos, abertos ou fechados, e dá outras providências. (Proibição de venda de narguilé para menor de idade)","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2172736,"Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre a disponibilização pública do Estudo de Viabilidade Técnica - EVTEA, do Aeroporto do Recife, empreendimento público federal do setor aeroportuário, no âmbito do programa nacional de desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do programa de parcerias de investimentos da presidência da república (do inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016).","Viação, Transporte e Mobilidade"
2172773,"Altera os artigos 428 e 432 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e acrescenta inciso ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a jornada de trabalho, o prazo do contrato e a obrigação da contratação de aprendizes pelas empresas privadas que se submeterem às licitações.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2172785,Sugere à Secretaria-Geral da Presidência da República a padronização de uso da hashtag #pra cegover.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2173054,Sugere ao Poder Executivo que o Ministério dos Direitos Humanos divulgue campanha permanente de prevenção a desaparecimentos de crianças e adolescentes e que mantenha o sítio eletrônico relacionado ao tema atualizado diariamente.,Direitos Humanos e Minorias
2173063,"Altera a redação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, especialmente no que tange à proteção da trabalhadora grávida e lactante.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2173161,Sugere ao Poder Executivo a criação da Secretaria Nacional das Prefeituras do Brasil.,Administração Pública
2173214,"Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatória a oferta de assistência psiquiátrica e psicológica gratuita a médicos residentes e a alunos de graduação em Medicina.",Educação; Saúde
2173263,"""Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para tratar do direito de herança da companheira do falecido"".",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2173324,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos aos crimes cometidos na direção de veículos automotores.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2173359,"Altera o inciso VII do caput do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2173368,"Sugere que seja encaminhada proposição com o objetivo de que seja realizada anualmente uma Sessão do Congresso Nacional com a finalidade específica de o Poder Executivo, por meio dos seus Ministros, realizar Prestação de contas ao Poder Legislativo, no que diz respeito a todas as ações temáticas, programas de governo e Medidas Provisórias apresentados durante o exercício anterior.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2173369,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tipificar, como infração de trânsito, o abandono de veículo em via ou estacionamento público","Viação, Transporte e Mobilidade"
2173411,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 9857/2018.,Saúde
2173413,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 9856/2018.,Saúde
2173525,Requer informação da Secretária-Geral da Presidencia da República a cerca dos gastos promovidos pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República-(Secom) com órgãos da Administração Direta e Indireta.,Comunicações
2173545,"Requer informações ao Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre o fim da franquia obrigatória de bagagem aérea que consta do art. 13 da Resolução ANAC nº 400, de 2016.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2173556,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Sr. Valter Casimiro Silveira sobre o serviço convencional de transporte interestadual de passageiros no trecho Campinas/SP-Rio de Janeiro/RJ.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2171049,"Acrescenta o art. 19-V à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a adquirir medicamentos de alto custo na rede de farmácias privadas, ou a ressarcir os pacientes, no caso de falta desses medicamentos nos estoques das farmácias públicas.",Saúde
2173704,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a identificação, localização e conteúdo sucinto de documentação que contenha informações de caráter probatório, operacional, funcional ou pessoal, geradas por militares ou civis e sob custódia do Exército Brasileiro, originadas e classificadas nos anos de 1996 e 1997, e em anos posteriores caso sejam correlacionáveis.",Defesa e Segurança
2173736,"Altera a redação do § 4º do art. 14 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para priorizar a atuação da FUNASA nos municípios que tenham até 60 (sessenta) mil habitantes.",Saúde
2173834,Dispõe sobre a alienação de bens e ativos de empresas públicas no último ano de mandato eletivo.,Administração Pública
2173858,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2173860,"Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2174068,"Sugere ao Ministério das Cidades as providências urgentes com vistas a suspender o aumento abusivo de 88,8% da tarifa cobrada dos usuários do Metrô de BH/Contagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2174197,"Acrescenta à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios).",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2174364,"Altera a Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.",Educação
2174463,"Declara o município de São Luiz do Paraitinga - SP a ""Capital Nacional das Marchinhas Carnavalescas"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2174497,"Inclui art. 149-B ao texto da Constituição para permitir aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição, na forma das respectivas leis, de contribuição para o custeio de obras de revitalização econômica de áreas urbanas determinadas localizadas em seus respectivos territórios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2174567,"Altera a redação do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a concessão da posse de armas aos caminhoneiros restrito no interior de seu caminhão.",Defesa e Segurança
2174607,"Solicita ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, informações acerca das providências e iniciativas adotadas no âmbito do Ministério dos Transportes com vistas ao aproveitamento do Porto abandonado na região de Itaóca em São Gonçalo, na reformulação da rede logística da Região Metropolitana.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2174713,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades a respeito das licitações, contratos e execução da Expansão do Metrô de Belo Horizonte (CBTU), Expansão do Metrô de Recife (CBTU), Expansão do Metrô de Salvador, Expansão do Metrô de Fortaleza.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2175036,"Revogação do art. 478 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que disciplina o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2175053,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Das Cidades, sobre a situação dos moradores do Conjunto Habitacional Rio Madeira, no município de Humaitá no Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2175073,Sugere que o Sistema Único de Saúde (SUS) aprimore as ações e os serviços públicos de saúde prestados às mulheres com endometriose.,Saúde
2175097,"Sugere ao Ministério da Segurança Pública que providencie junto ao Departamento de Polícia Federal a realização de atendimento itinerante de registro de armas de fogo no município de Manoel Urbano, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
2175136,Dispõe sobre a criação do Programa de Bolsas de Estudo no Ensino Médio - PROMED.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2175201,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, celeridade na liberação do Ciclo 18 na Câmara Técnica, onde traz a Gleba Terra Firme, nos Municípios de São Francisco do Guaporé e Costa Marques, Estado de Rondônia.",Estrutura Fundiária
2175202,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil a inclusão do Porto de Pimenteiras do Oeste, Estado de Rondônia, no Plano Nacional de Viação - PNV.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2175219,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a fim de dispor sobre a validade de medicamentos, imposição do número do lote e data de fabricação.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2175254,"Acrescenta parágrafo ao art. 209 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.","Indústria, Comércio e Serviços"
2175398,"Dispõem sobre a alteração da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2175416,"Altera a Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018, para ampliar seu campo de aplicação a edifícios de uso público ou coletivo que possuam elevadores, escadas rolantes ou esteiras rolantes destinadas ao transporte de passageiros.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2175450,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação e funcionamento 24 horas por dia, de uma central telefônica exclusiva para atendimento em caráter de urgência e emergência, pelas empresas de planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências.""",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2175464,"Denomina ""Rodovia Fábio André Koff"" toda a extensão da rodovia BR-448, entre os municípios de Sapucaia do Sul e Porto Alegre, no Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2175517,"Suspende temporariamente os efeitos da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro instituída pelo Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, nos termo da Constituição Federal, art. 49, IV.",Defesa e Segurança
2175961,Veda o contingenciamento das dotações destinadas ao Fundo Nacional de Saúde - FNS,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2175964,"Requer o encaminhamento de pedido de Informações ao Ministro da Cultura referentes à atuação da Pasta no fomento ao livro, à leitura, à literatura e às bibliotecas.","Arte, Cultura e Religião"
2176120,Sugere à Presidência da República que encaminhe ao Congresso Nacional Projeto de Lei destinado a implantação da Política de Humanização da Gestão Pública na Administração Pública Federal,Administração Pública
2176148,"Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a informação adequada, o prazo para entrega, a indenização dos custos no caso de distrato ou resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigações dos contratantes nos contratos de compra e venda, promessa de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de imóveis submetidos à incorporação imobiliária.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2176161,"Acrescenta ao rol de produtos da cesta básica o botijão de gás GLP, para uso doméstico; e, altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2014, a fim de reduzir a zero (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
2176168,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, definindo novas regras para o reajuste de preço dos combustíveis derivados de petróleo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2176184,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de institucionalização-dia para pessoas idosas.",Direitos Humanos e Minorias
2176241,"Altera os arts. 288 e 323 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para tipificar como crime eleitoral a criação, divulgação e o compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos, em ano eleitoral.","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
2176340,"Veda a cobrança em academias de ginástica e similares de valores adicionais de clientes/beneficiários ou profissionais de educação física autônomos (personal trainers), nas hipóteses que especifica.",Esporte e Lazer; Direito e Defesa do Consumidor
2176901,"Altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de etanol hidratado combustível.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2176986,"Susta a aplicação da Portaria 349, de 2018, do Ministério do Trabalho, que ""Estabelece regras voltadas à execução da Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho.""",Trabalho e Emprego
2177022,Sugere a reestruturação das carreiras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.,Administração Pública
2177046,"Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a criação de Linha de Crédito destinada à construção de habitação rural e reforma habitacional, e inclusão no Plano Safra da Agricultura Familiar 2018/2019.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2177123,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde as providencias administrativas para nomeação de candidatos aprovados no concurso do ministério da Saúde(MS) para provimento de vagas m cargos de plano de carreiras de ciência e tecnologia nas carreiras de planejamento, gestão, infraestrutura e desenvolvimento - Concurso Edital n° 4 de outubro de 2014.",Administração Pública
2177850,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir a emissão de bilhete de passagem com identificação em aberto.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2177931,Dispõe sobre a proibição da fabricação e comercialização de canudos plásticos descartáveis em todo território nacional.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2178090,Institui a Política Nacional de Energia Solar Fotovoltaica-PRONASOLAR e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2178134,Cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve.,Turismo
2178168,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre os constantes aumentos dos preços dos combustíveis no Brasil e o impacto na relação de consumo, resguardo da economia popular e aumento arbitrário dos lucros, enquanto autoridade da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2178221,Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de Atrofia Muscular Espinhal (AME) - Lei Ravi - e altera a Lei nº 12.401 de 28 de abril de 2011 para impor procedimento mais célere para a incorporação ao Sistema Único de Saúde de medicamentos que tratem doenças raras.,Saúde
2178337,Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de João Fernandes Clapp - João Clapp.,Homenagens e Datas Comemorativas
2178369,"Requer a inclusão de inclusão cursos de qualificação profissional no PRONATEC, quais sejam: CBSP, HUET e MCIA.",Educação
2178370,"Susta o Decreto n° 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n. 8.950, de 29 de dezembro de 2016.",Finanças Públicas e Orçamento
2178631,"Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações acerca do plano de exploração, por parte da Telebrás, do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações - SGDC.",Comunicações
2178681,"Acrescenta o art. 48-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre vagas de estacionamento nas proximidades de farmácias e drogarias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2178731,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para dispor sobre a necessidade de confirmação, por meio do serviço de SMS, de autorização para a prestação de serviço que implique cobrança adicional aos usuários dos serviços de telefonia móvel.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2178899,"Autoriza a criação do Programa de Intercâmbio para o Ensino Médio - PIEM, e dá outras providências.",Educação
2178975,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino.",Esporte e Lazer; Educação
2178984,"Sugere a instituição de linha de crédito especial, com recursos oriundos de depósitos especiais remunerados do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinada a financiar a aquisição de máquinas e equipamentos e despesas com o custeio da atividade do pescador artesanal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2178991,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), as providências urgentes com vistas a garantir a normalização do abastecimento de gás de cozinha nas cidades de Centralina, Canápolis, Araporã e os municípios que compõem o Pontal do Triângulo, que se encontram há quase uma semana sem o produto.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2178998,Requer informações ao Ministério da Saúde sobre o repasse de recursos para o programa de glaucoma no Estado do Ceará.,Saúde
2179009,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2179347,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.",Administração Pública
2179524,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir a instituição de prazo de validade para crédito de telefone celular habilitado na modalidade pré-paga.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2179565,"Susta, nos termos do art. 49, XI, da Constituição Federal, a vigência do art. 2º, do art. 3º e o do art. 6º do Provimento nº 71, de 13 de Junho de 2018, do Corregedor Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais.",Administração Pública
2179680,"Dispõe sobre diretrizes e instrumentos para o planejamento de ações de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2179681,Institui normas gerais para a revitalização da bacia hidrográfica do rio Parnaíba,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2179780,"Dá nova redação ao caput do art. 13 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2179898,"Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, para isentar os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de doenças degenerativas que exigem tratamento permanente com medicamentos de uso contínuo.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2179900,"""Solicita informações ao Sr. Ministro das das Relações Exteriores, informações sobre providências que estão sendo tomadas por esse Ministério, acerca da situação das crianças separadas de seus parentes nos Estados Unidos da América do Norte por motivo de migração.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2179923,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços que responda questionamentos quanto a pesca predatória.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2179936,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regional Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2179977,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de janeiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de motocicletas por mototaxistas para o exercício da profissão.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2180515,"Susta a aplicação da Resolução Normativa - RN nº 433, de 27 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2180614,"Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2180680,"Altera os arts. 66, 67 e 89, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para ampliar a duração das sessões deliberativas até a conclusão dos trabalhos, bem como para reduzir o tempo destinado à manifestação das lideranças.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2180686,"Concede anistia às multas e demais sanções previstas no art. 181, inciso VII, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, nas hipóteses em que tenham sido aplicadas a motoristas impedidos de se deslocar por participantes do movimento de caminhoneiros contra os preços do óleo diesel, ocorrido entre os dias 21 de maio e 3 de junho de 2018.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2180694,Requer informações ao Ministro de Estado das Minas e Energia sobre fechamento de duas fábricas de ureia pertencentes à Petrobras e seus impactos sobre a agricultura e a pecuária.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2180719,Susta a Resolução Normativa n.433 de 27 de junho de 2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)que alterou as regras para a aplicação da coparticipação e franquia em planos de saúde.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2180724,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, com o objetivo de dispor sobre o piso salarial dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais",Trabalho e Emprego
2180831,Sugere a inclusão de trabalhadores do transporte rodoviário no público-alvo da Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza.,Saúde; Trabalho e Emprego
2180915,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um veículo tipo van para o transporte de pacientes para o Município de Corumbataí, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2180925,Institui o Programa Universidade Operária Brasileira para o Idoso e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2180949,"Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e parágrafo 6º ao art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2181011,"Altera a Lei nº 5.471, de 9 de julho de 1968, que dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
2181019,"Sugere a criação de um campus do Instituto Federal Goiano (IF Goiano) no Município de Mozarlândia, Goiás.",Educação
2181152,"Aprova o ato que autoriza a Associação Independência do Distrito do Bezerra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás.",Comunicações
2181153,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASCOCAB - Associação Comunitária de Cabixi-RO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabixi, Estado de Rondônia.",Comunicações
2181156,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Jiparanaense - ASCOJIPA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.",Comunicações
2181183,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Pavimentação de Ruas da sede do município de Autazes no estado do Amazonas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2181196,Requer informações sobre a situação das crianças e adolescentes brasileiros separados de seus pais ou responsáveis e retidos em abrigos nos Estados Unidos da América.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2181298,"Altera a redação do arts 513 e 545 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2181299,"Altera a redação do § 3º e revoga o § 4º do art. 791-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2181346,"Altera os arts. 39 e 93 da Constituição, para modificar o regime jurídico aplicável aos agentes públicos que menciona, e dá outras providências.",Administração Pública
2181491,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União, atos de fiscalização e controle visando verificar os relatórios de vistoria técnica e cronograma físico financeiro do contrato 0424431-74 (Sistema de Esgotamento Sanitário) publicado no DOU do dia 17/12/2014",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2181531,"Dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2181657,"Dispõe sobre a exclusão das despesas decorrentes do cumprimento da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 dos limites estabelecidos pela Lei de responsabilidade Fiscal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2181677,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o tema transversal do Skate no currículo escolar.",Educação
2181697,"Revoga o § 2º do art. 1º da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986.",Administração Pública
2181699,"Altera a Lei nº 11.373, de 30 de novembro de 2006, para dispor sobre o Dia Nacional de Luta em Defesa das Pessoas com Psoríase e Artrite Psoriásica.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2181702,"Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre as medidas que estão sendo tomadas para garantia da integridade física e psicológica de cidadãos brasileiros afetados pela política de ""tolerância zero"" adotada pelo governo estadunidense, e que gerou a mais recente crise migratória internacional.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2181717,"Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para disciplinar o direito à educação dos alunos com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2181721,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ''estabelece as diretrizes e bases da educação nacional''.",Educação
2181725,"Susta artigo da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, N°137, de 04 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 2017, que altera a Resolução CGSN Nº 94, de 29 de novembro de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2179470,"Dispõem alteração dos valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que trata a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003 e dá outras providencias",Finanças Públicas e Orçamento
2179492,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a instalação de uma torre/antena de telefonia celular da operadora TIM no Povoado Santo Antônio da Cobra e no Povoado Joazeiro, no Município de Parelhas, situado no Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2182128,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.453 de 31 de julho de 2018, que Convoca a 4ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT",Direitos Humanos e Minorias
2182244,"Sugere a avaliação do impacto da redução de tributos dos combustíveis e a aprovação do Projeto de Lei nº 8.541, de 2017.",Finanças Públicas e Orçamento
2182284,Cria o Fundo de Desenvolvimento das Comunidades Quilombolas de Alcântara.,Economia; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2182349,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de pavimentação asfáltica no Município de Ibiúna, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2182354,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Porto Feliz, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2182355,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Paranapuã, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2182361,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Palmital, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2182387,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para incluir em sua competência as ações de indenização por danos materiais e morais contra as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2182399,Institui o Selo Empresa Amiga do Ciclista e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2182409,Altera os arts. 53 e 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para definir que a tramitação das proposições seja iniciada pela CCJC e pela CFT.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2182467,"Altera os arts. 42, 60 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências e acrescenta §12 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para permitir que o segurado ou beneficiário seja acompanhado de pessoa de sua confiança durante a perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2182513,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer percentual mínimo de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a serem aplicados em projetos elaborados por empreendedores formados em ciências agrárias.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2182524,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade.",Trabalho e Emprego
2182526,"Altera a CLT, a fim de dispor sobre a rescisão do contrato de trabalho",Trabalho e Emprego
2182556,"Acrescenta o § 9º-B ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o tema transversal Educação para a Cidadania no currículo da educação básica.",Educação
2182607,Institui alíquota adicional da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da COFINS-importação incidentes sobre bebidas alcoólicas; e destina os recursos arrecadados a Fundo Especial para a cobertura de custos da saúde pública relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2182609,"Acrescenta o inciso XII ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para incluir os vigilantes.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2182642,"Susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2182682,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de UMUARAMA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182690,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TRÊS BARRAS DO PARANÁ- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182710,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SÃO PEDRO DO PARANÁ- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182720,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União, procedimento fiscalizatório na gestão e utilização de recursos oriundos do Governo Federal para a contratação de transporte escolar, para garantia da oferta de transporte aos alunos de educação básica pública, com prioridade para os residentes em áreas urbanas e rurais na cidade de Vargem Grande, Estado do Maranhão, no contrato estabelecido com a empresa JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA BARROS.",Finanças Públicas e Orçamento
2182730,"Denomina ""Hidrovia André Antônio Maggi (André Maggi)"" a Hidrovia do Madeira, localizada na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Homenagens e Datas Comemorativas
2182738,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182755,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PLANALTINA DO PARANÁ- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182774,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MARILENA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182782,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ALTO PIQUIRI - PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182804,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CORUMBATAÍ DO SUL- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182805,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de DIAMANTE DO NORTE- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182809,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de FÊNIX- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182811,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de GUAIRAÇÁ- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182922,"Representação do Partido Social Liberal - PSL, em desfavor dos Senhores Deputados PAULO PIMENTA, WADIH DAMOUS e PAULO TEIXEIRA. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2182925,"Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para facultar aos proprietários de veículos o pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) em até 12 (doze) parcelas mensais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2182959,"Susta o parágrafo único do art. 44, do Decreto nº 7.381, de 02 de dezembro de 2010, que Regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.",Esporte e Lazer; Turismo
2183071,"Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2183183,"Altera os arts. 50, 52 e 54 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a falta grave e o regime disciplinar diferenciado no sistema prisional brasileiro, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2183206,"Acrescenta dispositivos de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.",Direitos Humanos e Minorias
2183250,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Itinga da Serra (ASBECULIS) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antônio Gonçalves, Estado da Bahia.",Comunicações
2183329,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Gilberto Magalhães Occhi, com vistas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ANVISA, informações sobre o herbicida GLIFOSATO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2183365,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Valter Casimiro Silveira, Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA), informações referentes à complementação de proventos de aposentadoria dos servidores públicos da Docas Rio.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2183372,Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo nos dias de eleição.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Política, Partidos e Eleições"
2183373,Obriga a instalação de tomadas de energia nas poltronas dos aviões.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2183406,"Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e das suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2183409,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estender a todas as aposentadorias o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2183513,Institui a Política Nacional de Prevenção ao Suicídio.,Saúde
2183518,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca da dispensação de medicamentos para o tratamento da hepatite tipo ""C"".",Saúde
2183530,Reconhece a profissão de carregador de cargas das Centrais de Abastecimentos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2183568,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Cidadania de Barra de Santana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra de Santana, Estado da Paraíba.",Comunicações
2183573,"Declara a cidade de Santa Gertrudes, no estado de São Paulo, Capital Nacional da Cerâmica de Pisos e Revestimentos.","Homenagens e Datas Comemorativas; Indústria, Comércio e Serviços"
2183576,Institui o Dia Nacional da Comunidade Muçulmana no Brasil.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2183580,"Proíbe o comércio do cobre queimado em todo o país, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2183599,"Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2183600,Dispõe sobre o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas crianças e adolescentes matriculados em estabelecimentos públicos de ensino da educação infantil e da educação fundamental.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2183602,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade por infração de trânsito.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2183620,Requer ao Ministro da Educação esclarecimento sobre as reduções orçamentárias sofridas pelas universidades federais e sobre a execução das emendas orçamentárias dirigidas ao Museu Nacional nos últimos cinco anos.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2183732,"Dá nova redação a dispositivos das seções II (Da Jornada de Trabalho) e III (Dos Períodos de Descanso), do Capítulo II do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
2183869,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2017 (nº 2.531, de 2011, na Casa de origem), que ""Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes de crianças e adolescentes de zero a quatorze anos"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2183911,Sugere a inclusão da profissão de tradutor no elenco das profissões permitidas para atuarem como Microempreendedor Individual (MEI).,"Indústria, Comércio e Serviços"
2183986,Sugere a inclusão da habilidade ''Empreendedorismo'' na Base Nacional Comum Curricular.,Educação
2184021,"Dispõe sobre criação de ouvidorias pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e entidades privadas que recebam recursos públicos.",Administração Pública
2184106,"Altera o art. 75, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940-Código Penal, para elevar o limite temporal de cumprimento das penas privativas de liberdade.",Direito Penal e Processual Penal
2184107,"Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para aumentar as penas dos delitos de receptação simples, receptação qualificada e receptação de animal.",Direito Penal e Processual Penal
2184115,"Acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2184221,"Susta o art. 4º da Resolução nº 4.666, de 6 de junho de 2018, do Conselho Monetário Nacional.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2184241,"Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", para antecipar os prazos de escolha e de registro dos candidatos e impedir a arrecadação de recursos financeiros e a realização de despesas eleitorais, enquanto produzir efeitos decisão judicial no sentido do indeferimento do registro da candidatura eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
2184353,"Regulamenta o inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.",Administração Pública
2184475,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Amigos do Caminhoneiro Itabaianense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe.",Comunicações
2184557,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca da Projeções do Agronegócio ""Brasil 2016/2017 a 2016/2027 - Projeções de Longo Prazo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2184602,"Modifica a redação do inciso VI, do Art. 35, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar a Legislação do Imposto de Renda no que tange à inclusão do ascendente como dependente do contribuinte.",Finanças Públicas e Orçamento
2184628,"Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, autorizando a aplicação de recursos do FUST para massificar o acesso à banda larga, especialmente nas áreas rurais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2184639,"Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para determinar a edição de código nacional de normas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para os serviços notariais e de registro.",Direito Civil e Processual Civil
2184788,"Incluir o Parágrafo único ao art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe sobre A PRISÃO PREVENTIVA (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)",Direito Penal e Processual Penal
2184843,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (""Estatuto do Desarmamento""), para tornar obrigatória a inserção de um circuito eletrônico integrado (""chip"") de identificação em todas as armas de fogo comercializadas ou fabricadas no Brasil.",Defesa e Segurança
2184947,"""Susta o Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. """,Defesa e Segurança
2185073,Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a estabilidade no emprego dos empregados responsáveis por pessoa com deficiência,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2185101,Altera a Lei de Diretrizes Básicas da Educação para incluir a língua italiana como matéria opcional nas Escolas.,Educação
2185294,"Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para proibir a prestação de serviços a terceiros nas atividades de magistério.",Educação; Trabalho e Emprego
2185296,"Acrescenta o §11 ao art. 8º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar que, no atendimento pré-natal das gestantes no âmbito do Sistema Único de Saúde, seja realizado o exame de ecocardiograma ou ecocardiografia fetal.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2186018,Dispõe sobre as regras de confecção e fixação das placas comemorativas da inauguração de obras públicas.,Administração Pública
2186097,"Reajusta os valores da tabela progressiva mensal e da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2186534,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Ulysses Guimarães para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2186536,"Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFAL para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Arapiraca, Estado de Alagoas.",Comunicações
2186549,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Unidos Pela Comunicação (Associação Unidos Pela Comunicação), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
2186553,"Dá nova redação ao inciso XI, do art. 4º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2186619,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a empresa individual de responsabilidade limitada.",Direito Civil e Processual Civil
2186737,"Dispõe que a Administração Pública Municipal, Estadual e do Distrito Federal ofereçam equipamentos eletrônicos portáteis como tablets e/ou smartfones para registro e transmissão em tempo real de dados recolhidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias.",Saúde; Trabalho e Emprego
2186997,"Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, define terrorismo, dispõe sobre investigação criminal e meios de obtenção de prova, estabelece políticas e estratégias antiterroristas, medidas de prevenção ao aumento de atores terroristas, diminuição dos riscos de atentado e de seus impactos, medidas de persecução penal a atividades terroristas e altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2187037,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet ou meios de comunicação com atualização mensal, bimestral ou trimestral da lista de espera dos pacientes que aguardam para realizar cirurgias médicas eletivas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2187041,Obriga as unidades de atenção à saúde pública a afixarem cartazes de orientação e alerta à população a respeito da omissão de socorro.,Saúde
2187087,"Dispõe sobre a remuneração recebida por funcionário de partido político com recursos do fundo partidário e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2187301,Institui o Conselho Nacional de Pesquisas Eleitorais.,"Política, Partidos e Eleições"
2187311,"Institui o Programa assemelhado ao ""Tax Free"", que promove a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, restituindo ao turista a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para os Programas PIS/Pasep, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2187328,Regulamenta o procedimento infralegal previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para que seja realizada a reclassificação das autogestões anteriores à data de publicação da Lei nº 9.656/98 que já disponibilizavam para os seus filiados em benefício relacionado à assistência à saúde e dá outras providências.,Saúde
2187330,Dispõe sobre a transparência e da publicidade de relações financeiras entre a indústria da área da saúde e médicos.,Saúde
2187358,"Acrescenta o artigo 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2187394,"Requer sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa quanto às causas do não repasse integral das reduções de preços da gasolina nas refinarias da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras verificadas nos últimos meses aos preços ao consumidor.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2187402,"Altera a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para vedar o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2187403,Susta os efeitos do parágrafo 3º do artigo 2º da Resolução Normativa (RN) 13/2016 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2187616,"Torna hediondo o crime de esbulho possessório quando praticado com emprego de arma de fogo, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
2187721,Dispõe sobre incentivos fiscais à aquisição de bicicletas dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
2187829,"Aprova o ato que autoriza o Instituto Movimento da Comunidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mairiporã, Estado de São Paulo.",Comunicações
2187912,"Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.",Educação
2187986,"Dispõe sobre o auxílio-inclusão para a pessoa com deficiência moderada ou grave, de que trata o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2188135,"Destina a renda líquida de um concurso da Loteria Federal para o financiamento de ações e serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública.",Economia; Saúde
2188232,"Altera a Lei Complementar nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre o compartilhamento de informações sigilosas para a avaliação da evolução patrimonial dos servidores públicos federais.",Administração Pública; Economia
2188301,"Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades fins.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2188448,"Dispõe sobre a aplicação de 0,5% (meio por cento) das receitas decorrentes das atividades econômicas do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) em projetos nas áreas de saúde, educação, segurança e infraestrutura, tendo em vista o desenvolvimento social, econômico e cultural das comunidades quilombolas do município de Alcântara.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2188457,"Dispõe sobre o fim do auxílio-moradia para Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Distritais e o pagamento de aluguel pela ocupação de imóveis funcionais.",Administração Pública
2188479,"Torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade presentes em estabelecimentos abertos ao público, transportes, repartições públicas e outros. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos abertos ao público, em veículos de transporte, em repartições públicas e outros.",Direitos Humanos e Minorias
2188577,Sugere ao Ministro da Educação que sejam incluídas disciplinas específicas nos cursos de medicina para o diagnóstico precoce de doenças degenerativas e doenças raras.,Educação; Saúde
2188891,"Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a fim de limitar as operações de arrendamento imobiliário ao ex-proprietário e ao ocupante de imóvel arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais.",Economia
2189069,"Altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, para que a conta vinculada do trabalhador no FGTS e dá outras Providências.",Trabalho e Emprego
2189139,"Altera a redação do art. 33 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar à divulgação de pesquisas eleitoras por qualquer meio de comunicação.","Política, Partidos e Eleições"
2189245,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a adesão do Brasil como Estado Membro Associado do laboratório europeu CERN.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2189378,"Altera o artigo 5º da Lei 7.347 de 24 de julho de 1985, instituindo o inciso VII, para conceder legitimidade ativa ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, seus Conselhos Seccionais e Subseções para a propositura da Ação Civil Pública.",Direito Civil e Processual Civil
2189585,"Susta a Resolução Homologatória n. 2.498, de 13 de dezembro de 2018, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018 das Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron/RO.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2189674,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educativa de Vila Nova, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Ouro, Estado do Tocantins.",Comunicações
2189677,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Santa Lúcia, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná.",Comunicações
2189680,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Tabajara FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2189816,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 23 de junho de 2010.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2189818,"Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, República Popular da China, em 29 de junho de 2015. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2189961,Inclui a violência contra o professor como causa de aumento da pena para os crimes e contravenções penais que especifica e como hipótese de internação do adolescente em conflito com a lei.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2190080,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Cívil, informações relativas a situação da BR 319, no Estado Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2190158,"Acrescenta-se art. 23-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, o Serviço de Apoio ao Cuidador Familiar.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2190208,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos), para instituir o Sistema Unificado de Licitações.",Administração Pública
2187932,"Acrescenta o art. 2º-A à Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a comprovação de realização de programa de integridade aos participantes das contratações de grande vulto com a Administração Pública.",Administração Pública
103453,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Barretos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
125460,Institui o Sistema Único de Consórcios e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
539564,Altera a redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para assegurar que o índice de reajuste dos benefícios da Previdência Social não pode ser inferior ao índice de reajuste do salário mínimo e atualiza o valor das aposentadorias e pensões já recebidas.,Previdência e Assistência Social
542460,"Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre ""Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT, acrescentando os § 4º, 5º, 6º e 7º do art. 3º e dá outras providências"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
544270,"Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental- ADPF 54, com a finalidade de lograr interpretação conforme a Constituição da disciplina legal dada ao aborto pela legislação penal infraconstitucional, para explicitar que ela não se aplica aos casos de antecipação terapêutica do parto na hipótese de fetos portadores de anencefalia, devidamente certificada por médico habilitado, anulando-se todos os atos dela decorrentes.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
546247,"Acrescenta § 3º-A no caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para caracterização da infração por estacionamento irregular em vaga privativa para pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção ou idoso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
559088,"Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
562417,Institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano.,Homenagens e Datas Comemorativas
577488,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Vila Davi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Davinópolis , Estado do Maranhão.",Comunicações
618942,"Altera o Art. 137 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
961493,"Sugere a manutenção de 21,66% no OGU/2015 para Auxílio Financeiro no Fomento das Exportações - FEX, no Estado de Mato Grosso - MT",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1301665,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a criação do Programa de Aquisição de Sementes e Mudas Nativas bem como sementes Crioulas dos Povos e Populações Tradicionais e Agricultores Familiares. Requer o envio de Indicação Legislativa ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a criação do Programa de Aquisição de Sementes e Mudas Nativas bem como sementes Crioulas dos Povos e Populações Tradicionais e Agricultores Familiares.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1307140,Denomina ''''Deputado Wellington Landim'''' o trecho da obra de Transposição do Rio São Francisco no Estado do Ceará.,Homenagens e Datas Comemorativas
1738717,"Sugere a criação, por parte do Senhor Ministro da Fazenda, de agência do Banco do Brasil no distrito de Luzimangues - Tocantins.",Economia
2025896,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Ibiporã, localizado no Estado do Paraná.",Educação
366528,"Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar ""Trecho José Paschoal Baggio"" do trecho que menciona da Rodovia BR-282.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2190398,"Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, 7.479, de 2 de junho de 1986, e 12.086, de 6 de novembro de 2009.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2190423,"Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a destinação dos recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral, quando não utilizados total ou parcialmente pelos partidos políticos, permitindo que sejam destinados às áreas de educação, saúde e segurança.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2190446,"Estabelece princípios e regras específicos para barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor, em caráter complementar à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2190492,"Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2190513,"Disciplina a ação civil de extinção de domínio, por meio da qual poderá ser decretada a perda civil de bens, direitos e valores que sejam provenientes de infração penal, ou de outras atividades ilícitas, ou que estejam relacionados com a sua prática na forma desta lei, e a sua transferência em favor da União ,dos Estados ou do Distrito Federal.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2190528,"Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para acrescentar disposições que tornam obrigatória a exigência de programa de integridade para a contratação com a Administração Pública em geral.",Administração Pública
2190529,"Dispõe sobre a prerrogativa dos órgãos de controle interno e externo de auditar as participações societárias minoritárias de empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias.",Administração Pública
2190549,"Altera a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para adequar as penas previstas para os crimes de licitação.",Administração Pública
2190626,Cria a modalidade do consumo de energia elétrica pré-paga.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2190677,"Sugere a duplicação, com urgência, da Rodovia BR - 316 nos trechos que compreendem os municípios de Caxias a Timon, no Estado do Maranhão","Viação, Transporte e Mobilidade"
2190687,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Ciência, tecnologia, Inovações e Comunicações, a criação do Programa Árvores Digitais, com o objetivo de democratizar o acesso à internet de banda larga no território nacional.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2190696,Estabelece critérios obrigatórios para construção e descomissionamento de barragens de rejeitos de mineração institui a obrigatoriedade de contratação de seguro contra o rompimento ou vazamento de barragens e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2190750,"Acrescenta o art. 26-A na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que os projetos de enfrentamento da pobreza deverão ser monitorados e aferidos, em termos de resultados, por meio de índice multidimensional da pobreza.",Previdência e Assistência Social
2190755,"""Determinar que os dirigentes de instituições de educação pré-escolar e de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar as faltas consecutivas superiores a 5 (cinco) dias e sinais de maus-tratos envolvendo seus alunos.""",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2190770,"Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir ""Noções de Economia Financeira"" como disciplina obrigatória no ensino médio.",Educação
2190773,Dispõe sobre a Revisão das Indenizações a Anistiados.,Administração Pública
2190782,"Estabelece abrangência nacional ao fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra, instituídos pela Lei 10.420 de 10 de abril de 2002.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2190797,"Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2190817,"Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para tornar obrigatória a criação de varas especializadas e exclusivas do idoso.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2190818,Regulamenta a tramitação judicial de solicitações de medicamentos de alto custo não contemplados pela tabela SUS (APAC) para Pacientes Portadores de Câncer.,Saúde
2190829,"Acrescenta dispositivos ao Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para tipificar a retenção salarial.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2190918,Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas para dispor sobre período aquisitivo e de gozo de férias.,Trabalho e Emprego
2190935,"Sugere a construção de Ponte sobre o Rio Bacanga na cidade de São Luís-MA, ligando o Alto da Esperança (área Itaquibacanga) ao Aterro do Bacanga na altura do Convento das Mercês.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2190974,"Altera o art. 2º, do Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, que institui a cota para o exercício da atividade parlamentar.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2191001,Sugere ao Ministério da Economia que providencie a instalação de uma Agência Bancária da Caixa Econômica Federal ou terminal de caixa eletrônico ou Caixa Aqui na sede do Município de Porto Acre,Economia
2191016,"Acrescenta os § 3º e 4º ao art. 1º e os arts. 3-A e 80-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a liberdade de opinião e pensamento e dá outras providências, denominado Projeto de Lei Escola Livre.",Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2191055,"Acrescenta inciso XVIII ao art. 20º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de órteses, próteses e demais tecnologias assistivas e ajudas técnicas necessárias à promoção da acessibilidade e à plena inclusão social do trabalhador com deficiência ou de seus dependentes.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2191058,"Altera o art. 23 e o art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que ""Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências"", para estabelecer a obrigatoriedade da destinação de, no mínimo, 3% (três por cento) dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola para a compra de livros para as bibliotecas escolares.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
2191115,Solicita ao Ministro de Estado da Cidadania medidas referentes ao corte de verba no Programa Bolsa Atleta.,Esporte e Lazer
2191140,"Concede isenção do IPI na aquisição de Automóveis destinados ao Transporte de deficientes físicos, visuais, mentais, ou autistas",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2191147,Dispõe sobre os parâmetros para a concessão de gratuidade em serviços judiciais e extrajudiciais para pessoas físicas e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência Social
2191168,"Altera-se a alínea ""b"" do Inciso I e o Inciso IV, do Artigo 251, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, (Resolução 17, de 1989), para modificar a expressão ""voto secreto"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2191202,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para extinguir o financiamento público de campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2191205,"Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"", para fins de disciplinar obrigatoriedade de disponibilização de carrinhos de compra em supermercados adaptáveis para utilização de crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida."" NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados em hipermercados, em supermercados e em estabelecimentos congêneres.",Direitos Humanos e Minorias
2191219,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para dispor sobre a cerimônia de diplomação dos candidatos eleitos para os cargos de Deputado Federal e Senador.","Política, Partidos e Eleições"
2191301,Declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Escola Bíblica Dominical.,"Arte, Cultura e Religião; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas"
2191338,Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que se promova a extinção do auxílio-moradia dos parlamentares.,Administração Pública
2191340,Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Espanha.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2191366,"Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, nos termos que especifica e dá outras providencias.",Economia
2191383,"Sugere à Casa Civil que seja publicada Medida Provisória para fins de revogar explicitamente toda a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2191390,"Revoga os incisos VI, VII e VIII do § 1° e o §4 do art. 8° do Ato da Mesa n° 88, de 18 de outubro de 2006, que estabelece critérios para a distribuição dos gabinetes parlamentares e respectivas vagas de estacionamento.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2191395,"Altera o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que o contribuinte pessoa física possa optar por ter suas doações descontadas da parcela mensal do imposto de renda retido na fonte.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2191397,"Altera a Lei n° 4.177, de 27 de agosto de 1962 para inclusão do Artigo 100-A, que trata do parcelamento de taxas e tarifas",Comunicações
2191410,Institui a modalidade de pré-pagamento do consumo de energia elétrica:,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2191448,"Institui a verificação eletrônica de frequência e pontualidade dos Servidores Públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para fins de controle e fiscalização da jornada de trabalho.",Administração Pública
2191494,"Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para restabelecer a causa de aumento de pena nas hipóteses em que a violência ou a ameaça é exercida, no crime de roubo, com emprego de arma.",Direito Penal e Processual Penal
2191496,"Solicita ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, informações acerca da suspensão da tarifa sobre importação de leite da União Europeia e da Nova Zelândia.",Finanças Públicas e Orçamento
2191518,"Altera a Lei nº 6.830/1980, para inserir o parágrafo § 5º no art. 4ª, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
2191541,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Senhor Onyx Lorenzoni, para nomeação do Superintendente da SUFRAMA.",Administração Pública
2191582,"Altera os incisos I,II,III e IV do Art. 259 e inciso I do Art. 261 do Código de Transito Brasileiro, Lei n.º 9.503, 23 de setembro de 1.997, e dá outras providencias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2191596,Sugere a formação de parceria entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Japão para formação de mão de obra especializada.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
2191617,"Introduz modificações no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, objetivando punir de forma mais severa o crime de furto e roubo de domicílio ou estabelecimento comercial alheio.",Direito Penal e Processual Penal
2191624,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dar definição específica aos veículos ""de coleção"", originais e modificados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2191640,"Revoga os artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto - Lei nº. 5.452, com a redação dada pela Lei nº. 13.467, de 13 de junho de 2017, a fim de revogar os limites impostos ao valor das reparações de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho.",Trabalho e Emprego
2191663,"Requer sejam solicitadas informações ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Contas da União sobre as obras da Transposição do Rio São Francisco, especialmente no que se refere aos processos TC 013.831/2016-0, TC 005.648/2017-3, e TC 004.375/2005-7.",Administração Pública
2191707,"Alude a Indicação a SECOM - Secretaria de Comunicação da Presidência da República, instando elucidação sobre quais os critérios admitidos por este órgão para com os patrocínios esportivos no país.",Esporte e Lazer
2191728,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.642/2018, que ""Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2191767,"Insere nova circunstância agravante no rol disposto no art. 61 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), consistente na prática delitiva no interior de estabelecimento de ensino ou em suas dependências.",Direito Penal e Processual Penal
2191854,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para restringir o uso do instrumento cambão para a captura de animais.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2191855,Requer informações à Senhora Ministra da Agricultura sobre processos de pedidos de registros de agrotóxicos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2191856,"Solicita informações ao Ministro da Economia sobre os investimentos em créditos do Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDS, do Banco do Brasil e do Banco do Nordeste no Estado de Sergipe.",Economia
2191872,"Inclui o art. 6º na Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015, assegurando o pagamento do seguro desemprego ao trabalhador rural safrista.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
2191877,"Altera a Lei nº 12.842, de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.",Saúde; Trabalho e Emprego
2191884,Requer informações a respeito da atuação do Ministério do Turismo em face das subvenções econômicas recebidas por companhias aéreas referentes a voos internacionais no estado do Ceara.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2191905,Altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária,Direito Penal e Processual Penal
2192068,"Acrescenta o artigo 43-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2192114,"Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para determinar que sejam especificados pelo órgão supervisor da empresa estatal os objetivos de políticas públicas compatíveis com o imperativo de segurança nacional ou o relevante interesse coletivo que justifica a manutenção de suas atividades",Administração Pública
2192116,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre cadastros de consumidores e para estabelecer medida de prevenção ao endividamento excessivo do consumidor",Direito e Defesa do Consumidor
2192129,"Sugere a ampliação das incidências relativas às atividades de ""Programação"" na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).",Educação
2192133,Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura acerca da recuperação judicial da empresa AVIANCA e seus reflexos no setor aéreo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2192191,"Altera a lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a lei 13.146, de 6 de julho de 2015.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2192199,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, informações acerca da nota técnica nº 11/2019, publicada pela Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas e a ""Nova Saúde Mental"" anunciada pelos gestores do Ministério",Saúde
2192200,"Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre o trabalho temporário e a prestação de serviços a terceiros.",Trabalho e Emprego
2192211,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, que altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2192231,"Altera a Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer incentivos para a promoção da alimentação vegana nas escolas e para a conscientização acerca da importância da alimentação vegana nas escolas.",Educação; Saúde
2192272,"Requer o envio da Indicação ao Ministro de Estado da Cidadania, para sugerir à Secretaria Especial de Cultura promova a construção de Memorial, com a relação dos nomes dos mortos e desaparecidos nome de todos aqueles que foram vitimados no crime socioambiental de Brumadinho/MG, no dia 25 de janeiro de 2019.","Arte, Cultura e Religião"
2192332,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar a afixação da relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes, em estabelecimentos hospitalares, públicos ou privados, que prestem atendimento a crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2192343,"Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2192375,"Dispõe sobre o uso de sacolas, copos e canudos plásticos biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2192399,"Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a apresentação de aviso de classificação etária dos conteúdos audiovisuais disponibilizados nas plataformas de compartilhamento de vídeos na internet.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2192406,"Altera a Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer o uso de monitoração eletrônica pelo agressor e uso de rastreador pela vítima dentre as medidas protetivas de urgência.",Direitos Humanos e Minorias
2192407,"Sugere a denominação de Instituto Federal Antônio Paes de Andrade para o atual Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), situado no Município de Mombaça - CE.",Educação
2192410,"Acresce o parágrafo 7º a Lei nº 8.0778, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar o tempo máximo de inclusão de devedores nos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores.",Direito e Defesa do Consumidor
2192414,"Altera o artigo 2° da Lei n° 13.724, de 04 de outubro de 2018, que ""Institui o Programa Bicicletas Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
2192415,"Altera o art. 51 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a reserva de veículos para pessoas com deficiência nas frotas de táxi",Direitos Humanos e Minorias
2192459,"Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2192492,Dispõe sobre a destinação dos saldos financeiros não classificados de todos os tributos federais pela Receita Federal do Brasil e sobre a divulgação em formato de dados abertos das informações sobre a arrecadação tributária em todo o Território Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
2192509,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.",Direito Civil e Processual Civil
2192531,"Institui, em todo o território nacional, o Programa de incentivo à participação feminina na Política","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2192559,"Altera o art. 8º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para determinar a inclusão de código identificador das coordenadas geográficas (georreferenciamento) que permita identificar a localização das ações implementadas",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2192566,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura, a liberação de recursos financeiros para a recuperação e manutenção da BR-158 e BR-282, no Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2192571,Determina a inclusão obrigatória dos Nutricionistas nas equipes da Estratégia Saúde da Família.,Saúde
2192577,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas elaborarem plano emergencial de localização, resgate e cuidado dos animais atingidos por desastres ambientais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2192590,Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre o luto materno.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2192604,"Acresce o parágrafo único ao artigo 63, do Decreto Lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer pena mínima de 25 anos a partir da terceira reincidência na prática dos crimes que menciona.",Direito Penal e Processual Penal
2192618,Sugere ao Ministério da Economia a sugestão de isenção e/ou adoção de alíquota zero para os tributos incidentes sobre os itens que compõem a cesta básica nos casos que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento
2192636,"Altera o inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713 de 22 de abril de 1988, isentando de imposto de renda de pessoa física o portador de cegueira monocular.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2192637,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, e a Lei nº 13. 105, de 16 de Março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil, visando tornar as ações de improbidade administrativa mais céleres.",Administração Pública
2192694,"Acrescenta parágrafo único ao art. 28 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e da outras providencias, para estabelecer benefícios à empresa privada que preencher sete por cento de seus cargos com pessoas de sessenta anos ou mais de idade.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2192723,Requer informações ao Ministro do Estado de Minas e Energia sobre responsabilidade técnica dos profissionais que elaboram os projetos técnicos da Vale S.A.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2192893,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir óleos e gorduras de uso culinário como produtos do sistema de logística reversa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2192904,"""Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o acréscimo no valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outras pessoas"".",Previdência e Assistência Social; Saúde
2192984,"Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da utilização de penas e plumas de origem animal para a produção de fantasias e alegorias e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2193046,"Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, sobre o impedimento das atividades do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.",Direitos Humanos e Minorias
2193083,"Sugere ao Poder Executivo a remessa, ao Congresso Nacional, de projetos de lei destinados a alterar os diplomas legais que especifica.",Defesa e Segurança
2193146,"Acrescenta o art. 48-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor de serviços de prestação continuada a enviar ao consumidor o comprovante de cancelamento do respectivo serviço.",Direito e Defesa do Consumidor
2193200,"Dispõe sobre a ampliação da arrecadação de recursos pelas universidades públicas, no âmbito de sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal.",Educação
2193241,"Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização e uso de canudos plásticos em todo o território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2193271,"Dispõe sobre a adoção de sistema de ar condicionado de refrigeração e/ou aquecimento, alimentado por energia solar fotovoltaica, na construção de novas salas de aula de escolas e instituições de ensino públicas.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2193291,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde informações referente a Campanha Nacional de Prevenção contra a Gripe H1N1 para o Estado do Amazonas, bem como a antecipação para o início de março de 2019.",Saúde
2193304,Altera a Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.,Educação
2193315,Dispõe sobre a divulgação dos incentivos para a instalação em propriedades rurais de sistemas de aproveitamento da energia solar e dos benefícios decorrentes do uso da tecnologia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2193342,"Acrescenta artigo à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que ""Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo"", para fixar a duração do trabalho do Psicólogo em até trinta horas semanais.",Saúde; Trabalho e Emprego
2193364,"Altera o inciso II do art. 9º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2193372,Institui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio no Brasil,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2193404,"Altera a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, acrescentando-lhe dispositivo referente à classificação da visão monocular como deficiência visual, e dá outras providencias.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2193409,Requer ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República as informações que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2193438,"Denomina ""Viaduto Antônio de Pádua Perosa"", o viaduto localizado no KM 71 da BR-153, no perímetro urbano de São José do Rio Preto - SP. NOVA EMENTA Denomina Viaduto Antônio de Pádua Perosa o viaduto localizado no Km 71 da BR-153, no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2193455,"Sugere ao Ministro da Saúde que adote valores diferenciados por região na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.",Saúde
2193468,"Altera o art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor a respeito do reparcelamento e reescalonamento de dívidas do FIES.",Educação
2193475,"saSolicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das irregularidades apontadas pelo Ministério Público Federal nos processos de aquisição dos medicamentos aldurazyme, fabrazyme, myozyme, elaprase e soliris, utilizados no tratamento de doenças raras.",Saúde
2193497,"Assegura aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal, aos agentes penitenciários, aos policiais legislativos federais, aos agentes socioeducativos, aos agentes de trânsito e aos guardas municipais, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar.",Defesa e Segurança
2193502,"Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, nos trechos das hidrovias que especifica.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2193517,"Acrescenta os artigos 183-A e 183-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2193522,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações acerca da elaboração dos cálculos da economia de recursos que serão obtidos com a aprovação da Reforma da Previdência, tanto do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e da estimativa de impacto de R$ 1,072 trilhão apresentado na PEC nº 6 de 2019.",Previdência e Assistência Social
2193530,Alude a liberação de recursos orçamentários para Censo Escolar da Educação Básica no Município de João Pessoa no estado da Paraíba.,Educação
2193535,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Diamante no estado da Paraíba.,Saúde
2193580,Fixa o salário profissional dos jornalistas.,Trabalho e Emprego
2193582,"Institui o seguro de vida para os servidores integrantes do art. 144 da Constituição Federal, bem como para os policiais legislativos federais e estaduais, agentes de trânsito, agentes penitenciários e agentes socioeducativos.",Defesa e Segurança
2193595,Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados aos membros dos órgãos constitucionais de segurança pública que forem reformados ou aposentados em decorrência de acidente de serviço.,Economia
2193596,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer o direito de os usuários dos serviços de telecomunicações acessarem gratuitamente os conteúdos, aplicações e serviços disponibilizados na internet pela União e órgãos da administração pública federal.",Administração Pública; Comunicações
2193603,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever a necessidade de justificativa das sanções impostas pelos aplicativos de transporte privado de passageiros aos seus motoristas e usuários","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2193629,Institui o Fundo de Universalização dos Serviços Postais - FUSP.,Comunicações
2193659,"Requer o envio de solicitação de informação à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre a população indígena no estado do Piauí, com o senso demográfico dos últimos anos e as cidades habitadas pelos mesmos, bem como a atuação da FUNAI em defesa da população indígena.",Direitos Humanos e Minorias
2193693,Cria o Programa Nacional de Dessalinização e Segurança Hídrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2193717,"Acrescenta dispositivos a Lei n.º 9.796, de 5 de maio de 1999 que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
2193769,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional, nos termos legais.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2193783,"Confere o título de ""Capital Nacional do Incentivo às Micros e Pequenas Empresas ao Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.","Homenagens e Datas Comemorativas; Indústria, Comércio e Serviços"
2193791,Altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) para vedar as saídas temporárias,Direito Penal e Processual Penal
2193803,"Sugere a criação da Condecoração Caxias da Educação Brasileira no âmbito do Ministério da Educação (MEC), para condecorar, anualmente, estudantes da educação básica brasileira pela excelência de seu desempenho acadêmico e pela boa conduta disciplinar, bem como professores pela reconhecida competência e distinção em sua atividade.",Educação
2193805,"Sugere ao Presidente da República que seja criada a Secretaria Especial de Desesquerdização da Administração Pública, como órgão da estrutura do Poder Executivo.",Administração Pública
2193823,"Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever como homicídios qualificados os massacres",Direito Penal e Processual Penal
2193911,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1992, dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para obrigar o fornecedor de crédito a informar, caso recusado o crédito, as razões da recusa constantes em cadastros públicos e em seus próprios cadastros internos. (PL ACESSO CADASTRO INTERNO)",Direito e Defesa do Consumidor
2193912,"Estabelece um conselho de acompanhamento e de controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos royalties de Petróleo, Gás Natural e outros, que serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim. (PL Conselho de recursos dos royalties)","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2193921,"Obriga os Estados-membros a promoverem a assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis, militares e bombeiros militares, em processos judiciais ou extrajudiciais, promovidos contra eles por atos praticados no exercício de suas funções ou em razão delas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2193959,"Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo concedida aos membros do Congresso Nacional por ocasião do início e do final de seus mandatos.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2194079,Requer informações ao Chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República sobre a comunicação pessoal do Presidente da República.,Administração Pública; Comunicações
2194089,"Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que represente criminalmente os responsáveis pela Escola de Samba Gaviões da Fiel e demais envolvidos, pela suposta prática de crime tipificado no art. 208 do Código Penal Brasileiro.",Defesa e Segurança
2194101,Proíbe a venda de creme dental em embalagem de papelão.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2194104,"Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar aos cidadãos fácil acesso ao inteiro teor de leis, decretos, atos de regulamentação e demais normas infralegais expedidas pelos órgãos e entidades subordinados ao regime desta Lei.",Administração Pública; Direito Constitucional
2194318,Altera o Código Penal para tipificar o crime de divulgação de cenas de crime violento ou hediondo.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2194409,Dispõe sobre o reconhecimento da área de Estética e Cosmetologia e/ou Saúde Estética aos profissionais da Saúde.,Saúde; Trabalho e Emprego
2194454,"Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2194458,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940, para aumentar a pena do crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio",Direito Penal e Processual Penal
2194465,"Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para atualizar a tabela progressiva mensal do imposto de renda de pessoa física",Finanças Públicas e Orçamento
2194550,"Susta o Decreto nº. 9.731, de 16 de março de 2019, que trata da Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2194573,"Susta o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, de 12 de março de 2019, que dispensa visto para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei da Migração.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2194580,"Altera a Lei 12.845, de 1º de agosto de 2013, que ""dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual"" para caracterizar o espaço e determinar a natureza integrada do atendimento.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2194582,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a veicularem campanhas informativas para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de menores.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2194598,"Sugere a utilização dos recursos obtidos com a operação Lava-Jato para o aparelhamento das Policias Civil, Militar e Federal nos Estados, especialmente o Pará.",Defesa e Segurança
2194616,Dispõe sobre a obrigatoriedade de área específica para a exposição à venda de alimentos que não contenham lactose ou glúten em estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2194618,Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações acerca das projeções atuariais do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) constantes no Anexo IV (Metas Fiscais) da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.,Finanças Públicas e Orçamento
2194749,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar e inclui programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública na Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2194840,"Proíbe em todo o território nacional a importação, produção e comercialização de espuma expansível por aerossol destinada a fins recreativos.",Esporte e Lazer
2194841,"Determina a inclusão de conteúdo relativo às particularidades e demandas pedagógicas específicas dos alunos com necessidades educacionais especiais nos cursos de formação inicial de professores da educação básica, e dá outras providências.",Educação
2194874,"Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2194879,"Estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2194882,"Institui o Programa de Voucher-Creche e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2194906,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o motorista profissional empregado de transporte rodoviário coletivo de passageiros.",Trabalho e Emprego
2194940,"Propõe que a Comissão de Educação realize ato de fiscalização e controle no Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA, em parceria com a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), a fim de cancelar o EDITAL Nº 1218/GR/UFFS/2018.",Educação
2194976,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Casa Civil, Onyx Dornelles Lorenzoni, informações sobre a utilização dos recursos financeiros destinados pela União ao Gabinete de Intervenção Federal (GIF), durante o período da Intervenção Federal na segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, efetivada por meio do Decreto nº 9.288 de 16 de fevereiro de 2018.",Defesa e Segurança
2194984,"Susta os efeitos da Portaria nº 244, de 19 de março de 2019, do Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, que constitui comissão com a finalidade de realizar leitura transversal dos itens disponíveis no Banco Nacional de Itens (BNI) para a montagem das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) - edição 2019.",Educação
2195001,"Solicita informações junto ao Exmo. Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República Floriano Peixoto, sobre levantamento do Programa Bolsa Família divulgado pelo Exmo. Presidente da República Jair Bolsonaro.",Previdência e Assistência Social
2195032,"Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de associar-se para cometer crimes contra a administração pública direta e indireta com a finalidade de realizar expressivos desvios ao erário. (Corrupção Institucionalizada)",Direito Penal e Processual Penal
2195038,Sugere a elevação da Biblioteca Pública do Estado da Bahia à condição de Biblioteca Nacional da Bahia.,"Arte, Cultura e Religião"
2195043,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da definição de metas anuais para o programa de reforma agrária, altera o §3º, do Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
2195104,"Altera o art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar o valor da multa a ser aplicada ao médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
2195218,Requer informações acerca das enfermarias especializadas em hospital geral na Rede de Atenção Psicossocial - RAPS,Saúde
2195302,Inclui nos efeitos da condenação nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher a vedação de nomeação em cargos comissionados na esfera federal.,Direito Penal e Processual Penal
2195322,"Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a autonomia profissional do psicólogo.",Saúde
2195367,"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a incineração de drogas apreendidas.",Defesa e Segurança
2195396,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, para ampliar as hipóteses de acesso a dados públicos pelos administrados.",Administração Pública
2195447,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a criação, no âmbito daquele Poder, de uma Corregedoria Nacional de Polícias, para exercer o controle externo da atividade policial, no Brasil.",Defesa e Segurança
2195449,"Requer o envio de Indicação ao Supremo Tribunal Federal, relativa às sanções disciplinares impostas aos magistrados.",Direito e Justiça
2195459,Requer ao Ministro da Saúde informação quanto à entrega de medicamentos para transplantados.,Saúde
2195473,Institui o grupo Parlamentar Brasil - Dinamarca.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2195474,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre evento ocorrido durante a última viagem aos Estados Unidos da América.,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2195519,"Sugere o envio de proposição à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, relativa à sugestão de melhoria no plano de saúde dos servidores comissionados da Casa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2195525,"Dá nova redação ao artigo 289, §§ 1º e 2º acrescenta artigo 290-A, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o artigo 1º da Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993.",Administração Pública; Comunicações; Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2195537,"Altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que ""Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967"".","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2195628,"Sugere a alteração do Convênio ICMS nº 50, de 5 julho de 2018, para que seja novamente assegurada às pessoas com deficiências a isenção do ICMS na compra de veículos a cada dois anos.",Finanças Públicas e Orçamento
2195651,"Criminaliza a apologia ao retorno da ditadura militar, tortura ou a pregação de rupturas institucionais.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2195656,Proíbe estabelecimentos comerciais com mais de quatro caixas registradoras de fornecerem sacolas plásticas descartáveis para o transporte de mercadorias.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2195674,"Dispõe sobre o atendimento prioritário para populações do campo, da floresta e das águas no Sistema Único de Saúde",Saúde
2195721,Solicita ao Ministério da Cidadania informação sobre as medidas de segurança adotadas para proteger os museus nacionais.,Defesa e Segurança
2195745,"Estabelece normas gerais acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), previsto no art. 146, III, da Constituição.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2195747,Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para efetivação do convênio nº 881209/2018 para conclusão e ampliação do sistema de abastecimento de água no município de Trairi/CE,Saúde
2195756,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Cacimbas no estado da Paraíba.,Saúde
2195764,Alude a liberação de recursos orçamentários para Implantação de Politicas de Atenção a Saúde no Município de Lucena no estado da Paraíba.,Saúde
2195774,Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Princesa Isabel no estado da Paraíba.,Saúde
2195808,"Altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aprimoração de benefícios relativos à importação de veículos no Brasil.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2195817,Requer informações acerca da síndrome nefrótica em crianças e adolescentes no Brasil.,Saúde
2195829,O Poder Executivo fica autorizado a criar o Programa Nacional de Dessalinização e Segurança Hídrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2195870,"Altera os artigos 1822 e 1844 do Código Civil, de modo a permitir que a herança vacante seja destinada a entidades não-governamentais de atendimento de longa permanência ao idoso.",Direito Civil e Processual Civil
2195938,Acresça-se o art. 41-A a Lei de Execução Penal:,Direito Penal e Processual Penal
2196017,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para exigir a presença de profissionais da área de psicologia no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica.",Educação; Saúde
2196019,"Dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias
2196091,"Sugere ao Ministro da Economia a adoção de providências no sentido de disponibilizar estrutura de pessoal suficiente para o funcionamento efetivo da Agência Regional do Trabalho em Campo Mourão, Paraná.",Trabalho e Emprego
2196102,"Sugere a disponibilização de linhas de crédito especial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como às respectivas autarquias, para pagamento dos precatórios submetidos ao regime especial de pagamento de que trata o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Constitucionais Transitórias.",Finanças Públicas e Orçamento
2196129,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, o Senhor Gustavo Canuto, informações sobre o Programa de Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas (Papel Passado), aprovado pela Portaria nº 326, de 22 de julho de 2013, do extinto Ministério das Cidades",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2196153,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação acerca dos gastos do governo federal com o Ensino Superior e Básico"".",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2196442,"Sugere a alteração da Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, para fixar o limite de isenção do Imposto de Importação das Remessas Postais Internacionais em até US$ 100,00.",Finanças Públicas e Orçamento
2196450,"Requer informações ao Ministro da Defesa, o General de Exército Fernando Azevedo e Silva, sobre a as quantidades de imóveis funcionais, hotéis de trânsito, hospitais militares e colégios militares, das Forças Armadas, em todo o território nacional.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2196467,"Autoriza a celebração de convênios entre a União, através do Ministério da Defesa, e prefeituras municipais, para que unidades do Exército Brasileiro proporcionem treinamento de armamento e tiro e de outras ações especializadas às respectivas guardas municipais.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2196468,Dispõe sobre o florestamento das áreas adjacentes às estradas e rodovias e a implantação de passagens de fauna.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2196469,Dispõe sobre incentivos à expansão do uso de energia elétrica para propulsão de veículos automotores.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2196477,Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Hediondos ou Equiparados,Defesa e Segurança
2196478,Sugere a adoção de medidas tendentes à unificação dos bancos de dados de todas as polícias do Brasil,Defesa e Segurança
2196495,Sugere a criação dos Roteiros Turísticos de Belém/Ilha de Marajó e de Santarém/Alter do Chão.,Turismo
2196499,"Solicita a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a adoção de medidas urgentes para minimizar o impacto da mortandade das abelhas, nos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo e Mato Grosso do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2196505,"Solicita informações ao Sr. Secretário de Governo da Presidência da República a respeito vídeo que nega o golpe de 1964, enviado no domingo (31/03) por um canal de comunicação do Planalto.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2196573,Solicita ao Ministro da Economia informações acerca de investimentos realizados por Entidades Fechadas de Previdência Complementar no FIP BR Educacional.,Previdência e Assistência Social
2196578,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre a pretendida alienação da ANSA - Araucária Nitrogenados S.A., subsidiária da PETROBRÁS em Araucária, no Estado do Paraná.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2196699,Dispõe sobre os atendimentos multidisciplinares ilimitados pelos planos de saúde de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2196700,Obriga a instalação de câmeras em asilos e creches.,Direitos Humanos e Minorias
2196702,Dispõe do atendimento preferencial às pessoas com Autismo nos estabelecimentos públicos e privados.,Direitos Humanos e Minorias
2196730,"Insere o III no § 2º-A do art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar razão de condição de sexo feminino no crime de feminicídio.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2196731,"Dispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse social.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2196786,Requer informações acerca do mieloma múltiplo.,Saúde
2196827,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, informações sobre o Grupo de Trabalho que pretende avaliar a conveniência e oportunidade de redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil",Finanças Públicas e Orçamento
2196854,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando a destinação de recursos financeiros para a construção de uma creche Proinfância Tipo 2, para atender as crianças do Bairro Santa Rita na cidade de Amargosa - BA.",Educação
2196945,"Requer informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre as despesas, diretas e indiretas, para as comemoração, rememoração ou alusão a ""data histórica"" do aniversário do dia 31 de março de 1964",Direitos Humanos e Minorias
2197051,"Acrescenta o § 15, ao artigo 37, da Lei Nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, para que os partidos políticos atendam a normas de ""compliance"" em suas atividades.","Política, Partidos e Eleições"
2197095,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional sobre o Programa Nacional de Habitação Rural e o Programa Minha Casa Minha Vida.,Previdência e Assistência Social
2197171,Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre as ações da pasta no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS e do Plano Nacional de Combate ao Lixo no Mar - PNCLM para a região do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2197202,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Guaratuba no estado do Paraná.,Saúde
2197210,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Apucarana no estado do Paraná,Saúde
2197211,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de Ações de Proteção Social Especial no Município de Apucarana no Estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2197221,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Matinhos no estado do Paraná.,Educação
2197239,Institui o Passe-Livre para desempregados no transporte coletivo urbano em todo Território Nacional.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2197307,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, a fim de dispor sobre a possibilidade de devolução de recursos do fundo partidário ao Orçamento Geral da União mediante fiscalização e destinação especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2197322,"Veda aos os órgãos públicos federais que exibam qualquer homenagem, fotografia, gravura ou congêneres de pessoa que tenha sido condenada por crimes contra a administração pública ou por improbidade administrativa.",Administração Pública
2197436,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2197455,"Modifica o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967(Código de Mineração), prevendo a penalidade de cassação da outorga no caso de incidente que resulte em perda de vidas humanas ou em grave dano ambiental.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2197486,"Sugere a alteração da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2197578,"Dispõem sobre alteração na Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, e da outras providencias.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2197607,"Altera o art. 16 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, a chamada ""Lei Maria da Penha"", para garantir a persecução penal através de ação penal pública incondicionada em todos os casos de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, à exceção dos crimes contra a honra, nos quais, para as ações penais privadas nesse contexto, só serão admitidas a reconciliação, renúncia ou o perdão, perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, e ouvido o Ministério Público.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2197675,Sugere ao Ministério da Saúde a criação do Programa Mais Médicos Municipal.,Saúde
2197708,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para assegurar ao servidor o direito à licença remunerada para o desempenho de mandato em entidade fiscalizadora da profissão.",Administração Pública
2197713,"Altera o artigo 2° da Lei n° 12.153, de 2009, para permitir a aplicação do procedimento previsto nesta lei.",Direito e Justiça
2197769,"Dispõe sobre a criação do Cartão Integrado de Saúde, o regime de compensação orçamentária entre os entes federativos, a prestação de atendimento médico, hospitalar e/ou ambulatorial fora do domicílio residencial do beneficiário do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2197817,Sugere a flexibilização da exigência de realização exame de direção veicular em veículo com transmissão mecânica para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2197849,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Ivaiporã no estado do Paraná.,Educação
2197856,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de Paranaguá no estado do Paraná.",Saúde
2197863,"Solicita informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre andamento dos trabalhos estabelecidos pela Portaria nº 1.118, de 31 de agosto de 2018, do então Ministério da Justiça.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2197922,"Dispõe sobre a competência por conexão, alterando o art. 79 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e o art. 35 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral.",Direito Penal e Processual Penal
2197952,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que ""Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal."".",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2197954,Indica o Senhor Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM para exercer a função de Vice-Líder do Governo.,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2198014,"Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal para incluir como crime inafiançável e aumentar a pena do agente público e que desviar verbas públicas destinadas à saúde, à educação e a segurança pública apropriando-se delas, desviando-as ou empregando-as irregularmente.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2198074,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de Cambé no estado do Paraná.",Saúde
2198080,Alude a liberação de recursos orçamentários para ações de ações de proteção social básica no município de Cambé no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2198081,"Sugere que a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça - Senacon examine as dificuldades que as pessoas com deficiência enfrentam para o exercício do direito de aquisição de automóveis de passageiros com isenção de impostos e, se for o caso, adote as providências cabíveis.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2198113,"Susta os efeitos do Decreto Nº 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019, da Presidência da República, que Aprova a Política Nacional sobre Drogas.",Defesa e Segurança; Saúde
2198148,"Sugere o envio de Indicação à Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para que sejam adotadas providências para a efetivação do contrato 34/2018 para fornecimento de veículo para o Conselho Tutelar do município de Jaguaribara/CE",Administração Pública
2198202,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Pontal do Paraná no estado do Paraná.,Saúde
2198208,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Pontal do Paraná no Estado do Paraná.",Saúde
2198711,"Dispõe sobre a imunidade para pessoas naturais e jurídicas que oferecerem informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos, alterando o caput do art. 4º da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018.",Administração Pública
2198845,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para autorizar a instituição de programa de auxílio financeiro para famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos de educação infantil, bem como para tornar obrigatória a divulgação de lista de espera de interessados em vagas nesses estabelecimentos.",Educação
2198846,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incentivar a redução de perdas na distribuição de água tratada.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2198865,"Altera a Constituição Federal para incorporar a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
2198901,Alude a liberação de recursos orçamentários para aquisição de veículos para o transporte da educação básica - Caminho da Escola no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.,Educação
2198905,Alude a liberação de recursos orçamentários para Implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva no Município de Assaí no estado do Paraná,Esporte e Lazer
2198916,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Assaí no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2198967,Institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2199072,"Dispõe sobre a concessão de tutela de urgência em demandas judiciais que objetivem o fornecimento de medicamentos a pessoas, e para tanto altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2199109,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de vencimento para realização de compra em sites de compras coletivas.",Direito e Defesa do Consumidor
2199133,"Confere ao Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia, o título de Capital Nacional da pesca esportiva.",Homenagens e Datas Comemorativas
2199139,"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para considerar como despesas com ações e serviços públicos de saúde, apenas para efeito do que dispõe a parte final do § 9º do art. 166 da Constituição Federal, as destinadas a ações voltadas para o tratamento de resíduos sólidos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2199143,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB - para dispor sobre padrões mínimos de edificações nos estabelecimentos de educação básica e proíbe a construção de escolas consideradas degradantes",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2199159,"Altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2199180,"Dispõe sobre a securitização do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica de que trata a Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962 junto à Secretaria do Tesouro Nacional, para dação em pagamento de crédito tributário, não tributário, e de contribuição previdenciária, inscrito em dívida ativa, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2199192,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de São Jerônimo da Serra no estado do Paraná.",Saúde
2199200,"Sugere a edição de decreto presidencial para autorizar a construção do trecho da rodovia TO-500 (Rodovia Transbananal Idjarruri Karajá) situado dentro da Ilha do Bananal, no Estado do Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2199211,"Requer informações ao Sr. Ministro do Estado de Infraestrutura sobre concessão da BR 365, obra do viaduto no trevo de Xapetuba - MG km 658 e da construção da passarela de pedestre na BR 365 Patrocínio - MG.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2199242,Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de 02 (duas) audiências públicas anuais com o Ministro da Economia no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2199269,Estabelece diretrizes para a criação da Procuradoria da Mulher nas Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2199286,Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas aéreas de manter desfibrilador cardíaco e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2199300,Assegura a prioridade de marcação de consulta oftalmológica pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para crianças de até 10 (dez) anos de idade no início de cada ano letivo e a qualquer período do ano para idosos e cidadãos que possuam renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2199304,"Requer, do Ministro de Estado da Infraestrutura, informações sobre estudos utilizados para elaboração de proposta de alteração das pontuações por infração previstas no Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2199310,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2199372,"Requer informações ao senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, sobre as ações concretas desenvolvidas com vistas a preparar os serviços de saúde do País para um possível contato com o fungo Candida auris e evitar o contágio em massa no território nacional.",Saúde
2199401,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para efetivação do repasse para construção de Praças e da Orla da Lagoa no município de Moraújo/CE,Turismo
2199431,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre o uso práticas abusivas praticadas por empresas fornecedoras de produtos e serviços para assediar consumidores,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2199433,"Requer ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações sobre o uso práticas abusivas para assediar consumidores por meio de ligações telefônicas por empresas de telecomunicações.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2199447,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de ações de proteção social especial no Município de Piraquara no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2199449,Alude a liberação de recursos orçamentários para estruturação da rede de serviços de Atenção Básica de Saúde no Município de Piraquara no estado do Paraná.,Saúde
2199467,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre o cancelamento do registro de produtos agrotóxicos e afins banidos em países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico - OCDE","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2199484,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de energia elétrica fornecida a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços médicos de média ou alta complexidade, bem como lhes concede desconto de 50% nas tarifas de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2199505,"Solicita informações, ao Sr. Ministro da Educação, a respeito das providências administrativas tomadas para que se solucione a questão da desativação da extensão do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, no CTI Renato Archer, na região dos Amarais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2199511,Fixa redução no pagamento de taxas por idosos,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2199516,"Institui o Programa ""Idosos em Ação""",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2199520,"Trata da proibição de retirada, por parte de todos os entes federados, de abrigos provisórios de animais em logradouros públicos",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2199546,"Atribui o nome de ''Travessia Paixão Côrtes'' à segunda ponte sobre o Rio Guaíba na BR-290, no município de Porto Alegre/RS.",Homenagens e Datas Comemorativas
2199637,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígenos, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"", para proibir o uso de produtos fumígenos e consumo de bebidas alcoólicas em parques públicos e privados.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2199645,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, visando a construção de uma adutora interligando as águas da transposição do Rio São Francisco na calha do rio Paraíba, com o açude de Pocinhos localizado no município de Monteiro/PB, o que solucionaria em definitivo a questão do abastecimento d'' água do município.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2199682,Requer informações acerca da sinalização dos bens culturais tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).,"Arte, Cultura e Religião"
2199759,"Altera o artigo 25 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2199762,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2199841,"Sugere a regulamentação a regulamentação da Lei n. 13.649/2018 - RTR, através de portaria.",Comunicações
2199865,"Requer o envio de pedido de informações por escrito dirigido ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil, Onix Lorenzoni, para envio dos esclarecimentos que especifica.",Administração Pública
2199978,"Altera a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, que ""dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências"", para incluir capítulo regulamentando os órgãos de esporte da administração pública estadual ou municipal.",Administração Pública; Esporte e Lazer
2199984,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para obrigar as empresas de planos de saúde a oferecer e comercializar planos de saúde individuais aos consumidores e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2200096,Requer ao Ministro da Defesa as informações que especifica.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2200097,Requer ao Ministro da Saúde as informações que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2200146,"Institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano, também conhecido como ""Dia do Coração Aquecido"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2200278,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), providências necessárias para regularização fundiária de aproximadamente 02 mil famílias que estão alocadas na estrada AM 352, que liga o município de Manacapuru à Novo Airão no estado do Amazonas, na extensão do trecho compreendido do Km 18 ao km 48.",Estrutura Fundiária
2200358,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o emprego dos aparelhos de fiscalização eletrônica de trânsito","Viação, Transporte e Mobilidade"
2200397,Criminaliza o desrespeito às disposições da Política Nacional de Recursos Hídricos,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2200403,Estipula que o Poder Público realize ações de controle e de gestão da emissão de poluentes e de ruídos emitidos por veículos próprios e de uso do transporte coletivo.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2200405,Prevê a possibilidade de projeto de lei de iniciativa popular poder abordar mais de um assunto,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2200409,Estabelece a Carteira de Vacinação Digital,Saúde
2200411,Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados pelas prestadoras de serviços públicos às calçadas e vias públicas,Administração Pública
2200421,"""Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, acerca dos critérios adotados pela ANEEL para autorização de reajuste nas tarifas de energia elétrica praticados pela Energisa no Estado do Acre"".","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2200438,Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação sobre corte nos recursos destinados à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2200473,"Requer informações ao Ministro da Defesa, o Sr. Fernando Azevedo e Silva, sobre previdência militar",Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
2200492,"Susta o Decreto Nº 9.741 publicado do Diário Oficial Edição Extra de 29/04/2019, do Poder Executivo que contingencia, em média, 30% dos orçamentos das Instituições de Ensino Superior (IES)",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2200528,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao §6º, do art. 155, aumentando a pena do crime de abigeato.",Direito Penal e Processual Penal
2200539,"Altera o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários periciais no processo do trabalho.",Trabalho e Emprego
2200619,"Reconhece o extermínio sistemático de armênios pelo governo otomano durante e após a Primeira Guerra Mundial como genocídio, e dá outras providências",Homenagens e Datas Comemorativas
2200667,Determina a antirregimentalidade de discurso do orador contrário para a qual se inscreveu para discussão.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2200723,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição, e de dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma.",Defesa e Segurança
2200814,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que ""Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)"", para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras, bem como a obrigatoriedade de colocação de placas indicativas da existência desses profissionais, nos locais que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
2200850,"Dispõe sobre a revogação de benefícios fiscais das atividades de produção e extração de petróleo, de que trata a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2201478,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia sobre a situação da implantação da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil - Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto 9.377, de 17 de maio de 2018.",Administração Pública
2201484,"Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2201490,Dispõe sobre a segurança e a proteção do ciclista através do treinamento dos condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2201493,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional para que sejam adotadas providências para estudos técnicos de viabilidade para implantação de poços na cidade de Várzea Alegre/CE.,Economia
2201497,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações acerca dos dados, estudos e documentos técnicos que fundamentaram a elaboração da Proposta de Emenda à Constituição nº 06 de 2019.",Administração Pública; Economia; Previdência e Assistência Social
2201521,Requer ao Ministério da Economia informações sobre o perfil dos segurados que recebem benefícios incapacitantes.,Previdência e Assistência Social
2201752,Obriga que homens que estejam cumprindo medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha façam uso de tornozeleiras eletrônicas e ressarçam ao Estado os gastos com o equipamento.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2202339,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a decisão do Banco do Brasil, sociedade de economia mista vinculada a esse Ministério, de patrocinar evento em homenagem ao presidente da República, Jair Bolsonaro.",Administração Pública; Economia
2202367,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, acerca das denúncias feitas pela ex-diretora da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex), Letícia Catelani"".",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2202971,"Submeter ao Congresso Nacional, nos termos do art. 11 do Regimento Interno dessa Casa, a indicação do Senhor Deputado GUILHERME DERRITE para exercer a função de Vice-Líder do Governo, em substituição ao Senhor Deputado CAPITÃO AUGUSTO.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2202980,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o §5º ao art. 159 do Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2202984,"Dispõe sobre a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir as Práticas Integrativas e Complementares no campo de atuação do SUS.",Saúde
2203004,"Sugere o envio de proposição ao Poder Executivo, relativa à declaração de utilidade pública de imóvel que especifica, para fins de desapropriação",Administração Pública
2203031,Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Rolândia no estado do Paraná.,Educação
2203038,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Primeiro de Maio no estado do Paraná.,Saúde
2203040,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Primeiro de Maio no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2203045,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Rolândia no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2203048,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Rolândia no estado do Paraná.",Saúde
2203049,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Rolândia no estado do Paraná.",Saúde
2203050,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Rolândia no estado do Paraná.,Educação
2203089,"Estabelece a responsabilização nos casos que as pessoas jurídicas promoverem condutas de redução da pessoa à condição análoga à escravidão, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2203111,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia com menores.",Direito Penal e Processual Penal
2203112,"Acrescenta o inciso III ao § 4º do art. 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2203121,Dispõe sobre o arquivamento de proposições.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2203130,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle com vistas a apurar denúncias de indícios de irregularidades no cumprimento dos contratos de concessão das rodovias federais em Minas Gerais, existência da ""farra dos pedágios"" e possível enriquecimento ilícito por parte das empresas concessionárias.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2203272,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as providências necessárias com vistas a assegurar a modicidade nas tarifas de energia cobradas pela Cemig, afastando qualquer possibilidade de aumento na conta de luz, diante do lucro bilionário da empresa em 2018 de R$ 1,7 bilhão, cerca de 70% maior que 2017, às custas das altas contas pagas pelos consumidores, estabelecendo redução dos valores cobrados na conta de luz com a divisão dos ganhos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2203415,"Revoga o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2203467,"Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, para criar um novo tipo penal que previne e pune a conduta de desrespeito à fiscalização de trânsito.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2203509,"Dispõe acerca da isenção, por seis meses, do pagamento das tarifas de energia elétrica e de serviços de saneamento básico, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2203521,"Altera o Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei no 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta, para tratar da retratação sobre crimes contra a honra quando da veiculação de notícias falsas na internet.",Direito Penal e Processual Penal
2203596,"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 janeiro de 2012, a fim de que despesa com tratamento de água potável e coleta de esgoto seja considerada no cômputo das despesas com ações e serviços públicos de saúde.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2203683,Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei destinado a estabelecer reserva de 20% dos cargos oferecidos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades integrantes da administração pública federal para candidatos com idade igual ou superior a quarenta anos.,Administração Pública
2203731,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Roncador no estado do Paraná.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2203736,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Roncador no estado do Paraná.,Saúde
2203739,Regulamenta a profissão de educador social.,Educação; Trabalho e Emprego
2203797,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Ribeirão do Pinhão no estado do Paraná.,Saúde
2203798,"Alude a liberação de recursos orçamentários para implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer no Município de Ribeirão do Pinhal no estado do Paraná",Esporte e Lazer
2203803,Alude a liberação de recursos orçamentários para Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS do município de Ribeirão do Pinhal no Estado do Paraná.,Saúde
2203805,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Ribeirão do Pinhal no estado do Paraná.",Saúde
2203806,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Ribeirão do Pinhal no estado do Paraná.",Saúde
2203809,"Requer do Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior, um relatório detalhado de quais áreas, ações, programas e subprogramas sofrerão o condicionamento criado pelo Decreto n° 9.741, de 29 de março de 2019.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2203939,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer o direito das pessoas com mobilidade reduzida de não passar por roletas e catracas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2204020,Sugere a adoção de providências no sentido de internalizar o Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai - Paraná.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2204070,"Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações - para adicionar, ao rol dos direitos do usuário de serviços de telecomunicações, o de ter atendido o pedido de transferência de titularidade de seu contrato de prestação de serviço de telecomunicações no prazo máximo de quarenta e oito horas.",Comunicações
2204113,Veda que convenção condominial proíba condôminos de tutelarem animais em seus imóveis,Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2204117,"Aumenta a pena do delito de apropriação ou desvio de bens, proventos, pensão ou qualquer tipo de rendimento de idosos",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2204119,Proíbe a obsolescência programada,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2204127,Isenta as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público do pagamento de contas e água e luz em seus estabelecimentos,Administração Pública
2204166,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
2204248,"Sugere o envio de Indicação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 016394/2019 que tem como objeto a Reforma e Ampliação do Mercado Público do município de Solonópole/CE.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2204267,"Dispõe sobre o compartilhamento de veículo e equipamento individual autopropelido, destinado a micromobilidade em vias públicas urbanas, realizado por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2204273,"Dispõe sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz, gás em todo território nacional e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2204277,"Dispõe sobre a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão da Paraíba - IFSPB, por desmembra-mento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB, e dá outras providências.",Educação
2204300,Estabelece normas gerais em matéria de direitos e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e administração tributária e dá outras providências,Finanças Públicas e Orçamento
2204305,"Altera a Lei nº 13.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (FIES), para criar novas regras de proteção aos estudantes prevendo o refinanciamento dos contratos em atraso e proibindo a negativação dos estudantes e dos que concluíram o curso.",Economia; Educação
2204365,Institui o Prêmio Marcos Pontes pelo reconhecimento do trabalho de startups cujas ações merecem destaque pelo seu impacto social e ambiental.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Homenagens e Datas Comemorativas"
2204436,Veda que a venda de produtos mediante pagamento em espécie ou com cartão de débito ou crédito seja condicionada ao preenchimento de cadastros com informações pessoais dos clientes.,Direito e Defesa do Consumidor
2204438,Dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na área da saúde.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2204445,"Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.",Trabalho e Emprego
2204479,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder prazo para juntada de carta de preposição e substabelecimento.",Trabalho e Emprego
2204484,"Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar a prévia comunicação de corte de serviço público em virtude de inadimplência.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2204492,"Solicita à Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, informações sobre os dados requeridos sobre a rede de apoio aos protegidos pelo Programa de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas - Provita, no Estado do Rio de Janeiro.",Direitos Humanos e Minorias
2204514,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Abraham Weintraub, acerca da extinção da Secretaria de Diversidade Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI), e a respectiva redistribuição de suas atividades, e os instrumentos de implementação de políticas para diversidade e inclusão.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2204545,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o ressarcimento pelas operadoras de planos de saúde dos serviços de atendimento prestados a seus beneficiários no âmbito do Sistema Único de Saúde.",Saúde
2204567,"Sugere a instalação de passarela de pedestre entre os quilômetros 246 e 247 da rodovia BR-116, no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2204666,"Altera o art. 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre comunicação de venda de veículo automotor, na ausência do comprovante de transferência.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2204691,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Recanto Canaã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
2204710,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ibicuiense Padre Eugênio Csizmásia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibicuí, Estado da Bahia.",Comunicações
2204713,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural, Artística, Educacional e de Comunicação do Município de Placas, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Placas, Estado do Pará.",Comunicações
2204827,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 014967/2019 que tem como objeto a 2ª ETAPA DA REVITALIZAÇÃO DO BALNEÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE.,Turismo
2204830,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 015079/2019 que tem como objeto a PAVIMENTAÇÃO NA LOCALIDADE DE SÃO VICENTE NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE.,Turismo
2204935,Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Rancho Alegre no estado do Paraná.,Educação
2205021,"Susta a Resolução Homologatória nº 2.551, de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2205062,"Dispõe sobre os prazos de pagamento dos contratos para produção de moradias no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2205244,"Dispõe sobre a responsabilidade e obrigatoriedade técnica pelo tratamento, e controle de qualidade da água de piscinas de uso público e coletivo.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2205332,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2205361,Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa relativa à doação de armamentos.,Defesa e Segurança
2205367,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tratar do reajuste dos valores de reembolso das despesas efetuadas com prestadores não participantes da rede própria, credenciada, contratada ou referenciada.",Saúde
2205389,"Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para elevar a tributação sobre o comércio de cigarros por meio da majoração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes e destinar o produto da arrecadação desta a diagnóstico e tratamento de câncer",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2205609,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, informações sobre os quantitativos de aposentados da Polícia Federal e os respectivos impactos financeiros decorrentes da aplicação: i. das regras atuais de aposentadoria, ii. das novas regras e critérios introduzidos pela Proposta de Emenda Constitucional n° 06/2019 e, iii. das regras e critérios sugeridos por meio da Emenda Modificativa n° 08/2019 (EMC 8/2019 PEC00619 => PEC 6/2019).",Administração Pública; Defesa e Segurança
2205678,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Jaguapitã no estado do Paraná.",Saúde
2205826,Dispõe sobre a obrigação de alimentos e cosméticos informarem a presença substâncias cancerígenas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2205840,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Inhambupe para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inhambupe, Estado da Bahia.",Comunicações
2205851,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Damata FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2205860,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural da Rádio Difusão de Mataraca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mataraca, Estado da Paraíba.",Comunicações
2205862,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura dos Assentamentos da Puba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado do Piauí.",Comunicações
2205870,"Sugere o envio de Projeto de Lei, de iniciativa privativa do Poder Executivo, para fins de implementar mecanismos de solução consensual no âmbito da Administração Pública.",Administração Pública
2205873,Sugere ao Poder Executivo o estabelecimento das bases para a implantação e o desenvolvimento de boas práticas na área de governança da sustentabilidade e parametrização do emprego do Índice de Acompanhamento da Sustentabilidade na Administração (IASA).,Administração Pública
2206256,"Obriga-se aos fabricantes de bicicletas a gravarem um número de série e aterem o mesmo numero em suas notas ficais. Acrescentando o art. 114-A na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2206307,"Sugere o envio de proposição ao Poder Executivo, relativa à adoção de concurso público, em nível federal, para o cargo de pilotos e mecânicos de aeronaves.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2206338,"Acrescenta parágrafo 5-A ao artigo 261 da lei 9.503, de 23 de janeiro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e, altera-se os §§ 5º, 6° e 7°, da mesma, para dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais","Viação, Transporte e Mobilidade"
2206396,"CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DENOMINADO PROTEÇÃO DAS ÁGUAS DOS RIOS MARANHESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2206449,Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações acerca do aumento dos índices de desmatamento em áreas protegidas na Amazônia e a redução da atuação de fiscalização dos órgãos ambientais federais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2206573,Alude a liberação de recursos orçamentários para Desenvolvimento Integral na Primeira Infância - Criança Feliz no Município de São João do Ivaí no Estado do Paraná.,Direitos Humanos e Minorias
2206576,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de São João do Ivaí no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2206635,Altera o caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei Federal nº 8.078/1990) para mitigar a teoria finalista no conceito de consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor
2206901,"Sugere alterações na Lei estadual nº 12.568/1996, para inclusão dos guardas municipais no rol dos beneficiários.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2206969,Solicita ao Ministro de Estado da Educação esclarecimentos acerca do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) de 2019/2020.,Educação
2207024,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para ratificar as entidades religiosas como beneficiárias da redução do valor do depósito recursal interposto no âmbito da justiça do trabalho,Trabalho e Emprego
2207068,"Altera o Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar aumento de pena para os crimes de calúnia e denunciação caluniosa, quando a imputação da falsa conduta criminosa for contra a dignidade sexual.",Direito Penal e Processual Penal
2207110,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Sabáudia no estado do Paraná.",Saúde
2207337,"Altera o a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de alterar o critério da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2207338,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei n° 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2207376,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019 que altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2207400,Sugere ao Ministério da Saúde que providencie a inclusão dos motoristas de transporte coletivo no grupo prioritário para campanhas de vacinação contra a gripe.,Saúde
2207490,Dispõe sobre a criação de unidades de preservação de vestígios forenses.,Direito Penal e Processual Penal
2207500,Altera a lei nº 9.455/97 (Define os crimes de tortura) para tipificar a violência psicológica contra a mulher no rol dos crimes de tortura,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2207560,"Acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços prestados por agências de turismo e por empresas de agenciamento de trabalho temporário.",Finanças Públicas e Orçamento
2207626,"Acrescenta novo parágrafo 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para fins de vedar as instituições financeiras a realizarem aplicações financeiras sem autorização do consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2207754,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 012965/2019 que tem como objeto a Reforma e Revitalização do Balneário do Açude Boqueirão no Município de Solonópole/CE,Turismo
2207755,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 012977/2019 que tem como objeto a Ampliação e Reforma de Praças no Município de Solonópole/CE,Turismo
2207770,Aumenta os valores para fixação da fiança quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher.,Direito Penal e Processual Penal
2207795,"Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar aspectos referentes ao crime continuado e à reincidência.",Direito Penal e Processual Penal
2207803,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros","Viação, Transporte e Mobilidade"
2208079,Sugere ao Banco Central do Brasil a edição de regulamentação destinada à padronização da utilização de máquinas de contagem de cédulas no interior das agências de instituição financeira que atende ao público em geral.,Economia
2208220,"Acrescenta § 7º ao art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para vedar a inserção do nome do consumidor inadimplente nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito durante a pendência de impugnação administrativa ou judicial acerca da dívida.",Direito e Defesa do Consumidor
2208232,Requer informações ao Ministro da Educação sobre os planos de aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2208234,"Requer informações ao Ministro da Educação solicitando cópia da íntegra do processo relacionado ao pedido da abertura dos dados pessoais dos estudantes, obtidos em censos educacionais e nos processos de avaliação.",Defesa e Segurança; Educação
2208243,"Sugere a informação sobre riscos e consequências do aborto em materiais informativos, didáticos ou de qualquer natureza, editados ou fiscalizados pelo Poder Público",Saúde
2208248,Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Malawi.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2208254,"Sugere ao Ministro da Defesa, a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON, na região de fronteira do Acre, com a Bolívia e o Peru.",Defesa e Segurança
2208258,"Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de uma Delegacia da Policia Federal - PF, no município de Plácido de Castro, no Estado do Acre.",Administração Pública
2208260,Dispõe sobre o exercício da profissão de Orientação e Mobilidade.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2208262,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a celebração de Acordo por Troca de Notas Diplomáticas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia com vistas a ampliar a lista de localidades fronteiriças submetidas à aplicação do Acordo para a permissão de residência, estudo e trabalho a nacionais fronteiriços brasileiros e bolivianos.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2208265,Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de pesquisa científica e tecnológica e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2208343,"Acrescenta parágrafo único ao art. 175 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para criar a função de mediador nas sessões plenárias da Casa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2208344,"Sugere a programa que incentive os sistemas de ensino a criar e a desenvolver hortas orgânicas nas escolas, de modo a incentivar a produção de alimentos sem agrotóxicos, bem como o contato dos alunos com as diversas formas de cultivo.",Educação
2208349,"Susta parcialmente o Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, que regulamenta o disposto no art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.",Administração Pública; Direito e Justiça
2208380,Dispõe sobre a instalação de paraciclos em escolas e universidades.,Educação
2208381,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde sobre medidas de restrição a gordura trans.",Saúde
2208406,"Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 para dar nova disciplina sobre o cadastro de eleitores para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.","Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2208433,"Sugere o encaminhamento de projeto de lei ao Poder Legislativo modificando a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que ""Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física"".",Trabalho e Emprego
2208625,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para determinar a compatibilização dos planos de saneamento básico com os planos diretores ou com os planos de desenvolvimento urbano integrado.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2208637,"Dispõe sobre matéria eleitoral, para evitar as candidaturas laranja e incentivar a eleição de mulheres a cargos legislativos, ao assegurar a cada sexo, masculino e feminino pelo menos um terço das vagas do quociente partidário de cada partido ou coligação e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2208656,Dispõe sobre o piso salarial dos nutricionistas,Trabalho e Emprego
2208692,Determina a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos federais a candidatos que sejam doadores de sangue.,Administração Pública
2208693,Autoriza o Poder Executivo a alterar o nome da Fundação Nacional do Índio para Fundação Nacional dos Povos Indígenas.,Homenagens e Datas Comemorativas
2208743,Sugere ao Ministério da Economia o descontingenciamento das dotações orçamentárias referentes ao Censo Demográfico de 2020.,Finanças Públicas e Orçamento
2208788,"Altera a lei 11.124, de 2005.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2208865,"Altera a redação do art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer liberdade de comercialização de jogos eletrônicos de ação.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2208912,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para prever que os valores arrecadados em multas decorrentes de infração ambiental que resulte em situação de emergência ou estado de calamidade pública serão revertidos ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil e destinados integralmente a ações de resposta e de reconstrução dos Municípios afetados.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2209051,"Dispõe sobre a criação do Selo e do Programa ""Amigo das Práticas Integrativas e Complementares"", e dá outras providências.",Saúde
2209109,"Sugere o envio de Indicação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 009017/2019 que tem como objeto Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas para o município de Assaré/CE.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2209150,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública Informações sobre a condução do Inquérito envolvendo a investigação de eventual vazamento de conversas de integrantes da Força Tarefa da Lava Jato.,Defesa e Segurança
2209220,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, assinada pelo Presidente da República, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.",Defesa e Segurança
2209249,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura com relação às ferrovias brasileiras, seu estado de conservação e ações para sua recuperação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2209312,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde em relação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária-Anvisa acerca das medidas preventivas tomadas em relação aos passageiros oriundos dos países atingidos pelo surto do Ebola e que desembarcam nos portos e aeroportos brasileiros.,Saúde
2209324,"Revoga a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que ""dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004"".","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2209330,"Cria o ""Orçamento Criança"" e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2209341,Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações acerca da exploração de salineiras no Rio Grande do Norte em áreas de preservação permanente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2209383,"Requer informações ao Sr Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, sobre a prisão na Espanha de um Sargento da Aeronáutica que integrava a tripulação de avião reserva do Presidente da República durante viagem oficial, ao ser encontrado com 39 kg de cocaína",Administração Pública; Defesa e Segurança
2209482,"Dispõe sobre alteração na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumenta tempo de aos idosos e deficientes e das outras providencias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2209485,"Dispõem sobre alteração do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 -Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre jornada de trabalho e outras providencias.",Trabalho e Emprego
2209511,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização de liberação de recurso referente ao Convênio nº 814291/2014, cujo objeto é Reforma da Praça José Orlando Bezerra Nunes, no Centro do Município de Russas-CE.",Turismo
2209542,"Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal, para regular a disponibilização de informações acerca da localização geográfica de terminais telefônicos, na interceptação de comunicações telefônicas.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2209641,"Susta a aplicação do disposto nos Decretos nº 9.844, de 25 de junho de 2019 e 9.845, de 25 de junho de 2019.",Defesa e Segurança
2209679,"Solicita informações ao Poder Executivo, Ministério da Cidadania, a respeito dos programas para idoso, mulher, criança e adolescentes, bem como quanto e destinado anualmente ao Estado do Pará e quais os critérios de sua distribuição.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2209712,"Acrescenta inciso XXVI e § 5º ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para, respectivamente, estabelecer que o imposto é devido no local do domicílio do tomador do serviço do subitem 1.09 da lista anexa, e para estabelecer que, nas hipóteses previstas nos incisos XXIII a XXVI do mesmo artigo, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no local do domicílio declarado pelo tomador dos serviços e constante do cadastro do estabelecimento prestador do serviço.",Finanças Públicas e Orçamento
2209825,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Ribeirão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2209893,"Altera as Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para extinguir a faculdade de a pessoa jurídica tributada com base no lucro real deduzir os juros sobre o capital próprio na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.",Finanças Públicas e Orçamento
2210053,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cidadania o Tombamento do Centro Histórico do Município de Barbalha, Estado do Ceará, como Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.","Arte, Cultura e Religião"
2210057,"Apresenta, com base no artigo 55, inciso II e § 2° da Constituição Federal e no artigo 5°, inciso III e inciso X, cc com o Artigo 3° inciso VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, representação em desfavor da Deputada Maria do Rosário, Partido dos Trabalhadores - PT.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2210072,Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre a existência da Lei Maria da Penha como requisito para expedição de alvará.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2210076,"Sugere o envio de Indicação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 013573/2019 que tem como objeto Recuperação de Estradas vicinais na zona rural do município de Moraújo/CE.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2210082,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que seja analisada a viabilidade técnica para inclusão de incorporação no SUS de um dispositivo de rastreamento ocular assistido por computador para tratamento de pacientes com Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA.,Saúde
2210097,"Dispõe sobre a Isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de materiais e equipamentos destinados às escolas de windsurf, kitesurf e stand up paddle.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2210101,"Susta o Decreto nº 9.785, de 07 de Maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.",Defesa e Segurança
2210172,"Acrescenta dispositivos ao art. 21 da Lei 8.666 de 21 de novembro de 1993 para autorizar os Municípios que publiquem os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, em seu Diário Oficial.",Administração Pública
2210208,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2017 (PL nº 1.710, de 2015, na Casa de origem), que Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para considerar a atividade extrativa de mariscos como atividade de pesca.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
2210232,"Sugere a duplicação do Anel Rodoviário de Contorno de Feira de Santana, na Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2210265,"Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
2210464,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho 2004, para revogar dispositivo que reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de defensivos agropecuários.",Finanças Públicas e Orçamento
2210495,"Susta o Decreto nº 9.897, de 1º de julho de 2019, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2210538,"Torna obrigatório a inclusão da disciplina Desenho Geométrico e Projetivo e dos conteúdos a ela pertinentes no currículo da educação básica nacional. Dispõe sobre a alteração dos arts. 26 e 36 da atual Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
2210568,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Miraselva no estado do Paraná.,Saúde
2210573,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de Ações de Proteção Social Básica no Município de Miraselva no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2210574,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Cambará no estado do Paraná.,Saúde
2210586,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Cambará no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2210587,Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Cambará no estado do Paraná.,Educação
2210869,Sugere a implantação de Campo de Pesquisas Agrícolas no município de Canarana do estado de Mato Grosso.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2210907,Dispõe sobre o prazo de tarifação em Conta Corrente inativa e não encerrada.,Economia
2210908,Dispõe sobre a criação e guarda de animais em unidades autônomas em condomínios.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2210947,"Requer ao Senhor Ministro da Defesa, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2210948,"Requer ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2211051,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)",Direitos Humanos e Minorias
2211108,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a execução das políticas destinadas à população em situação de rua.,Direitos Humanos e Minorias
2211306,Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de Deputada Federal no exercício do mandato parlamentar ministrar palestras contratadas por pessoas jurídicas de Direito Privado.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2211321,"Revoga o art. 13, § 1º, ''g'', 2, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para retirar a previsão legal de antecipação do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS, sem encerramento da tributação, para empresas optantes pelo Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2211437,Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.,Trabalho e Emprego
2211507,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre os convênios nº 873.187/2018, nº 878.437/2018, nº 878.454/2018 e respectivos processos de chamamento público, todos firmados entre o Ministério da Saúde e o Instituto Ovídio Machado, localizado em São Luís, estado do Maranhão.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2211560,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para destinar 30% (trinta por cento) da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2211623,"Cria a Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante em todos os hospitais públicos, privados e filantrópicos com mais de 51 leitos.",Saúde
2211752,"Concede pensão especial às pessoas com microcefalia causada por infecção decorrente do vírus Zika, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2211763,"Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre áreas afetas à disponibilidade pela ANM, conforme minuta de Portaria publicada no dia 18/06/2019. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2211836,"Dispõe sobre a fixação de placas de conscientização às mulheres grávidas sobre o parto humanizado e altera a Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005 e a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996.",Saúde
2211846,"Sugere a revogação do processo de reestruturação da Receita Federal do Brasil e, especialmente, a extinção da Superintendência da 2ª Região Fiscal, localizada em Belém - PA.",Administração Pública
2211886,"Requer informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca do desempenho de políticas públicas em apoio à agricultura familiar em Sergipe, no âmbito da Conab.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2211930,"Altera a Lei nº 13.643, de 3 de abril de 2018, para dispor sobre a responsabilidade técnica das clínicas de estética.","Indústria, Comércio e Serviços"
2211952,"Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre o inteiro teor do processo que deu origem à Mensagem nº 276, de 2019, encaminhada ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.",Trabalho e Emprego
2211968,"Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para dispor sobre deduções no Imposto de Renda relativas a pagamentos efetuados para aquisição de cão de assistência, e outras despesas necessárias com o animal; bem como para permitir que doações realizadas a centros de treinamento de cães de assistência, qualificados como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP''s, também possam ser deduzidas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2211977,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar o auxílio financeiro da União para o funcionamento dos Conselhos Tutelares.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Esporte e Lazer
2212276,"Revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção e exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2212371,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, a respeito da suspenção de contratos para fabricação 19 remédios de distribuição gratuita, e sobre a distribuição continuada desses medicamentos à população.",Saúde
2212427,"Altera a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a criação de estoque regulador de medicamentos.",Saúde
2212449,"Altera a Lei nº 10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Educação
2212484,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Abraham Weintraub, informações sobre ""Future-se"", que amplia a participação de verbas privadas no orçamento universitário.",Educação
2212501,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), determinando o cumprimento de pena integralmente em regime fechado a condenado por corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, concussão, prevaricação, violação de sigilo funcional, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2212504,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre Anteprojeto de Lei que regulamenta o mercado de planos de saúde.,Saúde
2212562,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Infraestrutura para que sejam adotadas providências para a realização de obra para revitalização da BR 304, que liga a cidade de Aracati à BR 116, bem como no trecho que liga a cidade de Russas à Fortaleza, todas no Estado do Ceará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2212563,"Sugere o envio de Indicação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 026562/2019 que tem como objeto Pavimentação em Pedra Tosca no Distrito de Gaspar, no Município de Quixelô/CE.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2212571,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativo à adoção de medidas para que sejam oferecidos serviços de acessibilidade no Cristo Redentor, na cidade do Rio de Janeiro - RJ.",Direitos Humanos e Minorias; Turismo
2212574,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Infraestrutura, Senhor Tarcísio de Freitas, informações sobre a via denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2212575,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a inserção, nos currículos do Ensino Fundamental e Médio, da disciplina de Educação Moral e Cívica.",Educação
2212580,"Acrescenta o art. 350-A na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), que institui o crime de arrecadação ilícita de recursos paralelos à contabilidade exigida pela legislação eleitoral.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2212591,"Requer informações do Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, sobre o programa de fortalecimento da autonomia financeira das universidades e institutos federais ""Future-se"".",Educação
2212928,Regulamenta a cobrança das taxas de juros nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas.,Economia
2213181,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia sobre ofício circular do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) que permite o uso, por agentes públicos das Juntas Comerciais, de meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos baseados em nome de usuário e senha.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2213275,Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei para adequar o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.,Administração Pública; Educação
2213301,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Uraí no estado do Paraná.,Saúde
2213316,Alude a liberação de recursos orçamentários para Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano do município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2213389,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Vale do Juruá, com sede no município de Tarauacá, no Estado do Acre.",Educação
2213488,Requer ao Chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República informações sobre as tratativas com o Governo do Paraguai para a comercialização de energia da Usina de Itaipu.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2213506,Sugere a criação do Batalhão Universitário da Polícia Militar do Distrito Federal.,Defesa e Segurança; Educação
2213648,Sugere a instituição da aprendizagem na administração pública.,Administração Pública
2213736,"Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
2213739,"Torna inafiançável o crime de fabricar, vender, transportar ou soltar balões, previsto no artigo 42 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2213814,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Tamarana no estado do Paraná.,Educação
2213835,"Altera o Artigo 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, classificando o ataque a templos e instituições religiosas como ato de terrorismo.",Defesa e Segurança
2213876,"Sugere ao Ministério da Cidadania, por intermédio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- IPHAN, o registro da Arte do Miriti como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro, nos termos do Decreto nº 3.550, de 2000.","Arte, Cultura e Religião"
2213935,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre identificação e registro de veículos locados pela Administração Pública.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2213937,"Requer informações sobre a assistência a pessoas atendidas pela Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, do Sistema Único de Saúde.",Saúde
2213976,Dispõe sobre compensações obrigatórias para o licenciamento ambiental de minerodutos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2213982,"Altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para prever a possibilidade de transferência de propriedade de veículos apreendidos, em decorrência de contrabando ou tráfico de drogas, para órgãos públicos.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2213985,"Altera a Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, para dispor sobre aplicação mínima de recursos do Funttel em capacitação de recursos humanos.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2214000,"Sugere ao Ministério da Educação que sejam tomadas providências no sentido de incluir Nutrologia como disciplina obrigatória nos currículos dos cursos de graduação em medicina, públicos e privados.",Educação; Saúde
2214043,"Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2214072,Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia acerca do sistema de participação de lucros e resultados da Petrobras e os valores incidentes na remuneração de executivos da empresa acima do teto constitucional de salários.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2214086,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), acerca da metodologia científica utilizada pelo Inpe no monitoramento do desmatamento na Amazônia"".","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2214094,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa por meio do Comandante da Aeronáutica, acerca do uso de helicóptero da Força Aérea Brasileira (FAB), para transportar convidados do casamento de Eduardo Bolsonaro"".",Administração Pública; Defesa e Segurança
2214097,"""Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca dos conflitos entre índios e garimpeiros na Aldeia Mariry, no Amapá, matando um dos líderes do povo Waiãpi, Emyra Waiãpi de 62 anos"".",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2214113,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca dos devedores ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e as medidas do governo para cobrança das dívidas"".",Trabalho e Emprego
2214117,"""Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, acerca do uso de helicóptero da Presidência da República para transportar convidados do casamento de Eduardo Bolsonaro"".",Administração Pública
2214157,"Dispõe sobre a impossibilidade de reembolso de despesas de assistência à saúde, médicas ou odontológicas e revoga o Ato da Mesa nº 89, de 2013.",Administração Pública; Saúde
2214217,"Altera a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para considerar como infração de menor potencial ofensivo os crimes e contravenções com pena máxima não superior a quatro anos.",Direito Penal e Processual Penal
2214240,"Sugere a realização de estudos com vistas ao reconhecimento da ""Escola Bíblica Dominical como Patrimônio Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
2214323,Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro pelas empresas que alugam patinetes.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Esporte e Lazer
2214371,"Acrescenta os §§ 4º e 5º no art. 123 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar os órgãos executivos de trânsito baixar o gravame do CRV e do CRLV após quitação do financiamento do veículo.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2214406,Requer esclarecimentos ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos procedimentos a serem conduzidos para a implementação de novas escolas cívico-militares.,Educação
2214480,Dispõe sobre a instituição do Fundo Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2214653,"Altera a Lei nº. 10.028, de 2000, para instituir a punição administrativa de caráter pessoal do agente que descumprir o dever de deixar de liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.",Finanças Públicas e Orçamento
2214661,"Altera a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, e a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, para modificar a denominação de odontologia para medicina orofacial e de cirurgião-dentista para médico-orofacial.",Saúde; Trabalho e Emprego
2214679,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, as rodovias que especifica (FEDERALIZAÇÃO DA MA-106 e MA-014).","Viação, Transporte e Mobilidade"
2214872,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para obrigar a constar nos diplomas e nos documentos de identificação emitidos pelos Conselhos de Classe, quando se tratarem de profissões da área de saúde, a informação de que o curso foi realizado por Ensino a Distância (""EaD""), e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação; Saúde
2214923,Estabelece a proibição do uso de embalagens de plástico ou papel individuais para cosméticos e produtos de limpeza domésticos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2215087,"Dispõe sobre isenção de custas e emolumentos para conselhos escolares e associações sem fins lucrativos, representativas de comunidade escolar",Direito Civil e Processual Civil
2215120,Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios compartilhados em todo território nacional.,Economia
2215131,Dispõe sobre a aquisição e locação de veículos movidos a Gás Natural Veicular (GNV) pela administração pública federal.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2215215,Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos em âmbito nacional.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2215226,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviço público divulgarem a remuneração de seus trabalhadores que excedam a 10 salários mínimos.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2215233,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Tucuruí--PA.,Saúde
2215234,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município São João de Pirabas-PA.,Saúde
2215250,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Curuçá-PA.,Saúde
2215256,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Capanema-PA.,Saúde
2215263,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Afuá--PA.,Saúde
2215301,"Dispõe sobre o alerta geral, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2215465,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre atividades de inteligência da Força Nacional de Segurança Pública, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal a movimentos populares, como aqueles ligados às diversas confissões religiosas, de mulheres, de negros e negras, de estudantes e professores, de trabalhadores e trabalhadoras, de povos indígenas, de comunidades tradicionais, da população LGBTQ, de catadores de material reciclável, de pessoas em situação de rua, de servidores públicos, entre outros.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2215514,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 018354/2019 que tem como objeto a Construção do mirante no atrativo turístico do Pico Alto, no Município de Guaramiranga/CE",Turismo
2215656,"Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o artigo 28-A e 395-A do Código de Processo Penal, para autorizar acordo proposto pelo Ministério Público.",Direito Penal e Processual Penal
2215669,"Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública a atualização nos procedimentos de classificação indicativa de que tratam o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o art. 3º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e o art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2215676,"Confere ao município de Lucas do Rio Verde, no estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional da Agroindústria",Homenagens e Datas Comemorativas
2215688,"Acrescenta o art. 67-A a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de tornar obrigatória a inserção, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, das informações referentes aos contratos e convênios firmados pelos órgãos e entidades integrantes do orçamento da União",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2215697,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia um relatório detalhado de todas as empresas caracterizadas como Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos com débitos inscritos em dívida ativa e seus montantes atualizados, cuja cobrança é conduzida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2215740,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2215741,"Estabelece tratamento diferenciado, em relação à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a estabelecimentos industriais, ou estabelecimentos equiparados a industriais, cujas operações resultem produtos reciclados que contenham resíduos sólidos.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2215759,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Alenquer-PA.,Saúde
2215766,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Capanema-PA.,Saúde
2215779,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Óbidos-PA.,Saúde
2215781,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Palestina do Pará-PA.,Saúde
2215846,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Lábrea Solidária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lábrea, Estado do Amazonas.",Comunicações
2215869,Altera a Lei de Execução Penal para permitir que o detento ou ente da iniciativa privada faça reformas nos estabelecimentos prisionais.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2215877,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), vedando a concessão de saída temporária para condenados por homicídio contra ascendentes ou descendentes.",Direito Penal e Processual Penal
2215897,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Cesar Pontes, para esclarecer os motivos da exoneração do diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), Ricardo Galvão.",Administração Pública
2215900,"Requer informações ao Exmo. Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General de Exército Augusto Heleno Ribeiro Pereira, sobre o uso do helicóptero da Força Aérea Brasileira (FAB) para transportar parentes do presidente da República, Jair Bolsonaro, no dia 25 de maio de 2019.",Administração Pública
2215903,"Requer informações ao Exmo. Ministro-Chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, sobre o Decreto que prevê a Cota de Tela para o ano de 2019.","Arte, Cultura e Religião"
2216038,Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.,Direitos Humanos e Minorias
2216056,"Altera dispositivos da Lei nº. 7.827, de 1989, estabelecendo condições diferenciadas para concessão de empréstimos e financiamentos para microempreendimentos nas regiões de abrangência da Lei.",Economia
2216191,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Senhor Onyx Dornelles Lorenzoni, informações sobre projetos da carteira da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento (SPPI) no estado do Amazonas",Administração Pública; Economia
2216193,Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos de alunos formados em Universidades Estrangeiras (Revalida).,Educação
2216294,Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a cobrança antecipada de dívidas.,Direito e Defesa do Consumidor
2216340,Dispõe sobre a vedação de utilização de cotas em novo curso superior ou técnico de ensino médio quando o candidato já tiver concluído curso superior ou técnico de ensino médio no qual tenha ingressado pela política afirmativa.,Educação
2216448,Requer informações sobre a situação da hanseníase e ações de enfrentamento no Brasil.,Saúde
2216573,Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre a atual situação dos processos minerários. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2216603,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre os agentes biológicos de controle fitossanitário ou biodefensivos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2216692,"Altera a Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, e a Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, para possibilitar a liberação progressiva de garantias judiciais ou administrativas, em caso de redução do valor atualizado do débito tributário e de seus acessórios.",Finanças Públicas e Orçamento
2216792,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a realização de audiência pública com a participação de convidado por videoconferência",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2216794,Torna imprescritível o crime de estupro de vulnerável.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2216837,"Sugere ao Ministério da Educação a realização de estudos acerca dos impactos da Emenda constitucional 95/2016 para o cumprimento dos objetivos de política educacional estabelecidos na Constituição Federal e na Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014.",Educação
2216847,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, General Fernando de Azevedo e Silva, a respeito do número de embarcações passíveis de naufrágio ao longo da costa do Nordeste brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2216863,"Requer que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de Fiscalização e Controle no processo de Leilão destinado à Cessão de Direitos Minerários para celebração de contrato de promessa de cessão de direitos minerários da CPRM.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2217137,"Solicita informações a Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre a liberação de uso de novos agrotóxicos no ano de 2019 no Brasil e suas justificativas técnicas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2217355,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para promover a integração entre modais e estabelecer a obrigatoriedade de espaços exclusivos para estacionamentos dedicados a meios de transporte motorizados e não motorizados nas estações e nos terminais do transporte público coletivo.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2217394,"Altera o artigo 152 da Lei nº Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, no que tange ao procedimento processual dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, no âmbito doméstico ou das relações familiares.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2217443,Requer ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações relativas à geração de energia elétrica no país.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2217472,"Altera a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir nas unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida a possibilidade de financiamento de equipamentos de microgeração e de minigeração de energia elétrica fotovoltaica ou eólica, destinados a suprir a demanda de energia elétrica da residência ou do condomínio e/ou permitir o abatimento no valor das prestações mensais.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2217505,"Solicita informações ao Ministro da Educação, sobre a manutenção dos programas de fomento ao ensino em tempo integral",Educação
2217549,Erige em monumento nacional a manifestação cultural de folia e Charolas de São Sebastião na Cidade de Mutum no estado de MG.,"Arte, Cultura e Religião"
2217609,"Sugere ao Poder Executivo que encaminhe ao Conselho Nacional de Educação, proposta para inserir as disciplinas de programação e robótica nos currículos de ensino fundamental e médio.",Educação
2217636,"Requer informações à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre a situação dos imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária.",Estrutura Fundiária
2217657,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, quanto aos gastos com folha de pessoal da FUNASA, no ano de 2018.",Saúde
2217676,"Institui o selo Empresa Parceira Cinquenta Mais, concedido às empresas que empregarem pessoas com 50 (cinquenta) ou mais anos de idade em número equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2217709,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional a prorrogação do prazo de vigência das Portarias nº 896 e 897/2019 deste Ministério por 180 dias.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2217728,"Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1.994 (Estatuto da OAB) para determinar que sejam realizadas eleições diretas para a Diretoria do Conselho Federal, para instituir anuidade única de âmbito nacional e, por fim, submeter a entidade ao fiscalizatório do Tribunal de Contas da União.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2198331,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir que pessoas jurídicas que cometam o crime de maus-tratos aos animais possam celebrar contratos com a Administração Pública",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2198334,"Determina a fixação de placas, por parte do Poder Público indicando a condição de balneabilidade das praias",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2198416,"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão ""perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, fiscalizar e regular o sistema financeiro para garantir um sistema sólido e eficiente e contribuir para estimular o crescimento econômico e a geração de empregos"".",Economia
2198459,"Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e ao Decreto-Lei no 3.689, de 10 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para prever e regular, como efeito de condenação penal, a perda, em favor da União, dos bens ou objetos de qualquer natureza utilizados para a prática de crimes contra o patrimônio.",Direito Penal e Processual Penal
2198478,"Sugere ao Ministro da economia, a reinstalação da Agência da Receita Federal no Município de Sena Madureira, no Estado do Acre.",Administração Pública
2198577,"Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências - CNTCA, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, altera O parágrafo 3º do art. 4, da Lei nº 12.414, de 2011, e altera o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2198613,Dispõe sobre a posse e o exercício em cargos nos órgãos de administração e nos órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituições financeiras públicas e privadas.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2198636,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão FM Comunitária de Tracunhaém-PE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tracunhaém, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2198637,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Cidade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza dos Nogueiras, Estado do Maranhão.",Comunicações
2198645,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento da Educação, Cultura e Desporto de Pereiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pereiro, Estado do Ceará.",Comunicações
2198650,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Município de Botuporã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botuporã, Estado da Bahia.",Comunicações
2205475,"Acrescenta o art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para facultar ao assinante do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho, nos termos em que especifica.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2205527,"Susta parcialmente o Decreto nº 275, de 27 de outubro de 1991, para excluir o assentamento Nova Floresta da área demarcada como reserva indígena Uru-eu-wau-wau, localizada no Estado de Rondônia.",Estrutura Fundiária
2205556,"Requer sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro de Estado da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, a respeito do desmonte de sua pasta no tocante ao tratamento da AIDS.",Saúde
2198549,Estabelece a competência penal da Justiça do Trabalho e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2217770,Estabelece isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma percebido pela pessoa com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2217772,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para a instalação de mais dois postos de atendimentos presenciais da distribuidora de energia elétrica ENEL em Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos estabelecidos pela Resolução Normativa nº 414, de 09/11/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2217800,"Requer sejam solicitadas informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça Sérgio Fernando Moro, acerca de obras em unidades prisionais.",Administração Pública
2217811,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional para que sejam adotadas providências para seleção do município de Fortaleza para contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento.,Saúde
2217901,Requer informações ao Ministério da Saúde acerca do sistema de vigilância de violência contra a mulher e a estruturação de serviços de reabilitação de agressores.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2217950,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, cópia integral e outras informações referentes ao contrato nº 39/2018, firmado com a Editora Ática S/A, que tem como objeto aquisição de livros didáticos para atender ao PNLD 2017 anos finais do ensino fundamental e 2018 ensino médio, reposição e complementação, para ser utilizados no ano letivo de 2019.",Administração Pública; Educação
2218154,"Dispõe sobre a sanção de perda da função pública prevista no art. 12, da Lei n° 8.429/92.",Administração Pública
2218183,Solicita informações ao Exmo Sr. Ministro da Defesa a respeito dos quadros das três Forças Armadas.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2218203,"Altera o art. 92, e acrescenta os art. 92-A, 92-B, 92-C, 92-D e 92-E à Lei nº 8.112, de11 de dezembro de 1990.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2218268,Dispõe sobre a criação de Programa de Auxílio Psicoterápico a pessoas com depressão.,Saúde
2218289,Institui o Estatuto das Famílias e a definição de entidade familiar.,Direito Civil e Processual Civil
2218460,"Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o alcance e significado das vedações contidas no art. 54, I, ""a"", e II, ""a"", da Constituição Federal.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2218477,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre o financiamento das instituições federais de educação superior e o sistema unificado de seleção.,Educação
2218511,"Dispõe sobre a destinação dos saldos financeiros existentes nas contas correntes específicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos aos Programas e Projetos Educacionais sob a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.",Educação
2218669,"Altera a alínea ""a"" do inciso XII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2218749,"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para possibilitar a destinação de imóveis rurais para Reforma Agrária, quando decretado seu perdimento por terem sido adquiridos com proveito do comércio de entorpecentes, ou utilizados de outra maneira para facilitar o cometimento de crime.",Defesa e Segurança; Estrutura Fundiária
2218851,"Altera a Lei Complementar n. 123, de 10 de dezembro de 2011, para estabelecer que os serviços prestados por agente autônomos de investimentos em aplicações financeiras sejam tributados na forma do Anexo III da Lei Complementar.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2218967,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019, que altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicado no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2019.",Direitos Humanos e Minorias
2218977,"Solicita ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações acerca do recém criado Grupo de Altos Estudos do Trabalho - GAET.",Economia
2219231,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, sobre a decisão do Presidente da República, Jair Bolsonaro, de suspender o uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2219267,"Revoga o parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que determina o prazo de vigência não inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão.","Indústria, Comércio e Serviços"
2219314,Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informações sobre a ação da Agência Brasileira de Inteligência no monitoramento de investigações.,Defesa e Segurança
2219345,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de medidas para criação de um programa para o desenvolvimento da cadeia produtiva de cacau.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2219432,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente, adoção de medidas urgentes visando a revitalização e preservação do Igarapé São Francisco, no município de Rio Branco, no Estado do Acre.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2219444,"Altera o art. 27 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e o art. 11 da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor que caberá ao Senado Federal, por iniciativa do Supremo Tribunal Federal, restringir ou modular temporalmente os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, nas ações que especifica.",Direito Constitucional
2219447,"Altera o art. 22 e o caput do art. 23 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar o quórum da sessão e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de constitucionalidade, bem como o quórum sobre a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.",Direito Constitucional
2219462,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sobre os casos registrados de violência contra a mulher nos municípios do Estado do Acre.",Saúde
2219534,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Carauarí, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2219633,Solicita informações do Ministro da Economia a respeito dos ofícios nº 61 e 435/2019/GAB-GM/MAPA (Solicitam autorização para nomeação adicional de Auditores Fiscais Federais Agropecuários - Médicos Veterinários).,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2219642,"Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que ""Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios).""",Direito Civil e Processual Civil
2219643,"Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Correa da Costa Dias, informações sobre a agricultura familiar no Amazonas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2219710,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública para que sejam adotadas providências para alocação de recursos com previsão de dotação orçamentária na LOA 2020 para o Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário do Município de Itaitinga/CE.,Defesa e Segurança
2219783,"Altera a Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, para dispor sobre a testagem de sangue para incorporação ao banco de dados de doadores de medula óssea.",Saúde
2219786,"Denomina a cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, Capital Nacional das Startups.",Homenagens e Datas Comemorativas
2219844,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca das propostas em estudo para o fim do monopólio da Caixa na gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o efeito dessa medida sobre o Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV)"".",Economia
2219845,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca do percentual do PIB gasto em educação e os planos de investimento do MEC para os próximos anos"".",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2219917,"Acrescenta o §4º ao art. 12 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para aperfeiçoar o sistema de nomeação de reitores dessas instituições.",Administração Pública; Educação
2219940,Sugere a alteração na regulamentação do Programa Nacional de Crédito Fundiário.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
2220032,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, concernentes às alegações do Brasil na Organização dos Estados Americanos - OEA para ativar o Tratado Interamericano de Assistência - TIAR contra a Venezuela.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2220036,"Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.",Administração Pública
2222797,"Requer informações ao Ministro da Economia acerca do Edital 003/2019, de Chamamento para credenciamento de empresa para oferecimento de Clube de Descontos.",Administração Pública
2222834,"Altera a Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, que ""dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências"", para tratar sobre a aplicabilidade das regras sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e revogar as barreiras à verticalização na oferta de conteúdo audiovisual.",Comunicações
2222844,Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações acerca de viagens internacionais do Ministro Ricardo Salles e os encontros com investidores internacionais fora da agenda oficial.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2223233,"Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; e a do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
2223441,"Sugere a execução de obras de revestimento asfáltico e recuperação do pavimento na BR-230, no norte do Estado do Pará, bem como a construção da ponte sobre o Rio Xingu, entre Anapu/PA e Vitória do Xingu/PA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2223728,"Altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
2223814,Requer o envio de requerimento de informações à Casa Civil da Presidência da República para envio de documentos relativos à privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios).,Administração Pública
2223838,Requer a revisão da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio para incluir medidas específicas que contemplem os integrantes dos órgãos de segurança pública.,Defesa e Segurança; Saúde
2224167,"Tipifica criminalmente a produção, importação, exportação e comercialização de cigarros eletrônicos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2224234,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, sobre o Programa de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e Valorização dos Profissionais em Educação - FUNDEB no Estado do Acre.",Educação
2224364,"Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para garantir ao empregado o direito de deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para doação de sangue.",Saúde; Trabalho e Emprego
2224450,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre políticas públicas relacionadas a creches.,Educação
2224490,"Altera o inciso XI do Art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a prática desportiva como um dos princípios do ensino.",Educação; Esporte e Lazer
2224514,Altera o Código de Trânsito Brasileiro para alterar a medida administrativa cabível nos casos de condução de veículo não licenciado de remoção para retenção,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2224785,"Sugere a inclusão no passaporte brasileiro, caso a pessoa titular do direito ou seu responsável legal ou curador manifeste interesse, de menção ou informação de se tratar de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2224789,Solicita informações ao Ministro da Economia sobre os estudos realizados pelo Governo Federal quanto à privatização da Telebras e ao lançamento de outros satélites pela empresa.,Administração Pública
2224818,"Altera o § 1º do art. 144 e acrescenta o § 1ºA ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da polícia federal.",Defesa e Segurança
2224829,"Dá nova redação ao art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2225072,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre todos os contratos firmados pelo Ministério da Educação, órgãos vinculados e a empresa ALAUDE EDITORIAL LTDA CNPJ 05.288.153/0001-08 nos anos de 2014 até a presente data.",Administração Pública; Educação
2225164,"Susta o decreto 10.046, de 2019, que ""estabelece as normas e as diretrizes para o compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União"".",Administração Pública
2225226,"Sugere ao Ministro da Defesa adoção de medidas cabíveis para implantação de radares terrestres, para monitoramento remoto dos rios e fronteiras secas, bem como de Infovias.",Defesa e Segurança
2225227,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que ""Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual"" para facilitar o acesso dos idosos e das pessoas com deficiência e comprovadamente carentes aos benefícios da gratuidade no transporte interestadual.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2225283,"Estabelece idade mínima e máxima para conselheiros de Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como de Conselhos e Tribunais de Contas dos Municípios.",Administração Pública
2225311,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.",Estrutura Fundiária
2225313,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Capixaba, Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2225319,Dispões sobre o cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME).,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2225398,Sugere a capacitação de agentes comunitários de saúde a respeito dos diversos aspectos da hanseníase.,Saúde
2225444,"Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ às empresas para aquisição de aparelhos de surdez, próteses, órteses, e cadeiras de rodas, para doação a ONGs e OSCIPs, para distribuição à população carente.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2225512,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir como diretrizes da política urbana o estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a conservação e o uso racional de energia, bem como a divulgação dessas práticas.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2225516,"Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para modificar a tipificação e a pena da contravenção de molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade e para prever a possibilidade de aplicação de medidas protetivas se a vítima for mulher.",Direito Penal e Processual Penal
2225598,"Altera a Resolução n. 17, de 21 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2225743,"Cria a Zona Franca de Teresina, Estado do Piaui.","Indústria, Comércio e Serviços"
2225745,"Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para sugerir a alteração da Portaria MF Nº 156 de 24 de junho de 1999, para zerar alíquota de armas de fogo, acessórios e munições importados por pessoa física.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2225749,"Declara o ""Tabaco Mata Fina"" Patrimônio Cultural do Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Arte, Cultura e Religião"
2225765,"Requer informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovações sobre os procedimentos utilizados pelo Ministério para expedir os atos de outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão e os processos de radiodifusão pendentes de deliberação por parte do Ministério.",Administração Pública; Comunicações
2225884,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 2019, para modificar normas que possibilitem o acesso a recursos do FGTS para financiamento a entidades Hospitalares Filantrópicas e outras instituições sem fins lucrativos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2225900,"Sugere o envio da indicação ao Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub e ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Sr. Marcos Pontes, sugerindo avaliar de forma criteriosa o contingenciamento anunciado nas universidades e institutos federais de todo o Brasil",Educação
2225914,"Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 12 de novembro de 2018.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2225977,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Afuá-PA.,Educação
2225979,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Belém-PA.,Educação
2225980,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Bonito-PA.,Educação
2225990,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Mãe do Rio-PA.,Educação
2225993,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Santa Maria do Pará-PA.,Educação
2225998,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Tracuateua-PA.,Educação
2226165,"Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para instituir a obrigatoriedade de disciplina sobre educação ambiental no currículo escolar.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2226196,Proíbe a comercialização de óleos lubrificantes em lojas de autopeças e mercados que não disponham de licença ou autorização do órgão competente.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2226273,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.054, de 14 de outubro de 2019, que ""Dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização"".",Administração Pública
2226357,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2226591,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de dano ambiental.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2226592,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, informações sobre o funcionamento adequado e resolutivo das ações e serviços de saúde prestados aos povos indígenas no âmbito do subsistema de saúde indígena (CASAI e Distritos) e no restante da rede SUS.",Saúde
2226786,Sugere ao Poder Executivo a inclusão do fisioterapeuta na equipe dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho das empresas.,Saúde; Trabalho e Emprego
2226790,"Altera as Leis nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e nº 13.303, de 30 de junho de 2006, para dispor sobre a realização de referendo prévio para alienação de ativos que resultem em perda de controle acionário pela União.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2226793,Dispõe sobre a obrigatória a criação de um Sistema de Monitoramento por câmeras em municípios com mais de 30 mil habitantes e cria Sistema Nacional Integrado.,Defesa e Segurança
2226827,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002",Direito Civil e Processual Civil
2226867,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, para sugerir que todos os pescadores da região Nordeste sejam atendidos com o pagamento extra do seguro-defeso, em função do vazamento de óleo identificado nas praias da região.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2226924,Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações acerca das ações realizadas por este Ministério para investigar e conter o avanço do vazamento de óleo.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2227019,"Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social de autarquias especiais, altera as Leis nº 13.848, de 25 de junho de 2019, nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e dá outras disposições.",Administração Pública
2227124,"Requer informações ao Ministro de Relações Exteriores, Ernesto Araújo, sobre a notícia veiculada pela imprensa de que os embaixadores da cúpula do ministério estão dando aulas ao deputado federal Eduardo Bolsonaro.",Administração Pública
2227125,"Requer infomações ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a decisão do presidente do BNDES, Gustavo Montezano, de demitir o diretor de investimentos do banco, André Laloni.",Administração Pública
2227175,Obriga a instalação de leitor biométrico digital e facial nos meios de transporte públicos e dá outras providências,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2227424,Requer informações quanto às medidas que estão sendo adotadas para solucionar a crise energética do Estado de Roraima.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2227447,"Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a realização de procedimento de cobrança previamente à inscrição do débito em dívida ativa.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2227506,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Senhor Onyx Dornelles Lorenzoni, informações sobre as normas e diretrizes para o compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal.",Administração Pública
2227528,Sugere a edição de decreto regulamentando direito das pessoas com deficiência e dos idosos ao transporte aéreo interestadual gratuito.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2227529,"Requer do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos informações relacionadas à acessibilidade na urbanização de espaços públicos e privados de uso comunitário.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2227669,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Costa Lima Leite sobre a revisão da Resolução Normativa n° 482/2012, destinada a alterar as regras de 2012 que incentivavam os consumidores a investirem em geração de energia solar e agora essa revisão visa penalizar os consumidores com aumento de encargos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2227737,"Altera os art. 75-E da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
2227741,"Altera o artigo 15 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2227747,Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC.,Educação
2227820,"Susta o Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2227824,Proíbe o armazenamento de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo em área urbana.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2227851,"Altera o § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para determinar que a parcela da jornada de trabalho destinada a atividades de interação com os educandos será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) menor quando o professor tiver em classe mais de um aluno da educação especial.",Educação; Trabalho e Emprego
2227863,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2227865,"Altera o art. 70-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para que as redes de ensino público e privada divulguem cartilha de orientação às crianças e aos adolescentes para prevenção contra a pedofilia na internet.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2228000,"Sugere a criação de centros de referência para reabilitação de vítimas de acidentes de trânsito, incluindo a participação de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais na equipe multidisciplinar que poderá contar com outros profissionais.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2228136,"Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2228245,Sugere ao Ministério da Infraestrutura implementação de medidas urgentes de recuperação dos trechos da BR-364 que liga Rio Branco à Cruzeiro do Sul no Estado do Acre.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2228255,"Dispõe sobre obrigatoriedade da certificação sobre a veracidade das declarações emitidas por empresas ou cooperativas/associações, participantes de licitações públicas em qualquer das suas modalidades, e dá outras providências correlatas.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2228296,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura, a duplicação da rodovia BR-364, no perímetro que compreende a entrada de acesso ao aeroporto internacional de Rio Branco, até o município de Bujari, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2228300,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura, a construção de uma passarela na BR-364, KM5, destinada a travessia de pedestres no perímetro urbano do município de Rio Branco, estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2228314,"Dá nova redação ao art. 157, inciso II, e ao art. 159, caput, incisos I, a e b, II e III, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2228354,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Economia, para que sejam adotadas providências para a instalação de um Posto Avançado do Banco do Nordeste BNB no município de Tamboril-CE.",Economia
2228551,"Altera disposições do FGTS para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispõe sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, extingue a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa, e dá outras providências.",Economia; Trabalho e Emprego
2228569,"Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
2228722,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público fornecer gratuitamente medicamentos especiais para pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, mesmo tratando fora do hospital.",Saúde
2228745,Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Darcy Ribeiro.,Homenagens e Datas Comemorativas
2228850,"Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo a obrigatoriedade de apresentação e captura de imagem do documento oficial de identidade para a aquisição e habilitação de chips de telefonia móvel.",Comunicações
2228971,Altera os incisos V e VI do artigo 7º e acrescenta os artigos 20-A e 23-A à Lei 9503 de 23 de setembro de 1997 para incluir a Polícia Federal e as Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal como componentes do Sistema Nacional de Trânsito.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2229098,"Altera a redação da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que ""dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal"", para permitir a continuidade do recebimento do bolsa família mediante compensação com o seguro-desemprego no período do defeso.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social"
2229117,"Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Receita Federal, ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis crimes e irregularidades tributárias e cambiais na remessa de dinheiro para o exterior por intermédio de métodos de pagamentos, em especial aos sites de jogos e apostas esportivas sediados em outros países, bem como da falta de recolhimento de tributos nos prêmios pagos aos apostadores em sites no exterior.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2229281,"Altera os arts. 180 e 180-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas cominadas aos crimes de receptação e receptação de animais.",Direito Penal e Processual Penal
2229311,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer novos requisitos para o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2229322,Sugere a criação de políticas públicas para o tratamento do câncer de mama em homens.,Saúde
2229359,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.999 de 03 de setembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública
2229379,Dispõe sobre dilação de prazo a advogado acometido de doença.,Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2229410,"Altera a Lei n. 12.334, de 20 de setembro de 2010, que ""estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000"", para dispor do acesso à informação sobre a segurança das barragens e outras construções de risco, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2229411,"Ratifica o Fundo Nacional de Cultura, criado pela Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, restabelecido pela Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e as vinculações de receitas decorrentes da legislação vigente em 05 de novembro de 2019.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2229475,"Susta o Decreto nº 10.084, de 5 de novembro de 2019, que revogou o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2229526,"Aprova o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2229555,"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para conceder o benefício da meia-entrada aos doadores regulares de sangue.","Arte, Cultura e Religião"
2229815,"Altera a Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre normas expedidas pelos órgãos oficiais.",Direito e Defesa do Consumidor
2229828,"Sugere a implantação de lombadas nas mediações da Comunidade Piçarreira, localizada na Rodovia Santarém-Cuiabá (BR-163), Km 188, município de Rurópolis.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2229829,"Sugere a implantação de lombadas nas mediações das Vilas de São José e Água Azul, localizadas no Km 75 e Km 85 da Rodovia Transamazônica (BR-230), no município de Rurópolis.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2229875,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o xeroderma pigmentoso no rol de doenças a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2229916,"Susta os efeitos da portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.",Saúde
2229928,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca da proposta do Governo Federal de revisão unilateral da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2229968,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2229970,"Sugere o envio de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, na pessoa do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Abraham Weintraub, a criação da ""CONDECORAÇÃO ZUMBI DOS PALMARES"" no âmbito do Ministério da Educação (MEC), com direito a premiação, para condecorar, anualmente, produções literárias de escritores (a) negros (a) que se destaquem na abordagem dos mais relevantes temas da vida cultural, social, política e econômica do país, a exemplo da discriminação racial, desigualdade social, escravidão, preconceito social, entre outros.",Administração Pública; Educação
2229974,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais fornecerem a devolução integral do troco em espécie, quando esse for devido ao consumidor no ato de pagamento decorrente da aquisição de produtos e serviços, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2229976,"Modifica a Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer o direito dos usuários de serviços públicos à informação no que diz respeito aos serviços públicos de denúncia de racismo, injúria racial e outras violações de direitos humanos.",Direitos Humanos e Minorias
2230006,"Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, de forma a assegurar a transferência ex officio entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, aos estudantes que sejam servidores civis ou militares da União, do Distrito Federal ou dos estados.",Administração Pública; Educação
2230148,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca das novas regras determinadas pela Portaria nº 2.979, de 2019 que institui o Programa Previne Brasil e estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde",Saúde
2230394,"Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2230418,"Altera os arts. 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, para prever causas de aumento de pena para os crimes de roubo e receptação qualificada quando visarem coisa proveniente de transporte de cargas.",Direito Penal e Processual Penal
2230451,Sugere que a exclusão da NCM 8541.40.32 da condição de Ex-tarifários,Finanças Públicas e Orçamento
2230468,Sugere medidas para a redução do preço do milho vendido pela Conab no Estado de Amazonas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2230544,Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução de informações e de encartes em produtos das indústrias fonográfica e audiovisual.,"Arte, Cultura e Religião; Direito e Defesa do Consumidor"
2230578,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências"", disciplinando o embargo de obras ou atividades.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2230637,Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre operações de fiscalização e outras iniciativas no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2230642,Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre o quantitativo de servidores que atuam em fiscalização ambiental e assuntos conexos.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2230708,"Sugere à conclusão das obras das Praças: Praça da Biblioteca, Praça da Saudade e Praça do Farol, no município Itapecuru Mirim, no Estado do Maranhão.",Administração Pública
2230769,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das investigações da Polícia Federal sobre as manchas de óleo nas praias do Nordeste",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2230960,"Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinarem um terço das vagas de seus respectivos Conselhos de Administração a mulheres.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2231016,"Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o transporte gratuito para crianças com deficiência e doenças raras inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, como forma de assegurar o direito à saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2231031,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro do Turismo, Senhor Marcelo Alvaro Antonio, informações sobre o Restauro da Igreja do Santíssimo Sacramento da Antiga Sé do Rio de Janeiro.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
2231128,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Economia sobre a regularidade na concessão dos rebates para a liquidação de operações de crédito rural pelo Banco do Brasil, nos termos previstos no art.3º da Lei 13.729/2018, regulamentado pelo Decreto nº 9.905, de 8 de julho de 2019.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2231140,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Epitaciolândia no Estado do Acre nos últimos 5 anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2231258,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor que o recurso da decisão que julga a prestação de contas de candidatos a Governador, Deputado Estadual, Deputado Federal e Senador da República será o ordinário.","Política, Partidos e Eleições"
2231292,Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro e cadastro biométricos dos beneficiários da previdência social.,Previdência e Assistência Social
2231295,"Obrigam os hospitais, pronto socorro, unidades de emergência, a prestar o atendimento em no máximo 1h.",Saúde
2231415,Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize atos de fiscalização e controle de práticas suspeitas que vêm ocorrendo no grupo Cogna Educação (antiga empresa Kroton).,Direito e Defesa do Consumidor; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2231565,Dispõe sobre o cartão sanitário animal e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2231618,"Acrescenta o § 5º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para inabilitar de firmar convênios, contratos ou licitações com órgãos ou entidades da administração pública, a empresa que não cumprir o disposto no caput.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2231622,"Susta a Portaria Interministerial Mdic - MMA nº 79, de 29 de dezembro de 2017, que ""Revoga a Instrução Normativa IBAMA nº 129, de 30 de outubro de 2006"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2231657,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para disciplinar a publicação periódica de rankings de qualidade das prestadoras de serviços de telecomunicações, por município, na prestação dos serviços de Telefonia Fixa, Móvel Celular, Banda Larga Fixa e TV por Assinatura, e tornar transparente para os usuários a qualidade dos serviços prestados",Administração Pública; Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2231702,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Senhor Onyx Dornelles Lorenzoni, informações sobre a forma de publicação dos atos oficiais normativos do governo federal.",Administração Pública
2231756,"Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipais.",Educação
2231783,"Altera os arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para especificar definições referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).",Administração Pública; Educação
2232012,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para, juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, promover fiscalização operacional na Secretária Especial da Cultura do Ministério do Turismo, sobre recursos arrecadados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD e sua distribuição.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2232175,Regulamenta o exercício da atividade do GASTRÔNOMO e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2232217,"Susta a aplicação do Decreto nº 10.134, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.",Administração Pública; Educação
2232234,"Altera o § 1º do Art. 10 da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que ""Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências"".",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2232237,"Acrescenta dispositivos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 - Lavagem de Dinheiro, na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, e na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Lei Antidrogas.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2232238,"Acrescenta parágrafo 3º ao art. 650 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, dispondo sobre regra para decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal, em sede de Habeas Corpus impetrado originariamente na Corte.",Direito Penal e Processual Penal
2233047,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2233138,"Modifica as Leis Nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e Nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir no Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública recorte voltado para a prevenção a violências autoinfligidas e incluir na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio políticas e ações voltadas para policiais civis, policiais militares, policiais penais, agentes socioeducativos e guardas municipais.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
2233251,"Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ações transversais com outros ministérios afins, para implementar políticas públicas de combate ao estupro e assistência e proteção às vítimas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2233319,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tipificar o crime de perturbação a bordo de aeronaves.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2233358,"Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.",Direito Civil e Processual Civil
2233480,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que o benefício concedido a qualquer membro da família que seja pessoa com deficiência não seja computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2233506,Cria o Programa de Alfabetização Digital da Terceira Idade e dá outras providência,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2233560,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU e Ministério Público, para verificar a regularidade da gestão administrativa e controle patrimonial do Museu Nacional.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2233585,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) veículos adquiridos por professores com remuneração de até três vezes o piso salarial profissional nacional a que refere a alínea ""e"" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2233806,"Acrescenta artigo à Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para a criação do Observatório da Agricultura Familiar e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2233817,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Educação informações acerca do Programa Criança Feliz.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2233857,Estabelece o pagamento do 13º aos que recebem o benefício de prestação continuada (BPC).,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2233926,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a situação atual do Programa Economia Solidária no município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2233927,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a situação atual do Programa Economia Solidária no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2233930,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Turismo, Sr. Marcelo Álvaro Antônio, em razão de matérias veiculadas na imprensa nacional, referente a intenção do governo federal de exploração turística e econômica do Parque Nacional da Serra do Divisor, do Parque Estadual do Chandless, da Reserva Extrativista Chico Mendes e da Reserva Extrativista Cazumbá-Iracema, no Estado do Acre.",Turismo
2234057,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação providências necessárias com o aporte orçamentário para viabilizar ações da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG).",Educação
2234060,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Cidadania providências necessárias com incremento orçamentário para viabilização das ações pleiteadas pela Associação dos Skatistas de Parintins (ASPIN), no Estado do Amazonas.","Esporte e Lazer; Viação, Transporte e Mobilidade"
2234062,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Economia providências necessárias com o aporte orçamentário para viabilizar ações da PRODAM do Estado do Amazonas.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2234171,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Santana do Itararé, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234203,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Tapejara, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234208,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Tapira, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234242,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Bandeirantes, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234255,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Guairaçá, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234281,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Iporã, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234294,"Susta a aplicação do Decreto nº 10.147/2019, que dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2234303,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Mariluz, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234311,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Nova Londrina, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234319,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Presidente Castelo Branco, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234343,"Acrescenta o § 15 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para restringir a forma de cálculo do valor adicionado derivado da geração de energia hidrelétrica estampada no § 14 aos Municípios sedes de usinas hidrelétricas sob o regime de cotas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2234470,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público disponibilizar mecanismos eletrônicos que oportunizem ao proprietário ou condutor de veículo automotor o pagamento de dívidas decorrentes de impostos, taxas, multas ou outras despesas desta natureza para com o Estado, no momento da abordagem.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2234475,"Dispõe sobre a aplicação adequada de agrotóxicos e biocidas, que causem prejuízos às culturas e aos animais, para controle das pragas, doenças e ervas daninhas, insetos vetores.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2234524,"Requer informações ao Ministério da Economia a respeito do cronograma de execução das obras de pavimentação da Rodovia MA-008, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2234587,Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar o turismo e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2234613,"Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências, de maneira a estabelecer condições favoráveis ao desenvolvimento e teste de novas modalidades de produtos e serviços.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2234660,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a instalação de agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil no município de Traipu, no Estado do Alagoas.",Economia
2234696,"Requer informações ao Ministro de Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo, sobre o cancelamento do jornal Folha de São Paulo do clipping do MRE.",Administração Pública
2235904,"Altera o art. 31, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de informação no âmbito das relações de consumo.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2235923,"Altera a Lei 8.137 de 1990 para excluir da incidência do tipo penal previsto no seu art. 2º, II a conduta do agente que declara tributo e não o recolhe",Finanças Públicas e Orçamento
2235924,"Disciplina a criação e a organização das associações denominadas ""empresa jovem"", com funcionamento perante Instituições de ensino, públicos e privadas, nos âmbitos municipais, estaduais e federal, que ofertem cursos técnicos listados no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
2235928,"Altera a lei 8.899, 29 de junho de 1994, é concede passe livre as Pessoas com Deficiência, Síndromes, Anemia Falciforme, Câncer e doenças raras no transporte coletivo interestadual e das outras providencias.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2235930,"Altera a redação ao inciso IV e VII § 1° e § 2°do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que ""estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2235965,"Aprova o texto da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Estrasburgo, em 21 de março de 1983",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2235987,"Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", e a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a dispensa do serviço para o exercício de função junto à Justiça Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições; Trabalho e Emprego"
2236116,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Luiz Mandetta, sobre a cobertura do Programa Saúde na Escola na área rural no Estado do Acre.",Saúde
2236136,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Porto Acre, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2236154,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Plácido de Castro, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2236180,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, sobre a situação atual do Programa Economia Solidária no município de Capixaba, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2236181,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Osmar Terra, sobre a situação atual do Programa Economia Solidária no município de Bujari, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2236219,Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.,Economia; Trabalho e Emprego
2220177,Altera a Lei de Execuções Penais para criar estímulos à criação de vagas de trabalho para o detento.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2220201,"Altera o artigo 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2220439,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir o saque do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir que o trabalhador possa movimentar sua conta vinculada para abrir empreendimento próprio.",Trabalho e Emprego
2220635,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo que haja a inclusão de Recife no projeto piloto de enfrentamento à criminalidade violenta, especialmente o reforço do policiamento no bairro do Ibura, naquela cidade.",Defesa e Segurança
2220696,"Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para prever que o Poder Público deve fornecer atendimento psicológico aos profissionais da Enfermagem que necessitem.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2220709,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2019 (PL nº 11.021, de 2018, na Casa de origem), que “Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 9.504, de 30 setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre dotações orçamentárias do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2220932,"Sugere a criação da Comissão Permanente de Políticas Públicas da Primeira Infância, no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).",Direitos Humanos e Minorias
2220938,"Insere causa de aumento de pena no crime de desobediência, consistente na sua prática contra autoridade ou agente de segurança pública.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2221262,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações complementares ao Requerimento de Informação Nº 903/2019, de autoria deste Deputado, apresentado em 15/07/2019, que solicitou relatório detalhado de todos os autos de infração emitidos pela Agência Nacional de Mineração - ANM e Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM nos últimos dez anos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2221263,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde relatórios, planilhas e outras informações referentes ao medicamento ""ADALIMUMABE"" adquirido pelo Ministério da Saúde nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2221321,"Estabelece normas gerais para a colaboração de interesse público entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios e as organizações religiosas, nos termos do inciso I do art. 19 da Constituição Federal.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2221328,Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Bonito-PA.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2221332,Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Bragança-PA.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2221338,Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Salinópolis-PA.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2221349,Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Mãe do Rio-PA.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2221360,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional que adote providências para que sejam implementadas políticas que garantam ao idoso moradia adequada às suas necessidades, nos moldes do Programa Cidade Madura, na Paraíba, e nas condições previstas nos arts. 37 e 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
2221423,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre.",Saúde
2221434,"Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente, sobre a redução orçamentária e os impactos na pasta.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2221459,Requer ao Ministério do Meio Ambiente que preste informações sobre as ações de proteção na Amazônia Legal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2221598,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para possibilitar às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido a dedução do Imposto de Renda devido no que tange às doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2221679,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019, do Poder Executivo.",Direitos Humanos e Minorias
2221684,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades dos profissionais Tecnólogos.",Trabalho e Emprego
2221721,Dispõe sobre o Registro Nacional de Animais Domésticos (cães e gatos) em território brasileiro e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2221783,"Confere ao Munícipio de Barra Velha, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Pirão",Homenagens e Datas Comemorativas
2221906,"Institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e a Ampliação da Estrutura de Mobilidade sobre Trilhos - REMOBI; altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2221912,"Requer informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovações sobre os estudos realizados pelo Governo Federal com a Telebras.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2221943,"Altera o § 3º, do art. 25, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de produto perecível ou madeira apreendidos em caso de infração administrativa ou crime ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2221960,"Sugere à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a implementação das ""Patrulhas Maria da Penha"" nos Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2221961,Requer sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Educação informações acerca da distribuição de livros em braille nas escolas públicas.,Educação
2221995,"Inscreve o nome de Augusto Severo no ""Livro dos Heróis da Pátria"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2222003,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a instalação de uma torre/antena de telefonia celular no Distrito Cohab, no Município de Macau, situado no Estado do Rio Grande do Norte.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2222171,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para que o Ministério da Saúde tome providências para o controle da sífilis congênita.",Saúde
2222217,Exclui e altera artigos do Código de Trânsito Brasileiro sobre certificação anual de registro e licenciamento,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2222305,"Acrescenta o inciso XXIV ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (Legislação do IRPF), para isentar do IRPF quaisquer aposentado ou pensionista acima de 65 anos de idade, que perceba seus benefícios nos limites do regime geral de previdência social.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2222361,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), acerca das denúncias de cobrança de propina pela embaixada do Brasil em Porto Príncipe para agendamentos de visto de haitianos que querem migrar para o Brasil"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2222432,"Indico o nome dos Senhores Deputados EROS BIODINI, DANIEL SILVEIRA e das Senhoras Deputadas ALINE SLEUTJES e CAROLINE DE TONI para exercerem a função de Vice-Líderes do Governo e o desligamento da Senhora Deputada Major Fabiana da vice-liderança.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2222520,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, senhor Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior, sobre a origem dos poluentes que atingem mais de dois mil quilômetros do litoral do Nordeste e quais as medidas tomadas para resolver o problema.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2222602,Requer informações sobre o cumprimento do Parecer Vinculante no 0001/2017/GAB/CGU/AGU.,Estrutura Fundiária
2222655,Dispõe sobre a destinação de recursos para projetos de modernização de iluminação pública.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2222656,"Determina que as mamografias realizadas pelo Sistema Único de Saúde sejam disponibilizadas também no período noturno, ampliando o acesso para aqueles que trabalham em horário comercial e aumentando as chances de diagnóstico precoce.",Saúde
2222726,"Institui a ""Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa - e assistência aos portadores"".",Saúde
2229695,"Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 dezembro de 2010, para estabelecer novos critérios de rateio da parcela do valor dos royalties e da participação especial destinados ao fundo especial a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2229697,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.112, de 12 de Novembro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação da sociedade civil no Programa Mulher Protegida.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2229706,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2229707,"Inscreve o nome de Dionísia Gonçalves Pinto, Nísia Floresta, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
2229718,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer prioridade escalonada em favor dos mais idosos.",Direitos Humanos e Minorias
2229757,"Acrescenta o § 6º ao art. 1.029 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de consignar o entendimento dos tribunais superiores quanto à inadmissibilidade de reanálise de matéria fático-probatória em sede de recursos especial e extraordinário.",Direito Civil e Processual Civil
2222609,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de caça ou tráfico de animais silvestres ameaçados de extinção, previsto no art. 29, § 4º, I, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Direito Penal e Processual Penal
2236223,Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2236238,Solicita ao Ministério de Relações Exteriores informações e documentos ausentes e/ou incompletos na resposta ao Requerimento de Informação 1622/2019 acerca da atuação do Brasil em relação ao Golpe de Estado na Bolívia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2236270,"Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar ilegal a progressão continuada em escolas de todo país, abolindo a organização por ciclos.",Educação
2236277,"Susta os efeitos da Portaria N° 2.227, de 31 de dezembro de 2019, do Ministério da Educação, que ""Dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, a serviço, no âmbito do Ministério da Educação"".","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2236314,"Requer informações do Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, sobre os eventos promovidos pelo Ministério das Relações Exteriores no dia e na semana da Posse do Presidente e do Vice-Presidente da República, em 1º de janeiro de 2019.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2236348,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, informações relativas à Lista de Procurados Nacional.",Defesa e Segurança
2236366,"Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"", e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer causa impeditiva da concessão da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou o filho.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2236379,"Acrescenta disposições na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que ""Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)"", com o intuito de destinar percentual da arrecadação dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias do administradas pela Caixa Econômica Federal, e dos recursos de premiação das loterias não procurados pelos contemplados, para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2236383,"Altera as disposições da Lei 9503 de 23 de setembro de 1997, artigo 291, para inserir inciso I e II do parágrafo 4º, tornando doloso os crimes de trânsito cujo condutor esteja sob efeito de álcool ou outras drogas lícitas ou ilícitas..","Viação, Transporte e Mobilidade"
2236429,"Susta a Deliberação nº 180, de 30 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN","Viação, Transporte e Mobilidade"
2236445,Altera a Lei 10.671/2003 e a Lei para inserir o artigo 41-H.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2236513,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e transporte de valores e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Economia
2236564,Dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito adicional para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico.,"Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2236609,Sugere a apresentação de proposta legislativa que institua uma Política Nacional de Bem-Estar e Proteção Animal.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2236671,Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2236675,"Susta a aplicação do Decreto n° 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização",Administração Pública
2236739,"Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2236771,"Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de visão monocular.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2236878,"Solicita informações ao Ministro da Infraestrutura, no âmbito da atuação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac no que respeita à fiscalização e regulação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2236887,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa a alerta sobre feminicídio nos exames de avaliação psicológica para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236893,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicacão do Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2236931,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências, para isentar o terço de férias e verbas de caráter indenizatório do imposto de renda",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2236969,"Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, para instituir a necessidade de padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis previstos no Artigo 213 e no Artigo 217-A do Código Penal Brasileiro.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2236971,"Insere dispositivo na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para assegurar a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2236973,Dispõe sobre a gratuidade para a utilização da rede de distribuição na microgeração domiciliar de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2236990,"Altera a Lei 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para assegurar a realização de exames de detecção de mutação genética.",Saúde
2237000,"Altera as Leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a notificação de ocorrências de violência, em especial quando referentes à automutilação e ao suicídio, por parte de estabelecimentos escolares aos Conselhos Tutelares.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2237015,Dispõe sobre a adoção de fontes de luz baseadas em dispositivo diodo emissor de luz (LED) na iluminação pública.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2237025,"Autoriza que o delegado de polícia determine a busca e apreensão de arma de fogo do agressor, se verificada a existência de risco atual ou iminente a? vida ou a? integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes e autoriza que o delegado de polícia e o policial determinem ao infrator o seu imediato afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, se verificada a existência de risco atual ou iminente a? vida ou a? integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, ainda que se trate de Município sede de comarca.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2237053,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Brasiléia - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237054,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Epitaciolândia - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237067,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Senador Guiomard - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237069,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Sena Madureira - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237155,"Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/Pasep-Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação incidentes sobre as importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus regulamente inscritas na Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, quando destinadas ao consumo interno.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2237166,Dá o nome de Ricardo Rodrigues ao Laboratório Nacional de Luz Síncroton (LNLS).,Homenagens e Datas Comemorativas
2237180,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar que as empresas de telefonia móvel emitam alerta para usuários de municípios localizados em faixa de fronteira com informações sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2237312,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impor o uso de tornozeleira eletrônica como aplicação de medida protetiva de urgência e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2237368,"Acrescenta o §3º ao art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo de uso permitido para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas.",Defesa e Segurança; Esporte e Lazer
2237642,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso, comercialização e importação de dispositivos eletrônicos para consumo de produtos fumígeros.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde"
2237692,"Sugere o envio de expediente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para realizar aporte financeiro e orçamentário para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF - Investimento, do Plano Safra 2019/2020.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2237732,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, acerca de editais da Ancine - Agência Nacional do Cinema.","Arte, Cultura e Religião"
2237750,"Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o Transtorno de Pânico (ansiedade paroxística episódica) entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2237766,"Susta a Portaria ICMBio nº 91, de 2020, que institui procedimentos para a realização de pesca esportiva em unidades de conservação federais administradas pelo órgão.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2237799,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a implantação do Programa dos Centros de Tecnologia e Inovação nas regiões Norte e Nordeste.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2237800,"Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, acerca de denúncias de irregularidades nas condições de alimentação em presídios.",Defesa e Segurança
2237813,"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e cria a Carteira de Identificação Estudantil digital e gratuita.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2237814,Institui o Dia Nacional de Conscientização da Misofonia.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2237850,Requer ao Ministro de Estado da Cidadania informações sobre o Programa Bolsa Família e outros programas da área de assistência social.,Previdência e Assistência Social
2237857,Altera a redação do art. 84 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2237909,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2237915,Sugere alienar os imóveis funcionais utilizados para moradia de parlamentares e servidores.,Administração Pública
2238060,Altera o Estatuto das Cidades para estabelecer que o Plano Diretor do Município deverá estabelecer requisitos para a realização de eventos que envolvam a aglomeração de pessoas em logradouro público.,"Arte, Cultura e Religião; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
2238105,"Requer informações à Exma Srª. Damares Regina Alves, Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sobre o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
2238122,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para tipificar como recebimento de vantagem ilícita os profissionais de saúde, pela indicação que especifica e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2238131,"Dispõe sobre a tarifa social de passagens aéreas em voos nacionais para passageiros carentes que necessitem de tratamento de saúde, nos termos que especifica.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2238133,Dispõe sobre a proibição de descontos na remuneração dos trabalhadores de transporte coletivo de passageiros.,"Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2238154,"Altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio a obrigação de dar anualmente aos condôminos a quitação do ano em que se antecede.",Direito Civil e Processual Civil
2238159,"Altera o art. 23 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, para que os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre combustíveis sejam calculados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2238180,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão da ocupação de Designer de Redes Sociais na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO. Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à inclusão de código específico para designer de redes sociais na Classificação Brasileira de Ocupações.",Trabalho e Emprego
2238185,"Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para vedar a realização de procedimentos de heteroidentificação racial.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2238186,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de mais de um imóvel.",Trabalho e Emprego
2238190,"""Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, General de Exército Fernando Azevedo e Silva, sobre os procedimentos e medidas adotadas pela Marinha do Brasil, no tocante às embarcações de turismo e diversões"".",Defesa e Segurança
2238323,Indica o Senhor Deputado Otoni de Paula para exercer a função de Vice-Líder do Governo.,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2238358,"Dispõe sobre o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estende a proteção contra perseguição obsessiva, alterando o art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2238368,"Requer sejam prestadas informações pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, sobre o nível e volume da represa de Furnas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2238415,Requer informações acerca dos critérios adotados na concessão de bolsas de estudo para programas de pós-graduação financiadas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).,Educação
2238451,"Solicito informações ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, referente ao Programa Minha Casa Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2238476,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.,Defesa e Segurança; Direito Constitucional
2238483,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a adoção de medidas para melhorar a atuação do poder público na proteção aos animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2238636,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Cidadania, deputado Onyx Lorenzoni, sobre a política de seleção da concessão do Bolsa Família.",Previdência e Assistência Social
2238637,"""Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Ato Administrativo Colegiado, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que aprovou, recentemente, de forma irregular, a compra do conglomerado de mídia Time Warner pela empresa AT&T. """,Comunicações
2238641,Dispõe sobre a legalização de cassinos no Estado do Amazonas e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Turismo
2238663,"Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar que o relatório anual inclua estimativa de emissões de gases do efeito estufa, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2238673,Requer ao Senhor Ministro da Saúde esclarecimentos sobre a falta de repasses de medicamentos para o tratamento do Alzheimer no Estado do Ceará,Administração Pública; Saúde
2238700,"Requer informações ao senhor Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro de Estado da Infraestrutura, sobre o retorno do Boeing 737 MAX à aviação comercial no Brasil.","Estrutura Fundiária; Viação, Transporte e Mobilidade"
2238761,"Altera a redação do § 3º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o início das férias.",Trabalho e Emprego
2238862,"Sugere ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei revogando a Lei nº 7.474, de 1986.",Administração Pública
2238882,"Altera a Lei n º 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para incluir todas as bacias hidrográficas do Nordeste em sua jurisdição.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2238899,Cria o Marco Regulatório do Prosumidor de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2238912,Sugere a articulação do Ministério da Educação com o Ministério da Saúde para retomar ações de vacinação em escolas públicas e privadas do país e ampliar o Programa Saúde na Escola.,Educação; Previdência e Assistência Social; Saúde
2238982,"Requeremos ao Sr. Ministro de Estado da Educação, Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub, informações acerca dos entendimentos estabelecidos entre o MEC e a Florida Christian University - FCU.",Administração Pública; Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2239062,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil da Presidência da República, acerca da participação do presidente Jair Bolsonaro em reunião em agosto de 2019 com o presidente da Igreja Internacional da Graça de Deus, pastor R.R. Soares"".",Administração Pública
2239063,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos na pasta"".",Administração Pública
2239356,"Estabelece norma para suspensão de processo seletivo para ingresso em curso de graduação em Direito, no caso que especifica.",Educação; Trabalho e Emprego
2239375,"Dispõe sobre a distribuição gratuita, por parte do Ministério da Saúde, de álcool gel antisséptico.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2239381,"Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Sistema de Deliberação Remota, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-1 9).",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2239389,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, providências legislativas necessárias para a revogação da Emenda Constitucional nº 95/2016, que reduziu os investimentos da saúde, bem como a liberação com prioridade das emendas parlamentares da área saúde para este ano de 2020, para o efetivo enfrentamento à Pandemia do Coronavírus.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2239407,"Dispõe sobre a redução a 0 % (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep, Cofins, CSLL e o ISS incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de aviação, turismo e entretenimento.","Finanças Públicas e Orçamento; Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2239433,"Altera a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 que ""Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho"".",Saúde; Trabalho e Emprego
2239449,"Insere na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - o Título VII como disposição transitória, em virtude da situação excepcional vivida no país decorrente do COVID-19.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2239458,"Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2239474,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.",Saúde; Trabalho e Emprego
2239491,"Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Educação; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2239537,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos pelo prazo mínimo de 60 (sessenta dias) a contar da publicação desta lei em decorrência da epidemia do Covid-19 (Coronavírus).",Administração Pública; Saúde
2239538,"Autoriza o poder executivo a isentar temporariamente do pagamento de serviço de abastecimento de agua, esgotamento sanitário e fornecimento de energia elétrica ao idoso aposentado e ou segurado pelo BPC em período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da Pandemia Covid-19 (Corona vírus)",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
2239614,Sugere ao excelentíssimo Senhor Presidente República a adoção de PROPOSTAS DO CAMPO PARA ENFRENTAR A CRISE DA SAÚDE E A CRISE ECONOMICA POR CONTA CORONAVÍRUS.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2239632,"Dispõe sobre medidas de proteção ao Microempreendedor Individual, ao Empresário Individual e à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada durante a pandemia do COVID-19.",Economia; Saúde; Trabalho e Emprego
2239668,"Dispõe acerca da suspensão, pelo período que durar a emergência sanitária decorrente do coronavírus, do vencimento das faturas de empréstimos bancários das pequenas e micro empresas e dos microempreendedores individuais.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2240120,Autoriza o Poder Executivo a conceder empréstimo através do BNDES a juros zero a hospitais sem fins lucrativos SUS para amortizar 100% das dívidas de empréstimos com outros bancos para que possam substituir as dívidas com cobrança de juros por dividas a juros zero com o intuito de ajudar os hospitais sem fins lucrativos SUS no tratamento da COVID-19.,Economia; Saúde
2241627,"Altera dispositivo na Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 1999, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2241630,"Dispõe sobre o Auxílio Emergencial Financeiro destinado a agricultores familiares e empreendedores familiares rurais em situação de isolamento ou quarentena, em razão da pandemia do COVID-19.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Previdência e Assistência Social; Saúde"
2241638,Prorrogado para noventa dias após a data prevista o vencimento das obrigações de pagamento em pecúnia que venceriam nos noventa dias seguintes ao da publicação desta Lei.,"Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2241640,"Sugere ao Ministro da Saúde o aumento do volume de recursos à Fiocruz para ampliação da fabricação de testes, o chamamento público internacional para aquisição de testes rápidos e a desburocratização para aquisição de kits e reagentes utilizados na medicina diagnóstica.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2241653,"Dispõe sobre a proteção tributária, previdenciária e assistencial em razão da pandemia relacionada ao COVID-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2241673,Dispõe sobre a renovação das receitas de medicamentos de uso contínuo em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.,Saúde
2241686,Sugere medidas de economia de recursos do Senado Federal e a subsequente destinação dos valores poupados aos órgãos responsáveis pelo combate ao coronavírus no país.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241692,"Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança, pagamento, juros e multas incidentes sobre dívidas pelo período de 90 dias, em função da pandemia de corona-vírus que atingiu o Brasil.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
2239515,"Sugere a apreciação, discussão e concessão de pleitos da APRESENTA RIO (Associação dos Promotores de Eventos do Setor de Entretenimento e Afins do Estado do Rio de Janeiro), em conjunto com outras entidades do setor, com o objetivo de auxiliar a sobrevivência e a manutenção da cadeia produtiva da Indústria de Eventos e Entretenimento, ligadas ao turismo, durante a pandemia do COVID-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2239519,"Requer o envio de Indicação para o Ministro da Saúde, Dr. Luiz Henrique Mandetta, sugerindo que as clinicas de Hemodiálise que apresentarem casos de suspeita ou diagnóstico confirmado pelo COVI-19, solicitam a abolição do reuso das linhas e capilares, como já realizados nos portadores de HIV, assim como também, a intensificação na utilização dos EPIs (equipamento de proteção individual) pelos profissionais da área da saúde.",Saúde
2241731,"Cancela as eleições de 04 de outubro de 2020 diante da pandemia do COVID-19 e altera a Lei 9.504/97, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), com o fim de promover a unificação das eleições municipais e gerais","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2241745,Institui a o sistema bancário eletrônico 24 horas em casos de pandemias,Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
2241776,"Requer o envio de Indicação para o Ministro da Saúde, Dr. Luiz Henrique Mandetta, sugerindo que seja intensificado o trabalho da ANVISA quanto ao controle de temperatura dos viajantes e que seja elaborado um formulário com questionário simples para que seja entregue para cada um dos viajantes de voos internacionais, abordando as formas de prevenção e a necessidade de isolamento social, O formulário deve conter espaço para destaque da assinatura pessoal de consentimento do fato.",Saúde
2241795,"Determina a disponibilização de linhas de empréstimo pessoal, no valor correspondente a até vinte salários mínimos, a quem comprovar o exercício da atividade profissional de taxistas regulamentada pela Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.",Economia; Saúde; Trabalho e Emprego
2241835,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, sugerindo que proceda o aproveitamento de médicos brasileiros formados no exterior sem a convalidação do diploma para o enfrentamento da pandemia de COV[D-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2241852,Sugere ao Ministério da Cidadania que viabilize meios de fortalecimento das redes de proteção social .,Previdência e Assistência Social
2241856,"Dispõe sobre medidas emergenciais para os setores cultural, do turismo e do entretenimento brasileiros em razão da pandemia do corona vírus - COVID-19.","Arte, Cultura e Religião; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Turismo"
2241863,"Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e nº 9.472, de 16 de julho de 1997, destinando recursos do FUST para ações de emergência em saúde pública.",Comunicações; Saúde
2241869,"Altera a leis 9.503/1997 para dispor sobre as medidas protetivas ao contribuinte para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2241880,"Dispõe sobre a cobertura obrigatória dos planos de saúde quando o paciente se enquadrar em doenças que são declaradas pandêmicas pela Organização Mundial da Saúde, independente do seu grau de mortalidade.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2241908,"Estabelece a suspensão temporária dos cortes do fornecimento por falta de pagamento das tarifas dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e internet; a suspensão do cancelamento dos planos de saúde e a suspensão do pagamento de contratos bancários que especifica, nos próximos três meses, ou pelo período de duração da Pandemia por Covid 19, na forma aqui estabelecida.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2241914,Dispõe sobre medidas a serem adotadas nas visitações dos idosos em asilos ou Instituições de Longa Permanência para Idosos e o distanciamento social de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade no contexto do surto pandêmico do vírus Sars-Cov-2.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2241958,"Determina a redefinição do prazo de entrega do Imposto de Renda de Pessoa Física em virtude do estado de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia do Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241964,Institui o mecanismo de leilão reverso para a destinação de recursos adicionais às Instituições Financeiras para realização de renegociação de dívidas com clientes PJ e PF.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2241968,Suspende o uso de cartões corporativos em períodos de decretação de calamidade pública.,Administração Pública; Saúde
2241982,"Modifica a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 2020, para garantir o acesso a vacinas a todos os caminhoneiros e profissionais responsáveis pelos transportes de cargas durante o período de pandemia do vírus COVID-19-Corona vírus. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para estabelecer os grupos prioritários na vacinação contra a Covid-19.","Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2241994,"Sugere ao Ministro da Saúde a implantação de procedimentos sanitários e de saúde, especificamente a inspeção de passageiros e tripulações que cheguem no Brasil em terminais rodoviários e fluviais, em voos internacionais e nacionais em aeroportos e cruzeiros nacionais e internacionais em portos, na vigência de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde- OMS.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242027,"Sugere ao Ministro da Defesa a implementação de medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito das Forças Armadas, para o combate ao COVID-19.",Defesa e Segurança; Saúde
2242070,"Altera a tabela de valores da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06, de 20 de março de 2020.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2242099,"Susta os efeitos da Portaria nº 34, de 9 de março de 2020, que “Dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pósgraduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da CAPES.”",Educação
2242100,"Altera a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando dispositivo para garantir a continuidade dos serviços de água, energia elétrica, gás e esgoto durante todo o período de emergência de saúde pública para as pessoas em situação de isolamento e quarentena.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2242171,"Acrescenta o art. 4°-J a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Saúde
2242184,"Insere o art. 5-D na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para dispor sobre a suspensão do pagamento de débitos e mensalidades durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.",Educação; Saúde
2242201,"Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão temporária de pagamentos referentes a obrigações financeiras e contagem de prazos por parte dos estudantes beneficiários e de instituições de ensino do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) enquanto perdurar a paralisação de atividades letivas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).",Educação; Saúde
2242211,"Susta os efeitos da Portaria Nº 34/2020, que ""redefine as condições para fomento a cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da CAPES"".",Educação
2242292,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2242298,"Susta os efeitos do disposto no art. 3º, §1º, inciso XXXIX, do Decreto n.º 10.292, de 25 de março de 2020.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2242307,"Altera a redação do art. 1.798 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer direito à sucessão de filho gerado por meio de inseminação artificial após a morte do autor da herança.",Direito Civil e Processual Civil
2242309,"Faculta à pessoa idosa a vacinação em seu domicílio durante as campanhas de imunização, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2242333,"Determina que as academias de Musculação, Crossfit, Treinamento Funcional e outros tipos de treinamentos físicos análogos exibam placas, cartazes ou banners sobre os malefícios causados por anabolizantes e outros esteroides.",Esporte e Lazer; Saúde
2242340,Dispõe sobre medidas de proteção a população brasileira durante a pandemia do COVID-19 (coronavírus).,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2242346,"Sugere ao Poder Executivo, precisamente ao Ministério de Estado da Economia, a introdução de medidas governamentais consubstanciadas em beneficios assistenciais (""auxilio emergencial""), em estimulos fiscais e em desoneragöes obrigacionais-administrativas em favor dos ""motoristas profissionais autônomos"" e trabalhadores informais do transporte, como forma de prover-lhes a adequada assistência e proteção social enquanto persistir o estado de calamidade pUbHca (""quarentena"") decorrente do ""coronavirus - COV1D-19"".",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2242361,"""Dispõe sobre a destinação de Recursos Financeiros do Fundo Setorial do Audiovisual e Fundo Nacional da Cultura"".","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2242375,"Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, referente a suspensão da cobrança de empréstimos consignados, financiamentos habitacionais e de veículos.",Economia; Saúde
2242388,"Dispõe sobre medidas de proteção ao consumidor no que tange à suspensão da amortização de empréstimos contratados junto aos bancos públicos por pessoas físicas e jurídicas, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.",Economia; Saúde
2242392,Sugere a adoção de medidas para o licenciamento compulsório de insumos destinados ao enfrentamento da COVID-19.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242460,"Solicita informações ao Ministro Wagner de Campos Rosário, da Controladoria Geral da União.",Administração Pública; Saúde
2242476,"Dispõe sobre garantias aos transportadores de cargas destinada ao abastecimento da população, em períodos de emergência ou calamidade pública.","Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242477,"Autoriza o saque mensal de um salário-mínimo das contas vinculadas do FGTS, até o final de 2020, como forma de garantir renda às pessoas durante o enfrentamento da Pandemia do coronavírus – COVID19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2242478,"Dispõe sobre o adiantamento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no ano de 2020, ano-base 2019, em razão da pandemia do Coronavírus - COVID-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242479,"Suspende a inclusão de restrição de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, nos órgãos de proteção ao crédito para formação de histórico de crédito, pelo prazo de 90 dias.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242503,"Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de forma emergencial destinado exclusivamente ao combate da pandemia do Covid-19.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2242506,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre regras de atendimento das operadoras de planos de saúde durante períodos de calamidade pública.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2242512,"Cria a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE) a fim de assegurar condições de enfrentamento da crise financeira e a queda abrupta do nível de atividade econômica, no curso de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2242519,"Inclui o § 2º, no Art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de que, seja determinada a suspensão do prazo de entrega do SIAPC/PAD - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas e todas as demais obrigações correlatas, em razão do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2.",Finanças Públicas e Orçamento
2242524,"Destina o saldo remanescente processado no ano de 2020 da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP dos Deputados Federais e Senadores da República e destina, pelos próximos 120 dias, 70% dos créditos a vencer da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP para o enfretamento do estado de calamidade pública nacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2242527,"Cria ajuda financeira extraordinária aos Estados e Municípios, por meio de adicional ao Fundo de Participação dos Estados e ao Fundo de Participação aos Municípios, no exercício de 2020 em decorrência da Emergência em Saúde Pública do Coronavírus e estado de calamidade, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242617,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2242641,Institui o Programa Bolsa Permanência para estudantes de graduação de instituições federais de ensino superior e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2242642,"Suspende a lavratura e o registro de protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 da doença covid-19, que foi decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2242643,Dispõe sobre a liberação da franquia de dados de telefonia celular para todos os usuários em situações de calamidade pública ou de pandemias.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2242651,"Autoriza o Parlamentar a destinar para entidades privadas de interesse público, montante não utilizado resultante de recursos da cota parlamentar e da verba de gabinete. Altera a Lei 9.790, de 23 de março de 1999 e a Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2242678,"Disciplina regras para a individualização da infração, quando da execução das medidas socioeducativas e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2242691,"Altera a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física, no ano de 2020, aos médicos e demais profissionais da área da saúde que estão na linha de frente do combate à pandemia do Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2242701,"Suspende a cobrança e proíbe o corte, pelo período que determina, a cobrança por parte das concessionárias de serviço público de telefonia, luz, água, internet e gás.","Administração Pública; Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2242706,"Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir o receituário eletrônico",Saúde
2242764,"Reconhece a aquisição de insumos básicos de proteção contra o coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19) ou a aquisição de equipamentos médico-hospitalares para o enfrentamento à pandemia do coronavírus, no contexto do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, a preços de mercado e nas hipóteses de máxima urgência, devidamente comprovada, como casos excepcionais, para efeito de possibilitar o pagamento por meio de adiantamento, nos termos do disposto nos arts. 65 e 68 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242772,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242773,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para possibilitar a suspensão da ação de despejo em caso de Estado de Calamidade Pública.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2242776,"Determina uma redução de 50% (cinquenta por cento) nas mensalidades escolares, em colégios e escolas particulares, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública e dá outras providências.",Educação; Saúde
2242790,"Permite que dívidas de empresas com governos municipal, estadual e federal, oriundas do período de calamidade pública devido ao combate à pandemia do vírus Covid-19, não possam resultar na inscrição dessas empresas no cadastro de devedores.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242800,"Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao exercício 2020 - ano calendário 2019.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242817,"Dispõe sobre a suspensão da cobrança de empréstimos pessoais, consignados, financiamento imobiliário de imóveis urbanos e rurais e financiamentos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV, com objetivo de mitigar os impactos socieconômicos da pandemia do COVID-19.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Saúde
2242828,"Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que dispõe sobre os crimes e as contravenções contra a economia popular, para incluir no rol desses crimes o aumento de preços de mercadorias de qualquer natureza durante a vigência de estado de calamidade pública.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242832,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Educação, Abraham Weintraub, a inclusão do curso de biomedicina no contexto do objeto da Portarianº 356, de 20 de março de 2020.",Educação
2242833,"Sugere ao Poder Executivo, na pessoa do Ministro da Economia, Paulo Guedes, a possibilidade de concessão em decorrência da pandemia COVID-19 no Brasil, da licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista no Art. 83 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Federais, ao servidor público federal que tenha sob os seus cuidados familiar portador da Síndrome de Down.",Saúde; Trabalho e Emprego
2242838,"Requer o envio de Projeto de Indicação desta Comissão à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sugerindo a edição de norma viando garantir aos usuários de planos de saúde a continuidade nos atendimentos enquanto durar no Brasil a pandemia do Corona vírus.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2242850,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia a substituição da moeda em espécie por moeda digital como forma de enfrentamento dos futuros casos de graves pandemias,Economia
2242852,Admite a prorrogação do prazo filiação partidária para candidatura eleitoral em caso de decretação de estado de calamidade pública.,"Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2242856,Dispõe sobre a redução da mensalidade da rede privada em todo território nacional.,Educação; Saúde
2242861,Destina recursos provenientes de aplicações de multas e delações premiadas para a aquisição de produtos e equipamentos médicos para o combate ao coronavirus.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2242868,"Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial; veda a suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais para idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com enfermidade grave, enquanto durar a pandemia da Covid-19; e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2243025,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir rescisão ou alteração prejudicial de contratos de planos de saúde por iniciativa da opeadora, durante pandemias de grandes proporções.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2243059,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, as providências necessárias e urgentes com vistas a suspender a atividade de corte de gás enquanto perdurar o decreto legislativo nº 6 de 2020 que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2243079,"Institui a ""Loteria da Saúde"", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto-Legislativo nº 6, de 2020. NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2243085,"Institui o Dia Nacional do Jejum Oração, Adoração e Celebração coletiva a Deus pela Nação Brasileira.",Homenagens e Datas Comemorativas
2243103,"Sugere ao Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, medidas de contenção de recursos e revogação de privilégios, e consequente destinação dos valores economizados ao Ministério da Saúde para utilização nas ações do Sistema Único de Saúde (SUS).",Direito e Justiça; Saúde
2243124,"Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Renach e do Renavam aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2244014,"Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para acrescentar ao conteúdo do plano diretor dos Municípios localizados em região de baixa precipitação pluviométrica a previsão de diretrizes para racionalização do uso e economia de água.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2244081,"Altera a Lei n° 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as Bacias Difusas do Litoral, no Estado do Piauí, na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2244113,"Dispõe sobre a isenção de cobrança de pedágio rodoviário, nos casos que especifica, enquanto durar o estado de calamidade pública.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2244170,"Requer ao Ministro de Estado da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, informações sobre o planejamento para enfrentamento ao Covid-19.",Saúde
2244213,Dispõe sobre a concessão de financiamentos a microempresas e empresas de pequeno porte pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2244216,"Acrescenta parágrafos ao Art. 24 da Lei. nº 9.934, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação; Saúde
2244227,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Minas e Energia, e ao Diretor-Geral da ANEEL a criação de linha de crédito subsidiada pelo Tesouro Nacional que possibilite a postergação, bem como o parcelamento do pagamento, com taxa de juros SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), do fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras de forma geral, cativas ou permeadas pelo Mercado Livre de Energia, pelo prazo de três meses, prorrogáveis, bem como que seja determinada às prestadoras do serviço de distribuição de energia elétrica que considerem apenas a demanda medida no faturamento das unidades, em alta tensão, durante o período de situação emergencial causada pela covid-19.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2241933,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para, em casos de declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), autorizar o Poder Executivo a destinar todos os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2244925,Dispõe sobre medidas emergenciais de aquisição de alimentos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação; Saúde"
2244927,"Proíbe o aumento, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços essenciais de que tratam os Decretos n° 10.282, de 20 de março de 2020, e 10.292, de 26 de março de 2020, e a Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2244949,Disciplina a recolocação de produtos eletrônicos no mercado de consumo.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2244953,Capitula como abusiva a cobrança adicional de valores referentes à efetivação ou renovação de matrícula nas instituições de ensino privadas.,Direito e Defesa do Consumidor; Educação
2244992,"Altera as Leis nos 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar serviço de comunicação de emergências ocorridas com a pessoa idosa e com a pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2244905,"Estende o auxílio emergencial, instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para beneficiar cadastrados no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e agricultores familiares de Municípios em estado de calamidade pública ou em situação de emergência devido a fatores climáticos em data que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social"
2244909,"Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos federais, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos no âmbito federal, todos eles em serviço público ativo, transitoriamente, enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19).",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2244915,"Dispõe sobre medidas a serem adotadas para a proteção e segurança dos profissionais da saúde essenciais ao combate ao coronavírus, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional.",Saúde; Trabalho e Emprego
2246802,Autoriza a União e aos Estados conceder créditos às pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências,"Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2246806,"Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que ""Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal"", para ampliar direitos e garantias dos administrados perante o Poder Público.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2247017,"Indica ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, a antecipação das restituições do Imposto de Renda previstas para 2020.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2247054,"Estabelece medidas para garantia de renda aos taxistas, mototaxistas, motoristas de transporte de turismo, motoristas de veículos particulares de transporte de pessoas ou produtos por aplicativos de celular e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
2247067,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, informações sobre as medidas adotadas para prevenção e combate à COVID-19.",Saúde
2247329,Dispõe sobre a criação do Plano Emergencial de Reconversão Produtiva (PERP) para assegurar a reorganização do setor produtivo e econômico com o objetivo de gerar insumos essenciais que visem a proteção das equipes de saúde e da população frente à pandemia de COVID-19; institui o Fundo Emergencial de Reconversão Produtiva e dá outras providências.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2247337,Dispõe sobre o funcionamento do comércio no Brasil durante a Pandemia de Covid-19.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2247350,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, as providências necessárias e urgentes com vistas a suspender a atividade de corte enquanto perdurar o decreto legislativo nº 6 de 2020 que reconhece, a ocorrência do estado de calamidade pública.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2247353,"Estabelece contrapartidas para que pequenas e médias empresas que não demitirem nenhum empregado durante o período de pandemia covid-19, recebam incentivos fiscais do Governo Federal.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2247362,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a realização emergencial do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA) durante a pandemia causada pelo novo coronavírus.",Educação; Saúde
2247953,Sugere ao Ministério da Educação da prova do Exame Nacional do Ensino Médio no presente ano (ENEM 2020) até definição de nova data escolhida conjuntamente pelos órgãos que compõe o sistema educacional brasileiro e referendada Conselho Nacional de Educação.,Economia
2247982,"Acrescenta artigo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ""dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"" para considerar como insalubre o exercício de atividades consideradas essências durante o período da pandemia covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2247986,"Requer seja solicitado à Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos informações quanto às medidas adotadas para o enfrentamento à violência contra as mulheres durante a situação de emergência decorrente do Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2248039,Confere prioridade de tramitação aos processos judiciais em fase de cumprimento de sentença que se utilizem de depósitos judiciais.,Direito e Justiça; Saúde
2248215,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre os valores destinados ao Municípios do Estado de São Paulo para o enfrentamento da pandemia do coronavirus.",Administração Pública; Saúde
2248221,"Dispõe sobre a LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2248242,"Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública as providências urgentes para prevenir a proliferação do coronavírus no sistema penitenciário em Unaí/MG, assegurando testagem rápida dos casos suspeitos, isolamento dos contaminados e suspeitos, medidas de higiene e desinfecção das instalações, bem como estudar a necessidade de instalação de um hospital de campanha junto a unidade Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior-PAOJ, na cidade, em que um policial penal testou positivo para o Covid-19.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2248244,"Acrescenta § 7º-A ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a concessão temporária do benefício de prestação continuada após decorridos quarenta e cinco dias da apresentação do requerimento.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2248246,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, levante junto ao Governo do Amazonas quais hospitais, UBS´s e UPA´s receberam equipamentos e medicamentos do Ministério da Saúde.",Saúde
2248282,"Requer o envio de informações a respeito dos critérios utilizados para distribuição do recurso do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde para Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da Portaria nº 774, de 9 de abril de 2020.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2248308,Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do coronavírus – COVID-19.,Direito e Defesa do Consumidor; Educação
2249851,"Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos e refeições prontos para o consumo. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2249863,"Altera a Lei n° 12.351 de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de aumentar os recursos para ações de enfrentamento de calamidades.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2249865,"Dispõe sobre a ampliação de prazos e a suspensão de encargos financeiros do Fies em favor dos alunos beneficiários do financiamento estudantil previsto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.",Educação; Saúde
2249866,"Tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas lesivas aos direitos dos presos; e estabelece a possibilidade de a visita levar itens essenciais à saúde do preso, ainda quando estiver suspenso ou restrito o direito à visita.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2249869,"Reabre o prazo para adesão aos programas de regularização de débitos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010, nos termos que especifica",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2249871,"Dispõe sobre direito a indenização por danos extrapatrimoniais e sobre a concessão de pensão especial à dependentes de profissionais da saúde que em razão de suas atribuições, foram obstados a aderir ao isolamento social e vieram a falecer em razão da COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2249880,"Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para ampliar a margem consignável para operações de crédito com autorização de desconto de prestações em folha de pagamento durante a vigência do estado de calamidade publica declarado em combate do covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2249900,"Dispõe sobre a flexibilização das obrigações de locatários que tenham sofrido perda de renda decorrente de pandemia do Coronavírus (Covid-19) e altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para, provisoriamente, descaracterizar determinadas condutas como infração da ordem econômica.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2249910,"Solicita informações ao Ministro Jorge Antônio de Oliveira Francisco, Chefe da Secretária-geral da Presidência da República",Administração Pública
2249911,Dispõe sobre a concessão de crédito e Financiamento para o setor industrial e comercial.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2249953,"Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Administração Pública; Comunicações; Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
2250200,"Prevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios Emergenciais e Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão.",Economia; Previdência e Assistência Social
2250201,Dispõe sobre a política de apoio e prevenção da COVID 19 em abrigos e asilos para idosos,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2250303,"Dispõe sobre os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, durante o estado de calamidade pública em território nacional, nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2250305,"Suspende, de abril a junho de 2020, a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a parcela das remunerações pagas ou creditadas a empregados que não supere 3 salários mínimos e concede às empresas crédito fiscal correspondente a 50% de tais remunerações.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250311,"Requer o envio de Indicação ao Poder Judiciário, para que o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Superior Eleitoral avalie as providências sugeridas para adaptação dos procedimentos de votação ao presente estado de calamidade pública, com vistas à manutenção do pleito eleitoral de outubro de 2020.","Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
2250423,"Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Educação; Saúde
2250425,"Estabelece a suspensão das operações especiais: serviço da dívida interna (juros e amortizações), em caso calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2250441,Dispõe sobre a redução das tarifas das concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica em cinquenta por cento até 31 de dezembro de 2020 em razão da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2250448,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a implantação de programa de abertura gradual do comércio com a utilização de por meio de instrumento termográfico, que permite a identificação de pessoas com alta temperatura corporal, possuindo taxa de erro de no máximo 0,5 graus, com distancia de aferimento de, no mínimo, 1,5 metros, auxiliando na triagem e separação para evitar possível contágio.",Saúde
2250488,"Sugere ao Presidente da República inclusão de do setor de atividade física, como academias de ginástica, musculação, crossfit, treinos funcionais, academias de lutas e atividades correlatas no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020.",Esporte e Lazer
2250506,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer procedimentos no controle de gastos específicos mediante reconhecimento de estado de calamidade publica.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2250507,"""Susta a Portaria Interministerial nº 1.634, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos"",""a"",""e"","", pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.""",Defesa e Segurança
2250508,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre o Programa Pró-Brasil de investimento.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2250531,"Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), proibindo a concessão de prisão domiciliar ou qualquer outra medida alternativa ao preso acusado ou condenado por crime hediondo ou membro de facção ou de organização criminosa, em decorrência de surto, epidemia, pandemia, endemia ou situação assemelhada.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2250574,"Dispõe sobre a concessão de auxílio indenizatório e pensão especial a profissionais de saúde e dependentes, por incapacidade ou óbito decorrente de infecção pelo vírus Sars-Cov-2.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2250597,Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia de COVID-19.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2250614,"Dispensa os estudantes da educação básica do cumprimento de frequência escolar mínima, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, autoriza as instituições de ensino a realizar exame de proficiência para fins de aprovação escolar, e dá outras providências.",Educação; Saúde
2250678,"Acrescenta parágrafo único ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que a atuação de profissionais dos Correios e Telégrafos (serviços essenciais), sejam eles da distribuição e coleta, do tratamento ou do atendimento comercial enseje o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.",Comunicações; Saúde; Trabalho e Emprego
2250703,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015; que institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras previdências; altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e dá outras providências.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2250723,Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas em creches nos Municípios e no Distrito Federal. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2250737,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para incluir o direito à estabilidade no emprego para idosos, em caso de calamidade pública reconhecida.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2250761,"Altera o prazo estipulado no artigo 49 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, para 10 dias, durante o prazo de vigência do Decreto de estado de calamidade pública de 20 de março de 2020.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250828,"Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), para tratar do uso da telemedicina na Saúde Suplementar e no seguimento clínico de pacientes do Sistema Único de Saúde",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2250867,"Acrescenta a alínea ""c"" e ""d"" ao inciso VI, do art. 3º da lei n. 1.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispões sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid -19)","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250977,"Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. NOVA EMENTA: Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Saúde; Trabalho e Emprego
2251026,"Estabelece a vedação da suspensão de atos administrativos praticados pelo Presidente da República, por meio de decisão cautelar monocrática.",Administração Pública; Direito e Justiça
2251030,"Obriga as companhias de transportes aéreo, ferroviário e rodoviário de passageiros a disponibilizar máscaras cirúrgicas descartáveis a seus passageiros.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2251041,"“Sugere ao Ministro da Economia que o pagamento do Auxílio Emergencial, estabelecido pela Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, seja realizado também pela rede de bancos privados e bancos cooperativos com agências na maioria das cidades brasileiras”",Economia; Previdência e Assistência Social
2251064,Dispõe sobre a transferência ao Estado de Rondônia das terras pertencentes à União dá outras providências.,Estrutura Fundiária
2251080,"Susta os efeitos do Decreto n.º 10.329, de 28 de abril de 2020, que altera o Decreto n.º 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.",Administração Pública; Saúde
2251081,"Requer o envio de indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA) sugerindo a adoção de providências que tratam da inspeção sanitária na embarcação, em área de fundeadouro estabelecida pela Autoridade Marítima, antes da atracação no porto organizado definido na Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2251086,"Sugere ao Sr. Defensor Público-Geral Federal a criação de um grupo temático, no âmbito da Defensoria Pública da União, para fins de assistência jurídica e extrajudicial ao nascituro.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2251389,"Dispõe sobre o cheque especial e a limitação de juros sobre referida modalidade de crédito bem como de crédito parcelado e rotativo de cartão de crédito, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2251436,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre a reunião realizada com o Presidente da República às vésperas de sua participação no ato realizado no dia 03 de maio de 2020 e que teve entre suas pautas o ataque ao Poder Legislativo e ao Supremo Tribunal Federal.,Administração Pública
2251478,"Dispõe de redução das mensalidades escolares das instituições de ensino da rede privada, como medida excepcional, após a decretação do Estado de Calamidade pública Nacional, em virtude da SARS-COVI2 (COVID-19), e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
2251653,"Altera o art. 169 da Consolidação das leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Covid-19 como doença ocupacional.",Saúde; Trabalho e Emprego
2251680,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do Benefício Emergencial Mensal.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2251811,"Altera o art. 10 da Lei nº 5.700, de 1ºde setembro de 1971, para dispor sobre o uso da Bandeira Nacional.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2251812,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que os valores das contraprestações pecuniárias pagas pelos beneficiários de planos de saúde sejam reduzidos em 30% durante a vigência do Estado de Calamidade Pública decorrente da Pandemia da COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2251852,"Requer informações do Sr. Ministro da Cidadania sobre o montante de recursos transferidos pela União, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), que estão bloqueados nos Fundos de Assistência Social do Estado de Roraima e dos seus respectivos municípios.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2251885,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às entidades que especifica, no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do coronavírus.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2251950,"Regulamenta o disposto no artigo 41 da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2251953,"Sugestão de que seja instituído um Conselho Temporário de Combate à Covid-19, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado.",Saúde
2251981,"Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para determinar que todas as instituições financeiras públicas realizem o pagamento do auxílio emergencial, e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2251987,"Requer informações ao Banco Central do Brasil (Bacen), nos termos em que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2251997,"Dispõe sobre medidas para regular os capitais estrangeiros no País com o objetivo de impedir operações que tragam risco à segurança ou à ordem pública, bem como altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Economia
2251998,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre as condicionalidades do Programa Bolsa Família o trabalho em serviços e projetos úteis para a comunidade ou município, bem como a aceitação de oferta de emprego por meio de programas públicos de colocação e recolocação profissional; e para limitar as dotações orçamentárias do programa ao valor de um por cento do Produto Interno Bruto (PIB).",Previdência e Assistência Social
2252030,"Susta os efeitos dos editais nºs 25 e nº 27, de 30 de março de 2020, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC), referentes, respectivamente, ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) Impresso e ao Enem Digital de 2020",Educação
2252042,"Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.","Administração Pública; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2252085,"Acrescenta art. 2o-A à Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020, para assegurar o auxílio emergencial ao trabalhador formal que permaneça exercendo suas atividades com deslocamento ao local de trabalho.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2252093,Considera as atividades religiosas como essencial ao atendimento das necessidades da comunidade em circunstância que justifique a decretação de estado de emergência ou calamidade,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2252111,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que instituiu o auxílio emergencial, para prever o pagamento do benefício até 31/12/2020, em razão da gravidade da crise econômica decorrente da pandemia do Covid-19, e para propor o pagamento do benefício em qualquer banco, público ou privado.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2252114,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre a pretensa reestruturação do DNIT (alteração do Decreto 8.489/2015), com vistas a evitar prejuízos à população.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2252166,"Dispõe sobre a realização do Exame Nacional do Ensino Médio, Edição 2020, em suas versões impressa e digital, para estabelecer que o Enem não poderá ser aplicado antes do término do ano letivo pelas escolas públicas que ofertam ensino médio.",Educação
2252177,"Requer informações ao Ministro Jorge Antônio de Oliveira Francisco, Chefe da Secretária-geral da Presidência da República.",Direito Constitucional
2252193,Dispõe sobre o uso da teleconferência e da videoconferência para as Defensorias Públicas durante a crise causada pelo Coronavírus (Covid-19).,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça; Saúde
2252196,"Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2252270,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a proteção da vida dos profissionais da saúde que integram o grupo de risco do Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2252487,"Sugere ao Poder Executivo por meio do Ministério da Saúde, providências necessárias para a construção de hospitais de campanha no Estado do Amazonas, nas Mesorregiões das Calhas do Alto Rio Negro, Alto Solimões, Médio Solimões, Médio Amazonas, Baixo Amazonas e Manaus.",Administração Pública; Saúde
2252545,"Altera a Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tornar facultativa a realização de aulas teóricas e práticas em autoescolas para obtenção da CNH nas categorias ""A"" e ""B"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
2252558,"Aumenta a pena do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), que é de reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência, para a de reclusão, de quatro a doze anos, e multa, além da pena correspondente à violência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2252563,"Concede pensão especial indenizatória aos profissionais de saúde que, em razão de COVID-19 contraída durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2), se tornem permanentemente incapacitados para o trabalho, ou aos seus dependentes, em casos de falecimento do trabalhador.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2252577,Dispõe sobre o adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM enquanto durarem as medidas emergenciais ocasionadas pela pandemia do corovavírus.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
2252641,"Altera a redação do caput, do artigo 19, e do artigo 30, ambos da Lei nº. 13.756, de 12 de dezembro de 2018.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2252681,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o Decreto Nº 10.344, que incluiu construção civil, indústrias, salões de beleza, barbearias e academias de esportes na lista de “serviços essenciais”.",Trabalho e Emprego
2252685,"Altera a Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, para permitir que durante a pandemia do Covid-19, o desistente ou excluído do consórcio possa reaver quantias pagas.",Direito Civil e Processual Civil
2252716,"Susta dispositivos da Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania, que regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2252782,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 9.096 (Lei dos Partidos Políticos) para estabelecer limite às contribuições realizadas por pessoas físicas nos pleitos eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2252810,"Obriga as empresas provedoras de internet a oferecer gratuitamente a seus clientes pacote básico mínimo de 5GB por mês, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.",Administração Pública; Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2252831,Institui o Estatuto dos Ciganos no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias
2252844,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir o direito de receber, na residência, os comprovantes de rendimentos para a finalidade do ajuste anual do Imposto de Renda às pessoas com qualquer deficiência e aos cidadãos com mais de 60 anos de idade.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2252850,"Suspende temporariamente, por noventa dias, a cobrança das parcelas relativas a contrato de empréstimo consignado contratado por servidor público federal, mediante a inserção de um novo art. 45-A na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2252613,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a quantidade de pessoas beneficiadas com o auxílio emergencial no Estado do Acre, e demais informações correlatas.",Previdência e Assistência Social
2252868,Torna obrigatória a inspeção de todas as cargas de produtos vindas do exterior,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2252911,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre a recente nomeação do Diretor de Ações Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),Administração Pública; Educação
2252961,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre a Resolução nº 556/2020 que flexibiliza em caráter excepcional e temporário a aplicação de dispositivos da Resolução nº 400.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2252962,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, reavalie as novas regras estabelecidas pela ANAC durante o estado de emergência causado pela pandemia de COVID-19, a partir de medidas que garantam a qualidade do serviço aéreo sem prejuízo aos passageiros.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2252974,"Modifica a Lei Nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, para resguardar os direitos de liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção dos locais de culto e as suas liturgias, previstos no Art. 5º, VI, da Constituição Federal no contexto do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.","Arte, Cultura e Religião; Direito Constitucional; Saúde"
2252976,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para dispor sobre a implantação de infraestrutura de drenagem pluvial e de calçadas antes da pavimentação de vias urbanas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2252992,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia a integração de dados acerca de pedidos de auxílio emergencial, instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).",Previdência e Assistência Social
2253025,"Dispõe sobre a suspensão dos exames e avaliações educacionais em larga escala, em todo o território nacional, enquanto durarem os efeitos da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.",Educação; Saúde
2253052,"Requer a Vossa Excelência, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar crimes de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes na internet em apoio à operação ""Luz da Infância"".",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2253061,Dispõe sobre medidas de prevenção em períodos que sejam declarados pandemia pela Organização Mundial da Saúde- OMS nos estabelecimentos comerciais que especifica.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2253075,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre inclusão digital.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Educação"
2253321,"Estende o período de concessão do auxílio emergencial de que trata o art. 2° da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2253420,"Altera o artigo 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
2253438,Estabelece a obrigatoriedade dos municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes a dispor de equipamentos para acolhimento dos moradores de rua.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2253470,"Inscreve o nome de João Guilherme da Costa Aguiar, no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
2253603,"Cria o Programa de Fidelidade para Aquisição de Alimentos Orgânicos da Agricultura Familiar e da Reforma Agrária - PFA, com a finalidade de promover incentivo aos pequenos agricultores e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2253617,"Prorroga por 3 (três) meses o auxílio emergencial de que trata o art. 2º da lei 13.982, de 2 de abril de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2253632,"Sugere alterar a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, visando tornar facultativo o pagamento de anuidade aos conselhos profissionais em geral.",Trabalho e Emprego
2253639,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).","Indústria, Comércio e Serviços"
2253717,"Dispõe sobre o trabalho de enfermeiros, técnicos de enfermagem e de auxiliares de enfermagem durante a vigência do estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Congresso Nacional, em razão da pandemia de COVID-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2253720,"Dispõe sobre a destinação de 70% (setenta por cento) das verbas reservadas para gastos com publicidade, serem destinadas para campanhas educativas de resgate da cidadania e campanhas de saúde pública e dá outras providências",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2253728,"Requer ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, informações sobre o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).",Trabalho e Emprego
2253796,"Solicita ao Ministro da Educação, Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub, informações acerca dos editais nºs 9, 11 e 12 de 2020 publicados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).",Educação
2253810,"Altera o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2253915,"Requer informações ao Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA sobre a notícia veiculada pela imprensa de que jornalistas estão sendo hostilizados na portaria do Palácio do Alvorada.",Administração Pública; Comunicações
2253931,"Altera o código de trânsito brasileiro (lei federal nº: 9.503/97), tipificando a conduta de conduzir veículo automotor com placa de identificação, no todo ou em parte, alterada, oculta, ilegível ou que, de qualquer forma, impeça a identificação do veículo pelos órgãos de fiscalização e controle.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2253937,Autoriza a participação das Empresas Simples de Crédito em programas oficiais de crédito voltados às microempresas e empresas de pequeno porte utilizados no combate à Pandemia COVID 19,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2253952,Indicação ao Ministro Interino do Ministério da Saúde para que reveja os critérios de distribuição dos recursos de que trata a Lei nº 13.995/2020.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2253965,"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 e incorpora regras de incentivo gerais à concessão de crédito às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ou a outros setores da iniciativa privada, estimulados por meio de programas oficiais de concessão de linhas de crédito do Governo Federal, durante o exercício de 2020 ou enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19).","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2253993,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatório, em âmbito nacional, a afixação de aviso com medidas preventivas contra o COVID 19 em elevadores e áreas de circulação de prédios públicos e privados comerciais e residenciais e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2254028,"Sugere a edição de Decreto para regulamentar o inciso IX, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.",Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
2254161,"Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar movimentos ou grupos socias fascistas e antifascistas na Lei Antiterrorismo.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2254166,"Prorroga o pagamento do auxílio emergencial previsto pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, até 31 de dezembro de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2254182,Cria o Programa Renda Básica Brasileira,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2254196,"""Altera a Lei nº 12.965, para criar a obrigação de normas próprias de publicação em aplicativos de Internet do tipo rede social e dá outras providências.""","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Defesa e Segurança"
2254200,Estabelece que as despesas de sepultamento das vítimas da doença denominada sejam arcadas pelos municípios onde ocorrer o falecimento.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2254206,"""Dispõe sobre a distribuição de protetor bloqueador solar, para os pacientes que fazem ou concluíram o tratamento de câncer de pele, e dá outras providências”.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2254225,"Amplia de três para nove parcelas, o auxílio emergencial, instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2254243,"Altera o § 12 ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, que ""Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020"", para determinar que o Poder Executivo estabelecerá parcerias com múltiplas instituições financeiras para possibilitar o saque do auxílio emergencial.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2254261,"Altera a Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), durante a vigência do estado de emergência causado pela COVID-19, a possibilidade de cumprimento de horas suplementares à duração do trabalho semanal normal.",Saúde; Trabalho e Emprego
2254307,"Reduz as tarifas de frete para o envio, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – CORREIOS, de objeto postal dos quais são remetentes as microempresas, as empresas de pequeno porte e microempresários individuais, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
2254336,"Altera o decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para tratar da recontratação de funcionários demitidos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2254342,"""Estabelece a obrigatoriedade de diploma de Jornalismo em curso superior, no serviço público e dá outras providências"".",Administração Pública; Comunicações; Educação; Trabalho e Emprego
2254345,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre a recente nomeação do Presidente Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2254382,"Sugere ao poder Executivo a URGENTE regulamentação da Lei n. 13.896/2019, que altera a lei n. 12.732/2012, para estabelecer que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que se especifica.",Saúde
2254458,"Acrescenta o inciso XIII, ao artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2254481,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (IACA), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus transmissor da Covid-19",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2254493,"Confere nova redação ao inciso II do artigo 13 da lei 9.656, de 03 de junho de 1998, para dispor sobre o aumento do prazo de vedação à suspensão ou rescisão unilateral dos contratos por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2254498,"Susta os efeitos da Nota Técnica nº 16/2020- COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, a qual tem como referência o ""acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2254542,Proíbe a cobrança de taxa para licença de porte e uso de motosserra.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2254586,"Permite o parcelamento de tributos devidos na forma do Simples Nacional relativos aos meses de março a maio de 2020 em até 24 meses, sem incidência de multa de mora.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2254677,"Altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para dispor sobre o saque aniversário.",Saúde; Trabalho e Emprego
2254725,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2254733,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de motocicletas efetuadas por""mototaxistas"" ou ""motoboys"" para a utilização nas atividades de transporte de passageiros ou de entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2254738,Requer que sejam solicitadas informações ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre a liberação de reservas técnicas das operadoras de planos privados de assistência à saúde na vigência da pandemia de Covid-19.,Saúde
2254739,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ""Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"", para dispor sobre o pagamento do adicional de insalubridade dos profissionais de saúde.",Saúde; Trabalho e Emprego
2254760,"Dispõe sobre a transparência nos anúncios publicitários da Administração Direta, Empresas Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.",Administração Pública; Comunicações
2254813,Estabelece a obrigação de redução dos valores a serem pagos a título de mensalidades escolares pelos alunos e responsáveis para as instituições privadas de ensino do Brasil em todos os seus níveis.,Educação
2254827,"Altera o art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para responsabilizar os entes federativos por indenizações trabalhistas decorrentes de cessação de atividades empresariais nos casos de pandemia ou outras calamidades públicas.",Saúde; Trabalho e Emprego
2254828,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir aos beneficiários da saúde suplementar a cobertura aos exames de diagnóstico da Covid-19.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2254833,"Denomina ""Rodovia Vandir Lopes"" o trecho da BR 414 entre Niquelândia e Anápolis, no Estado de Goiás.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2254840,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre a transparência quanto aos dados de casos de Covid-19 e das síndromes respiratórias agudas graves (SRAG).,Comunicações; Saúde
2254871,"As escolas, centros técnicos e universidades mantidas pelo Poder Público ficam autorizadas a produzir equipamentos necessários ao combate de doenças quando decretado oficialmente estado de calamidade pública.",Educação; Saúde
2254909,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério das Relações Exteriores, a denúncia dos atos internacionais que vinculam a República Federativa do Brasil à Organização Mundial da Saúde (OMS), bem como a suspensão do pagamento de dívidas alegadas por esta organização até a apuração dos danos causados por suas orientações durante a pandemia do novo coronavírus.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2254922,"Fixa o subsídio para o Presidente e o Vice-Presidente da República e para os Ministros de Estado e revoga os Decretos Legislativos nºs 277 de 18 de dezembro de 2014, 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2254924,"Proíbe, em todo o território nacional, o uso de “pipas” ou “papagaios” com linha cortante do tipo chilena, com cerol ou qualquer outro produto assemelhado.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2254943,"Altera a lei nº 8.745/1993 que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal” para impedir a rescisão de contratos feitos com base naquela lei durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 de que trata a lei 13.979/2020.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2254965,"Solicita informações ao Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, Ministro da Justiça e Segurança Pública, referente a Instrução Normativa Nº 9, de 16 de abril de 2020 da Fundação Nacional do Índio (FUNAI).",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2254709,"Determina, em todo território nacional, a suspensão das cobranças dos empréstimos consignados contraídos por servidores públicos por 120 (cento e vinte) dias em decorrência do estado de calamidade pública do novo coronavírus (COVID-19).",Economia; Saúde
2254718,Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil em momento de enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia da COVID-19.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2254720,"Requer informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República – CC/PR a respeito do financiamento no valor total de R$ 1,13 bilhão para apoio do plano de investimentos da Equatorial Energia em Alagoas e no Piauí até dezembro de 2023.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2254981,Tipifica e torna hediondos os atos de zoofilia e necrofilia.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2255066,"Requer informações detalhadas ao Ministro de Estado da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, dos salários, auxílios e gratificações pagas pelas empresas VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A e Empresa de Planejamento e Logística - EPL .",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2255101,Requer o envio de informações a respeito da inexistência ou descontinuidade na prestação de serviço das Casas da Mulher Brasileira devido a obras ou falta de profissionais suficientes.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2255112,"Susta os efeitos da PORTARIA Nº 136 - COLOG, DE 08 NOVEMBRO DE 2019, que dispõe sobre o registro, o cadastro e a transferência de armas de fogo do SIGMA e sobre aquisição de armas de fogo, munições e demais Produtos Controlados de competência do Comando do Exército.",Defesa e Segurança
2255113,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre dados de acompanhamento e controle epidemiológico da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).,Saúde
2255114,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre a metodologia de apresentação dos dados oficiais da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).,Comunicações; Saúde
2255140,Dispõe sobre o oferecimento de cursos de primeiros socorros pelas instituições que menciona,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Educação; Saúde"
2255154,"Veda a progressão de regime durante estado de calamidade pública para condenado por crime hediondo ou equiparado, por integrar organização criminosa ou por prática de crime violento, salvo quando praticado em excesso de legítima defesa.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2255158,“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - ‘MICROCHIP’ DE TODOS OS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2255222,"Altera o art.154-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
2255275,"Permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2255433,"Dispõe sobre o furto e o peculato de equipamento hospitalar, como respirador ou aparelho de diagnóstico, além de equipamento de proteção individual, como máscara, durante o período de calamidade pública, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2255570,"Susta a aplicação dos efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, que revoga a Portaria Normativa do MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255571,"Altera o art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar da arrecadação de direitos autorais a execução, por qualquer meio, de obras musicais ou lítero-musicais no âmbito de cultos, cerimônias ou eventos realizados por organizações religiosas, sem objetivo de lucro, inclusive quando realizados de forma não-presencial.","Arte, Cultura e Religião"
2255588,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Comunicações; Esporte e Lazer
2255631,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre a relação dos contratos e concesões entre o SBT e as demais empresas do Grupo Silvio Santos e o Governo Federal.,Administração Pública; Comunicações
2255747,"Excepcionalmente em quanto durar o isolamento social, em virtude da pandemia do covid-19, a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 Lei Maria da Penha), passa a vigorar com as seguintes alterações:",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2255815,"Acrescenta o inciso IX ao §2º do artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o homicídio praticado contra profissionais da área da saúde.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2256081,"Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.",Administração Pública; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2256099,"Requer informações sobre o novo Programa Renda Brasil, que será implementado no lugar do Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2256106,"Requer do Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a retomada das cirurgias eletivas durante a pandemia de COVID-19.",Saúde
2256147,"Solicita informações à Sra. Ministra de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre PORTARIA Nº 163, DE 18 DE JUNHO DE 2020 que ""Dispõe sobre o cancelamento das inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores Profissionais"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
2256199,Requer sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) sobre os procedimentos que estão sendo adotados para resguardar a segurança dos profissionais da imprensa que fazem cobertura jornalística em frente ao Palácio do Alvorada.,Comunicações; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2256340,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2256364,Institui a concessão de benefícios adicionais aos profissionais de saúde terceirizados e dá outras providências.,Saúde; Trabalho e Emprego
2256368,Dispõe sobre a destinação obrigatória de lugares nos órgãos de direção partidária para mulheres.,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2256380,"Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a isenção de custas processuais para solicitação, revisão e adoção de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2256397,"Requer ao Ministro do Meio Ambiente informações sobre as Operações Verde Brasil e Verde Brasil 2, em geral, bem como sobre as ações de combate ao desmatamento, à caça ilegal e à mineração em terras indígenas, em particular.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2256407,Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial mulheres artesãs - Bolsa Artesã.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
2256418,"Alteram-se as Leis nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e nº 9.279, de 14 de maio de 1996 para dispor sobre propriedade intelectual.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Civil e Processual Civil; Saúde"
2256425,"Acrescenta o §3º ao art. 45 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), para estabelecer a suspensão temporária dos pagamentos das prestações das operações de créditos consignados durante períodos de emergência de saúde pública de importância nacional e estado de calamidade pública",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2256490,"Requer que seja dado âmbito nacional ao projeto ""Homem Sim, Consciente Também.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2256491,Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre as ações das Forças Armadas na Amazônia.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2256502,Requer ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre a contratação da empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.,Administração Pública; Comunicações
2256506,"Inclui novo parágrafo que disciplina o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física prevista no art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2256518,Altera o Marco Civil da Internet para proibir a retirada de conteúdos pelas aplicações de internet nos casos em que especifica.,Comunicações; Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2256547,"Inclui o Rio Grande do Norte e a Paraíba na área de atuação da Companhia Vale do Rio Doce - CODEVASF. modificando a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974.",Economia
2256559,Dispõe sobre a oferta de serviços de informação destinados ao idoso pela Empresa Brasil de Comunicação - EBC .,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2256589,Dispõe sobre o uso de Equipamentos e materiais de Proteção por trabalhadores das empresas que contratam serviços aplicativos virtuais e dar outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2256640,"Altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que ""define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor"" e nº 10.205, de 21 de março de 2001, que “regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades”, para adequar a legislação com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, garantindo o direito de doar sangue aos homens homossexuais.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2256657,"Susta a Resolução Homologatória nº 2.719, de 30 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020 da Enel SP.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2256658,"Altera de forma excepcional a Lei nº 9.870/99, para garantir o direito de rematrícula ou renovação de matrícula aos alunos das instituições de ensino privadas até o ano de 2022, na forma que estabelece.",Educação; Saúde
2256675,"Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para permitir a destinação de recursos dos fundos eleitoral e partidário para medidas de enfrentamento de emergências de saúde e calamidade públicas ou desastres naturais.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2256679,"Altera o artigo 10 e revoga o § 1º do artigo 11 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõem sobre o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2256691,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 246, do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1948 (Código Penal), tornar atípico o crime de abandono intelectual durante período de calamidade pública decorrente de pandemia.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2256693,"Regulamenta o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Constitucional; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2256721,"Altera aLei nº 9.279, de 14 de maio de 1996,para permitir que o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual - INPI contrate empresas especializadas para auxiliar no processo técnico de concessão de patentes de invenção.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
2256739,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Educação informações acerca do Fundo Nacional da Educação Básica (FUNDEB) e de seu posicionamento quanto à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, a qual trata de tornar o referido Fundo um instrumento permanente de financiamento da educação básica, dentre outros assuntos afetos ao tema.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2256876,"Requer informações ao Ministro da Comunicações, Fábio Faria, a respeito da anunciada decisão da SECOM de processar profissional de imprensa em razão de críticas ao governo.",Comunicações; Trabalho e Emprego
2256903,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para aumentar o número de parcelas do seguro-desemprego em caso de estado de calamidade pública.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2256969,"Extingue a modalidade de cheque especial evitar a cobrança de juros nesta modalidade de crédito e ainda, determina o fim da cobrança de juros para os cartões de crédito.”",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2257005,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, a adoção de medidas junto a Marinha do Brasil, visando a implantação do sistema de ensino a distância (EAD) no país inteiro para os Cursos do Programa do Ensino Profissional Marítimo para Aquaviários.","Defesa e Segurança; Educação; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2257031,"Possibilita a remição de pena pela doação voluntária de órgãos, partes do corpo humano, tecidos, sangue ou medula óssea.",Direito Penal e Processual Penal
2255201,"Requer ao Ministro Interino da Saúde, SR. EDUARDO PAZUELLO, informações sobre a retirada do relatório ""Vigitel Brasil 2018 População Negra"" do rol de publicações do portal do Ministério da Saúde.",Administração Pública; Saúde
2257270,"Sugere ao Presidente da República que altere o Decreto 9.309, de 15 de março de 2018, em seu art. 12, permitindo que a certidão de reconhecimento de ocupação possa ser utilizada para a instrução de processos administrativos ambientais e da regularização fundiária.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2257357,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à inclusão de horas-aulas que versem sobre comportamento em barreiras policiais em cursos de formação para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).","Defesa e Segurança; Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2257457,"""Acresce o artigo 96-A a"",""(Lei de licitações e contratos da administração pública), para tipificar o crime de sobrepreço e superfaturamento de bens, serviços e insumos praticado por particulares contra a administração pública por ocasião de calamidade pública, acresce o inciso IV e parágrafo único ao art. 323 e o parágrafo único ao"",""(Código de Processo Penal).""",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2257464,"Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a cessão de uma carteira de crédito de R$ 2,9 bilhões do Banco do Brasil para o BTG Pactual.","Administração Pública; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2257476,"Susta parcialmente os efeitos da Portaria do Ministério da Educação nº 544, de 16 de junho de 2020.",Educação; Saúde
2257498,Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves das companhias aéreas brasileiras.,"Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2257510,Aumenta a pena de multa para crime de tráfico de animais e dispõe sobre a destinação de serpentes exóticas apreendidas.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2257540,"Estabelece a remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários de responsabilidade das Santas Casas de Misericórdia e das entidades privadas filantrópicas e demais entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde, nos termos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2257562,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer medidas contra o abuso sexual praticado por ministros de confissões religiosas, profissionais das áreas de saúde ou de educação e por quaisquer pessoas que se beneficiem da confiança da vítima ou de seus familiares para praticar tais crimes, quando a vítima for menor de dezoito anos ou incapaz.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2257610,Sugere ao Ministro da Economia que encaminhe ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ a solicitação de edição de convênio para a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ao medicamento Zolgensma (Onasemnogene abeparvovec).,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2257618,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República edição de Medida Provisória para dispor sobre medidas temporárias emergenciais destinadas a organizações da sociedade civil e ao setor elétrico para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2257640,"Suspende a cobrança de empréstimos consignados, conforme determina, pelo tempo em que perdurar o estado de ealamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 (novo coronavírus).",Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
2257687,Requer o envio de dados do Portal de Monitoramento das Instituições de Ensino.,Educação
2257702,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a multipropriedade de bens moveis e seu registro.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2257797,"Requer que sejam prestadas informações pelo Ministério da Saúde (MS) sobre o quantitativo de testes de COVID-19 disponibilizados a estados e municípios, quantitativo em estoque, motivos da estocagem, sobre cronograma de distribuição, procedimento utilizado para aquisição e montante de recursos públicos envolvidos.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2257806,"Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado Das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, sobre a distribuição, pelo Itamaraty, de apostila destinada aos Centros Culturais Brasil sediados no exterior, contendo críticas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST, ao governo da Argentina e a cabelos não-alisados de mulheres brasileiras.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2257839,"Acrescenta ao artigo 35-C da lei 9.656, de 03 de junho de 1998, o inciso IV, para dispor sobre a cobertura obrigatória, por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, de pesquisa de anticorpos (testagem) IgA, IgM e IgG pelo método de sorologia, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2257852,"Requer Informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, sobre o recorde de desmatamento registrado no mês de junho e divulgado pelo Inpe.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2257887,"Dispõe sobre a antecipação do calendário de pagamentos do Abono Salarial, do Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) de que trata o § 3º do art. 239 da Constituição Federal e regulamentado pelos arts. 9º e 9º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, relativos aos exercícios de 2020/2021, com base na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2019, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2257891,Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre a produção da substância cloroquina pelo Exército brasileiro,Defesa e Segurança; Saúde
2257914,Solicita informações ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2257924,Estabelece medidas excepcionais para utilização de terminais eletrônicos de autoatendimento bancário em tempos de pandemia ou calamidade pública instalada no país e dá outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
2257934,"Altera as Leis n°4.502, de 30/11/1964 e n°8.383, de 30/12/1991 e o Decreto-Lei n°37, de 18/11/1966, para incluir nas hipóteses de isenção dos impostos sobre produtos industrializados, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários, e, sobre importações, a aquisição de armas de fogo, munições e acessórios por instituições de segurança e por seus integrantes, e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2257946,"Institui, em âmbito nacional, o ""Agosto Lilás"" como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher; e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2257956,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, para estabelecer as cores que poderão ser utilizadas nas embalagens, maços ou materiais de acondicionamento para produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, com a finalidade de reduzir o seu consumo.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2257999,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir a cobertura obrigatória para os beneficiários de planos de saúde de exames laboratoriais e demais serviços que auxiliem no diagnóstico e tratamento da COVID-19.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2258005,"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2258092,"Solicito informações aos Excelentíssimos Ministros de Estado, Sr. Eduardo Pazuello, da Saúde, e Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, da Economia, acerca do posicionamento de suas pastas em face do uso dos recursos disponibilizados pela União aos entes da Federação, destinados ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, pelos Municípios para o pagamento de despesa de pessoal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2258167,"Requer informações do Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, relacionadas à transferência de presos de Presídios Federais de Segurança Máxima para Penitenciárias no Estado do Ceará.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2258540,"Possibilita a concessão de linha de crédito no âmbito do PRONAMPE, do PEAC e do PESE para pagamento de tributos, inclusive vencidos, e débitos inscritos em dívida ativa.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2258557,"Denomina “Dispositivo Eládio Arroyo Martins” o conjunto do acesso viário da BR-153, KM 55+713 no município de São José do Rio Preto /SP.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2258573,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, informações sobre o novo edital da Oferta Permanente de blocos divulgado pela ANP.",Administração Pública; Economia
2258586,"Susta os efeitos do art. 2º da Portaria nº 423, de 22 de julho de 2020 do Ministério da Justiça e da Segurança Pública.",Defesa e Segurança
2258600,"“Sugere ao Ministro da Saúde a publicação da 3ª chamada do Edital nº 9/20, destinado a reintegração dos médicos intercambistas cubanos ao Programa Mais Médicos para o Brasil, assegurados pelo art. 23-A da Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013; e, lançamento de novo edital para ocupação de 20% das vagas remanescentes no Programa, direcionados aos médicos brasileiros, visando o fortalecimento da rede pública de saúde no enfrentamento à Covid-19”.",Administração Pública; Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2258617,"Altera os arts.5 º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), para vedar a constituição de reserva de contingência e excluir de limitação de empenho e de pagamento os recursos de doações e dos fundos nacionais, estaduais, distritais e municipais da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2258622,Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor do transporte coletivo escolar e de turismo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.,"Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2258633,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Mãe do Rio, no Estado do Pará.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258644,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258652,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os limites de peso bruto total da combinação de veículo e unidade acoplada conduzida por condutor habilitado na categoria B.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2258656,"Projeto de Lei destinado a autorizar o Brasil, a importar medicamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2258666,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, a efetiva regulamentação e implementação da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), na definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, disposto na Consulta Pública do MME nº 94, de 5 de junho de 2020","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2258684,"Solicita informações a Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, relacionadas a fiscalização de sementes transgênicas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2258694,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre criação da CBS, Contribuição de Bens e Serviços, ao instituir uma “alíquota uniforme e única, incidente de forma geral sobre todos os bens e serviços, estabelecida em 12%”.",Finanças Públicas e Orçamento
2258703,"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, informações acerca da Portaria Interministerial nº 13.668, de 5 de junho de 2020, que autoriza o Comando do Exército a contratar 522 profissionais para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com atuação no Departamento de Engenharia e Construção e no Departamento de Ciência e Tecnologia, em atividades relacionadas a projetos e obras de engenharia de construção, obras públicas de infraestrutura, atividades de mapeamento cartográfico terrestre, ações de logística e implantação de projetos estratégicos no âmbito do Comando do Exército.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2258719,"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, informações sobre a Portaria Conjunta n0 266, de 17 de junho de 2020, do Ministério do Meio Ambiente, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, que institui o Planejamento Estratégico Integrado do Ministério do Meio Ambiente e de suas entidades vinculadas de 2020 a 2023, em razão da alteração de sua missão e dos valores organizacionais propostos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258744,Requer a prestação de informações sobre processo administrativo em trâmite no IPHAN.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2258745,"Requer informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações sobre o processo de reestruturação do INPE e a exoneração da Coordenadora Geral de Observação da Terra (CGOBT/INPE).","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2258750,"Requer ao Ministro de Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo, informações ausentes e/ou incompletas na resposta ao Requerimento de Informação 1862/2019 acerca do cancelamento do jornal Folha de São Paulo do clipping do MRE.",Administração Pública; Comunicações; Economia
2258759,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.065, de 14 de outubro de 2019, que ""Dispõe sobre a qualificação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.""",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2258774,"Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, no sentido de prestar esclarecimentos quanto à utilização de recursos para aquisição de material de segurança sanitária para as escolas.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2258795,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Breu Branco, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258808,"Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, incluindo obrigatoriedade de realizar exames para realizar diagnóstico de Covid-19",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2258818,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de São João da Ponta, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258827,"Aprimora a proteção dos agentes de segurança pública, mediante o aumento das penas cominadas para os delitos dos arts. 129 e 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2258841,Torna obrigatório a coleta seletiva de lixo nas instituições ensino públicas ou privadas e cria um Núcleo de Reciclagem no bairro destas instituições.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258867,"Autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para atendimento aos profissionais autônomos motoristas de mobilidade urbana de aplicativos, taxistas e os que realizam o transporte de alunos para estabelecimentos escolares e universitários, que tiveram a renda declarada no ano de 2019, acima de R$28.000,00(vinte e oito mil reais), a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Economia; Saúde; Trabalho e Emprego
2258897,Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos comprobatórios da idade para acesso às plataformas digitais.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2258900,Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios da administração pública.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2258914,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, no âmbito da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, a publicação de instrumento específico destinado ao financiamento da produção comercial de bioinseticida à base da planta Agave sisalana, para o combate do mosquito aedes aegypti, de acordo com os resultados de pesquisa desenvolvida conjuntamente entre a Empresa Brasileira de Pesquisa Agorpecuária – Embrapa-Campina Grande e a Universidade Federal da Paraíba – UFPB.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2258916,"Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. André Mendonça, informações sobre as relações desta pasta, da Polícia Federal e da Força de Segurança Nacional com Israel e empresas israelenses e suas subsidiárias.",Defesa e Segurança
2258966,"Solicita informações ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, sobre os Contratos Temporários em Tecnologia da Informação.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2258979,Requer informações ao Ministro da Saúde sobre a recente nomeação o da Sr.ª Paula Amorim para a chefia do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Pernambuco.,Saúde
2258994,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Cumaru do Norte, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258998,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Muaná, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259004,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Santa Cruz do Arari, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259063,"Sugere ao Presidente da República a elaboração e o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei ou de medida provisória com o intuito de dispor sobre o quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, de forma a não deixar dúvidas que aos ex-empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Rondônia, inclusive as extintas, o direito a transposição.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
2259078,"Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelas pessoas com diabetes mellitus.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2259089,Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.,Administração Pública
2259091,Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Governo da Presidência da República sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.,Administração Pública
2259126,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a venda de publicações que estimulem o castigo físico a crianças e adolescentes",Comunicações; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2259170,"Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo P15Pasep), instituído pela Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar n° 19, de 25 de junho de 1974.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2259182,Institui o Dia Nacional do Brincar.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas"
2259262,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Curralinho, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259266,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Jacareacanga, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259267,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Limoeiro do Ajuru, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259342,"Estipula prazo para a extinção da produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2259417,Susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2259442,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Ananindeua, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259461,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Marabá, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259463,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Marapanim, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259483,"Dispõe sobre os direitos dos entregadores ciclistas, motociclistas e motoristas de veículos de aplicativos que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020.","Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2259503,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Piçarra, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259539,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Terra Santa, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259549,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Xinguara, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259611,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a criação de uma Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de projetos de mineração e de um comitê para tratar do assunto.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259640,"Sugere a alteração do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no que se refere ao cálculo do salário de benefício da aposentadoria da pessoa com deficiência e para adotar regulamentação do § 6o do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2259656,"Solicita ao Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, informações referentes aos entraves e obstáculos na operacionalização da Renda Básica Emergencial.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2259665,"Sugere ao Exmo. Ministro de Estado das Comunicações, que adote providências no sentido de instaurar procedimento administrativo prévio junto à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, relativamente às telecomunicações, para apurar a possibilidade de infração contra a ordem econômica e prejuízo aos usuários na hipótese de as operadoras TIM, Telefônica (VIVO) e CLARO adquirem as redes móveis da OI S/A, nos termos do art. 19, incisos XVIII e XIX, da Lei n° 9.472, de 16, de julho de 1997.",Comunicações; Economia
2259682,"Dispõe, transitoriamente, sobre a fluência de juros de mora sobre o crédito tributário com cobrança suspensa no período da pandemia de Coronavírus (Covid-19).","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2259690,"Solicita ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Walter Braga Netto, informações sobre as reuniões realizadas no Palácio do Planalto com objetivo de debater e avaliar a possibilidade de intervenção e destituição de Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).",Administração Pública
2259691,"Solicita ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo, Sr. Luiz Eduardo Ramos, informações sobre as reuniões realizadas no Palácio do Planalto com objetivo de debater e avaliar a possibilidade de intervenção e destituição de Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).",Administração Pública; Defesa e Segurança
2259692,"Solicita ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Sr. Augusto Heleno, informações sobre as reuniões realizadas no Palácio do Planalto com objetivo de debater e avaliar a possibilidade de intervenção e destituição de Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).",Administração Pública; Defesa e Segurança
2259701,"Dispõe sobre a Profissão de Técnico em Prevenção e Combate a Incêndios, e dá outras Providências.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2259711,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2259719,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, sobre as ações da pasta em apoio à educação de crianças e adolescentes de Rondônia, principalmente dos estudantes que residem em localidades longínquas e em comunidades ribeirinhas.",Educação
2259720,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da infraestrutura, Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, sobre a atual situação de todas as obras federais em desenvolvimento no Estado de Rondônia.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2259798,"Solicita informações ao General de Exército Fernando Azevedo e Silva, Ministro de Estado da Defesa, sobre a operação Brasil Verde 2, no que diz respeito a coibição de garimpos ilegais.","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2259808,Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
2259868,"Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para os profissionais autônomos motoristas de mobilidade urbana de aplicativos, taxistas e os transportadores de alunos de estabelecimentos escolares e universitários, que declararam renda no Imposto de Renda, exercício de 2019, com valores superiores a R$ 28.000,00, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.","Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2259884,"Obriga os planos de saúde realizarem a cobertura dos testes de anticorpos para IgA, IgM e IgG pelo método de sorologia.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2259909,"Dispõe sobre o registro de dados referente à execução orçamentária e à movimentação financeira de recursos repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, do Governo Federal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2259963,"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 para prorrogar o prazo para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE).","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2259980,Dispõe sobre o atendimento especial às pessoas consideradas como incluídas no grupo de risco da Covid-19 nos supermercados.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2260410,"Acrescenta os seguintes §§ 11º, 12º e 13º ao art. 8º da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, de modo a dispor sobre a interpretação a ser aplicada para o aproveitamento de PIS/Cofins sobre beneficiamento da soja exportada entre os anos de 2006 a 2013.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2260439,"Obriga os hospitais, maternidades e todos os estabelecimentos de saúde a orientar os pais sobre doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho e dá outras providências.",Saúde
2260484,"Requer o envio de Indicação a Exma. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para promover a ampliação de campanhas e ações de combate a violência contra as mulheres.",Direitos Humanos e Minorias
2260511,"Susta a Portaria nº 308, de 13 de julho de 2020, do Ministro de Meio Ambiente, que designa novos membros da Comissão de Ética do Ministério do Meio Ambiente.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260516,"Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260521,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, SR. ANDRÉ MENDONÇA, informações relativas à atuação da Polícia Federal em operação de treinamento realizado no dia 11 de agosto de 2020 na Região Administrativa da Estrutural, especificamente no local conhecido como Chácara da Santa Luzia.",Defesa e Segurança
2260522,"Solicita ao Ministro Interino da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, informações acerca do procedimento de reavaliação do Ingrediente ativo Paraquate, agrotóxico proibido na União europeia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2260524,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer a castração química como causa de redução da pena nos crimes sexuais contra vulnerável.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260571,Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2260581,"Modifica e acrescenta parágrafos ao art; 1.512 do Código Civil, garantindo também a gratuidade para as taxas cartorárias para casamento de baixa renda.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça; Previdência e Assistência Social
2260630,"""Acrescenta o §11 ao art. 8º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar acompanhamento psicológico e/ou psiquiátrico do final do puerpério até a alta médica"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2260660,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o montante de recursos arrecadados com os Impostos relativos a Exportação (IE) e Importação (II) nos últimos cinco anos.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2260663,"Altera o artigo 217- A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando as penas do crime de estupro de vulnerável.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260677,"Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), para vedar a progressão de regime prisional, o livramento condicional e outros benefícios prisionais ao condenado que promova, constitua, financie ou integre organização criminosa, pessoalmente ou por interposta pessoa, abrangendo condenados expressamente em sentença e condenados que passem a integrar organização criminosa no decorrer do regime prisional.",Direito Penal e Processual Penal
2260680,"Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre o relatório sigiloso Ações de Grupos Antifa e Policiais Antifascismo” e investigações conduzidas pela Secretaria de Operações Integradas Seopi, conforme especifica.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2260728,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e institui mecanismo de fomento à ciência, tecnologia e inovação, mediante redução do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas que patrocinarem projetos de desenvolvimento científico e tecnólogo.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2260762,Dispõe sobre a criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que prestam o serviço de aborto legal e serviços que prestam atendimento especializado a mulheres vítimas de violência sexual.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2260772,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre medidas de proteção à criança e adolescente vítimas de violência doméstica ou familiar.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260803,"Altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para dar interpretação autêntica aos incisos I e IX de seu art. 8º.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2260807,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para incluir os profissionais do transporte escolar entre os beneficiários do auxílio emergencial.","Educação; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2260813,"Requer do Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, informações sobre operações do IBAMA, uso de aeronaves federais na Amazônia Legal e repressão de crimes ambientais em terras indígenas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260815,"Cria o Programa Renda Cidadã Social Básica Brasileira, destinado a transferência direta de renda do Governo Federal, como instrumento de inclusão social, segurança alimentar, combate a fome, à pobreza, à extrema pobreza, à miséria, a prevenção ao trabalho infantil e a prevenção à evasão escolar de crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2260826,Institui o Mês Nacional de Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2260848,"Cria a auxílio emergencial para estudantes de baixa renda das instituições públicas de ensino superior e de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, durante a pandemia de COVID-19, para fins de dar condições de permanência dos estudantes na educação superior pública",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social
2260862,"Institui o mês de outubro como ""Mês de Conscientização da Comunicação Alternativa"".",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2260865,Requer informações sobre a utilização das recomendações presentes nos Boletins da Comex sobre os trabalhos do MEC durante a pandemia pelo Ministério da Educação produzidos em 2020.,Educação; Saúde
2260903,"Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, informações sobre a exclusão do Relatório Anual do ""Disque 100"" de dados referentes à violência policial praticada em 2019..",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2260945,"Suspende, em razão da pandemia pelo COVID-19, o pagamento de parcelas provenientes de operações de crédito consignado, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2260979,"Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 174-DG/PF, de 20 de Agosto de 2020, que estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e a aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições.",Defesa e Segurança
2261021,"Solicita ao Tribunal de Contas da União - TCU consulta pública sobre a Regulamentação conforme Decreto nº 10.464/2020 que Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde"
2261119,"Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2261122,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia, inclua o setor comercial como membro do Conselho de Administração da Suframa CAS, com a representação da Fercomércio.",Administração Pública
2261136,"“Sugere ao Ministério da Cidadania que o Auxílio Emergencial estabelecido pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 passe a ter caráter permanente por meio da instituição de programa de renda mínima aos brasileiros desempregados e/ou com renda familiar mensal menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa”.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2261151,"Modifica o art. 31 da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, para punir os partidos políticos pela recepção por seus membros, detentores de mandato político, de parte dos salários de seus subordinados, bem como altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de criminalizar a conduta conhecida como “rachadinha”.","Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2261186,"Institui o Programa Banda Larga Estudantil , e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social"
2261195,"Susta os efeitos da Resolução N0. 24 de 03 de fevereiro de 2020 da Agência Nacional de Mineração, que Regulamenta o procedimento de disponibilidade de que tratam os artigos 26, 32 e 65, § 1º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º, inciso VII, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 e do art. 46 do Decreto nº 9.406 de 12 de junho de 2018.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2261198,"Susta os parágrafos 5° ao 9° do art. 2° e os artigos 14 e 15, do Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.","Arte, Cultura e Religião; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2261219,"Requer informações ao senhor Eduardo Pazuello, Ministro de Estado da Saúde, sobre os lotes de insulina de ação rápida com vencimento entre dezembro de 2020 e junho de 2021 adquiridos pela Pasta.",Saúde
2261228,Dispõe sobre a Profissão de Engenheiro de segurança contra incêndios e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2261251,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia, insira os idosos no mercado de trabalho.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2261255,"Requer o envio de Indicação ao Procurador-Geral da República sugerindo que requeira ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 21, XV, do Regimento Interno da Corte, a instauração de inquérito para apuração de supostos fatos delituosos que envolvem o Presidente da República, Ministros de Estado e o Sr. Frederick Wassef, com favorecimentos pessoais à custa do Erário.",Administração Pública; Direito e Justiça
2261263,"Dispõe sobre a criação do crime de perseguição ou stalking contra a mulher no ambiente doméstico e familiar quando o agente se prevalece de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2261286,"Sugere que, no âmbito de sua competência, Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Senhor Milton Ribeiro, prepare educadores para implementarem a abordagem interdisciplinar e transversal sobre abuso sexual em disciplinas escolares.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2261312,"Estabelece a obrigação de restituição aos segurados, de parte dos prêmios de seguros pagos às Sociedades Seguradoras, em virtude da pandemia do Coronavírus - Covid-19.","Direito Civil e Processual Civil; Economia; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2261324,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir a concessão do auxílio emergencial até o fim do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2259731,"Dispõe sobre medidas de auxílio financeiro a empresários e trabalhadores do setor turístico, nas condições que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Turismo
2261932,Dá ao Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Anésia Pinheiro Machado.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2261946,Dispõe sobre o atendimento psicológico e/ou pisiquiatrico para as gestantes nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2261956,"Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos especializados, sobre a suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2261966,Disciplina o procedimento da Nova Lei de Ação Civil Pública.,Direito Civil e Processual Civil
2261968,"Suspende-se, durante o estado de calamidade pública, decretado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, a obrigatoriedade de apresentação de quaisquer Certidões Negativas de Débitos (CNDs) Federal, Estadual, Distrital e Municipal ou relativa à Dívida Ativa da União (CPEND), Certidão de Regularidade de FGTS (CND FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários, dos prestadores de serviço de saúde que possuem contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2261970,"Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a apresentação da Caderneta de Saúde da Criança atualizada, ou documento equivalente, no ato da matrícula ou de sua renovação na educação básica.",Educação; Saúde
2261979,Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre o processo interno para abertura de curso de Pós-Graduação em Antropologia pela Fundação Nacional do Índio (Funai).,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2261980,"Requer informações ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a emissão das novas notas de R$ 200 (duzentos reais).",Economia
2261981,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, sobre as nomeações na Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura e na Coordenação de Projetos Especiais da Fundação Nacional de Artes.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2261996,"Altera a Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017, que trata da regularização fundiária rural e urbana.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
2262065,"Altera o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada de trabalho, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2262082,"Requer informações à ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, sobre as descobertas da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos no biênio de 2019 e 2020.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias"
2262095,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a proposição, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na doação de medicamentos próximos da data de vencimento a entidades e hospitais filantrópicos.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2262103,"Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2262117,"Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os § 1º, § 2º, § 3º, e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2262123,"Solicita informações ao Sr. Eduardo Pazuello, Ministro da Saúde, sobre o número de militares que foram nomeados em Cargos de Comissão no Ministério da Saúde.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2262136,"Susta os efeitos da Portaria nº 2.345, de 02 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 02 de setembro de 2020, que torna sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020, que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).",Saúde; Trabalho e Emprego
2262167,"“Denomina como “Travessia José Mariano da Rocha Filho”, a obra realizada no trecho urbano de 14,6 km da BR 158/RS e BR 287/RS, entre o trevo do Castelinho e a ponte sobre o Arroio Taquara no município de Santa Maria RS.”","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2262176,Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia acerca dos acordos ou contratos firmados com a Microsoft e com o Facebook.,Administração Pública; Comunicações
2262396,"Altera a redação da alínea ""d"", do inciso III, do artigo 3º, da Lei nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.",Saúde
2262398,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia, providencie a abertura de mais agências da Caixa Econômica Federal para atendimento no Estado do Amazonas e reduza a burocracia e necessidade de comparecimento em agência da Caixa daqueles que residem no interior do Estado, onde não há agência em funcionamento para atendimento.",Administração Pública; Economia
2262399,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a abertura das Agências da Caixa Econômica Federal para recebimento dos benefícios emergenciais no Amazonas.",Administração Pública; Economia; Previdência e Assistência Social
2262477,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Senhor Rogério Simonetti Marinho, informações sobre as medidas necessárias para a liberação de recursos referentes ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Resolução nº 1, de 4 de setembro de 2020).",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2262751,Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre as medidas adotadas pela Secretaria Nacional do Consumidor na fiscalização de práticas de aumento abusivo nos preços dos itens básicos durante a pandemia do coronavírus,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2262771,Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde a manutenção de medidas preventivas e a garantia ao acesso a testes e tratamentos contínuos das Hepatites Virais durante à pandemia do Covid-19.,Saúde
2262772,"Assegura às pessoas físicas e jurídicas que atuem no segmento de transporte privado turístico ou escolar o direito à prorrogação dos vencimentos das prestações relativas aos contratos de financiamento dos veículos automotores utilizados na referida atividade profissional, para até o término do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2262824,"Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2262827,"Prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo final de vigência de todos os instrumentos de transferência de recursos da União cujas vigências seriam encerradas no período entre a data de publicação desta Lei e o dia 30 de dezembro de 2021.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2262839,"Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre a execução do Programa Mais Mulheres na Política.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2262852,"Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, o qual organiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para garantir o direito ao acautelamento e ao uso de arma de fogo pertencente à Instituição de origem aos militares dos Estados quando de sua passagem para a inatividade.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2262860,"Altera a redação da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para compensar os empregados que estejam exercendo suas atividades de forma presencial durante o estado de emergência pública causada pelo coronavírus (covid-19).",Saúde; Trabalho e Emprego
2262861,"Solicita informações à Senhora Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), referente ao Programa de Reforma Agrária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2262874,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, informações sobre as medidas adotadas pelo Governo Federal para enfrentar as queimadas em biomas, notadamente no Pantanal.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2262898,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações a respeito das medidas que vêm sendo adotadas pela Caixa Econômica Federal para viabilizar a renegociação de taxas de juros em contratos de financiamento imobiliário.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2262900,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre “Código de Processo Civil” e dá outras providências",Direito Civil e Processual Civil
2262933,"Dispõe sobre a contratação obrigatoriedade de pessoas com idades igual ou superior à 50 (cinquenta) anos nas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, conforme especifica.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2262953,"Requer à Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre a renovação da cota de isenção tarifária para a importação de etanol dos Estados Unidos da América.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2263014,"“Sugere ao Ministro da Defesa o emprego de contingente, aeronaves e equipamentos das Forças Armadas no combate aos incêndios no Pantanal e nos estados da Amazônia”.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263025,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, sobre o edital nº 66, de 10 de setembro de 2020, que trata do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) a ser realizado pelo INEP.",Educação; Saúde
2263037,"Institui o abono emergencial, no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser pago em cota única a trabalhadores com vínculo formal de emprego, a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos beneficiários da transferência de renda de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) de que trata o § 2º do art. 40 daquela mesma Lei.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2263055,Requer informações do Ministro das Comunicações,Administração Pública; Comunicações
2263060,"Revoga o inciso III-A do art. 3º e o art. 3º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõem sobre o uso obrigatório de máscaras de proteção individual, determinado no bojo das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.",Saúde
2263068,"Sugere ao Ministro da Saúde a ampliação da listagem do Programa Nacional de Triagem Neonatal, para que mais enfermidades sejam rastreadas nos primeiros dias de vida do recém-nascido.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2263099,"Altera a Lei 10.233 de 2001 para estabelecer a Lei de Liberdade de Escolha do Transporte Viário e garantir o direito de escolha do usuário, bem como estabelecer mecanismos de expansão do acesso dos consumidores aos serviços de transporte rodoviário público regular e transporte rodoviário privado por afretamento.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2263111,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para proibir a restrição de atendimento com base na origem ou local de residência do usuário.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2263158,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Turismo a criação de força-tarefa com o objetivo de acelerar a destinação do crédito extraordinário do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Turismo"
2263202,"Institui o mês denominado Dezembro Transparente, dedicado ao combate à corrupção.",Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas
2263219,Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional sobre as ações do governo federal na prevenção e no combate aos incêndios no Pantanal Brasileiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263249,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes para o tratamento de dados pessoais em plataformas tecnológicas de ensino à distância.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2263259,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 302 da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, prevendo a modalidade dolosa para o homicídio praticado na direção de veículo automotor nas situações evidenciadas pelo conjunto probatório.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2263280,"Altera a Lei n.º 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir o comércio de espécimes da fauna silvestre em qualquer situação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263401,Solicita informações ao sr. Ministro da Economia sobre a possibilidade e o impacto orçamentário de uma redução tributária incidente em video-games,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento"
2263446,"Dispõe sobre incentivos à Economia Criativa na Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste.","Arte, Cultura e Religião; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2263476,"Altera a Lei nº 9.718, de 1998, para inclusão do novo limite (teto) anual de receita bruta, que corresponde a até R$ 110.000.000,00, a fim de que a pessoa jurídica possa optar pela tributação pelo Lucro Presumido.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2263489,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a matéria de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais – Libras nos currículos de ensino de educação básica.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2263589,"Susta a aplicação Resolução 500 de 29 de setembro de 2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263603,"Requer informações do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, acerca dos programas de conscientização e combate ao câncer de mama no país.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2263616,"Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre os programas de prevenção ao suicídio desenvolvidos nas escolas públicas em 2019 e 2020",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2263626,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para outorgar aos vigilantes das universidades rurais a autorização para porte de arma de fogo.",Defesa e Segurança; Educação
2263667,"""Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir a cor laranja para os simulacros de arma de fogo.""","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
2263674,"Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas direcionadas à dispensação das apresentações de insulinas de ação rápida, de modo a evitar a expiração do prazo de validade e o desperdício de recursos públicos.",Saúde
2263715,"Solicita ao Sr. Ministro da Educação informações sobre o repasse para o Governo de Rondônia adquirir o kit merenda escolar para as escolas estaduais, entre outras providências.",Educação
2263752,"Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2263755,"Institui o Programa de Crédito às Escolas de Micro ou de Pequeno Porte (Pró-escola), com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito às micro e pequenas escolas por meio da disponibilização de garantias e de preservá-las dos impactos econômicos decorrentes da pandemia decorrente do coronavírus Covid-19.","Economia; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2263775,"Requer informações do Ministro de Estado da Educação, Sr. Milton Ribeiro, sobre o plano de conectividade para estudantes de baixa renda da graduação.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2263828,"Solicita à Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações referentes aos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no bioma Pantanal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2263829,Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável e veda a concessão de saída temporária ao preso que tenha cometido crime hediondo.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2264047,"Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, em cooperação com o Governo do Estado de Rondônia, o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no distrito de Mutum-Paraná, Município de Porto Velho.",Defesa e Segurança
2264216,Dispõe sobre medidas de segurança na circulação de cães perigosos ou potencialmente perigosos.,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2264225,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.502 de 30 de setembro de 2020 que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2264274,"Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único do art. 316, que prevê a necessidade de o juiz revisar a decretação da prisão preventiva a cada 90 dias.",Direito Penal e Processual Penal
2264298,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o “Código de Processo Civil” e a Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre “Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)” e dá outras providências.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2264311,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, referente à política e aos critérios de abastecimento, distribuição, publicidade e manutenção de estoques de soro antiofídico nos estados e municípios para uso no Sistema Único de Saúde (SUS), nos quadros de envenenamento por picadas de serpentes.",Saúde
2264342,"Estabelece indenização e assegura pensão por morte de dependentes de brigadistas, chefes de esquadrão e chefes de brigada do PREVFOGO/IBAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2264352,"Susta a Resolução nº 428 de 07 de outubro de 2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que permite a utilização de estoque remanescente do agrotóxico paraquate.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2264391,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para tratamento de doenças crônicas, quando efetivamente comprovados por laudo médico.",Finanças Públicas e Orçamento
2264394,Requer informações ao Ministro de Estado da Cidadania sobre as políticas públicas desenvolvidas durante a pandemia de Covid-19 para proteção de direitos humanos das crianças e dos adolescentes e o combate ao trabalho infantil.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2264400,"Requer informações ao Ministério da Defesa referentes à Operação Amazônia, exercício de simulação de guerra fronteiriça realizada entre os dias 8 e 22 de setembro de 2020.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2264409,"""Insere o art.6º-A no Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989), para proibir a participação, como candidatos, de réus por crimes contra a Administração Pública na eleição para os membros da Mesa dessa Casa Legislativa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2264467,"Sugere alterações nos normativos internos que criam e disciplinam as benesses intituladas auxílio-moradia e auxílio-mudança, atualmente à disposição dos deputados federais.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2264471,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, informações sobre a concessão de parques à iniciativa privada.",Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2264476,"Requer informações detalhadas acerca do remanejamento e do cancelamento de despesas no orçamento do Ministério da Educação, presentes no PLN 30/2020 pelos Ministérios da Educação e da Economia.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2264488,"Estabelece a possibilidade de monitoração eletrônica do agressor e de utilização do ""botão do pânico"" pela ofendida nas ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher",Direitos Humanos e Minorias
2264491,Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
2264533,"Requer do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informações acerca do Diesel Verde ou Diesel Renovável, proveniente de pesquisas elaboradas pela EMBRAPA- Agroenergia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2264534,Requer informações à ANTT acerca do Passe Livre Interestadual no Estado da Paraíba.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264540,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.",Comunicações; Esporte e Lazer
2264541,"Requer informações ao Ministério do Turismo, relativamente ao Ofício nº 31/2020/COPCV/CGPNCV/DEDIC/SECDEC/SECULT.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2264577,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Pazuello, avalie a possibilidade de expandir a capacidade de testagem para Covid-19 no país.",Saúde
2264667,“Estabelece a suspensão temporária de participação em qualquer modalidade de licitação e ao impedimento de contratar com a Administração Pública.,Administração Pública
2264692,"Declara o segundo domingo de dezembro como o ""Dia do Mutirão de Natal da Igreja Adventista"".","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2264696,"Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, tendo como objeto a regulamentação da Lei 13.896, de 30 de outubro de 2019 para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplastia maligna sejam realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias.",Saúde
2264747,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer que a representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros serão tributadas na forma do Anexo III","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2264898,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Sr. Marcelo Álvaro Antônio, sobre a situação atual do Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2264912,"Libera usos do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP da tipificação de crimes contra a ordem econômica de que trata a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.","Direito Penal e Processual Penal; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2264936,Solicita informações ao sr. Ministro da Defesa sobre disponibilização de dados a respeito de valores pagos a militares reservistas e pensionistas,Administração Pública; Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
2264945,"Requer ao Ministro da Saúde, SR. EDUARDO PAZUELLO, informações sobre a Portaria GM n. 2789, de 14 de outubro de 2020, e o retorno compulsório de trabalhadores/as do grupo de risco aos postos de trabalho com elevado risco de contaminação.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2264994,"Revoga os §§1º e 2º do art. 1º do Decreto-Legislativo nº 276, de 2014, a fim de acabar com o auxílio-mudança.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2265005,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, a Excelentíssima Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Senhora Damares Alves, estimule a utilização de colar de girassol em instituições prestadoras de serviços à população para fornecer uma atenção diferenciada aos portadores de doenças ocultas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2265027,"Altera o Art. 217A do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2265032,"OBRIGA AS MONTADORAS/FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS UTILIZAREM PNEUS COM AS MESMAS ESPECIFICAÇÕES, INCLUSIVE O PNEU RESERVA OU ESTEPE.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2265034,"Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre o Termo de Compromisso n° 01/2020 assinado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e os pescadores artesanais e tradicionais de sardinha, para disciplinar a atividade no Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2265083,Sugere ao Ministro da Saúde o atendimento dos pressupostos contidos no PL 3433 DE 2019 como forma de viabilizar um núcleo de atendimento especializado aos dependentes químicos na rede SUS.,Saúde
2265095,"Acrescenta incisos XI e XII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para definir as condutas neles descritas como atos de improbidade administrativa.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2265146,"Requer informações ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, acerca da alta concentração de perda de empregos formais por mulheres na pandemia.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2265152,"Requer que sejam prestadas pelo Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre a instalação de escritório regional do CDC, em Brasília.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2265167,"“Estabelece aumento de pena para crimes cometidos contra jornalistas no exercício de sua profissão e dá outras providências.""",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2265174,Requer ao Senhor Ministro da Defesa informações sobre o calendário de vacinação militar.,Defesa e Segurança; Saúde
2265178,“Revoga o artigo 236 da Lei 4737/65 de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral”,"Política, Partidos e Eleições"
2265184,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Banco Central, Roberto de Oliveira Campos Neto, relativas à divulgação indevida e privilegiada da intenção de atuar para enfrentar a alta do dólar.",Economia
2265212,"Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar noção de direito da pessoa com deficiência nos temas transversais no currículo da educação infantil.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2265218,"Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a Lei nº 14.059, de 22 de setembro de 2020, uma conversão da Medida Provisória nº 971 de 2020.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2265223,Requer ao Senhor Ministro de Estado do Ministério de Minas e Energia informações sobre o blecaute que atingiu o Estado do Amapá.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2265262,Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública ampliação das operações realizadas para apreensão de armas de fogo nas rodovias do Acre.,Defesa e Segurança
2265295,"Instituí os Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário - FIAGRO NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
2265296,"Autoriza o atendimento da mulher vítima de violência a ser atendida diretamente pela defensoria pública ou pelo ministério público, nos municípios em que não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher ou Núcleo Investigativos de Feminicídio ou equipe especializada para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2265308,"Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para abordar as ações voltadas para as pessoas com deficiência",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2265330,Institui o Prêmio Profissionais de Saúde,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2265335,“Altera o artigo 163 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências”,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
2265336,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia, priorize a aprovação da Consulta Pública nº 61/2020.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2265449,“Cria em todos os municípios brasileiros a Unidade de Conservação Verde e dá outras providencias”,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265454,"Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impedir que condenados por violência contra a mulher assumam cargos e empregos públicos nas empresas públicas e administração direta e indireta.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2265459,"Altera o caput, acrescenta §1º e renumera os demais parágrafos do artigo 97 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), modificando as condições de aplicação da Medida de Segurança.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2265469,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, sobre os crimes de corrupção de menor.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2265471,Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre as medidas adotadas para o enfrentamento da chamada “segunda onda” de COVID-19.,Saúde
2265504,"Requer ao Senhor Ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos sobre o monitoramento de parlamentares e jornalistas..",Administração Pública; Comunicações
2265512,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos.","Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2265580,"Altera o Anexo II da Lei nº. 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências”.",Administração Pública; Educação; Trabalho e Emprego
2265589,"Altera o § 1º do art. 37 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar acolhimento institucional desde os 55 (cinquenta e cinco) anos de idade para pessoas com doenças incapacitantes.",Direitos Humanos e Minorias
2265590,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre os jogos eletrônicos destinados a crianças e adolescentes.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2265591,"Altera o art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista ao acesso a atividades esportivas e recreativas.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2265628,Requer que sejam prestadas informações por parte do Ministro de Estado da Saúde acerca das medidas deste Ministério para garantir a segurança e a proteção dos dados de responsabilidade deste Ministério e em relação ao vazamento de dados pessoais relacionados à pandemia da COVID-19.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2265642,"Altera o artigo 980-A da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para permitir que pessoa jurídica seja titular de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI.",Direito Civil e Processual Civil
2265646,Susta a Portaria Interministerial 3; de 25 de novembro de 2020.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2265649,Classifica como crime de maus-tratos a realização de onicectomia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2265734,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, informações sobre o sistema de criptografia da empresa suíça Crypto AG, adotado pela Marinha do Brasil e pelo Exército Brasileiro.",Defesa e Segurança
2265765,"Requer informações ao Ministro de Estado do Turismo sobre o processo de licenciamento de obras no município de Castro, Paraná, sob a responsabilidade do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2265540,Requer o envio de Indicação ao Sr. Ministro da Defesa sobre a revisão do enquadramento funcional de servidores civis que trabalham ou que trabalharam em Organizações Militares de Tecnologia Militar (OMTM).,Administração Pública; Defesa e Segurança
2265549,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, a criação de um Centro de Formação Profissional em Aproveitamento Mineral, em Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
2265552,Sugere ao Ministério da Economia a possibilidade de prorrogação do auxílio emergencial para o ano de 2021.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2265795,Tipifica o crime de violência patrimonial contra idoso.,Direitos Humanos e Minorias
2265818,Altera o artigo 33 da Lei n º 9.504 de 1997 e dá outras providencias.,"Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
2265832,Exclui os templos religiosos das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto em 2019.,"Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2265870,"Altera o art. 5º da Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que ""dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências"", para especificar fetos anencéfalos e determinar assistência psicológica para os pais ou responsáveis legais.",Saúde
2265907,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer a realização de sessões deliberativas ordinárias de segunda a sexta-feira.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2265908,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o registro da quilometragem do veículo no Certificado de Licenciamento Anual.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2265921,"Estabelece aporte de recursos para nova fase de concessões de créditos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2265923,"Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ?dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019?, para fixar diretrizes que orientem a distribuição de vacinas contra a covid-19 à população.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2265924,"Susta a Portaria Interministerial n° 3, de 25 de novembro de 2020, dos ministérios da Educação e da Economia, que ""Altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020"".",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2265988,Dispõe sobre a equiparação salarial para a valorização dos profissionais de magistério das redes públicas de educação.,Educação
2265991,Proíbe a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2266011,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a ampliação da licença-maternidade para duzentos e quarenta dias",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2266012,"Susta os efeitos da reunião extraordinária, da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), referente ao despacho nº 3.363, de 30 de novembro de 2020.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2266108,"Susta os efeitos da Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020 que “Institui o Programa Titula Brasil e dispõe sobre seus objetivos e forma de implementação”.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2266137,"Requer ao Senhor Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello os Programas de Saúde Mental do Brasil.",Saúde
2266146,"Altera a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).",Administração Pública; Saúde
2266209,"Requer ao Sr. Ministro da Economia informações complementares às já prestadas nos Requerimentos de Informação nºs 810 e 1.244, ambos de 2020, sobre a tributação dos lucros das empresas globais de Internet no Brasil.","Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2266339,Sugere ao Ministro da Saúde que seja ampliada urgentemente a lista de doenças testadas na triagem neonatal (teste do pezinho).,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2266501,"Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente, sobre o Relatório de Qualidade de Meio Ambiente – RQMA, previsto na Lei 6938/81",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2266523,"Susta a Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 126, de 8 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.","Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2266609,"Determina que os profissionais de saúde, os agentes de segurança pública e profissionais de transporte coletivo que mantém contato com o público terão preferência na vacinação.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2266687,Cria a campanha permanente de orientação aos idosos quanto à contratação de produtos e serviços oferecidos por instituições financeiras.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
2266776,"Susta os efeitos da Deliberação de Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - Ancine n.º 999-E, de 08 de dezembro de 2020, que cancela os saldos de chamadas públicas, extingue o regulamento geral do Programa de Desenvolvimento do Audiovisual (Prodav); e define um orçamento para o setor menor do que a arrecadação do mesmo.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento"
2266880,Institui a década 2020-2030 como a Década do Envelhecimento Ativo e Saudável no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2266882,"Requer informações detalhadas ao Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno Ribeiro Pereira, sobre relatórios da ABIN produzidos no âmbito da investigação de suposta organização criminosa operante na Receita Federal do Brasil.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2266943,"“Sugere ao Ministro da Economia, a retomada urgente do contrato de parceria entre o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, que permite aos correntistas do BB movimentar a conta e realizar outros serviços patrocinados pelas Casas Lotéricas em todo o Brasil”.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2267002,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações via Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior - Camex.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2267013,"Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre os trabalhos conduzidos pela referida Pasta, voltados à abertura do mercado de transporte rodoviário interestadual de passageiros sob fretamento.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2267017,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia acerca do processo de regulamentação estabelecido pela Lei 14.026 de 2020 – Marco do Saneamento.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2267080,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre quando será distribuída a vacina contra o covid- 19 para imunizar a população do Acre,Saúde
2267095,"Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 27, da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004.",Finanças Públicas e Orçamento
2267154,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que as pessoas com deficiência, os professores em atividade e profissionais de segurança pública sejam priorizados no processo de imunização contra a COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2267165,"Solicita informações ao Sr. Milton Ribeiro, Ministro da Educação, sobre o Programa de Inovação Educação Conectada.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Educação"
2267172,"Solicita informações ao Sr. Onix Lorenzoni, Ministro da Cidadania, sobre programa, projetos e ações voltados às comunidades quilombolas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
2267258,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.524/20, sobre o Plano Regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu (PDRSX).",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2267309,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Afuá.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267316,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Aveiro.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267333,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Bujaru.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267349,"Requer ao Ministro Estado da Saúde, Eduardo Pazuello, informações sobre a inclusão das pessoas com deficiência no Plano Nacional de Vacinação contra COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2267384,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Colares.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267392,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Curralinho.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267401,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Faro.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267540,Insere na CLT a previsão de acréscimo remuneratório ao trabalhador que atue na modalidade de teletrabalho.,Trabalho e Emprego
2267579,"Solicita informações ao Sr. André Mendonça, Ministro da Justiça e Segurança e Segurança, sobre acesso a internet.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2267587,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de abandono material previsto no art. 244 e para tipificar o crime de abandono à gestante, nos termos que especifica.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2267599,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre o contrato com o Centro de Genomas para a coleta de amostras para exames de genotipagem de HIV/AIDS e Hepatite C.,Saúde
2267889,"Susta os efeitos da Portaria nº 189, de 10 de novembro de 2020, da Fundação Cultural Palmares, que “estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares”.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas"
2267896,"Dispõe sobre a isenção do IPI para os veículos com tração nas quatro rodas, quando adquiridos por pessoa física residente em zona rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2267950,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Medicilândia.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267956,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Muaná.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267965,"Dá nova redação e acrescenta paragrafo 1º ao artigo 1155 do Código Civil, onde será proibido o uso de nome de empresas em expressões de língua estrangeira","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2268067,"Dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B, caput e parágrafo único, à lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos constituídos, decorrentes de irregularidades em medidor, apuradas de maneira unilateral pela concessionária, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2268407,"Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2268417,"Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.","Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2266060,Eleva a tributação incidente sobre bancos e instituições financeiras.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2266071,"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2(Covid-19).",Administração Pública; Educação; Saúde
2266074,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre duas licitações para a compra de embarcações táticas pela Polícia Federal, no valor de R$ 326,7 milhões, com uma especificação que exclui fabricantes nacionais do certame.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2266082,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de revogar a decisão que suspendeu até o final de 2020 o sistema de bandeiras tarifárias.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2268451,Requer informações ao Ministério da Educação acerca da realização do ENEM durante a pandemia de Covid-19.,Educação
2268469,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Milton Ribeiro, informações acerca dos preparativos para a realização do Enem 2020, ocorrida no ano civil de 2021, em pleno pico da pandemia de Covid-19, e da reparação do dano causado a diversos participantes pela desorganização do Exame.",Educação
2268475,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, informações acerca dos estoques de seringas e agulhas em território nacional.",Saúde
2268477,"Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, sobre a permuta de oito imóveis da União autorizada pela Portaria n. 16.534, de 13 de julho de 2020, por duas torres do Edifício Brasília 50 no SEPS (Setor de Edifícios Públicos Sul) 702/902.",Administração Pública
2268481,"Solicita informações ao sr. Milton Ribeiro, Ministro de Estado da Educação, sobre as ações do INEP para garantir a realização da prova impressa do ENEM aos alunos prejudicados na primeira prova, realizada no dia 17 de janeiro de 2021.",Educação
2268486,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre a trafegabilidade da BR-319 para o transporte de oxigênio e insumos de saúde para Manaus.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2268499,Requer informações ao Ministro da Cidadania sobre a gestão do Cadastro Único de Assistência Social.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2268574,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre a previsão de greve dos caminhoneiros em meio à pandemia da Covid-19.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2268575,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a previsão de greve dos caminhoneiros em meio à pandemia da Covid-19.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2268599,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, informações acerca do risco de desabastecimento de oxigênio medicinal nas cidades do estado do Pará.",Saúde
2268621,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações a respeito dos protocolos a serem adotados frente às variantes do Coronavírus detectadas no Brasil.,Saúde
2268643,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e estabelece o auxílio emergencial complementar durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2268644,"Acresce os arts. 268-A, 312-A e 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de infração de medida de imunização, de peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos, bem como de corrupção em planos de imunização.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2268662,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2268671,"Altera o art. 798 do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer que, afora as hipóteses em que investigado ou réu estejam presos, na contagem dos prazos nele previstos, computar-se-ão apenas os dias úteis.",Direito Penal e Processual Penal
2268680,"Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2268707,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o auxílio-funeral entre os benefícios a serem concedidos à família do segurado.",Previdência e Assistência Social
2268720,"Esta Lei altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado quando a vítima for magistrada, delegada de polícia ou agente pública, em razão ou não do exercicio de suas funções.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2268725,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Estabelece normas para as eleições para estabelecer o número mínimo de vaga para candidato declarado transgênero.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2268747,"Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
2268760,"Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar qualificadora se o agente pratica o ato em razão da raça, etnia, orientação sexual ou religião e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2268766,"Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código tipificar qualificadora do crime de violência arbitrária em razão a raça, cor etnia, orientação sexual, religião ou procedência nacional.",Direito Penal e Processual Penal
2268770,"Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 - que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinando a atender denúncias de violência contra a mulher para tornar obrigatório placas com o número do disque denúncia nos locais que especifica e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2268779,"Altera o inciso I do § 3º do art. 7º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para possibilitar a distribuição de recursos a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, que atuem em qualquer das etapas e modalidades da educação básica.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2268794,"Altera o caput do artigo 39 e suprime o seu § 3o da Lei 10.741/2003, para assegurar aos idosos maiores de 60 anos, o direito á gratuidade para utilizar os transportes públicos coletivos, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2268802,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que ""dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências"", para tornar obrigatória a exibição de mensagem nas embalagens de medicamentos.",Saúde
2268832,"Institui o Prêmio Nacional de Boas Práticas no Cuidado à Pessoa Idosa, a ser concedido anualmente, pela Câmara dos Deputados, para homenagear as pessoas físicas e jurídicas que prestarem relevantes serviços no cuidado à pessoa idosa.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2268836,Altera as penas dos crimes em espécie do Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2268842,Tipifica o crime de roubo circunstanciado pela utilização de reféns como escudo humano ou barricada e o crime de sabotagem contra agências bancárias.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2268848,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde informações a respeito da possibilidade de fornecimento gratuito, por parte do Ministério da Saúde, do medicamento Zolgensma, utilizado para o tratamento de crianças portadoras de atrofia muscular espinhal (AME).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2268855,Dispõe sobre a criação do Fundo Garantidor de Crédito para Micro e Pequenas Empresas – FGCMPE administrado pelo SEBRAE.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2268857,"Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.",Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2268865,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Inciso I do Art. 2º do Decreto nº 10.604, de 20 de janeiro de 2021.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2268922,"Dispõe sobre a autorização para produção, distribuição, comercialização e uso da substância dióxido de cloro, em solução, para a prevenção e tratamento da Covid-19, em todo o território nacional;",Saúde
2268925,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, sugerindo a organização de remessas emergenciais de cilindros de oxigênio de redes estaduais para o estado do Amazonas, e outras medidas.",Saúde
2268927,"Susta os efeitos da Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde",Saúde
2268932,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para fixar prazos de filiação partidária do militar afastado ou agregado pela autoridade superior para concorrer a mandato eletivo.","Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2268952,"Sugere a inclusão das/os trabalhadoras/es da Política de Assistência Social de todos os níveis (municipal, estadual e federal), nos planos de imunização contra Covid-19.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2269004,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Óbidos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2269010,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Palestina do Pará",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2269012,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Parauapebas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2269408,"Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o não cumprimento dos critérios de ordem de vacinação estabelecidos pelo Programa Nacional de Imunização.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2269411,"Sugere a alteração do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2269419,"Denomina ""Vicente Borges de Almeida"" a trincheira do bairro Taiaman, localizada na BR-365, travessia urbana de Uberlândia, Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2269459,Concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH – Índice de Desenvolvimento Humano.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2269473,"Sugere ao Ministro da Saúde a implementação de medidas protetivas aos municípios paraenses, das regiões do Baixo Amazonas, Tapajós, Calha Norte e Xingu, afetados pela “segunda onda” da Covid-19.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2269485,"Altera a Resolução n. 14, de 2020, a fim de autorizar o funcionamento das comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2269500,Dispõe sobre a concessão de gratuidade da justiça aos litigantes menores de 18 anos de idade no âmbito do direto de família e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2269516,"Altera o Art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2269517,"Sugere a manutenção da placa de fundo preto e caracteres alfanuméricos correspondentes destinada ao emplacamento de Veículo de Coleção, não se aplicando a esses veículos o modelo Mercosul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2269518,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para determinar a exibição de mensagens nos rótulos de bebidas alcoólicas.",Saúde
2269696,"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que ""Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências"", para estabelecer medidas de prevenção à lavagem de dinheiro.",Finanças Públicas e Orçamento
2269703,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional realização de obras de melhorias na drenagem das águas das chuvas no município de Comendador Levy Gasparian, estado do Rio de Janeiro, visando melhoria nas condições de desenvolvimento econômico tanto do referido município, bem como de todo o seu entorno.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2269705,Institui linha de crédito destinada ao financiamento da primeira aquisição de terras por agricultor familiar.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2269729,Dispõe sobre a prioridade de inclusão da mulher vítima de violência doméstica nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pelo Governo Federal e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2269735,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito da desabilitação de leitos de UTI na Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.,Saúde
2269738,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar a substituição de livros didáticos impressos por livros digitais, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2269750,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes sobre medicamentos e vacinas contra patógenos responsáveis por surtos epidêmicos que causem emergência em saúde pública, de importância nacional ou internacional, decorrente da doença.",Saúde
2269792,"Dispõe sobre a redução do IPI para 5%, no caso de veículos destinados à frota da rede socioassistencial, programa pertencente à Política Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2269794,Dispõe sobre acesso ao atendente nos Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC dos serviços de telecomunicações.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2269804,"Altera a Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2269820,Institui linha especial de crédito rural,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2269861,Institui diretrizes para a desburocratização e informatização da administração pública.,Administração Pública
2269862,Institui o dia 16 de dezembro como o Dia Nacional do Medicamento Biossimilar.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2269877,Sugere a inclusão das pessoas com neoplasias malignas no rol de grupos prioritários para receber as vacinas contra a Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2269885,"Requer informações adicionais ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre investigação instaurada no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) e o conteúdo do Ofício nº 608/2020/ME.",Defesa e Segurança
2269933,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Justiça, a fim de que sejam adotadas providências para a instalação de scanners (raios-X) nas BR’s e rodovias brasileiras.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2269972,Requer informações aos Senhores Ministros de Estado da Economia e das Relações Exteriores sobre os mandatos para acordos de livre comércio do Mercosul com a Indonésia e o Vietnã.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2269978,"Susta o inciso III do artigo 2º, o artigo 9º caput e seus incisos I e II e o parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que ""dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público"" por exorbitarem competências normativas conforme disposto na Constituição Federal brasileira.",Administração Pública
2270011,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para tratar dos estatutos ou contratos sociais das entidades de administração do desporto e da Prática Desportiva Profissional.",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
2270016,"Acrescenta artigo à Lei do Marco Civil da Internet – Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, a fim de dispor sobre a destinação das contas de internet após a morte de seu titular.",Comunicações
2270036,"Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2270109,"Altera as Leis nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e 11.788, de 25 de setembro de 2008, para estender aos estagiários e aos médicos-residentes a aplicação de toda legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho; além das ações de ações de políticas públicas de saúde dirigidas aos profissionais de nível superior da mesma área de formação.",Saúde; Trabalho e Emprego
2270198,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Capitão Poço.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2270217,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação que insira os serviços relacionados à educação na lista dos serviços essenciais.,Educação
2270223,"Solicita por intermédio do Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia informações da ANEEL, referentes ao valor do crédito a que fazem jus os consumidores de energia elétrica em Pernambuco, em razão da cobrança indevida de PIS/PASEP e COFINS sobre o ICMS.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2270265,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Economia a atualização da tabela de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).",Finanças Públicas e Orçamento
2270292,"Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2270301,Susta os efeitos do Decreto nº 10.620 de 5 de fevereiro de 2021 que “dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal”.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2270307,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”.",Defesa e Segurança
2270329,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre a gestão da Educação Básica no contexto da COVID-19.,Educação; Saúde
2270351,"inclui no crime de Infração de Medida Sanitária Preventiva, previsto no Art. 268 do Código Penal, a qualificadora de organização e promoção de aglomeração facilitando o contágio ou propagação de doença contagiosa.",Direito Penal e Processual Penal; Turismo
2270352,"Dá nova redação ao § 2º do art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2270371,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.”",Defesa e Segurança
2270388,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para proibir uso de arma de fogo pelos colecionadores, atiradores e caçadores – CACs – e promover o fechamento de Clubes de Tiro.",Defesa e Segurança
2270390,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Economia, para garantir a definição da personalidade jurídica e do modelo de gestão para o adequado funcionamento do Centro de Biotecnologia da Amazônia – CBA.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
2270533,"Altera o art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para determinar a postergação, até o dia 1º de janeiro de 2022, das multas administrativas pecuniárias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).",Comunicações
2270535,Cria o programa de concessão de crédito bancário à pessoa física ou jurídica para fins de recuperação da cobertura florestal de áreas localizadas no bioma Mata Atlântica.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2270552,"Institui o Auxílio Emergencial Extraordinário para as famílias do Estado do Acre que se encontram em condição de vulnerabilidade social e econômica, devido a situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do SARS-COV-2, nos termos da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; dengue hemorrágica e transbordamento dos rios acreanos, deixando milhares de famílias desalojadas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2270561,"Altera a redação do art. 20 do Código de Processo Penal para estabelecer que nos atestados de antecedentes criminais fornecidos pela autoridade policial deverão constar todos os registros criminais existentes contra o requerente, inclusive relacionados à prática de atos infracionais.",Direito Penal e Processual Penal
2270563,"Sugere ao Poder Executivo por meio do Ministério da Economia, providências necessárias para que sejam mantidas a agência do Banco do Brasil no município de Autazes, e, dos “postos de atendimento” em Rio Preto da Eva e Iranduba, da referida instituição bancária.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2270572,Dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade rural em virtude das inundações nos municípios do Estado do Acre.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
2270637,"“Sugere ao Ministro da Economia a instituição do Auxílio Emergencial Extraordinário aos atingidos pela enchente no Estado do Acre, com pagamentos mensais de R$ 600,00 (seiscentos reais) por beneficiário, sendo que para a mãe chefe de família o valor seja de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), no período de 1º de março até 30 de junho de 2021.”",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2270639,"Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2270642,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica. NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2270646,"Susta os efeitos do Anexo III e do Anexo III - B do Edital de Convocação nº 1/2021 - CGPLI PNLD 2023, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/MEC.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2270657,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério do Desenvolvimento Regional, para garantir uma Sala de Coordenação para articular a atuação dos órgãos federais no estado do Amazonas provendo ações visando minimizar os efeitos das enchentes.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2270659,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre oferta de crédito agrícola e planejamento eficiente para o Amazonas, da Caixa Econômica Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2270690,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde sugerindo que as pessoas portadoras da Síndrome de Down tenham precedência na ordem de vacinação atinente à COVID19, haja vista o nível de risco a que são expostos por ocasião da sua condição.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270702,"Altera da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para definir como prática abusiva a venda de produto ou serviço sem a devida informação; para determinar que os órgãos privados de defesa do consumidor permitam o registro de reclamação em meio digital; e para dar competência ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor para apoiar, inclusive com recursos financeiros, a modernização dos órgãos de defesa do consumidor estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2270724,Dispõe sobre o Marco Legal da Telemedicina,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde; Trabalho e Emprego"
2270725,"Acrescenta o art. 82E à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2270732,"Institui o Programa de Controle de Monitoramento, Saúde e Bem Estar de Cães e Gatos em âmbito Nacional",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2270748,"Estabelece que o relator do inquérito, nos processos de competência originária de Tribunal, não poderá atuar como relator da instrução.",Direito Penal e Processual Penal
2270766,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Ipixuna do Pará.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2270804,Requer ao Exmo. Sr. Ministro Eduardo Pazuello informações acerca dos reajustes dos planos de saúde autorizados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) a partir de janeiro de 2021 e dos valores cobrados relativos a reajustes de valor anual e por mudança de faixa etária,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2270809,"Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019 e cria o Banco Nacional de Dados de Reconhecimento Facial e Digital.",Defesa e Segurança
2270825,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, informações sobre planejamento para vacinação no Amazonas.",Saúde
2270849,"Garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, além de assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial ou do processo penal.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270862,Cria formas qualificadas dos crimes de furto e roubo quando praticados contra instituições financeiras.,Direito Penal e Processual Penal
2270901,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2270921,Dispõe sobre o exercício da profissão de Aviador.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2271760,"Instituir em todo o território nacional autorização para a iniciativa privada comprar, distribuir e administrar vacinas.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2271879,"Define que os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre os combustíveis, sejam equiparados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2271934,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para atualizar as disposições relativas ao SeAC e desburocratizar e estimular o crescimento do setor de Televisão por Assinatura",Comunicações
2271958,"Altera o art. 147 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para suprimir a expressão “sem justa causa”.",Trabalho e Emprego
2271963,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a credencial de estacionamento em vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2272047,"Altera a redação do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica aplicável à atividade de jornalismo.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2272139,"Sugere a inclusão dos trabalhadores da Política de Assistência Social das esferas municipal, estadual e federal no rol de prioridade do Plano Nacional de Imunização (PNI) do Governo Federal.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2272146,Reitera pedido de resposta ao Requerimento de Informações de nº 1686/2020 pelo Ministério da Economia a respeito dos estudos realizados pelo Governo Federal quanto ao tema da desestatização da CBTU e da TRENSURB.,Administração Pública
2272153,"Revoga o § 3º do artigo 302 e acrescenta parágrafo ao artigo 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de estabelecer que crimes decorrentes da condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa sejam considerados dolosos.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2272161,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cumprimento da lei de cotas com a contratação de atleta com deficiência.",Previdência e Assistência Social
2273166,"Estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273184,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 124 do Ministério do Turismo/ Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura publicada em 5 de março de 2021 no DOU.","Arte, Cultura e Religião"
2273185,"Susta os efeitos da Portaria nº 124, de 4 de março de 2021, que restringe a análise e publicação no Diário Oficial da União a propostas culturais que envolvam interação presencial com o público, cujo local da execução não esteja em ente federativo em que haja restrição de circulação, toque de recolher, lockdown ou outras ações que impeçam a execução do projeto","Arte, Cultura e Religião"
2273199,"Inclui alínea c no inciso I do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar a perda de cargo, emprego ou função pública como resultado da condenação no delito que especifica.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2273212,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Batalha.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273215,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Teotônio Vilela.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273230,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Pilar",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273243,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Branquinha.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273291,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Coqueiro Seco.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273301,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Igreja Nova.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273316,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Joaquim Gomes.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273333,Dispõe sobre a possibilidade de famílias que se encontram na fila para adoção funcionarem como famílias acolhedoras e dá prioridade destas mesmas famílias para adotar as crianças ou adolescentes que tenham acolhido.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2273349,Solicita informações ao sr. Ministro da Defesa sobre a possibilidade do uso de hospitais militares no combate à pandemia,Defesa e Segurança; Saúde
2273410,"Sugere ao Poder Executivo que encaminhe, ao Congresso Nacional, Medida Provisória nos termos da MP 936, convertida na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2273444,"Sugere a ampliação da rede de telefonia móvel e internet no município de SANTA HELENA/MA, para incluir na cobertura o distrito de QUEIMADAS.",Comunicações
2273494,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca de políticas, ações e informações sobre a questão carcerária no Brasil no que diz respeito às competências do Ministério.",Defesa e Segurança
2273520,"Altera as Leis n º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer que a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente, será considerada para fins de distribuição partidária dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.","Política, Partidos e Eleições"
2273523,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações que o desemprego bate recorde no Brasil.",Trabalho e Emprego
2273562,Sugere à Primeira Secretaria a padronização das mídias adesivas dos gabinetes da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
2273620,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo”, para dispor sobre estímulo à participação feminina nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia, matemática, química, física e tecnologia da informação e mitigação de barreiras contra mulheres nessas áreas, bem como para prorrogar o prazo máximo para conclusão de cursos e programas de educação superior nos casos de maternidade e de adoção.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2273657,"Altera a Lei nº 12.879, de 5 de novembro de 2013, que “Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários a sua qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.”",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2273680,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura a publicação de ato normativo e/ ou a adoção de medidas administrativas que possibilitem o fim da cobrança de pedágios no município de Magé, referente ao trecho da rodovia federal BR-116.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2273698,"Altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar a disponibilização de intérprete de libras em toda a programação dos canais de radiodifusão de sons e imagens.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2273822,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle no Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná, nos concursos prestados à empresa Itaipu Binacional, concursos vestibulares da própria mantenedora e os recentes adiamentos do Concursos para Polícia Civil do Paraná e Polícia Militar do Paraná.",Administração Pública; Educação
2273830,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão das pessoas portadoras de doenças cardiovasculares, diabetes mellitus e obesidade no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.",Saúde
2273855,"Requer ao Exmo. Sr. Ministro Eduardo Pazuello informações acerca dos reajustes nos preços de medicamentos autorizados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão vinculado Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)",Saúde
2273856,"Dispõe sobre a suspensão de reajuste de preços de medicamentos até o final de 2021, em virtude da pandemia causada pela Covid-19.",Saúde
2273860,"Sugere ao Ministro das Comunicações a verificação junto aos Correios e suas superintendências das condições de trabalho, dos afastamentos e do fornecimento de equipamentos e insumos para a prevenção do contágio da Covid-19 durante o exercício das atividades dos seus trabalhadores.",Administração Pública; Saúde
2273903,"Requer informações a respeito dos documentos enviados pelos estados federados, que servem de embasamento para o ajuste do Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, realizados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no âmbito do CONFAZ- Conselho Nacional de Política Fazendária, do Ministério da Economia.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2273939,"Solicita informações a Sra. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves a respeito do número de mortes entre a população carcerária no Brasil e o número de presos infectados.",Defesa e Segurança
2273951,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer a forma de cálculo da capacidade instalada máxima de microgeração e minigeração distribuída do consumidor classificado como poder público.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2274079,"Requer informações ao Ministro de Relações Exteriores, sobre o recentemente criado Grupo Permanente da OCDE de Monitoramento sobre o declínio nas operações anti-suborno no Brasil.",Administração Pública
2274123,Dispõe sobre a cobrança de acesso a serviço de caixa de mensagens de voz em serviços de telecomunicações.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2274145,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério de Minas e Energia para garantir que priorize resguardar os consumidores que já fizeram vultosos investimentos em energia solar fotovoltaica.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2274474,"Dispõe sobre o aumento pena para o crime de infração de medida sanitária preventiva previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2274484,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, Senhor Marcos Pontes, a criação da Escola Nacional de Educação Digital para os Idosos (ENEDI).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2274493,Sugere ao Ministro da Economia a prorrogação do prazo final para envio da Declaração do Imposto de Renda de 2021 para 31 de julho de 2021.,Finanças Públicas e Orçamento
2274494,"Institui em todo o território nacional autorização para que, observadas condições específicas, empresas possam adquirir e administrar vacinas contra a Covid-19 em seus empregados e familiares, de modo a então reabrir seus estabelecimentos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2274495,Requer informações ao Ministro da Defesa sobre o número total de leitos clínicos e de UTI e sua taxa de ocupação em hospitais das Forças Armadas e sobre o atendimento de civis durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).,Defesa e Segurança; Saúde
2274506,Requer que se solicite informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a vacinação dos idosos contra a Covid-19 em todo o território nacional,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2274555,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, a inclusão no Plano Nacional de Imunização contra COVID-19, a priorização da vacinação de pessoas com síndrome de Down e outras deficiências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2274590,"Susta a aplicação do Decreto nº 10.623, de 9 de fevereiro de 2021, que “institui o Programa Adote um Parque, com a finalidade de promover a conservação, a recuperação e a melhoria das unidades de conservação federais por pessoas físicas e jurídicas privadas, nacionais e estrangeiras”.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2274597,"Solicito informações ao Exmo. Sr. Ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre erros em transferências para os Estados de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no valor de R$ 766 milhões.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2274615,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 aos agentes de limpeza pública.",Saúde
2274616,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 aos Conselheiros Tutelares.",Saúde
2274695,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, a inclusão no Plano Nacional de Imunização contra COVID-19, a priorização da vacinação de profissionais que trabalham nos serviços postais, de transporte de passageiros e representantes comerciais.",Saúde
2274699,Dispõe sobre a ampliação no horário de funcionamento das unidades básicas de saúde durante a pandemia,Saúde
2274725,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre a dificuldade de imunização contra Covid-19 em terras indígenas onde a população apresenta resistência.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2274783,"Requer, do Ministério do Desenvolvimento Regional, informações detalhadas sobre o volume de recursos transferidos a cada unidade da federação em aplicação direta – modalidade 90 através da Codevasf, discriminado pelos nomes dos parlamentares solicitantes.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2275096,"Solicita ao Poder Executivo, através do Ministério da Economia, a reedição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, em virtude da permanência dos efeitos desencadeados pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).",Saúde; Trabalho e Emprego
2275189,Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Combate à Pandemia – PROCOP.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2275224,"Susta a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, do Ministério da Economia – GECEX, N°173, de 18 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2021, que altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2275356,"Susta o Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, que “altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica”.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2275399,"Sugere providências para fortalecer os incentivos para que os entes subnacionais instituam, nos seus territórios, secretarias e conselhos específicos para políticas para as mulheres.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2275451,"Reconhece os animais como sujeitos de direito, com natureza jurídica própria.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2275457,"Bancário Novo – Carreira Administrativa Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Economia sobre o Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Técnico Edital Nº 1 – CAIXA, de 22 de janeiro de 2014.",Administração Pública
2275539,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle a fim de examinar o cumprimento dos encargos atribuídos à União pelo art. 11 da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, bem como avaliar a integração e coordenação das ações voltadas à primeira infância entre os ministérios e demais atores envolvidos.",Direitos Humanos e Minorias
2275544,"Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa informações sobre o número de leitos de UTI e convencionais nos hospitais das Forças Armadas, seu percentual de ocupação com pacientes civis e militares com Covid-19 e seus estoques de oxigênio e medicamentos para intubação.",Saúde
2275545,"Altera os arts. 155 e 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para especificar e incluir como causa de aumento de pena a subtração de vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2275549,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para acabar com a obrigatoriedade de exames médicos periódicos, demissionais e admissionais",Trabalho e Emprego
2275583,Altera o Código de Processo Civil para disciplinar o pedido de vista nos Tribunais,Direito Civil e Processual Civil
2275650,"Sugere ao Poder Executivo o aperfeiçoamento da Ação de Distribuição de Alimentos (ADA), por meio da adoção de medidas que priorizem a compra de alimentos da agricultura familiar, do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, e, ainda, que promovam o apoio e o controle social na distribuição das cestas básicas, no âmbito da Portaria nº 618, de 22 de março de 2021.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2275673,"Requer informações a Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, para prestar esclarecimentos sobre o processo de desestruturação da Embrapa e a possibilidade de fechamento da unidade de Parnaíba, localizada no Estado do Piauí","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2275687,"Altera o art. 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre parcerias pecuárias.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2275894,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de feminicídio.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2275976,"Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Mobilidade Rural e Apoio à Produção - Estradas da Produção Brasileira, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2276015,"Requer informações ao Ministério da Educação (MEC) sobre problemas no acesso às notas do Enem de 2020, realizado em 2021.",Educação
2276061,"Dispõe sobre a prioridade de viúvos e viúvas, chefes de famílias monoparentais, que sejam pais ou mães de crianças ou adolescentes, na vacinação contra o Covid-19.",Saúde
2276064,Institui a responsabilidade do Estado Brasileiro em identificar publicamente lugares de repressão política utilizados por agentes da ditadura civil-militar (1964-1985).,Defesa e Segurança
2276122,"Acrescenta-se o art. 16-A à Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências”; para antecipar o pagamento da restituição do imposto de renda em até quarenta e oito horas após a entrega da declaração anual de pessoas físicas no ano de 2021.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2276340,"Altera o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Minas, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2276393,"Susta os efeitos da Resolução CM-CMED nº 1, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2021, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.",Saúde
2276419,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores de óticas",Saúde
2276420,"Cria o Pró-VAC, disciplinando operações de crédito a serem celebradas pelos entes federados celebradas com o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, como forma de mitigar os impactos da crise instaurada em razão da covid-19.",Administração Pública; Saúde
2276431,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de profissionais do Samu e motoristas de ambulâncias.",Saúde
2276512,"Altera a Lei n° 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre prazos para tratamento de neoplasias malignas.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2276517,Sugere ao Ministro da Saúde que os profissionais de educação física sejam incluídos com prioridade na vacinação contra a COVID-19.,Esporte e Lazer; Saúde; Trabalho e Emprego
2276584,"Determina a distribuição de máscaras tipo PFF2/N95 para todos os beneficiários do auxílio emergencial, do bolsa família e do benefício de prestação continuada - BPC.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2276715,"Dispõe sobre a suspensão temporária de exigência de pagamento da participação financeira dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, em razão da pandemia do coronavírus.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2277093,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para instituir o documento único de porte, bem como determinar o exame toxicológico de larga janela de detecção para a aquisição e registro de armas de fogo.",Defesa e Segurança
2277100,"Altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar o acesso a tecnologias para preservação da saúde mental e cognitiva.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Saúde"
2277134,"Acrescenta o inciso XVII ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir no rol de práticas consideradas abusivas a restrição da responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.","Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2277154,"Aprimora a disciplina sobre preconceito, alterando a ementa e o artigo 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2277158,"Introduz o item 8 no art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade o atraso de mais de trinta dias na promulgação de Emenda Constitucional pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2277271,"Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19), para possibilitar a utilização temporária de leitos de UTI vagos, nos Hospitais Federais destinados ao atendimento exclusivo de servidores públicos e nos Hospitais das Forças Armadas, pela população civil.",Saúde
2277273,"Esta lei acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no qual prevê os casos de aumento de pena dos crimes praticados na school zone, quando a vítima for estudante ou profissional da educação.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
2277436,"Altera a Lei n. 14.124, de 10 março de 2021, para incluir os profissionais e trabalhadores da área do Meio Ambiente, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, no grupo prioritário para vacinação contra a COVID-19.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde; Trabalho e Emprego
2277455,Requer ao Ministério da Saúde informações sobre o abastecimento de oxigênio medicinal no Sistema Único de Saúde-SUS.,Saúde
2277466,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre as concessões aeroportuárias realizadas por meio da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2277505,Sugere a inclusão de conteúdo sobre endometriose nas diretrizes dos cursos de graduação das escolas de medicina.,Educação
2277519,"Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, informações acerca da atuação para liberar a carga apreendida pela Polícia Federal no âmbito da Operação Handroanthus GLO.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2277528,"Institui a Política Nacional de Gamificação da Educação (PNGE), com objetivo de estabelecer o uso de jogos eletrônicos como prática pedagógica docente e aprimorar o processo de aprendizagem na rede de educação básica brasileira.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2277555,Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca dos parâmetros e critérios técnicos utilizados para a definição das quantidades de vacinas distribuídas entre os Estados brasileiros.,Saúde
2277620,"Susta a aplicação do Decreto nº 10.669, de 8 de abril de 2021, que ´Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020´.",Administração Pública; Comunicações
2277626,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República que os profissionais de segurança pública sejam realocados entre os grupos prioritários na Campanha Nacional de Imunização contra o COVID-19, para terem a mesma prioridade dos trabalhadores da área de saúde.",Defesa e Segurança; Saúde; Trabalho e Emprego
2277654,"Altera a Lei nº 13.812, de 2019, para dispor que prestadoras de serviços de telecomunicações e provedores de aplicações de internet participem de sistema de alertas urgentes sobre crianças e adolescentes desaparecidos.",Comunicações; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2277675,"Requer sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia quanto à estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente de proposição legislativa com o intuito de reduzir temporariamente a zero as alíquotas do IPI incidentes sobre determinados produtos, em especial sobre o equipamento respiratório Capacete Elmo, suas partes e peças, e equipamentos similares, utilizado no tratamento e recuperação dos pacientes internados em decorrência do novo Coronavírus (SARS-CoV-2 / Covid-19).",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2277687,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para incluir dispositivo que possibilite a prestação de caução de que trata o § 1º do art. 59 por aluguéis em atraso.",Direito Civil e Processual Civil
2277688,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de emergência de saúde pública declarado pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2277701,"Susta a aplicação do Decreto nº 10.669, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020.",Administração Pública; Comunicações
2277781,Sugere ao Ministro da Economia que adote medidas junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE para mitigar as consequências de eventual não realização do Censo de 2021.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2277785,"Sugere ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, a criação de uma estrutura administrativa no Ministério para elaborar diretrizes, acompanhar e promover a melhoria da saúde mental dos policiais.",Defesa e Segurança; Saúde
2277821,Dispõe sobre a liberdade de expressão e informação na internet.,Comunicações; Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
2277900,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 121, do Código Penal",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2278012,"Acrescenta o §3º ao artigo 3º e os artigos 15-A, 21-A, 21-B, 25-A e 25-B à lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas).",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2278061,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre as Comissões Técnicas para o Programa Nacional do Livro e do Material Didático, o PNLD, edição 2022 e 2023.",Educação
2278083,"Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2278116,"Susta os efeitos do Decreto 10.673, de 13 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.”",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2278185,Institui a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM como o parâmetro para cálculo de pagamentos realizados pelo Sistema Único de Saúde.,Saúde
2278212,Sugere ao Ministério da Saúde que os indivíduos com doenças autoimunes e os pacientes oncológicos sejam priorizados na vacinação contra a Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2278233,"Altera e acrescenta dispositivo à Lei 6.456, de 26 de outubro de 1977, que dispõe sobre a ""Transferência do Museu do Açúcar do Instituto do Açúcar e do Álcool para o Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais, e dá outras providências"".","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2278234,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre a possível falta de kits de intubação nos hospitais de Ribeirão Preto e região.,Saúde
2278261,"Reduz, ate o final de 2021, a tributação da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional e isenta, pelo mesmo período, o MEI com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81.000.00 do recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2278414,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia que o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço que suspenda temporariamente os pagamentos relativos a financiamentos no setor de habitação popular.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Previdência e Assistência Social
2278425,"Acresce o Parágrafo único ao Art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2278429,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize os atos de gestão praticados pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP em relação a vários indícios de atos/omissões administrativas e, também, com o objetivo de verificar as ações do referido órgão de controle e fiscalizador sobre possíveis denúncias de interesses diversos do interesse público.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2278469,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar, como regra geral, a realização de assembleias, reuniões e votações por meios eletrônicos nas entidades que menciona, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2278480,"Sugere ao Senhor Ministério da Saúde que, por meio do Programa Nacional de Imunização – PNI, inclua os Municípios de fronteira nos critérios de prioridade e ampliação do quantitativo de doses de vacina, devido ao grau de calamidade pública com relação ao combate da COVID-19.",Saúde
2278508,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca da discrepância nas notas máximas do Exame Nacional do Ensino Médio, edição 2020.",Educação
2278547,"Dispõe sobre a reprodução, a criação, o comércio, a permuta e a doação de cães e gatos em todo território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2278548,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para promover a padronização das embalagens de produtos fumígenos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2278550,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o direito ao restabelecimento de serviço de telecomunicações suspenso.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2278605,"Altera a Lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para dispor sobre a concessão de crédito para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19)","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2278639,"Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo substâncias com ação vasoconstritora de uso nasal ao regime de controle sanitário especial.",Saúde
2278662,Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação direta entre as operadoras de planos de saúde e os médicos para realização de consultas e procedimentos médicos.,Saúde
2278663,"Sugere o registro da Vaquejada como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, nos termos do Decreto nº 3.551, de 2000.",Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2278672,"Requer que sejam prestadas, pelo. Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Queiroga, informações a respeito do cronograma de entregas de vacinas da Covid-19, no âmbito do Plano Nacional de Imunização – PNI.",Saúde
2278985,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2279108,"Sugere revisão e alteração da Resolução no 843, de 9 de abril de 2021, do Contran.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2279115,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura que adote medidas para estabelecer como critério principal o menor valor da tarifa a ser paga pelo usuário nas concessões para exploração de rodovias, bem como a inclusão de trecho entre Campo Mourão e Guarapuava (PR) no plano de concessão.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2279186,"Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.",Finanças Públicas e Orçamento
2279219,"Dá nova redação aos Arts. 132, 133 e 134 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2279232,"Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal e art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, informações do Ministério da Cidadania.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2279295,Dispõe sobre a correção monetária do aluguel na locação de imóvel urbano.,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
2279382,"Denomina ""José Domingos Del Pupo"" o viaduto localizado no KM-206 da rodovia BR101, no Estado do Espírito Santo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2279385,Sugere ao Ministro da Economia a abertura de novas agências da Caixa Econômica Federal no Estado de Sergipe e a contratação de aprovados no processo seletivo de 2014.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2279452,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito das providências administrativas tomadas para que se solucione a questão das pesquisas ilegais para implantação de protocolos de aborto por telemedicina.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2279466,"Sugere alteração no regime jurídico-disciplinar dos servidores públicos federais, de modo permitir a aplicação de sanção de demissão aos professores nos casos em que, em decorrência de militância política ou ideológica, coagirem os alunos a adotarem determinadas opiniões e ideologias.",Administração Pública
2279468,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre a dificuldade no fornecimento de vacinas para aplicação da segunda dose da CoronaVac.",Saúde
2279488,"Dispõe acerca de isenção de tributos federais sobre instrumentos musicais, suas partes e acessórios, criando o Programa Nacional de Incentivo ao Músico do Brasil – PRONIMB, além de esclarecer sobre a incidência de impostos referente a partituras musicais como destinatária da imunidade constitucional prevista na alínea “d”, inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2279490,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o processo de Revisão Tarifária da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) com vistas a detalhar e justificar o reajuste tarifário concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2279508,"Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para incluir a discriminação de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero entre as motivações para o crime de tortura, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2279518,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa VIDA BRASIL NA PANDEMIA - Programa de Mobilização e Defesa da Vida no Brasil durante o período de enfrentamento da pandemia da Covid-19 dá outras providências. O programa consiste em possibilitar aos contribuintes o pagamento de tributos federais, vencidos ou vincendos, inscritos ou não em dívida ativa, e seus acréscimos legais, quando for o caso, por meio de dação em pagamento, cuja oferta de bens imóveis seja nas condições estabelecidas nesta lei.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2279526,"Altera a Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), adicionando previsão legal dos Conselhos da Pessoa com Deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
2279540,"Estabelece percentual mínimo de 40% de participação feminina em cargos executivos, diretivos, de coordenação e chefia nas empresas privadas em funcionamento no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2279571,"Determina que os cidadãos flagrados, identificados e que tenham subscrito Termo Circunstanciado por participação em aglomerações irregulares em desobediências às normas vigentes relativas à Pandemia COVID-19, serão excluídos das prioridades estabelecidas para operacionalização do Plano Nacional de Imunizações, em âmbito nacional.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2279603,"Susta a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 2021. Altera a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 1, de 12 de abril de 2021.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2279644,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Loteria Rural Verde”, como modalidade de loterias de prognósticos numéricos, com a destinação do produto da arrecadação que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2279660,"Altera as Leis Nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a previsão de candidaturas coletivas nas eleições proporcionais, nos termos em que especifica.","Política, Partidos e Eleições"
2279854,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para permitir a utilização de Código QR nos processos judiciais eletrônicos",Direito Civil e Processual Civil
2279921,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia acerca da renúncia tributária oriunda da Lei nº 10.451/2002 sobre importação de equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras","Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2279934,Assegura aos beneficiários dos Programas Bolsa Família e Auxílio Emergencial 2021 período de carência de seis meses para pagamento das faturas de energia elétrica e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2279966,"Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre os Orçamentos Temáticos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2279969,"Dispõe sobre a instituição do Programa Especial de Regularização Tributária, na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de Débitos Vencidos durante a Pandemia da Covid-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2280104,"Dispõe sobre a concessão de incentivos financeiros, para que sejam dispensados, gratuitamente, absorventes higiênicos a mulheres inscritas no Cadastro Único.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2280133,"Susta os efeitos da Portaria SAF/MAPA nº 142, de 29 de abril de 2021, que declara expressamente a revogação do Controle Social da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
2280213,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a antecipação da primeira parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2280339,"Sugere reunir os recursos necessários à elaboração e à execução de projeto de recuperação e de modernização das instalações da Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-57, localizada no município de Lauro de Freitas (Ba).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2280605,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do funcionamento do Comitê Operativo de Emergência (COE/MEC).,Educação
2280606,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca da situação das obras de escolas e creches financiadas por recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e que foram tratadas no Relatório “Tá de Pé” da organização da sociedadecivil “Transparência Brasil”.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2280818,Requer encaminhamento de Solicitação de Informações Técnicas (SIT) ao Tribunal de Contas da União (TCU) para esclarecimento acerca da validade e eficácia do Acórdão nº 2866/2018 (TCU-Plenário) após vigência da Lei nº 14.057/2020.,Finanças Públicas e Orçamento
2280887,"Alterar o caput dos Art. 9º e Art. 33 da Lei nº 7.652/88 a fim de tornar opcional o registro em cartório de promessas, cessões, compra e venda ou qualquer modalidade de transferência de propriedade.",Direito Civil e Processual Civil
2281025,"Sugere a criação, no âmbito do Ministério da Educação, do Programa Educação Infantil para Todos",Educação
2281087,"Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que “dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União”; Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre os registros públicos”; Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que “transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União”; Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União”, e a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos administrativos; a , e dá outras providências”.",Administração Pública; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
2281266,Institui o Programa de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Financeiramente Dependentes (PCMVF) que estabelece a concessão de incentivo fiscal no âmbito do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem mulheres nessas condições.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2281272,Institui na Câmara dos Deputados o Prêmio Paulo Gustavo de valorização do humor e da comédia.,"Arte, Cultura e Religião; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2282093,Dispõe sobre a criação do Programa Direito à Amamentação no âmbito da Diretoria de Recursos Humanos da Câmara dos Deputados.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2282112,"Requer informações à Excelentíssima Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Senhora Damares Alves, acerca do número de casos de gravidez precoce ocorridos durante o período da pandemia do coronavírus.",Direitos Humanos e Minorias
2282213,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.500.071.904,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2282239,Prevê a possibilidade de utilização de parte dos recursos do FUNDEB para implementação de ações destinadas a garantir a segurança dos alunos das escolas públicas.,Educação
2282260,"Cria programa especial de inclusão para Enfermeiros nos cursos de medicina com financiamento do Governo Federal, por conta da escassez de profissionais de Medicina em nossa nação, visando ampliar o número de profissionais de medicina, no momento grave que a saúde pública atravessa no Brasil.",Educação; Saúde
2282377,"Altera a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para permitir a portabilidade de seguidores para outros serviços e aplicativos de telecomunicações.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2282541,Sugere ao Ministro da Saúde que promova estudos no sentido de analisar a possibilidade de revisão do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 para verificar a viabilidade de inclusão dos Podologos nos grupos prioritários para a imunização.,Saúde; Trabalho e Emprego
2282557,Requer ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional informações sobre o uso de Termos de Execução Descentralizada para a execução do orçamento do Ministério.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2282582,Requer ao Ministro de Estado da Cidadania informações sobre os critérios utilizados para a distribuição de recursos destinados à pasta.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2282590,"Requer informações ao Advogado-Geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, sobre a fundamentação jurídica da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975/2021, que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório.",Administração Pública
2282684,"Requer informações ao Ministério da Educação acerca do estudo ""Avaliação Econômica do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa"".",Educação
2282810,"Sugere a inclusão, no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, do grupo de aeroviários entre os que têm prioridade para serem imunizados.",Saúde; Trabalho e Emprego
2282824,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia Paulo Guedes a respeito da portaria 4.975/21 que define novas regras para aposentados civis ou militares reformados que ocupam cargos ou funções de confiança.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2282947,"Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975/2021, que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório previsto no art. 37, inc. XI, da Constituição Federal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2282997,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados a fim de estabelecer a possibilidade de o Plenário da Câmara dos Deputados deliberar sobre o recebimento de denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2283053,"Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, no sentido de solicitar restrições à chegada de pessoas vindas da Índia ao território nacional.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2283111,"Esta Lei altera o artigo 59 e inclui o art. 60-A a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no qual fica proibido que escolas públicas contratem docentes sem especialização adequada para lidar com alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades ou superdotação de nível fundamental e médio.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2283136,"Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.",Direito e Justiça; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2283141,Cria o Observatório de Inovação Tecnológica no âmbito da Câmara dos Deputados.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2283213,"Susta a PORTARIA Nº 34, DE 14 DE MAIO DE 2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que “Dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União”.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2283214,"Dispõe sobre a suspensão de despejos, imissões, reintegrações de posse, desocupações e remoções forçadas de imóveis públicos ou privados, urbanos e rurais, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia de COVID-19.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2283302,"Estabelece a realização de campanhas em escolas públicas e privadas, para estimular a adoção de animais abandonados e conscientizar as pessoas acerca de sua relevância.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2283436,"Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. NOVA EMENTA: Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera as Leis nºs 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 13.703, de 8 de agosto de 2018, 10.209, de 23 de março de 2001, 5.474, de 18 de julho de 1968, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2283461,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que os conselheiros tutelares sejam priorizados no processo de imunização contra a COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2283530,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de verificar a denúncia sobre possíveis irregularidades nas emendas orçamentárias, praticadas pelo senhor Presidente da República, no valor de R$ 3 bilhões, em troca de apoio no Congresso Nacional.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2283698,"Altera a Lei nº 12.305, de 05 de janeiro de 2007, para flexibilizar as condições de contratação da iniciativa privada para a atividade de coleta seletiva na implementação de sistemas de créditos de logística reversa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2283705,"Requer ao Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sr. Augusto Heleno, esclarecimentos sobre a aquisição de sistema de espionagem.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2283731,"Susta o Decreto nº 10.669, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020.",Administração Pública; Comunicações
2283749,"Susta os efeitos da PORTARIA SGP/SEDGG/ME no 4.975, de 29 de abril de 2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2283839,Sugere ao Ministério da Saúde análise técnica para inclusão imediata de todas as lactantes com recomendação médica de imunização no grupo de prioridades para a vacinação contra o COVID-19 no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2283887,Autoriza a concessão de incentivos a servidores públicos para a aquisição de sistemas de energia solar fotovoltaica e outros equipamentos de micro e minigeração distribuída de energia elétrica,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2283926,"Confere ao Município de Formosa/GO, o título de Capital Nacional do voo livre.",Homenagens e Datas Comemorativas
2284029,"Requer ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, esclarecimentos sobre reserva garimpeira, dispositivos legais de interesse das cooperativas de garimpeiros do Estado de Mato grosso e direito de prioridade no requerimento de PLG.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2284058,"Requer do Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações sobre os custos federais da operação de segurança realizada em favor d Presidente da República na moto carreata realizada no Rio de Janeiro.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2270974,"Solicita informações ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, referentes à mora na análise de concessão de benefícios de competência do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS",Previdência e Assistência Social
2271001,"Altera a Lei n.º 10.741, de 2003, Estatuto do Idoso, para dispor sobre a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos às pessoas maiores de 60 (sessenta anos), durante tratamento contra o câncer e outras patologias.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2271002,"Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado – FNDUI para apoio de ações de governança interfederativa no âmbito do Estatuto da Metrópole, Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2271027,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre a compra de 20 milhões de doses da vacina Covaxin, do laboratório indiano Bharat Biotech.",Saúde
2271085,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais que possuam brigada de incêndio florestal particular.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2271100,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura a adoção de medidas administrativas que possibilitem o fim da cobrança de pedágios no município de Magé, referentes à rodovia federal BR-116.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2271148,Sugere ao Poder Executivo a elaboração e coordenação de uma Política Nacional de Inclusão e Prática de educação digital nas escolas.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2271156,"Dispõe sobre os tratamentos de síndrome ou doença rara, na forma que menciona.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2274267,"Altera a Lei nº 6.259, de 1975, para prever que, em caso de pandemia, os profissionais de saúde e de segurança pública que fizerem parte do público alvo da vacina devem constar no Programa Nacional de Imunizações como primeiro grupo a receber a vacinação.",Saúde
2274278,"Requer esclarecimentos do Exmo. Sr. Ministro da Saúde acerca de procedimentos adotados pelo Distrito Sanitário Especial Indígena, sediado em Vilhena, estado de Rondônia, para a indicação de tratamento profilático com ivermectina à população indígena maior de dez anos e a distribuição do chamado “KIT COVID”.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2274317,"Sugere que a Portaria MEC nº 328, de 5 de abril de 2018, seja revogada por completo ou que, ao menos, seja alterada para reduzir a suspensão do protocolo de pedido de aumento de vagas e de novos cursos de Medicina dos cinco anos vigentes para três anos.",Educação
2274356,"Institui o Programa Nacional de Apoio às Escolas, Institutos e Universidades Públicas, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a pesquisa e o investimento na rede pública de ensino federal, estadual e municipal nos níveis de educação básica e superior.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2284419,Dispõe sobre os serviços notariais e de registro em formato eletrônico.,Direito Civil e Processual Civil
2284430,Prevê que em caso de desastre ambiental os Estados e Municípios não produtores de petróleo e gás natural destinem 10% dos royalties recebidos para os Estados e Municípios produtores para ações de enfrentamento e recuperação dos danos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2284455,"Denomina Viaduto Mirabor Saldanha o viaduto construído no km 39 da Rodovia BR-116, no Município de Horizonte, Estado do Ceará.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2284480,"Esta lei estabelece condições para contratação excepcional e temporária de Médicos Brasileiros Formados no exterior, que não tenham realizado o exame de revalidação e/ou não tenham tido aprovado o diploma de graduação obtido no exterior no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida), para atuar no Programa Mais Médicos pelo Brasil, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública decorrente da Pandemia da Covid-19.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2284488,"Dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no território nacional, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2284530,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do PL nº 4016, de 2020, em anexo.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2284533,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde providências junto à Coordenação-Geral do Programa Nacional de Imunizações (CGPNI) e ao Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis (DEIDT) da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), para a inclusão na lista de recomendações de grupos prioritários da vacinação contra a COVID-19 a categoria de Sepultadores",Saúde; Trabalho e Emprego
2284547,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Desenvolvimento Regional providências junto à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU com vistas à manutenção de atividades na cidade do Rio de Janeiro e a fim de possibilitar o teletrabalho ou a cessão dos servidores que atuam na capital fluminense a outros órgãos da administração pública federal situados na região deste município àqueles que optarem por não modificarem o seu domicílio em razão da transferência de sede da estatal para Brasília.,"Administração Pública; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2284584,Solicita ao Sr. Ministro da Saúde informações sobre a distribuição das vacinas contra a COVID-19.,Saúde
2284600,Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura sobre ações de responsabilidade do Ministério.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2284642,"Solicito informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Sr. Milton Ribeiro, acerca do curso de Medicina da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), campus Araranguá",Educação
2284693,"Sugere a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que, em ação conjunta com o Ministério da saúde, promova a implementação de redes de apoio à violência doméstica com equipes especializadas em hospitais de todo o país.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2284776,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de determinar que as exigências referentes a exames toxicológicos sejam para todas as categorias da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2284946,"Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre veículos produzidos no país, com motores acionados por energia elétrica, e isenção do Imposto de Importação (II) incidente sobre as partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, importados em razão da incapacidade de produção nacional equivalente, quando destinados à industrialização desses veículos.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2284968,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município Mâncio Lima.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2284969,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação sobre o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil no município de Epitaciolândia– Acre.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2284982,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município de Jordão.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2285018,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, General Luiz Eduardo Ramos, informações acerca da execução das emendas de relator aprovadas ao Orçamento Geral da União de 2021.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2285021,"Solicita à Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Sra. Flavia Arruda, informações acerca da execução das emendas de relator aprovadas ao Orçamento Geral da União de 2021.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2285027,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni, informações acerca da execução das emendas de relator aprovadas ao Orçamento Geral da União de 2021.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2285104,"Sugere ao Ministro da Saúde que reabra o prazo previsto para o envio das Deliberações pactuadas em Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e colegiado de Gestão Regional do Distrito Federal (CGR), referentes às ações de prevenção, detecção precoce e controle de câncer, nos termos do art. 5º, § 1º, da Portaria GM/MS nº 3.712, de 22 de dezembro de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2285127,"Requer Informações à Sua Excelência, o Senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia, acerca da inobservância do Art. 5º da EC 103/2019 c/c Parecer Vinculante JL – 04 / 2020 pelo Poder Executivo Federal.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2285196,"Requer informações adicionais ao Ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre a retomada das atividades presenciais em âmbito nacional.",Educação
2285198,Dispõe sobre os efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher.,"Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2285287,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente a respeito das apreensões, multas e encaminhamento de inquéritos por maus tratos e tráfico de animais silvestres.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2285375,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde informações sobre contratação e cronograma de recebimento e distribuição de vacinas contra a Covid-19 durante o ano de 2021.,Saúde
2285390,"Autoriza a União a realizar contratação de parceria público-privada, para concessão patrocinada, precedida de licitação, dos seguintes empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário, localizados no Estado do Amazonas.","Administração Pública; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2285444,Dispõe sobre o funcionamento de pelo menos um hospital público veterinário nos Estados da Federação e no Distrito Federal.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2285566,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, informações sobre os Termos de Execução Descentralizada – TED, firmados entre a Secretaria Especial de Comunicação Social – SECOM e o Ministério da Saúde no ano de 2020.",Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2285589,"Susta os efeitos da Portaria nº 118, de 31 de Maio de 2021, da Fundação Cultural Palmares, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018, que estabelece procedimentos administrativos a serem observados pela Fundação Cultural Palmares nos processos de licenciamento ambiental de obras, atividades ou empreendimentos que impactem comunidades quilombolas.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2285612,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para que o Ministério da Saúde reconheça o trabalho dos Conselheiros Tutelares como atividade essencial.",Saúde; Trabalho e Emprego
2285619,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Cidadania, no sentido de esclarecer sobre questões relacionadas ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em especial sobre as propostas, em curso naquele órgão ministerial, de mudança no cadastramento e na inscrição das famílias em programas sociais.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2285620,"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2285639,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre a Confederação Sul- Americana de Futebol - Conmebol sediar a Copa América no Brasil em 2021.",Esporte e Lazer
2285644,"Requer informações ao Ministro de Estado de Educação, o Sr. Milton Ribeiro sobre a Realização do Enem 2021 ainda neste ano.",Educação
2285717,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, por meio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), sobre o impacto da eventual aquisição da empresa aérea LATAM AIRLINES BRASIL pela empresa aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. no sistema de transporte de passageiros no País.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2285779,"Altera a Lei n° 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado para incluir a realização, em casos definidos em regulamento, de teste de anticorpos neutralizantes de Covid-19 tanto no âmbito da Saúde Suplementar, como no Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
2285792,Sugere a criação de um Polo de saúde no estado do Amazonas.,Saúde
2285795,"Altera a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para dispor sobre a aquisição e a distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2285925,"Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, para remover a necessidade de esclarecer os fins e razões de pedido de certidão.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2285927,Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas federais.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2285938,"Requer ao Ministro da Economia informações acerca dos devedores alcançados pelo programa de renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2285995,"Altera a redação do art. 16 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que os guardas municipais somente perderão o porte de arma de fogo após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou em razão de restrição médica.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2286094,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento da tributação da prestação de serviços de medicina.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2286136,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para determinar a prioridade da distribuição de vacinas aos trabalhadores de padaria e supermercado.",Saúde; Trabalho e Emprego
2286299,"Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de atribuir à justiça comum a competência para o julgamento de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação.",Defesa e Segurança; Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2286328,"Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal.",Defesa e Segurança
2286352,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações acerca da abertura de procedimento disciplinar em desfavor do General de Divisão, Eduardo Pazuello, por ter participado de manifestação político-partidária no Rio de Janeiro, no dia 23 de maio de 2021.",Defesa e Segurança
2286413,"Dispõe sobre transparência, eficiência e neutralidade concorrencial relativas à disponibilização e contratação de espaço virtual para exposição de anúncios na internet e dá outras providências.",Comunicações
2286424,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações acerca dos valores empregados na construção da ponte de madeira sobre o igarapé Ya-Mirim, no KM 91 da BR-307, município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2286433,Dispõe sobre a garantia e igualdade de condições de competir nas partidas e certames competitivos femininos de todas as categorias e modalidades desportivas.,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2286568,Determina o uso das medidas de prevenção a disseminação do Coronavirus e dá outras providências.,Saúde
2286569,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre o uso da telemedicina nos estabelecimentos prisionais.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2286621,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro da emenda de comissão número 11 oferecida à MP 1.045.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
2286683,"Confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Montanhismo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2286689,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia, o Senhor Paulo Guedes, por intermédio do INSS, prioridade na criação de um mutirão por parte dos servidores do INSS para liberação do Seguro Defeso.",Previdência e Assistência Social
2286701,Estabelece percentual de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinado a capacitação de profissionais da segurança pública e de perícia técnico-científica.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2286854,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a afirmação do Coronel Élcio Franco, exsecretário-executivo do Ministério da Saúde durante a CPI da Covid de que “não houve aquisição de cloroquina para combater covid-19 em 2020, mas sim, para o programa antimalária”.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2286970,"Requer informações ao senhor Marcelo Queiroga, Ministro de Estado da Saúde, sobre o atendimento de hemodiálise no estado do Acre.",Saúde
2287877,"Modifica a redação do inciso III do art. 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para fixar em 10 (dez) anos o período de validade do curso especializado destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motoboy).","Viação, Transporte e Mobilidade"
2287907,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de superfaturamento da compra da vacina indiana Covaxin em mais de 1.000% pelo Presidente Bolsonaro.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2288181,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura referentes à instalação de pontos de apoio e de parada nas rodovias federais concedidas no Estado do Espírito Santo.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2288249,Modifica o art. 5º do Decreto-Lei 3.689 de 1941 (Código de Processo Penal) a fim de permitir a instauração de inquérito policial ou investigação promovida pelo Ministério Público contra agente com foro por prerrogativa de função sem necessidade de prévia autorização judicial.,Direito Penal e Processual Penal
2288258,"Requer informações adicionais ao Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, sobre as indicações recebidas de integrantes do Legislativo Federal para a execução de despesas orçamentárias custeadas com emendas de Relator-Geral do Orçamento (RP9).","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2288276,Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre denúncia de retenção de benefícios oriundos do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).,"Economia; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2288343,Requer ao Sr. Ministro de Estado da Cidadania informações sobre aspectos relacionados ao reconhecimento do estrangeiro residente no Brasil como beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2288357,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas que adotarem crianças ou adolescentes órfãos ou abandonados com até 18 (dezoito) anos de idade, na data do pedido de adoção.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2288401,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, informações detalhadas sobre a produção da campanha Lançamento cédula de R$ 200 - 2020, com a disponibilização de todas as peças produzidas e informações presentes do sistema SECOMWEB.",Comunicações; Economia
2288429,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize Tomada de Contas Especial relativa à aplicação dos recursos federais destinados à saúde repassados ao Governo do Estado do Amazonas nos últimos 3 anos (janeiro/2019 até junho/2021).",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2288489,"Sugere ao Ministro da Economia, o Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, alteração na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).",Trabalho e Emprego
2288543,Altera a Lei n° 6.019 de 3 de janeiro de 1974 e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2288567,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização no Ministério da Infraestrutura e na Infraero, para verificar a adequação dos atos da gestão administrativa relacionados ao descumprimento de Contrato de Concessão celebrado para a exploração de áreas que integram o terminal de cargas do Aeroporto de Manaus/AM, com a posterior inclusão destas áreas já outorgadas no Leilão nº. 01/2020 pertinente à 6ª Rodada de Concessões Aeroportuárias, e a gestão dos recursos e bens públicos envolvidos neste processo de desestatização.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2288677,"Susta a aplicação do Decreto nº 10.727, de 22 de junho de 2021 que ‘Altera o Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.’",Administração Pública; Defesa e Segurança
2288685,Sugere o reconhecimento da criação de animais como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Arte, Cultura e Religião"
2288766,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária José Maia de Andrade - Tuca Maia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montividiu, Estado de Goiás.",Comunicações
2288786,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Pró-Cidadania Avareense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Avaré, Estado de São Paulo.",Comunicações
2288789,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Professora Elzita Santana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nerópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
2288797,Institui o dia 22 de junho como dia Nacional da Diplomacia Parlamentar.,Homenagens e Datas Comemorativas
2288810,"Altera a Lei n° 8.036 de 1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências para que quando o contrato de trabalho for extinto sem justa causa, o pagamento da multa sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS seja reduzido para 20% (vinte por cento).",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2288847,"Acrescenta-se o inc. XIV ao art. 7 e §§1º, 2º e 3º ao art. 20 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, que “garante o direito de atualização de conteúdo e informações ao usuário por provedores de aplicações de internet”.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2288856,"Dispõe sobre incentivos para a recuperação econômica dos salões de beleza enquanto durar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, bem como altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2288908,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos de carga adquiridos por feirantes.,Finanças Públicas e Orçamento
2288946,"Requer informações à Controladoria Geral da União – CGU, acerca das apurações de irregularidades inerentes à execução orçamentária relativa às emendas do Relator-Geral à lei orçamentária anual correspondente aos anos de 2020 e 2021, definidas com o indicador RP9, em particular em relação às compras governamentais realizadas a este título no Ministério do Desenvolvimento Regional.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2289353,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para implementar nas escolas a infraestrutura desportiva necessária para a realização do desporto escolar.",Educação; Esporte e Lazer
2289368,"Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres as providências necessárias no sentido de construir unidade prisional Federal agrícola no Estado do Rio de Janeiro para trabalho de internos do sistema carcerário",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2289549,Inscreve o nome de Dom Pedro II no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2289616,"Susta os efeitos do Portaria GM/SM nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021. NOVA EMENTA: Susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2289649,"Esta lei acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Prevê como crime, quem, de qualquer modo, criar, produzir, divulgar, incitar, reproduzir, distribuir ou financiar por meio digital, rádio e televisão, ou em materiais impressos, mesmo que de forma gratuita, campanhas de incentivo ao aborto.",Direito Penal e Processual Penal
2289658,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil",Direito Civil e Processual Civil
2289674,"Dispõe sobre a destinação dos bens, direitos e valores recuperados por meio de processos judiciais, acordos de leniência e medidas administrativas diretas ou indiretas dos órgãos judiciários e de controle.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2289763,"Torna obrigatória a notificação da existência de gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de idade, pelas instituições de ensino públicas e privadas.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2289882,"Reconhece a Festa de Nossa Senhora Achiropita, realizada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2290056,"Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Marechal Thaumaturgo.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2290182,Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos que produzam ou comercializem alimentos efetivarem doações a instituições que promovam o aproveitamento do material.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2290204,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República e ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde a adoção imediata de providências que autorizem, em caráter emergencial, a quebra de patentes de vacinas contra a Covid-19.",Saúde
2290302,"Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, acerca da PEC 32/2020 – Reforma Administrativa.",Administração Pública
2290375,"Modifica a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão, como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, os profissionais taxistas, moto-taxistas, motoboys, motoristas de aplicativos e de transporte público de passageiros.","Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2290516,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, a respeito da compra e implementação do sistema ABIS - Solução Automatizada de Identificação Biométrica.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2290523,"Requer que seja dado âmbito nacional ao Projeto “Homem Sim, Consciente Também”.",Direitos Humanos e Minorias
2290588,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre trabalhadores a condições análogas à de escravo no Brasil e medidas para divulgação e prevenção.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2290639,Solicita informações ao Ministério da Infraestrutura sobre a definição das características de Estrada-Parque.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2290668,"Declara o Município do Recife, no Estado de Pernambuco, como ""Capital Nacional do Brega"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2290798,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre denúncia de supostas irregularidades na gestão da Caixa Econômica Federal a partir do uso indiscriminado do banco e de seus recursos para as campanhas eleitorais antecipadas do presidente da República, Jair Bolsonaro.","Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2290824,"Requer informações ao ministro da Cidadania, João Roma, sobre a fila de espera de famílias para receberem o Bolsa Família.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2290891,"Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
2290924,"Sugere a elaboração e publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2291043,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Prestadora de Serviços à Comunidade Miguelopolense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miguelópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
2291156,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, acerca da dispensação de cadeiras de rodas motorizadas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2291214,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para garantir atendimento prioritário nos serviços de saúde às crianças e aos adolescentes com deficiência ou com doença crônica",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2291311,"Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dar nova disciplina à saída temporária de presos.",Direito Penal e Processual Penal
2291345,"Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2291368,"Altera os arts. 92 e 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o efeito da condenação que especifica, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2291395,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Cruzeiro do Sul, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291404,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Manuel Urbano, no estado do Acre",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291429,Dispõe sobre a obrigação dos fornecedores que efetuam entregas em domicílio ao consumidor de informar os dados de identificação do entregador.,Direito e Defesa do Consumidor
2291576,"Dispõe sobre a exigência prévia de sentença penal condenatória definitiva para a perda de incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária referida no art. 59 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, na hipótese de prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária.",Finanças Públicas e Orçamento
2291672,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Tarauacá, no estado do Acre.",Administração Pública; Saúde
2291690,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Feijó, no estado do Acre.",Administração Pública; Saúde
2291694,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Bujari, no estado do Acre.",Administração Pública; Saúde
2291712,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2291796,"Solicita informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações acerca do problema envolvendo sistemas e plataformas do CNPq.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2291844,"Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para acrescentar ao art. 84-C o inciso XIV.",Esporte e Lazer
2291846,"Susta os efeitos do Decreto presidencial, publicado no Diário Oficial da União em 28 de julho de 2021, que concede “a Medalha do Mérito Oswaldo Cruz, às seguintes autoridades e personalidades.”",Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas
2291879,Sugere que o Banco Central do Brasil investigue a disponibilização de numerário pelas instituições financeiras à população no interior do Estado do Amazonas.,Economia
2291884,Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2291890,"Altera a Lei n. 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para dispor sobre o fim da exclusividade na prestação de serviços por agentes autônomos de investimento e para autorizar a admissão de sócios não agentes autônomos de investimento no capital social das pessoas jurídicas constituídas para o fim de prestação desses serviços.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2291949,Altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia.,Direito Penal e Processual Penal
2291993,"Garante a todas as Policiais Militares, Civis, Penitenciárias, Rodoviárias, Federais e Guardas Municipais do sexo feminino do Brasil o direito de se abster de realizar abordagem em homens fantasiados de mulher ou que se intitule como Trans ou Travestis, sejam eles hetero ou homossexual.",Defesa e Segurança
2292011,"Altera a Lei no 14.071, de 13 de outubro de 2020, para tratar da penalidade de suspensão do direito de dirigir.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2292025,"Altera legislação para criar a qualificadora para o crime de estupro de vulneráveis cometida contra descente, parentes consanguíneos ou afins ou contra menor que o agente possua poder de mando, ou ascensão, ou laços de confiança, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao vínculo afetivo com a vítima, incluindo o §6º, ao art. 217 A, do Decreto-Lei n.º 2.484, de 7 de dezembro de 1940, e demais dispositivos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2292131,Estabelece o número mínimos de jurados do sexo feminino e do sexo masculino em julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2292183,"Sugere, por Meio do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações que sejam implementadas melhorias na gestão e governança de dados acadêmicos pela área de TI do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2292198,Dispõe sobre a garantia da Dignidade Menstrual para meninas e mulheres dos grupos que menciona.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2292361,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Santa Mariana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Mariana, Estado do Paraná.",Comunicações
2292372,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Altaneira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Altaneira, Estado do Ceará.",Comunicações
2292405,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educacional e Cultural de Abreu e Lima - ACECAL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2292800,Estabelece medidas de incentivo à adoção de veículos híbridos e elétricos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2292891,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação sobre o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil no município de Marechal Thaumaturgo – Acre.,Educação
2293024,Estabelece isenção de cobrança de PIS/Cofins incidentes sobre as empresas de medicamentos produzidos ou não no país,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2293039,Dispõe sobre prazos máximos para a realização de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2293183,Inclui o nome do Presidente eleito Júlio Prestes de Albuquerque na galeria dos Presidentes da República.,Homenagens e Datas Comemorativas
2293189,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação sobre o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil no município de Mâncio Lima– Acre.,Educação
2293449,"Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2293477,"Altera a Lei nº 8213/1991, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a aposentadoria por cuidados maternos.",Previdência e Assistência Social
2293616,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize os atos de gestão do Poder Executivo com fins de apurar repasses suspeitos realizados a ONGs com existências questionáveis.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2293637,"Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho, institui o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário e dá outras providências.",Direito e Justiça; Economia; Trabalho e Emprego
2293712,Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2293731,"Altera dispositivos da Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, para estender a aplicação desta lei às concessionárias de serviço público.",Administração Pública
2293732,Determina que a interrupção do fornecimento de água em abrigos de proteção animal obedeça a critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2293773,"Inclui o Art. 163-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar o tipo penal de violência patrimonial contra a mulher vítima de violência doméstica ou familiar.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2293774,"Altera o art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a ressocialização do agressor nos casos de violência doméstica e familiar.",Direitos Humanos e Minorias
2293794,"Declara o Município de Estância, localizado no Estado de Sergipe, a Capital Nacional do Barco de Fogo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2293801,"Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa.",Administração Pública
2293866,"Altera a Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para dispor sobre a utilização de métodos contraceptivos não cirúrgicos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2293941,"Altera o artigo 174 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional para modificar o prazo de prescrição tributária.",Finanças Públicas e Orçamento
2293953,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que, nas eleições proporcionais, cada partido deverá reservar percentual mínimo para candidaturas de cada sexo, bem como para estabelecer reserva de cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.","Política, Partidos e Eleições"
2293968,Altera o artigo 55 da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para instituir honorários advocatícios sucumbenciais em sentença de primeiro grau.,Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2294199,"Acrescenta os §§ 18 e 19 no art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para estabelecer valores mínimos e máximos dos benefícios de transferência de renda do Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2294289,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ficam equiparadas as alíquotas de contribuição previdenciária, patronal e do funcionalismo vinculado às prefeituras municipais, e estabelecer limite para multas em caso de inadimplemento.",Previdência e Assistência Social
2294305,"Altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para prever a possibilidade de concessão de benefício financeiro provisório às mulheres vítimas de violência doméstica que tiverem de se afastar de sua residência habitual.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2294309,Sugere a implementação de uma política de fomento à arborização das cidades brasileiras.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2294342,"Altera a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, para tornar permanente a guarda do prontuário informatizado do paciente.",Saúde
2294372,"Dispõe sobre o perdimento de aparelhos que permitam a conexão com a rede mundial de computadores, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
2294437,"Inclui o parágrafo segundo no artigo 3º da LEI 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de24 de agosto de 2001; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2294474,"Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para permitir o acolhimento na condição de refugiado a pessoa perseguida em virtude de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero e de cônjuge de refugiado do mesmo sexo que comprove casamento ou união estável e para impedir o benefício do refúgio a indivíduo que tenha cometido crime de tráfico de pessoas ou contra a dignidade sexual, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2294507,"Solicita ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que por intermédio da Fundação Nacional do Índio - Funai promova a demarcação com placas de sinalização das terras indígenas e destine atendimento para a aldeia Krenyê, município de TunTum, Estado do Maranhão.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2294660,"Requer que sejam prestadas, ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, informações a respeito da redução dos limites orçamentários das instituições federais de ensino superior para o ano de 2022.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2294675,"Altera os arts. 1.226 e 1.267 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para condicionar a aquisição de direitos reais sobre veículos automotores ao registro do documento único de transferência no departamento de trânsito respectivo, altera os arts. 120, 121, 123 e 257 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar o instituto da multipropriedade veicular, altera o art. 523 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
2294718,"Solicito informações ao Ministro da Casa Civil, Sr. Ciro Nogueira Lima Filho, a fim de esclarecer a atuação da Casa Civil em favor de associação que vendeu vacinas a empresas privadas e a ligação do ministério com a Precisa Medicamentos.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2294723,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispensar a exigência de concordância do cônjuge ou companheiro para autorização da realização ou reembolso de procedimentos contraceptivos.",Saúde
2294754,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Monte Santo de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2294764,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Bairro Esplanada de Pacaembu (AMBEP) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacaembu, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294777,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Shalom para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2294780,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Central de Araraquara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294788,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Cultural de Iracemápolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iracemápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294794,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Manairama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2294801,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Encruzilhadense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2294815,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Aracanguaense de Difusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Aracanguá, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294828,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Chã de Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2294833,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Santa Luzia do Paruá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão.",Comunicações
2294840,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Aliança FM de São Miguel Arcanjo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294844,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Movimento de Desenvolvimento Social e Radiocomunicação da Cidade de São Pedro do Butiá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro do Butiá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2294847,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Prima para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Mor, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294856,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Pampiana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Nova do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2294867,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Melos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Dourada, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2294964,Sugere ao Poder Executivo a elaboração de norma legal para exigir a redução do tempo de emissão do registro profissional pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.,Trabalho e Emprego
2295071,"Sugere ao Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) que determine ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro a realização de estudos com vistas a certificar o grau de facilidade de higienização de equipamentos e eletrodomésticos destinados ao preparo de alimentos","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2295250,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para impedir a aquisição e estabelecer restrições à posse e ao porte de armas de fogo quando houver a prática de violência contra mulher, idoso ou criança.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2295815,"Fica absolutamente proibida a rejeição de matricula de criança, adolescente ou adulto em instituição de ensino pública ou privada dos portadores do Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2295843,Estabelece a isenção de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos utilizados para recolhimento de animais abandonados.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2295898,"Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Saúde sobre o descumprimento da lei quanto à priorização das lactantes no Plano Nacional de Operacionalização de Vacinação contra a COVID-19, nos termos que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2296028,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Artística Desportiva e de Comunicação Social Nova Campina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Campina, Estado de São Paulo.",Comunicações
2296030,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Palmares de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmares, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2296044,"As instituições de ensino médio e fundamental deverão estabelecer uma semana, anualmente, para a conscientização do descarte correto de lixo, fundamentalmente de lixo eletrônico.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2296052,Requer informações ao Ministério da Cidadania sobre os recursos repassados pelo governo federal ao Estado de Pernambuco.,Finanças Públicas e Orçamento
2296071,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Itaguarense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaguara, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296134,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores e Pescadores da Vila Mariano, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Banabuiú, Estado do Ceará.",Comunicações
2296159,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Clóvis Manica para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antônio Prado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2296164,"Institui, em âmbito nacional, a ""Hora do colinho"" que consiste no acolhimento humanitário e afetivo de bebês recém-nascidos órfãos ou os que por algum motivo têm ficado privados da presença materna durante a hospitalização e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2296268,"Requer informação ao Ministério da Economia, acerca resultado dos editais CCBB na área da música segmento festival.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
2296345,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Mineração sobre questões relacionadas à concessão mineral à Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), tais quais o Plano de Aproveitamento Econômico e outros.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2296443,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações acerca dos valores totais custeados pela pasta com transporte e estadia do presidente da Guiné-Bissau, Umaro Sissoco Embaló, que desembarcou no Brasil no dia 24 de agosto de 2021.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2296456,"Torna mais rigoroso o tratamento dos crimes contra a Administração Pública, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2296462,"Dispõe sobre a comunicação pelos estabelecimentos comerciais, quando da ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos termos que indica.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2296489,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o Contrato de Repasse 0186812-36, celebrado com o município de São Miguel do Oeste/SC.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2296591,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, Sr. Marcos Cesar Pontes, a respeito do número de bolsas-ano concedidas pelo CNPq.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2296709,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2296710,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Antonio Cartaxo Queiroga Lopes, informações sobre a decretação de sigilo sobre os documentos que tratam da compra da vacina Covaxin.",Administração Pública; Saúde
2296711,"Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro o controle da erosão marítima e fluvial.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2296764,"Sugere providências necessárias com vistas a garantir a restauração da BR-122, entre Quixadá/CE e Chorozinho/CE.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2296772,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os gastos com tratamento e consultas veterinárias dos animais de estimação na relação de gastos dedutíveis do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2296831,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre pedido de estudo para contratação de empresa visando a reformulação do Banco Nacional de Itens (BNI).,Administração Pública; Educação
2296900,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de licença-maternidade, licença-paternidade e salário-maternidade em caso de aborto não criminoso e parto de natimorto.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2296970,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento de curso de ensino superior ou técnico profissionalizante do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes.",Trabalho e Emprego
2297003,"Altera a lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 para desvincular a transferência de propriedade do veículo ao processo de vistoria, nos casos em que específica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2297084,"Solicita informações ao sr. Marcelo Queiroga, Ministro de Estado da Saúde, sobre a denúncia de compra de máscaras impróprias para profissionais da saúde.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2297148,"Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ecoturismo (Fundeco), e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
2297174,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Pinhalzinho FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2297181,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário com Rádio Local para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Custódia, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2297191,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária TOP FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araguatins, Estado do Tocantins.",Comunicações
2297197,Altera o artigo 9º da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para possibilitar a representação da parte nas causas cíveis de competência do Juizado Especial,Direito Civil e Processual Civil
2297209,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Serrana de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2297216,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rioclarense dos Colecionadores de Discos de Vinil para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.",Comunicações
2297275,"Altera a Lei nº 12.764, de 2012, para dispor sobre formas de tratamento não medicamentosas para cuidado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2297299,Proíbe o corte de Energia Elétrica durante o período de escassez hídrica às unidades consumidores enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2297436,"Solicita ao Ministro da Saúde, o doutor Marcelo Queiroga, a adoção das providências cabíveis, no sentido de determinar a implantação nas unidades de saúde, sejam elas públicas ou privadas sediadas em todo o território nacional, o Prontuário Eletrônico do Paciente e o Registro Eletrônico de Saúde e dá outras providências.",Saúde
2297579,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2297715,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do desenvolvimento das políticas públicas voltadas à Educação Profissional e Tecnológica na Educação Básica e do andamento do Programa Novos Caminhos.,Educação
2297717,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do desenvolvimento das políticas públicas voltadas à Educação Infantil, do andamento do Programa Proinfância e das ações de responsabilidade da Secretaria de Alfabetização do MEC.",Educação
2298043,Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de número telefônico para atendimento ininterrupto por parte das operadoras de planos de assistência à saúde no caso em que especifica.,Saúde
2298389,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como causa de aumento da pena do crime de roubo, quando praticado por agente que se apresente ou caracterizado como empregado ou servidor público, bem como funcionário de empresa que detém a concessão ou permissão de abastecimento de água ou tratamento de esgoto, saneamento básico, telefonia, televisão e internet por assinatura, fornecimento de energia elétrica ou distribuição de gás.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2298444,"Solicita informações ao sr. ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações sobre pareceres emitidos em relação à edição da MPV 1068/2021.",Administração Pública; Comunicações
2298452,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Aramina em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2298457,"Requer ao Ministro do Turismo informação quanto a Decisão do Fundo Nacional da Cultura nº 97, de 8 de setembro de 2021 relativa a destinação de recursos da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic) ao projeto cultural “Casinha Games” (Cultura Digital).","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2298462,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Barretos em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2298467,"Sugere ao Exmo. Ministro da Casa Civil, Senhor Ciro Nogueira, a Indicação em anexo, por intermédio do Presidente do INMETRO, Marcos Heleno Guerson de Oliveira Junior, como sugestão, que seja liberado o valor pactuado, na receita gerada no Plano de Trabalho, por meio do Plano de Aplicação de 2021, para despesas com pessoal e custeio.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2298476,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Borborema em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2298500,"Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca da falta de medicamentos e outros insumos utilizados no tratamento de pacientes com diabetes mellitus nas farmácias públicas do Sistema Único de Saúde do Município de Sorocaba, no Estado de São Paulo.",Saúde
2298515,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que os discursos proferidos por autoridades públicas e as salas de aula tenham telas digitais com legendas e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2298630,"Tipifica o perjúrio no art. 342-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
2298640,"Sugere que, no âmbito de sua competência, os Ministérios da Economia e de Minas e Energia providenciem medida de aperfeiçoamento na Lei Complementar nº 87/1996, acerca da exclusão da isenção tributária de produtos primários da atividade mineral.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2298724,"Acrescenta inciso III e altera o §1º do art. 4º da Lei nº. 7.827, de 27 de setembro de 1989, para tratar dos beneficiários do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2298743,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Cidadania FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alexandria, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2298753,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Clube de Mães e Idosos Lindalva Gomes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2298765,Trata da repartição dos limites globais de despesas de pessoal e encargos sociais nas condições que especifica.,Administração Pública
2298788,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a divulgação pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde de informações atualizadas dos prestadores de serviços de saúde contratados, referenciados ou credenciados.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2298840,"Sugere ao Poder Executivo o envio de proposição ao Congresso Nacional, para instituir o Programa de Residência Técnica no âmbito da administração direta e autárquica do Poder Executivo federal.",Administração Pública; Educação; Trabalho e Emprego
2298909,"Altera o §3º do artigo 180 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de receptação culposa.",Direito Penal e Processual Penal
2298982,Dispõe sobre a adequação das tensões em regime permanente nos pontos de conexão à rede de distribuição de energia elétrica das unidades consumidoras atendidas em tensão igual ou inferior a 69 quilovolts.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2299041,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Colômbia em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2287189,"Susta parcialmente, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Ato nº 26, de 28 de maio de 2021, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2287197,"Declara o Município de Lagoa Dourada, no Estado de Minas Gerais, Capital Nacional do Rocambole.",Homenagens e Datas Comemorativas
2287413,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet, com atualização periódica, da taxa de ocupação dos leitos de terapia intensiva dos hospitais públicos e privados do Brasil.",Saúde
2287429,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Santa Rosa dos Purus.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287441,"Insere o inciso VII no art. 11, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre as atividades de educação física.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2287445,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Marechal Thaumaturgo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287460,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Epitaciolândia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287461,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Cruzeiro do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287463,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Brasiléia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287465,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Assis Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287581,Aumenta a pena dos crimes contra a honra cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2287587,"Altera a Lei nº 7. 498 de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, para nela incluir a obrigatoriedade de garantir o adequado dimensionamento de pessoal de enfermagem.",Saúde; Trabalho e Emprego
2287622,"Dá nova redação ao art. 166, da Consolidação das Leis do Trabalho, para disciplinar os deveres e responsabilidades dos empregadores e empregados quanto ao uso dos Equipamentos de Proteção Individual.",Trabalho e Emprego
2287624,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, informações detalhadas sobre a produção da campanha COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI - 2020, com a disponibilização de todas as peças produzidas e informações presentes do sistema SECOMWEB.",Comunicações; Saúde
2287671,Sugere o fortalecimento dos espaços institucionais destinados ao aprofundamento das relações cooperativas entre os entes federados voltadas para as políticas educacionais.,Educação
2287683,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, o Senhor Marcelo Queiroga, a adoção das medidas necessárias e urgentes para reestruturação do hospital do idoso Eduardo Rabelo situado na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2287699,Sugere ao Poder Executivo que as ações a que o paciente com doença renal crônica necessita submeter-se ocorram preferencialmente no mesmo dia em que eles realizam as sessões de hemodiálise.,Saúde
2287233,"Autoriza o Poder Executivo Federal conceder o auxílio emergencial no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais, a partir do dia 1º de agosto até 31 de dezembro de 2021, para o brasileiro que se encontra em estado de vulnerabilidade econômica e social em função da crise sanitária e de saúde pública provocada pela pandemia do coronavírus (Covid-19).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2287264,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pro-Cultura e Comunicação de Pontal do Paraná (Nova FM - Rádio Comunitária), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná.",Comunicações
2287278,"Denomina “Viaduto Marco Maciel”, o viaduto da BR-428 travessia urbana de Petrolina – PE, situado na Est. 9414 19,2, interseção da Rua Bernardo A. Coelho e Avenida São Francisco.",Homenagens e Datas Comemorativas
2287322,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro da Saúde sobre sequelas graves e síndrome pós-covid-19, que impeçam o retorno imediato de pacientes recuperados ao mercado de trabalho.",Saúde
2299047,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Dobrada em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2299060,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Guaíra em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2299153,Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito da suspensão das vacinação de adolescentes sem comorbidades,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2299186,"Denomina ""Rota dos Ventos"" o trecho da BR-406 compreendido entre os Municípios de Natal e Macau, no Estado do Rio Grande do Norte.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2299524,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as máquinas e equipamentos agrícolas e tratores, de fabricação nacional ou fabricados em países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento"
2299559,"Fica criado o Programa de Incentivo ao Esporte, para a criação de Complexos Esportivos.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2299587,Dispõe sobre proibição de autorização de pesquisa e concessão de lavra para aproveitamento de jazidas em áreas localizadas em terras indígenas e eleva as penas para extração ilegal de recursos ambientais localizados nessas áreas.,"Administração Pública; Direito e Justiça; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2299772,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Alternativa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaratuba, Estado do Paraná.",Comunicações
2299794,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade - Ascidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tasso Fragoso, Estado do Maranhão.",Comunicações
2299798,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Novos Caminhos de Munhoz de Mello para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Munhoz de Mello, Estado do Paraná.",Comunicações
2299804,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educacional e Cultural Interativa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Medianeira, Estado do Paraná.",Comunicações
2299826,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Nova Olímpia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olímpia, Estado do Paraná.",Comunicações
2299828,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária de Ouro Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Verde, Estado de São Paulo.",Comunicações
2299833,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Diamante do Norte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diamante do Norte, Estado do Paraná.",Comunicações
2299836,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Centro Cultural Nossa Senhora da Assunção para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
2299843,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico Cultural e Social Metrópole para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Andradina, Estado de São Paulo.",Comunicações
2299844,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária São João do Morro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2299857,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária Migrantes São Felipe ARCOMI SF para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Felipe d’Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
2299868,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa FM Alminafonsense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Almino Afonso, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2299889,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia a respeito do processo administrativo relativo à formulação do Projeto de Lei nº 2.337/2021, que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2299961,Determina a criação de cadastro de compradores de raticidas e demais venenos autorizados pela ANVISA e dá outras providências,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2299983,"Requer informações adicionais ao Ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) e o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).",Educação
2300035,Sugere ao Ministério do Trabalho e Previdência a adoção de campanha de conscientização contra o uso de mão de obra informal pelas empresas do setor de cerâmica.,Trabalho e Emprego
2300081,Regulamenta a profissão de Disc Jockey profissional e altera a Consolidação das Leis do Trabalho,Trabalho e Emprego
2300101,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Araguaia, com sede em Barra do Garças/MT.",Educação
2300189,Sugere ao Excelenti´ssimo Senhor Presidente da Repu´blica providências para estabelecer a cidade do Rio de Janeiro como sede da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. — ENBpar,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2300199,"Dispõe sobre a criação de um Memorial Virtual da Pandemia da Covid-19 no sítio eletrônico da Câmara dos Deputados, e dá outras providências",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2300211,"Requer informações ao Ministro de Estado da Educação a respeito da quantidade de obras que possuem medição aprovada aguardando pagamento, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE.",Educação
2300226,"Altera as Leis nº 9.065, de 12 de fevereiro de 1998, 5.197, de 3 de janeiro de 1967 e 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a caça no Brasil, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2300355,"Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para dispor sobre as comissões de heteroidentificação, na forma que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
2300357,Propõe medidas necessárias com o intuito de assegurar os direitos dos indivíduos em situação de rua durante a pandemia ou estado de calamidade pública e aborda outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2300454,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes públicas e privada de saúde respeitarem a opção do parto cesárea as gestantes com óbito fetal, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.",Saúde
2300635,Altera o Código de Trânsito Brasileiro a fim de dispor que os equipamentos de aferição de velocidade só podem ser usados de forma ostensiva,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2300724,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização a fim de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades na formulação, execução e fiscalização do contrato celebrado então entre o Banco do Nordeste (BNB) e o Instituto Nordeste Cidadania (INEC).",Administração Pública; Economia
2300751,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Monte Alto em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300771,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Nova Europa em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300775,Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações acerca dos procedimentos e exigências adotados no atendimento pelas embaixadas brasileiras aos cidadãos afegãos que estão solicitando visto humanitário.,Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2300813,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativamente à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.",Finanças Públicas e Orçamento
2300820,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Cidadania e à Exma. Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que implementem cadastro nacional de Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs",Direitos Humanos e Minorias
2300833,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios, sejam residenciais ou comerciais, a disponibilizarem guaritas com blindagem aos vigilantes e porteiros e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2300844,"Altera dispositivos da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, incluindo a doação de sangue como prestação social alternativa, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2300873,Sugere a autorização para a reforma de pneus para veículos de duas e de três rodas e a edição de ato normativo que autorize e regule tecnicamente a produção de pneus reformados para esses veículos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2300875,Estabelece a competência da justiça comum para o processamento e julgamento de crimes sexuais quando praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado contra vítima civil ou militar.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2300926,"Sugere ao Ministério da Saúde e Ministério das Relações Exteriores que seja considerado em suas iniciativas e planos de gestão o Manifesto VOW - “Vaccinate Our World’ da Healthcare Foundation (AHF), uma iniciativa global convocando governos, fabricantes de vacinas e instituições internacionais de saúde pública para proteger a humanidade e fornecer acesso igualitário às vacinas contra COVID-19.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2301017,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Itamogi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamogi, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2301018,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente e Cultural Dona Joaquina de Pompéu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pompéu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2301019,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Maria Rosa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2301022,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cantagalense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
2301023,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Radiodifusores e Movimento Popular de Rádio Comunitária de Pedro Leopoldo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2301065,"Institui o Programa de Auxílio aos Jovens em processo de desligamento de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes por terem atingido a maioridade, que tenham vínculos familiares rompidos ou fragilizados e não possuam meios para autossustento, com o objetivo de amenizar seu risco pessoal e social e sua situação de vulnerabilidade e promover sua inclusão social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2301141,Dispõe sobre o transporte aéreo oficial de agentes públicos.,Administração Pública
2301209,Sugere a criação de uma política de distribuição de absorventes para as mulheres regularmente matriculadas em unidades de ensino que não possuam condições financeiras para a aquisição dos produtos.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2301227,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Santa Ernestina em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Economia
2301229,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Santa Rita do Passa Quatro em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Economia
2301231,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Santo Antônio da Alegria em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Economia
2301248,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Casa Branca em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2301257,Estabelece o Projeto de Incentivo à Leitura para os estudantes das escolas da rede de ensino pública e privada.,Educação
2301353,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre condições para desconto no salário do motorista empregado do valor de multa de infração de trânsito por ele cometida.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2301432,"Solicita informação a cerca das empresas do Sr. Ministro da Economia, Paulo Guedes, registradas paraísos fiscais (offshore) e os possíveis conflitos de interesses advindos dessa fuga de capitais.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2301506,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.",Trabalho e Emprego
2301508,"Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2021 que ""Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001"", para prever nova hipótese de conflito de interesses.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2301518,"Dispõe sobre a realização de exames de detecção de mutação genética dos genes brca1 e brca2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário, e dá outras providências.",Saúde
2301519,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, adote as medidas necessárias para sanar o problema de demora nas autorizações de despesca da safra do pirarucu de manejo emitidas pelo Ibama.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2301526,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional a implementação do Programa Fronteira Integrada no município de Plácido de Castro, estado do Acre.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Economia; Educação
2301550,Institui o dia 19 de maio como o Dia Nacional do Físico.,Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
2301570,"Sugere a construção de ligação ferroviária entre os Municípios de Itapecuru-Mirim e São Bernardo, no Estado do Maranhão.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2301598,"Dispõe sobre o reconhecimento legal, bem-estar de cães e gatos comunitários, os ambientes de acolhimento desses animais e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2301690,"Sugere a construção de ponte rodoviária sobre o Rio Carinhanha, divisa entre Bahia e Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2301694,"Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer regras de aplicação, movimentação e transparência financeira de agentes públicos ocupantes dos cargos da alta gestão do Poder Executivo Federal e dar outras providências.",Administração Pública
2301794,"Requer ao Ministério da Defesa informações sobre os custos da viagem a bordo do navio Aeródromo Multipropósito Atlântico da Marinha, no Rio de Janeiro.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2301974,Requer o envio de indicação ao Poder Executivo relativa a denúncias de trabalho infantil e análogo ao escravo na produção de cacau em Gana e Costa do Marfim.,Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2301991,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre a regulamentação da telemedicina para uso definitivo.",Saúde
2302035,Reitera o Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Economia sobre o regime de drawback para o cacau.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
2302084,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Popular Passaquatrense Para o Desenvolvimento Artístico e Cultural para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passa Quatro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2302843,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de permitir a validade da Carteira Nacional de Habilitação como documento oficial após expirado o prazo de renovação do exame de aptidão física e mental.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
2302889,"Dispõe sobre o transporte de cargas ou produtos perigosos ao meio ambiente nas travessias fluviais e lacustres, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2302896,"Altera a redação do art. 110 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, suprimindo a referência aos §§1º e 2º, de forma a dispor que, em ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o art. 313.",Direito Civil e Processual Civil
2302952,"Dispõe sobre a cobrança indevida, e para tanto altera o art. 940 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2302988,"Acrescenta parágrafo único ao art. 819 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, com o objetivo de proteger o fiador contra fraude.",Direito Civil e Processual Civil
2303131,"Estabeleça a obrigação da colocação da tela de proteção janelas que não sejam travadas, em todos os apartamentos, que não sejam no térreo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2303475,Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para garantir estabilidade de 90 dias à trabalhadora que retornar de licença maternidade.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2303567,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre ocorrência com aeronave do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), em Mato Grosso.",Defesa e Segurança
2303675,"Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes surdas o direito à presença de acompanhante intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e da outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2303727,"Susta a aplicação e os efeitos do § 1º do art. 9º da Portaria nº 131, de 14 de outubro de 2021, do Ministério da Infraestrutura, que dispõe sobre os processos administrativos de requerimento para exploração de ferrovias ou pátios ferroviários mediante outorga por autorização, conforme a Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2304297,"Proíbe o recolhimento de veículos nas ruas por falta de pagamento de impostos, durante o período de pandemia e dá outras providencias.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2304306,"Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre limite de gastos de campanha para as eleições gerais.","Política, Partidos e Eleições"
2304432,"Dispõe sobre a proibição da participação de atleta identificado como ""transexual"" em eventos esportivos disputados em território nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2304438,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro emergencial pela União às santas casas e aos hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2021, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2304584,"Sugere o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Jair Messias Bolsonaro com pedido de ajuste e implantação de critérios econômicos nacionais no âmbito das atribuições do Ministério de Minas e Energia, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE e da Agência Nacional de Petróleo – ANP, nas políticas energéticas de forma a determinar a desindexação de índices com base em variação cambial de qualquer moeda estrangeira ou cotação de preços de produtos ou serviços internacionais, de qualquer origem, na formação de preço no mercado interno, sobre combustíveis, petróleo e derivados básicos, destinadas ao consumidor em qualquer parte do território nacional.","Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2304642,"Solicita informação ao Sr. Ministro Marcos Ponte, a cerca das reduzidas despesas empenhadas em relação às despesas autorizadas no Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) nos anos de 2019, 2020 e 2021.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2304650,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Beneficente de Radiodifusão Comunitária Lapeana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lapa, Estado do Paraná.",Comunicações
2304696,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Ondas Verdes FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tacuru, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
2304752,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Santana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
2304755,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e de Promoção Social Ludwilg Zankl para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bariri, Estado de São Paulo.",Comunicações
2304770,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Rádio Comunitária FM - AMCRC / FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquarussu, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
2304796,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes -DNIT, as providências necessárias para determinar o início das obras do Trevo Osvaldo Oliveira na BR-365 em Uberlândia - MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2304878,"Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências” para ampliar a competência do Sinarm.",Defesa e Segurança
2304924,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do seu órgão ministerial – o MEC – a realização de estudos para a inclusão do tema empreendedorismo e inovação no currículo da educação básica.",Educação
2304931,"Dispõe sobre a criação do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG), em Itumbiara/GO.",Educação
2305083,Sugere a avaliação da possibilidade de incluir produtos para monitorização contínua da glicemia entre os oferecidos pelo Sistema Único de Saúde aos portadores de Diabetes Melito tipo I.,Saúde
2305106,"Altera a redação do art. 23 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2305108,"Determina a preservação no país dos dados eleitorais, físicos ou em nuvem, em poder dos órgãos públicos responsáveis pelas eleições, e suas empresas contratadas.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2305153,"Aprova o texto do Texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2305194,"Faculta às empresas de seguros de veículos e de planos de saúde a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações, por meio de contribuições aos Programas Educacionais de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), instituídos e geridos pelas polícias militares dos Estados e do Distrito Federal.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2305195,"Altera a redação do art. 174 do Código Tributário Nacional para fixar o termo inicial da contagem do prazo para a cobrança do crédito tributário na hipótese do art. 135, III.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2305202,"Institui o Programa “Futuro Contribuinte”, no âmbito do “Simples Nacional”, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
2305212,"Modifica o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir a opção por doação de órgãos, tecidos e partes do corpo em caso de falecimento entre as informações constantes da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).","Viação, Transporte e Mobilidade"
2305230,"Altera o §2º do art. 8º, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para admitir o provimento originário único às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2305464,Institui a Política de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2305691,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação José Ribamar Lunguinho de Desenvolvimento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2305723,"Institui o Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser celebrado no dia 27 de março.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2305767,"Altera a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, para estabelecer prazo máximo para realização da cirurgia.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2305984,"Dispõe sobre medidas para fornecimento de cartões de débito ou credito na modalidade de aproximação, a serem adotadas pelas instituições financeiras.",Economia
2306405,"Autoriza o Poder Executivo a nomear o Instituto Federal de Educacão, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro como Instituto Federal de Educacão, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro Deputado Federal Professor Simão Sessim.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2306429,"Altera a Lei 13.786 de 27 de dezembro de 2018, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e o Decreto-Lei Federal nº 745 de 07 de Agosto de 1969, para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade mobiliária e seu registro",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
2306441,"Requer informações ao Sr. Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca das informações constantes no Programa de Parcerias de Investimentos no tocante à desestatização da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb).","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2306458,Requer informações acerca do funcionamento do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).,Administração Pública; Educação
2306531,Sugere a inclusão de Macapá e demais municípios do Estado do Amapá nas ações realizadas no âmbito do Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP).,Saúde
2306534,"Altera a Lei de Incentivo ao Esporte para prever que, no mínimo, 50% dos recursos serão destinados ao esporte feminino.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2306538,"Exige a comprovação de vacinação contra a COVID-19 e eventuais outras pandemias para transportes públicos interestaduais e no ingresso do território nacional, dá outras providências","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2306627,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde sugerindo a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Jordão, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2306629,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Capixaba, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2306715,Institui o Dia Nacional de Não Descartar lixo nas Ruas Avenidas e no Meio Ambiente.,Homenagens e Datas Comemorativas
2306719,Institui o Programa de Atendimento ao Deficiente Visual a ser criado pelo Ministério da Educação.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2306720,"Acrescenta o art. 235-I à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento de adicional de penosidade ao motorista profissional.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2306803,"Confere ao Município de Sooretama, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional do Café Conilon.",Homenagens e Datas Comemorativas
2306853,"Denomina Sala Carlos Eduardo Cadoca, a sala da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados",Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
2306957,"Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2307066,"Solicita informações ao Ministro da Educação, juntamente com o Presidente do INEP, sobre a instabilidade no sistema de divulgação do local da prova, data e horário do Enem.",Educação
2307080,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Fábio Faria, informações relativas ao uso político, ilegal e inconstitucional da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), devido ao não atendimento dos questionamentos e solicitações apresentadas no Requerimento de Informações nº 1.149/2021.",Administração Pública; Comunicações
2307163,Sugere ao Ministro das Comunicações e à Anatel que realizem fiscalizações sobre cancelamentos indevidos do serviço de telefonia fixa na cidade de Manaus.,Comunicações
2307246,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Seara - ACS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2307273,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Cultura de Brasília de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2307281,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Monte Sinai para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
2307284,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Boliviar Freire para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Datas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2307327,"Dispõe sobre o Conselho Nacional de Monitoramento e Controle do Desmatamento, altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que concerne aos crimes contra a flora, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, referente ao controle do desmatamento ilegal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2307356,"Proíbe a importação de cosméticos, cigarros e produtos similares fabricados por empresas que realizem testes em animais.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2307357,"“Solicita informações ao Exmo. Sr. Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, acerca dos objetivos, composição, funções e gastos com a delegação brasileira na missão oficial em Dubai, Emirados Árabes, Bahreim e Catar, no período de 13 a 18 de novembro de 2021.”",Administração Pública
2307518,"Modifica a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar a acessibilidade de jogos eletrônicos a pessoas com deficiência.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2307538,Obriga as emissoras de TV Digital a transmitirem alertas à população sobre risco de desastres.,Comunicações
2307707,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Integração Vale do Jaguari para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2307730,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio FM de Nova Olímpia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olímpia, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
2307746,"Altera o artigo 7º da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para possibilitar que as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público possam obter Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social em qualquer nível Federativo.",Educação; Previdência e Assistência Social
2307791,"Altera a Lei nº 4.320, de 1964 (Lei de Finanças Públicas), para incluir vedações ao pagamento antecipado de mercadorias e serviços.",Economia
2307793,Dispõe sobre o exercício das prerrogativas do controlador de empresas públicas e sociedades de economias mistas quando do atendimento ao interesse público justificador de sua criação.,Administração Pública
2307802,Sugere a regulamentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).,Direitos Humanos e Minorias
2307806,"Dispõe sobre a transferência de bilhete aéreo e sobre o reembolso em caso de cancelamento, desistência ou não comparecimento.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2307898,"Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, Sr. Joaquim Leite, informações acerca do pavilhão do Brasil na COP-26 em Glasgow, Escócia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2307922,Solicita informações ao Ministério do Turismo e à Secretaria Especial de Cultura sobre a análise dos Planos Anuais propostos pelos Museus Brasileiros no âmbito da Lei Rouanet para o ano de 2022.,"Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2307975,"Acresce parágrafo ao caput do art. 5º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para autorizar a estipulação, em contrato escrito de honorários profissionais de advocacia, de penalidade aplicável nas hipóteses de renúncia ou revogação unilateral de mandato do advogado, independentemente de motivação.",Direito e Justiça
2308057,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a realização de auditoria na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2308248,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de BANDEIRANTES, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308251,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ARARUNA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308253,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de AMAPORÃ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308323,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ICARAÍMA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308328,"Altera o § 2º do art. 218-C do Decreto- Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
2308419,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de JANIÓPOLIS, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308425,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de JUSSARA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308435,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MARIA HELENA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308483,"Regulamenta a aplicação do disposto no § 6o do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.",Previdência e Assistência Social
2308611,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PARANAVAÍ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308612,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PEABIRU, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308613,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PÉROLA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308619,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PRANCHITA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308620,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PRESIDENTE CASTELO BRANCO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308631,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SALTO DO ITARARÉ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308640,Sugere a preparação e lançamento de emissão postal comemorativa dos 90 anos do voto feminino no Brasil.,"Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2308642,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SÃO PEDRO DO PARANÁ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308649,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de STA. CRUZ DO MONTE CASTELO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308651,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TAMBOARA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308654,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TAPEJARA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308697,Autoriza o Selo de Empresa Colaboradora com o Ministério da Saúde.,Administração Pública; Saúde
2308718,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de Fiscalização e Controle no processo de Leilão de radiofrequências realizado pelo Ministério das Comunicações e Agência Nacional de Telecomunicações do denominado 5G.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2308720,Requer informações ao Ministro da do Desenvolvimento Regional quanto a falta de investimentos e sucateamento do metrô de Recife.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2308800,Reconhece o Cristianismo como manifestação cultural.,"Arte, Cultura e Religião"
2308845,Dispõe sobre o Programa de Nacional de Navegação de Paciente para pessoas com neoplasia maligna de mama.,Saúde
2308894,"Dispõe sobre a regulamentação, definição e autorização do uso da telemedicina permanente no território nacional, e dá outras providências.",Saúde
2309014,"Requer ao senhor Marcelo Queiroga, Ministro da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, informações relativas à presença de KHAT in natura ou em outras apresentações nas Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial.",Saúde
2309015,"Requer informações ao senhor Onyx Lorenzoni relativamente à perícia médica e à avaliação social de competência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no Estado de Minas Gerais.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2309127,"Dispõe sobre a suspensão de grandes festejos nacionais, estaduais e municipais, em hipóteses de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, enquanto esta perdurar.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde"
2309135,"Sugere que, no âmbito de sua competência, a Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), promova as devidas articulações para que as suas regionais expliquem de forma focada nos estados os motivos dos números da safra anunciados.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2309671,Sugere a diversificação da oferta de cursos superiores pelas instituições federais de educação superior instaladas no sul do Estado da Bahia.,Educação
2309674,Sugere ao Poder Executivo que se considere o engajamento das Forças Armadas nas ações de vacinação da população brasileira contra a Covid-19.,Saúde
2309776,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre benefícios esperados e distribuição pelo SUS do primeiro tratamento para HIV, que combina duas diferentes substâncias em um único comprimido-Dovato.",Saúde
2309921,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Saúde para garantir que priorize a distribuição pelo SUS, do novo medicamento para portadores de HIV, chamado de Dovato, que simplifica o tratamento e aumenta adesão dos pacientes.",Administração Pública; Saúde
2309923,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, informações sobre a recente atuação do IBAMA junto à Polícia Federal no combate ao garimpo ilegal no Rio Madeira, no Amazonas.","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2310075,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Infraestrutura, providências necessárias e aporte orçamentário para fins de aquisição de trator, escavadeiras e dragas, destinados ao município de São Sebastião do Uatumã – AM.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2310115,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação João Kennedy Gomes Batista - FJKGB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Emas, Estado da Paraíba.",Comunicações
2310120,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Pedrense de Eventos Comunitários para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedra, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2310125,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Álvares Florence para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Álvares Florence, Estado de São Paulo.",Comunicações
2310152,"Sugere ao Presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, Ministro Luiz Fux que a Declaração de Inconstitucionalidade na cobrança superior a 17% na alíquota do ICMS nos Estados nas contas de energia elétrica passe a vigorar com efeitos imediatos ou em janeiro de 2022.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2310231,Solicita informações ao Ministro de Estado da Economia sobre os estudos realizados que embasaram a decisão do Conselho Nacional de Política Energética para manter a mistura do Biodiesel no Diesel em 10% durante o ano de 2022.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2310248,"Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino de Marrocos Sobre Cooperação em Matéria de Defesa, celebrado em Brasília, em 13 de junho de 2019.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2310278,"Altera e acrescenta dispositivo à Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973 que “Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2310279,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer novos limites de enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), como Microempresa (ME) e como Empresa de Pequeno Porte (EPP) no Simples Nacional e estabelece novas faixas de receita bruta para efeito de determinação das alíquotas dos tributos devidos na forma deste Regime Especial.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2310359,"Altera o § 2º do art. 1.793 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, tornando permitida a cessão pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente, mediante escritura pública de promessa de compra e venda sob condição.",Direito Civil e Processual Civil
2310501,"Altera o art. 9º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, visando a reunir em um só documento o registro de arma de fogo e a autorização de porte e de transporte de arma de fogo para a categoria colecionadores, atiradores e caçadores.",Defesa e Segurança
2310655,Requer informações referentes às medidas efetivamente tomadas desde 2019 e o cronograma futuro de atividades previstas para a devida renovação do estoque de questões constantes no Banco Nacional de Itens (BNI).,Educação
2310796,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para inserir as medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento à erotização precoce entre os deveres das instituições de ensino, clubes, agremiações recreativas e estabelecimentos congêneres.",Direitos Humanos e Minorias
2311447,"Sugere ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, sugerindo que a Polícia Penal Federal seja dirigida, exclusivamente por Policial Penal Federal com a devida competência e dentro de todos os parâmetros legais e éticos.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2311500,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, sugerindo a realização de obras de restauração da Igreja de Santo Antônio Além do Carmo, no Centro Histórico de Salvador.","Arte, Cultura e Religião"
2311529,"Requer a solicitação de informações ao Ministério do Turismo, a fim de prestar esclarecimentos sobre a mora da restauração do Palácio Gustavo Capanema, localizado no Rio de Janeiro.","Arte, Cultura e Religião"
2311633,"Altera o art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para estender aos pais, responsáveis ou curadores das pessoas com deficiência a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2311796,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, cópia integral de todos os processos para contratação de serviços manipulação de medicamentos antineoplásicos diluídos e preparados conforme prescrição médica ao Hospital Federal de Bonsucesso (licitações e dispensas), juntamente com as fases preparatórias (internas), notas fiscais emitidas, planilhas de custos e preços unitários, e um relatório com todos os serviços de manutenção prestados, fórmulas manipuladas e os nomes dos pacientes atendidos de 2014 até o momento.",Administração Pública; Saúde
2311870,"Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2311902,Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Energia Eólica e da Solar Fotovoltaica (Pides).,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2311949,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, em especial ao Ministério da Saúde, sugerindo a criação de uma política para que seja realizado repasses às equipes de Atenção Básica da Saúde para o funcionamento do Programa Brasileiro de telemedicina (PBT)",Saúde
2311951,Dispõe sobre a criação de estacionamentos públicos para bicicletas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2312041,"Estabelece indenização para as vítimas do incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 27 de janeiro de 2013.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2312115,"Altera as Leis n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e n° 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física e para reajustar os valores das deduções e isenções legais do imposto.",Finanças Públicas e Orçamento
2312241,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Paulo Guedes, a inclusão do Distrito de Casimiro de Abreu (sede), cidade de Casimiro de Abreu, no estado do Rio de Janeiro, entre os locais que receberão novas unidades da Caixa Econômica Federal por meio de seu Plano de Expansão.",Administração Pública; Economia
2312398,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.261, de 08 de janeiro de 2018, que ""Define a competência e o procedimento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas às extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.""",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2312471,"Altera a Lei n.º 8.662, de 7 de junho de 1993, a fim de dispor sobre o piso salarial do Assistente Social.",Trabalho e Emprego
2312529,"Equipara a acidente de trabalho, para fins previdenciários, a morte e incapacidade temporária ou permanente de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) decorrentes de infecção pelo novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2312580,"Susta os efeitos da aplicação do Decreto 10.887, de 7 de dezembro 2021, que “Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.”.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2312612,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Mâncio Lima, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2312629,"Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer que os profissionais liberais possam ser inscritos como microempreendedores individuais e que o limite de receita bruta anual auferida aplicável a esses microempreendedores seja, doravante, atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2312763,"Acrescenta o art. 218-D ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar formas qualificadoras dos crimes de induzimento ou instigação e de incitação ou apologia contra a dignidade sexual.",Direito Penal e Processual Penal
2312819,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Paulo Guedes, a abertura de agências do Banco do Brasil nas cidades de Cardoso Moreira, Guapimirim, Porto Real, São Sebastião do Alto, Sapucaia e Varre-Sai, no estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública; Economia
2312898,"Cria o Programa Água Boa, medida de combate à seca, destinado à implantação de soluções urbanas e rurais individuais, locais, comunitárias, de agricultura familiar e comunidades quilombolas remanescentes, de captação de águas do subsolo e do lençol freático e sua dessalinização para consumo humano e animal.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2313047,"Aprova o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado na Cidade da Guatemala, em 25 de julho de 2019.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2313051,"Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o financiamento e a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2313108,"Altera a Lei nº 14.233, de 3 de novembro de 2021, que ""Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia"" para especificar a realização de atividades educativas",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2313162,"Permite a dedução, do imposto de renda devido, dos valores doados a hospitais públicos por pessoas físicas e jurídicas.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2313216,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações a respeito de problemas no acesso online ao Programa Farmácia Popular por meio do portal do Ministério da Saúde devido a falhas de conexão com o sistema do DATASUS.",Saúde
2313292,"Solicita o encaminhamento de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República sugerindo a edição de Decreto presidencial afastando a aplicação do art. 39, e seus parágrafos, c/c Anexo II do Decreto nº 9.739/2019 no concurso da Polícia Federal em andamento, regido pelo Edital nº 1 – DGP/PF.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2313295,"Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a lesão sexual permanente, entre outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2313434,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Tremedal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tremedal, Estado da Bahia.",Comunicações
2313437,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Cultural de Torres para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2313439,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão em Raposos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Raposos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2313449,Dispõe sobre a anistia às dívidas dos beneficiários do Fies consolidadas até 31 de dezembro de 2021.,Educação
2313495,"Institui a Semana da Educação Midiática, a ser realizada anualmente nas instituições de ensino da educação básica.",Comunicações; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2313524,"Altera o § único do art. 416, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
2313532,"Requer envio de expediente ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, solicitando informações referentes aos erros nos cálculos das contas de luz da população no Brasil.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2313730,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2313734,"Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2302092,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Dr. José Baptista Fillho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Era, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2302119,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Batistana de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oliveira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2302472,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir os §§ 1º, 2º e 3º, ao artigo 5º, a fim de dar celeridade as autorizações por planos de saúde para tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.",Saúde
2302604,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer critérios de transparência na divulgação das informações que serviram de fundamento para a definição dos índices de reajuste anual por variação de custos de planos de contratação coletiva.",Saúde
2302345,"Altera Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que “dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente”, para assegurar que as medidas mitigadoras e a compensação ambiental, quando previamente conhecidos os danos ambientais, sejam exigidas antes do impacto ambiental ser causado.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2302349,"Dá nova redação ao art. 1.320 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2302434,Institui-se penalidade à violência política e profissional de gênero e prevê outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2184326,"Inclui art. 11-A na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos  Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2190585,"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2193643,"Cria o Fundo Nacional de Apoio às APAEs, e  institui a destinação de 0.5% dos prêmios da Mega Sena da Loteria da Caixa.",Direitos Humanos e Minorias
2197827,"Susta, nos termos da Constituição Federal, a Portaria-Presidente no 216, da Empresa Brasil de Comunicação, publicada em 09 de abril de 2019,  que estabelece que a programação das emissoras de televisão TV Brasil e TV Nacional Brasil - NBR será apresentada em um só canal.",Comunicações
2207066,"Altera a Lei nº 13.675,  de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização  e o funcionamento  dos  órgãos responsáveis  pela segurança   pública,   nos   termos   do   § 7º  do   art.   144   da Constituição  Federal;   cria  a  Política  Nacional de  Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS);  institui o Sistema Único  de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2224532,"Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação.    NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.",Administração Pública
2227977,"Altera a Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para introduzir desconto na  alíquota da contribuição social, a cargo da empresa, como fomento à contratação e capacitação do público enquadrado na denominada ""Economia Prateada"", cuja idade seja inferior em até dez anos à idade mínima exigida para a aposentadoria.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2228151,"Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações.    NOVA EMENTA: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2231088,"Representação do Partido Social Liberal - PSL,  em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI. Imputação de atos incompatíveis com o decoro parlamentar,",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2236668,"Insere o parágrafo 3º, no art. 10 da Lei 11.788 de 2008, para estabelecer que o estágio curricular dos estudantes será considerado como período de experiência profissional ou  preenchimento de cláusulas de concurso público.  O Congresso",Educação; Trabalho e Emprego
2237876,"Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.    NOVA EMENTA: Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2243028,"Dispõe sobre a suspensão das cobranças e proibição de corte, por parte das  concessionárias de serviço público de energia elétrica e água, das taxas de consumo pelo período que determina, para templos de qualquer culto e associações sem fins lucrativos.","Arte, Cultura e Religião; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2249338,"Reduz temporariamente a alíquota de IPI sobre automóveis e caminhões, para estabelecer a isenção deste imposto,  enquanto durar os efeitos jurídicos do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, que implantou  o estado de calamidade pública.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2251878,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre a dispensa de licitação para o fretamento de aeronaves de empresas aéreas  nacionais desde que necessário ao transporte de profissionais de saúde, equipamentos, insumos e material para testagem, objetivando o combate ao COVID-19.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2254782,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um terço as penas dos crimes  previstos nos artigos 171, 299 e 313-A, do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao auxílio emergencial, e determinar restituição em dobro do valor recebido.",Direito Penal e Processual Penal; Previdência e Assistência Social
2255127,"Determina a criação de linha de crédito específica no âmbito do microcrédito  produtivo voltada para o financiamento da atividade turística dos condutores de ""bugue"" em face das medidas de isolamento provocadas  pela decretação de estado de calamidade COVID-19 .",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego; Turismo
2257821,"Susta a Portaria nº 377, de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores.  NOVA EMENTA: Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que ""Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores""",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2258609,"Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2259881,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o montante de recursos  disponíveis nos  Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO) nos últimos cinco anos.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2260433,"Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.    NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2262422,"Institui a Política Nacional de Educação Digital e insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional.    NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2263517,"Altera a Lei nº 10.671, de 16 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor  - e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -  Código Penal, para punir com maior rigor atos violentos praticados em razão de intolerância esportiva e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Esporte e Lazer
2264274,"Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único do art. 316, que prevê a necessidade de o juiz revisar  a decretação da prisão preventiva a cada 90 dias.",Direito Penal e Processual Penal
2265659,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, sobre as ações de assistência técnica ao produtor rural acreano para a realização do plantio e colheita sustentável na mesorregião do vale do Juruá, composta pelas  microrregiões de Cruzeiro do Sul e Tarauacá, no estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2266498,"Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Pau-Brasil, localizado no município de Itamaraju (Ba), nos termos dispostos na Lei nº 9.985, de 18 de julho de  2000",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
2266635,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Bento Albuquerque, sobre o recente aumento médio de  2,95% na tarifa de energia elétrica concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL à  Energisa Acre.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2266914,"Requer informações ao Presidente do Banco Central do Brasil sobre a estimativa de  impacto orçamentário com a remuneração  dos depósitos voluntários, se aprovado o PL 3877/2020.",Economia
2267080,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre quando será distribuída a vacina contra o covid- 19 para imunizar a população do  Acre,Saúde
2270468,"Solicita informações ao Ministério da Economia sobre o impacto orçamentário-financeiro de  dois Projetos de Lei que visam conceder incentivo fiscal no âmbito do IRPJ às empresas que admitirem, em seus quadros de funcionários, mulheres vítimas de violência doméstica financeiramente dependentes  e/ou mulheres de baixa renda chefes de família.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2271040,Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o retorno do financiamento do  leitos de UTI.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2275215,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Coari, no Estado do Amazonas.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2279513,"Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) no âmbito das relações de trabalho.    NOVA EMENTA: Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19 no âmbito das relações de trabalho; institui o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, 10.259, de 12 de julho de 2001, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); revoga dispositivos da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970; e dá outras providências",Economia; Trabalho e Emprego
2282261,Sugere ao Ministério da Saúde a   adoção de medidas necessárias para disponibilização de vacina contra o Covid 19 para os estudantes do curso de saúde das instituições de Ensino Superior de Maringá – PR.,Educação; Saúde
2282722,Dispõe sobre a prioridade na vacinação contra Covid-19 das pessoas  submetidas à cirurgia bariátrica.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2283616,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca dos Editais nº 1/2021 até o nº 20/2021 referentes ao   Projeto 914BRZ1094.5 da Secretaria de Alfabetização do Ministério da Educação em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Representação no Brasil (UNESCO)",Educação; Trabalho e Emprego
2287466,"Sugere ao Ministério da  Educação a implantação do  Programa Casa Familiar Rural no  Estado do Acre, especialmente, no  Município de Acrelândia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2291794,"Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências    NOVA EMENTA: Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho); revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Previdência e Assistência Social"
2293428,"Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2297078,"Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.     NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2298904,"Requer que sejam prestadas,  pela ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, informações sobre estratégias de regularização fundiária rural adotadas em território nacional recentemente.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2307548,"Altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 para estender a sua aplicação às contratações dos serviços de comunicação digital e serviços de comunicação corporativa - relação com a imprensa e relações públicas.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.",Administração Pública; Comunicações
2307827,"Dispõe sobre a ampliação da  sujeição à análise periódica da qualidade do  ar interior dos ambientes destinados ao  atendimento público coletivo, aos serviços  de saúde e às instituições de ensino, em  edifícios da administração pública direta,  indireta, empresas estatais, de economia",Administração Pública; Saúde
2311300,"Institui o Programa Internet Brasil.  NOVA EMENTA: Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2312504,"Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2312623,"Institui o Programa Nacional de Conservação da Natureza em Áreas Urbanas, com a finalidade de conservar  áreas de preservação de vegetação nativa ou replantação de acordo com plano de manejo do bioma em que está inserido, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas parcela dos gastos efetivos com o referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2313170,"Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol)",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2313812,Inclui a vacinação contra a Covid-19 no Programa Nacional de Imunizações (PNI).,Saúde
2313820,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2313827,"Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar ou vítimas de violência doméstica e de baixa renda, nos programas de habitação de interesse social, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2313831,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios edilícios disponibilizarem por apartamento, um sistema eletrônico, via interfone ou aparelho similar, um botão de alarme para acionar a portaria do prédio, em casos de ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
2313846,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,  para tratar do piso salarial profissional para  os Conselheiros Tutelares.",Direito Penal e Processual Penal
2313849,Dispõe sobre a remissão e a prorrogação de parcelas de dívidas originárias de operações de crédito rural de responsabilidade de produtores cuja produção da safra do ciclo agrícola 2021/2022 tenha sido prejudicada em razão de excesso hídrico.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
2313853,Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a destinação dos recursos derivados de multas de trânsito.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2313870,"Sugere ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Luiz Fux, maior celeridade nos processos do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2313893,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2313902,"Sugere a implementação de linha de crédito específica, com taxas de juros subsidiadas e condições de pagamento flexíveis, em benefício das micro e pequenas empresas, atuantes no segmento da construção civil, que executam projetos habitacionais no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela (PCVEA).",Economia
2313907,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre inspeções e vistorias veiculares.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2313953,Cria a Rota Turística da Quarta Colônia.,Turismo
2313973,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação de todos os atos normativos que versem sobre a exigência de comprovante de vacinação em órgãos do Poder Executivo Federal.",Administração Pública; Saúde
2313976,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, informações acerca dos valores totais custeados pela pasta, especificamente, em despesas relacionadas às viagens de férias do Presidente Jair Messias Bolsonaro, inclusive em caso de uso de aviões da FAB, as viagens aconteceram no dia 17/12/2021 para a Cidade do Guarujá, litoral de São Paulo e posteriormente para a cidade de São Francisco do Sul, litoral catarinense, onde permaneceu até 03/01/2022.",Administração Pública
2314147,"Concede pensão especial à Senhora Ivone Lotsove Lololav, mãe de Moïse Mugenyi Kabagambe, refugiado congolês assassinado no Rio de Janeiro.",Previdência e Assistência Social
2314150,Altera o artigo 2º da Lei 13.239 de 30 de dezembro de 2015 para determinar prazo para a realização de cirurgia reparadora e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2314171,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Senhor Milton Ribeiro, informações sobre o artigo 1° da Lei Federal n° 10.793, de 01 de dezembro de 2003.",Educação
2314200,Requer informações ao Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovações (MCTI) acerca da possibilidade de prorrogação de bolsas da fundação Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ) voltadas a estudantes de programas de pós-graduação.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2314239,Dispõe sobre anistia aos beneficiários do Fies que se encontrarem registrados no CadÚnico.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2314242,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir operações de crédito destinadas a financiar a aquisição e instalação de sistemas fotovoltaicos para a realização de microgeração distribuída de energia elétrica entre as aplicações dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2314254,Estabelece uma causa de aumento de pena para o crime de receptação de veículo.,Direito Penal e Processual Penal
2314347,"Sugere a adoção de providências para que o limite do crédito consignado volte a ser aquele estabelecido na Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021.",Economia
2314398,Acrescenta o § 3º no artigo 52 da Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 para obrigar a aceitação de amortização de dívida com a devida redução de juros e correção monetária e dá outras providencias,Direito e Defesa do Consumidor
2314402,"Susta os efeitos do Decreto n 10.958, de 7 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a qualificação de Unidades de Conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2314433,"Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor de saúde, com vistas à sua capacitação produtiva e tecnológica e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2314499,"Altera o caput do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte até 31 de dezembro de 2024.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.876, de 20 de setembro de 2019, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993",Direito e Justiça; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2314503,Institui e inclui no Calendário Oficial Nacional o Dia da Conscientização do Autismo e determina o mês de Abril como mês azul de conscientização deste Transtorno.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2314519,Acrescenta art. 175-A à Constituição Federal para determinar que pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2314522,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Economia, através da Secretaria Especial de Produtividade e Competividade, como forma de garantir que os recursos destinados a Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), na Zona Franca de Manaus, geridas no âmbito do CAPDA, sejam utilizados como instrumento para o efetivo desenvolvimento regional, de forma que esperamos ver indicadores de desempenho para tornar a efetividade deste investimento transparente para a sociedade.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
2314527,Estabelece a Lei Geral dos Concursos Públicos.,Administração Pública
2314542,Sugere o aumento do limite máximo semestral de valor em reais para os financiamentos estudantis do Fundo Fies.,Economia; Educação
2314547,"Sugere a realização de obras emergenciais na rodovia BR-367, trecho localizado no Vale do Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2314579,"Susta os incisos II e III do artigo 354 da Portaria/MPT nº 671, de 8 de novembro de 2021, que “Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho”.",Trabalho e Emprego
2314582,"Dispõe sobre a isenção na inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), pelos próximos 4 (quatro) anos.",Educação
2314594,Dispõe sobre o Programa de Recuperação das Finanças Familiares (Refis Popular).,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2314641,"Requer ao Ministro da Educação informações relacionadas ao afastamento de servidores do Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro.",Administração Pública; Educação; Trabalho e Emprego
2314876,"Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Carlos Alberto Franco França, informações acerca da viagem do Presidente da República e sua comitiva a Moscou (Rússia), onde se reuniu com o Presidente russo  Vladimir Putin.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2314886,"Sugere a criação de linha de crédito especial, no âmbito dos bancos oficiais, para auxiliar os atingidos pelas fortes chuvas ocorridas no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2314887,Dispõe a prestação de auxílio financeiro para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional às instituições assistenciais que menciona.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2314948,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência ou do estabelecimento de saúde no qual a criança, seus irmãos, genitores ou responsáveis legais estejam submetidos a tratamento de saúde periódico ou contínuo",Educação
2314951,"Altera o inciso ""h"" no art. 61 no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal",Direito Penal e Processual Penal
2314956,"Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, informações sobre o Plano Nacional de Fertilizantes.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2314965,"Requer informações sobre censura e ocultação de dados educacionais, no âmbito do Ministério da Educação (MEC).",Educação
2314998,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações a respeito da Consulta Pública sobre vacinas contra COVID-19 para crianças com idade de 5 a 11 anos, realizada pela Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à COVID-19.",Saúde
2315011,"Sugere ao Ministro de Estado do  Turismo a inclusão da cidade de  Niterói (RJ), na publicação que define  as tendências de destino para 2022.",Turismo
2315013,"Dispõe sobre a Política de Formação e Aperfeiçoamento de Professores da Educação Básica da rede pública por meio de oferta de cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu em regime de colaboração entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal nas instituições federais de ensino superior, em conformidade com o art. 62, §§ 1º e 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
2315041,"Institui a proibição de que estabelecimentos comerciais e fabricantes utilizem a expressão “carne” e outras para se referir  a produtos que especifica, e fixa sanções para o seu descumprimento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2315045,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a atualização da tabela de preços adotada pelo Sistema Único de Saúde – SUS – na remuneração dos prestadores de serviços.,Saúde
2315065,Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para o enfrentamento das emergências estabelecidas em decorrência de desastres naturais e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2315100,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Mostardas, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315101,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pirapó, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315148,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Novo Tiradentes, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315149,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Quevedos, no Estado do Rio Grande  do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315152,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Floriano Peixoto, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315186,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  São Sepé, no Estado do Rio Grande  do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315200,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Coxilha, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315201,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Sarandi, no Estado do Rio Grande do  Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315202,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315208,Dispõe sobre a emissão da moeda nacional no formato digital e dá outras providências.,Administração Pública; Economia
2315222,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Muçum, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315367,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  São José do Ouro, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315376,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Mariano Moro, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315635,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Lagoa Bonita do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315753,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Mato Queimado, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315786,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Itaqui, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315808,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jaguari, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315810,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Engenho Velho, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315813,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Candiota, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315817,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Dona Francisca, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315820,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Encantado, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315830,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Caseiros, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315847,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Getúlio Vargas, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315850,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Segredo, no Estado do Rio Grande do Sul","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315887,"Dispõe sobre autorização de transferência de titularidade de direitos de exploração de serviços de utilidade pública decorrentes de outorgas, nas hipóteses que especifica.","Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2315914,Requer ao Ministério da Agricultura informações a respeito da EMBRAPA.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315915,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vila Flores, no Estado do Rio Grande do Sul","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316048,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Erval Seco, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316075,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Campos Borges, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316192,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Espumoso, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316193,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de General Câmara, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316219,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Estrela, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316245,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Francisco de Assis, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316253,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vale Verde, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316255,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Saldanha Marinho, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316288,Requer ao Ministro de Infraestrutura informações sobre a Infraero na execução dos serviços de salvamento e combate a incêndio em aeronaves e em instalações aeroportuárias do Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Dep. Freitas Nobre.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2316548,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cruzaltense, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316597,Indicação ao Senhor Ministro das Relações Exteriores para que adote as providências necessárias para a repatriação dos brasileiros que se encontram na Ucrânia com dificuldades de retornar ao Brasil.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2316598,"Sugere que o Ministério da Educação acione a Advocacia Geral da União para editar Ato Normativo que recomende ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte efetivar o reajuste do Piso Nacional do Magistério para 2022, determinado em Portaria do Governo Federal em parcela única.",Educação; Trabalho e Emprego
2316631,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a prévia autorização exigida para a modificação de veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2316644,"Revoga o art. 60 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que estabelece a necessidade de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres.",Trabalho e Emprego
2316649,"Altera a Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016, para ampliar o prazo de suspensão de processo judicial em favor do advogado que se tornar pai.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2316674,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Campo Grande, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316682,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Palmeira dos Índios, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316709,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Matriz de Camaragibe, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316726,"Requer informações adicionais ao Ministro das Relações Exteriores sobre as medidas adotadas com relação aos brasileiros que se encontram na Ucrânia, bem como com o povo ucraniano em território brasileiro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2316729,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Atalaia, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316746,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Porto de Pedras, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316755,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Maravilha, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316761,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Jundiá, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316771,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Dois Riachos, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316774,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Anadia, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316776,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Piranhas, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316781,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Capela, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316791,Requer informações ao Ministro da Economia acerca de procedimentos de investigação no âmbito da Receita Federal.,Administração Pública
2316798,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nova Palma, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316803,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Novo Xingu, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316814,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cruz Alta, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316825,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Redentora, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316856,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santo Antônio das Missões, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316857,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Relvado, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316858,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Arroio do Padre, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316861,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Derrubadas, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316888,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Francisco de Paula, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316903,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Valentim, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316921,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Sant'ana do Livramento, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316930,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pareci Novo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316970,"Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, sugerindo abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Herval, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316980,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Miraguaí, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316990,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Anta Gorda, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316996,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Pedro das Missões, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317008,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Antônio Prado, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317078,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Inhacorá, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317081,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vila Maria, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317084,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Quevedos, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317100,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Feliz, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317102,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Lagoa dos Três Cantos, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317109,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Salvador das Missões, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317122,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Erval Grande, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317126,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Erechim, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317131,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Caraá, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317136,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cacequi, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317143,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Mariano Moro, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317148,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Quinze de Novembro, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317168,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pinhal, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317190,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ciríaco, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317193,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Boa Vista do Cadeado, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317198,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Rolador, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317204,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Candido Godoi, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317226,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vacaria, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317236,"Sugere ao Exmo. Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, a Indicação em anexo, por intermédio do Presidente da Caixa Econômica Federal, o Sr. Pedro Duarte Guimarães, que seja implantada uma agencia da Caixa Econômica no Município de Barcelos-AM.",Economia
2317276,"Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, medidas de proteção às mulheres para romper com o ciclo do relacionamento abusivo que leva à violência doméstica e ao feminicídio.",Direitos Humanos e Minorias
2317279,"Altera os artigos 215-A e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para especificar a pena em caso de crimes de importunação sexual e divulgação de cena de estupro praticados contra ciclistas, corredoras e caminhantes em vias públicas e privadas.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2317283,"Sugere ao Ministério da Saúde, medidas de proteção às mulheres para romper com o ciclo do relacionamento abusivo que leva à violência doméstica e ao feminicídio.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2317339,"Susta os efeitos da Portaria SPU/ME nº 9.593, de 9 de agosto de 2021, que “Define a lista de imóveis sujeitos à alienação conforme a Lei nº 13.240”.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2317342,"Altera o Código Penal, para prever hipóteses de agravamento de penas, e altera o crime de estelionato.",Direito Penal e Processual Penal
2317351,"Dispõe sobre sistema de atendimento especial e prioritário em serviços públicos a órfãos crianças e adolescentes filhos ou filhas de mulheres vítimas de crimes de feminicídio, bem como de lesão corporal seguida quando se tratar de crime doloso consumado envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2317395,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional sobre as ações destinadas aos municípios que estão na delimitação do Semiárido feita pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e aos municípios que não estão nessa delimitação.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2317403,"Susta os efeitos do Decreto federal nº 10.979 de 25 de fevereiro de 2022 que “altera a Tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950 de 29 de dezembro de 2016.”","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2317421,"Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, para reconhecer a validade dos pedidos de exames diagnósticos complementares emitidos em meio eletrônico ou digitalizados.",Saúde; Trabalho e Emprego
2317442,Requer informações do Ministério da Economia acerca do Diretor-Presidente da CEAGESP.,Administração Pública
2317450,Dispõe sobre a isenção do IOF para aposentados e pensionistas acima de 75 anos de idade.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2317452,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros público e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2317465,"Altera o art. 6° da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para que os rendimentos do trabalho percebidos pelas pessoas portadoras de câncer de mama sejam isentos do imposto de renda da pessoa física.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2317467,"Acrescenta o §5º e §6º ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, vedando a permissiva de liberdade provisória ao investigado ou réu que tenha confessado a prática de crime hediondo.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2317493,Sugere ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública propostas de políticas de acolhimento aos refugiados.,Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2317537,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a possibilidade de repasse de recursos financeiros a organizações da sociedade civil que atuem no combate à vulnerabilidade da saúde menstrual.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2317568,"Susta os efeitos da Nota Técnica nº 14/2022-CGZV/DEIDT/SVS/MS, que informa acerca de recomendações quanto à Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2317572,"Sugere o registro do Culto de Orunmilá-Ifá como Patrimônio Cultural do Brasil, nos termos do Decreto nº 3.551, de 2000.","Arte, Cultura e Religião"
2317595,Dispensa a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual em decorrência da pandemia de Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2317624,"Susta a Portaria nº 383, de 09 de abril de 2020, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, como ação de combate à pandemia do novo coronavírus - Covid-19.",Educação; Saúde
2317668,"Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde, no sentido de esclarecer a esta Casa quanto a política de avaliação, fiscalização e monitoramento de substâncias químicas e radioativas presentes na água.",Saúde
2317670,"Cria a Política Pública de Competitividade das Instituições Financeiras Oficiais, e dá outras providências",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2317673,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Dom Eliseu, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias
2317676,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Curionópolis, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias
2317686,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Alenquer, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317715,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Capitão Poço, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317720,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Cachoeira do Piriá, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317724,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Ananindeua, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317725,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Sapucaia, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317789,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Bonito, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317793,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de  Santana do Araguaia, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317795,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Santa Maria do Pará, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317823,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Santa Luzia do Pará, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317834,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Mocajuba, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317835,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Trairão, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317837,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Rurópolis, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317843,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Xinguara, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317850,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Jacundá, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317857,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Moju, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317876,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Prainha, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317885,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São Miguel do Guamá, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317948,"Sugere a criação, no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa – PNAIC, de Programa Emergencial de Recomposição das Aprendizagens de Leitura e Escrita dos alunos de 2º. a 5º anos atingidos pela paralisação das escolas nos anos de 2020 e 2021.",Educação
2318047,Cria o Programa Emergencial de Apoio à Recomposição das Aprendizagens de Alfabetização dos alunos de 2º. a 5º anos cuja aprendizagem foi comprometida pela paralisação das escolas nos anos de 2020 e 2021.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2318060,Estabelece contrapartida obrigatória à concessão de bolsas e auxílios do Governo Federal à formação profissional.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2318074,"Institui-se o sistema de Cadastro Único de Medicamentos Controlados do Governo Federal,",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2318180,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria n. 770, de 11 de outubro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2318287,"Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre a decisão da pasta de suspender a disponibilização, exibição e oferta do filme ""Como se tornar o pior aluno da escola"".","Arte, Cultura e Religião; Defesa e Segurança"
2318394,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres, informações sobre a decretação de bloqueio do aplicativo de mensagens Telegram.",Comunicações; Defesa e Segurança
2318400,"Altera as Leis n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para proibir a concessão por decisões monocráticas de medidas cautelares nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e para limitar a eficácia das medidas cautelares/liminares ao período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por uma única vez pelo mesmo prazo.",Direito Constitucional; Direito e Justiça
2318427,"Altera a Lei nº 14.237, de 19  de novembro de 2021 que  institui o auxílio Gás dos  Brasileiros e dá outras  providências.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social"
2318518,"Inclui o art. 65-A na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado que tenha filho ou dependente com deficiência",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2318565,Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito da obtenção pela Santa Casa da Amazônia do certificado de Entidade Beneficente na Área da Saúde - CEBAS,Previdência e Assistência Social; Saúde
2318597,"Altera o artigo 13 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2318668,Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um programa de armazene em um banco de dados nacional informações sobre doenças autoimunes.,Saúde
2318673,"Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para disciplinar a destinação dos produtos apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2318676,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir vagas em escola ou creche para alunos com deficiência",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2318746,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de arremesso de objetos para o interior de unidades prisionais.",Direito Penal e Processual Penal
2318750,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura a respeito de providências, por parte da Agência Nacional de Aviação Civil, em relação a reclamações de usuários no que se refere a preços prestados por empresas aéreas.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2318835,Estabelece a Lei de Transparência das Organizações Não-Governamentais (ONGs).,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2318879,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência”, a fim de estabelecer o percentual de veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência a ser adotado pelas empresas de transporte de fretamento e de turismo.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2318897,"Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, que “Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias. “",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária; Saúde
2318972,Proíbe a cobrança de taxas de administração dos cartões de crédito e débito.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2318979,Dispõe sobre a regularização do descarte de livros didáticos vencidos.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2319000,Dispõe sobre a concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica às Organizações Não Governamentais de proteção animal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2319013,Institui o Dia Nacional da Educação Domiciliar (Homeschooling),Homenagens e Datas Comemorativas
2319030,"Sugere ao Ministro de Estado do Turismo sejam revistos os critérios de ranqueamento e seleção dos destinos turísticos para a Revista de Tendências, bem como para qualquer outra publicação oficial do governo em relação ao tema.",Turismo
2319041,"Dispõe sobre inclusão de autistas na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre cotas para ingresso na educação pública federal.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2319127,"Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito da Portaria nº 596, de 22 de março de 2022, que revoga o Incentivo Financeiro de Custeio Mensal do Programa de Desinstitucionalização.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2319129,"Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.    NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2319140,"Acrescenta § 4° ao art. 186 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para possibilitar que o servidor público civil aposentado por invalidez possa exercer atividade profissional de assessoria intelectual remunerada.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2319153,Institui o programa “Lei da Onça” com o intuito de preservação da espécie e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2319192,Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com tatuadores para prestar atendimento às pessoas que tenham sofrido ocorrências que resultaram em marcas na pele e dá outras providências.,"Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2319203,"Altera a Lei Complementar n° 173, de 27  de maio de 2020, que estabelece o  Programa Federativo de Enfrentamento ao  Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).",Administração Pública; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2319240,"Acrescenta-se  §5º, ao disposto no art. 47, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estão isentos de Rodízio  os veículos conduzidos por ou que transportem Pessoas com Deficiência, com doença crônica que comprometa a mobilidade ou que estejam em tratamento continuado debilitante de doença grave","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2319321,Sugere a adoção de providências para que passe a constar da fatura de energia elétrica o percentual da energia armazenada nos reservatórios das hidrelétricas que integrem o submercado do Sistema Interligado Nacional onde se localize a unidade consumidora faturada.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2319343,"Cria o Programa de Desoneração da Exportação de Bens e Serviços - “DESONERA E EXPORTA BRASIL” com o objetivo de recuperar a competitividade internacional da Economia brasileira, altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2319367,Sugere ao Ministério da Saúde a incorporação ao SUS do exame de sequenciamento genético para diagnóstico de doenças raras.,Saúde
2319381,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a manutenção de canal de comunicação pelos órgãos do sistema nacional de trânsito que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2319415,"Dispõe sobre a vedação em todo território nacional, da suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento, de pessoas de baixa renda, usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2319430,"Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.",Direito Civil e Processual Civil
2319440,Requer informações ao Ministério da Saúde sobre modificações dos termos estabelecidos pela Portaria Ministerial 260/2014,Administração Pública; Saúde
2319486,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do PL nº 6.494, de 2019, em anexo.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2319531,"Sugere que adicione um card no site do Ministério da Saúde, divulgando o DIA DA VOZ, comemorado no dia 16 de abril.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2319533,"Susta os efeitos da Portaria GM/MS Nº 715, de 4 de abril de 2022, do Ministério da Saúde que “Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2319542,"Susta os efeitos Portaria GM/MS nº 715, de 4 de abril de 2022, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2319543,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Defesa, Senhor Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, sobre as medidas adotadas relativas as condutas constantes do Relatório - Adversarial Threat Report 2022 -  público e divulgado pela empresa META, administradora do Facebook e do Instagram, identificando oficiais das Forças Armadas responsáveis por um conjunto de perfis falsos com atuação intensa e irregular nas redes sociais.",Comunicações; Defesa e Segurança
2319620,"Dispõe sobre o Censo Inclusão e o Cadastro Inclusão, para a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2319622,"Institui o Programa Agente Jovem do Meio Ambiente - AJOMA, como política pública voltada à inclusão social e ambiental de jovens em vulnerabilidade social.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2319684,Requer informações ao Ministro de Estado da Economia.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2319698,"Representação do Partido dos Trabalhadores - PT em desfavor da Senhora Deputada Carla Zambelli, protocolizada em 30 de março de 2021. Imputação de atos atentatórios ao decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2319721,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, a Lei nº 11.128,  de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de  2021, para aperfeiçoar aspectos da sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2319763,Requer informações ao Ministro da Defesa sobre a compra de próteses penianas para tratamento de disfunção erétil por parte das Forças Armadas.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2319780,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com os Ministérios da Saúde e Infraestrutura, para que sejam estabelecidas diretrizes acerca da redução do número de vítimas de acidentes de trânsito em nosso país.","Administração Pública; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2319783,"Requer informações adicionais ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Duarte Ferreira, sobre suposta fraude em licitações conduzidas pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco - Codevasf.",Administração Pública
2319791,"Faculta a prática da telemedicina no território nacional, e dá outras providências",Saúde; Trabalho e Emprego
2319801,"Cria o Parágrafo Único do Artigo 19 da Lei 14.300, de 06 de janeiro de 2022, excluindo a incidência de acréscimos por meio de bandeira tarifária do consumo de energia elétrica ativa a ser faturada para consumidor-gerador de energia por microgeração e minigeração distribuída através de matriz eólica ou solar, quando da apuração a que se refere o artigo 12 da presente Lei.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2319802,"Confere ao Município de Morada Nova, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Vaqueiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
2319805,"Autoriza a dedução de doações a entidades oficiais sem fins lucrativos de proteção e defesa de animais do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, diretamente da Declaração de Ajuste Anual, limitada a 6% do imposto devido em conjunto com outras deduções, e do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, limitada a 4% do imposto devido em conjunto com outras deduções.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2319831,"Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre incentivos à geração distribuída de energia elétrica por entidades beneficentes e templos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
2319946,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o Sistema Nacional de Cadastro de Imóveis Rurais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2319951,Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre as multas aplicadas a produtores rurais por infrações ambientais.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2320035,"Altera a Lei nº 11.605, de 5 de dezembro de 2007, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre ações de conscientização do teste do pezinho",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2320053,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto do Torcedor), para dispor sobre a responsabilidade por prejuízos causados em decorrência de falhas de segurança.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Esporte e Lazer
2320055,"Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques e Combustíveis, a fim de acrescentar a qualificadora da pena prevista no artigo 2º dessa lei.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2320101,"Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à cultura custeadas por fundos criados para tal finalidade, conforme a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.","Arte, Cultura e Religião"
2320205,"Destina parcelas das arrecadações de royalties e participação especial devidos pela produção de petróleo e de gás natural e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap e altera a alíquota da CFEM do ferro.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2320251,Requer informações adicionais ao Ministro da Educação acerca de possíveis irregularidades envolvendo a contratação e a atuação de consultor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).,Administração Pública; Educação
2320307,"Adiciona dispositivo à Lei N° 13.848, de 25 de junho de 2019.",Administração Pública
2320494,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas no sistema braile, com a indicação de sentido onde houver escada rolante.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2320572,"DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE POLICIAIS CIVIS, PENAIS, MILITARES E BOMBEIROS MILITARES ENTRE OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO XXI, E ART. 144, §7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2320678,Institui o Dia Nacional Das Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (AH/SD) no Brasil e dá outras providências,Homenagens e Datas Comemorativas
2320692,"Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 320 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 e altera o Art. 4º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para tornar desnecessária a apresentação de comprovante de residência nas ações judiciais.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2320789,Requer sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência informações relativas ao tempo de espera para a realização de perícias e análise de requerimentos de benefícios e pedidos de revisão ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.,Previdência e Assistência Social
2320848,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para limitar a quantidade diária de interações para publicidade e cobrança.",Direito e Defesa do Consumidor
2320849,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer pena administrativa em caso de discriminação contra pessoa com Transtorno do Espectro Autista.",Direitos Humanos e Minorias
2320935,"Modifica os artigos 4º-A e 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2321122,"Dispõe sobre a política de prevenção, detecção e tratamento de escoliose em crianças e adolescentes",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2321375,"Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para obrigar o poder público a conscientizar a sociedade sobre os direitos e garantias das pessoas com deficiência, e instituir o cordão de fita com desenhos de girassóis como meio de sinalização de deficiência não aparente.",Direitos Humanos e Minorias
2321467,Permite que cooperativas de transporte escolar excluam receitas repassadas a cooperados das bases de cálculo da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.,Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2321510,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações a respeito dos serviços fornecidos a pacientes oncológicos pelo Instituto Nacional do Câncer (INCA), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
2321602,"Dispõe, nos termos do art. 49, XI, da Constituição Federal, sobre a sustação de decisões do Poder Judiciário que exorbitem da função jurisdicional em face da competência legislativa do Congresso Nacional.",Direito e Justiça
2321646,"Altera a Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências, para estabelecer a vigilância nutricional como uma das competências dos entes federativos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2321993,"Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback, altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, e a Lei nº 14.060, de 23 de setembro de 2020, e revoga o art. 38 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2322077,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), para verificar junto ao Ministério da Economia o não cumprimento na sua integralidade da Lei nº 14.274, de 23 de dezembro de 2021.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2322086,"Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir a discriminação genética nas relações de trabalho.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2322151,"Susta os efeitos do Decreto nº 11.061, de 04 de maio 2022, que “altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional”.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2322153,"Fica instituído o Dia Nacional do Imigrante Pomerano no Brasil, a ser celebrado anualmente no dia 28 de junho.",Homenagens e Datas Comemorativas; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2322236,Dispõe sobre a inclusão da mulher vítima de violência doméstica entre os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2322327,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para solicitar ao Ministério da Infraestrutura que recomende à Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, a desobrigação do uso de máscaras de proteção facial em voos e aeroportos brasileiros.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2322356,Dispõe sobre a discriminação racial contra o cabelo natural das pessoas negras.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2322379,"Dispõe sobre a ausência temporária do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Governadores, Vice-Governadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos em missão oficial ao exterior.",Administração Pública
2322408,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Itaituba - ARCI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaituba, Estado do Pará.",Comunicações
2322421,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Pedro Tavares Maia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2322481,"Altera a redação do § 3º do art. 186 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a assegurar a aplicação aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública, do prazo em dobro para as suas manifestações processuais, em todas as jurisdições.",Direito Civil e Processual Civil
2322563,Cria o Programa Nacional de Arrecadação e Doação de Alimentos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2322607,"Confere o título de Capital Nacional das Águas à cidade do Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
2322608,"Dispõe sobre a renegociação de débitos dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), firmados até 2017.",Educação
2322611,"Inclui o art. 18-A ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para regulamentar a movimentação por conveniência da disciplina, para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2322659,"Autoriza o Poder Executivo a criação da Universidade Federal de Teófilo Otoni (UFTO), com sede no Município de Teófilo Otoni – MG.",Educação
2322803,Dispõe acerca da atividade de armazenamento de energia no âmbito do Sistema Interligado Nacional (SIN).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2322832,"Altera dispositivos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2016, e da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, relativos à comunicação eletrônica de atos processuais.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2323049,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o responsável por menor de 16 (dezesseis) anos de idade se ausente do serviço para acompanhá-lo em competições esportivas de que este participe, nas condições que especifica.",Trabalho e Emprego
2323054,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o direito a preferência na concessão de férias ao trabalhador com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2323182,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a coparticipação em procedimentos de diálise peritoneal e hemodiálise.",Saúde
2323414,"Dispõe sobre a denominação da Estação Ferroviária localizada no Bairro Noroeste (Esplanada NOB) no município de Água Clara, Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
2323592,"Acrescenta o art. 45-A à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a gratuidade da lavratura de procuração pública outorgada por pessoa com deficiência que a impeça de firmar documentos ou que comprometa significativamente sua locomoção.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2324046,Prevê que a alíquota do ICMS incidente sobre as operações de energia elétrica não pode ser superior à alíquota geral.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2324092,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Santana FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2324101,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Batatense Cultural - ABC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batatais, Estado de São Paulo.",Comunicações
2324102,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Taiúva - ARCT para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taiúva, Estado de São Paulo.",Comunicações
2324103,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Lençóis Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
2324163,Prevê a criação do “Memorial em Homenagem aos Profissionais da Saúde Vítimas da COVID-19 no Brasil” conforme especifica.,Homenagens e Datas Comemorativas
2324164,Dispõe sobre a disponibilização obrigatória e a facilitação de acesso a desfibrilador externo automático em território nacional.,Saúde
2324423,Altera a Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995 para inserir o artigo 26-A que isenta o valor da compra de medicamentos para tratamento de saúde e dá outras providências,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2324675,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a realização de avaliação de saúde das crianças que ingressarem na educação básica obrigatória e gratuita.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2324684,Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional sobre o processo de aquisição de caminhões compactadores pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).,Administração Pública; Economia
2324774,"Requer informações ao Ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, a respeito de declaração proferida pelo Comandante da Marinha acerca de auditoria do processo eleitoral de 2022.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2324783,"Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir o fornecimento de alimento impróprio a animais silvestres.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2324815,"Requerimento de informação ao Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa acerca das razões para os elevados reajustes de preços de derivados de petróleo nos estabelecimentos produtores promovidos pela Petrobras e para os elevados preços dos combustíveis ao consumidor final, bem como das medidas que podem ser tomadas para reduzir tais preços.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2324855,"Dispõe sobre incentivos ao aproveitamento da energia solar, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2324893,"Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para determinar que será beneficiada com os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual – MEI.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2325022,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre o fechamento de Agência dos Correios, como ocorre na cidade de Queimados, no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública; Comunicações
2325076,"Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre responsabilidade civil.”",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2325081,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com objetivo de garantir que as reduções de ICMS cheguem ao preço final aos consumidores.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
2325111,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Justiça e  Segurança Pública que seja viabilizado por meio de Decreto um Programa voltado aos agentes de  segurança pública e do sistema socioeducativo,  destacando-os como sujeitos de direitos humanos,  proporcionando as devidas retaguarda social, jurídica e  de saúde para estes profissionais e suas famílias.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2325136,"Altera a Lei nº 8.989/1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência, para incluir no rol de isenção a aquisição de motocicletas ou motonetas por motoristas profissionais de que trata a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2325151,Inscreve o nome do Imperial Marinheiro Marcílio Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2325188,Institui a Política Nacional de Prevenção da Cegueira e Reabilitação Visual de Pessoas com Ceratocone.,Saúde
2325216,"Institui o Auxílio Emergencial de Reconstrução para famílias de baixa renda atingidas pelas fortes chuvas durante o mês de maio de 2022, nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2325465,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para ampliar a transparência sobre as atividades das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2325617,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Brasiléia, estado do Acre.",Educação; Esporte e Lazer
2325769,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre a crise no abastecimento de medicamentos, especialmente no estado do Rio de Janeiro.",Saúde
2325984,Inscreve o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2326003,"Confere ao Município de São José dos Campos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Indústria Aeroespacial",Homenagens e Datas Comemorativas
2326077,"Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas, a emissão da segunda via de documentos pessoais danificados, extraviados por conta de catástrofe da natureza ou em decorrência de furtos e roubos.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2326158,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Renascer Aquidauanense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aquidauana, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
2326216,Altera dispositivos relativos ao teletrabalho na Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
2326311,"Acrescenta ao inciso II, do art. 9º, da Lei 11.340/2006 a garantia do auxílio por incapacidade temporária enquanto vigorar a necessidade de afastamento do local de trabalho para a vítima de Violência Doméstica com Medidas Protetivas de Urgência deferidas e acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei 8.213/91 para a concessão do benefício do auxílio-doença para mulheres vítimas de violência doméstica que necessitem de afastamento do trabalho em razão de Medidas Protetivas de Urgência deferidas.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2326341,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Jordão , estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2326404,"Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional das Pessoas com Fibromialgia, e dá outras providências.",Saúde
2326407,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre o calendário de aplicação da segunda dose de reforço (quarta dose) do imunizante contra a covid-19 no país.,Saúde
2326427,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para incluir a obrigatoriedade da divulgação das obras de acessibilidade.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2326442,Institui o Plano Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
2326533,"Requer a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, no sentido de esclarecer esta Casa quanto às ações realizadas por sua pasta no âmbito do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2326569,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre decisões, pareceres e relatórios relacionados às obras do Centro Municipal de Educação Infantil do Município de Campinorte-GO.",Educação
2326642,"Altera a Lei nº 4.737/1965, para permitir que seja considerado domicílio eleitoral o lugar em que o eleitor demonstre qualquer elo familiar, social, afetivo, comunitário, patrimonial, negocial, econômico, profissional ou político.","Direito Civil e Processual Civil; Política, Partidos e Eleições"
2326665,"Solicita ao Ministro da Defesa, o Sr. Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, informações acerca das buscas no caso do desaparecimento do indigenista Bruno Araújo Pereira (Funai) e o jornalista inglês Dom Phillips (The Guardian).",Defesa e Segurança
2326704,"Aprova os textos da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN).",Defesa e Segurança
2326746,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Marcos Montes Cordeiro, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, eferente ao Programa Nacional de Reforma Agrária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2326775,"Dispõe sobre os parâmetros de admissibilidade de tratamento médico ou de eventos em saúde que deva ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou pelo seguro privado de assistência à saúde, ainda que excluído do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2326785,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais aos consumidores de planos de saúde, independente do rol exemplificativo da agência reguladora competente.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2327031,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Jacutinguense de Rádio Difusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2327035,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Santa Rita de Cássia dos Impossíveis - FSRCDI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teixeira, Estado da Paraíba.",Comunicações
2327036,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação José Leite de Oliveira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José de Piranhas, Estado da Paraíba.",Comunicações
2327055,Dispõe sobre a excepcionalidade do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para pessoas com deficiência.,Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2327113,"Acrescenta os §§ 4.º a 6.º ao art. 302 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para prever que, além da pena de prisão, os motoristas que praticarem homicídio culposo na direção de veículo automotor e que estiverem sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência, deverão pagar pensão aos filhos menores das vítimas.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2327136,"Altera a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de aliciamento de crianças ao tráfico de drogas.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2327199,"Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.",Saúde
2327213,"Dispõe sobre a duração do laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de carácter irreversível de qualquer natureza",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2327241,"Determina que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde (ANS) é meramente exemplificativo e não taxativo, garantindo ao beneficiário a cobertura dos procedimentos e medicamento indicados por seu médico.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2327301,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito das providências tomadas para a disponibilização do medicamento ivacaftor no Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
2327307,Requer informações acerca dos critérios objetivos atuais utilizados pelo Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na alocação de recursos e valores per capita referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2327454,"Requer ao Senhor Ministro da Defesa informações quanto aos voos realizados em aeronaves oficiais nos trajetos entre o Brasil e Cuba, Venezuela e Uruguai nos últimos 10 (dez) anos",Administração Pública; Defesa e Segurança
2327812,"Confere à cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Casamento.",Homenagens e Datas Comemorativas
2327814,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre direitos das mulheres que tenham sofrido perda gestacional",Saúde
2329407,"Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para prever a obrigatoriedade de disponibilização de unidade móvel denominada Castramóvel nos Municípios com população superior a 50.000 habitantes.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2329575,Requer do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2329580,"Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre o envio de notificações de alerta e de orientações sobre desastres naturais à população em áreas de risco, por meio de ferramenta ou aplicativo do Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres Naturais instituído no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2329809,Tipifica como hediondos os crimes de extorsão praticada mediante violência e extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima.,Direito Penal e Processual Penal
2329845,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores da Fundação Nacional do Índio – FUNAI que efetivamente exerçam atividades em terras indígenas.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2329849,Indica ao Ministério da Infraestrurura a sugestão da  dispensa da exigência do uso de máscaras em aeroportos  e em aeronaves em razão do Ministério da Saúde ter  declarado o fim da emergência em saúde pública da COVID19.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2329930,"Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) e Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a fim de aprimorar as regras na contagem dos prazos processuais nas hipóteses de indisponibilidade dos sistemas de processo eletrônico dos Tribunais.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2329948,"Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.035, de 17 de maio de 2022, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP de 2022 da Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - Sulgipe, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2329968,"Sugere a liberação do trânsito noturno de Combinação de Veículos para Transporte de Carga, com até 25m de comprimento, que transporte carga viva.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2329992,"Requer informações ao Ministro da Saúde, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, sobre a atuação de seu filho como representante do Governo Federal em eventos no Estado da Paraíba, com a participação institucional do Ministério.",Administração Pública; Saúde
2329994,"Requer informações ao Ministro da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento, sobre comitiva do Ministério da Cidadania à França.",Administração Pública
2330015,"Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado em virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, ou licença adoção.",Educação
2330107,"Dá nova redação à Lei n°11.482, de 31 de maio de 2007, tornando obrigatória a correção monetária anual da tabela do Imposto de Renda.",Finanças Públicas e Orçamento
2330123,Dispõe sobre o salário profissional do médico-veterinário,Trabalho e Emprego
2330180,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, a realização de análise da atual situação da COVID-19 no país e a apresentação de Projeto de Lei pelo Poder Executivo com vistas à revogação da Lei n. 13.979/2020.",Saúde
2330233,Institui o Programa de Incentivo à Economia Circular.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2330475,"Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, as estimativas atualizadas do impacto orçamentário-financeiro, decorrentes do Projeto de Lei Complementar nº 279, de 2016, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência de Desenvolvimento do Matopiba”, correspondentes ao exercício de 2022, 2023. 2024.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2330518,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos do Decreto nº 11.104, de 24 de junho de 2022, que altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União.","Administração Pública; Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
2330522,"Estabelece normas gerais sobre a regulamentação das políticas econômicas e financeiras de custeio, financiamento e transferência de recursos para cobertura dos efeitos da revisão obrigatória, atualização e reajustes de preços da tabela de valores de referência nacional para o financiamento tripartite das ações e serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares, de relevância pública considerados de média e alta complexidade, executados por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, hospitais e entidades beneficentes e filantrópicas participantes do Sistema Único de Saúde (SUS). Estabelece critérios e fontes de custeio para o financiamento do déficit financeiro e cobertura das diferenças acumuladas decorrente da defasagem atuarial na aplicação da política de reajustes dos valores constantes da Tabela - SUS a fim de ajustar o reequilíbrio econômico financeiro da relação jurídico contratual estabelecida entre o poder público e as entidades privadas, credenciadas para prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS, em caráter complementar, e dá outras providências, conforme especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2330570,"Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir Noções de Educação em Saúde, como tema transversal nos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.",Educação
2330696,"Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil e a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para possibilitar a retomada do nome de solteiro no caso de viuvez.",Direito Civil e Processual Civil
2330730,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidadã ""Nossa Senhora Aparecida"" - Teodoro Sampaio-SP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.",Comunicações
2330827,"Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar que instituições de pagamento e instituições financeiras autorizem transações em meio eletrônico relacionadas à participação em jogos de azar e loterias não autorizadas e a compra de material de pedofilia.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Economia
2330985,"Acrescenta § 8º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso –, para permitir que as instituições de longa permanência para idosos possam adquirir equipamentos e medicamentos que promovam a saúde e a qualidade de vida dos idosos que nela residam e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2331107,"Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde informações concernentes aos tratamentos para a Esclerose Múltipla ofertados no âmbito do Sistema Único de Saúde, e à não incorporação, pela CONITEC, da terapia para alta atividade da doença.",Saúde
2331139,"Altera o §1 º do art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.",Educação
2331219,"Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres, sobre potencial interferência política em investigações no âmbito da Polícia Federal.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2331413,"Altera as Leis n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União e n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, para, cumprindo o disposto na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, dos quais o Brasil é signatário,  prever medidas que reforçam a prevenção e o combate à violência contra a mulher, inclusive em seu ambiente de trabalho.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2331532,"Institui o Programa Casa do Professor, destinado a promover a aquisição de habitação para professores da Rede Pública de Ensino.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Educação
2331623,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, providências necessárias para aquisição de um terreno para atender aos pecuaristas do município de Manacapuru-AM.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2331647,Sugere a adoção de providências com vistas a aprimorar o mercado de cosméticos e adequá-lo ao perfil étnico-racial dos consumidores brasileiros.,"Direitos Humanos e Minorias; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2331747,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Epitaciolândia, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2331765,Fica estabelecido que os códigos de IMEI dos aparelhos celulares serão vinculados com o chip do número que o consumidor tiver a propriedade ou a posse.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2331911,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão nas Relações Descritivas das Rodovias do Subsistema Rodoviário Federal e das Rodovias integrantes da Rede de Integração Nacional, trecho das rodovias PA-287, TO-335 e TO-222, que ligam Redenção, no Estado do Pará a Filadélfia, no Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2331964,"Insere no Calendário Nacional de Eventos, do Ministério do Turismo, o Festival de Gastronomia Caiçara, do município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
2331966,"Solicita ao Ministro da Justiça e de Segurança Pública informações e documentação relacionada a atividades da Polícia Federal no que tange à prevenção, repressão e investigação de crimes cometidos na região do Vale do Javari/AM.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2332121,"Altera o art. 349-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de favorecimento real impróprio.",Direito Penal e Processual Penal
2332249,"Estabelece o direito a acompanhante nas consultas, exames e nos casos de internação e procedimentos hospitalares.",Saúde
2332279,"Sugere a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do ABC no município de Mauá- SP.",Educação
2332305,Dispõe sobre a validade da carteira profissional de Técnico em Agente Comunitário de Saúde como identificação civil.,Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2332392,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir à mulher o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto, pós-parto imediato, consultas, exames, cirurgias ou qualquer outro procedimento de saúde.",Saúde
2332423,"Altera o artigo 7 inciso III da Lei n°11.340 de 7 de agosto de 2006, sobre o conceito de violência sexual.",Direitos Humanos e Minorias
2332488,"Altera o dispositivo de lei federal, a saber, a Lei nº 9.503/97- Código de Trânsito Brasileiro - para maximizar a atuação do advogado na defesa dos direitos de seus clientes, colaborando com a administração da justiça em seu sentido amplo.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Justiça; Viação, Transporte e Mobilidade"
2332536,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma de fogo dos calibres 5,56mm e 7,62mm por vigilantes de empresa de segurança privada quando em serviço de proteção em área rural.",Defesa e Segurança
2332593,"Requer ao Ministro do Trabalho e Previdência, Senhor José Carlos Oliveira, informações sobre o grupo de fuzileiros navais da Marinha do Brasil, concursados, que foram indevidamente desligados das fileiras do Corpo de Fuzileiros Navais – CFN.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2332775,"Dispõe sobre a criação e transformação, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, de cargos de Técnico e Analista em cargos em comissão, sem aumento de despesas.",Administração Pública; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2332932,"Requer ao Ministro de Estado da Economia informações relacionadas as estimativas atualizadas do impacto orçamentário-financeiro, decorrentes do Projeto de Lei nº 562, de 2020, correspondentes ao exercício de 2022 e nos dois subsequentes.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2332950,"Institui-se o ""Programa Jovem Monitor Cultural"".","Arte, Cultura e Religião"
2333255,"Altera o Título VI-A, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a possibilidade de a sessão de tentativa de conciliação ocorrer na modalidade virtual por videoconferência, acrescenta outros dispositivos, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2333344,"Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para criar a campanha Novembro Azul, voltada à conscientização sobre o diabetes.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2333636,"Declara a prática da língua, a escrita, os costumes e a cultura das comunidades pomeranas como Patrimônio Cultural e Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
2333690,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Sr. Daniel Ferreira, esclarecimentos acerca de informações prestadas pelo Superintendente da 3ª Regional Petrolina – CODEVASF, em nome da empresa, relativas à obra pública na Avenida Senador Paulo Guerra, logradouro público do Município de Garanhuns-PE.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2333758,"Acrescenta o inciso XIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar como ato de improbidade administrativa as condutas tipificadas como crime contra a liberdade sexual no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2333777,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2333787,"Dispõe sobre a previsão obrigatória de construção de Pontos de Parada e Descanso (PPD) para os motoristas profissionais de transporte de cargas e de passageiros nos contratos de concessão das rodovias federais e estaduais, na forma que especifica.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2333798,"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre a contratação pelo Poder Público de profissional do setor artístico.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2333872,"Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito e Justiça
2333874,"Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar documentos que podem ser apresentados para a comprovação do exercício de atividade rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2333885,"Institui o ""Dia da Educação Financeira Infantil"" a ser comemorado anualmente todo dia 20 de setembro, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
2333924,"Susta a aplicação do Decreto 11.165/2022 de 9 de agosto de 2022 que altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978.",Trabalho e Emprego
2333948,"Veda a utilização de dióxido de titânio na fabricação de alimentos, bem como a importação de alimentos que contenham dióxido de titânio.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2333956,Estabelece regras para o exercício da atividade de influenciador digital mirim.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2333978,Aumenta a pena de violência política de gênero.,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2334061,"Sugere o envio de indicação ao Poder Executivo, relativa à alteração da Portaria nº 318, de 1º de agosto de 2018, do Ministério de Minas e Energia, de sorte a permitir o enquadramento no REIDI de instalações de concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica objeto de resolução autorizativa da ANEEL.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2334115,Requer o encaminhamento de pedido de Informação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança sobre a atuação da Fundação Nacional do Índio – Funai em relação aos assassinatos dos indigenistas Bruno da Cunha Araújo Pereira e Maxciel Pereira dos Santos,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2334210,"Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca dos procedimentos para a privatização da Petróleo Brasileiro S.A., qualificada no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, por meio do Decreto nº 11.085, de  27 de maio de 2022.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2334227,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar a transparência  de órgãos e entidades responsáveis pela captação de recursos para o financiamento de projetos estruturantes em entes federativos distintos daqueles aos quais estão vinculados.",Administração Pública
2334233,"Dispõe sobre a realização de rastreamento populacional para o câncer colorretal, no âmbito do Sistema Único de Saúde.",Saúde
2334270,Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas para utilização de estacionamento nos estabelecimentos prestadores de serviços públicos de saúde e regulamenta a cobrança em estabelecimentos privados prestadores de serviços de saúde.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
2334366,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente acerca da atuação do Brasil na Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB).,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2334382,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a criação de uma Secretaria de Aquicultura e Pesca – SAP/MAPA na Cidade de PARNAÍBA – PI.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2334448,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, o Senhor Paulo Guedes, por intermédio do INSS, informações sobre o pagamento do Seguro Defeso aos pescadores do Estado do Piauí.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2334736,Determina que as instituições financeiras incluam em seus canais de atendimento dispositivos que possibilitem o cliente desabilitar o sistema PIX de pagamentos.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2334842,"Requer informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, acerca das recentes distribuições de dividendos por parte da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras.","Administração Pública; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2334935,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Portaria nº 644 de 25 de agosto de 2022, que divulga a relação das entidades que poderão indicar os nomes ao Conselho Nacional de Educação – CNE.",Educação
2335002,"Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2335125,Regulamenta o aproveitamento de estudos por instituições de ensino superior,Educação
2335131,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Carlos Alberto Franco França, sobre telegramas diplomáticos da embaixada do Brasil em Londres.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2335150,"Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2335156,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre números acerca da Saúde que se avalie revisar dispositivo constante do Anexo IV da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017.",Saúde
2335175,"Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade do cinto de segurança nos assentos preferenciais, dos passageiros, do cobrador e do motorista dos veículos de transporte coletivo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2335176,Estabelece penalidade administrativa a quem divulgar informação falsa e dá outras providências.,Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2335205,"Altera a Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, para instituir o piso salarial nacional de valorização do Profissional de Educação Física.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2335226,Dispõe sobre a isenção tributária na aquisição de motocicletas e motonetas para o exercício da atividade profissional de Mototaxista.,"Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2335317,"Susta o Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022, na parte referente ao contingenciamento no orçamento do Ministério da Educação (MEC), que implica redução na possibilidade de empenhar despesas das Instituições Federais de ensino superior no importe de R$ 328,5 milhões e R$ 147 milhões para os colégios federais.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2335327,"Acrescenta §3º ao art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir o suco de uva integral nos cardápios da alimentação escolar.",Educação
2335365,Reconhece a obra musical do violinista Sebastião Tapajós como manifestação da cultura nacional.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2335403,"Requer que sejam solicitadas à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, informações acerca das políticas de erradicação do trabalho infantil sob a alçada de seu Ministério, alvo de recomendações no âmbito da Revisão Periódica Universal da Organização das Nações Unidas.",Direitos Humanos e Minorias
2335513,"Altera a Lei 12.651/2012 e Lei nº 6.001/1973, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de construção de pontes e estradas asfaltadas ou não, nas áreas de Preservação Permanente, Áreas de Proteção Ambiental,  áreas de  Reservas Indígenas ou não indígenas e Parques  Nacionais,  com o objetivo de  interligar comunidades, municípios e estados","Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2335551,"Susta os efeitos do Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, que altera o Decreto nº 9.010, de 23 de março de 2017, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2335564,"Sugere a criação, por lei, no âmbito da Defensoria Pública da União (DPU), da figura do “Defensor da Criança”.",Administração Pública; Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2335596,"Institui Diretrizes e implantação do "" Projeto Remição pela Leitura"" no âmbito dos Estabelecimentos Penais das cadeias públicas estaduais e federais.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2335617,"Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 33 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997 para instituir nova modalidade de punição a institutos de pesquisa.","Política, Partidos e Eleições"
2335644,Cria o Programa Analfabetismo Zero em todo o país e dá outras providências.,Educação
2335651,Através do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) serão criadas linhas de crédito ao micro e pequeno empreendedor e dá outras providências.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2335652,Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de casas de acolhimento da mulher vitima de violência doméstica e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2335680,Dispõe sobre a segurança de aplicativos bancários para dispositivos móveis.,"Defesa e Segurança; Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2335818,"Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para realocar os recursos do benefício extraordinário do Programa Auxílio Brasil para os benefícios Primeira Infância e Composição Familiar, bem como para atualizar monetariamente as linhas de referência do citado programa; e revoga os arts. 1º a 5º da Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022, na parte em que trata do benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2336112,"Requer informações adicionais ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre os processos de contratação e pagamento de recenseadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para o Censo 2022.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Trabalho e Emprego
2336221,"Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhadas de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.",Direitos Humanos e Minorias
2336383,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para instituir mecanismos de controle e auditoria da veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.","Política, Partidos e Eleições"
2336393,Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo.,Economia
2336395,"Indicação ao Instituto do  Patrimônio Histórico e  Artístico Nacional (Iphan),  vinculado ao Ministério do Turismo, para que se  reconheça a marcha trotada  como patrimônio cultural  imaterial brasileiro.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Arte, Cultura e Religião"
2336419,"Determina a inclusão nos projetos arquitetônicos de escolas públicas, da instalação da Sala da Cultura.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
2336501,"Altera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério para incluir no rol de profissionais da Educação com direito à aposentadoria Especial os Supervisores que atuam nas Secretarias de Educação.",Educação; Trabalho e Emprego
2336524,"Altera o artigo 1º da Lei 7.716 de 05 de janeiro de 1989, para inserir o crime resultante de discriminação por ideologia ou filiação partidária. Altera o artigo 4º da mesma Lei para inserir o Artigo 5º A, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2336525,Esta lei determina que os cuidados com a saúde mental das pessoas só poderão ser exercidos por profissional com curso superior nas áreas de psicologia e psiquiatria e dá outras providências.,Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2336772,"Estabelece a obrigatoriedade de Ministério da Educação criar e efetivar programas para de melhoria do rendimento escolar, com vistas a inserir o Brasil entres os dez países com os melhores níveis de escolaridade e educação do mundo e dá outras providencias",Educação; Trabalho e Emprego
2337152,"Altera a Lei nº 8.213, de 1991, para dispor sobre a correção monetária e juros de mora devidos em caso de pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso, pelo Instituto Nacional do Seguro Social.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2337246,"Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para conceder prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).",Finanças Públicas e Orçamento
2337392,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Amparo Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo.",Comunicações
2337417,"Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras providências.","Administração Pública; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
2337504,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o “Código Brasileiro de Aeronáutica”, a fim de dispor sobre a transferência do bilhete de passagem aérea.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2338628,Dispõe sobre a mediação tributária na União e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2338659,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) para estabelecer vedação aos conselhos profissionais de classe de proceder qualquer distinção relacionada à modalidade de ensino no ato de registro profissional.",Educação; Trabalho e Emprego
2338695,Dispõe sobre a defesa do consumidor e a ampliação do acesso ao crédito.,Direito e Defesa do Consumidor
2338697,Dispõe sobre o recebimento cumulativo do Auxílio Brasil e o Seguro Defeso da Pesca Artesanal.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2338773,"Determina às maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e interprete de Libras, quando solicitado pela parturiente e da outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2339111,Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento e dá outras providências.,Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
2339412,"Dispõe sobre a lei aplicável ao trust, sua eficácia e seu tratamento tributário no País.",Direito Civil e Processual Civil
2339470,"Altera o art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar a estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes o acesso a parques de diversão e a parques aquáticos, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2339760,"Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, dispondo sobre os deveres do Estado no tratamento médico adequado aos portadores de câncer e fornecimento de medicação e tratamento integral em todo o território nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2339777,"Solicita informações ao sr. ministro da Educação sobre contingenciamento de verbas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2339798,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para determinar o estabelecimento de metas de instalação de estações públicas de recarga de baterias de veículos elétricos a serem cumpridas pelas concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2339898,"Institui o Dia do Influenciador Digital e revoga o art. o artigo 4º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas.",Homenagens e Datas Comemorativas
2340514,Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações detalhadas sobre empréstimo para modernização tributária realizado entre a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2340840,"Dá nova redação ao § 2° do art. 9° da Lei Complementar N° 101, de 4 de maio de 2000 e altera as Leis N° 8.001 de 13 de julho de 1990 e 13.575, de 26 de dezembro de 2017.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2341076,"Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União;  fixa o valor de suas remunerações;  e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União.",Administração Pública
2341101,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ausência justificada ao trabalho pelo empregado para acompanhamento de animal doméstico em consulta veterinária.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
2341650,Tipifica o crime tentado de Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo.,Direito Penal e Processual Penal
2341681,"altera o art. 161 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de estabelecer causa de aumento de pena para o crime de esbulho possessório.",Direito Penal e Processual Penal
2341737,Institui o Dia Nacional da Igreja do Evangelho Quadrangular.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2341929,"Altera o art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre a cobertura do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2341955,Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023,Economia; Trabalho e Emprego
2342982,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatória a oferta de carrinhos de compra adaptados para indivíduos que precisam frequentar estabelecimentos comerciais e congêneres acompanhados de pessoa com transtorno do espectro autista.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2342991,Dispõe sobre o Programa Nacional de Educação Climática nas Escolas.,Educação
2343018,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para incluir incentivo ao reflorestamento com espécies nativas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2343051,"Cria a “Lei Mães de Maio” que estabelece um Programa de Enfrentamento aos impactos da violência institucional e revitimização de mães e familiares das vítimas e/ou vítimas sobreviventes de ações violentas, por meio da atenção social integral.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2343079,"Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito  do Ministério Público do Trabalho.",Administração Pública
2343261,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Quinze de Agosto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo do Rio Preto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2343296,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidade de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos Gerais, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2343306,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Mãe Rainha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Independência, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2343318,"Aprova o ato que autoriza a Associação Líder de Ação Social (ALAS) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
2343389,"Acrescenta o art. 359-U ao Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), para tratar dos crimes contrários a memória democrática e à luta contra a escravidão.",Direito Penal e Processual Penal
2343484,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2344820,"Aumenta a pena do crime de registro não autorizado de intimidade sexual, no artigo 216-B, previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
2344823,"Altera a Lei 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para dispor sobre a prorrogação dos prazos de vigência do benefício nos casos de maternidade e adoção.",Esporte e Lazer
2344905,"Institui a Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga e altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente, para incluir a Caatinga entre os biomas que terão acesso prioritário aos recursos financeiros, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para tornar mais restritiva a permissão de supressão de vegetação nativa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2345103,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a fim de impedir a remoção imediata de veículos por falta de regularização do licenciamento.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2345138,"Altera o Anexo II da Resolução nº 31, de 2013, em razão da nova estrutura de cargos da Secretaria da Mulher",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2345194,"Altera a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever como crime contra a criança a superexposição nociva nas redes sociais e páginas da internet.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2345254,"Susta os efeitos do inciso IV, do Item 11.1.45 - Documentos de Viagem para Menores e Outros Incapazes, do anexo da Portaria nº 428, de 15 de dezembro de 2022.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2345305,"Altera a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, para estabelecer o processo de pré-seleção para os cargos em comissão.",Administração Pública
2345306,"Regulamenta o §16º do art. 37 da Constituição Federal, prevê regras de avaliação das políticas públicas, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2345320,"Cria os incisos II-A, II-B e II-C do art. 158-B e acresce os §§ 3º e 4º ao art. 158-C, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 – Código de Processo Penal, que tratam da cadeia de custódia.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2345330,"Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2345378,"Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2345482,"Altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"