id_API,ementa,temas
13258,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de outubro de 1994, que ""Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Atalaia de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná"".",Comunicações
13496,"Homologa ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel-moeda no valor de Cr$ 160.000.000.000,00 (cento e sessenta bilhões de cruzeiros).",Economia
14493,Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
15031,Acrescenta parágrafo 3º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
15406,"Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências",Administração Pública; Trabalho e Emprego
16119,Dispõe sobre a retenção de salário e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
16372,Dispõe sobre o exercício profissional do Técnico de Segurança Patrimonial e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
16774,Dispõe sobre a capacidade civil dos deficientes mentais,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
16971,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 11 da Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, que ""dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e seu tratamento tributário"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
17076,DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
17267,"Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
17679,Estabelece critérios para determinação dos intervalos de repouso correspondente ao trabalho noturno dos tripulantes de aeronaves,Trabalho e Emprego
17724,Dispõe sobre o arquivamento e eliminação de processos judiciais.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
18101,Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de um departamento de educação física nos nosocômios psiquiátricos.,Saúde
18279,"Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Veiculos, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19130,"Acrescenta dispositivos à CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, visando obter celeridade na Justiça do Trabalho",Trabalho e Emprego
19174,"Dispõe sobre a punição dos dirigentes de órgãos públicos ou particulares que deixarem de contratar servidores ou empregados, por motivos de natureza social ou religiosa.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
19419,Dispõe sobre despesas de caráter sigiloso,Administração Pública
20083,Fixa o valor dos títulos públicos na composição do preço para aquisição de bens a serem alienados.,Economia
20193,Estende aos securitários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
20256,"Dispõe sobre a adição de extrato de ipeca (nauseante e vomitivo) aos produtos à base de codeina zipeprol, a fim de impedir seu uso abusivo como ""droga"", em dose alta.",Saúde
20483,Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
20536,"Altera a Lei nº 5.700, de primeiro de setembro de 1981, que ""Dispõe sobre a Forma e a Apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências"".",Administração Pública
20624,"Acrescenta alínea ao art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, exigindo a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS por parte de empresas da iniciativa privada para a obtenção de empréstimos ou financiamentos junto às entidades financeiras oficiais",Trabalho e Emprego
20909,"Modifica a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984, que ""regula o exercício da profissão de Aeronauta, e dá outras providencias"".",Trabalho e Emprego
20911,ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
21005,Regula o processo de ação de súmula pelos Tribunais do País,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
21113,CRIA O PARQUE NACIONAL DE SAINT-HILAIRE/LANGE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.-,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
21166,Determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial de risco à saúde,Saúde
21172,"Acrescenta parágrafos ao art. 259, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências""",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
21212,"Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, as prerrogativas profissionais e dá outras providências",Trabalho e Emprego
21214,Concede isenção em favor de estabelecimentos de ensino agrícola,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
21305,"Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural para propriedades até 300 hectares na Amazônia Legal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
21370,Estabelece indenização compensatória no caso de despedida de empregados que contem com idade igual ou superior a 50 anos,Trabalho e Emprego
21452,"Regula o financiamento do programa-desemprego, na parte referente à contribuição das empresas.",Trabalho e Emprego
21817,"Altera o art. 277, em seus incisos I, b, e II a e c, e respectivos §§ 1º, 2º e 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
21818,"Cria, na categoria funcional de Tecnico Legislativo, a atribuição Auxiliar Tecnico de Arquitetura r Engenharia e da outras providencias.",Administração Pública
25468,"Dispõe sobre a compensação financeira entre os sistemas de previdência social , nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria , e dá outras providências. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Dispõe sobre a compensação financeira entre o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e os sistemas de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, nos casos de contagem reciproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; regulando o artigo 202, parágrafo segundo, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
25654,"Regulamenta o parágrafo 3º do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a reparação de natureza econômica.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
25670,"Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
25678,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os veículos automotores adquiridos por trabalhadores autônomos e avulsos e dá outras providências,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
25733,Altera a redação do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
40743,"Modifica o artigo 109 da lei 5682, de 21 de julho de 1971, para dispor sobre imunidade tributária dos partidos políticos, e vedar-lhes a isenção de impostos na importação de veículos automotores.",Finanças Públicas e Orçamento
40755,"Autoriza a conversão em cruzeiros da dívida externa brasileira, para financiamento de projetos destinados ao desenvolvimento sócio-econômico da região Nordeste, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
40926,"Altera os artigos 63 a 67 da lei 8212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
161144,SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A EMISSÃO DE SELO ALUSIVO A CONQUISTA DO BI-CAMPEONATO MUNDIAL DE CLUBES PELO SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE.,Esporte e Lazer
161210,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DA RECEITA FEDERAL, A REVISÃO DO ENQUADRAMENTO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.",Trabalho e Emprego
161221,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DA SAUDE E DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CRIAÇÃO DO PROGRAMA PREVENTIVO SAUDE BUCAL ESCOLAR.",Educação; Saúde
161337,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO A ESTA CASA PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL EM SANTA CRUZ DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E A INCLUSÃO DE RECURSOS NA PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA 1995, VISANDO A SUA IMPLANTAÇÃO.",Educação
161447,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA SAUDE, SEJAM TOMADAS AS PROVIDENCIAS NECESSIARIAS A REAVALIAÇÃO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE AMBULANCIAS PELA SOCIEDADE ISRAELITA BRASILEIRA - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
164390,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 146, DE 14 DE MARÇO DE 1990, QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A 90 FM STEREO LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PIRASSUNUNGA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
164400,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1009, DE 03 DE AGOSTO DE 1993, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A EXECUTAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
164563,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 16 DE AGOSTO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVAS PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
164571,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO CASPER LIBERO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
164781,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO RIBEIRÃO PRETO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
164797,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 761, DE 04 DE OUTUBRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO DIFUSORA VALE DO ITAJAI LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE ESCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITAJAI, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
168700,"APROVA O ATO QUE RENOVA A AUTORIZAÇÃO DEFERIDA AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVES DE SUA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E POSTERIORMENTE TRANSFERIDA A FUNDAÇÃO PIRATINI RADIO E TELEVISÃO EDUCATIVA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168890,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO DO SUL.,"Política, Partidos e Eleições"
168922,"APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO PIONEIRA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SALTO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169400,"MODIFICA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ABRINDO MÃO DO DIREITO DE BELIGERANCIA, EXTINGUINDO AS FORÇAS ARMADAS E CRIANDO AS FORÇAS DE AUTO DEFESA E O MINISTERIO DA DEFESA.",Defesa e Segurança
169505,"ALTERA AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
169530,"ESTABELECE PROCESSO DE REVISÃO, TOTAL OU PARCIAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PARTIR DE 15 DE FEVEREIRO DE 1995, POR UM PERIODO DE QUATRO MESES.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
169824,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NA EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA - EMBRAER, A FIM DE SEREM APURADAS RESPONSABILIDADES QUANTO A OPERAÇÕES DE CONVERSÃO DE DEBENTURES EM AÇÕES PREFERENCIAIS.",Administração Pública
169898,"SOLICITA A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO QUE, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, PROCEDA AUDITORIA ESPECIAL NO BANCO DO BRASIL S/A, COM A FINALIDADE DE APURAR OS CUSTOS EM QUE INCORRE AQUELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA MANUTENÇÃO DA BBTUR, E OUTROS ATOS QUE MENCIONA.",Administração Pública
170744,"DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SANEAMENTO, SEUS INSTRUMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
171238,REGULAMENTA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE CONDUTORES AUTONOMOS DE VEICULO RODOVIARIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
171348,DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 651 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
175054,DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR POR REPRESENTANTES COMERCIAIS.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
175166,DETERMINA QUE OS DEPOSITOS E REPASSES DE ORGÃOS PUBLICOS FEDERAIS DO NORDESTE SEJAM FEITOS NO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB.,Economia
180585,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 510 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
180957,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
181036,DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 832 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
183017,DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
186061,ISENTA APOSENTADOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE PESCA.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego"
188347,"DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS A QUE ESTÃO SUJEITOS OS INFRATORES DA LEGISLAÇÃO PROTETORA DA FAUNA E DA FLORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. _EMENTA DO SUBSTITUTIVO: DEFINE OS CRIMES E AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA O MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
188640,DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
189389,DISPÕE SOBRE A NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
191225,"DETERMINA A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, DESTINADOS A RESIDENCIA DE SEUS SERVIDORES, ATRAVES DE LINHA DE CREDITO ESPECIAL ABERTO PELA CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
194826,DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRODUTO DE ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
195032,CRIA INCENTIVOS E BENEFICIOS PARA PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE CAPITAL NACIONAL.,Finanças Públicas e Orçamento
196440,ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 354 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
197064,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
197414,"INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 21, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
197774,"ESTABELECE PRAZO PARA QUE A ECT ENTREGUE AOS DESTINATARIOS O ""CHEQUE-POSTAL"".",Comunicações
198085,PRIVATIZA ATIVIDADES DO SETOR DA ENERGIA ELETRICA.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
198664,"ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO E REVOGA A PARTE FINAL DO ARTIGO OITAVO DA LEI 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
199533,ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
199983,DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE CABODIFUSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Comunicações
201141,DISPÕE SOBRE EXIGENCIA DE EQUIPAMENTOS NOS VEICULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
201443,"DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE MODIFICOU A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. _NOVA EMENTA: INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS, REGULAMENTA O INCISO XIX DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE MODIFICOU A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
201975,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.",Trabalho e Emprego
203902,"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS NONO E 14 DA LEI Nº 6.450, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BASICA DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.",Administração Pública; Defesa e Segurança
204478,"ALTERA A LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
204885,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 74 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
205562,FIXA VALOR DO SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
209703,REGULAMENTA A PROFISSÃO DE ORTOPTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Trabalho e Emprego
211081,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 652 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 7701, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.",Trabalho e Emprego
212932,"CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SOBRE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS AOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA VEICULOS, QUANDO IMPORTADOS PELAS MONTADORAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
213733,CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
213972,CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA SEXTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
214047,"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURANÇA PUBLICA, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO DA POLICIA CIVIL NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Defesa e Segurança
215990,"DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
216360,"DISPÕE SOBRE O USO, PELAS POLICIAS FEDERAL, CIVIS E MILITARES, DAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS.",Defesa e Segurança
217110,"ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, PARA CONCEDER SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR DURANTE O DEFESO DA PESCA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
218778,DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Previdência e Assistência Social
219245,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR DIRETAMENTE COM OS MUNICIPIOS CONVENIOS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.,Administração Pública
219286,CONCEDE ANISTIA AOS INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.,Administração Pública; Defesa e Segurança
220340,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE ZONA ELEITORAL, NOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DO PARANA E DE SÃO PAULO.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
220461,"DETERMINA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A CONVERSÃO EM UFIR, DOS PAGAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES E AFINS EFETUADOS PELA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
220751,CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE COMBATE A CORRUPÇÃO.,Administração Pública
220832,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AOS VEICULOS DE COMBATE A INCENDIO, ADQUIRIDOS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
221000,"DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO PELO ARTIGO 59 DA LEI Nº 7.450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, PARA INSTALAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU DIVERSIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E AGRICOLAS NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDAM E SUDENE.",Finanças Públicas e Orçamento
222269,"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE AREA DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE DIONISIO CERQUEIRA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E BARRACÃO, NO ESTADO DO PARANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
222359,"DISPÕE SOBRE O ESTAGIO SUPERVISIONADO EDUCATIVO E PROFISSIONALIZANTE, SEM VINCULO EMPREGATICIO, DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Educação
222391,"ALTERA OS ARTIGOS 10 E 15 DA LEI Nº 6.019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974, E O ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
222512,"REVIGORA A LEI 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Finanças Públicas e Orçamento
222790,"DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS, O SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
223160,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.,Trabalho e Emprego
223383,"PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
224281,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNCÕES NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
224512,"ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Trabalho e Emprego
224602,FIXA CRITERIO PARA PAGAMENTO DE TERRENO URBANO DESAPROPRIADO PELO PODER PUBLICO.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
228414,DISPÕE SOBRE LIMITES DE POTENCIA DOS APROVEITAMENTOS DE QUEDAS D'AGUA E OUTRAS FONTES DE ENERGIA HIDRAULICA DE CAPACIDADE REDUZIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
232891,"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 153 DO CODIGO ELEITORAL, COM VISTAS A FACILITAR A VOTAÇÃO DE ELEITORES COM IMPEDIMENTO RELIGIOSO.","Política, Partidos e Eleições"
233250,"ESTABELECE O NUMERO TOTAL DE REPRESENTANTES NA CAMARA DOS DEPUTADOS, BEM ASSIM OS CRITERIOS DE CALCULO PARA A COMPOSIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POR ESTADO E PARA O DISTRITO FEDERAL, PARA CADA LEGISLATURA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 45, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Política, Partidos e Eleições"
233595,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 68, DE 13 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA.",Administração Pública
234196,ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO APLICAVEIS AO ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.,Finanças Públicas e Orçamento
234284,ESTABELECE NORMAS SOBRE OS CRITERIOS DE RATEIO DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS (FPE) E DOS MUNICIPIOS (FPM).,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
244706,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE O CUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E A CONSTRUTORA ROCA LTDA, PARA RECUPERAÇÃO, REFORMA E PINTURA DA SUPERESTRUTURA DO SEGUNDO VÃO DA PONTE SOBRE O RIO IBIRAPUITA, LOCALIZADA NO KM 546,108 DA LINHA PORTO ALEGRE-URUGUAIANA.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
244887,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE O APROVEITAMENTO HIDRELETRICO NO RIO RIBEIRA DO IGUAPE, NO LOCAL DENOMINADO TIJUCO ALTO, NOS ESTADOS DO PARANA E SÃO PAULO.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
245353,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE TRANSAÇÃO MOBILIARIA REALIZADA COM A EMPRESA CONSTRUTORA AMERSA, DE MARILIA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245764,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE O CONVENIO IBAMA NUMERO 39/94, CELEBRADO COM A FEDERAÇÃO DE PESCADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA VISANDO A COLETA DE DADOS DA ATIVIDADE PESQUEIRA NO ESTADO DE SANTA CATARINA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245778,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE POLITICA GOVERNAMENTAL ADOTADA EM RELAÇÃO A EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA E DE FABRICANTES DE BLINDADOS.,"Indústria, Comércio e Serviços; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
245816,"SOLICITA INFORMAÇÕES A CEF SOBRE CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DE VERBAS DO FGTS NO PERIODO DE MARÇO/93 A MARÇO/94 POR UF; NUMEROS DE UNIDADES HABITACIONAIS EM CONSTRUÇÃO EM MINAS GERAIS NO PERIODO; NUMEROS DE FUNCIONARIOS LOTADOS E DE AGENCIAS EXISTENTES EM SÃO PAULO, RIO DE JANEIRO E MINAS GERAIS; CUROS DE FORMAÇÃO E/OU TREINAMENTO EFETUADOS; VOLUME DE VERBAS PUBLICITARIAS ALOCADAS EM MINAS GERAIS NO PERIODO DE OUTUBRO/92 A SETEMBRO/94.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
13109,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato que ""outorga concessão à TV Delta de Curitiba Ltda., para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná""",Comunicações
13495,"APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO A RADIO CIDADE DE CASCAVEL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
13547,"Autoriza o governo do Estado da Bahia a alienar terras de propriedade deste Estado, até o limite de 8.735 (oito mil, setecentos e trinta e cinco) hectares, à Companhia de Seguros Aliança da Bahia, de acordo com o processo administrativo formalizado.",Administração Pública
14267,Estabelece o Parlamentarismo.,"Política, Partidos e Eleições"
14347,"Dá nova redação ao § 2º do art. 14 e ao ""caput"" do art. 143 da Constituição Federal.",Defesa e Segurança
14503,"Dá nova redação ao artigo 211 da Constituição Federal, que dispõe sobre os sistemas de ensino.",Educação
14572,Dá autonomia funcional à Justiça Eleitoral.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
14638,"Altera a redação do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho de quarenta e quatro para trinta horas semanais à razão de uma hora por ano, facultada a ampliação da jornada até o limite de oito horas diárias e quarenta semanais, mediante acordo a critério dos empregados e empregadores.",Trabalho e Emprego
14664,Institui o voto distrital misto.,"Política, Partidos e Eleições"
15184,"Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos de Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
15209,"Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
15224,"Cria área de livre comércio no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
15267,Assegura preferência aos maiores de sessenta anos na tramitação de processos judiciais contra a Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
15382,Dispõe sobre a concessão de bolsas de apoio ao menor aprendiz e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
15449,"Torna obrigatória a menção do quesito ""cor"" em documentos e procedimentos que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
15484,"Obriga a instalação de gerador de energia elétrica, com sistema automático de acionamento, em todas as salas de cirurgia dos hospitais ou clínicas do serviço de saúde do País.",Saúde
15528,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, assegurando ao acidentado no trabalho e ao portador de doença profissional o direito de exercer funções compatíveis com seu estado físico.",Trabalho e Emprego
15692,Cria mecanismos de proteção aos salários dos trabalhadores e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
15741,"Dispõe sobre a política pesqueira nacional, regula a atividade pesqueira e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
15760,Torna obrigatórios a elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15823,"Regulamenta o inciso I, do parágrafo 3º, do art. 220, da Constituição Federal.",Comunicações
15829,"Altera a Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, que ""dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências"".",Economia
15859,"Eleva as penas previstas para o crime de receptação, modificando o art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
15915,"Dispõe sobre o julgamento das contas dos responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos.",Administração Pública
15934,Dispõe sobre a multa a ser aplicada à empresa de transporte aéreo em caso de emissão de bilhete de passagem em número superior à capacidade da aeronave destacada para o respectivo trecho de viagem.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
15964,"Dá nova redação ao inciso III, do art. 39, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
16014,Dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16053,"Redefine os limites da Floresta Nacional do Tapajós, no Estado do Pará, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16058,Regulamenta o art. 11 da Constituição Federal que trata da eleição do representante dos empregados nas empresas e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
16158,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, dispondo sobre a administração de arquivos públicos federais, relacionados à repressão política.",Direitos Humanos e Minorias
16164,"Dá nova redação ao art. 32 da Lei nº 7.357 , de 02 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
16208,"Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
16327,"Altera os parágrafos 2º e 3º do art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que ""dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências"".",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
16474,"Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
16574,Dispõe sobre os equipamentos de segurança obrigatórios nos veículos de passeio comercializados no País e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18105,"Dispõe sobre o exercício do direito de voto dos cidadãos brasileiros residente ou em trânsito no exterior nas eleições para Presidente da República, Senadores, Deputados Federais, Governadores e Deputados Estaduais.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
18314,"Modifica a redação do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
18780,Dispõe sobre a eleição de Presidente e Vice-Presidente da República pelo Congresso Nacional e dá outras providências,"Política, Partidos e Eleições"
19186,Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências,Estrutura Fundiária
20245,"Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
21138,Dispõe sobre o trabalho noturno e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
21183,"Inclui na interligação de bacias do Plano Nacional de Viação, nas bacias dos rios Paranaíba-Paraná, a interligação Itumbiara - Confluência dos rios Paranaíba - Grande.","Viação, Transporte e Mobilidade"
21245,Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de programas televisivos que possibilitem aos deficientes auditivos a sua compreensão.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
21261,Declara de utilidade pública os serviços de radioamador e de radiocidadão,Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
21331,Estabelece a exigência que especifica para os ex-dirigentes de instituições financeiras federais.,Administração Pública; Economia
21384,"Institui o sistema para Garantia dos Depósitos Bancários, cria o Fundo de Garantia dos Depósitos Bancários e a Segurança dos Depósitos Bancários S/A.",Economia
21404,"Institui mecanismo de proteção à economia popular, cria o Fundo de Garantia de Crédito, Aplicações e Depósitos (FGCAD) e autoriza a criação de entidade sem fins lucrativos, com atribuição de administração e gestão do FGCAD.",Economia
21406,"Dá nova redação à alínea ""g"" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que ""estabelece, de acordo com o artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências"".","Política, Partidos e Eleições"
21413,"Regulamenta o inciso I, do art. 7º, da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
21457,"Define, nos termos do inciso I do art. 161 da Constituição Federal, o valor adicionado para fins de cálculo da participação dos Municípios na receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
21472,"Altera o inciso II, letra l, o inciso IV, letra a e o inciso VII, letra a, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidade.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
21659,Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21701,Altera os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
24984,"Modifica os artigos 14, parágrafo 5º, 28, 29, inciso I e 82 da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
25022,"Solicita que o Tribunal de Contas da União fiscalize a execução do contrato nº 182.2.869.93.0, firmado entre a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e a empresa SERTEP S.A. - Engenharia e Projetos","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
25046,DISPÕE SOBRE A SALVAGUARDA DE ASSUNTOS SIGILOSOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO.,Defesa e Segurança
159733,"SUGERE A MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO SOBRE A CONVENIENCIA DE SER ELABORADO PROJETO DE CODIGO DO TRABALHO, EM SUBSTITUIÇÃO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E A LEGISLAÇÃO ESPARSA SOBRE O TEMA.",Trabalho e Emprego
159764,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO QUINTO, INCISO II, DA LEI 8436, DE 25 DE JUNHO DE 1992, QUE PREVE A DESTINAÇÃO DE PARTE DOS DEPOSITOS COMPULSORIOS AO CREDITO EDUCATIVO.",Educação
160021,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA PROFISSIONAL, NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.",Educação
160211,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO PERTENCENTE AS ASSESSORIAS DE SEGURANÇA E INFORMAÇÃO DAS UNIVERSIDADES DO PAIS EM INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO HISTORICO-CULTURAL.",Educação
160233,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, O EXAME DA CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DE ISENÇÃO DO IPI SOBRE AS AMBULANCIAS ADQUIRIDAS POR PREFEITURAS E SANTAS CASAS.",Finanças Públicas e Orçamento
160530,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO, A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA FEDERAL EM SANTANA, ESTADO DO AMAPA.",Educação
160594,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE SE ENCONTRAR UMA FORMULA PARA DESAFOGAR O TRANSITO ENTRE O RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO, MEDIANTE ALARGAMENTO DE TRECHOS DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, SAINDO PELO LADO ESQUERDO DA LINHA VERMELHA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
160765,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INCLUSÃO, NO CURRICULO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, DA DISCIPLINA 'INTRODUÇÃO A INFORMATICA'.",Educação
160815,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INSTALAÇÃO E OFERTA DE CURSOS SUPERIORES EM TRES TURNOS NAS UNIVERSIDADES PUBLICAS.",Educação
160855,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO ATRAVES DOS MINISTERIOS DA JUSTIÇA, DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, DO TRABALHO, DA SAUDE E DA PREVIDENCIA SOCIAL, QUE EMPREENDA UMA CAMPANHA INSTITUCIONAL E EDUCATIVA CONTRA O DESPERDICIO.",Administração Pública
160911,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, A REVISÃO DE ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) RELATIVA AOS PRODUTOS QUE MENCIONA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
161154,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOS REFERENTES AO FUNCIONAMENTO DE NOVOS CURSOS EM INSTITUIÇÃO DE NIVEL SUPERIOR DE IMPERATRIZ, NO ESTADO DO MARANHÃO.",Educação
161181,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA QUE SEJA CRIADA A COORDENAÇÃO NACIONAL DOS CENTROS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO MAGISTERIO, NAQUELE MINISTERIO.",Educação
163008,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1283, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE COMUNITARIA DE COMUNICAÇÕES DE SANTANA DO LIVRAMENTO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTANA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
163955,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO AURIVERDE DE PITANGA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PITANGA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
164943,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1995, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO MERIDIONAL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CACHOEIRA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
164978,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA LINS RADIO CLUBE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LINS, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
166589,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO TAROBA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
166753,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO GAZETA DE TAPERA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TAPERA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
167293,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A STEREO RADIO FM DE ITUVERAVA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITUVERAVA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
167579,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO GLOBO IJUI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IJUI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
167845,"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE REFERENDO POPULAR NO TERRITORIO NACIONAL ACERCA DAS PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 03, 04, 05, 06, E 07 DE 1995.","Política, Partidos e Eleições"
167990,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE PONTA GROSSA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PONTA GROSSA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168094,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA TAUBATE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PINDAMONHANGABA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168372,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO GAUCHA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168380,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA LINS RADIO CLUBE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LINS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168552,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168744,"SUSTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO TERCEIRO DA PORTARIA 387, DE 14 DE JULHO DE 1993, DO MINISTERIO DA FAZENDA.",Finanças Públicas e Orçamento
169311,ACRESCENTA AO TITULO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O CAPITULO IX DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
169581,DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
169744,SOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COPIA DA AUDITORIA SOBRE EMPRESAS ESTATAIS E A RELAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS NO SENTIDO DE APURAR RESPONSABILIDADES.,Administração Pública
169746,"SOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PELO ATRASO NO INICIO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - PNMA, E CONSEQUENTE PAGAMENTO PELA UNIÃO DE JUROS E TAXAS POR RECURSOS NÃO UTILIZADOS.",Administração Pública
169822,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO REQUEIRA AO TCU A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA CONTABIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL NO INSTITUTO ASSISTENCIAL ANTONIO BELINO RODRIGUES LEITE, COM SEDE EM BANANAL, SP.",Administração Pública
169863,"PROPÕE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO A IMPLEMENTAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS PROTOCOLOS DE INTENÇÃO E DOS CONTRATOS E DEMAIS ATOS RELATIVOS A CONSOLIDAÇÃO E AO REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CREDITO INTERNO, BEM ASSIM DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
169868,"REQUER A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO QUE SEJA SOLICITADA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA OPERACIONAL NA SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE E NO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. - BNB, TENDO POR OBJETO AVERIGUAR A EFICIENCIA E A EFICACIA DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA A ANALISE, APROVAÇÃO, CONCESSÃO E LIBERAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS NO AMBITO DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE - FINOR.",Administração Pública
169881,SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO ESPECIAL JUNTO AO BANCO DO BRASIL.,Administração Pública
169889,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO REALIZE A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS ATOS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, RELATIVOS A PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATO DE OBRAS PUBLICAS E DE AQUISIÇÃO DE IMOVEIS E OUTROS ATOS QUE ESPECIFICA.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
170494,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO DO TIPO SANGUINEO E DO FATOR RH NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
172128,"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.436, DE 25 DE JUNHO DE 1992, QUE 'INSTITUCIONALIZA O PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO PARA ESTUDANTES CARENTES'.",Economia
172537,DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO DE PEQUENOS VALORES E INVESTIMENTOS DEIXADOS POR PESSOAS FALECIDAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.,Economia
172584,"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE AREAS DE LIVRE COMERCIO EM MUNICIPIOS LOCALIZADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA DO BRASIL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTIPULA.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
172981,DISPÕE SOBRE O USO DE CINTO DE SEGURANÇA EM VEICULOS AUTOMOTORES.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
177097,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PERICIAS E IDENTIFICAÇÃO, NO MINISTERIO DA JUSTIÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
178398,"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 7292, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE 'AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO A ESTABELECER MODELOS E CLAUSULAS PADRONIZADAS DESTINADAS A SIMPLIFICAR A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES MERCANTIS.' (EXIGINDO O NUMERO DO CPF PARA A QUALIFICAÇÃO DOS SOCIOS NA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES MERCANTIS).","Indústria, Comércio e Serviços"
178731,DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ORTOPTISTA.,Trabalho e Emprego
179382,"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), INCIDENTE SOBRE TRATORES, MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS, QUANDO ADQUIRIDOS POR PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
180444,"DISPÕE SOBRE A VALIDADE, EM TODO TERRITORIO NACIONAL, DE AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO, EXPEDIDA PELAS POLICIAS CIVIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.",Defesa e Segurança
180569,DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Direitos Humanos e Minorias
180724,"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DE PLANO DE COMBATE A FOME E A DESNUTRIÇÃO PELOS MUNICIPIOS, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
181321,PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS EM TERRENOS CONTIGUOS AS FAIXAS DE DOMINIO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
182090,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 127 (CENTO E VINTE E SETE) LOTES, BEM COMO RESPECTIVAS BENFEITORIAS, SITUADOS NO MUNICIPIO DE IMBITUBA, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
182472,DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 462 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.,Trabalho e Emprego
182520,CRIA O BANCO DE APOIO A PEQUENA EMPRESA - BAPE.,"Indústria, Comércio e Serviços"
175198,ALTERA O ARTIGO 391 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
184039,"FIXA OS REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO E A SISTEMATICA DE CONTROLE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Defesa e Segurança
185321,"FIXA NORMAS PARA A COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
185803,"ALTERA O ART. 102 DA LEI Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
187719,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Direito e Justiça; Educação
189303,"CONCEDE ISENÇÃO DO IPI A MAQUINAS DESTINADAS A AGROPECUARIA, QUANDO ADQUIRIDAS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
189648,AUTORIZA A CESSÃO DE USO DAS FAIXAS DE DOMINIO DAS RODOVIAS FEDERAIS PARA O REFLORESTAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
191009,DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 227 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA EQUIPARAR OS OPERADORES DE SISTEMA DE 'TELEMARKET' AOS OPERADORES DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA.,Trabalho e Emprego
196039,ESTENDE A VALIDADE DO PORTE DE ARMA A TODO O TERRITORIO NACIONAL.,Defesa e Segurança
196629,"CRIA OS BONUS PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL - BPA, COM O FIM DE PROPORCIONAR APORTE ADICIONAL DE RECURSOS AO FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE, INSTITUIDO PELA LEI Nº 7.797, DE 10 DE JULHO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
196790,"DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DO DOMINIO DOS TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS AOS MUNICIPIOS, DA FORMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
198164,"ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS MEDICAMENTOS CONTENDO INSULINA, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA EMBALAGEM E COMERCIALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
198416,ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
200063,"ALTERA A LEI Nº 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'CRIA O PROGRAMA DE DESESTATIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Administração Pública
203364,"ESTENDE AOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA POLICIA FEDERAL E AOS DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL A GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS, INSTITUIDA PELA LEI 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991.",Administração Pública; Defesa e Segurança
204254,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAXIAS, NO ESTADO DO MARANHÃO.",Educação
205639,ALTERA ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTE SOBRE VEICULOS AUTOMOVEIS.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
208742,DISPÕE SOBRE O TRABALHO DO NUTRICIONISTA NAS EMPRESAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
208834,DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA MATERNO-INFANTIL.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
209730,CRIA INSTRUMENTOS FINANCEIROS PARA MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
211443,AUTORIZA O USO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO COMO COMBUSTIVEL VEICULAR.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
211489,INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO ELEITORAL.,"Política, Partidos e Eleições"
213381,ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.,Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
214276,"PERMITE COMPENSAÇÃO DE DEBITOS ENTRE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO E A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
215317,"DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DA CENTRAL DE MEDICAMENTOS - CEME, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Saúde
225170,INSTITUI A LEI DE PROCESSO DO TRABALHO - LPT.,Trabalho e Emprego
233164,"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, REGULAMENTA O ARTIGO 121 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Política, Partidos e Eleições"
233212,"DISPÕE SOBRE A FORMA DE CONCESSÃO E REVOGAÇÃO DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFICIOS FISCAIS, REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
233307,"DISCIPLINA OS LIMITES PARA DESPESAS COM ENCARGOS DA DIVIDA PUBLICA INTERNA E EXTERNA DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS.",Finanças Públicas e Orçamento
233646,DETERMINA A LIQUIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CREDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ATE O ULTIMO DIA DO MANDATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
239728,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE O GASODUTO BRASIL-BOLIVIA.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
239763,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO SOBRE PROCEDIMENTOS NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE CONVENÇÕES NO MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBURIU, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Turismo
239950,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE REPASSES DE RECURSOS FEDERAIS PARA OBRAS DE CANALIZAÇÃO E COMBATE DE ENCHENTES NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
240020,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, ACERCA DE ESTUDO ENTREGUE PELO IPT A SUPERINTENDENCIA DO IBAMA EM SÃO PAULO, SOBRE TECNOLOGIAS DE RECICLAGEM DE PNEUS INSERVIVEIS.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
240093,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE O SALARIO EDUCAÇÃO.,Educação
240455,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE AQUISIÇÃO DE HOTEL POR PARTE DA FUNCEF, ENTIDADE MANTIDA PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.",Finanças Públicas e Orçamento
240666,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O PROGRAMA DE FECHAMENTO DE AGENCIAS E DESLIGAMENTO VOLUNTARIO DO BANCO DO BRASIL.,Finanças Públicas e Orçamento
241008,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, ATRAVES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS PARTICULARES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SEGURANÇA E/OU VIGILANCIA.",Defesa e Segurança
241414,SOLICITA INFORMAÇÕES A PRESIDENCIA DO BANCO DO BRASIL S/A SOBRE TAXAS DE JUROS PRATICADAS POR AQUELA INSTITUIÇÃO NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS AGRICOLAS PARA OS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
241482,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
241592,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO A RESPEITO DE LIBERAÇÃO DE VERBAS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública
241626,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE AS INVESTIGAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A RESPEITO DO FUMO Y-1 SUPERNICOTINADO.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
241657,SOLICITA INFORMAÇÕES AO SENHOR MINISTRO DE MINAS E ENERGIA A RESPEITO DO RELATORIO DE ANALISE SOBRE SINDICANCIA REALIZADA PELO GRUPO DE AUDITORIA E A COMISSÃO DE SINDICANCIA ESPECIFICA DA REPAR.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
244008,"SOLICITA INFORMAÇÕES AOS MINISTERIOS DO BEM-ESTAR SOCIAL, DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, DA CULTURA, DO TRABALHO E DA FAZENDA SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
241328,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE ACERCA DE CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE BASE DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
13166,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de maio de 1996, que ""renova a concessão da Rádio Cultura de Mogi Mirim Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mogi Mirim, Estado de São Paulo"".",Comunicações
13266,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de outubro de 1996, que ""renova a concessão da Rádio Cruzeiro do Sul de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná"".",Comunicações
14718,"Dá nova redação ao art. 212, § 4º da Constituição Federal.",Educação
14753,Acrescenta parágrafo aos arts. 128 e 129 da Constituição Federal.,Administração Pública
15582,Dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação de tratores e máquinas agrícolas com estrutura de proteção contra capotagem e outros equipamentos de segurança e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
16700,Dispõe sobre jogo de bingo e dá outras providências.,Esporte e Lazer
16726,Altera o aprazamento das multas de mora por atraso no pagamento de tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
16775,"Dispõe sobre a criação da duplicata rural, sua vinculação à nota do produtor rural e dá outras providências",Estrutura Fundiária
16825,"Dá nova redação ao inciso III do art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
16856,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
16904,Dispõe sobre a presença do farmacêutico nos horários de funcionamento de farmácias e drogarias e dá outras providências.,Saúde
16909,"ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALARIO INTEGRAL AO TRABALHADOR DESPEDIDO.",Trabalho e Emprego
17046,"Altera a redação do parágrafo 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que ""dispõe sobre o condomínio em edificação e as incorporações imobiliárias"".",Direito Civil e Processual Civil
17104,"Dispõe sobre a adoção do ""air-bag"" como equipamento obrigatório dos automóveis a serem fabricados no País.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17108,"Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da administração publica, e da outras providencias.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
17112,"Tipifica a conduta de ""pichar"" ou pintar coisa alheia sem o consentimento do proprietário.",Direito Penal e Processual Penal
17213,Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de topografias de circuitos integrados.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
17323,Assegura aos adquirentes de imóveis em construção o direito de exigir dos responsáveis pelo empreendimento a comprovação de recolhimento aos cofres do INSS e da CEF.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
17380,Cria a cédula de identidade única.,Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
17602,"Dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Municípios de Franca, de Cascavel e de Volta Redonda, nos Estados de São Paulo, do Paraná e do Rio de Janeiro, e dá outras providências.",Administração Pública
17748,"Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que ""dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunicade, e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
17825,"Acrescenta incisos ao art. 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
17833,"Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
17962,Dispõe sobre o transporte público de passageiros por motocicletas de aluguel - Moto - Táxi.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18138,"Proíbe as distribuidoras de combustíveis de serem proprietárias de postos revendedores de combustíveis e lubrificantes, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
18234,"Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que ""cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências"".","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
18253,"Altera a Lei nº 5.157, de 21 de outubro de 1966, que ""institui o Dia do Oficial de Farmácia"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
18285,Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados nas importações de máquinas e implementos agrícolas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
18291,"Altera o inciso II, do § 2º, do art. 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
18320,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
18422,Proíbe a cobrança do Seguro Obrigatório de Veículos Automotores e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18698,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que ""cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
19143,Obriga a construção de área para a prática de esporte coletivo nos conjuntos habitacionais financiados pelo Governo Federal,Esporte e Lazer
21468,"Dispõe sobre o Sistema de Garantia de Depósitos e Aplicações, e dá outras providências de acordo com o artigo 192 da Constituição Federal.",Economia
21497,Proíbe as instituições financeiras da abertura de contas sem identificação de seu titular e dá outras providências.,Economia
21522,"Dispõe sobre a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios e dá outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
25340,"Regulamenta a Emenda Constitucional nº 9, de 1995, institui o regime de concessão para a realização das atividades previstas nos incisos I a IV do artigo 177 da Constituição Federal e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
25399,Dispõe sobre a criação de cargo em comissão no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
41002,Projeto de lei que dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE.,Administração Pública
41005,"Projeto de lei que altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública
161369,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INFORMATIZAÇÃO DAS ESCOLAS PUBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO.",Educação
161414,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A INTRODUÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO CURRICULO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL.",Educação
161571,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INSERÇÃO, NO MATERIAL DIDATICO DISTRIBUIDO PELA FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE - FAE, DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PRINCIPAIS BIOMAS NACIONAIS.",Educação
161807,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE PENEDO, NO ESTADO DE ALAGOAS.",Educação
161819,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES AO OFICIO-CIRCULAR 030, DE 11 DE JULHO DE 1996, DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO.",Educação
163825,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 91, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE QUEDAS DO IGUAÇU (RADIO MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU), PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE QUEDAS DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
164854,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 02 DE OUTUBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CORNELIO PROCOPIO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CORNELIO PROCOPIO, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
164887,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE MIRANDOPOLIS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MIRANDOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
164888,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA SIR - SISTEMA INDEPENDENCIA DE RADIO E COMUNICAÇÕES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
164891,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO BRASIL DE ADAMANTINA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ADAMANTINA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
164937,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 04 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO EMISSORA 'ABC' LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTO ANDRE, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
168466,"CRIA O CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO - CNP, PARA ASSESSORAR O CONGRESSO NACIONAL NA REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MONOPOLIO ESTATAL DO PETROLEO.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
168522,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DO JURUA.,"Política, Partidos e Eleições"
168796,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO TRANSOESTE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE JOAÇABA, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
169642,"INSTITUI O SISTEMA DISTRITAL MISTO PARA A ESCOLHA DOS DEPUTADOS FEDERAIS, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES.","Política, Partidos e Eleições"
169840,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, PELO RECADASTRAMENTO, COMO ENTIDADE FILANTROPICA SEM FINS LUCRATIVOS, DA SESNI - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, DE PROPRIEDADE DE FAMILIARES DO EX-DEPUTADO FEDERAL FABIO RAUNHEITTI, CASSADO NA CPI DO ORÇAMENTO DE 1993 POR CORRUPÇÃO, NESTA INSTITUIÇÃO, BEM COMO DO MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, PELO CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL ESCOLA SÃO JOSE, DENUNCIADO NA MESMA CPI, PELA MESMA RAZÃO.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
171142,"MODIFICA O VALOR DA PENSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 7099, DE 13 DE JUNHO DE 1983, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Arte, Cultura e Religião; Previdência e Assistência Social"
192015,"Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu existentes nos estados do Maranhão, Piauí, Pará, Tocantins, Goiás e Mato Grosso e dá oubras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
192115,"Altera dispositivos da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que regula os direitos autorais e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
192323,"Altera as Leis nºs 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 6530, de 12 de maio de 1978, nos dispositivos em que menciona.",Trabalho e Emprego
192525,"Dispõe sobre o mandado de injunção, regulamentando o art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal.",Direito Civil e Processual Civil
192645,"Estabelece obrigatoriedade de rótulo específico para produtos que menciona, destinados à exportação.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
193040,Dispõe sobre a aplicação dos recursos a que se refere o § 1º do art. 239 da Constituição Federal para financiar a participação dos empregados no capital das empresas.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
193451,ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 442 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
195499,"DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO A PARTICULARES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PENITENCIARIOS DURANTE A EXECUÇÃO MATERIAL DA PENA, BEM COMO SOBRE A PARTICIPAÇÃO, COM IGUAL OBJETIVO, DA COMUNIDADE E DE ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DURANTE O MESMO PERIODO.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
196073,"ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ART. 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, O QUAL FIXA O PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS PARA O REPASSE E GORJETAS.",Trabalho e Emprego
196224,"DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE A GRANEL, POR MEIO DE CONDUTO, DE DERIVADOS DE PETROLEO PRODUZIDOS NO PAIS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
197847,DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO EM REAL DO PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR NOS MAÇOS DE CIGARRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento
198256,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AMBULANCIAS PELAS FUNDAÇÕES DE ASSISTENCIA A PESSOAS CARENTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.",Finanças Públicas e Orçamento
199076,ACRESCENTA O PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 458 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA EXCLUIR DO SALARIO DO TRABALHADOR RURAL AS VANTAGENS CONCEDIDAS A TITULO DE ALIMENTAÇÃO E HABITAÇÃO OU QUAISQUER OUTRAS PRESTAÇÕES ' IN NATURA'.,Trabalho e Emprego
199489,"DENOMINA NORBERTO WILLY SCHOSSLAND O VIADUTO SOBRE A BR-101, NO CRUZAMENTO COM A RUA XV DE NOVEMBRO, EM JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
199996,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 876 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
201976,"ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 38 DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS E CREDITICIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Economia
202375,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 171 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
202452,"INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (SINARM), ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O REGISTRO E O PORTE DE ARMA DE FOGO, DEFINE CRIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Defesa e Segurança
203648,"DISPÕE SOBRE OS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO E A LIBERDADE DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
203668,"DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE OBRAS REALIZADAS PELOS ESTADOS, MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL COM RECURSOS DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.",Administração Pública
203923,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE RONDONIA S/A - TELERON.,Administração Pública
203943,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE RORAIMA S/A - TELAIMA.,Administração Pública
203973,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DAS CENTRAIS ELETRICAS DO SUL DO BRASIL S/A - ELETROSUL.,Administração Pública
204822,"ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 177 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ESTABELECENDO A GRATUIDADE PARA O TRABALHADOR DAS VESTIMENTAS ADEQUADAS PARA O TRABALHO NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO 'CAPUT' DO ARTIGO.",Trabalho e Emprego
204907,ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE A ARRECADAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS A EXECUÇÃO PUBLICA DE OBRAS MUSICAIS OU LITERO-MUSICAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
205707,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO S/A - TELPE.,Administração Pública
218310,"DISPÕE SOBRE O REGISTRO NACIONAL DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO, PORTE DE ARMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Defesa e Segurança
233731,"AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NA AMORTIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, CONSOLIDADOS PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, ORIUNDOS DE DIVIDAS DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PUBLICAS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
241850,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO SOBRE A POLITICA TARIFARIA PRATICADA NO COMERCIO INTERNACIONAL DE ALGODÃO E OUTROS PRODUTOS AGROPECUARIOS.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
242046,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE INSTALAÇÃO DE PLANTA INDUSTRIAL PARA PRODUÇÃO DE HEMODERIVADOS.,Saúde
242185,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DA ESTAÇÃO COSTEIRA DE NAVEGANTES, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
242275,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE EXIGENCIAS DO BANCO DO BRASIL PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS CORRENTES DE CLIENTES.,Finanças Públicas e Orçamento
242520,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES ACERCA DE DEMISSÕES DE SERVIDORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT.,Comunicações
242934,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE A RESPEITO DE RELATORIOS ELABORADOS POR CIENTISTAS SOBRE O LOTE DE VACINAS 3Z, FABRICADO EM 1995.",Saúde
243171,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE, NO MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243207,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA A SANTA CASA DE GUARAREMA, NO MUNICIPIO DE GUARAREMA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243223,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL DAS CLINICAS - UNICAMP, NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243241,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA A MATERNIDADE MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA, NO MUNICIPIO DE TABOÃO DA SERRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243255,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA UBS VILA CLARA, NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243378,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS DE LINS, SP: RADIO REGIONAL ESPERANÇA FM, RADIO CLUBE LINS, RADIO REGENCIA FM.",Comunicações
243380,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS: RADIO FM SÃO JOSE - GUAPIARA, RADIO 101.2 - GUAPIARA, RADIO CIDADE DE APIAI - APIAI, SP.",Comunicações
243390,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS: RADIO RINOPOLIS - RINOPOLIS, RADIO TUPÃ - TUPÃ, RADIO BASTOS - BASTOS, RADIO CLUBE DE OSVALDO CRUZ - OSVALDO CRUZ.",Comunicações
243394,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS EM SANTO ANDRE, SÃO PAULO, SÃO CAETANO DO SUL, SÃO BERNARDO DO CAMPO, ITAPEVI, OSASCO.",Comunicações
243402,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE O RECADASTRAMENTO DE ENDEREÇOS NA INTERNET PROMOVIDO PELO GOVERNO FEDERAL.,Comunicações
13036,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 1996, que ""Renova a concessão da Rádio Alto Taquari Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
13052,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de janeiro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Caçapava Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
13089,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de fevereiro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Santo Ângelo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
13108,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.087, de 16 de dezembro de 1996, que renova a permissão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
13330,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.076, de 16 de dezembro de 1996, que renova a permissão outorgada à Trídio Radiodifusão Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
13332,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de novembro de 1996, que ""Renova a concessão da Rádio Independente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
13991,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
14800,"Altera os arts. 21, 22, 30, 32 e 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
14806,Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
18490,"Altera as Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.",Administração Pública
18561,"Dispensa os aposentados, pensionistas e deficientes físicos do pagamento de passagens em transporte coletivo interestadual rodoviário, ferroviário e hidroviário, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
18636,"Altera o parágrafo único, transformando-o em § 1º, e acrescenta o § 2º ao art. 81 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, proibindo o sepultamento em valas comuns e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
18653,"Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
18692,Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.,Educação
18728,"Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.",Administração Pública
18859,Dispõe sobre a seleção de áreas a serem adquiridas para fins de reforma agrária e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
18889,Considera contravenção a prática do trote estudantil.,Direito Penal e Processual Penal
18974,"Altera o inciso II do artigo 1º da Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados.",Administração Pública
19012,"Modifica dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Comunicações; Saúde
19051,"Altera a redação do inciso VIII do artigo 30, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para fixar limite de isenção de contribuição para a seguridade social, no caso de construção residencial unifamiliar destinada a uso próprio.",Previdência e Assistência Social
19079,"Acrescenta parágrafo ao art. 29 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
19107,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de ambulâncias por instituições de assistência social, sem fins lucrativos, e por prefeituras municipais.",Finanças Públicas e Orçamento
19153,"Dispõe sobre a dispensa, para o beneficiário do projeto de assentamento para reforma agrária, do pagamento de taxas pertinentes a projetos de desmatamento a serem executados em sua área.",Estrutura Fundiária
19215,Dispõe sobre os documentos produzidos e os arquivados em meio eletrônico e dá outras providências.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
19232,Cria incentivos no Imposto de Renda das pessoas físicas para a adoção de crianças.,Finanças Públicas e Orçamento
19236,"Altera o art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.",Educação
19240,"Define o crime de expor a vida, a integridade corporal, ou a saúde de alguém, por meio do fornecimento de gás liqüefeito em recipiente não adequado ao uso.","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
19348,Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.,Administração Pública
19362,"Altera o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.",Administração Pública
19393,"Acrescenta dispositivo ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos.",Direito Civil e Processual Civil
19425,"Limita a prestação de serviços com cobrança efetuada através de fatura telefônica, e dá outras providências.",Comunicações
19519,"Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio à Saúde - PRONASA, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor saúde.",Saúde
19534,"Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, visando a introduzir, dentre as normas de licitação para aquisição de veículos automotores terrestres, pela Administração Pública, o critério de preferência pelos movidos a álcool.",Administração Pública
19550,"Acrescenta parágrafo ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
19558,"Altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
19582,"Dispõe sobre a construção de muro de proteção contínuo nas pontes, viadutos e curvas perigosas em rodovias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19596,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.",Administração Pública
19770,"Regulamenta o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, no que diz respeito ao Pantanal Mato-Grossense.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19772,Dispõe sobre a antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
19780,"Institui o Dia Nacional do Idoso a ser comemorado, anualmente, no dia 1º de outubro.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
19788,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.",Educação; Estrutura Fundiária
19812,Dispõe sobre o incentivo fiscal na área do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas.,Finanças Públicas e Orçamento
19882,"Proíbe a fabricação, a comercialização e o emprego de minas terrestres antipessoais. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoais.","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
19885,"Assegura a trabalhadores, aposentados e pensionistas da Previdência Social tratamento dentário às expensas do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
19913,"Modifica a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determinando dentre as normas de licitação para aquisição de veículos automotores terrestres, pela administração pública, preferência pelos movidos a álcool.",Administração Pública
19933,Estabelece a obrigatoriedade da identificação étnico-racial nos serviços de saúde públicos e privados.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
19968,"Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada no pagamento de prestações habitacionais em atraso.",Trabalho e Emprego
20007,Dispõe sobre o destino dos recursos financeiros arrecadados pelo Tesouro Nacional provenientes das contas inativas do sistema bancário brasileiro.,Economia
20010,Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Enotécnico.,Trabalho e Emprego
20085,"Revoga o inciso V do art. 4º do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, com o fim de eliminar a exigência de curso superior para o registro de jornalista profissional.",Comunicações; Trabalho e Emprego
20106,"Altera o inciso IV do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"".",Educação
20133,"Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
20161,"Inclui parágrafo ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.",Trabalho e Emprego
20197,"Regula o inciso LVIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre a identificação criminal.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
20247,Transforma a Estação Ecológica do Taim em Parque Nacional do Taim.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20280,"Altera a Lei nº 8.036, de 1990, de forma a permitir a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, para o pagamento das mensalidades escolares do titular da conta, dos filhos e do cônjuge, cujo grupo familiar tenha renda inferior ou igual a trinta salários mínimos mensais.",Trabalho e Emprego
20307,Dispõe sobre a prevenção de assaltos ao transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
20309,"Altera dispositivos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.",Finanças Públicas e Orçamento
20334,"Altera dispositivos do art. 7º da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa do Crédito Educativo para estudantes carentes, modificados pela Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996.",Educação
20342,"Proíbe o armazenamento, a comercialização ou a oferta de bebida alcoólica em estabelecimentos, de qualquer natureza, que estejam localizados em terrenos contíguos às faixas de domínio do órgão rodoviário federal.","Indústria, Comércio e Serviços"
20529,Isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos.,"Arte, Cultura e Religião"
20542,Proibe a venda de produtos para fumar derivados do tabaco em padarias e supermercados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
20560,"Altera o art. 37 da Lei nº 9.394/96, visando o atendimento de obrigações internacionais do Estado Brasileiro.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
20562,Reduz o prazo para pagamento dos benefícios previdenciários.,Previdência e Assistência Social
20591,"Modifica a redação dos arts. 3º, 8º, 10, 55 e 94, da Lei nº 9.099, de 28 de setembro de 1995, que "" Instituiu os Juizados Cíveis e Criminais"".",Direito Civil e Processual Civil
20622,"Altera dispositivos do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
21542,"Regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996, que dispõe sobre os requisitos mínimos para criação de municípios, sua instalação e alterações territoriais, e dá outras providências.",Administração Pública
21595,Delimita gastos públicos com divulgação e publicidade dos atos governamentais.,Administração Pública
21785,Acrescenta parágrafo único ao art. 155 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21797,Dispõe sobre medidas de prevenção contra acidentes de trabalho sofridos por servidores da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
21798,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as transações dos bancos oficiais, fundos oficiais e demais órgãos públicos com a empresa Encol S.A. e suas subsidiárias.",Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
24205,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de fevereiro de 1997, que ""Renova a Concessão da Radiodifusora Taubaté Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo""",Comunicações
24413,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 26 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA APUCARANA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
25001,Dá nova redação ao § 2º do art. 102 da Constituição Federal.,Administração Pública; Direito Constitucional
25451,"Dispõe sobre a realização de leilão público, em Bolsas de Valores, de títulos públicos estaduais e municipais.",Economia
25475,Altera o percentual de diferença dos vencimentos dos Magistrados da Justiça Militar.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
25488,Determina sobre a utilização de equipamento de Segurança em todos os táxis de cidades com mais 200 mil habitantes.,Defesa e Segurança
25519,Estabelece o direito de usufruto de planos de saúde pelo período correspondente ao período de carência efetivamente pago.,Saúde
25551,"Autoriza o Poder Executivo a incluir a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO no Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.",Administração Pública
25552,Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de máquinas e equipamentos rodoviários efetuadas por Prefeituras Municipais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
25573,Autoriza os residentes nas cidades limítrofes aos estados integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL a circular em território nacional com veículos emplacados nesses países e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
25580,Dispõe sobre o processo de autorização de novos cursos de medicina e odontologia.,Educação
40833,"Projeto de lei que dá nova redação ao art. 195 do Decreto-Lei nº 5452, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
40911,"Projeto de lei que dispõe sobre incentivos fiscais às pessoas jurídicas que doarem máquinas, equipamentos ou utensílios, utilizáveis no preparo, acondicionamento e distribuição de alimentos a pessoas carentes.",Finanças Públicas e Orçamento
40925,"Dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.",Administração Pública
41086,"Projeto de lei que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas e institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas,",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
41087,Projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de aplicação de parte dos depósitos a vista nas instituições financeiras em empréstimos destinados ao financiamento de estudos de nível médio e superior.,Economia; Educação
41377,"Projeto de lei que cria o estabelecimento prisional federal agrícola de segurança máxima, com capacidade limitada a 10 mil internos por módulo, destinado a condenados de todos os Estados brasileiros, a pena superior a quinze anos, de alta periculosidade ou que tenham cometido crime hediondo.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
41401,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo a imprescindibilidade da presença do advogado nas ações trabalhistas e fixando critérios para a determinação de honorários advocatícios.",Trabalho e Emprego
161929,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE SEREM FEITAS ALTERAÇÕES NA COBRANÇA DO ITR.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
161938,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM A INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE VARIAS ESCOLAS TECNICAS EM TODO O PAIS.",Educação
162088,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE TUPÃ, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação
162089,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE PRESIDENTE EPITACIO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação
162142,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRASNPORTES, A DENOMINAÇÃO PREFEITO HAFIZ ABI CHEDID PARA O VIADUTO A SER CONSTRUIDO NA RODOVIA FERNÃO DIAS (BR-381), NO TREVO DE ACESSO A CIDADE DE BRAGANÇA PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
162198,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, A ALTERAÇÃO DO NOME DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, EM CAMPINAS (SP), PARA AEROPORTO JOSE ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
162709,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 7 DE JANEIRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GAUCHA S.A., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
163836,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1031, DE 27 DE AGOSTO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO COLUMBIA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE LORENA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
164752,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 18 DE JULHO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO JOÃO XXIII, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MAFRA, ESTADO DE SANTA CATARINA'.",Comunicações
164911,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1290, DE 21 DE OUTUBRO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CLUBE DE MOCOCA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168928,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168936,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO TROPICAL DE ITAPECERICA DA SERRA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITAPECERICA DA SERRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169015,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO EMISSORA 'ABC' LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTO ANDRE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169023,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO DIFUSORA VALE DO ITAJAI LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITAJAI, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
169054,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SOCIEDADE CERRO AZUL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CERRO LARGO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169058,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SPS RADIO E PUBLICIDADE LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE TORRES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169073,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE COMUNITARIA DE COMUNICAÇÕES DE SANTANA DO LIVRAMENTO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTANA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169075,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE MOCOCA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DA RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169093,"ESCOLHE O SENHOR ANTONIO VALMIR CAMPELO BEZERRA PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 73, PARAGRAFO SEGUNDO, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
169116,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A EMISSORA SANTUARIO SERAFINENSE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SERAFINA CORREA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169655,ALTERA O CAPITULO II DO TITULO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
169695,DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II E III DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Administração Pública
206017,Dispõe sobre a tributação compensatória sobre a importação de produtos agrícolas com subsídios na origem.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
206174,"Modifica os artigos 213 e 214 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
206463,Determina a idade mínima para os candidatos à habilitação como condutores de veículos automotores.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
206889,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Uberaba, no estado de Minas Gerais.",Educação
207037,"Altera os artigos 477, 815 e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõem sobre homologação de rescisão contratual, audiência de conciliação e depósito recursal.",Trabalho e Emprego
207234,Dispõe sobre a auditoria dos beneficios concedidos pelo INSS.,Previdência e Assistência Social
207368,"Concede isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), para os produtos que especifica, quando adquiridos por Prefeituras Municipais.",Finanças Públicas e Orçamento
207790,"Regulamenta o parágrafo único do artigo 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
208040,"Altera dispositivo da Lei nº 9317, de 5 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
208328,"Altera as disposições do artigo 15 da Lei 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.",Administração Pública
208651,"Acrescenta parágrafo ao artigo sexto da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que ""Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à Reforma Agrária, previstos no capítulo III, título VII, da Constituição FederaL"".",Estrutura Fundiária
208781,"Acrescenta parágrafo ao artigo segundo da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.",Previdência e Assistência Social
209056,Autoriza o deficiente visual a adentrar em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão adestrado.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
209658,Dispõe sobre a divulgação dos direitos do usuário de empresas de transporte de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
209731,Dispõe sobre a criação da caderneta escolar.,Educação
210243,Altera a Legislação Eleitoral e Partidária.,"Política, Partidos e Eleições"
210335,"Institui o Programa de Alfabetização de Trabalhadores em Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação, o Fundo Nacional de Alfabetização de Trabalhadores em Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação, e dá outras providências.",Educação
210478,"Altera a Lei nº 7.674, de 04 de outubro de 1988, que ""Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, a doar à Academia Nacional de Medicina imoveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa"".",Administração Pública
210506,"Acrescenta dispositivo ao artigo 105 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.",Finanças Públicas e Orçamento
210799,Altera o artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho para dar novo conceito legal a insalubridade.,Trabalho e Emprego
210980,"Altera a redação dos arts. 16, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de de 1983, e 7º da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, dispondo sobre a avaliação da aptidão psicológica dos vigilantes e dos portadores autorizados de arma de fogo.",Defesa e Segurança
211129,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS de utilizarem material descartável e dá outras providências. .,Saúde
211244,"Modifica as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a manutenção da filiação, na qualidade de segurado especial do Regime Geral de Previdência Social, do garimpeiro que explora pedras preciosas e exerce esta atividade em regime de economia familiar.",Previdência e Assistência Social
211434,Determina a inclusão no currículo de ensino de primeiro e segundo graus de disciplinas relacionadas a cidadania e as instituições democráticas.,Educação
211537,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto, para pagamento à vista, na venda de produtos ou serviços cujo prazo de pagamento seja igual ou superior a 30 (trinta) dias e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
211943,Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial aos ex-combatentes que menciona e dá outras providências. (que no período de 22 de agosto de 1942 a 08 de maio de 1945 tenham prestado serviço militar).,Previdência e Assistência Social
212394,"ALtera o art. 193 do Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o exercicio de atividades perigosas e concede adicional de periculosidade aos motoristas de táxi.",Trabalho e Emprego
212529,"Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para definir o que se entende por ""auxílio eventual de terceiros"", quando se trata de trabalho exercido em regime de economia familiar.",Estrutura Fundiária
212593,Disciplina o cancelamento do Registro de Protesto de Titulos Cambiais e de outros documentos de dívida.,Economia
212793,"Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de ambulâncias efetuadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
213032,"Institui estímulo, no âmbito do imposto sobre a renda, para as pessoas jurídicas que mantiverem duravelmente programas de educação profissionalizante.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
213479,"Proibe a estudantes a matrícula em diferentes cursos ou em diferentes instituições públicas de ensino superior, no mesmo período letivo.",Educação
213524,"Estabelece diretrizes para o exercício do poder concedente dos serviços de saneamento e define procedimentos suplementares para os casos das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
213600,"Modifica o artigo 41 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
213897,Dispõe sobre a gratuidade na expedição das certidões que especifica e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
214048,"Altera o inciso III do art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 e estabelece o crédito privilegiado do comprador, promitente comprador ou cessionário ou promitente cessionário de lotes em caso de falência do loteador ou execução de garantia hipotecária sobre o terreno objeto do contrato.",Direito Civil e Processual Civil
214214,"Dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, alterando as hipóteses que exigem caução, quando da execução provisória de despejo.",Direito Civil e Processual Civil
214267,Dispõe sobre o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
214286,"Revoga o artigo segundo da Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995, que altera dispositivos da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários.",Educação
214491,Torna obrigatória a realização de exame anatomopatológico de tecidos e orgãos retirados cirurgicamente do corpo humano e dá outras providências.,Saúde
214721,"Institui o ano de 1998 como o ano da literatura e cultura maranhenses em alusão à elevação da cidade de São Luís à categoria de patrimônio cultural da humanidade pela Organização das Nações Unidas para a educação, a cultura e a ciência - Unesco e aos expoentes da literatura nacional nascidos no estado do Maranhão.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
214880,"Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que ""Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples"" e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
215124,"Viabiliza o registro civil e a certidão de nascimento gratuitos na forma do art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal.",Direito Civil e Processual Civil
215200,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos anúncios publicitários conterem frase de cunho educativo.,Comunicações
216922,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros e de telefones públicos em estações de transporte coletivo.,"Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
217374,"Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que ""Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família"".",Direito Civil e Processual Civil
217431,Dispõe sobre a isenção de pagamento de serviços notariais e de registro para microempresas e pequenos agricultores e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
217658,Dispõe sobre a exigência de exame psicológico para professores e alunos de modalidade esportivas de artes marciais.,Esporte e Lazer
217987,"Cria incentivos especiais para a preservação de matas ciliares definidas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
233652,"Dispõe sobre o trânsito e permanência temporária de Forças Estrangeiras em Território Nacional (artigo 49, inciso II, da Constituição).",Administração Pública
236383,Acrescenta parágrafos ao art. 255 do Regimento Interno.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
236421,"ACRESCENTA § AO ART. 39 DO REGIMENTO INTERNO, QUE TRATA DA PRESIDÊNCIA DAS COMISSÕES.",Administração Pública
236499,"Institui Comissão de Acompanhamento da ALCA - Área de Livre Comércio das Américas, destinada a participar do processo de sua implantação.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
236537,Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de favorecimento e tráfico de influência no âmbito da Comissão Nacional de Arbitragem.,Esporte e Lazer; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
236678,"ALTERA O PARÁGRAFO VII, DO ART. 56, RESOLUÇÃO Nº 17, DE 1989 - REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
243571,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PARA AQUISIÇÃO DE IMOVEIS.",Finanças Públicas e Orçamento
243747,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SOBRE REUNIÃO REALIZADA EM BUENOS AIRES ACERCA DA HIDROVIA PARAGUAI - PARANA.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
243765,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE A ESTRADA DO COLONO, NO ESTADO DO PARANA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
243856,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE REPASSE DE VERBA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE, ESTADO DE SÃO PAULO.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
243886,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE CORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RECURSOS FINANCEIROS PREVISTOS NO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, EXERCICIO DE 1996, PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE ELETRIFICAÇÃO RURAL NO INTERIOR DOS MUNICIPIOS DE RESTINGA SECA E TUPANCIRETA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
243981,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINSITERIO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA SOBRE O PROJETO DE ASSENTAMENTO DA FAZENDA IPANEMA, MUNICIPIO DE IPERO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Estrutura Fundiária
244101,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
244193,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS OBJETO DE CONTRATOS DE ALUGUEL, CESSÕES DE USO E OCIOSOS DO PATRIMONIO DO INSS NA JURISDIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social
244403,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE O PROGRAMA AIDS 1.,Saúde
13344,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 40, de 23 de janeiro de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Clube Ararense Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araras, Estado de São Paulo.",Comunicações
20822,Institui a obrigatoriedade de as empresas operadoras de cartões de crédito oferecerem uma versão de cartão de crédito com foto digitalizada.,"Indústria, Comércio e Serviços"
20828,"Altera a Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, que ""Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
20856,"Revoga dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
20874,"Altera dispositivo da Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes, e dá outras providências.",Economia; Educação
20882,Estabelece normas para identificação das empresas executoras de obras públicas.,Administração Pública
20893,"Altera o caput do art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
20906,Dispõe sobre o direito dos deficientes visuais de ingressarem com seus cães de guia em todos os locais utilizados pelo público.,Direitos Humanos e Minorias
20916,"Altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e adota outras providências.",Trabalho e Emprego
20927,Dispõe sobre a proibição de aparelhos que emitam raio laser e dá outras providências.,Defesa e Segurança
20958,Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os móveis que especifica.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
21009,Torna obrigatória a implantação de escadas para peixes em barragens construídas em cursos d'água de domínio da União.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
21010,"Altera dispositivo do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Lei nº 9.528, de 1997, acrescenta parágrafo ao referido art. 22 da Lei nº 8.212/91 e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
21012,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto de Renda.",Finanças Públicas e Orçamento
21026,Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
21046,Institui estímulos à aquisição de imóveis novos no âmbito do imposto de renda das pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
21057,"Dispõe sobre a extinção da Fundação Escola Nacional de Administração Pública e a absorção de suas atividades por organização social, e dá outras providências.",Administração Pública
21108,Dispõe sobre o exercício da profissão de Pedagogo e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
21128,Institui o dia 23 de julho como o dia nacional dos servidores dos Departamentos de Estradas de Rodagem do Brasil.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
21141,"Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional do Câncer e a absorção de suas atividades por organização social, e dá outras providências.",Administração Pública
21176,"Altera o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que estende o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico.",Previdência e Assistência Social
14056,"Aprova o ato constante da Portaria nº 2.083, de 16 de dezembro de 1996, que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Universitária Metropolitana Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
14131,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Miriam Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
14842,Dispõe sobre a realização de revisão constitucional dos dispositivos que menciona e dá outras providências.,Administração Pública
14854,Acresce inciso ao art. 20 da Constituição.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
17918,"ALTERA O ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO INCORPORAR AO AVISO PREVIO REAJUSTE SALARIAL COLETIVO CONCEDIDO NO SEU CURSO. NOVA EMENTA DA LEI: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
20638,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a fim de tornar obrigatório o uso de instrumentos de filmagem nos caixas eletrônicos.",Defesa e Segurança
20650,"Modifica a redação do inciso I do artigo 737 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
20667,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que ""dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e dá outras providências"".",Saúde
20674,"Altera os arts. 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
20694,"Dispõe sobre legislação de trânsito, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
20700,"Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que ""regula as atividades dos representantes comerciais autônomos"".",Trabalho e Emprego
20714,"Revoga o art.12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.",Finanças Públicas e Orçamento
20737,Institui a Residência em Saúde para todas as profissões da área da saúde.,Educação; Saúde
20772,"Inclui parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, dispondo sobre as ressalvas em campanhas publicitárias veiculadas nos meios de comunicação.","Indústria, Comércio e Serviços"
20776,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""Dispõe sobre os Juizados Especiais Civeis e Criminais e da outras providencias"".",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
20777,"Acrescenta um novo parágrafo ao art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.",Educação
20810,Institui a passagem gratuita em transportes coletivos para acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência que sejam dependentes dos mesmos para sua locomoção.,Direitos Humanos e Minorias
20817,"Dispõe sobre o exercício da profissão de despachante aduaneiro e sobre a criação, organização e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Despachante Aduaneiro, e determina outras providências.",Trabalho e Emprego
20818,"Dispõe sobre o estabelecimento do responsável por danos e prejuízos provocados pela má execução das obras de construção civil, sobre a obrigatoriedade do ""habite-se"" e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
24313,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE ABRIL DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO MORADA DO SOL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
25692,"Modifica a Lei nº 9.294, de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"", proibindo a propaganda de produtos do tabaco.",Educação; Saúde
25695,"Dispõe sobre a criação de Junta de Conciliação e Julgamento, transferência de Sede de Junta de Conciliação e Julgamento na 17ª Região da Justiça do Trabalho, define jurisdições, cria cargos e dá outras providências.",Administração Pública
25706,Dispõe sobre a unificação de números e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
38138,"Altera a redação e revoga dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.",Administração Pública
40596,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Agripino Lima, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
40670,"Projeto de lei que suprime o § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943, e determina outras providências.",Trabalho e Emprego
40693,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à JPB - Empresa Jornalística Ltda., para explorar serviço de radiofusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lages, Santa Catarina.",Comunicações
40902,"Projeto de Lei que altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
41036,"Projeto de lei que dispõe sobre a prestação de serviço gratuito a comunidade carente, por parte do profissional que estudou gratuitamente em curso ou faculdade mantido pela União ou Estado, ou mesmo com bolsas de estudo doados pelo Poder Público.",Previdência e Assistência Social
41189,Dispõe sobre a aplicação de multas pela Justiça Eleitoral e dá nova redação aos artigos do Código Eleitoral que disciplinam a matéria.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
41370,"Acrescenta § ao art. 31 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que trata do imposto sobre a renda.",Finanças Públicas e Orçamento
162240,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ASSINATURA DE CONVENIO COM O MINISTERIO DA JUSTIÇA COM O OBJETIVO DE COORDENAR AS AÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA EDUCACIONAL AOS PRESOS.",Educação
162247,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS AO SETOR DE VESTUARIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.","Indústria, Comércio e Serviços"
162279,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE TERRA RICA, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162285,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR, NO MUNICIPIO DE MOREIRA SALES, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162303,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, PROVIDENCIAS PARA INSTALAÇÃO DE DELEGACIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E REVERSÃO DA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL - CMN REFERENTE A A TRANSFERENCIA DE JURISDIÇÃO DOS ASSUNTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA A DELEGACIA DO BANCO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Finanças Públicas e Orçamento
25623,"Dispõe sobre a criação do projeto ""PM Residente"", nas Escolas públicas municipais, estaduais e federais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
25632,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo a divulgação de anúncios de cigarros e demais produtos derivados do tabaco nos meios de comunicação social concessionários do Poder Público, e dá outras providências.",Administração Pública; Comunicações
25633,Aprova o Plano Nacional de Educação.,Educação
25651,"Altera as disposições do art. 15 da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.",Economia
25666,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição, pelas Prefeituras Municipais, de veículos automóveis, máquinas e equipamentos, para uso no serviço público municipal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
25679,Cria o Fundo Nacional para o Desenvolvimento de Ações Afirmativas (FNDAA).,Administração Pública
218511,Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais superiores.,Direito Civil e Processual Civil
218988,"Autoriza a doação do município de Caeté, estado de Minas Gerais, do terreno que menciona.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
218997,"Dispõe sobre o crédito do abono salarial de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.",Trabalho e Emprego
219031,"Revoga o Decreto-lei nº 911, de1º de outubro de 1969.",Direito Civil e Processual Civil
219278,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código PenaL) e a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer cela especial a motorista envolvido em acidente de trânsito.",Direito Penal e Processual Penal
219304,"Altera o art. 61 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
219337,Regulamenta a distribuição de amostras grátis de medicamentos e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
219655,"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos, o crime de corrupção, adulteração e falsificação de substância alimentícia ou medicinal, expondo a venda, na forma qualificada. (Art. 272 e seu §1º combinado com o art. 285, do Código Penal Brasileiro).",Direito Penal e Processual Penal
219735,Regulamenta a emissão de notas fiscais de medicamentos psicotrópicos e entorpecentes do grupo dos ansiolíticos ou anorexígenos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
219744,"Revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que ""Altera a legislação tributária federal e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
219995,"Obriga as empresas de transporte coletivo a manter, nos veículos dotados de sistema de bilhetagem automática, profissional encarregado de prestar atendimento de bordo.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
220357,Proibe os municípios envolvidos na emissão irregular de precatórios de renegociarem seus títulos públicos junto à União Federal.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
220824,"Altera as Leis nº 8212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para definir o que se entende por regime de economia familiar.",Estrutura Fundiária; Previdência e Assistência Social
221010,"Estabelece a permanência, pelo prazo de dois anos, dos empregados de empresas de serviços essenciais, quando privatizadas.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
221141,"Dá nova redação ao art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que dispõe sobre a alienação fiduciaria em garantia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
221165,"Altera o artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, facultando a utilização da conta vinculada para o pagamento de mensalidades escolares de segundo e terceiro graus e cursos profissionalizantes.",Trabalho e Emprego
221421,"Dá nova redação à alínea ""a""do art. 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e acrescenta o § 13 ao mesmo artigo.",Direito Civil e Processual Civil
221430,"Dá nova redação ao inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
221845,"Dispõe sobre jornada de trabalho em duração máxima de trinta horas semanais, sendo a jornada diária de seis horas, para trabalhadores matriculados em instituições de ensino superior.",Educação; Trabalho e Emprego
221885,Dispõe sobre o quantitativo minimo de exibição de filmes nacionais pelas emissoras de televisão.,Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
222238,Regulamenta atividades das empresas transnacionais.,Economia
222463,"Dá nova redação ao § 1º do art, 6º da Lei nº 8.020, de 12 de abril de 1990, que ""Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da administração pública federal, e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
222599,"Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco regiões, com a criação de varas federais e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Justiça
222840,"Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Lei nº 8.072, de 1990, aos casos em que menciona.",Direito Penal e Processual Penal
169157,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO INTERNACIONAL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE QUEDAS DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
169727,INCLUI PARAGRAFO DECIMO NO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Defesa e Segurança
169731,"ALTERA OS ARTIGOS OITAVO, 111 E 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
169893,PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE PROCEDA AUDITORIA NO FUNDO CONTABIL DO PROGRAMA DE CREDITO ESPECIAL PARA REFORMA AGRARIA - PROCERA.,Administração Pública
223825,"Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,","Viação, Transporte e Mobilidade"
223851,Destina um por cento da arrecadação das loterias ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente - FNCA.,Economia
224333,Suspende a possibilidade de redução do imposto de importação no ingresso de trigo e produto lácteos e seus derivados provenientes dos estados-partes do Mercosul.,"Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
224367,"Altera a redação do art. 58 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
224416,"Altera a redação do § 3º do art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro, ( incluindo a avaliação psicologia a cada vez que o motorista for renovar a Carteira Nacional de Habilitação).","Viação, Transporte e Mobilidade"
224985,"Altera os art. 1º e4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterada pelo art. 29 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e com vigência restaurada pela Medida Provisória nº 1.640, de 27 de fevereiro de 1998 e seguintes, que dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autonômo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física.",Finanças Públicas e Orçamento
225043,"Altera o art. 1º, ""caput"", da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
246543,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, ATRAVÉS DA RECEITA FEDERAL, SOBRE A NOTÍCIA VEICULADA PELA IMPRENSA, RELATIVA A LIBERAÇÃO DO PREÇO DE CIGARRO.",Finanças Públicas e Orçamento
13481,"Susta a aplicação do disposto no art. 6º da Portaria nº 4.883, de 16 de dezembro de 1998.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
13494,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Oito de Setembro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Descalvado, Estado de São Paulo.",Comunicações
13533,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA AO SISTEMA NOVA DIFUSORA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA CIDADE DE OLÍMPIA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13537,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA AO DIÁRIO RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13545,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO EMISSORA VANGUARDA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13568,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO TROPICAL DE RIBEIRÃO PRETO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13572,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FLASH FM RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA LOCALIDADE DE COSMOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13577,"Aprova o ato que ""renova a concessão da Rádio Jequitibá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo"".",Comunicações
13659,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Pederneiras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pederneiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
13719,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Comunicação Comunitária de Carambeí a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Carambeí, Estado do Paraná.",Comunicações
14254,"Dá nova redação aos artigos 111, 113, 115, 116 e suprime o artigo 117 da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
14265,"Altera a redação dos arts. 7º, 195, 201, 203 e 240 da Constituição Federal, instituindo a categoria do ""Trabalhador-Empresário"", como forma alternativa de contratação de trabalho, na qual os valores correspondentes aos encargos sobre os salários passam a integrar a sua remuneração, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
14289,Dá nova redação ao § 7º do art. 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
14369,"Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
14372,Dá nova redação ao § 1º do art. 128 da Constituição Federal.,Administração Pública
14381,Acrescenta o § 4º ao art. 217,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
14390,"Suprime o § 7º, do art. 14 da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
14419,Dá nova redação ao § 2º do art. 73 da Constituição Federal.,Administração Pública
14446,"Dá nova redação aos arts. 14, 28 e 77 do texto constitucional.","Política, Partidos e Eleições"
14458,"Dá nova redação ao § 7º do art. 14 da Constituição Federal, instituindo inelegibilidade para o cônjuge e os parentes dos membros dos Tribunais e Conselhos de Contas.","Política, Partidos e Eleições"
14870,"Solicita que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle requeira ao Tribunal de Contas da União realização de auditoria para apurar denúncias de irregularidades na aplicação de recursos oriundos da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) destinados ao municípios do Estado do Ceará.",Administração Pública; Educação
14872,"Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize o Banco do Nordeste do Brasil, relativamente aos procedimentos adotados na recuperação dos financiamentos concedidos ao Frigorífico FRIBASA, de Barreiras, Estado da Bahia.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
14930,Concede benefício tributário às empresas que admitirem jovens em primeiro emprego.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
14937,"Altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
14940,Dispõe sobre a proteção da floresta natural primária na região Norte e ao norte da região Centro-Oeste.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
14962,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de motéis, hotéis, pousadas, pensões e congêneres colocarem à disposição de seus usuários preservativos e material educativo (cartazes, folders, panfletos e outros) sobre Doenças Sexualmente Transmissíveis - AIDS em suas dependências.",Saúde
14977,Dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de caminhões por caminhoneiros e pequenos empresários de transportes.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
14982,"Dá nova redação às alíneas ""c"" e ""d"" do § 1º do art. 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, modificada pela Lei nº 5.864, de 12 de dezembro de 1972.",Economia
14988,"Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para aumentar o período de afastamento do empregado por motivo de falecimento de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão ou dependente econômico.",Trabalho e Emprego
15007,"Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, facultando ao preso o cumprimento da pena em estabelecimento que menciona.",Direito Penal e Processual Penal
15010,"Revoga a Lei 9.783, de 28 de janeiro de 1999.",Previdência e Assistência Social
15013,Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
15020,"Acresce os incisos XIII, XIV e XV, ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.",Educação; Trabalho e Emprego
15022,"Isenta do pagamento de ""Pedágios"", em todo o território nacional, os caminhões que trafegam das 24 horas até às 5 horas, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15028,"Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
15051,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que ""concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual"".",Direitos Humanos e Minorias
15063,Dispõe sobre o estágio profissionalizante para os participantes de cursos de capacitação e de requalificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.,Trabalho e Emprego
15064,"Isenta a operação de crédito que especifica do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
15070,"Dispõe sobre a instituição da gratificação de risco de vida para os policiais-militares e bombeiros-militares do Distrito Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
15074,Estabelece a obrigatoriedade do trabalho para os detentos.,Direito Penal e Processual Penal
15081,Dispõe sobe a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para os Oficiais de Justiça e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
15090,"Acrescenta parágrafo único à Lei nº 9.732, de 1998.",Previdência e Assistência Social
15093,"Altera a redação do art. 4º da Lei nº 9.732, de 1998.",Previdência e Assistência Social
15094,Dispõe sobre a realização do exame DNA na rede hospitalar vinculada ao SUS.,Previdência e Assistência Social; Saúde
15122,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas"".",Saúde
15141,Estabelece as condições de transferência de servidores públicos e militares dos Estados e do Distrito Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
15178,"Cria a cesta de recursos para o financiamento do crédito educativo e altera as leis nº 8.436, de 25 de junho de 1992, e nº 9.288, de 1º de julho de 1996.",Educação
15237,"Suprime o art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; o art. 66, da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967; o inciso I e o § 1º, da Lei nº 3.313, de 14 de novembro de 1957; e revoga as Leis de nºs 799, de 1º de setembro de 1949, 2.860, de 31 de agosto de 1956, 3.181, de 11 de junho de 1957, 3.988, de 24 de novembro de 1961, e 7.172, de 14 de dezembro de 1983.",Direito Penal e Processual Penal
15247,"Altera o parágrafo 3º do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
15248,"Altera o parágrafo 5º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
15273,Institui que as penas em regime aberto serão cumpridas em casa de albergado ou prisão domiciliar e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
15275,Aumenta pena para seqüestro ou cárcere privado e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
15283,"Torna homicídio qualificado o crime praticado por grupos de extermínio, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
15291,"Fica permitido, ao preso com AIDS em estágio avançado, a prisão domiciliar, exceto para crimes hediondos, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
15301,"Altera a Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999, que ""dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências"".",Administração Pública
15332,"Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de excluir a hipótese de justa causa, para o empregado bancário, em caso de falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.",Trabalho e Emprego
15428,"Dispõe sobre a indexação automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.",Economia; Trabalho e Emprego
15450,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre as drogas entorpecentes e psicotrópicas e sobre prevenção das doenças sexualmente transmissíveis (DST's) e AIDS a nível do 1º e 2º graus de ensino e nos cursos de formação de professores, e dá outras providências.",Educação
15472,Dispõe sobre a segurança nos caixas eletrônicos e 24 horas e dá outras providências.,Economia
15503,Amplia os locais para autenticação de cópias de documentos.,Direito Civil e Processual Civil
15514,Define em 10 (dez) dias prazo para ouvir autor quando ocorrer nomeação à autoria em processos judiciais e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
15517,Fixa percentual para efeitos de honorários de sucumbência para advogados e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
15521,Altera inciso III do art. 506 do C.P.C. e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
15536,"Modifica o inciso V do art. 265 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
15539,"Acresce parágrafo único ao art. 160 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
15547,"Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para criar nas penitenciárias alojamentos para portadores de doenças infecto-contagiosas e de doenças sexualmente transmissíveis.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
15551,"Altera o artigo 5º da Lei 9.701, de 18 de novembro de 1998.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
15561,"Altera os §§ 1º e 3º e acrescenta § 4º ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1993 e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
15572,"Institui benefício fiscal à concessão de bolsa de estudo, a crianças carentes, por parte de escolas particulares.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
15580,"Determina o cancelamento de outorga de concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços de radiodifusão, nos casos de condenação por crime doloso de sócio ou diretor da empresa outorgatária.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
15597,"Acrescenta art. à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, criando local apropriado para o condenado com doença infecto-contagiosa.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
15610,Estabelece diretrizes para a implantação e o funcionamento da modalidade alternativa de transporte público coletivo urbano.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
15626,"Altera dispositivos da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
15659,Institui a carteira de crédito do trabalhador junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.,Economia; Trabalho e Emprego
15666,"Fixa em 60 (sessenta) dias prazo para ingressar com ação, principal em cautelares e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
15686,"Modifica disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", proibindo a exposição pública de imagens eróticas em capas de revistas e embalagens de videocassetes.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
15687,Dispõe sobre o processo de negociação coletiva e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
15734,Dispõe sobre a exploração de florestas na Amazônia Legal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15749,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona.",Direito Civil e Processual Civil
15755,"Permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria ""C"", a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
15786,Proíbe a venda de cigarros e derivados às pessoas menores de dezoito anos de idade e dá outras providências,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
15789,"Altera a redação do art. 20 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, determinando condições de sigilo na condução do inquérito policial.",Direito Penal e Processual Penal
15800,"Estabelece um número limitado de cobrança de pedágio por mês, nas rodovias federais, para os Representantes Comerciais Autônomos e Representantes de Pessoas Jurídicas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15819,Dispõe sobre o acesso aos medicamentos para os servidores públicos.,Saúde
15821,"Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre ""regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
15830,Define como crime contra a liberdade individual o trote estudantil e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
15857,"Institui as normas gerais do regime prividenciário dos militares do Distrito Federal, dos Estados e Territórios e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
15865,Institui declaração neonatal e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
15966,Concede isenção de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos.,Direitos Humanos e Minorias
15974,Cria o Sistema Nacional Integrado de Fiscalização e Policiamento nas divisas dos Estados.,Defesa e Segurança
15976,Estabelece normas gerais para o aviso de óbito e controle de agentes funerários no território nacional e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
16002,"Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.",Direito Civil e Processual Civil
16005,Dispõe sobre assistência à criança gerada em decorrência de estupro.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
16008,"Dispõe sobre a denominação de ""Rodovia Alfeu Teodoro de Oliveira"" ao trecho da BR-272 situado entre as cidades de Campo Mourão e Goioerê, no Estado do Paraná.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
16015,Dispõe sobre os crimes de violência familiar e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
16028,Dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em municípios e dá outras providências.,Administração Pública
16043,"Veda, por três anos, o registro ou a liberação comercial de cultivares geneticamente modificadas na agricultura brasileira e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
16061,"Proíbe inversão de ordem dos nomes constantes na Lista Única de Transplantes do Sistema Nacional de Transplantes, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento, para proibir a inversão da ordem dos nomes constantes da lista única de espera, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível.",Saúde
16069,Dispõe sobre a formação de cinturões verdes no entorno de núcleos urbanos e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16088,"Altera o art. 5º, inciso I, da Lei nº 7.827, de 1989.",Economia
16114,Dispõe sobre a proteção à fauna silvestre brasileira.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16127,"Altera a Lei nº 9.294, de 1996, proibindo o uso de produto fumígero em aeroporto e a oferta e o consumo de bebidas alcoólicas em aeronaves e veículos de transporte coletivo.",Saúde
16149,Dispõe sobre a Política Nacional de Moradia Estudantil.,Educação
16188,"Altera a Lei nº 9.437, de 1997, instituindo a obrigatoriedade de renovação anual do registro de armas de fogo.",Defesa e Segurança
16212,"Acrescenta parágrafo ao art. 179 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - determinando a suspensão dos prazos judiciais iguais ou inferiores a um qüinqüídio.",Direito Civil e Processual Civil
16239,"Acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
16264,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências estrangeiras de publicidade e propaganda, quando contratadas por empresas nacionais para a realização de trabalhos de sua área no Brasil, utilizarem trabalhadores brasileiros na composição da mão-de-obra prevista para a respectiva execução do serviço.",Comunicações; Trabalho e Emprego
16306,"Altera o inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.",Trabalho e Emprego
16314,"Estabelece normas para as eleições e modifica disposições da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
16344,"Proíbe o comércio e a importação de armas de fogo, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
16351,"Proíbe comercializar, fornecer ou servir bebida com qualquer teor alcoólico às margens das rodovias federais, estaduais e municipais.","Indústria, Comércio e Serviços"
16440,"Modifica os artigos 21 e 35 da Lei 6.368, de 21 de outubro de 1976 - Lei dos Tóxicos.",Direito Penal e Processual Penal
16451,"Modifica a redação dos arts. 1º, 2º, 8º e 9º da Lei nº 8.072 - Lei dos Crimes Hediondos, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
16463,Dispõe sobre a prática da acupuntura nos hospitais públicos.,Saúde
16469,Estabelece limites para ruído dos brinquedos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
16490,Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho para desregular o despedimento ou rompimento do vínculo empregatício por justa causa e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
16498,Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre importâncias pagas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.,Finanças Públicas e Orçamento
16531,"Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que ""dispõe sobre a transferência ex-officio de estudantes universitários"".",Administração Pública; Educação
16537,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16538,"Explicita o alcance da expressão ""crimes conexos"" referida pela Lei nº 6.683, de 1979.",Direito Penal e Processual Penal
16578,"Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, altera o art. 6º da mesma lei e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
16581,"Altera o art. 25 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.",Direito Civil e Processual Civil
16592,Dispõe sobre a prestação de contas de recursos transferidos pela União aos Municípios.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
16615,Cria incentivos fiscais à assinatura de convênios entre a iniciativa privada e os presídios para o emprego de mão-de-obra carcerária.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
16622,"Acrescenta parágrafo sexto, ao art. 5º, da Lei nº 6.914, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16630,Isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de artrite reumatóide e fibromialgia.,Finanças Públicas e Orçamento
16631,Dispõe sobre a isenção de IPI e de IOF na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de artrite reumatóide e fibromialgia.,Finanças Públicas e Orçamento
16634,"Dispõe sobre as empresas públicas que explorem atividade econômica de comercialização de bens ou de prestação de serviços de interesse difuso, as formas de fiscalização e relações com o Estado e a Sociedade, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
16639,"Institui a permissão para dedução de percentual da dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser aplicado em programa de combate à fome e à miséria, que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Economia
16649,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para instituir crime eleitoral a veiculação de escuta telefônica clandestina.","Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
16650,"Acrescenta parágrafo único aos arts. 14 da Lei nº 8.212 e 13 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir o beneficiário do seguro-desemprego na qualidade de segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
16692,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas e dá outras providências.",Economia
16722,"Dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar publicidade sistemática dos dados estatísticos relativos à receita, despesa, carga tributária, seguridade social, resultados da ação fiscalizadora dos seus órgãos, bem como dos dados relativos aos agregados macroeconômicos.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
16737,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de serviço médico de urgência em estabelecimentos comerciais e shopping centers.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
16762,"Acrescenta inciso VI e altera o § 4º do art. 6º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.",Esporte e Lazer
16784,"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que ""Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências"".",Educação
16831,"Cria área de livre comércio no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
16841,"Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, permitindo a inserção de peças publicitárias na programação das emissoras de radiodifusão comunitária.",Comunicações
16872,Dispõe sobre incentivo fiscal para o deficiente visual.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
16890,Dispõe sobre o transporte ferroviário de passageiros.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
16925,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", a fim de proibir coligações nas eleições majoritárias para Senador da República.","Política, Partidos e Eleições"
16927,"Dá nova redação ao art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1994, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
16934,"Dá nova redação aos incisos I e II do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""Estabelece normas para as eleições"", para dispor sobre a distribuição do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.","Política, Partidos e Eleições"
16956,Assegura a distribuição gratuita de medicamentos e material a diabéticos carentes,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
16962,"Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.",Administração Pública
16966,Autoriza acompanhantes de pacientes internados no âmbito do Sistema Único de Saúde,Previdência e Assistência Social
16974,"Dispõe sobre o acesso e a permanência de cães-guias, para pessoas portadoras de deficiência visual, nos locais que menciona e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias
17001,"Revoga os arts. 5º e 46 do Decreto 21.981, de 19 de outubro de 1932, que ""Regulamenta a profissão de leiloeiro em todo o País"", e o art. 3º da Lei nº 4.021, de 20 de dezembro de 1961, que ""Cria a profissão de leiloeiro rural e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
17004,Dispõe sobre a responsabilidade dos fabricantes e importadores de pilhas e baterias pelo recolhimento e aproveitamento desses produtos após o uso pelo consumidor e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
17015,"Determina a imposição de limites aos financiamentos com recursos controlados da política nacional de crédito rural, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
17061,"Estabelece em trinta dias o prazo previsto na Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para protesto de títulos.",Direito Civil e Processual Civil
17064,Dispõe sobre o controle da potabilidade da água distribuída à poputação.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
17086,"Altera a redação do art. 844 da CLT, para estabelecer regras referentes à revelia em matéria trabalhista.",Trabalho e Emprego
17109,"Permite a falta do empregado ao serviço, por um dia a cada três meses de trabalho, sem prejuízo do salário, para doação voluntária de sangue.",Trabalho e Emprego
17117,"Dispõe sobre auditoria contábil nas atividades de incorporação e construção de imóveis regidas pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.","Indústria, Comércio e Serviços"
17121,"Dispõe sobre a realização do Exame de Pareamento Cromossômico - DNA, na rede hospitalar vinculada ao SUS.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
17132,Dispõe sobre o funcionamento de piscinas coletivas e públicas e dá outras providências.,Saúde
17137,"Dispõe sobre a redução de débitos de microempresas e empresas de pequeno porte, oriundos de operações de crédito no âmbito do sistema financeiro público.",Economia
17150,Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Regionais da Profissão de Técnico Agrícola e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
17162,"Altera o caput do art. 1º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que equipara o devedor nos contratos de alienação fiduciária ao depositário nos contratos de depósito.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
17164,Veda o desconto de cheques sem provisão de fundos dos salários dos trabalhadores em geral e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
17184,"Altera o § 2º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, nos termos que especifica.",Administração Pública
17186,Institui o currículo mínimo para os diversos cursos superiores e dá outras providências.,Educação
17193,Institui Programa de Iniciação ao Trabalho para alunos do primeiro grau das escolas públicas e dá outras providências.,Educação; Trabalho e Emprego
17200,"Dá nova redação aos artigos 43 e 44 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
17202,"Altera o art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que ""dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
17203,Concede adicional de insalubridade aos trabalhadores que atuam no combate à raiva dos animais herbívoros.,Saúde; Trabalho e Emprego
17215,"Veda a contratação, pela administração pública, de empresas inadimplentes com o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS e com o programa de integração social - PIS.",Administração Pública
17227,"Altera a redação do art. 30, inciso I, alínea ""b"" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas.",Previdência e Assistência Social
17228,Veda o desconto de importâncias subtraídas em razão de furtos e/ou roubos os salários dos trabalhadores em geral e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
17231,"Acrescenta inciso VII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
17240,"Dispõe sobre a segurança nas transações bancárias efetuadas por meios eletrônicos, e dá outras providências.",Economia
17271,"Modifica o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que "" complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962"", estabelecendo horários específicos para a veiculação de programas educativos.",Comunicações
17281,"Acrescenta parágrafo ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir práticas que, em rodeios, maltratem os animais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17304,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas por mototaxistas autônomos.,Finanças Públicas e Orçamento
17321,Acrescenta parágrafos ao artigo 135 do Código de Processo Civil brasileiro.,Direito Civil e Processual Civil
17327,Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais.,Economia
17329,"Inclui inciso VI no § 2º do art. 121 e modifica a redação do § 7º do art. 129 do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940).",Direito Penal e Processual Penal
17344,"Acrescenta parágrafo ao art. 602 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
17365,Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público federal.,Administração Pública
17383,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer requisitos complementares de habilitação aos motociclistas que forem executar serviços de entrega.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17385,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Eduação Nacional.",Educação
17442,Concede passe livre ao professor da rede municipal de ensino no sistema de transporte público coletivo urbano e intramunicipal.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
17512,"Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.",Administração Pública
17515,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Esteticista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais dos profissionais de Estética.,Trabalho e Emprego
17519,Determina a inserção de mensagem de advertência na propaganda de bebidas alcoólicas.,Saúde
17577,Dispõe sobre multas de mora nos financiamentos concedidos aos setores industrial e rural.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
17587,Dispõe sobre normas e parâmetros a serem seguidos pelas empresas objeto do Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
17636,Dispõe sobre a assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
17640,"Denomina a BR 232: ""Rodovia Nilo Coelho"".","Arte, Cultura e Religião"
17657,Autoriza a internação de pacientes particulares nos hospitais públicos do SUS.,Previdência e Assistência Social
17662,Dispõe sobre incentivo fiscal para ajuda a crianças e famílias carentes.,Finanças Públicas e Orçamento
17663,Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.,Trabalho e Emprego
17707,"Acrescenta o inciso VII ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de fixação dos chassis nos veículos do tipo ""ônibus"" e ""microônibus"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
17719,"Dá nova redação ao art. 4º e acrescenta os artigos 4º-A e 4º-B da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, que ""Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências"".",Administração Pública; Estrutura Fundiária
17726,"Dispõe sobre a conversão de motores a gasolina para utilização de Gás Natural Veicular ou para biomassa e seus derivados em veículos automotores a gasolina de frotas de táxis, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
17729,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de abastecimento do mercado com peças de reposição, pelo prazo mínimo de dez anos, pelos fabricantes e importadores de veículos automotores, a contar da data da suspensão da produção ou importação do veículo.","Indústria, Comércio e Serviços"
17738,Dispõe sobre as empresas de asseio e conservação.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
17766,"Altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - relativos à orientação vocacional de adolescentes em conflito com a lei.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
17780,Estabelece normas para a destinação final de embalagens e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
17795,Dispõe sobre a declaração do fornecedor de produtos e serviços não regulamentados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
17828,Dispõe sobre sistema integrado de transporte coletivo urbano.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
17843,"Altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, especialmente no que refere a distribuição das parcelas dos valores devidos a título de royalties excedentes e especiais, destinando-os aos Municípios para incentivar programas no setor pesqueiro.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
17845,Normatiza a cobrança de pedágio.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
17863,Estabelece diretrizes para a fixação da sistemática de reajuste das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino e dá outras providências.,"Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
17890,Dispõe sobre critérios a serem observados na liberação das guias de importação de equipamentos médico-hospitalares.,"Indústria, Comércio e Serviços"
18085,Dispõe sobre a venda e revenda de combustíveis (art. 238 da Constituição Federal).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
18265,"Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.004 , de 14 de março de 1990 , que ""dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação , e dá outras providências""",Economia
20355,"Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.",Trabalho e Emprego
21339,"Regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, dispondo sobre o prazo para a criação, a incorporação, a fusão e desmembramento de municípios e os estudos de viabilidade municipal.",Administração Pública
21365,"Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, cria a Comissão Mista Permanente para Assuntos Econômicos e Financeiros do Congresso Nacional, extingue o Conselho Monetário Nacional, estatui competências para disciplinamento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.",Economia; Previdência e Assistência Social
21393,Cria Fundo de Reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.,Economia; Estrutura Fundiária
21405,"Fixa prazo para apreciação e julgamento das contas do Presidente da República, Governadores de Estados e do Distrito Federal, e Prefeitos Municipais.",Administração Pública
21411,Dispõe sobre a utilização dos recursos do PIS - PASEP para amortização de financiamento de aquisição de casa própria.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
21415,"Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
21424,"Altera os prazos de entrega dos recursos do FPE e do FPM pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios.",Administração Pública; Ciências Sociais e Humanas; Finanças Públicas e Orçamento
21429,"Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
21654,Altera o art. 46 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
23568,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da Sociedade Pestalozzi de Catantuvas, no Estado do Paraná, nas priorizações daquele órgão para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
23569,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão da Sociedade Pestallozi de Guaíra, no Estado do Paraná, dentro das priorizações daquele órgão para a liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
23605,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, seja denominada ""Ponte Rodoferroviária de Integração Nacional Deputado Roberto Rollemberg"", a ponte sobre o rio Paraná que liga os municípios de Rubinéia/SP e Aparecida do Taboado/MS.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
23610,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a liberação de recursos para a construção de uma passarela na BR-116, em trecho do município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina, e para melhorias no trevo principal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
24124,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 257, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO MUNDIAL FM DE TOLEDO LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA LOCALIDADE DE TOLEDO, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
24539,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de julho de 1999, que ""Renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, nas cidades do Rio de Janeiro, Recife, Belo Horizonte, Fortaleza e São Paulo, nos Estado do Rio de Janeiro, Pernambuco, Minas Gerais, Ceará e São Paulo, respectivamente"".",Comunicações
24808,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 302, de 9 de dezembro de 1998, que outorga permissão à Universidade de São Paulo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
24816,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 301, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO RIO PRETO A EXECUTAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
24822,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 244, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE OUTORGA PERMISSÃO AO SISTEMA DE COMUNICAÇÕES PATROCINIO PAULISTA S/C LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA LOCALIDADE DE PATROCINIO PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
25048,"Dispõe sobre a indenização à concubina, no caso de acidente do trabalho do companheiro.",Previdência e Assistência Social
25052,Determina que a escolha de diretores e vice-diretores das escolas técnicas e agrotécnicas federais e dos centros federais de educação tecnológica seja feita através de eleição direta.,Administração Pública; Educação
25068,Estabelece o crime de omissão de cautela na guarda ou condução de animais e dá outras providências.,Defesa e Segurança
25114,"Torna obrigatório o pagamento pelo Sistema Único de Saúde - SUS, da cirurgia de vasectomia e/ou sua reversão e dá outras providências.",Saúde
25137,Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal durante o período de proibição da atividade pesqueira.,Trabalho e Emprego
25161,"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, transferindo a sede da Agência Nacional de Energia Elétrica para o Rio de Janeiro.",Administração Pública
25166,"Institui campanha de vacinação anual contra a gripe, por intermédio do Ministério da Saúde.",Saúde
25183,Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
25190,Disciplina a propriedade e a posse de cães em todo o território nacional e dá outras providências.,Defesa e Segurança
25193,Fixa o horário de atendimento ao público nas instituições financeiras.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
25206,Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 472 da Consolidação das Leis do Trabalho,Trabalho e Emprego
25288,"Altera a redação da Lei nº 7.446, de 20 de dezembro de 1985, que ""fixa os valores de retribuição do Grupo-Arquivo, do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências"".",Administração Pública
25314,"Altera os arts. 23 e 55 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
25330,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.194, de19 de dezembro de 1974, estabelecendo forma de pagamento das indenizações.","Viação, Transporte e Mobilidade"
25337,Autoriza o Poder Executivo Estadual a promover a privatização do sistema penitenciário.,Defesa e Segurança
25356,"Modifica art. 143 da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, extingüindo proibição de identificação da criança ou adolescente acusado de infração.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
25718,"Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis de passageiros, veículos de uso misto ou ambulâncias feitas pelas instituições de assistência social, sem fins lucrativos, inclusive as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
25722,Dispõe sobre distribuição dos recursos do Salário-Educação.,Educação
25734,"ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 17 DE MARÇO DE 1995, QUE DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PUBLICO.",Administração Pública
38155,"Altera e acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
38163,Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
38166,"Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
38171,"Altera dispositivo da Lei nº 9.615, de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.",Esporte e Lazer
40615,"Aprova o ato que outurga concessão à TV CIDADE DOS PRÍNCIPES S/C LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na localidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
40641,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitória, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.",Comunicações
40651,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Taubaté Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
40653,"Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO DIÁRIO DE MOGI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagnes, na localidade de Moji das Cruzes, Estado de são Paulo.",Comunicações
40661,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Uirapuru Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Birigui, Estado de São Paulo.",Comunicações
40716,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente.",Comunicações
40779,"Projeto de lei que permite no procedimento sumaríssimo, apresentar rol de testemunhas no início da audiência e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
40854,"Projeto de lei que altera dispositivo da Lei nº 5.619, de 1970, que dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
40883,Projeto de lei que altera a legislação referente aos serviços públicos registrais e dá outras providências.,"Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
40885,"Projeto de lei que altera o art. 147, inciso V, da Lei nº 9503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), determinando a realização de exame de direção veicular tanto na via urbana como na rural.","Viação, Transporte e Mobilidade"
40899,Projeto de lei que autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Atuária e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
40984,Projeto de lei que regulamenta a instalação de bombas de auto-atendimento nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
40998,"Projeto de lei que altera a redação do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
41071,"Projeto de lei que dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina Ética e Cidadania nos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, das redes pública e privada em todo País.",Educação
41093,Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais com bem imóvel.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
41142,"Projeto de lei que altera a Lei 5917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-431.","Viação, Transporte e Mobilidade"
41150,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Navegantes de Porto Lucena, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Campina das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
41151,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Triângulo FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
41175,Projeto de lei que cria e disciplina o pacto de solidariedade entre as pessoas e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
41279,Projeto de lei que institui o Livro de Reclamações do Consumidor.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
41300,"Projeto de lei que dispõe sobre a proibição de cobrança compulsória de valor adicional incidente no serviço prestado em hotéis, restaurantes, bares e outros estabelecimentos similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
41303,"Projeto de lei que altera a redação da alínea ""f"" e acrescenta alínea ""g"" ao inciso I do art. 17 da Lei nº 8.666, de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.",Administração Pública
41341,"Projeto de lei que dispõe sobre a indenização à concubina, no caso de acidente de trabalho do companheiro.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
41383,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Excelsior de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, na localidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.",Comunicações
41393,"Projeto de lei que faculta às agências de publicidade a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9317, de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
41396,"Projeto de lei que altera a redação dos arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943.",Trabalho e Emprego
159839,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS ADAPTADOS, QUANDO ADQUIRIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.",Finanças Públicas e Orçamento
160071,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO DE CAMPUS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA NO MUNICIPIO DE CAPANEMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Educação
160305,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A NÃO RETIRADA DE CERCA DE 22 FAMILIAS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PRODUZIDOS NA REGIÃO (QUEIJO, SALAME, MEL E OUTROS) E QUE DIARIAMENTE MONTAM SUAS BARRACAS AO LONGO DA RODOVIA ENTRE O MUNICIPIO DE CAMPO ALTO - SC E A DIVISA COM O RIO GRANDE DO SUL, NA BR 116.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
160880,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTRO DA FAZENDA A MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO DO IPI PARA OS ELEVADORES E DEMAIS PRODUTOS EMPREGADOS PELAS EMPRESAS CONSTRUTORAS, CONSTANTES DO ANEXO I, TABELA TIPI.",Finanças Públicas e Orçamento
161103,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A TRANSFORMAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO DESCENTRALIZADA DE NILOPOLIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA.",Educação
161173,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA FAZENDA, A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), SOBRE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
161552,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Educação
161557,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE QUERÊNCIA DO NORTE, NO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Educação
161566,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE SÃO JORGE DO OESTE, NO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161650,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE SANTA TEREZA DO OESTE, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161662,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE NOVA CANTU,ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161665,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO PARANA, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161680,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE CAMPO BONITO, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161692,"SUGERE AO PODE EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DAS PALMEIRAS, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161699,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE PINHÃO, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO, E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161705,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE PINHÃO, NO MARIPA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
170262,"Dá nova redação ao art. 32 da Lei Nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.",Economia
172192,"Acrescenta parágrafo ao art. 259 da lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
174402,"Insere artigo na Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
187262,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de cláusula em editais e contratos de privatização, estipulando investimento mínimo em pesquisa e desenvolvimento; cria o fundo de desenvolvimento tecnológico do setor elétrico (FDTE) e estabelece normas para sua aplicação.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
187594,MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
193452,"Altera o § 1º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
195191,"DETERMINA A DEVOLUÇÃO AOS LEGITIMOS PROPRIETARIOS, DOS VALORES RELATIVOS AO FUNDO 157 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Direito Civil e Processual Civil; Economia
196731,"Proibe a discriminação, sob qualquer forma, às mulheres.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
12788,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão das Universidades Públicas Estaduais e Municipais no recebimento de recursos do Fundo de Infra-Estrutura, criado pela Medida Provisória nº 2.021.",Educação
12804,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da língua espanhola, como uma das opções de língua estrangeira, no concurso vestibular.",Educação
12832,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal na região do Parque Iguatemi - São Matheus.",Finanças Públicas e Orçamento
12854,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Santa Izabel do Ivaí, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12866,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o Município de Braganey, Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12867,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o Município de Ibema, Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12871,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Nova Laranjeiras, no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12872,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12874,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Porto Barreiro, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12884,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Vera Cruz do Oeste, no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12900,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, o estabelecimento de período de carência na aplicação das normas dispostas no Decreto nº 3.581, de 31 de agosto de 2000, no que tange aos produtos cerâmicos.",Finanças Públicas e Orçamento
12902,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a construção do Aeroporto Internacional de Cascavel, no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
13756,"Convoca plebiscito para o eleitorado dos estados atendidos pelas atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica exercidas pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF) para opinar sobre a privatização da empresa.",Administração Pública
13791,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Continental de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
13794,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
13812,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tuiuti Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Martinópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
13834,"Estabelece consulta plebiscitária sobre o aborto, união civil e prisão perpétua por ocasião de eleições gerais.","Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
13837,"Susta os efeitos do inciso II, do artigo 2º, da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, que altera o inciso I, do art. 4º, da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, especificamente no que diz respeito a contratação de mão de obra qualificada para combate a surtos endêmicos.",Administração Pública; Saúde
13862,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Morro Redondo a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Morro Redondo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
13866,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Brasília Super Rádio FM Ltda., para explorar serviço de radiofusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
13936,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Itaperuçu - ARCI, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Itaperuçu, Estado do Paraná.",Comunicações
13963,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Rio Negro.,"Política, Partidos e Eleições"
13985,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Mato Grosso do Norte.,"Política, Partidos e Eleições"
14010,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária e Defesa do Meio Ambiente Pró-Guaramirim a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Guaramirim, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
14128,Convoca plebiscito sobre a criação do Território Federal do Alto Solimões.,"Política, Partidos e Eleições"
14159,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Comunitária e Social Ajuda Fraterna a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Torrinha, Estado de São Paulo.",Comunicações
14169,"Aprova o ato que renova a concessão à Rádio Independente de Barretos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
14198,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ibiporã a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Ibiporã, Estado do Paraná.",Comunicações
14202,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Recreativa e Desportiva, ""ACRED - Elias Fausto"" a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Elias Fausto, Estado de São Paulo.",Comunicações
14225,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente de Rifaina a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Rifaina, Estado de São Paulo.",Comunicações
14232,"Aprova o ato que autoriza a Associação O Bom Samaritano A. B. S. a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
14555,"Acrescenta dispositivo à Constituição Federal, fixa limites de gasto com pessoal ativo no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.",Administração Pública
14562,"Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
14579,Concede benefício tributário ao idoso.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
14602,Altera a redação do inciso I do art. 56 da Constituição Federal.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
14647,Altera os arts. 149 e 177 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
14890,Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização e controle sobre as liminares judiciais concedidas contra a cobrança da COFINS do setor de distribuição de combustíveis pela Petrobras.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
17666,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17905,Institui o Dia Nacional do Idoso.,"Arte, Cultura e Religião"
17915,"Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.",Trabalho e Emprego
17921,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
17935,Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de senha nas compras efetuadas através de cartão de crédito.,"Indústria, Comércio e Serviços"
17940,Institui o Programa Especial de Estágio Remunerado Suplementar ao FIES - PEERSFIES e dá outras providências.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
17946,Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de veículos automotores para utilização no transporte alternativo de passageiros.,Finanças Públicas e Orçamento
12908,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Santa Lúcia, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.",Saúde
12915,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Braganey, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.",Saúde
12919,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Três Barras do Paraná, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
12926,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Mariluz, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
12927,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Quarto Centenário, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
12943,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Guairaçá, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
12960,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Candói, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
12962,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Jardim Olinda, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
12983,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Nova Laranjeiras, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
12993,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Ivaté, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
12996,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Braganey, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
13003,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Céu Azul, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
13004,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Quarto Centenário, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
13009,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Guaraniaçu, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
13013,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Nova Cantu, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
13024,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Nova Aurora, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
17959,"Revoga os arts. 607, caput e §§ 1º, 2º e 3º e 608 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
18027,Dispõe sobre o transporte público de passageiros por motocicletas em áreas urbanas - moto-táxi.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18062,Dispõe sobre o valor do salário mínimo.,Trabalho e Emprego
18063,"Dispõe sobre a colaboração de interesse público com igrejas, entidades religiosas e afins, a que se refere o art. 19, I, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
18089,"Denomina ""Palácio Des. Rivando Bezerra Cavalcanti"", o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas; Política, Partidos e Eleições"
18091,"Acrescenta parágrafo ao artigo 19 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
18100,"Acrescenta alínea ""i"" ao inciso II do art. 10, da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, criando a assistência médica-odontológica gratuita à pessoa idosa.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
18119,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", de forma a prever a realização periódica de exames de alcoolemia em condutores, na forma que especifica, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18130,"Altera dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, instituindo a correção do limite de gastos individual anual de pessoa física por dependentes e com a educação destes e do contribuinte.",Finanças Públicas e Orçamento
18167,"Concede licença de 30 (trinta) dias para empregada adotante de menor de 2 (dois) anos, das empresas públicas e privadas.",Trabalho e Emprego
18171,"Dispõe sobre proibição de cobrança de tarifa bancária na ""conta-salário"" de servidor público da administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União.",Administração Pública
18176,Dispõe sobre a renegociação dos contratos de financiamento habitacional formalizados no âmbito do SFH e sem a proteção do FCVS.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
18364,Dispõe sobre a criação de selo comemorativo do Dia Internacional da Mulher.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
18404,Acrescenta parágrafos ao art. 132 do Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,Direito Penal e Processual Penal
18452,Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Atuária e dá outras providências.,Administração Pública
18462,"Acrescenta dispositivo à Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, a fim de obrigar o Sistema Único de Saúde (SUS) a utilizar, exclusivamente, os medicamentos constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).",Previdência e Assistência Social; Saúde
18501,Dispõe sobre o acesso gratuito de idosos aos locais de exibição de programação cultural e esportiva.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
18539,Torna suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária todas as propriedades rurais em que tenha sido feito uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação.,Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18541,"Autoriza a posse e o porte de arma de fogo a índios pertencentes a comunidades indígenas reconhecidas pelo órgão competente, nas condições que estabelece.",Defesa e Segurança
18564,"Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas.",Direito Penal e Processual Penal
18571,Institui normas para a comercialização e propaganda de medicamentos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde"
18578,"Disciplina a contratação de estrangeiro por pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
18603,Estabelece a gratuidade no transporte coletivo urbano e rural para os alunos do ensino fundamental e médio da rede pública.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18659,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1.479 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil).",Direito Civil e Processual Civil
18679,"Acrescenta o inciso VII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
18703,Institui incentivo fiscal com base no Imposto sobre a Renda a empresas que ofereçam vagas para estágio a estudantes na faixa dos 15 a 24 anos.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
18720,"Institui como condição para se concretizarem operações do Programa Nacional de Desestatização a assinatura, pelo adquirente, de termo de renúncia a créditos fiscais da empresa alienada referentes a fatos geradores anteriores à publicação do edital de desestatização.",Administração Pública
18775,"Institui o Fundo de Promoção do Desporto Educacional e de Base - FUNDESP, com a finalidade de fomentar as práticas desportivas de que trata o art. 217 da Constituição Federal.",Administração Pública; Esporte e Lazer
18805,"Proíbe a propaganda em rádio, televisão, ""outdoors"", jornais e revistas de produtos fumígeros e de bebidas alcoólicas.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
18816,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que ""dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais"".",Administração Pública
18850,"Altera o parágrafo 1º do art. 1º e art. 7º da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, Lei de Imprensa.",Comunicações
18864,"Altera a redação do art. 108, §§ 1º e 2º do art. 109, art. 111 e 112 da Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965 (Código Eleitoral).","Política, Partidos e Eleições"
18874,"Garante no imóvel o mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, desempregado após a formalização de seu contrato de financiamento, e dá outras providências.",Economia
18890,"Acrescenta à Lei nº 9.503 de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, artigo dispondo sobre sinalização de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18923,Dispõe sobre os crimes praticados contra jornalista em decorrência do exercício da profissão.,Direito Penal e Processual Penal
18928,"Denomina ""Avenida Engenheiro Emiliano Macieira"" o trecho da BR-135, compreendido entre o quilômetro zero e a Ponte da Estiva, e dá outras providências. Nova Ementa da Redação Final: Denomina ""Avenida Engenheiro Emiliano Macieira"" o trecho da BR-135 compreendido entre o quilômetro zero e a Ponte da Estiva, localizado no Município de São Luís, Estado do Maranhão.","Arte, Cultura e Religião; Viação, Transporte e Mobilidade"
18937,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, suprimindo o trecho ""respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo"", (parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.803, de 18.07.89).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18970,"Obriga as instituições financeiras e as empresas comerciais que operem com crédito a imprimir, no carnê de cobrança das prestações, o valor do desconto por pagamento antecipado.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
18978,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1999.",Trabalho e Emprego
18979,"Modifica o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que prolonga o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico.",Previdência e Assistência Social
19003,Obriga os meios de comunicação a veicularem fotografias de pessoas desaparecidas.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
19024,"Dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que ""dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores profissionais durante os períodos de defeso"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
19033,"Acrescenta dispositivo ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
19041,"Altera os arts. 29 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social, bem como permite o recolhimento de contribuições relativas a períodos anteriores à filiação junto ao Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
19052,Obriga que as embalagens de medicamentos tragam impresso o preço de fábrica do medicamento.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
19069,Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.,Previdência e Assistência Social; Saúde
19075,"Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com vistas à extinção do segundo turno nas eleições.",Administração Pública
19078,"Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos assentados em terras da União, no período de entressafra.",Estrutura Fundiária; Previdência e Assistência Social
19104,"Dispõe sobre o custeio da assistência à saúde dos trabalhadores e de seus dependentes, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
19117,Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição de informações comprobatórias da calibração de instrumentos ou equipamentos de medição que afetem produtos ou serviços oferecidos à população.,"Indústria, Comércio e Serviços"
19121,"Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
19126,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de conhecimento da Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS, por profissionais que atuem nos serviços de polícia, de assistência social e de saúde.",Direitos Humanos e Minorias
19144,"Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a jornada do trabalhador que recebe um salário mínimo.",Trabalho e Emprego
19155,Isenta do pagamento das contas de água e luz os trabalhadores desempregados.,Administração Pública
19162,Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título eleitoral.,Administração Pública
19235,"Altera os arts. 154 e 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
19237,"Altera o art. 137 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
19241,"Acrescenta parágrafos ao art. 525 do Código de Processo Civil, dispensado de autenticação individual as peças que instruem o agravo.",Direito Civil e Processual Civil
19249,"Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
19252,Fixa desconto de 50% (cinquenta por cento) nas tarifas de passagens aéreas para maiores de sessenta e cinco anos.,Direitos Humanos e Minorias
19262,"Institui o Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
19270,"Acrescenta parágrafo ao art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, excluindo do imperativo de conservação de sigilo bancário as operações realizadas pelos bancos oficiais de fomento.",Economia
19287,"Acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.",Comunicações
19306,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir o bônus previdenciário.",Previdência e Assistência Social
19332,"Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
19333,"Altera dispositivos das Leis nºs 4.947, de 6 de abril de 1996, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, do Decreto-Lei nº 1.989, de 28 de dezembro de 1982, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
19339,"Dispõe sobre o envasilhamento, a distribuição e a comercialização de gás liquefeito de petróleo - GLP.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
19352,Concede prioridade de julgamento e demais atos processuais aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
19360,"Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, obrigando, para o cumprimento de pena privativa de liberdade, a feitura de exame de saúde.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
19361,Determina a obrigatoriedade da existência de banheiros e bebedouros nas agências bancárias.,"Indústria, Comércio e Serviços"
19363,"Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a jornada do trabalhador que recebe até três salários mínimos.",Trabalho e Emprego
19369,"Altera o inciso III do art. 1º da Lei nº 9.237, de 22 de dezembro de 1995, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.",Administração Pública
19436,"Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19465,"Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.",Saúde
19471,Dispõe sobre a assistência farmacêutica no âmbito do SUS.,Saúde
19523,"Dispõe sobre o indiciamento para efeitos processuais penais, alterando a redação do § 1º, além de acrescentar o § 1º A, ao art. 10 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
19525,Proíbe servir bebida alcoólica no interior de aeronaves comerciais.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
19538,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"", e a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que ""estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
19552,"Altera o inciso III do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19554,"Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço por motivo de doença grave do titular da conta ou de seus dependentes.",Trabalho e Emprego
19563,"Autoriza a dedução do imposto de renda de doações feitas a entidades que se dedicam à educação, assistência social, saúde, habilitação e à reabilitação das pessoas portadoras de dificiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
19598,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nas aquisições de máquinas e equipamentos médicos, odontológicos e hospitalares, de uso permanente, feitas pelos postos de saúde municipais e estaduais.",Finanças Públicas e Orçamento
19607,Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da língua portuguesa na oferta de produtos e serviços importados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
19613,"Declara o Arquiteto Oscar Niemayer, Patrono da Arquitetura Brasileira","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
19615,"Altera a redação do art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
19618,"Acrescenta inciso ao art. 16 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar que os medicamentos de uso contínuo tenham embalagens de pelo menos trinta unidades.",Saúde
19623,"Altera o ""caput"" do art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a fim de tornar obrigatória a utilização de portas de segurança nas agências bancárias.",Defesa e Segurança
19672,Determina a identificação dos veículos destinados ao transporte escolar e à manutenção do ensino fundamental.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
19682,"Estende às pessoas físicas o Programa de Recuperação Fiscal-Refis, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
19708,Proíbe a associação de substâncias psicoativas e outras usadas em medicamentos para emagrecer.,Saúde
19734,"Dispõe sobre as normas para a instalação de equipamentos elétricos de segurança em cercamentos, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
19737,Obriga a instalação de placas nas rodovias com a indicação do nome oficial do munícipio.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
19753,"Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do ""habeas data"".",Direitos Humanos e Minorias
19768,"Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, determinando que os debates entre candidatos somente podem ser transmitidos ao vivo pela televisão.",Administração Pública
19769,"Altera o § 2º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o piso salarial regional, a que se refere a Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, para manter o valor real dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
19777,"Acrescenta art. à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
19813,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
19824,"Estabelece normas de atuação dos advogados das instituições de ensino superior que mantenham atendimento jurídico aos necessitados, e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
19826,"Acrescenta o § 3º ao art. 259 e dá nova redação ao § 1º do art. 261, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19839,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", de forma a tornar obrigatória a avaliação fonoaudiológica para os candidatos à habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19853,Estabelece a obrigatoriedade da indústria farmacêutica adotar embalagens de medicamentos com fracionamento e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
19857,"Extingue o ""Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
19881,Dispõe sobre o percentual mínimo de execução de músicas nacionais pelas emissoras de rádio.,Comunicações
19899,"Acrescenta os artigos 78-A e 78-B à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.",Comunicações
19925,"Altera dispositivos da Lei nº 9.317, 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
19984,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e manutenção de elevadores elétricos, esteiras e escadas rolantes instalados em edifícios de uso habitacional coletivo, comercial e de serviços públicos ou privados e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
19986,"Altera os artigos 74, e 252 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e acrescenta o art. 252-A a essa lei.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
20014,"Concede anistia de multas aplicadas a militares com base no art. 15, inciso I, ""e"", da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.",Administração Pública
20034,"Altera os artigos 36 e 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e revoga o art. 240 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, permitindo propaganda eleitoral somente durante o mês de setembro, do dia 1º ao dia 30, do ano da eleição, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
20044,"Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que ""estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"", instituindo o condomínio de empregadores rurais e o contrato coletivo de safra.",Estrutura Fundiária; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
20063,"Institui o funcionamento de todas as escolas públicas do país, em um dia por mês, que será no Sábado ou Domingo, para os fins que especifica.",Esporte e Lazer; Educação
20094,Cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do Rio Iguaçu.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20096,Proíbe a utilização de pneus recapados em veículo de transporte rodoviário de passageiros ou de produtos tóxicos e inflamáveis e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
20105,"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que ""Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro"".","Arte, Cultura e Religião"
20139,"Denomina ""Rodovia Ministro Alfredo Nasser"" a rodovia BR-153, do Estado do Pará até o Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
20141,"Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.","Indústria, Comércio e Serviços"
20151,Dispõe sobre a abertura de crédito educativo para portadores de deficiências físicas.,Educação
20170,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para pagamento de saldo devedor de financiamento de programa de crédito educativo, do titular ou de seus dependentes.",Trabalho e Emprego
20192,"Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado.",Trabalho e Emprego
20217,Dispõe sobre o sistema de fusos horários no território brasileiro.,Administração Pública
20223,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para garantir ao segurado especial a manutenção dessa qualidade na condição de proprietário de agroindústria em regime de economia familiar.",Previdência e Assistência Social
20246,"Permite aos representantes comerciais a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
20254,Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência em rótulos de alimentos contendo Organismos Geneticamente Modificados e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
20259,"Inclui as pequenas centrais hidrelétricas - PCH na prática do conceito de energia assegurada, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
20267,Dispõe sobre a determinação da linha de preamar para o fim de demarcação de terrenos de marinha.,Defesa e Segurança
20274,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
20287,Institui o Dia Nacional de Combate ao Alcoolismo.,"Arte, Cultura e Religião"
20292,"Dispõe sobre a padronização tipográfica de contratos de empréstimo ou financiamento junto às pessoas físicas, bulas e fórmulas de medicamentos e outros documentos similares de interesse do cidadão e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
20308,"Acrescenta o artigo 13-A à Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.",Comunicações
20312,Institui o Dia do Servidor Público Municipal.,"Arte, Cultura e Religião"
20362,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.",Administração Pública
20369,"Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda de proventos, quando recebidos simultaneamente a rendimentos do trabalho.",Finanças Públicas e Orçamento
20379,Prescreve advertência nas embalagens de baterias e pilhas eletroquímicas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
20414,"Dispõe sobre a não-incidência de multas e juros de mora sobre atraso no pagamento de débito, nos casos que especifica.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
20429,"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28-A o parágrafo oitavo, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa.",Estrutura Fundiária
20481,"Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).",Direito Civil e Processual Civil
20494,"Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"", vedando a cobrança de tarifa mínima.",Administração Pública
20503,Acrescenta expressão ao inciso I do art. 15 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997.,"Política, Partidos e Eleições"
20505,"Acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
20519,"Acrescenta, no Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - o § 3º ao art. 317 e o § 2º ao art. 333, transformando o atual parágrafo único, deste dispositivo, em § 1º; acrescenta o inciso VII - C ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
20551,"Dispõe sobre a inclusão de legenda oculta na programação das emissoras de televisão, fixa cota mínima de aparelhos de televisão com circuito de decodificação de legenda oculta e dá outras providências.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
20552,"Dispõe sobre a proibição da expressão ""boa aparência"" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
21505,"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS-PASEP pelo trabalhador desempregado.",Trabalho e Emprego
21510,Autoriza os titulares de contas individuais do PIS - PASEP a utilizarem o saldo de suas contas para o pagamento de parte ou do total do saldo devedor de financiamento habitacional contratado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
21536,Regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.,Administração Pública
21566,"Permite ao turista estrangeiro requerer devolução das contribuições do PIS e da COFINS incidentes na compra de mercadorias no território nacional, bem como permite aos Estados e Distrito Federal celebrar convênio que admita a devolução do ICMS, nesses casos.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
21743,Acrescenta § 5º ao art. 17 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21769,Cria o Grupo Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
21775,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, destinada a investigar denúncia de irregularidades na concessão de incentivos fiscais da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
22163,"Representa perante a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público contra os atos da construtora Andrade Gutierrez, concernentes a direitos trabalhistas e a omissão de autoridades",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
18182,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de coibir a litigância de má-fé.",Trabalho e Emprego
18188,Dispõe sobre reservas das vagas nas universidades públicas para alunos da rede pública de ensino.,Educação
18195,Institui o Programa de Crédito Educativo para Educação Profissional e dá outras providências.,Educação
18196,"Altera a redação dos §§ 4º e 5º e acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 76 da Lei nº 9.099 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
18218,"Determina que as armas apreendidas em ações policiais deverão ser destinadas ao efetivo das Polícias Civil , Militar e Federal.",Defesa e Segurança
18258,Dispõe sobre deduções do imposto de renda da pessoa física.,Finanças Públicas e Orçamento
18299,Acrescenta parágrafo único ao artigo 845 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Trabalho e Emprego
18309,Dispõe sobre a inclusão de hospitais no sistema integrado de pagameno de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - SIMPLES.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
18317,"Concede isenção de impostos para os produtos derivados de petróleo, utilizados para pavimentação asfáltica de rodovias e vias públicas urbanas nos Estados e Municípios compreendidos na Amazônia Legal.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
18324,"Acrescenta art. 43-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Política, Partidos e Eleições"
18325,"Estabelece a não-incidência da CPMF nos lançamentos a débito em contas correntes, quando destinados ao pagamento de tributos federais, estaduais e municipais.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
18328,Cria selo de segurança para comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP) e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
18344,Altera as exigências para a redação da receita médica e de outros profissionais habilitados legalmente.,"Indústria, Comércio e Serviços"
18345,"Institui normas gerais para o Programa ""Paz na Escola"" para prevenção e controle da violência nas escolas públicas do País e dá outras providências.",Educação; Defesa e Segurança
23659,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação da Escola Técnica de Irajá, no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública; Educação
23660,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de instrumento legal que garanta o atendimento dos cidadãos oriundos do interior do Estado na rede hospitalar do Município do Rio de Janeiro.",Saúde
23707,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Banco Central do Brasil, atribuição de alçada de autorização para exame de capacidade de endividamento dos Municípios na Regional do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
23710,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a elaboração de um programa de assistência às pessoas portadoras de obesidade severa, enquadradas dentro do SUS.",Saúde
23847,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a instalação de uma Delegacia da Polícia Federal na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.",Defesa e Segurança
23854,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de projeto de lei versando sobre Plano de Carreira para Médicos do Interior.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
23856,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a captação de recursos humanos especificamente para contratação de Carteiro para a Agência de Correios no município de Antonina, Estado do Paraná.",Comunicações
23869,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a renovação de cessão de uso de imóveis do INSS à Universidade Federal do Paraná.",Administração Pública; Educação; Previdência e Assistência Social
23871,Sugere ao Poder Executivo a revisão da estrutura organizacional e de atos de remanejamento de cargos do INCRA no Estado do Paraná.,"Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
23940,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a adoção de programas relativos à alfabetização de adultos.",Educação
24357,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 71, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social Cultural e Artístico ""Amiga"" de Registro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Registro, Estado de São Paulo.",Comunicações
24364,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 106, de 22 de março de 2000, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária e Defesa do Meio Ambiente Pró-Guaramirim a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaramirim, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
24390,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 70, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação ""Clamor dos Pobres"" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caiabu, Estado de São Paulo.",Comunicações
24405,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 105, de 22 de março de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Novo Tempo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
25367,"Acrescenta § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", incluindo o ensino da Introdução à Comunicação de Massa no currículo dos ensinos fundamental e médio.",Educação
25402,"Denomina ""Aeroporto Internacional de Guarulhos - João Ribeiro de Barros"" o aeroporto internacional da cidade de Guarulhos, em São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
25417,"Revoga a Taxa de Fiscalização Ambiental, criada pela Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
25422,"Acrescenta novos parágrafos ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
25432,Dispõe sobre a programação das emissoras de rádio e de televisão e dá outras providências.,Comunicações
25447,"Determina a proibição do uso de aparelhos celulares em templos religiosos, teatros e cinemas.",Comunicações
25450,"Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei de Condomínios e Incorporações) e do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
25504,"Regula a titularidade dos Juízes Federais, em início de carreira, nas Varas na Seção Judiciária para a qual tenham sido nomeados ou designados.",Administração Pública
25528,Cria cargos na Carreira Policial Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
25564,Acrescenta dispositivo ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.,Administração Pública
25751,Dispõe sobre a tributação relativa ao ato cooperativo.,Finanças Públicas e Orçamento
39906,"Requerimento de informações ao Ministro da Saúde sobre o ressarcimento ao SUS por serviços de atendimentos prestados a consumidores e dependentes, nas instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS.",Saúde
208889,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
219959,ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento
16556,Dispõe sobre o uso de Bio-gás como combustível alternativo nas frotas de táxis,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
16806,Consolida a legislação que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior.,Administração Pública
18180,"Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que ""Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências"".","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
21598,"Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário Policial Civil, nos termos do art. 40 e § 1º da Constituição Federal.",Administração Pública
25982,"Dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, alterado pela Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000.",Esporte e Lazer
25984,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos produzirem e as farmácias e drogarias comercializarem no mínimo 5% de medicamentos genéricos.,Saúde
25993,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do ""Direito"" como uma das áreas profissionais dos cursos de nível técnico.",Educação
26000,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a instituição de uma comissão multidisciplinar devido a ocorrência de paraflexia enzoótica - ""scraipe"" em ovinos.",Saúde
26006,Concede pensão especial a Luiz Felippe Monteiro Dias.,Previdência e Assistência Social
26055,Concede pensão especial aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima.,Previdência e Assistência Social
26069,Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
26091,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PAULO RENATO, SOBRE A PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.",Educação; Trabalho e Emprego
26098,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
26139,"Permite a inclusão no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, das Empresas de Participação Comunitária - EPC, e das empresas que tenham a participação de EPC em seu capital.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
26140,Institui o Dia Nacional da Educação Básica do Campo.,Educação
26167,"Altera os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que trata dos Planos e Seguros Privados de Saúde.",Saúde
26172,Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS e das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
26183,Institui a proclamação de São Tomás Moro como Patrono dos governantes e políticos brasileiros.,"Arte, Cultura e Religião"
26194,"Denomina ""Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles"" o aeroporto da cidade de Vitória-ES.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26206,Dispõe sobre programa de bolsa-escola e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
26257,Dispõe sobre a proibição do corte do fornecimento de energia elétrica e de água.,"Indústria, Comércio e Serviços"
26263,"Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, dispondo sobre a veiculação de programa obrigatório de educação ambiental nas emissoras de televisão.",Comunicações
26266,"Proíbe a compra e a venda de bebida alcoólica em estabelecimentos situados às margens de rodovias federais, impondo multa ao infrator e a suspensão da carteira de habilitação de que eventualmente seja titular.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
26288,Torna obrigatória a realização de prévias partidárias para a indicação de candidatos à Presidência da República na eleição de 2002.,"Política, Partidos e Eleições"
26296,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a adoção de medidas para garantir a matrícula dos alunos do ensino fundamental no Estado do Piauí.",Educação
26354,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a edição de Decreto para ampliar o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
26381,"Altera os arts. 29 e 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrageniras apreendidas e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
26395,"Altera o caput do art. 20 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
26399,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre indenização em caso de inobservância das normas trabalhistas.",Trabalho e Emprego
26428,Dispõe sobre o processo de calcinação da rocha calcária e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
26430,Proíbe a venda de jogador de futebol menor de dezoito anos a clube estrangeiro e dá outras providências.,Esporte e Lazer
26436,Cria o Programa Nacional de Instalação de Coletores Solares - PROSOL.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
26439,"Acrescenta inciso ao § 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.",Administração Pública
26453,"Altera o § 1º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e acrescenta parágrafo único ao art. 61 do mesmo diploma legal, determinando providências para a salvaguarda do sigilo do voto.","Política, Partidos e Eleições"
26456,"Dispõe sobre a alienação de terras da União aos Municípios de Belterra e Aveiro, no Estado do Pará.",Administração Pública
26474,"Dispõe sobre gratuidade para as pessoas portadoras do vírus da AIDS, com renda de até três salários mínimos, no transporte público coletivo interestadual.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
26489,"Acrescenta § 3º ao art. 56 do Regimento Interno, determinando um terço o quorum de apoiamento para pedido de verificação de votação nas comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
26507,Isenta do pagamento de foro à União quem somente tiver um imóvel aforado no Estado.,Administração Pública
26511,Dispõe sobre critérios para a cobrança de diárias de hospedagem em hotéis e de diárias de internação em hospitais.,Saúde; Turismo
26563,"Altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.",Defesa e Segurança
26565,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de medicina e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
26568,"Altera o art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para incluir entre os seguros obrigatórios o seguro de garantia das obrigações das administradoras de consórcios.","Indústria, Comércio e Serviços"
26622,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação do curso universitário de ""Gerente de Cidades"", em nível de graduação e pós-graduação.",Educação
26721,"Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, estipulando novo equipamento obrigatório para os veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26844,"Confere ao Governador Mário Covas a designação de ""Patrono do Turismo Nacional"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
26845,Estabelece normas sobre a publicidade e a propaganda dos atos do Poder Executivo e dá outras providências.,Administração Pública
26848,Assegura a concessão de benefício mensal às famílias que adotarem menor portador do vírus HIV.,Previdência e Assistência Social
26853,"Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que ""Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
26856,"Denomina Presidente Juscelino Kubitschek a rodovia BR-020, Brasília-Fortaleza.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
26860,"Denomina ""Viaduto Trampolim da Vitória"" o viaduto localizado no entroncamento das rodovias BR-101 e BR- 304(B), no Município de Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26906,Dispõe sobre a proibição de utilização de alimentos e componentes com organismos geneticamente modificados em alimentação coletiva do tipo que especifica.,Saúde
26924,"Altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, estabelecendo normas para a nomeação do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e impondo restrições ao ocupante do cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN que for exonerado.",Administração Pública
26930,"Dá nova redação aos arts. 258 e 284 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasilieiro"".","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
26952,Dispõe sobre a participação dos Municípios na arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.,Finanças Públicas e Orçamento
26999,Cria a obrigatoriedade de prestação de garantia pelos revendedores de veículos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
27023,Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.,Administração Pública
27038,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, que solicite estudos e trabalho com o objetivo de racionalizar e agilizar o acesso dos transportadores ao pátio no Porto de Paranaguá/PR.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27070,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a atenção para os Cursos Técnicos em Radiologia.",Educação
27074,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, providências para que conste do projeto de lei orçamentária para 2002, já na proposta encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, a inclusão das obras de duplicação da BR 280, no trecho entre São Francisco do Sul e Jaraguá, e da BR 470, com destaque ao trecho entre Blumenau e Indaial.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27075,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, providências para que conste do projeto de lei orçamentária para 2002, já na proposta encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, a inclusão das obras de duplicação da BR 280, no trecho entre São Francisco do Sul e Jaraguá, e da BR 470, com destaque ao trecho entre Blumenau e Indaial.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27086,Dispõe sobre a anistia concedida na forma dos arts. 8º e 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
27106,"Dispõe sobre a reposição de índices de correção monetária aplicáveis às contas vinculadas do FGTS, os critérios de disponibilização e a forma de pagamento das diferenças apuradas, nas hipóteses de resgate, e as fontes ou recursos alocados a essa finalidade.",Economia
27108,Dispõe sobre a definição das diretrizes curriculares dos cursos de graduação.,Educação
27305,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Esplanada do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná",Comunicações
27310,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Sônia Ivar para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativas, na localidade do Gama, Distrito Federal.",Comunicações
27331,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Comunitária Missões de Vida de Ourinhos para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
27428,"Altera a redação da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre os eventos públicos gratuitos promovidos pelas prefeituras municipais.","Arte, Cultura e Religião"
27540,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos seguros privados de assistência à saúde"", instituindo o credenciamento universal de profissionais de saúde.",Saúde
27588,Dispõe sobre a destinação de percentual das multas de trânsito às instituições de atendimento a pessoas portadoras de deficiência.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
27691,"Denomina ""Rodovia Luiz Otávio Corrêa de Melo"" o trecho da rodovia BR-401, no Estado de Roraima.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
27721,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, modificar o art. 1º da Portaria nº 375, de 24 de janeiro de 2001, para manter a possibilidade de pagamento das contribuições previdenciárias pelos meios convencionais, tornando facultativa a utilização de meios eletrônicos.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
27802,"Altera dispositivos da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, considerando as filhas solteiras dos ex-combatentes como dependentes, para fins de percepção de cota-parte de pensão especial.",Previdência e Assistência Social
27804,"Altera o art. 489 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
27964,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura, que a farinha de mandioca seja incluída nos programas sociais do Governo, na merenda escolar, bem como a inclusão da fécula de mandioca na farinha de trigo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
27968,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a inclusão dos portadores de necessidades especiais nos Programas de Imunização, hoje destinados apenas às pessoas com idade superior a 60 anos de idade.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
28031,Dispõe sobre a proteção e defesa da dignidade da pessoa humana.,Direitos Humanos e Minorias
28032,"Adiciona dispositivo à Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que ""dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências"", para determinar que os medicamentos em comprimidos e cápsulas e ampolas injetáveis sejam vendidos na exata quantidade necessária para atender à prescrição contida na receita aviada.",Saúde
28057,Dá nova redação ao caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias da Constituição Federal.,Educação
28078,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Vale do Contestado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Videira, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
28079,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Liberdade Comunitária FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
28085,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Osny José Gonçalves para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
28123,Dispõe sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e estabelece critérios objetivos de distribuição dos recursos na âmbito dos partidos.,"Política, Partidos e Eleições"
28216,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a permanência e a construção de um prédio definitivo para abrigar o Posto da Polícia Rodoviária Federal, no Município de São José do Cedro-SC.",Defesa e Segurança
28312,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores, e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
28417,Cria a concessão de incentivos fiscais para a recomposição de áreas de preservação permanente e da reserva florestal legal.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
28437,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a recuperação da Rodovia BR-158, que liga a PR-281, no Município de Chopinzinho, ao Município de Rio Bonito do Iguaçu, ambos do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
28441,"Altera o inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor estético, histórico, turístico e paisagístico, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o inciso VI ao art. 1º, altera a redação do art. 4º, bem como do inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
28461,Dispõe sobre o horário de tráfego dos veículos de carga nas rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
28462,"Obriga os fabricantes e os importadores de aparelhos eletro-eletrônicos a afixar, nos aparelhos por eles fabricados ou importados, selo de advertência sobre o consumo dos equipamentos em modo de espera.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
28463,"Acrescenta artigo à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, criando multa para a exploração e comercialização de bens localizados em áreas indígenas.",Direitos Humanos e Minorias
28467,Proíbe a contratação de qualquer tipo de patrocínio para a Seleção Brasileira de Futebol.,Esporte e Lazer
28470,"Acrescenta uma alínea ""d"" ao § 11 do art. 6º e um parágrafo único ao art. 12, ambos do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que ""reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Terrritórios e do Distrito Federal, e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
28488,Altera a redação do art. 143 da Constituição Federal que dispõe sobre o serviço militar obrigatório.,Defesa e Segurança
28526,Considera não patenteáveis os produtos e processos desenvolvidos a partir de ser vivo originário do Brasil.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
28547,Regulamenta o exercício das atividades profissionais de Yôga e cria os Conselhos Federal e Regionais e Yôga.,Trabalho e Emprego
28567,"Acresce, ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 1997, o inciso XIII, determinando que nas contas telefônicas todas as chamadas serão discriminadas.",Comunicações
28573,"Concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos desportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadores de deficiência física.",Finanças Públicas e Orçamento
28671,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inserção nos currículos dos Ensinos Médios e Superior da disciplina ""Responsabilidade Social e Ambiental"".",Educação
28699,"Dispõe sobre o pagamento do auxílio-moradia, a cargo do empregador, em benefício do empregado que não possua imóvel residencial.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
28737,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Chefe da Casa Civil, a instituição do Auxilio-adoção para os servidores públicos da União.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
28757,"Veda a participação de empresas concessionárias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica nas contratações que menciona.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
28759,"Altera o art. 1º da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, que 'dispõe sobre a profissão de Economista', para estender essa designação aos profissionais de outras áreas portadores de diploma de Doutor em Economia.",Trabalho e Emprego
28834,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Espírita André Luiz, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
28900,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Cultural Curumin a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Potirendaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
28961,"Revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL e dá outras providências; e o art. 83 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências; respectivamente.",Finanças Públicas e Orçamento
28963,"Altera os arts.11 e 103 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, de modo a tornar obrigatória a referência ao sexo de candidatos e filiados nos dados fornecidos à justiça eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
28967,"Altera dispositivos da Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, e dá outras providências.",Administração Pública
29019,Dispõe sobre o pagamento de créditos trabalhistas em juízo.,Trabalho e Emprego
29021,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo ""bivoltagem"" nos aparelhos elétricos e eletrônicos de uso doméstico comercializados no território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços"
29022,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"".","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
29131,"Acrescenta artigo, altera a redação dos arts. 312, 313 e 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
29147,"Dispõe sobre a aplicação das regras de origem previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994, e dá outras providências.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
29182,"Modifica o inciso III do art. 8º da Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que ""dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências"", para substituir, na representação das Armas Nacionais, o ramo de fumo pelo de guaraná.",Defesa e Segurança
29184,"Delibera sobre a contagem de tempo para aposentadoria, dos serviços prestados por cidadãos em órgãos públicos e empresas privadas na prática de estágio.",Previdência e Assistência Social
29224,"Dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
29253,Estende o benefício do seguro-desemprego ao pequeno produtor rural e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
29254,"Modifica a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido para permitir a dedução, como despesas, do valor integral de bolsas de estudo.",Finanças Públicas e Orçamento
29265,"Cria o ""Dia Nacional da Paz"", que deverá acontecer, anualmente, no último domingo de maio.","Arte, Cultura e Religião"
29272,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.",Defesa e Segurança
29277,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de veículos, máquinas, equipamentos, móveis e mobiliário, quando feitas por órgãos da administração direta dos municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
29401,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.",Administração Pública
29532,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas.",Finanças Públicas e Orçamento
29639,"Aprova o ato que autoriza a ACVOLCAJA - Associação Comunitária de Voluntários e Casais de Jardinópolis a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Jardinópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
29697,Institui o Estatuto do Desporto.,Esporte e Lazer
29775,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do critério - aprovado no Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM para a seleção do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES.",Educação
29907,"Altera a redação do art. 260, e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Finanças Públicas e Orçamento
29917,Veda a discriminação contra os plantadores de fumo na concessão de créditos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).,Estrutura Fundiária
29919,Dispõe sobre assentamentos rurais em programas de reforma agrária no semi-árido.,Estrutura Fundiária
30157,"Editoras do país ficam obrigadas a enviar, anualmente, três exemplares de cada lançamento, seja literário, biográfico ou histórico, para cada uma das bibliotecas públicas do país.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
30498,"Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Campo Bom a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
30629,"Solicita inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, patrimonial, operacional e orçamentária, referente à duplicação da BR-232, que liga a cidade do Recife ao interior do Estado, delegada ao Governo de Pernambuco, por meio do Convênio de Delegação firmado com o DNER, em 15/12/99.",Administração Pública
31371,Dispõe sobre a concessão de condições especiais de crédito para empresas que investirem na recuperação de águas usadas em seu processo de produção.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
31397,"Possibilita aos Municípios aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e ao parcelamento a ele alternativo, nos termos do disposto pelas Leis nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001.",Finanças Públicas e Orçamento
31407,Obriga os estabelecimentos comerciais e as pessoas físicas ou jurídicas que se destinam à preservação de serviços a indenizar os proprietários de veículos roubados ou furtados em estacionamento sob sua responsabilidade.,"Indústria, Comércio e Serviços"
31423,"Cria instrumento de redistribuição do Fundo de Participação dos Estados para entes da federação que executem todos os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.",Administração Pública
31747,"Modifica o art. 588, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Educação; Trabalho e Emprego
31750,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.",Comunicações
31806,"Acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", para permitir o saque do saldo da conta vinculada pelos trabalhadores acometidos de hepatite C crônica.",Trabalho e Emprego
31866,"Acrescenta parágrafo único ao art. 11, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações federais.",Administração Pública
31957,"Denomina Ministro João Agripino Filho o Viaduto de Oitizeiro localizado no entrocamento da BR-230 com a BR-101, em João Pessoa, capital da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
31983,"Altera o art. 37, do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
32112,Dispõe sobre a criação dos Conselhos Nacional e Regionais dos Técnicos de Segurança do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
32125,"Torna obrigatória a publicação anual, por parte de todos os órgãos da administração Direta e Indireta, das despesas realizadas com propaganda e publicidade.",Administração Pública
32129,Dispõe sobre a adoção de processos de automação nas atividades perigosas e insalubres.,Trabalho e Emprego
32138,Autoriza o Poder Executivo a emitir selo postal comemorativo ao Dia da Eliminação da Violência contra a Mulher.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
32210,"Altera o art. 289 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
32217,Dispõe sobre a divulgação do direito dos passageiros do transporte público coletivo rodoviário à indenização em caso de acidente de trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
32245,"Dispõe sobre o valor do salário mínimo, a partir de 1º de abril de 2002.",Trabalho e Emprego
32246,Dispõe sobre vedação de cláusulas discriminatórias em editais de concursos públicos.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
32317,"Inclui definição de crime na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
32322,Dispõe sobre a profissão de Coveiro.,Trabalho e Emprego
32324,Dispõe sobre o tamanho mínimo da letra nas bulas dos medicamentos.,Saúde
32325,"Cria a Bolsa Primeiro Emprego, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
32425,Acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal.,Direito Constitucional; Direito e Justiça
32477,Sugere ao Poder Executivo a inclusão da educação a distância dentre os programas prioritários do Ministério da Educação.,Educação
32531,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a participação do Ministério da Educação na elaboração da aprogramação educativa a ser veiculada pelos serviços de radiodifusão de sons e imagens.",Comunicações; Educação
32539,"Institui a reserva de vagas para apenados em regime aberto e semi-aberto, no serviço público municipal e dá outras providências.",Administração Pública
32552,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (acesso ao Porto de Capuaba à BR-262).","Viação, Transporte e Mobilidade"
32558,"Concede anistia e permite a renegociação das dívidas oriundas dos financiamentos concedidos pelo Banco do Nordeste do Brasil - BNB aos mini, pequenos e médios produtores rurais.",Estrutura Fundiária
32635,"Altera a redação do inciso III do art. 934 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
32638,Estabelece a obrigatoriedade de um profissional da área de saúde nos vôos com duração superior a duas horas e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
32643,Institui gratificação de risco de vida para policiais e bombeiros.,Defesa e Segurança
32662,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Alberto Santos Dumont, situada na cidade de Cafelândia, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do projeto destinado à construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32689,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Monteiro Lobato, situada na cidade de Céu Azul, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32691,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Antonio Francisco Souza, situada na cidade de Diamante do Norte, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32699,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Rui Barbosa, situada na cidade de Mamborê, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32700,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Princesa Isabel, situada na cidade de Marilena, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32701,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Moreira Salles, situada na cidade de Moreira Salles, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32720,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Florindo Pellizzari, situada na cidade de Laranjeiras do Sul, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32730,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Francisco V. de Lima, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32755,"Sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Iporã, situada na cidade de Iporã, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado à construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32773,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédo do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Santa Clara, situada na cidade de Candói, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Progrma Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32812,"Exime-se de imposto a importação de material médico e odontológico, para utilização em procedimento clínico, de pesquisa e terapêutico, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
32900,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, incluindo artigo após o art. 197 e inserindo §§ 3º e 4º no art. 214.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
32903,Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecer valores de produtos anunciados nos veículos de comunicação e dá outras providências.,Comunicações
33003,Estabelece a concessão de desconto nos valores dos ingressos em espetáculos culturais e artísticos para idosos e para as pessoas portadoras de deficiência.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
33048,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Nova FM de Bernardino de Campos - ACRNBC/FM, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bernardino de Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
33086,Acresce o parágrafo 9º ao artiog 39 da Constituição Federal.,Administração Pública
33093,"Aprova o ato que outorga concessão à Cable-Link Operadora de Sinais de TV à Cabo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na localidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
33110,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio e Televisão Rotioner Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na localidade de Curitiba, Estado de Paraná.",Comunicações
33257,"Sugere ao Poder Execujtivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, a criação da Agência de Desenvolvimento da Mesorregião Fronteira do MERCOSUL.",Economia
33284,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual José de Alencar, do Município de Curiúva, Paraná, no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
33298,"Aprova o ato que renova a concessão da Televisão Tuiuti S/A,, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
33300,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ondas Verdes de Catanduva Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência Modulada, na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo.",Comunicações
33313,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Alberto S. Dumont, situada na cidade de Apucarana, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
33329,"Aprova o ato que renova a permissão à Rádio Difusora de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
33480,Dispõe sobre a indenização compesatória no caso de despedida de empregados que tenha idade igual ou superior a cinquenta anos.,Trabalho e Emprego
33529,Isenta de Imposto sobre a Renda os valores recebidos a título de salário-educação e salário-maternidade.,Finanças Públicas e Orçamento
33530,"Inclui na Lei nº 8.406, de 09 de janeiro de 1992, artigo que estabelece a gratuidade da emissão de extratos bancários referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.",Trabalho e Emprego
33538,Dá nova denominação de Edmo Edmundo Pinheiro ao trecho da rodovia BR - 070 entre os municípios de Aragarças e Aparecida do Rio Claro - Estado de Goiás.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
33544,"Institui o ano de 2004 como ""Ano do Turismo"".",Turismo
33710,"Estende o ressarcimento das contribuições recolhidas ao Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, a ex-congressistas que não estivessem no exercício de mandato à época da extinção do IPC.",Previdência e Assistência Social
33713,"Assegura aos aposentados, pensionistas e maiores de 65 anos, o acesso gratuito a eventos culturais e similares realizados em imóvel público.",Direitos Humanos e Minorias
33727,Estabelece o direito a assistência religiosa aos internados em hospitais públicos ou particulares.,Direitos Humanos e Minorias
33737,"Institui a obrigatoriedade do ensino da Constituição Federal, do Código Civil, do Código Penal e do Direito Administrativo; inclui como dever do Estado o atendimento educacional especializado de portadores de deficiência; prevê a preservação do meio ambiente na Lei de Diretrizes e Bases - LDB.",Educação; Trabalho e Emprego
33742,"Altera dispositivos da Lei nº 9.953, de 04 de janeiro de 2000, reestrutura a carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências.",Administração Pública
33953,Dispõe sobre a reserva de vagas para estudantes carentes em instituições públicas federais de educação superior.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
33955,"Acrescenta parágrafo ao art. 4º, da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo a obrigatoriedade de pagamento pelos bancos, independentemente de fundos disponíveis, de cheque emitido por seus clientes.",Economia
33956,"Altera a redação do inciso IV, do art. 62, da lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.",Esporte e Lazer
33966,Estabelece a aposentadoria especial dos motoristas de táxi.,Previdência e Assistência Social
33969,"Modifica o inciso II do art. 5º os § 1º e § 3º, do art. 10, o inciso II do art. 13, o art. 16, o art. 20, seu caput, o art. 23, e acrescenta parágrafos ao art. 257, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
33971,"Modifica os dispositivos da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, que estabelece a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
34052,"Altera a redação do § 2º do art. 131 e do ""caput"" do art. 284, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
34072,Institui a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados garantirem internação hospitalar aos doadores de sangue.,Saúde
34099,Veda a nomeação de pessoa física como depositário fiel de armas de fogo e munições e dá outras providências.,Defesa e Segurança
34107,"Obriga as farmácias de todo território nacional a manterem em suas prateleiras e, em locais visíveis, todos os remédios genéricos, com no mínimo dez unidades de cada um.",Saúde
34117,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.",Esporte e Lazer
34125,"Adiciona o inciso V ao artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
34130,"Modifica o art. 70 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
34191,"Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - GENOMA, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico, e para o Programa de Inovação para a Competitividade, e dá outras providências.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
34226,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Orlando Zovico, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Orlando Zovico para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
34248,Torna prioritária na Comissão de Finanças e Tributação a análise de projetos aprovados nas demais comissões que dependam de apreciação da adequação financeira e orçamentária.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
34556,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual Princesa Izabel, do município de Cerro Azul, Paraná, no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34561,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Professor Silvio Tavares, situada na cidade de Cambará, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34585,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Mauro Portugal, situada na cidade de Campo Largo, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34598,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Walfredo S. Correa, situada na cidade de Arapongas, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34600,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Antonio T. Oliveira, situada na cidade de Campo Mourão, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34738,"Sugere ao Poder Execujtivo, por intermédio do Ministério da Educação, um estudo da proposta da ACIL - Associação Comercial e Industrial de Lages, para que reavalie e coloque o CEDUP de Lages como prioridade absoluta, por preocupação com a transferência dos cursos Técnicos Industriais de Nível Médio, conforme documentação anexa.",Educação
34757,Dispõe sobre a leitura da Bíblia nos estabelecimentos de ensino fundamental.,Educação
34767,"Denomina ""Rodovia Padre Pedro"" ao trecho da rodovia BR-235 entre Aracaju e a divisa SE/BA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
34781,"Regulamenta o inciso III, do art. 221 da Constituição Federal, que dispõe sobre a regionalização da programação jornalística, cultural e artística das emissoras de rádio.",Comunicações
34806,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola João C. Oliveira, situada na cidade de Almirante Tamandaré, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para a liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34833,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Dr. Davi Federmann, situada na cidade de Cândido Abreu, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do Projeto destinado a Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34920,"Sugere ao poder executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Cecilia Meireles, situada na cidade de Colorado, no Estado do Paraná,nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra ´poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34936,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Dom Pedro I, situada na cidade de Guarapuava, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberaçáo de pagamento do Projeto destinado a Constução da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34941,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Estadual Iglea Grollmann na cidade de Cianorte ,noParaná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34946,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Estadual Onze de Outubro, situada na cidade de Cambé ,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35001,"Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Presidente Castelo Branco, situada na cidade de Foz de Iguaçú, no paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva , de conformidade com seu cadastarmento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35004,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Bartolomeu Mitre, situada na cidade de Foz do Iguaçú, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35015,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Benedito R. camargo, situada na cidade de Carlópolis, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35016,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal José P. Novaes Rosa, situada na cidade de Carambeí, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35032,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Estadual Joaquim da S. Mafra, situada na cidade de Guaratuba ,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35039,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Professor Dionísio K. Sampaio, situada na cidade de Guarapuava, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35146,Torna obrigatório o acréscimo de gorgeta no sálario dos garçons de restaurantes e lanchonetes.,Trabalho e Emprego
35214,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do parágrafo 4º do art. 220 da Constituição Federal.","Indústria, Comércio e Serviços"
35248,"Sugere ao Poder Executivo, o envio de Indicação relativa a obras de melhoria em trecho da rodovia BR 487, no Estado do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
35257,Dispõe sobre a acessibilidade e uso de equipamento nas dependências de instituições bancárias e nos terminais remotos.,Direitos Humanos e Minorias
35285,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, modificação dos atuais critérios do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.",Educação
35391,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à LK Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
35445,"Aprova o ato que renova permissão outorgada à Prefeitura do Município de Piracicaba para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
35587,"Dispõe sobre a isenção total do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas, funcionários e autônomos maiores de sesseta e cinco anos.",Finanças Públicas e Orçamento
35997,"Institui o Programa de Nacionalização das Centrais Geradoras de Energia Eléltrica, estabelece condições especiais de financiamento por entidades federais e dá outras providências.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
36054,Altera a redação do § 3º do artigo 73 da Constituição Federal.,Administração Pública
36131,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Jardim de Cajobi Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cajobi, Estado de São Paulo.",Comunicações
36162,Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.,Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
36180,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a adoção de medidas urgentes para a aquisição de veículo para o transporte destinado a atender as necessidades da população residente na área rural do município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.",Educação
36216,"Dispõe sobre a redução da carga horária da funcionária do Governo Federal, Estadual e Municipal, que for mãe de Crianças portadoras de deficiências.",Administração Pública; Saúde
36239,"Propõe que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados fiscalize os atos, os procedimentos e as possíveis omissões do Ministério da Fazenda e do Banco Central quanto ao endividamento externo brasileiro.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
36334,"Dispõe sobre regras de contribuição e de acesso aos benefícios previdenciários dos trabalhadores e trabalhadoras rurais no Regime Geral da Previdência Social, altera dispositivos das Leis n° 8.212 e n° 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Previdência e Assistência Social
36646,"Altera o art. 1º, inciso I, alínea ""c"", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que ""Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazo de cessação e determina outras providências"".","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
36829,Estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
36867,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - nas aquisições de Veículos automotores destinados ao Transporte escolar.,"Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
36875,Destina parte do produto da arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF a Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
36929,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00, para os fins que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança; Economia"
36958,"Denomina ""Plenário Alberto Pasqualini"" o Plenário da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).",Administração Pública
37180,"Sugere ao Poder Executivo a transformação da atual Escola Técnica Federal, existente em Florianópolis/SC, em Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, conforme documentação anexa.",Educação
37472,Disciplina os consórcios públicos entre Estados e entre Municípios.,Administração Pública
37603,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, que determina a recuperação da BR-387, no trecho entre Santiago e São Borja - Estado do Rio Tunísia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
37724,"Altera dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
37921,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Urussanga, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade Urussanga, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
40562,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social ""Nossa Senhora Aparecida"" de Teodoro Sampaio - SP, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social ""Nossa Senhora Aparecida"" de Teodoro Sampaio - SP, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.",Comunicações
41470,"Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata de contribuição da empresa para a Seguridade Social.",Previdência e Assistência Social
41575,"Torna obrigatório o fornecimento, por parte dos Hipermercados e similares, de cadeira de rodas para a utilização pelas Pessoas Portadoras de Deficiência - PPD's, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
41869,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400006775/2001-71, protocolado pela Prefeitura Municipal de Roncador, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41870,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400008539/2001-99, protocolado pela APAE de Ibema, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41889,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004738/2001-28, protocolado pela Prefeitura Municipal de Francisco Alves, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42109,Institui a correção anual da tabela de incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e suas deduções.,Finanças Públicas e Orçamento
42122,Dispõe sobre incentivo fiscal ao desporto.,Finanças Públicas e Orçamento
42148,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
42252,Estabelece normas para o gerenciamento de resíduos sólidos de estabelecimentos de serviços de saúde.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
42286,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para máquinas e equipamentos agrícolas adquiridos por pequenos produtores rurais, bem como para ambulâncias destinadas aos serviços públicos de sáude.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
42300,"Inclui os Centros de Formação de Condutores, no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
42311,"Concede isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de máquinas e equipamentos utilizados em obras rodoviárias e de infra-estrutura, feitas pelas prefeituras municipais.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
42372,Dispõe sobre desoneração tributária relativas aos gêneros alimentícios de primeira necessidade.,Finanças Públicas e Orçamento
42415,"Altera a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, para dispor sobre a concessão de décimo terceiro salário e férias proporcionais aos contratados sob o regime de estágio remunerado.",Trabalho e Emprego
42502,"Altera o art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o parcelamento das férias dos trabalhadores.",Trabalho e Emprego
42569,"Altera o artigo 12 do Decreto-Lei nº 406/68, de 31 de dezembro de 1968.",Finanças Públicas e Orçamento
42572,Sugere a criação da Escola Agrotécnica Federal do Acre,Educação
42630,"Inclui Capítulo na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
42687,"Dá nova redação ao inciso III do § 1º do Art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a aposentadoria dos portadores de deficiência.",Previdência e Assistência Social
42696,"Dispõe sobre a apresentação e a publicação de Estudos de Viabilidade Municipal nos procedimentos de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, conforme determina o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.",Administração Pública
42698,"Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
42720,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, que sejam realizadas obras de revitalização e ampliação na região de Guarapuava, Estado do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
42903,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a adoção do Programa Respire Bem.",Educação; Saúde
42911,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a modificação de procedimentos operacionais relativos à avaliação das instituições de ensino superior.",Educação
42927,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400000798/2001-71, protocolado pela Prefeitura Municipal de Terra Rica, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42950,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.010800/2001-11 protocolado pela Prefeitura Municipal de Guairaçá, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de transporte Escolar.",Educação
42959,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do projeto 23400.011073/2001-17 protocolado pela Prefeitura Municipal de Corumbataí, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
42971,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400006633/2001-11, protocolado pela APAE de Iporã, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42981,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.004261/2001-81 protocolado pela APAE DE ITAÚNA DO SUL, no Estado do Paraná, dentro das prioridades deste ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
43001,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400003933/2001-31, protocolado pela Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
43004,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400003676/2001-37, protocolado pela Prefeitura Municipal de Santana do Itararé, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
43019,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - TV/ESCOLA no Município de Areal no Estado do Rio de janeiro.",Educação
43022,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - TV/ESCOLA no Município de Barra do Piraí no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43040,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Piraí, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43047,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Sapucaia, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43143,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, indicação para estudos no sentido da inclusão da fisioterapia, no exame nacional de cursos.",Educação
43201,"Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
45017,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para fins que especifica.",Economia
45696,"Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, modificando o índice de atualização monetária dos contratos de refinanciamento das dívidas estaduais.",Finanças Públicas e Orçamento
118020,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 1996 (PL nº 360, de 1995, na Casa de origem), que ""dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete à prova de bala por profissionais nas condições que especifica e dá outras providências"". Substituia-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, incluindo a obrigatoriedade do uso do colete à prova de bala por profissionais nas condições que especifica.",Trabalho e Emprego
15395,"Altera a redação dos arts. 192 e 193, paragrafo primeiro, da CLT, para dispor sobre o pagamento dos adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade.",Trabalho e Emprego
15919,"Regulamenta o disposto no artigo 8º , inciso IV, da Constituição Federal, dispondo sobre o registro das entidades sindicais e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
15990,Cria salvaguardas para a tecnologia no campo nuclear.  (AUTOR: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Destinada a Apurar o Programa Nuclear Paralelo),"Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
16509,Altera o parágrafo 1º do art. 459 da CLT que dispõe sobre o último dia do pagamento,Trabalho e Emprego
16583,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências""",Trabalho e Emprego
16675,"Altera a redação do inciso VII do artigo 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço",Trabalho e Emprego
16888,"Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, dispositivo relativo à prescrição de débito.",Direito e Defesa do Consumidor
17806,"Acrescenta parágrafo ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço",Trabalho e Emprego
17882,"Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, visando a elevar para 50% (cinquenta por cento) o percentual relativo ao adicional de periculosidade",Trabalho e Emprego
21389,"Acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que dispõe sobre o PIS-PASEP.",Trabalho e Emprego
143441,"Dispõe, nos termos do art. 161, inciso III da Constituição Federal, sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações tributárias.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
167171,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CACIQUE DE CAPAO BONITO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE CAPÃO BONITO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
167337,"APROVA O ATO QUE RENOVA, A PARTIR DE 10 DE JULHO DE 1989, A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO UIRAPURU LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
167927,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A TELECOMUNICAÇÕES CAMPOS DOURADOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168166,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CLUB DE PALMAS LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PALMAS, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168471,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A SINTONIA-SISTEMA FM STEREOSOM LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE DOIS CORREGOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168501,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A SAT - SISTEMA A TRIBUNA DE COMUNICAÇÃO SANTOS LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS 'TELEVISÃO', NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168536,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FM CORISCO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE BOITUVA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168601,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA - UNUOESTE, PARA EXPLOPRAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168672,"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIUNA A EXECUTAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE JAGUARIUNA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168852,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CLUBE DE MALLET LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE MALLET, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
170879,DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
171286,DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE FOTOGRAFO AUTONOMO NO QUADRO A QUE ALUDE O ARTIGO 577 DA CLT.,Trabalho e Emprego
172649,"ISENTA DO IPI A COMPRA DE AUTOMOVEL EM NOME DE MOTORISTA PROFISSIONAL, PARA USO EXCLUSIVO E PROPRIO EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
172980,TORNA OBRIGATORIA A BAIXA DE VEICULOS VENDIDOS COMO SUCATA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
173484,MODIFICA OS LIMITES DE IDADE PARA OS TRABALHADORES DE ESTIVA.,Trabalho e Emprego
176603,"ESTABELECE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA VEICULOS AUTOMOTORES ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
178089,"AUTORIZA A CONVERSÃO DE CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO BANCO CENTRAL, DE TITULARIDADE DE COMERCIANTES E DE INDUSTRIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
178238,"ALTERA O ARTIGO 73, 'CAPUT', DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO.",Trabalho e Emprego
178413,"DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BIOCIDA, AGROTOXICO OU NÃO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
180144,"REGULAMENTA O ARTIGO 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO REGRAS PARA O CONFISCO DOS IMOVEIS RURAIS ONDE FOREM LOCALIZADAS CULTURAS ILEGAIS DE PLANTAS PSICOTROPICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
181567,DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
184654,DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIBLIOTECARIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
185032,DETERMINA A SITUAÇÃO PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL URBANA DAS PESSOAS A QUE SE REFERE.,Previdência e Assistência Social
186077,CONCEDE ISENÇÃO DO IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA OS VEICULOS UTILITARIOS DESTINADOS A ENTIDADES FILANTROPICAS.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
186537,ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
186569,"DISPÕE SOBRE PARTIDOS POLITICOS E REGULAMENTA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO SOBRE A SUA PARTICIPAÇÃO NO FUNDO PARTIDARIO, O ACESSO GRATUITO AO RADIO E TELEVISÃO E SEU FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Política, Partidos e Eleições"
187453,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO PARNAIBA - CODEVAP.,Economia
187849,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEL QUE ESPECIFICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, NO ESTADO DO PARANA.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
188999,"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 473 DA CLT, PARA FIXAR EM CINCO DIAS O PRAZO DA LICENÇA-PATERNIDADE.",Trabalho e Emprego
189946,"DEFINE E DISCIPLINA O PLEBISCITO, O REFERENDO E A INICIATIVA POPULAR (ITENS I, II E III DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO).","Política, Partidos e Eleições"
190183,ISENTA DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS A EMPRESA QUE POSSUA MENORES TRABALHANDO.,Finanças Públicas e Orçamento
195798,"ALTERA O TEXTO DA CLT, REVOGANDO SEU ARTIGO 86, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO.",Trabalho e Emprego
196530,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 209 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
198697,"DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Finanças Públicas e Orçamento
200390,DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS PREVIOS E A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO QUANDO SE PRETENDA A IMPLANTAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS OU PARTICULARES E QUAISQUER ATIVIDADES QUE PRODUZAM EFEITOS CAPAZES DE DEGRADAR O MEIO AMBIENTE.,"Política, Partidos e Eleições"
200503,"REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CLASSIFICADOR DE PRODUTOS VEGETAIS A QUE SE REFEREM AS LEIS 5025, DE 10 DE JULHO DE 1966 E 6305, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
200745,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE TEXTO EXPLICATIVO EM PRODUTO ESTRANGEIRO COMERCIALIZADO NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
201151,"DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE VOTOS NAS SEDES DE COMARCA, PELAS MESAS RECEPTORAS, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO CODIGO ELEITORAL.","Política, Partidos e Eleições"
201850,"AUTORIZA O BANCO CENTRAL DO BRASIL, AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA, NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública
202463,"DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO A SER COMPENSADA QUANDO DA REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS, CORRIGE E REESTRUTURA TABELAS DE VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
205320,"ALTERA O ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA DISPOR SOBRE A LICENÇA-PATERNIDADE PREVISTA NO INCISO XIX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Trabalho e Emprego
205423,"REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TECNICA E DE ENGENHARIA AO PODER PUBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública
206701,ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Ciências Exatas e da Terra; Defesa e Segurança; Estrutura Fundiária
206794,"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FGTS, PERMITINDO A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO TRABALHADOR COM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO NUMA MESMA EMPRESA.",Trabalho e Emprego
207356,"DEFINE CRIMES NA ATIVIDADE DE MINERAÇÃO, SEU PROCESSAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
208214,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TECNICA INDUSTRIAL EM PAULINIA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Educação
209774,ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 659 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
210352,DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 168 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
212912,AUTORIZA O BANCO CENTRAL DO BRASIL A ALIENAR OS IMOVEIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
213541,REDUZ O PRAZO DOS CONTRATOS TRABALHISTAS DE EXPERIENCIA PARA TRINTA DIAS.,Trabalho e Emprego
213971,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 182 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, PARA ASSEGURAR AOS DIRIGENTES DAS ENTIDADES ESTATAIS A CONDIÇÃO DE EMPREGADOS, REGIDOS PELA CLT.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
214203,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI Nº 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
214992,DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Direito e Defesa do Consumidor
218400,"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS.",Administração Pública
219045,ELEVA A REMUNERAÇÃO DAS FERIAS ANUAIS REMUNERADAS.,Trabalho e Emprego
219607,"DETERMINA A INDICAÇÃO, NAS CEDULAS DE INDENTIDADE, DE INFORMAÇÃO DE QUE O PORTADOR E DOADOR VOLUNTARIO DE ORGÃOS.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Saúde
219678,ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 164 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
219881,"PROIBE A DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS OU OUTROS INDICADORES DE OPINIÃO PUBLICA, NO PERIODO DOS 30 DIAS QUE ANTECEDEM AS ELEIÇÕES.","Política, Partidos e Eleições"
220193,ATRIBUI AO PODER EXECUTIVO A COMPETENCIA PARA SOLICITAR A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RADICADAS NO EXTERIOR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE DEPOSITOS ALI EFETUADOS POR BRASILEIROS OU ESTRANGEIROS COM RESIDENCIA DEFINITIVA NO BRASIL.,Administração Pública
221333,"ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 164 DA LEI 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977 QUE ALTERA O CAPITULO V, DO TITULO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RELATIVO A SEGURANÇA A MEDICINA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
222382,DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
222906,DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
223644,"DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PARTIDOS POLITICOS AOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDARIO, DE ACORDO COM O PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS E CONTABILIDADE PARTIDARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Política, Partidos e Eleições"
224331,"CRIA A AREA DE LIVRE COMERCIO DE GUAJARA-MIRIM, NO ESTADO DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
224357,"DEFINE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, DE ABUSO DO PODER ECONOMICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
224836,"FACULTA QUE AS AÇÕES TRABALHISTAS JULGADAS EM FAVOR DOS TRABALHADORES POSSAM SER PAGAS EM CRUZADOS NOVOS, SENDO QUE OS BANCOS CONVERTERÃO EM CRUZEIROS.",Trabalho e Emprego
225246,ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
225269,DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO BONUS DO TESOURO NACIONAL DE INVESTIMENTO - BTNI.,Economia
225471,"ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989, PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA COMPRA DE IMOVEL RURAL.",Trabalho e Emprego
225733,"DISPÕE SOBRE OS ASPECTOS TRABALHISTA, PREVIDENCIARIO E TRIBUTARIO DAS QUANTIAS ESPONTANEAMENTE PAGAS PELAS EMPRESAS A EMPREGADOS SEUS A TITULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.",Trabalho e Emprego
226141,DISPÕE SOBRE ADIÇÃO DE ALCOOL ETILICO ANIDRO CARBURANTE NA PROPORÇÃO DE 22 POR CENTO NA GASOLINA UTILIZADA NOS GRANDES CENTROS NOS MESES DE INVERNO.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
226291,DISPÕE SOBRE TRANSMISSÃO DE CARTAS E MENSAGENS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.,Comunicações
227153,DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DOS PROFESSORES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
227256,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 8.018, DE 11 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO.",Administração Pública
227544,"REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 171 DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO PREFERENCIAL A EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL NA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
227627,"ALTERA A LEI Nº 8.024, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'INSTITUI O CRUZEIRO, DISPÕE SOBRE A LIQUIDEZ DOS ATIVOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Economia
227889,"DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO MEDICO NOS POSTOS DO INAMPS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Previdência e Assistência Social; Saúde
228151,DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 474 DA CLT E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
228167,"DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 59, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
228171,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 76, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
228362,DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES E REPRESENTAÇÕES NA JUSTIÇA ELEITORAL.,Administração Pública
228524,"AUTORIZA O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRIVADAS PARA A VENDA DE SELOS POSTAIS, MEDIANTE CONCESSÃO CONFERIDA PELA EMPRESA DOS CORREIOS E TELEGRAFOS.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
228724,"ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 8000, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS.",Finanças Públicas e Orçamento
228779,DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFICIOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
229654,"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 8000, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
229772,"DENOMINA JUIZ PEDRO BENJAMIN VIEIRA O EDIFICIO SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA QUINTA REGIÃO, SEDIADO EM CAMPINAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
229937,"DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E BENEFICIOS A EMPRESA BRASILEIRA QUE DESENVOLVA ATIVIDADES ESTRATEGICAS PARA A DEFESA NACIONAL OU IMPRESCINDIVEIS AO DESENVOLVIMENTO DO PAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 171, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Finanças Públicas e Orçamento
233358,"INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO DE CHEQUES, E DEMAIS TRANSFERENCIAS DE TITULARIDADE DE NUMERARIO POR MEIO DE INSTITUIÇÕES BANCARIAS E FINANCEIRAS - IOBAN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
233566,Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição.,Trabalho e Emprego
233644,"Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.",Administração Pública; Direito e Justiça
233740,"Estabelece parâmetros à cooperação entre as unidades da federação, visando ao bem-estar e ao desenvolvimento comunitários, nos termos do parágrafo único do art. 23 da Constituição.",Administração Pública
233898,Dispõe sobre a despedida arbitrária ou sem justa causa.,Trabalho e Emprego
234098,Dispõe sobre normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.,Finanças Públicas e Orçamento
234135,"Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, cria a Comissão Mista Permanente para Assuntos Econômicos e Financeiros do Congresso Nacional, extingue o Conselho Monetário Nacional, estatui competência para condução da política econômica e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
234173,"Dispõe sobre normas e princípios permanentes para a realização de eleições, disciplina o Fundo Partidário e determina outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
234179,"Define, na forma da alínea ""a"" do inciso X do artigo 155 da Constituição Federal, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal quando de sua exportação para o exterior.",Finanças Públicas e Orçamento
234206,"Altera disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
234568,"DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO SETIMO, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERANDO O ARTIGO 477 DA CLT E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
238707,SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE SINDICANCIAS REALIZADAS NA COOPERATIVA TRITICOLA DE ERECHIM - COTREL.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
238989,SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS SOBRE ATUAÇÃO DE FISCAIS DO IBAMA NO ESTADO DO PARANA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239015,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DA PROGRAMAÇÃO DE TRANSFERENCIA DE ALCOOL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS - DNC, PARA A TRANSFERENCIA DE ALCOOL DO CENTRO COLETOR DE OURINHOS - SP PARA A REGIÃO SUL.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
239494,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE CONVENIOS, CONTRATOS, ACORDOS E PROTOCOLOS CELEBRADOS ENTRE O MINISTERIO E O ESTADO DE SÃO PAULO.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239753,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE ESTRUTURA E FUNÇÕES DAS CAPITANIAS E DELEGACIAS DOS PORTOS.,"Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
239955,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE PROJETO PROVIDA DE SANTA CATARINA.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
240025,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA, ATRAVES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA, SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO PARA APROVEITAMENTO HIDRELETRICO NO RIO RIBEIRA DO IGUAPE.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
240053,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE O PLANEJAMENTO DA FUNAI PARA A RETIRADA DOS POSSEIROS E/OU ASSENTAMENTOS DE AREAS INDIGENAS.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
240095,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE O INQUERITO POLICIAL 22.523/90, EM ANDAMENTO NA SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL EM SÃO PAULO.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
240514,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA SOBRE CONTRATOS E CONVENIOS FIRMADOS ENRE O ORGÃO E A COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA, A PARTIR DE MARÇO DE 1990.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
240710,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE RELATORIO RELATIVO A ESTIMATIVA DE CONTAMINAÇÃO EM CASO DE ACIDENTE NUCLEAR NA USINA DE ANGRA DOS REIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
240868,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE PAGAMENTO PELO BANCO DO BRASIL, AGENCIA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO, DE CHEQUES DO SENHOR PABLO NESTOR PUSTERLA, EMITIDOS COM ASSINATURA FALSIFICADA.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
240958,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
241114,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS ALUGADOS DE TERCEIROS PELA PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
339834,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.523-B, de 1989, que ""concede pensão especial a Nelcy da Silva Campos e outros"".",Administração Pública
18843,Dispõe sobre a importação de resíduos industriais e dá outras providências,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
24318,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 132, de 13 de março de 1990, que outorga permissão à 98 timburi FM Ltda., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Andirá, Estado do Paraná. (AVISO Nº 1.022, DE 07/08/92)",Comunicações
160259,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE ISENÇÃO DO IPI SOBRE A AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
160343,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A INCLUSÃO DO SUCO DE LARANJA NA MERENDA ESCOLAR.",Educação
160398,SUGERE AO PODER EXECUTIVO SEJA O CONCURSO VESTIBULAR RESTRITO AS DISCIPLINAS INERENTES AO CURSO DE TERCEIRO GRAU PRETENDIDO PELO VESTIBULANDO.,Educação
163828,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 92, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO A RADIO SOCIEDADE CATARINENSE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE JOAÇABA, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
164378,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 61, DE 06 DE MARÇO DE 1990, QUE 'RENOVA PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO FRATERNIDADE LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
165349,PARECER SOBRE CONSULTA FORMULADA PELO SENHOR DEPUTADO ANTONIO MORIMOTO SOBRE SUA NOMEAÇÃO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE MEMBRO SUPLENTE NO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
169808,"SOLICITA A APURAÇÃO, PELA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO, DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RELAÇÕES NEGOCIAIS, MANTIDAS ENTRE A PETROLEO BRASILEIRA S/A - PETROBRAS, EMPRESAS 'TRADING' E TERCEIROS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
169812,SOLICITA QUE A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
201059,VEDA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
204337,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DO GRUPO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS-100, NA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
205191,"DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES, JUIZES DE DIREITO, JUIZES DE DIREITO SUBSTITUTOS E JUIZES DE DIREITO DOS TERRITORIOS, INTEGRANTES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.",Administração Pública; Direito e Justiça
208161,"PERMITE A LIBERAÇÃO DO FGTS, PIS E PASEP PARA OS ATINGIDOS PELAS INUNDAÇÕES NO SUL DO PAIS.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
208522,CONCEDE ISENÇÃO DE IPI AS PREFEITURAS MUNICIPAIS NA AQUISIÇÃO DE ONIBUS PARA FINS ESCOLARES.,"Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
211961,"CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, COM SEDE EM SÃO PAULO - SP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
241815,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE OS FUNCIONARIOS DO BANESPA S.A. SERVIÇOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS BANESER.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
241922,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE TRAMITAÇÃO DE PROCESSO NA SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES NO MUNICIPIO DE IBAITI, ESTADO DO PARANA.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
242124,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE PROJETOS DE HABITAÇÃO NO ESTADO DO PARANA.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
242160,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NOS EXERCICIOS DE 1989 A 1991.",Finanças Públicas e Orçamento
242304,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO EXERCITO SOBRE LOCALIZAÇÃO, EXTENSÃO E UTILIZAÇÃO DE TERRAS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, EM NOME DO ORGÃO.",Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
242549,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEL DO INSS LOCALIZADO NO BAIRRO DO CAMBUCI, EM SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
242863,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA SOBRE EMPREGADOS CONTRATADOS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
242935,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A PUBLICAÇÃO DE BALANÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
16140,Dispõe sobre o aviso prévio proporcional e dá outras providências,Trabalho e Emprego
19982,Altera as regras para emissão do visto permanente a estrangeiros e dá outras providências.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
20235,"Dispõe sobre o aviso prévio proporcional em conformidade com o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
160513,SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ALTERAÇÃO DOS CRITERIOS DE CONCESSÃO DO ACRESCIMO DE VENCIMENTOS POR TITULAÇÃO DEVIDA AOS INTEGRANTES DO MAGISTERIO SUPERIOR.,Educação
168394,CONVOCA PLEBISCITO PARA ESTABELECER O NUMERO TOTAL DE REPRESENTANTES NA CAMARA DOS DEPUTADOS E O NUMERO MINIMO DE DEPUTADOS POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO.,"Política, Partidos e Eleições"
198825,DISPÕE SOBRE A LICENÇA - GESTANTE A MULHER TRABALHADORA RURAL.,Trabalho e Emprego
214582,"DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS QUE REGULAM A QUALIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, SUA FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
216416,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, AOS VEICULOS ADQUIRIDOS PELAS AUTO-ESCOLAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
217064,"DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL (AFRAC), O FUNDO DA AVIAÇÃO CIVIL E A FUNDAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS NA INDUSTRIA AERONAUTICA DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO E EM ATIVIDADES AERONAVEGANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
233755,"Determina critérios para o cálculo do número total de representantes na Câmara dos Deputados e da representação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios para cada legislatura.",Administração Pública
243322,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE INADIMPLENCIA DO DER-PR JUNTO AO DNER.,"Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
243686,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA SOBRE O RESVAC, OLEO ULTRAVISCOSO-RESIDUO A VACUO, JUNTO A PETROBRAS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
243935,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE A CONSTRUÇÃO DE AEROPORTOS.,"Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
244100,"SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE REJEITOS RADIOATIVOS DEPOSITADOS NAS DEPENDENCIAS DO IPEN/CNEN, ESTADO DE SÃO PAULO.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
14318,"Altera a redação da alínea ""c"" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea ""a"" do inciso I do §  5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público.",Administração Pública
14347,"Dá nova redação ao §  2º do art. 14 e ao ""caput"" do art. 143 da Constituição Federal.",Defesa e Segurança
15408,"Dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.  NOVA EMENTA APÓS A REVISÃO: Altera os artigos 61, 105 e 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e três rodas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15862,"Modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.  NOVA EMENTA: Modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 -  Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16260,"Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que ""dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências"".   NOVA EMENTA: ""Acrescenta § 4º  ao art. 32 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades  de Conservação da Natureza e dá outras providências, para obrigar o depósito, na unidade de conservação, de cópia de pesquisa nela realizada.""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16526,"Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.",Administração Pública
18454,"Dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias.    NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar o tempo ininterrupto de direção do motorista de caminhão ou ônibus trafegando em rodovia.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
26911,Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas e dá outras providências.  EMENTA DAS EMENDAS DO SENADO: Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
28441,"Altera o inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor estético, histórico, turístico e paisagístico, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o inciso VI ao art. 1º, altera a redação do art. 4º, bem como do inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
32216,"Altera a redação dos arts. 2º e 5º da  Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.",Comunicações
32315,"Dispõe sobre informações prestadas pelas instituições de ensino superior ao candidato, no ato de inscrição do vestibular.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas instituições de ensino superior aos candidatos, no ato de inscrição para o processo seletivo de seus cursos superiores.",Educação
33056,"Aprova o ato que autoriza a Associação  São José Operário, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Matão, Estado de São Paulo.",Comunicações
34193,"Aprova o ato que autoriza a Associação  Comunitária de Cultura, Lazer e Entretenimento da Estância Climática de Nuporanga, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Nuporanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
35434,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mundo Melhor a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mundo Melhor a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.",Comunicações
35448,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvollvimento Artístico, Cultural e Social de Tupi Paulista a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tupí Paulista, Estado de São Paulo.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvollvimento Artístico, Cultural e Social de Tupi Paulista a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tupí Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
43321,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Sul Brasileiras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Horizontina, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
43527,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Cruz das Armas FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
43641,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Artística e Cultural de Boca do Acre a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boca do Acre, Estado do Amazonas.",Comunicações
43642,"Aprova o ato que autoriza a ACIRCI - Associação Cultural, Informativa, de Radiodifusão Comunitária de Itororó - Bahia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itororó, Estado da Bahia.",Comunicações
43646,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação Internacional Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
43649,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa, Cultural e Filantrópica Maria Efigênia Ferracine Campos para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.",Comunicações
43924,Torna sem limites a não incidência do imposto de renda sobre proventos e pensões de maiores de 65 anos.,Finanças Públicas e Orçamento
43973,"Denomina ""Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha - Carlos Drummond de Andrade"" o aeroporto da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
44080,Dispõe sobre a proibição da exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação social.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
44089,Introduz o Código de Ética da programação televisiva e dá outras providências.,Comunicações
44091,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir seguro de vida aos jornalistas profissionais.",Trabalho e Emprego
44106,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
44107,"Autoriza a criação do Fundo Pró-Segurança Pública, pelos Estados e Distrito Federal e dá outras providências.",Defesa e Segurança
44109,"Para fins processuais, define como crime político o crime hediondo cuja vítima seja detentora de mandato eletivo ou integrante de órgão nacional de direção partidária.",Direito Penal e Processual Penal
44114,"Insere parágrafo 2°, ao art. 42, do Código Eleitoral Brasileiro, Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, criando o instituto do duplo domicílio eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
44304,Proíbe o uso de amianto em obras públicas.,Saúde
44573,"Altera o art. 259 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
44577,"Introduz inciso no art. 1º no art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
44626,"Acrescenta § ao art. 29 do Código Penal, dobrando a pena de agente que praticar crime em concurso com menor inimputável",Direito Penal e Processual Penal
44790,"Susta a aplicação do Decreto nº 4.120, de 07 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências",Finanças Públicas e Orçamento
44805,"Altera a Lei nº 7.679, de 1988, que ""dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
44843,"Altera  dispositivos da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para suprimir a função de revisor nos recursos de apelação e de embargos infrigentes.",Direito Civil e Processual Civil
44851,Torna conveniente a reutilização de livros didáticos no ensino fundamental e médio e dá outras providências.,Educação
44866,Dispõe sobre operações com cartões de crédito e dá outras providências.,Economia
44874,"Dá nova redação ao artigo 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
45329,"Acrescenta incisos aos artigos 44  e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
45430,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"", para dispor sobre a oferta de informações para pessoas portadoras de deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias
45449,"Estabelece  a obrigatoriedade de concessão de bolsas de estudo por todas as instituições de ensino enquadradas no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e beneficiadas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.",Educação
45738,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal"".",Saúde
45739,Proíbe a venda e aplicação de medicamentos intravenosos sem a apresentação de receita médica.,Saúde
45759,"Autoriza o Poder Executivo a criar,  em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.",Defesa e Segurança
45893,Proíbe as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de completarem ligações para serviços pagos sem expressa autorização dos contratantes das linhas telefônicas.,Comunicações
45902,"Modifica o caput do art. 2º da Lei n.º 9.533, de 1997.",Economia
46199,"Altera redação do inciso II do art. 25 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - de forma a garantir, ao egresso, transporte à sua residência após o término do cumprimento da pena.",Direito Penal e Processual Penal
46254,Institui o Dia Nacional do Controle das Infecções Hospitalares.,Saúde
46277,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, permitindo o voto aos que se encontram fora de seu domicílio eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
46292,"Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
46593,"Acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.",Estrutura Fundiária
46773,Estabelece  indenização por dano moral decorrente do extravio ou da perda definitiva de bagagem.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
46888,Torna obrigatória a doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente pelo Sistema Único de Saúde - SUS,Saúde
46900,"Susta a aplicação do disposto no § 1º do art. 4º na Instrução Normativa nº 55, objeto da Resolução nº 20.993, de 26 de fevereiro de 2002, publicada no Diário da Justiça de 12 de março de 2002, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que regulamenta o art. 6º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
46920,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
46962,Altera o art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente,Direitos Humanos e Minorias
47023,"Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, assegurando direitos morais aos dubladores de obras audiovisuais.",Direito Civil e Processual Civil
47103,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buritizal, Estado de São Paulo.",Comunicações
47104,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Cataguases a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
47350,"Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pela Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000, e pela Medida Provisória nº 2.193-6, de 23 de agosto de 2001.",Esporte e Lazer
47353,Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
47365,Dispõe sobre a criação do telefone de três dígitos para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.,Defesa e Segurança
47458,"Estabelece as taxas de juros a serem cobradas nas transações financeiras, comerciais, contratuais, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
47737,Inclui § 11 no art. 37 e § 5º no art. 41 da Constituição Federal.,Administração Pública
47910,"Altera a redação do art.75 e seu §1º, e do art. 159 e seus §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto- Lei nº 2.848/40 - Código Penal Brasileiro, e suprime o Parágrafo único do art. 8º da Lei n. 7.210/84.",Direito Penal e Processual Penal
47949,"Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Constituição Federal, para assegurar a licença para o trabalhador em mandato sindical.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
47977,"Veda a exigência, a aceitação e a concessão de garantia pessoal, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
48114,"Institui o ""auxilio adoção"" para o abrigo familiar de crianças internadas em orfanatos, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
48147,"Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, e dá outras providências.",Administração Pública
48467,Cria o Cadastro Nacional de Telefones Celulares Pré-pagos e dá outras providências.,Comunicações
48506,"Dispõe sobre as pesquisas estatísticas, de opinião pública, mercadológicas e assemelhadas, e dá outras providências.",Comunicações
48584,"Dispõe sobre a proibição do uso de dispositivos de reboque em veículos automotores, cujas dimensões ultrapassem os limites do pára-choques traseiro do veículo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
48701,"Altera a redação do art. 16 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
48986,Dispõe sobre a concessão de financiamento de equipamentos corretivos a portadores de deficiência.,Direitos Humanos e Minorias
49083,Estabelece a nomenclatura dos produtos farmacêuticos em sistema de leitura para deficientes visuais.,Direitos Humanos e Minorias
49211,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de permitir o afastamento do empregado em caso de doença grave de filho ou dependente.",Trabalho e Emprego
49214,"Altera a redação de dispositivos constantes dos artigos 75, 83, 157, 159 e 223, do Decreto-Lei n° 2.848, de 17 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
49340,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Abaeté de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Abaeté, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
49348,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura, Lazer e Entretenimento de Serrana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serrana, Estado de São Paulo.",Comunicações
49396,"Altera a redação do § 6º do art. 195, da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
49421,"Altera o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a aplicação da penalidade de advertência por escrito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
49424,Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal de Teresópolis a respeito da Construção do Posto de Saúde Municipal da Barra de Imbui em Teresópolis/RJ.,Administração Pública
49469,"Altera a redação do § 5º, do art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
49486,"Altera dispositivos da Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992,  e dispõe sobre a transferência de Sede de Vara do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.",Administração Pública
50064,Permite a dedutibilidade  com as  despesas operacionais de dispêndios com cursos profissionalizantes para menores carentes.,Finanças Públicas e Orçamento
50235,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes, acerca de contratos de arredamento feitos com a  CONAVE, para a construção de módulos flutuantes no Porto de Manaus.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
50238,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes, acerca de compras de empilhadeiras Fantuzi, para o Porto de Manaus.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
50322,Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os produtos de origem natural para a saúde e dá outras providências.,Saúde
50358,"Introduz alínea m no inciso II do art. 61 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940).",Direito Penal e Processual Penal
50541,Dispõe sobre a remuneração mínima a ser concedida aos empregados à disposição da Câmara dos Deputados contratados por empresa prestadora de serviço de natureza continuada.,Administração Pública
50717,Estabelece normas voltadas à responsabilidade na gestão social do Estado,Administração Pública
50792,"Modifica dispositivos do Código Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
50793,"Modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
50881,Dispõe sobre a utilização de aparelhos eletrônicos de fiscalização e controle de velocidade previstos na legislação de trânsito e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
50973,"Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para estender o benefício Seguro-Safra a todas as regiões do País, nos casos que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
50978,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações, sobre lacre e apreensão de equipamentos de rádios comunitárias no Rio Grande do Sul.",Comunicações; Economia
50991,"Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
50999,Estabelece a exibição de filmes brasileiros de curta-metragem e dá outras providências.,Comunicações
51064,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo.,Trabalho e Emprego
51080,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações, sobre lacre e apreensão de equipamentos de rádios comunitárias na Bahia e Brasil.",Comunicações; Economia
51093,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a proibição de despedida arbitrária ou sem justa causa de empregado que tenha sofrido acidente do trabalho.",Trabalho e Emprego
51095,Transforma em crime hediondo a redução a condição análoga à de escravo.,Direito Penal e Processual Penal
51187,"Dispõe sobre a utilização do Cadastro Nacional de Informações Sociais para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
51217,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com o objetivo de permitir o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para a reconstrução da casa própria, arrasada em conseqüência de acontecimento natural ou de ato humano para o qual o titular da conta não concorreu.",Trabalho e Emprego
51671,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Norte do Paraná, e dá outras providências.",Educação
51700,"Destina à Fundação Nacional do Índio - FUNAI parte da arrecadação das loterias, acrescentando um inciso ao art. 2º da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967.",Estrutura Fundiária
51758,"Denomina Presidente Fernando Henrique Cardoso, a BR-308.",Homenagens e Datas Comemorativas
51798,"Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, estendendo a agricultores familiares de todo o País os benefícios do Seguro-Safra.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
51958,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes, acerca do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto de Manaus.",Administração Pública
52047,Acrescenta parágrafo único ao art. 205 da Constituição Federal.,"Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer; Viação, Transporte e Mobilidade"
52077,"Altera a redação do § 2º do art. 538, do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
52337,"Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
52339,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.",Trabalho e Emprego
52444,"Aprova o ato que outorga permissão à Ita Ondas S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Hidrolândia, Estado de Goiás.",Comunicações
52473,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Onda Nova - ACON a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
52481,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itaguarense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaguara, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
52489,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Juventude Comunitária de Ferros a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferros, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
52542,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jardinópolis Comunicações S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jardinópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
52835,"Altera a redação dos arts. 18 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o aposentado que continue a exercer atividade abrangida pela Previdência Social possa transformar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral.",Previdência e Assistência Social
53500,"Aprova o texto dos Estatutos e Regulamentos do Centro Interamericano de Administrações Tributárias, adotado na cidade do Panamá, em julho de 2000.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
53561,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Parecis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
53602,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Cultura FM de Araci a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araci, Estado da Bahia.",Comunicações
53660,"Denomina ""Plácido de Castro"" o Aeroporto Internacional de Rio Branco, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
54155,Institui o ano de 2003 como Ano Nacional Cândido Portinari.,Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas
54208,"Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 que ""dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências"".",Educação
54257,"Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969, visando isentar os táxis do pagamento da taxa de  pedágio em rodovias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
54338,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Mensagem FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Novo do Sul, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
54356,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
54661,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Palmas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmas, Estado do Paraná.",Comunicações
54691,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural de Ilha Comprida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha Comprida, Estado de São Paulo.",Comunicações
54718,Estabelece normas para prestação de serviços de transporte individual de passageiros através de motocicleta - moto-táxis e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
54794,"Modifica dispositivo da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.",Direito Civil e Processual Civil
55368,"Dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma de investidura de membros do Poder Judiciário.",Administração Pública
56230,"Cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
56278,"Modifica dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
56560,"Inclui artigos, na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta e indireta, inclusive fundacional, e dá outras providências.",Administração Pública
56631,"Estabelece os crimes e as infrações administrativas da venda de produtos que contenham nicotina  e institui a taxa de 15% sobre a venda de produtos contendo nicotina, destinando o produto de sua arrecadação ao incentivo ao esporte amador, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
56633,"Modifica dispositivos da Lei n.º 9.745, de 15 de dezembro de 1998.",Trabalho e Emprego
56636,Adiciona-se dispositivo à Lei n.º 5.869/73.,Direito Civil e Processual Civil
56658,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião"
56687,"Altera o Regimento Interno para ampliar o prazo de apreciação e de emendamento de proposições, em apreciação conclusiva das Comissões nos casos que especifica.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
57106,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Pérola do Planalto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
57115,"Aprova o ato que outorga permissão à WRT - Organização de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cambé, Estado do Paraná.",Comunicações
57116,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Mídia Comunitária Cidade das Brisas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
57119,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Civil Boca Maldita a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
57121,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Artística e Produção de Radiodifusão do Bairro Cidade Nova - ACULAR - PRBCN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
57122,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária  Martinho Prado Júnior a executar, pelo  prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço  de radiodifusão comunitária, na  cidade de   Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.",Comunicações
57129,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Antônino Silveira Reis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
57162,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educacional Comendador Avelar Pereira de Alencar para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
57177,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Vera Cruz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vera Cruz, Estado de São Paulo.",Comunicações
57804,"Dá nova redação ao art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir que o trabalhador desempregado utilize o complemento de atualização monetária de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para quitar débito para com a previdência social.",Trabalho e Emprego
58182,"Dá nova redação ao inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho para trinta e cinco horas semanais",Trabalho e Emprego
58494,Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de dispositivo bi-voltagem automático nos aparelhos elétricos e eletrônicos de uso doméstico comercializados no território nacional.,"Indústria, Comércio e Serviços"
58719,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Filhos e Amigos de Rosário Oeste - AFARO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
58725,"Aprova o ato que outorga permissão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arceburgo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
58732,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Artística e Cultural de Coromandel-MG - ASCOBEN  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coromandel, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
58735,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Cidade Luís Eduardo Magalhães S/C para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Barreiras, Estado da Bahia.",Comunicações
58738,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Folclórica de Marcelândia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Marcelândia, Estado do Mato Grosso .",Comunicações
58740,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Entrefolhense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Entre Folhas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
58742,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa São Simão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Simão, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa São Simão a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Simão, Estado de Goiás.",Comunicações
58775,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo - FUMCULT, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
58787,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universo, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
59124,Denomina Viaduto Múcio Teixeira o viaduto localizado no km 166 da BR-060.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
59350,"Altera o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituindo novas alíquotas de contribuição para os segurados contribuinte individual e facultativo.",Previdência e Assistência Social
59410,"Altera o art. 12, inciso III, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que ""Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
59719,Altera o art. 16 do Decreto-lei nº 227 de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
59852,"Estabelece nova redação para a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.",Previdência e Assistência Social
59903,"Dispõe sobre a cobrança diferenciada de pedágio, em função da categoria ou espécie de veículo, e dá outras providências.",Administração Pública
60402,Altera dispositivo do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
60437,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Seara - ACS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60450,"Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial e Comunitária de Esperança a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Esperança, Estado da Paraíba.",Comunicações
60457,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação RADCOM Cristal de Marilândia do Sul - PR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marilândia do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
60458,"Aprova o ato que autoriza a Associação ""Comunidade Viva"" de Dom Pedro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dom Pedro, Estado do Maranhão.",Comunicações
60467,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Governador Manoel de Castro, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Morada Nova, Estado do Ceará.",Comunicações
60579,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Nova de Machado, para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Machado, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60588,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão do Piauí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Oeiras, Estado do Piauí.",Comunicações
60600,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Emannuel para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60612,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária de Santa Ana, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de  Rio Bananal, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
60613,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística Itajaense  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
61614,"Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
63933,"Concede benefício fiscal do imposto de renda na alienação de imóvel tombado pelo patrimônio histórico e artístico nacional, com perda de valor venal decorrente do tombamento.",Finanças Públicas e Orçamento
64000,"Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo a dedução de doações a igreja,  do imposto de renda devido pela pessoa física, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
64309,Institui a política de incentivo a contratação de trabalhadores no  primeiro emprego.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
64315,Obriga a presença de fisioterapeuta em academias de esporte e equipes desportivas.,Trabalho e Emprego
64457,"Dispõe sobre a proibição de interrupção do fornecimento de água, energia elétrica, telefone e gás, nos órgãos públicos federais, estaduais e municipais.",Administração Pública
67125,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI) na aquisição de automóveis por corretores de imóveis.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
67290,Institui o Dia do Cozinheiro.,Trabalho e Emprego
67394,"Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar a conduta de expor criança ou adolescente em via pública, cartaz, faixa ou outdoor, com a finalidade de levantar recursos.",Direito Penal e Processual Penal
67396,"Acrescenta parágrafo único ao Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta, mediante compensação de horário, para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos de cônjuge, filho ou dependente portadores de deficiência física ou de necessidade especial.",Trabalho e Emprego
68352,"Acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal.",Defesa e Segurança
69817,Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam  de motocicletas ou veículos afins.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
70018,"Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 3 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.",Defesa e Segurança
71835,"Acrescenta artigos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
89062,"Susta, com fundamento no inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MF nº 103, de 23 de abril de 2002, que ""altera o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais"".",Administração Pública
90108,"Altera o art. 511 do Código do Processo Civil, suprimindo a incidência da taxa judiciária nos embargos do devedor.",Direito Civil e Processual Civil
90129,"Designa como ""Dia da Inovação"", o dia 19 de outubro.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
90410,"Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que ""institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
93217,"Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
93696,Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistema de climatização de ambientes.,Administração Pública
96436,"Revoga o § 2º do art. 193 da CLT, a fim de permitir a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.",Trabalho e Emprego
96443,Isenta de impostos e taxas os produtos que compõem a cesta básica.,Finanças Públicas e Orçamento
96575,Modifica  dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
96760,"Inclui inciso XII, no art. 295, do Código de Processo Penal (Decreto - Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).",Direito Penal e Processual Penal
96846,Dispõe sobre Seguro obrigatório das viaturas policiais.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
97147,"Institui a ""Medalha Marechal Rondon de Preservação da Amazônia"" da Câmara dos Deputados.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
97295,"Veda os ocupantes de cargos em comissão ou de assessoramento da administração direta, indireta ou fundacional da União, celebrarem contratos que específica, e dá outras providências.",Administração Pública
97706,"Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002, autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
97736,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação ""José Bonifácio Lafayette de Andrada"" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
97737,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Lagoa da Prata - ACLAP, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
97738,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Santanense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santana do Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
97740,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Serviços Radiofônicos de Coqueiral a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Coqueiral, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
97747,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
97769,"Aprova o ato que outorga permissão à Acrópole Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Casca, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
97775,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM de Comunicação Frutal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
97777,"Aprova o ato que autoriza a Associação Santo Antônio de Quatá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quatá, Estado de São Paulo.",Comunicações
98058,"Acresce Seção I-A e altera os arts. 156 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
98202,"Solicita informações ao Ministério Justiça, no âmbito da Polícia Federal,  referente a matéria publicada na revista ISTOÉ nº 1729, de 20 de novembro, intitulada ""A CIA continua no Brasil"".",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
98239,Solicita informações ao Ministério das Comunicações a respeito do Serviço de Radiodifusão Comunitária no estado do Rio de Janeiro.,Administração Pública; Comunicações; Cidades e Desenvolvimento Urbano
98276,"Acrescenta dispositivos à Lei n.º 6.515, de 26 de dezembro de 1977, e da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
98359,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Tunísia sobre Cooperação entre os Institutos Diplomáticos de Ambos os Países, celebrado em Brasília,  em 13 de março de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
98649,"Aprova o ato que autoriza a Associação São Juliãoense de Desenvolvimento do Desporto, Cultura e Turismo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Julião, Estado do Piauí.",Comunicações
98659,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos por Rio Formoso a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Formoso, Estado de Pernambuco.",Comunicações
98663,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Mário Negócio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Fundação Mário Negócio a executar  serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
98669,"Aprova  o ato que autoriza a Associação Comunitária Comunicação Capelense a executar,  pelo  prazo  de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária  na  cidade de Capela, Estado de Alagoas.",Comunicações
98745,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco.",Comunicações
98751,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Educativa de Contagem - FUNDECOM para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
98757,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
98768,"Aprova  o ato que outorga permissão à Rádio Freqüência Divinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Divino, Estado  de Minas Gerais.",Comunicações
98774,"Aprova o ato que outorga concessão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Garopaba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
98779,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Radiodifusão Educativa Nossa Senhora Milagrosa, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sobral, Estado do Ceará.",Comunicações
98781,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Sertanópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Sertanópolis a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná.",Comunicações
98782,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educacional e Cultural de Colorado para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Colorado, Estado do Paraná.",Comunicações
98818,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Ténica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrado em Brasília, em 13 de março de 2002.",Direito Penal e Processual Penal
99116,"Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969, destinando parte da receita oriunda de pedágio para hospitais filantrópicos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
99178,"Altera a Lei nº 8.670, de 30 de junho de 1993, que dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais, e dá outras providências.",Educação
99585,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento e Apoio Social de Ibiara a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiara, Estado da Paraíba.",Comunicações
99590,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Rádio Difusora Astolfo Dutra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99614,"Aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paraopeba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99644,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio ao Esporte e à Cultura de Cedro-Ceará - ACAECC  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Cedro, Estado do Ceará.",Comunicações
99654,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Santana de Parnaíba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo.",Comunicações
99674,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Defesa do Meio Ambiente - ASCODEMA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra Negra, Estado de São Paulo.",Comunicações
99695,"Aprova o ato que autoriza a Glória Radiodifusão Cultural e Educacional - GRACE   a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Glória de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
99792,Inscreve o nome do Barão do Rio Branco no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
99834,"Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação na Área da Indústria de Energia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
99835,Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
99916,Requerendo informações ao senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre adjudicação de imóveis pertencentes a Caixa Econômica Federal.,Administração Pública
99931,Dispõe sobre a obrigatoriedade da marcação da numeração das bicicletas em seu monobloco e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
99944,"Estabelece o direito de o titular da conta vinculada do FGTS, com idade igual ou superior a sessenta anos, movimentar, em parcela única, o crédito a que se refere a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.",Trabalho e Emprego
101021,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional de Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e a Petrobrás no que se refere à conformidade das atividades de prospecção de petróleo no território nacional.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
101032,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nova Sumaré Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo.",Comunicações
101033,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Mogi Mirim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mogi Mirim, Estado de São Paulo.",Comunicações
101040,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
101043,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jaraguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101058,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à FM Verde Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.",Comunicações
101061,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Triângulo Mineiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101063,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora Matogrossense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
101070,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pioneira de Formosa Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Formosa D'Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
101086,"Aprova o ato que autoriza ao Serviço de Assistência Social - SAS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101108,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
101141,"Aprova o ato que autoriza a Associação Maria, Rainha da Paz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Resplendor, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101170,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Harmonia FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101178,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Tanque Novo - ACC, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanque Novo, Estado da Bahia.",Comunicações
101180,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Tapira, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapira, Estado do Paraná.",Comunicações
101194,"Aprova o ato que autoriza a FUCAP - Fundação Cultural Amigos de Prados a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Prados, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101229,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sócio Cultural e Desportiva de Dormentes - ACSCDD a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dormentes, Estado de Pernambuco.",Comunicações
101233,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação São Domingos Sávio, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Dourado, Estado de São Paulo.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação São Domingos Sávio, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Dourado, Estado de São Paulo.",Comunicações
101253,"Aprova o ato que autoriza a ASCOCOL - Associação Comunitária de Colorado do Oeste - RO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
101274,"Aprova o ato que outorga permissão à Portugal Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101506,"Adiciona dispositivo a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
101782,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos provedores de acesso a Internet manterem cadastro de usuários e registro de transações.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
101818,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de  11 de maio de 1990,  para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço para o pagamento de anuidade escolar do titular e de seus dependentes.",Educação; Trabalho e Emprego
101953,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, sobre emissoras de rádio comunitárias no Brasil.",Administração Pública; Comunicações
102230,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre planos de saúde para aposentados e demitidos.,Previdência e Assistência Social; Saúde
102775,Proporciona as polícias que menciona a aquisição de armamentos de indústrias nacionais ou do exterior.,Defesa e Segurança
102778,"Modifica dispositivo da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
102805,Solicita informações as Sr. Ministro da Fazenda sobre a compra de computadores sem licitação pelo IBR Brasil-Re.,Administração Pública
102869,Determina que a internação de menores infratores seja efetuada nas proximidades do domicílio de seus pais ou responsáveis,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
102972,Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 2001.,Finanças Públicas e Orçamento
103055,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Caçapava Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103097,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araranguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103102,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Emissora Vale do Mel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Irati, Estado do Paraná.",Comunicações
103117,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Auriverde de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná.",Comunicações
103144,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Maringá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
103148,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Clevelândia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Clevelândia, Estado do Paraná.",Comunicações
103154,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Social de Barra de São Francisco a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
103171,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio Educativa Famílias Unidas, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guanambi, Estado da Bahia.",Comunicações
103174,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Pacu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tiradentes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103196,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103220,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Shalom a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103235,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão para Comunicações Comunitária do Sítio Areias do Município das Correntes - PE (ARCCSAMC) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Correntes, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103284,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, requeira do TCU a realização de inspeção de contas na Fundação Bahiana de Cardiologia.",Administração Pública; Saúde
103292,"Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à antecipação dos efeitos de tutela e aos pedidos de liminar em ação cautelar.","Indústria, Comércio e Serviços"
103298,"Dispõe sobre a criação de Plano de Cargos e Salários Específico da Área Médico-Pericial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
103432,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Cultura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ituverava , Estado de São Paulo.",Comunicações
103433,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bebedouro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo.",Comunicações
103451,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Monlevade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103453,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Barretos  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
103467,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Serrania a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serrania, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103471,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Estação de Franco da Rocha a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Franco da Rocha, Estado São Paulo.",Comunicações
103473,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Taquari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
103492,Solicito informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa a respeito dos serviços prestados pelo Sr. Manoel Bezerra da Silva durante a Segunda Guerra Mundial.,Administração Pública
103506,"Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura da Carnaúba, Funcarnaúba, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
103533,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santa Luzia do Paruá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão.",Comunicações
103553,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Club de Nova Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Aurora, Estado do Paraná.",Comunicações
103562,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Canudos, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Canudos, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará.",Comunicações
103567,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Solaris Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Antônio Prado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103637,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Itamarati a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uruburetama, Estado do Ceará.",Comunicações
103644,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Vida Nova a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103652,"Aprova o ato que autoriza a Fundação da Integração Cultural Vianense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viana, Estado do Maranhão.",Comunicações
103658,"Aprova o ato que autoriza o Centro de Desenvolvimento Comunitário de Angicos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
103665,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Centro de Cultura, Esporte e Assistência Social - ABCC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103667,"Aprova o ato que outorga concessão à Rede Panorama de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
103672,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Centro de Acorizal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Acorizal, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
103684,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação, Cultura e Desporto do Município de Dom Expedito Lopes do Piauí (ACCDDEL) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dom Expedito Lopes, Estado do Piauí.",Comunicações
103733,"Aprova o ato que outorga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mineiros do Tietê, Estado de São Paulo.",Comunicações
103739,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema 90 de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Álvares Machado, Estado de São Paulo.",Comunicações
103743,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio da Vinci FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo.",Comunicações
103764,"Aprova o ato que outorga permissão à Real - Cafelândia FM Ltda.- ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tanabi, Estado de São Paulo.",Comunicações
103766,"Aprova o ato que outorga permissão à Alpha Comunicações de Macatuba S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
103770,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nossa Senhora do Socorro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo.",Comunicações
103801,"Aprova o ato que autoriza o Centro Popular Cultural de São João da Ponte a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103802,"Aprova o ato que autoriza a ACCCI - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Igarapé a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igarapé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103806,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Sant'Ana FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
103807,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio e Difusão de Novo Aripuanã - ACORDINA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas.",Comunicações
103820,"Aprova o ato que autoriza a Associação Liberdade Comunitária de Radiodifusão de Águas Lindas de Goiás - GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
103823,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural de Indaial a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Indaial, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103824,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Movimentos Populares de Jaraguá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaraguá, Estado de Goiás.",Comunicações
103829,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Terra Nova do Norte, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
103840,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ananás a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ananás, Estado do Tocantins.",Comunicações
103852,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Aquarela FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Realeza, Estado do Paraná.",Comunicações
103856,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Crianças e Adolescentes do Município de Silves a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Silves, Estado do Amazonas.",Comunicações
103868,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Jovens Unidos na Fraternidade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Nunes Freire, Estado do Maranhão.",Comunicações
103875,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Cristália a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristália, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103876,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações (Rádio Comunitária Paraíso FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terra Santa, Estado do Pará.",Comunicações
103886,"Aprova o ato que autoriza a ACOMOR - Associação Comunitária Morada de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Virgem da Lapa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103900,"Aprova o ato que autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Paraibano - INDESPA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraibano, Estado do Maranhão.",Comunicações
103906,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cidadania Echaporã (ACE) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Echaporã, Estado de São Paulo.",Comunicações
103910,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Sotero, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
104325,"Altera o art. 129, do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado ""Violência Doméstica"" e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 129, do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado ""Violência Doméstica"".",Direito Penal e Processual Penal
104361,"Regulamenta o art. 207 da Constituição Federal, que dispõe sobre a autonomia universitária nas universidades públicas federais.",Educação
104426,"Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando as concessionárias de serviço público a prestarem atendimento não automatizado gratuito aos usuários.","Indústria, Comércio e Serviços"
104493,Dispõe sobre a adição de ácido fólico na farinha de trigo e na farinha de milho.,Saúde
104507,"Acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito em contabilidade e autoriza o arbitramento da respectiva remuneração.",Trabalho e Emprego
104632,"Proíbe coligações partidárias nas eleições proporcionais e dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 9.504, de 30 de dezembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
104701,Dispõe sobre a garantia de alimentação escolar nos períodos de férias escolares.,Educação; Saúde
104707,Dispõe sobre a prioridade na tramitação de processos e procedimentos em que for parte pessoa portadora de deficiência e/ou necessidades especiais.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
104728,"Fixa o valor do Salário Mínimo, a partir de maio de 2003, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
104796,"Modifica os arts.7º e 188 do Regimento Interno, estabelecendo a obrigatoriedade de votação pelo sistema eletrônico para escolha dos membros da Mesa Diretora.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
104799,"Altera os artigos 89, 90, 92, 94, 95 e 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, transformando em reclusão a apenação dos delitos ali tipificados.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
104842,"""Dá nova redação ao inciso I do art. 6º da lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971.""",Trabalho e Emprego
104854,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre o possível cancelamento do processo de licitação para a compra de caças para a Força Aérea Brasileira (FAB).,Administração Pública
104905,"Modifica o art. 6º e parágrafo único da Lei nº 10.101, de 20 de dezembro de 2000, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
104915,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
104931,Institui o Dia do Peão de Rodeio.,Estrutura Fundiária
104934,"Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.  EMENTA DAS EMENDAS DO SENADO AO PLV 3 / 2003: Dispõe sobre a transferência da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios segmentos da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
104960,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".",Saúde
104972,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
105027,Dispõe sobre a criação de plataformas industriais voltadas para o incentivo a atividades exportadoras.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
105032,Dispõe sobre o aumento de pena do crime de redução de alguém à condição análoga à de escravo.,Direito Penal e Processual Penal
105033,Dispõe sobre a escuta telefônica para fins de espionagem política.,Direito Penal e Processual Penal
105167,Obriga as prestadoras de serviços telefônicos fixo comutado a ofertar serviço de acesso discado a provedor de Internet mediante pagamento de tarifa única.,Comunicações
105186,"Proibe o recolhimento em todo o território nacional de bens patrimoniais por empresas de transportes de valores ""carro forte"" no horário comercial dos estabelecimentos públicos e privados de ensino, comercial, financeiro, econômico e repartições públicas e privadas da União, Estados e Municípios.",Defesa e Segurança
105210,Torna obrigatório que os elevadores de edifícios públicos ou de uso coletivo sejam equipados com interfones e luzes de emergência.,"Indústria, Comércio e Serviços"
105245,Dá nova redação ao caput e ao inciso IV do art. 8º do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
105261,"Susta a aplicação do Decreto nº 4.594, de 13 de fevereiro de 2003.",Administração Pública; Economia
105337,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liquefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica.","Indústria, Comércio e Serviços"
105385,"Acrescenta os parágrafos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
105392,"Dispõe sobre limites para contratação, nomeação e remuneração de servidor público.",Administração Pública
105445,"Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
105463,"Disciplina o fornecimento de energia elétrica à agricultura irrigada, às glebas que façam parte de programas de reforma agrária ou que tenham área total de até 10 (dez) hectares, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
105500,"Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
105803,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda,  referente aos duzentos maiores devedores em impostos da União entre pessoas físicas e jurídicas.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
105809,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações relativamente à realização ou dispensa de licitação pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para aquisição de envelopes para Sedex e caixas para Sedex - no período compreendido de 2001 até esta data.",Administração Pública
105838,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre os motivos que determinaram a edição da Portaria n.º 69 / 2002 daquele Ministério, que declarou perempta a permissão outorgada ao Sistema Tambaú de Comunicação Ltda.",Administração Pública
105924,"Torna crime o furto de uso, acrescentando artigo ao Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
105953,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, fixando prazo para apresentação, pelas concessionárias, de contas relativas à cobrança dos serviços prestados aos consumidores e usuários.","Indústria, Comércio e Serviços"
106065,"Susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que ""dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal"".",Administração Pública
106079,"Altera a redação do art. 108 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).",Administração Pública
106089,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, sobre patrocínios ao Fórum Social Mundial realizado no ano de 2003 na cidade de Porto Alegre - RS.",Economia
106177,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a privatização do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC.,Economia
106194,"Solicita informações aos Srs. Ministros de Relações Exteriores, da Fazenda, do Meio Ambiente, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Justiça sobre o Decreto nº 4.292, de 2003, que acrescenta parágrafo ao Decreto nº 3.179, de 1999, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
106309,Dispõe sobre o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público na fiscalização da corrupção e do interesse público.,Administração Pública
106339,"""Altera a alínea ""f"" do inciso II, do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de julho de 1998, e dá outras providências.""",Previdência e Assistência Social; Saúde
106425,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre as reservas brasileiras.,Economia
106428,"Dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações interestaduais relativas a petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
106541,Dispõe sobre a participação feminina nos cargos efetivos da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
106609,"Regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
106700,Dispõe sobre o processo administrativo disciplinar.,Administração Pública
106724,Proíbe a cobrança do contribuinte de qualquer taxa ou tarifa de religação nos serviços públicos de fornecimento de serviços essenciais.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
106785,Dispõe sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar  e da outras providências.,Educação; Saúde
106894,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que ""dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências"".",Educação
106901,Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça acerca dos dados estatísticos da violência no País nos últimos dez anos.,Administração Pública
106902,Institui cotas para idosos nas instituições públicas de educação superior.,Educação
106922,"Institui o Diploma Mulher - Cidadã CARLOTA PEREIRA DE QUEIRÓS,   e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
106934,"Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que ""Dispõe sobre o cheque e dá outras providências"", e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
106953,"Denomina ""Rodovia Alfeo Almeida Velozo"" o trecho da rodovia BR - 376 entre o entroncamento com a rodovia BR-163 e a cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
107042,"Determina que todo cigarro vendido para exportação deverá conter na embalagem um carimbo com os seguintes dizeres: ""Todo cigarro vendido para exportação não pode ser vendido no mercado nacional interno.""","Indústria, Comércio e Serviços"
107057,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
107058,"Eleva o índice de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS / PASEP e COFINS.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
107116,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Mendes - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
107118,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Miguel Pereira - RJ no Programa de Transporte Escolar",Educação
107198,"Altera a redação do inciso VI do art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, do § 2º do art. 8º, inclui inciso ao art.18 e altera a redação do art. 24 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, do art. 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.",Administração Pública
107200,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre as transferências de recursos federais ao Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
107227,Fixa limite e alíquota para contribuição previdenciária e pagamento de benefícios.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
107234,"Acrescenta parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 652 da Lei nº 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil).",Direito Civil e Processual Civil
107273,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Economia
107279,"Solicita informações aoSenhor Ministro do Esporte sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Economia
107282,"Solicita informações ao(à) Senhor(a) Ministro das Cidades sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
107286,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Economia
107317,"Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), estabelecendo a obrigatoriedade de alfabetização dos conscritos analfabetos.",Educação
107587,Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
107631,"Altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a fim de modificar os critérios de suspensão condicional da pena.",Direito Penal e Processual Penal
107749,"Aprova o ato que outorga permissão à EMBRACET - Empresa Brasileira de Comunicação, Educação e Turismo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sabinópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
107834,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa relativamente à realização de processo licitatório e dispensa de licitação para aquisição de equipamentos e bens de consumo no âmbito do Comando do Exército Brasileiro, Aeronáutica e Hospital das Forças Armadas - HFA, no período compreendido de 2001 até esta data.",Economia
108181,"Acrescenta parágrafo ao art. 63, dá nova redação ao art. 351 e parágrafos do Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
108182,"Dispõe sobre a gratuidade dos custos da interceptação de comunicações telefônicas, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal relacionadas às organizações criminosas e aos crimes tipificados como hediondos, e dá outras providências.",Comunicações; Defesa e Segurança
108188,"Acrescenta o inciso XVI - A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".",Direito e Defesa do Consumidor
108193,"Solicita   informações   à  Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro sobre o registro de licença para extração de minerais,  a concessão de lavra e o Licenciamento de Operação das  empresas: Indústria e Comércio de Pedra Jundiá Ltda., Convém Empresa Mineração Ltda., São Marcos Terraplanagem e Construção Ltda., e as respectivas Usinas de Asfalto.","Indústria, Comércio e Serviços"
108194,"Solicita   informações  à  Sra. Ministra de Minas e Energia,  sobre o registro de licença para extração de minerais,  a concessão de lavra e o Licenciamento de Operação referente as empresas: Indústria e Comércio de Pedra Jundiá Ltda., Convém Mineração Ltda., São Marcos Terraplanagem e Construção Ltda., e as respectivas Usinas de Asfalto.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
108223,Dificulta as fraudes contra a Administração Pública,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
108238,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre a taxa de administração das entidades fechadas de previdência complementar.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
108245,"Dá nova redação aos arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos  ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de tornar coincidentes os mandatos eletivos e de atribuir-lhes novo período de duração.","Política, Partidos e Eleições"
108249,Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e a conseqüente manutenção do seu poder aquisitivo.,Trabalho e Emprego
108342,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Cristóvam Buarque, sobre autorização, aprovação e fiscalização dos cursos superiores mantidos pela Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira (MG) por parte da Secretaria de Ensino Superior - SESu/MEC.",Educação
108383,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Mendes, Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
108396,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
108433,Determina a afixação em veículos de  transporte  coletivo e de  carga de aviso sobre   a  indenização de passageiros ou não que sejam vítimas de acidentes  e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
108629,"Altera dispositivos da Lei  nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
108889,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Nepomuceno Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
108891,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
108901,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM D.A. Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
108948,"Acrescenta dispositivo  à Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que ""Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências"".",Comunicações
109220,"Dá nova redação ao art. 1182 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
109230,"Estabelece ocupação das áreas de fronteiras, transformando apenados em proprietários rurais, como reserva estratégica dos batalhões de fronteira.",Estrutura Fundiária; Defesa e Segurança
109264,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações, Miro Teixeira, para que este, ouvida a Secretaria de Rádio Difusão, preste informações sobre o andamento dos processos de instalação de Rádios Comunitárias do Estado da Bahia.",Administração Pública; Comunicações; Economia
109267,"Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.",Administração Pública
109349,"Acrescenta inciso ao art. 32 do Regimento Interno, instituindo a Comissão de Turismo, de caráter permanente, no âmbito da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
109413,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas para índios que forem classificados  em processo seletivo, sem prejuízo das vagas abertas para os demais alunos.",Educação
109468,"Solicita ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, informações sobre os critérios de concessão de bolsas de estudo do MCT.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
109476,"Solicita ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informações sobre valores do agronegócio brasileiro, relativo ao período de 1994 a 2002.","Indústria, Comércio e Serviços"
109480,"Solicita ao Senhor Ministro Extraordinário da Segurança Alimentar e Combate à Fome, informações referentes ao Programa Fome Zero.",Administração Pública; Economia
109616,"Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá, uma única vez, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.",Finanças Públicas e Orçamento
109718,"Torna obrigatória a instalação de detetores eletrônicos de metais nos pontos de acesso ao interior dos prédios dos Tribunais e Fóruns Federais, em todo o Território Nacional.",Defesa e Segurança
109740,Insere inciso ao artigo 109 da Constituição Federal.,Administração Pública; Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
109750,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério da Fazenda,  a prorrogação do prazo estabelecido para o pagamento de parcelas das operações de crédito rural destinadas à retenção de crias e matrizes bovinas, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
109983,Institui o Ano e o Dia Nacional de Combate à Violência Praticada à Pessoa Humana.,Defesa e Segurança
110089,Define o valor da indenização a ser paga pelas seguradoras nos sinistros com a perda total do veículo segurado,Economia
110090,"Dispõe sobre a isenção de multa aplicável às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (organizações não governamentais) que deixarem de apresentar a declaração de rendimentos ou a apresentação fora do prazo, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
110101,Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que for parte pessoa portadora de necessidades especiais.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
110107,"Altera o artigo 109 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para duplicar os prazos prescricionais.",Direito Penal e Processual Penal
110241,"Estabelece o arresto de bens de pessoa seqüestrada, cônjuges, parentes de 1º e 2º graus, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
110333,"Torna obrigatório a inclusão nas bulas de medicamentos, de recomendações e advertências sobre seu uso, em linguagem braile.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
110346,Solicita do Ministério de Minas e Energia informações sobre as condições de contratação das usinas geradoras de energia elétrica emergencial.,Economia
110486,"Altera os arts. 34, 37 e 38 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB"", para incluir nas hipóteses de infração disciplinar a percepção de importância proveniente de narcotráfico ou outra atividade criminosa, a título de honorários advocatícios, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
110587,"Institui a Bolsa-Universidade, que permite dedução no imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
110714,Extingue a punibilidade do agente de delito quando haja retratação e colaboração na apuração de responsabilidade por atos contra a Administração Pública.,Administração Pública
110860,Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
110873,"Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Resolução nº 66, de 1978, que dispõe sobre as funções de Secretariado Parlamentar, e dá outras providências.",Administração Pública
110878,Dispõe sobre tarifas telefônicas em Região Metropolitana e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
111284,"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
111553,Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional das Organizações Não-Governamentais.,Direitos Humanos e Minorias
111566,"Modifica o Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, que regulamentou a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Federal.",Direito Civil e Processual Civil
111653,Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia a respeito da ELETROBRÁS.,Administração Pública
111706,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Araguaia e do Mato Grosso do Norte.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
111719,"Altera o valor da renda familiar per capita para auferir a renda mensal vitalícia instituída  pela Lei nº  8.742, de 1993, assegura a gratificação natalina  aos seus beneficiários e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
111730,"Altera a redação do ""caput"" do art. 150, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", dispondo sobre curso de direção defensiva e primeiros socorros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
111793,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de caminhões  para o transporte autônomo de carga.,Finanças Públicas e Orçamento
111800,"Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.115, de 29 de Agosto de 1983, que dispõe sobre prova documental, e a redação dos arts. 42 e 55, ambos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
111840,"Sugere ao Ministro dos Transportes alocação de recursos financeiros para recuperação emergencial de pavimento asfáltico em dois importantes trechos da rodovia BR - 282, no Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
111887,Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os direitos sociais do cidadão nas emissoras de radiodifusão sonora.,Comunicações
112073,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", dispondo sobre a veiculação de frases educativas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
112172,"Altera a redação do § 5º, do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
112414,Solicita ao Sr. Ministro da Previdencia Social informações pertinentes a sua pasta.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
112526,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Blumenau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
112539,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre contrabando de soja transgênica no país.",Estrutura Fundiária
112559,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Ipojucana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipojuca, Estado de Pernambuco.",Comunicações
112562,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaiúba, Estado do Ceará.",Comunicações
112563,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Instituto para o Desenvolvimento da Amazônia - FIDESA, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Marituba, Estado do Pará.",Comunicações
112568,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sabiá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cafelândia, Estado de São Paulo.",Comunicações
112879,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, Sr. Márcio Thomaz Bastos, sobre o contrato firmado com a empresa POLITEC Ltda., no valor de R$ 11,9 milhões para generalidade em tecnologia da informação",Administração Pública
113126,Dispõe sobre a proteção do emprego dos trabalhadores com pelo menos 40 anos de idade e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
113268,"Modifica os arts. 121, 123, 124 e 185 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
113331,Acrescenta o inciso IV ao art. 40 do Código de Processo Civil. Outorga aos advogados direito de carga dos autos nos prazos comuns para extração de cópias.,Direito Civil e Processual Civil
113344,Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.,"Arte, Cultura e Religião"
113364,Institui o Programa Nacional do Primeiro Crédito para o/a Jovem Rural e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
113397,Institui o Dia do Instrumentador Cirúrgico.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
113399,"Altera dispositivos do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
113534,Determina aos estabelecimentos bancários situados em todo Território Nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa.,"Indústria, Comércio e Serviços"
113537,Solicita informações ao Sr.Ministro da Previdência e Assistência Social acerca da situação da empresa Sementes Agroceres S/A junto ao INSS.,Administração Pública
113637,Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica gratuita ao projeto e construção de moradia econômica.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
113701,Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça.,Defesa e Segurança
113799,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Riograndense para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
113804,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Santamariense de Comunicações Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
113811,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Social de Água Branca a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Branca, Estado de Alagoas.",Comunicações
113812,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Ubaense de Educação e Cultura, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ubá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
113889,"Sugere ao Ministro dos Transportes a alocação de recursos financeiros para recuperação emergencial de pavimento asfáltico em dois importantes  trechos da rodovia BR-470, e um trecho de duplicação no Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
113890,Sugere ao Ministro da Educação promover campanha escolar com vistas a combater o tráfico de animais silvestres.,Educação
113932,"Sugere ao Ministro da Educação a inclusão de projetos anuais contextualizados nos currículos do Ensino Fundamental e Médio, dos temas SEXO, DROGAS e DST.",Educação
114034,"Solicita do Ministério de Minas e Energia informações sobre os critérios, motivos e indicadores econômicos utilizados na definição dos índices para a revisão tarifária das empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica.",Administração Pública
114053,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo os limites para despesas com encargos da dívida pública interna e externa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.",Administração Pública; Economia
114101,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, através do Presidente do BNDES - Banco de Desenvolvimento Econômico e Social, sobre a criação de linha de crédito do BNDES ao exportador argentino.",Economia
114313,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de cursos de pesca no Centro Tecnológico do Maranhão - CEFET / MA, localizado na cidade de São Luís.",Educação
114339,Dispõe sobre financiamento para compra de aparelhos corretivos e de auxílio ao deslocamento autônomo de deficiente físico comprovadamente necessitado e dá outras providências.,Saúde
114352,"Denomina ""Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre"", o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá.","Arte, Cultura e Religião"
114468,"Dispensa o recolhimento de crédito tributário, nas condições que determina.",Finanças Públicas e Orçamento
114484,Solicita informações do Sr. Ministro da Fazenda sobre dados referentes à arrecadação de impostos.,Finanças Públicas e Orçamento
114629,Solicita informações ao Ministério da Cultura sobre relação discriminada de produções audiovisuais produzidas com incentivos fiscais e subsídios públicos.,Economia
114700,"Altera o Seguro Obrigatorio DPVAT de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.","Viação, Transporte e Mobilidade"
114710,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Náutica FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
114743,"Aprova, com reserva, o texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
114748,"Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
115054,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito da adoção de sobretaxa nas importações de nitrato de amônia oriundas da Rússia e Ucrânia.","Indústria, Comércio e Serviços"
115260,"Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador, a fim de vedar a concessão por meio de tíquetes e vales refeição ou alimentação e de declarar a natureza não salarial da parcela paga in natura ou em espécie.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
115437,"Solicita informação a Sra. Dilma Roussef, Ministra de Minas e Energia, sobre  exploração de recursos naturais pela empresa Vale do Rio Doce no Estado de Alagoas","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
115626,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justica, MARCIO THOMAZ BASTOS, no sentido de esclarecer posicionamento da Secretaria Nacional de Direito Econômico, em relação à representação impretada naquele órgão, sob o protocolo número 080.12.00.3005/2002.",Direito Civil e Processual Civil
115681,Dispõe sobre a Regulamentação da profissão de Esteticista.,Trabalho e Emprego
115730,"Dá nova redação ao inciso I do art. 40 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
116060,Sugere ao Ministro da Educação adoção de providências no sentido de estimular o incremento de bolsas de estudo nos cursos de pós-graduação em Botânica e Zoologia.,Educação
116159,Institui a utilização de software livre na Câmara dos Deputados.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
116161,"Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
116177,Dá nova redação ao caput do artigo 5º da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias
116268,Dispõe sobre as transmissões da TV Câmara e TV Senado em canal aberto para todo Território Nacional.,Comunicações
116455,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre suspensão de medicamentos.,Saúde
116506,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de definir o conceito de investimento em habitação popular e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
116537,Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas  e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
116743,"Solicita ao Ministério do Desenvolvimento,  Industria e Comércio Exterior, no âmbito do INPI, informações sobre a  sua nova estrutura política.",Administração Pública
116873,Estimula a adição de ácido fólico na produção de pães. Cria selo de qualidade concedido pela ANVISA  para ser usado pela padaria que adotasse tal medida.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
116930,"Altera o art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - e acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
116970,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Diário de Petropólis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Petropólis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
117014,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bandeirantes, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
117021,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Master FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná.",Comunicações
117052,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Mar Azul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapema, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
117055,"Aprova o ato que outorga permissão à Leste Sul Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Indaial, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
117069,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Apoio à Geração, Produção, Criação e Difusão de Rádio e TV ""FUNCOMARTE"" para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
117071,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Novo Milênio, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
117129,"Altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
117130,Dispõe sobre emprego para treinamento e aquisição de experiência no trabalho.,Trabalho e Emprego
117131,Institui o Programa de Renda Mínima.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
117264,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de uma Universidade Federal, no Município de Feira de Santana, no Estado da Bahia.",Educação
117282,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre providências adotadas em área invadida e incendiada por sem-terra em Pernambuco e para impedir as novas invasões  anunciadas pelo MST - Movimento dos Sem-Terra.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
117392,"Altera dispositivo da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.",Estrutura Fundiária
117454,"Solicita informações ao Exmo. Ministro da Integração Nacional, Sr. Ciro  Gomes, no sentido de esclarecer esta Casa quanto a continuidade dos convênios para 2003, que já estavam assinados, para a cidade de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo.",Administração Pública; Economia
117471,"Acrescenta ao art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, o parágrafo único.",Direito Civil e Processual Civil
117774,Sugere ao Ministro da Educação medidas alternativas para reduzir a falta de professores nas Universidades Públicas.,Educação
117922,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Educativa Itumbiara, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.",Comunicações
118062,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre benefícios tributários concedidos nos últimos exercícios.,"Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
118091,Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina Introdução à Atividade Empresarial no currículo escolar superior.,Educação
118109,"Dispõe sobre a obrigação dos órgãos e entidades da Administração Pública utilizarem progressivamente em suas frotas de veículos, pneus reformados e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
118130,"Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Vale-Transporte, a fim de permitir o pagamento do benefício também em espécie.",Trabalho e Emprego
118137,"Dá nova redação à Lei nº 7.289, de 1984.",Defesa e Segurança
118162,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Tupã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo.",Comunicações
118166,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Universal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.",Comunicações
118178,"Aprova o ato que autoriza a Associação Municipal de Amparo aos Sem Casas de Betim - AMUASCAB a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Betim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
118181,"Aprova o ato que autoriza a Associação Sobralense Beneficente e Cultural Comunitária (ASBCC) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobral, Estado do Ceará.",Comunicações
118213,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Caraíba Empreendimentos Culturais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.",Comunicações
118217,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Capão da Canoa - ARCCC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
118222,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio-Difusão de Canhotinho a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canhotinho, Estado de Pernambuco.",Comunicações
118248,"Estabelece diretrizes para verificação da segurança de barragens de cursos de água para quaisquer fins e para aterros de contenção de resíduos líquidos industriais.  NOVA EMENTA: Estabelece a política nacional de segurança de barragens destinadas  à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final  ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de  1997, e do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
118351,Dispõe sobre a prestação de serviços bancários básicos aos aposentados e pensionistas.,Direitos Humanos e Minorias
118424,"Altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal.",Administração Pública
118473,Solicita informações à Sra. Ministra da Assistência e Promoção Social sobre recursos federais repassados ao município alagoano de Ibateguara.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
118600,Dispõe sobre a desoneração do ICMS incidente sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte.,Finanças Públicas e Orçamento
118650,"Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial.","Indústria, Comércio e Serviços"
118717,"Dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares.",Direitos Humanos e Minorias
118961,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Campos Difusora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
118994,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo e Controle do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em Madri, em 11 de novembro de 1999.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
119277,"Altera a redação do caput do art.12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos produtos que especifica.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
119752,Torna obrigatório  a construção de prédios destinados ao ensino fundamental e de praças de esporte nos conjuntos habitacionais construídos  para população de baixa renda.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
119765,Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Oeste do Paraná.,Educação
119795,Dispõe sobre a gratuidade dos serviços prestados pela Secretaria da Receita Federal.,Administração Pública
119908,Institui a obrigatoriedade de exames laboratoriais para determinação dos níveis de aflatoxina em alimentos destinados à merenda escolar.,Saúde
120211,Altera a redação do art. 213 da Constituição Federal,Educação
120296,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Cab de Comunicação  Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
120301,"Aprova o ato que outorga permissão à Real - Cafelândia FM Ltda.-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo.",Comunicações
120311,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Brejo Santo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo Santo, Estado do Ceará.",Comunicações
120316,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Município de Laranjal - ""ASCOM"" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laranjal, Estado do Paraná.",Comunicações
120327,"Aprova o ato que outorga permissão à Sudoeste Comunicações Soc. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
120357,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio São João do Paraíso FM (ACRSJP) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
120370,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Capixaba Ltda, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
120371,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Serrana de Bento Gonçalves Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
120389,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universidade de Caxias do Sul para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
120390,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Angelo Redivo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
120647,"Acrescenta o Artigo 290-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, prevendo a prescrição trienal das multas de trânsito, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
120659,Solicita ao Sr. Ministro da Saúde que forneça informações relativas ao Fundo Nacional de Saúde.,Administração Pública
120975,Institui o Dia Nacional do Desafio.,Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
121002,Dispõe sobre a dublagem em língua portuguesa de toda a programação da televisão por assinatura e estabelece a livre escolha de assinatura de canais adicionais por parte do assinante.,Comunicações
121143,Estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo.,Economia
121188,"Inclui a disciplina Conhecimentos Agropecuários no currículo escolar do ensino fundamental e médio, sendo obrigatória nos sistemas Federal, Estadual e Municipal.",Educação; Estrutura Fundiária
121226,Dispõe sobre desconto a ser concedido pelos postos de serviço no preço de combustíveis para abastecimento a taxistas e caminhoneiros.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
121322,"Permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
121358,"Dispõe sobre o uso dos aparelhos de telefones celulares em salas de aula,   teatros, cinemas e igrejas e dá outras providências.",Comunicações
121604,Solicita Informações ao Sr. Ministro da Estado da Saúde sobre repasse de recursos do Sistema Único de Saúde para o Estado da Paraíba.,Economia
121619,"Acrescenta o § 4º ao art. 543 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - , com o objetivo de formular enunciados jurisprudências aplicáveis aos casos semelhantes.",Direito Civil e Processual Civil
121657,"Altera a ementa e acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
122405,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomas Bastos, acerca do processo em tramitação no Departamento de Polícia Federal da Sra. Ana Gláucia Martins Torres, Agente da Polícia Federal, matriculada sob o número 022-8291.",Administração Pública
122436,"Solicita Informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, no âmbito da Secretária Nacional de Segurança Pública, sobre a liberação e o repasse de recursos pelo Sistema Único de Segurança aos Estados.",Economia; Defesa e Segurança
122443,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Castro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Castro, Estado do Paraná.",Comunicações
122451,"Institui a ""Medalha do Mérito Cultural Gonçalves Dias"" e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
122456,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Ilustrada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.",Comunicações
122498,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Radiodifusão Ermindo Francisco Roveda para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.",Comunicações
122523,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Serra de São José, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tiradentes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
122537,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Lucykeiser, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado do Pernambuco.",Comunicações
122558,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educacional Cultural e Social Renascer do Bairro Goiabeiras Barra do Ceará a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
122561,"Aprova o ato que autoriza a Organização Não Governamental Porão do Rock - ONG Porão do Rock a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
122698,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Frei Inocêncio a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Frei Inocêncio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
122711,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação (ACC) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lábrea, Estado do Amazonas.",Comunicações
122714,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Matipó a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Matipó, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
122788,Permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações feitas a entidades sem fins lucrativos que tenham exclusivamente por objeto dar assistência a crianças ou a idosos.,Finanças Públicas e Orçamento
122824,"Equipara os aposentados nos termos do § 1º, do art.186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aos deficientes físicos, institui a Carteira de Identidade de Deficiente Físico, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
122829,Solicita Informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre o mapa do Brasil em escolas americanas.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
122833,Cria o Certificado de Mérito Educacional.,Educação
122846,"Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
122921,"Acrescenta dispositivo ao art. 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica, relacionado à inspeção de segurança nos aeroportos.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
123056,"Estabelece critérios para a produção e a comercialização de álcool hidratado pelas unidades produtoras, com capacidade de até 5.000 litros / dia, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
123650,"Altera o Art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,   a fim de dispor sobre gratificação adicional por tempo de serviço.",Trabalho e Emprego
123698,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho, sobre os programas de financiamento oferecidos pelo Banco da Amazônia BASA S.A.  ao agricultor, ao homem do campo e à população de baixa renda.",Economia
123731,"Introduz  a alínea ""h"" no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, admitindo que o contribuinte deduza da base de cálculo do Imposto de Renda  o salário pago a empregado doméstico.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
123740,Concede preferência na tramitação de processo administrativo em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.,Previdência e Assistência Social
123760,"Altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que ""acresce e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências"".","Estrutura Fundiária; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
123764,Dispõe sobre o acesso às Unidades de Terapia Intensiva - UTI's em hospitais e clínicas públicas e privadas em todo o País.,Previdência e Assistência Social; Saúde
123917,"Determina que o Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja Feriado Nacional.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
124043,"Altera a redação do inciso IV, do artigo  3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para tornar impenhorável também nas dívidas decorrentes de cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar, desde que o proprietário ganhe até um salário mínimo ou o casal até dois salários mínimos.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
124048,"Dá nova redação às Leis nº 9.427, de 1996, nº 9.472, de 1997, e 9.478, de 1997.",Administração Pública
124084,"Acrescenta o art. 42-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
124215,"Solicita ao  Sr. Ministro da Fazenda informações sobre a exoneração do Auditor Fiscal, Sr. Deomar de Moraes, ex-Coordenador-Geral de Pesquisa e Investigação da Secretaria da Receita Federal.",Administração Pública
124337,"Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 73.684, de 19 de fevereiro de 1974.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
124573,"Acrescenta os § § 2º e 3º ao art. 7º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que ""dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, §7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"".",Educação
124654,Obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
124681,"Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária do (a) empregador (a) doméstico (a) e do (a) empregado (a) doméstico (a).",Previdência e Assistência Social
124691,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Controle e da Transparência a respeito dos procedimentos adotados pela Controladoria-Geral da União no Município de Taperoá / BA.,Administração Pública
124698,"Solicita informações à Senhora Ministra de Minas e Energia, sobre a elevação do nível das águas do Rio Tocantins, ocasionado pelo aumento da vazão de água na Usina de Serra da Mesa, no último dia 12 de Julho de 2003.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
124794,"Altera o art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e acrescenta os parágrafos 1º e 2º.",Direito Civil e Processual Civil
124826,"Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que ""dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"".",Economia; Estrutura Fundiária
125095,"Sugere ao Ministério da Educação providências para estudo de viabilidade de criação de uma Universidade Federal da Mesorregião Grande Fronteira do Mercosul, que abrange o Estado do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.",Educação
125358,"Altera o caput do artigo 2º e seu inciso II do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
125388,"Altera o artigo 11, § 4º do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
125392,"Altera o caput do artigo 1º e seu inciso II do Decreto-Lei  nº 7.661, de 1945, adaptando-os ao atual Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
125488,"Sugere ao Ministério dos Transportes a recuperação da BR-153, no Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
125605,Institui a Bolsa Universitária Federal para  alunos egressos de escola pública.,Educação
125611,"Altera os prazos previstos na Lei n.º 9.440, de 14 de março de 1997.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
125736,"Solicita da Senhora Ministra das Minas e Energia informações referentes aos blecautes ocorridos na cidade de Manaus, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
125757,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde referente às políticas públicas específicas e/ou programas especiais de saúde de atendimento aos portadores da moléstia Vitiligo.,Saúde
125763,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispondo sobre a criação do Fundo Estatal de Cultura (FEC) e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
126160,"Altera a Lei nº 10.473, de 27 de Junho de 2002, que institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.",Educação
126238,Institui o Dia Nacional do Acemista.,"Arte, Cultura e Religião"
126304,"Acrescenta o inciso VII ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "" Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional "".",Educação
126532,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação quanto às razões que indicam ociosidade na utilização dos benefícios do Programa Bolsa-Escola na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
126647,"Determina o sentido de pena cruel e trabalhos forçados, de que trata o art. 5º, inciso XLVII, alíneas ""c"" e ""e"" da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
126657,"Sugere ao Ministro da Educação o aproveitamento na função docente, de recursos humanos dos quadros técnico e administrativo que tenham obtido titulação de mestrado ou doutorado.",Educação
126838,Altera a redação do § 4º do art. 57 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
127015,"Acrescenta os  parágrafos 4º e 5º  ao art. 60 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.",Saúde
127043,Dispõe sobre a concessão para a abertura de Agências de Viagens.,Turismo
127480,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"", para incentivar o emprego de trabalhadores desempregados com pelo menos 40 anos de idade.",Trabalho e Emprego
127519,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa,  sobre agrotóxicos e riscos à saúde.",Saúde
127529,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff, sobre descomissionamento de usinas nucleares.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
127532,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff, sobre construção de usinas nucleares no Nordeste.",Administração Pública; Economia
127669,"Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503 de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Finanças Públicas e Orçamento
127785,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", dispondo sobre a transferência de propriedade de veículo, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
127842,Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
128134,"Altera o art. 42 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
128555,"Regulamenta a atuação dos agentes de pressão junto a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.",Administração Pública
128646,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Província FM Stereo S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
128665,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Evangélica Boas Novas, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
128667,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
128718,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional, Cultural e Beneficente Manancial a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
128769,Dispõe sobre o exercício da profissão de Fotógrafo.,Trabalho e Emprego
129170,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas rodovias federais.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas vias terrestres do território nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
129298,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, sobre atividades desenvolvidas na mineração de Caitité/BA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
129517,"Solicita ao Ministro da Saúde informações sobre a aplicação das verbas destinadas ao Distrito Federal, ao Município de São Paulo, aos Estados do Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.",Economia
129769,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
129772,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Bauru Rádio Clube Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
129775,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
129790,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
129799,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio ao Cidadão Carente - A.A.C.C. a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
129807,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atlântica de Constantina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
129808,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Tradição Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
129814,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guaraniaçu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaraniaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
129826,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Centenário FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Frutal, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
130513,"Dá nova redação ao Capítulo III , da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.""",Educação
130637,"Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, alterando a competência da Justiça Estadual Militar.",Direito Penal e Processual Penal
130862,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Sete Cidades de Piracuruca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracuruca, Estado do Piauí.",Comunicações
131121,"Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, destinada aos Municípios que abrigam terras indígenas em seus territórios.",Finanças Públicas e Orçamento
131481,"Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, informações da CTNBio sobre projeto HIV-NET 026 de vacina transgênica para HIV.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
131533,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério do Meio Ambiente.,Administração Pública
131567,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério da Cultura.,Administração Pública
131571,"Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.",Administração Pública
131598,"Suspende o processo de execução dos contratos de financiamento celebrados a partir de 1986, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.",Direito Civil e Processual Civil
131695,"Possibilita aos professores deduzir, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, as despesas realizadas com a compra de livros e de implementos de computação.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
131704,Dispõe sobre a validade de créditos adquiridos para uso de serviços de telefonia.,Comunicações
131721,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os imóveis de propriedade da União.",Administração Pública
131724,Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social sobre os imóveis de propriedade do Ministério.,Administração Pública
131899,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e do Emprego a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Ministério,  seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, siuas Agências, Empresas e Autarquias.",Comunicações
132101,"Determina que as Assembléias Legislativas dos Estados, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para as respectivas unidades da Federação e dá outras providências.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
132133,"Revoga o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
132138,Solicita  informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre as gestões acerca da instituição da Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste.,Administração Pública; Economia
132249,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre acordos firmados pela Embrapa relacionados aos produtos transgênicos.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
132311,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bolivar Freire - ASCOB a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Datas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
132314,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Santa Cruz de Jequitinhonha para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
132330,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São Jorge D'Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
132332,"Aprova  o ato que renova a autorização outorgada à Prefeitura Municipal de Taquari para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
132339,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Salto do Lontra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salto do Lontra, Estado do Paraná.",Comunicações
132356,"Dispõe sobre a utilização, pelas prefeituras municipais, do horário do Programa Oficial de Informação dos Poderes da República nas emissoras de radiodifusão sonora locais durante a vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública em seus municípios.",Comunicações
132385,Obriga os restaurantes e estabelecimentos afins a afixarem a quantidade média de calorias das porções dos alimentos em todo o território nacional.,"Indústria, Comércio e Serviços"
132395,Dispõe sobre a prestação de serviço rodoviário interestadual de transporte coletivo de passageiros sob regime de fretamento turístico.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
132468,"Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
132588,Dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
132706,Torna obrigatória a vacinação contra a rubéola de mulheres em idade fértil.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Torna obrigatória a disponibilização de vacinas contra a rubéola na rede pública de saúde para a vacinação de mulheres em idade fértil.,Saúde
132877,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Defesa.,Administração Pública
133114,"Aprova o texto do Protocolo de Integração Educacional para o Prosseguimento de Estudos de Pós-Graduação nas Universidades dos Estados Partes do Mercosul e da República da Bolívia, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
133181,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Itajaí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
133184,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Boa Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barro, Estado do Ceará.",Comunicações
133194,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Yara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná.",Comunicações
133195,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imparsom Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
133196,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nonoai Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
133231,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Foz do Iguaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
133243,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Regional de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guararapes, Estado de São Paulo.",Comunicações
133247,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Aurora Bezerra Nóbrega - FUNABEM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.",Comunicações
133320,"Solicita a Senhora Ministra de Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás, informações referentes à exploração da bacia de gás do Uatumã.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
133322,"Solicita da Senhora Ministra de Minas e Energia informações referentes aos sistemas oriundos do projeto ""Ribeirinhas"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
133469,Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre o cumprimento do acordo firmado entre a Secretaria de Direito Econômico e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE com a AMBEV.,"Indústria, Comércio e Serviços"
133597,Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de abertura de micro empresa.,Trabalho e Emprego
133762,"Dispõe sobre a cobrança de 10% (dez por cento) sobre as despesas efetuadas em Hotéis, Motéis,  Bares, Restaurantes e Estabelecimentos similares e outras providências.",Trabalho e Emprego
133827,"Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
133876,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
133878,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Engenheiro Paulo de Frontin, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
133905,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Sapucaia, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
133913,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Vassouras, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
133916,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
133928,"Quem houver sucedido ou substituído Prefeito, por motivo de morte ou renúncia, completando o mandato por período inferior a trinta por cento, poderá ser eleito para o mandato seguinte e reeleito para o subseqüente.","Política, Partidos e Eleições"
133968,Altera a Lei nº 6.645 de 14 de maio de 1979.,Administração Pública; Defesa e Segurança
134013,"Substitutivo  do  Senado  ao Projeto de Lei  da  Câmara nº  101,  de  2002  (PL nº 3.468, de 2000, na Casa de origem), que institui o ano de 2002 como ‘Ano do Educador’ e dá outras providências.        Substitua-se o Projeto pelo seguinte:        Institui o ano de 2004 como O Ano do Educador e da Valorização Profissional do Professor e dá outras providências.",Educação
134169,Dispõe sobre o conteúdo de filmes exibidos pelas empresas de transporte coletivo público.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
134440,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre os programas em curso na área do ensino superior,Administração Pública; Educação
134519,"Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que ""dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
134620,"Dispõe sobre a implantação de ciclovias nas cidades com população superior a 50 mil habitantes, aglomerações urbanas e regiões metropolitanas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
134835,"Disciplina o uso de técnicas de Reprodução Humana Assistida como um dos componentes auxiliares no processo de procriação, em serviços de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências.",Saúde
134879,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre procedimentos adotados pela Embaixada do Brasil em Cuba em relação ao cidadão brasileiro Paulo Henrique Seleme  Hilel.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
134918,"Dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.",Estrutura Fundiária
134953,"Modifica os arts. 30, 31 e 36 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a exploração comercial dos aeródromos privados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
135117,Dispõe sobre a fixação e cobrança de anuidades e semestralidades escolares.,Educação
135510,"Proíbe, no âmbito do Território Nacional, a inclusão do nome do consumidor em cadastro, banco de dados, ficha ou registro de inadimplentes, sem que haja prévia comunicação, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
135774,Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Sudeste do Goiás.,Educação
135799,"Estabelece normas para o gerenciamento de resíduos sólidos de laboratórios de ensino, pesquisa e experimentação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
135864,Dispõe sobre o pagamento de débitos relativos a tributos federais ou à Seguridade Social pelas sociedades limitadas.,Previdência e Assistência Social
135917,"Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, que através da Embaixada Americana, encaminhe informações ao Sr. Procurador Geral dos Estados Unidos da America Eliot Spitzer - Nova Iorque, relativas as acusações de gestão temerária e fraudulenta de fundos impetradas contra o Bank of America no Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
136044,Dispõe sobre a proibição de realização de provas orais em concursos públicos e dá outras providências,Administração Pública
136047,Institui o Fundo de Auxílio Financeiro à Pessoa Vítima de Crime Praticado com Arma de Fogo.,Defesa e Segurança
136049,"Dispõe sobre a regulamentação do corte de água e luz, por parte das entidades permissionárias ou concessionárias de serviço público.","Indústria, Comércio e Serviços"
136121,Institui o Dia da Cruz Vermelha Brasileira.,"Arte, Cultura e Religião"
136151,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada á Rádio Princesa do Jacuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
136163,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Laguna Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Laguna, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
136164,"Aprova o ato que outorga permissão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
136205,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Musical FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.",Comunicações
136480,Sugere ao Ministério da Educação a  inserção do ensino de Cooperativismo no currículo escolar do ensino médio.,Educação
136679,Institui o dia 16 de março como Dia Nacional do Operador de Transporte Multimodal.,"Arte, Cultura e Religião"
136735,"Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, fixando critérios para a citação da parte reclamada no processo trabalhista.",Trabalho e Emprego
136818,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica para prestar esclarecimentos sobre contratos de publicidade e outras atividades em desenvolvimento no âmbito da Secretaria relativas à comunicação e divulgação social do Governo e de implantação de programas informativos, de publicidade e patrocínios no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e das sociedades sob controle da União.",Comunicações; Economia
136840,"Solicita  informações ao Ministro da Previdência Social sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136844,"Solicita  informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136848,"Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136975,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
136982,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Juruá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
137027,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Urucará, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
137034,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
137035,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Anamã, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
137061,Concede isenção do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR no caso que especifica.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
137086,"Normatiza a divulgação de documentos institucionais, produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da Rede Mundial de Computadores (Internet) mantidos por órgãos e entidades públicos.",Administração Pública
137109,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Som Três Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
137200,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a adoção de medidas relativas à implantação de Cursos Noturnos no Campus de Patos - PB, CSTR - Centro de Saúde e Tecnologia Rural, vinculado a Universidade Federal de Campina Grande.",Educação
137413,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio União de João Pinheiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
137415,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Wenceslau Braz, Estado do Paraná.",Comunicações
137425,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Ipanema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipanema, Estado de Minas Gerais",Comunicações
137445,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Club de Faxinal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Faxinal, Estado do Paraná",Comunicações
137448,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Navegantes de Porto Lucena para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
137457,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Colorado, Estado do Paraná.",Comunicações
137461,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Fortaleza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
137475,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Paracuru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paracuru, Estado do Ceará.",Comunicações
137528,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro de Estado da Saúde, Humberto Costa, informações sobre a aplicação de recursos do Programa Saúde da Mulher.",Economia
137893,"Altera o art. 150, inciso VI, letra ""c"", da Constituição Federal, incluindo as associações municipais de moradores no rol das entidades sobre as quais é vedada a instituição de impostos.",Finanças Públicas e Orçamento
138015,Sugere ao Supremo Tribunal Federal a instalação de detectores de metais em plenário.,Administração Pública
138194,Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda informações sobre a situação atual da dívida da Prefeitura do Rio de Janeiro junto à União.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
138253,"Solicita informações ao(à) Senhor(a) Ministro Chefe da Casa Civil sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
138259,"Solicita informações ao(à) Senhor(a) Ministro da Fazenda sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
138272,"Solicita informações ao(à) Senhor(a) Ministro da Cultura sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
138276,"Solicita informações ao SenhorMinistro das Comunicações sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
138280,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
138297,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
138314,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega,  informações sobre Decreto que altera dispositivos do Anexo ao  Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1997.",Administração Pública; Educação
138350,Estabelece o Código Brasileiro de Combustíveis e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
138352,Proclama Olinda a Capital Simbólica do Brasil e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
138362,Institui incentivo fiscal para o controle biológico de pragas agrícolas e de vetores de interesse para a saúde pública e animal.,Finanças Públicas e Orçamento
138370,"Altera a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, para dispor sobre as condições para a denominação suplementar de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação.",Homenagens e Datas Comemorativas
138472,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Stéreo Planalto de Vinhedo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vinhedo, Estado de São Paulo.",Comunicações
138622,"Suspende a cobrança de juros, multas ou correções monetárias, pelo período de seis meses, a contar da data da exoneração, de toda e qualquer dívida ou compromisso financeiro em virtude de rescisão contratual de trabalho sem justa causa.",Trabalho e Emprego
138624,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição, pelas Prefeituras Municipais, Administrações Regionais e instituições  públicas  de saúde, de unidades móveis de saúde para uso no serviço público.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
138854,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"", fixando critérios para a concessão de empréstimos com recursos oriundos do FAT.",Trabalho e Emprego
138900,Dispõe sobre a alienação e penhora dos bens imóveis de clubes e associações esportivas e sociais.,Esporte e Lazer
139004,Altera a redação do inciso III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
139006,"Sugere ao Ministro da Fazenda a elaboração de ato normativo, no âmbito do Conselho Monetário Nacional, que disponha sobre a isenção de pagamento de  tarifas bancárias para aposentados e pensionistas.",Economia; Previdência e Assistência Social
139046,"Dá nova redação ao artigo 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao segurado o direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário.",Previdência e Assistência Social
139071,"Solicita ao Poder Executivo, através do Ministério das Comunicações, informações relativas à outorga de permissão à Fundação Juvenilia Loiola para executar serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tauá, Estado do Ceará.",Administração Pública; Comunicações
139110,Dispõe sobre o exercício da profissão de parteira tradicional e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social; Saúde
139154,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
139163,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
139180,"Solicita informações à Sra. Ministra da Assistência e Promoção Social sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
139320,"Acrescenta parágrafo, respectivamente, aos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que ""estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".",Administração Pública; Economia
139428,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Radiosul Emissoras Integradas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
139534,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Cidades, no valor de R$80.000.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
139551,"Estabelece normas para o transporte, o armazenamento, a comercialização e a rotulagem de produtos geneticamente modificados ou derivados de produtos geneticamente modificados, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
139580,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de o revendedor varejista prestar informações claras, precisas e impressas ao consumidor a respeito das caracteristícas do combustível automotivo comercializado.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
139624,Suprime expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
139660,Solicita informações à Sra. Ministra de Estado de Minas e Energia a respeito de dispensa de licitação da Petrobras Distribuidora S.A.,Administração Pública
139661,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes a respeito do Relatório Final do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Conjunta nº 16, de 25 de fevereiro de 2003.",Administração Pública
139662,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito da redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica concedida à COTEMINAS.,Finanças Públicas e Orçamento
139938,"Altera o artigo 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
139941,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que ""dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações"", e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
140078,"Sugere ao Ministro da Ciência e da Tecnologia o acompanhamento do desenvolvimento do projeto de inclusão digital: ""Aprender.com - Cidadania Através da Tecnologia"" desencadeado pela empresa Sun Microsystems, em parceria com a Associação Obra do Berço, na cidade de São Paulo.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
140094,"Dispõe sobre o direito à meia-entrada para os estudantes do ensino fundamental, médio e superior, cursos pré-universitários e profissionalizantes, bem como para menores de dezoito anos, em casas de diversão, espetáculos, casas de exibição e similares das áreas de esporte, cultura e lazer em todo o Território Nacional, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
140437,"Aprova as Contas dos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, relativas ao exercício de 2001.",Administração Pública
140440,"Aprova as Contas dos Chefes do Ministério Público da União, relativas ao exercício de 2001.",Administração Pública
140574,"Dispõe sobre o percentual mínimo do soro antiofídico distribuído no País, que deve estar sob a forma liofilizada.",Saúde
140630,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar o Auxílio-Reclusão e prever proteção aos dependentes de vítima de homicídio.",Previdência e Assistência Social
140871,"Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
140938,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social, Ricardo Berzoini, sobre a doença profissional silicose.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
141077,Sugere ao Ministério da Educação a elaboração de estudos para a definição e normatização de critérios e condições para transformação de Centros Federais de Educação Tecnológica em Universidades Tecnológicas.,Educação
141178,"Susta o bloqueio de pagamento de benefício a segurados do INSS, constante do  Memorando Circular/INSS/DIRBEN/Nº 29 de 28 de outubro de 2003, subscrito pelo Diretor de Benefícios Sr. BENEDITO ADALBERTO BRUNCA.",Previdência e Assistência Social
141287,Proíbe o uso de emblemas oficiais em veículos particulares.,Administração Pública
141519,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Pedro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tejuçuoca, Estado do Ceará.",Comunicações
141520,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Estrada da Sapata a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
141526,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Cidade de Itirapina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itirapina, Estado de São Paulo.",Comunicações
141530,"Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do MERCOSUL, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
142174,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre os Editais de Concorrências Públicas de nos 003/DAAG/SBGO/2003, 004/DAAG/SBVT/2003, 005/DAAG/SBRJ/2003 e 018/SRGR-SBKP/2003 da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO.",Administração Pública
142257,Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem mulheres e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
142413,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre títulos executivos extrajudiciais.",Direito Civil e Processual Civil
142415,"Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público.",Administração Pública
142428,"Solicita à Excelentíssima Ministra de Minas e Energia que determine à ANP fornecer informações sobre compra de matéria-prima e venda de solventes e outros derivados líquidos pelas Refinarias de Manguinhos e Ipiranga, antes e depois da publicação da Lei nº 10.336.",Administração Pública
142603,"Altera a Lei nº 4.320, de 1964, para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias nas condições que especifica.",Economia
142705,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atual Guairacá de Mandaguari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Mandaguari, Estado do Paraná.",Comunicações
142795,"Autoriza os Senhores Francesco D'Agosto e Giuseppe D'Agosto, ambos de nacionalidade Italiana, a adquirirem imóvel rural que especifica.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
142808,"Dispõe sobre a concessão de medida liminar por juiz de primeira instância, visando a desobrigar o substituto tributário de recolher tributo devido pelo autor da ação, quando o fundamento da decisão for, exclusivamente, a argüição de inconstitucionalidade da lei instituidora do referido tributo.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
142819,"Altera o inciso X, do Art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
143081,"Autoriza a criação de Distrito Industrial no município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas, e dá outras providências",Economia
143140,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nos bujões de gás, de informações sobre crianças desaparecidas.",Direitos Humanos e Minorias
143233,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações técnicas e metrológicas que devem constar em  auto de infração, laudo ou qualquer outro documento, provenientes das áreas de segurança e meio ambiente, que tenham sido produzidos por instrumentos, equipamentos e sistemas, e sejam utilizados para fins de pagamento de multa, instrução de inquérito policial e demais processos de qualquer natureza e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
143300,"Dispõe sobre a criação, transformação e remanejamento de funções comissionadas e dá outras providências.",Administração Pública
143394,"Altera os arts. 4º e 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade de se garantir nas escolas de ensino fundamental e médio o acesso a bibliotecas, a laboratórios e  à Internet, bem como sobre a incumbência da União em elaborar e coordenar políticas de inclusão digital.",Educação
144460,"Solicita a V. Excia, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116  do Regimento Interno, que ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Sr.  Ministro do Planejamento, Sr. Guido Mantega, informações  referentes aos dados publicados pelo IBGE e que deram origem à matéria da Folha de São Paulo  de 19/11/2003 a respeito do trabalho infantil.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
144804,"Autoriza a criação de Distrito Industrial no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
144806,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tropical de Três Corações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
144815,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Barreiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barreiras, Estado da Bahia.",Comunicações
144900,"Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de           R$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de reais), para os fins que especifica e altera o art. 8º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993.",Finanças Públicas e Orçamento
144944,"Adiciona-se dispositivos a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.",Direito Penal e Processual Penal
144992,Fica proibido ex-funcionário público que exercia cargo de chefia assumir função igual ou semelhante na iniciativa privada.,Trabalho e Emprego
145017,"Aprova o texto da Nova Lista  de Compromissos Específicos do Brasil, resultante da II Rodada Negociadora de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços, aprovada pela Decisão 56/001, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, em 14 de dezembro de 2000.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
145147,Solicita informações do Ministério de Ciência e Tecnologia sobre a eficiência do foguete VLS-1.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
145196,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação, sobre o Financiamento Estudantil - FIES.",Administração Pública; Educação
145220,"Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a cooperação institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino universitário e de pesquisa mantidas pelo Poder Público.",Saúde
145241,"Altera valores previstos na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o SIMPLES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
145549,"Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
145637,"Estabelece  sanções  ao não cumprimento das obrigações que especifica, relativamente aos portadores de diabetes mellitus.",Saúde
145645,"Cria a Área de Livre Comércio no Município de Petrolina, no Estado do Pernambuco, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
145655,"Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
145733,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre as medidas administrativas e judiciais adotadas pelo Ministério para coibir invasões ilícitas perpetradas em unidades da Embrapa, no Estado de Alagoas, no ano de 2003, bem como as providências tomadas para ressarcimento cível de eventuais danos causados.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
145739,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre Estudos de Impacto Ambiental desenvolvidos pela Embrapa tratando dos efeitos do glifosato sobre o rizobium no cultivo de soja transgênica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
145868,"Dispõe sobre o uso de figuras, fotos, símbolos, palavras ou frases que insinue, estimule ou evidencie o racismo nos livros didáticos e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
145981,Solicita à Sra. Ministra da Assistência e Promoção Social informações sobre a decisão de extinguir os programas Bolsa-Escola e Cartão-Alimentação.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
145985,"Proíbe o funcionamento de sinalizadores sonoros de entrada e saída de garagem durante o horário compreendido entre 22:00 às 08:00 horas, em todo Território Nacional.",Direitos Humanos e Minorias
146015,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, através do Banco Central do Brasil, sobre o número de instituições financeiras em cada município das Regiões Sudoeste e Oeste da Bahia e, bem assim, o volume de poupança financeira (depósito à vista, depósito de poupança e outras aplicações, inclusive a favor do Tesouro Nacional) em cada um deles. Os municípios das Regiões Sudoeste e Oeste da Bahia são os constantes das listas em anexo.",Economia
146179,"Altera os arts. 121e 129  do  Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
146193,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Universidade Católica de Pelotas para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
146262,"Altera o art. 2º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
146387,"Altera os artigos  12, 90, 259, 260, 261, 280, 285, 288, 289 e 320 e acrescenta o artigo 283 - A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
146488,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Turquia.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
146704,Dispõe sobre prazos para registro de armas de fogo irregulares e dá outras providências.,Defesa e Segurança
146708,Estabelece períodos para realização de concursos destinados a provimento de cargos públicos e exames vestibulares e dá outras providências.,Administração Pública; Educação
147087,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Alto São Francisco, com sede em Divinópolis, Minas Gerais.",Educação
147571,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Independente de Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Colina, Estado de São Paulo.",Comunicações
147572,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV O ESTADO - Florianópolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
147619,"Altera a redação do inciso I do § 1º do art. 2.038, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
147623,Regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.,Administração Pública
147715,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a inclusão de educação para o trânsito dentre os temas transversais dos Parâmetros Curriculares Nacionais.,Educação
147755,"Dispõe sobre a criação de uma Fundação Escola Técnica Federal na Região Agreste Meridional do Estado de Pernambuco, no município de Garanhuns.",Educação
147757,Dispõe sobre a renovação e reciclagem da frota nacional de veículos automotores.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
147933,"Altera a redação do ""caput"" art. 140 da Lei nº 9.503. de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
148115,"Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias
148168,Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos.,Saúde
148203,Para sustar a aplicação do artigo 2º da Instrução Normativa nº 3/03 da Secretaria do Tesouro Nacional e dá outras providências.,Administração Pública
148204,"Altera o art. 3º, revogando seus parágrafos e revoga os arts. 4º e 5º e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969.","Indústria, Comércio e Serviços"
148221,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre os valores despendidos em diárias e passagens.",Economia
148233,Solicita informações ao Secretário de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República sobre os valores despendidos em diárias e passagens.,Administração Pública
148241,"Solicita informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República , no âmbito da Secretaria Nacional Antidrogas, sobre os valores despendidos em diárias e passagens.",Economia
148249,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Cultura a  liberação de recursos destinados à restauração do Teatro Municipal de Cachoeira Paulista, no Estado de São Paulo.","Arte, Cultura e Religião"
148253,"Regulamenta a instituição do Piso  Salarial  Profissional Nacional - PSPN para os profissionais da educação escolar, nos termos do art. 206 da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
148259,"Altera o inciso IV, do art. 473, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estimular a doação voluntária de sangue.",Trabalho e Emprego
148663,"Simplifica o processo legislativo, atribuindo exclusivamente à Câmara dos Deputados a competência para aprovar projeto de lei ordinária, de lei complementar ou medida provisória, alterando os arts. 62, 64 e 66,  e revogando o art. 65, todos da Constituição Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
148717,Institui o dia 31 de Outubro como o Dia do Saci e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
148855,"Solicita ao Ministério dos Transportes, o qual mantêm convênio com a GEAP, cópia do teor do termo de convênio e o respectivo parecer jurídico.",Administração Pública
148904,"Altera os arts. 32, 61 e 98 do Regimento Interno.",Administração Pública
149020,Solicita  informações ao Ministro da Justiça sobre processos administrativos no âmbito da Secretaria de Direito Econômico.,Administração Pública
149052,Solicita  informações ao Ministro das Cidades sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149057,"Acrescenta novo artigo à nova redação a dispositivos da Lei Complementar  nº 35, de 1979.",Administração Pública; Direito e Justiça
149058,"Acrescenta novo artigo à Lei Complementar  nº 91. de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
149068,Solicita  informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149075,Solicita  informações ao Ministro da Fazenda sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149265,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Óptico Optometrista.,Trabalho e Emprego
149344,"Altera o art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais,  e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
149553,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que reorganiza a Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências",Defesa e Segurança
149668,"Modifica os arts 17, 34, 139, 146, 189, 197, 201 e 202,  do  Regimento Interno, limitando a criação de Comissões Especiais e estabelece novo rito para tramitação das Propostas de Emenda Constitucional.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
149671,Altera os arts. 50 e 255 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
149681,Estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.,Economia; Turismo
149690,Permite o registro de nascimento no local onde foi realizado o pré - natal.,Direito Civil e Processual Civil
149694,Solicita  informações ao Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome  sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149764,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Alto Piquiri, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149768,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Bandeirantes, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149787,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Guairaça, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149788,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Ibema, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149791,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Itaúna do Sul, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149801,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Nova Laranjeiras, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149807,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Quedas do Iguaçu, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149819,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Tapejara, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149849,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Altamira do Paraná, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149868,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149873,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Guairaça, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149876,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Iguatu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149886,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, celebrado em Brasília, em 28 de abril de 2003.",Direito Penal e Processual Penal
149889,"Aprova, com reserva, o texto do Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Circulação de Produtos Alimentícios, celebrado em Brasília, em 25 de novembro de 1999.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde"
149906,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de São João, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149908,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Santa Tereza do Oeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149917,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Bandeirantes, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149928,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Diamante do Norte, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149948,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149967,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Ubiratã, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149978,"Institui a ""Lei da Transparência Tributária"", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
150054,Dispõe sobre proteção do patrimônio espeleológico e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
150098,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, sobre publicidade do Banco do Brasil.",Administração Pública; Comunicações
150162,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nacional Itabuna Bahia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia.",Comunicações
150165,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nova Dracena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo.",Comunicações
150179,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Família de Comunicação S/C Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
150181,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio do Leste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo",Comunicações
150187,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará.",Comunicações
150359,"Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.",Administração Pública
18030,"Dispõe sobre o afastamento cautelar do agressor da habitação familiar.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:: Acrescenta dispositivos ao Código de Processo Civil, no capítulo relativo aos procedimentos cautelares específicos, e dá ourtras providências.",Direito Civil e Processual Civil
32938,"Sugere ao Pode Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda,  a concessão de benefícios fiscais aos municípios, ou conjunto de municípios, para a construção de geradores de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
33298,"Aprova o ato que renova a concessão da Televisão Tuiuti S/A,, para explorar  serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
33985,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 372, de 09 de julho de 2001, que declara  a perempção da permissão outorgada à Rádio Brasileira de Bela Vista do Paraíso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bela Vista do Paraíso, Estado do Paraná.",Comunicações
36181,"Sugere ao Poder Executivo,  por intermédio do ministério da Educação,  a criação de Escola Agrícola Federal no Município de Manhuaçu, em Minas Gerais.",Educação
37671,"Sugere ao Poder Executivo, por intemédio do Ministério da Educação,  a inclusão do Projeto 23400004298/2001-17,  protocolado pela Sociedade Pestalozzi do Município de Catanduvas, no Estado do Paraná, dentro das priorizações desse  Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41865,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400002561/2001-25, protocolado pela  Prefeitura Municipal de Ivaté, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42935,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400008963/20001-33, protocolado pela Prefeitura Municipal de Capitão Leônidas Marques,  no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42992,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto  protocolado pela APAE de Paranacity, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
43036,"Sugere a implementação do Programa   TV/ESCOLA, no Município de Paraty, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43633,"Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
43936,"Solicita informações ao Ministério  do Trabalho e Emprego, acerca dos valores gastos dos cofres públicos, em matéria publicitária sobre a ""Reforma Trabalhista, em toda a mídia nacional.",Economia
43966,Solicita informações ao  Ministério da Saúde acerca da substância Lauril Sulfato de Sódio,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
43995,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional, sobre a liberação de recursos para os municípios de Minas Gerais atingidos pelas chuvas, em estado de calamidade pública ou em situação de emergência.",Economia; Previdência e Assistência Social
44076,Solicita informações ao Ministério do Trabalho a respeito do trabalho infantil.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
44142,"Solicita ao  Ministério da Saúde, informações acerca de convênio entre a Fundação Nacional de Saúde e a Prefeitura de Tefé.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
44143,"Solicita ao Ministério da Justiça,  informações no âmbito da Polícia Federal, relação dos empreendimentos que estão sendo investigados pela Polícia Federal, no caso da extinta SUDAM.",Economia
44195,"Solicita informações ao Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sobre as atribuições e conduta de funcionário lotado na Secretaria de Acompanhamento e Estudos Institucionais.",Administração Pública
44248,Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre agrotóxicos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
44249,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre agrotóxicos.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
44785,"Solicita informações ao Poder Executivo, por intemédio do Ministério de Minas e Energia, acerca de todas as aquisições de turbinas para equipar usinas termelétricas nas quais a PETROBRÁS tenha participação acionária.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
45082,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Campo dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45088,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Comendador Levy Gasparian, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45092,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Cordeiro, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45099,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Itaocara, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45102,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Japerí, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45121,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Porto Real, no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45124,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Piraí, no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45130,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Paraíba do Sul, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45134,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Rio Claro, no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45135,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Rio Bonito, no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45151,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Rio das Ostras, no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45173,"Sugere ao Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Cabo Frio, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45178,"Sugere ao Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Barra do Piraí, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45185,"Sugere ao Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Angra dos Reis, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45208,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"", para proibir o uso de bebidas alcoólicas nos veículos de transporte coletivo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
45248,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Manaus Energia, concernentes a falta de energia na cidade de Manaus, estado do Amazonas.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
45260,Solicita informações ao Ministério da Educação relativas ao pagamento de cursos de pós-graduação lato sensu nas universidades públicas,Economia; Educação
45351,"Solicita informações ao Ministro da Saúde nova prestação de informações relativas ao Programa de Interiorização do Trabalho em Saúde - PITS, tendo em vista o não atendimento a contento do Requerimento anterior, N.º 3942/2001.",Saúde; Trabalho e Emprego
45359,"Sugere ao Poder Executivo, relativa à liberação de recursos para a realização de cirurgias que especifica    Sugere a liberação de recursos para a realização de cirurgias de hérnia e de fimose em pacientes do SUS, no município de Pindamonhangaba.",Saúde
45370,"Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
45531,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia, José Jorge Lima, sobre os gastos com publicidade.",Administração Pública; Comunicações
45532,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social, Roberto Lúcio Brant, sobre os gastos com publicidade.",Administração Pública; Comunicações
45766,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a Resolução nº 13/98 do CONTRAN.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
45776,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, sobre apoio cultural em rádios comunitárias.",Administração Pública; Comunicações
45849,"Solicita informações  ao Sr. Ministro  das Relações Exteriores, sobre  as providências que estão sendo tomadas  referente  ao boicote americano ao aço brasileiro.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
45866,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Italva  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45968,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Tarauacá  no Estado do Acre.",Educação
45972,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Acrelândia no Estado do Acre.",Educação
46578,Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle da diabetes.,Saúde
46877,Solicita informações ao Senhor Secretário de Estado de Comunicação de Governo sobre pagamento de publicidade.,Comunicações; Economia
47080,"Solicita informações ao Ministério das Comuicações, sobre as rádios comunitárias do Estado do Pará.",Administração Pública; Comunicações; Economia
47293,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre a fiscalização nas concessionárias distribuidoras, referente aos procedimentos de cobrança de sobretaxas e pagamento dos bônus durante o período de racionamento de energia elétrica.",Administração Pública
47329,Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca da elaboração do novo Plano de Cargos e Salários dos servidores daquele ministério.,Trabalho e Emprego
47911,"Dá nova redação aos incisos XIV e XXI, do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.",Finanças Públicas e Orçamento
48038,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes, relativos ao Programa de Recuperação da Rodovia BR-230, entre as divisas dos Estados da Paraíba e Ceará.",Administração Pública
48113,"Intitui a educação domiciliar no sistema de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Educação
48247,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre a situação dos pedidos de rádios comunitárias de Pernambuco.,Administração Pública; Economia
48510,Dispõe sobre a remuneração do serviço extraordinário nos casos que especifica.,Trabalho e Emprego
48539,"Altera o Parágrafo único do Art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
48669,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a Criação do Território Federal do Marajó.,"Política, Partidos e Eleições"
48713,Altera o caput do art. 83 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
49345,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Canal Vinte e Um para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
50063,Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda e dá outras providências.,Comunicações
50344,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre a concessão do CEBAS.,Previdência e Assistência Social
50666,Propõe alteração no artigo 447 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
50744,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Educação e da Saúde, a implantação, no município de Petrolina (PE), de escola técnica para formar e treinar profissionais de saúde que irão trabalhar no SUS (Sistema Único de Saúde).",Educação; Saúde
50759,"Estabelece normas gerais relativas ao funcionamento das polícias estaduais e do Distrito Federal, e dos corpos de bombeiros, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito e Justiça
50926,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre a identificação e demarcação dos seringais  Curralinho e Bares no Acre, como áreas indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
51013,"Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 3.689, de 2 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
51118,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, inserindo dispositivo que obrigue as prestadoras de serviços de telecomunicações a utilizarem tarifação local para chamadas telefônicas originadas e terminadas em um mesmo município.",Comunicações
51194,"Altera o art. 20, caput e seu § 3º, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, dispondo sobre o benefício da prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.",Previdência e Assistência Social
51254,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o Programa de Interiorização da Saúde - PIT's.,Administração Pública; Saúde
51676,Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento e Gestão sobre investimentos federais no Estado de Goiás.,Administração Pública; Economia
51732,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, no âmbito da Receita Federal, acerca da anuência para a efetivação dos contratos de arrendamento do Porto Organizado da cidade de Manaus/AM.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
51801,Sugere ao Poder Executvio a inclusão do Estado de Sergipe no Programa de Expansão da Educação Profissional(Proep) e no Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem(Profae).,Educação
52017,Sugere a criação da carreira de pesquisador nas instituições federais de Ensino Superior.,Educação
52298,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, acerca do Edital de Chamamento Empresarial Nº 01/2001, referente ao Gasoduto.",Administração Pública
52540,"Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial Camaçariense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Camaçari, Estado da Bahia.",Comunicações
53001,"Altera a redação do art. 14, da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, acrescentado parágrafo que determina prazo para que as armas apreendidas sejam destruídas.",Defesa e Segurança
53002,"Requeiro à Mesa seja oficiado ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República solicitação de informações sobre as providências que o governo brasileiro vem tomando para representar contra o governo dos Estados Unidos da América do Norte, junto à OMC, bem como sobre outras medidas, de cunho unilateral, inclusive, que possam defender os interesses do país, em função das recentes medidas protecionistas, que mais uma vez colocam em risco as exportações de aços planos para aquele mercado.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
53163,Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações acerca das turbinas adquiridas para a UTE Termobahia,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
53195,"Requer a V. Excia, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116  do Regimento Interno, que ouvida a Mesa, sejam solicitada ao Sr.  Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio informações  sobre o empréstimo realizado pelo BNDES à MENDES JÚNIOR S.A. e à BELGO MINEIRA na época especificada neste requerimento.",Economia
53366,Solicita informações sobre ações do Ministério da Saúde a respeito de medicamentos com fórmulas adulteradas.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
53373,"Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Casa, a inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação imediata do Projeto de Lei nº 6.770/02 - da Comissão de Viação e Transportes - que ""dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no §2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT, e dá outras providências"", por se tratar de proposição que versa sobre matéria de relevante e inadiável interesse nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
54154,"Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre a situação de brasileiros, originários principalmente dos Estados do Maranhão e Pará, que estariam trabalhando em situação irregular no Suriname, inclusive sendo mantidos cativos, prestando trabalho escravo.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
54252,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a decretação de direção fiscal em operadoras de planos de saúde.,Administração Pública; Saúde
54263,Dispõe sobre a remuneração da magistratura da União.,Administração Pública
54758,"Solicita informação ao  Ministério das   Comunicações, sobre a situação econômica e financeira das empresas do setor de telecomunicações.",Economia
54761,"Solicita informação ao Ministério de Minas e Energia, sobre os recursos destinados à Fundação Cultural Palmares.",Economia
54831,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional, sobre o Programa de Bolsa-Renda (Estiagem), o número de beneficiados e seus respectivos nomes, discriminadamente por município do Estado de Santa Catarina.",Administração Pública; Economia
54844,"Sugere ao Poder Executivo a agilização na liberação dos Programas de Erradicação do Trabalho Infantil e Agente Jovem ao Município de Campos Mourão, Estado do Paraná.",Previdência e Assistência Social
55315,"Altera Lei Federal n.º 9.099,de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
56133,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA, sobre os projetos no Assentamento de Crajari, no Município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas.",Economia; Estrutura Fundiária
56135,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional, sobre os projetos aprovados pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, no Estado do Amazonas.",Administração Pública; Economia
56154,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás, acerca das pensões pagas aos ""ex-soldados da borracha"", que trabalharam nos seringais da Amazônia, durante a 2ª Guerra.",Economia
56258,Solicita informações ao Ministério da Justiça  a respeito das providências  que estão sendo tomadas  para conter  a  violência no Estado dos Rio de Janeiro.,Economia; Defesa e Segurança
56270,"Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
56568,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, sobre convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Alves, no Estado do Piauí.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
56630,Estabelece a prevenção do tabagismo entre crianças e adolescente.,Saúde
56740,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Cafelândia, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56754,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Tuneiras do Oeste, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56755,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Formosa do Oeste, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
57865,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, no âmbito do Departamento de Polícia Federal, sobre a implantação de  Delegacia de Polícia Federal no município de Volta Redonda/RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
58008,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2001 (PL nº 5.663, de 2001, na Casa de Origem), que ""dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
58070,"Sugere ao Tribunal Superior do Trabalho providência no sentido de apurar a denúnicia de venda de sentenças na Justiça do Trabalho, veiculada em reportagem da revista ""Isto É"", na edição do dia 22 de maio de 2002.",Trabalho e Emprego
58147,Solicita informação ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre os relatórios referentes à intervenção que ocorreu no Estado de Alagoas no período de 1995 a 1998.,Administração Pública
58231,"Solicita informações ao Ministério de  Minas e Energia a respeito da dívidas das empresas privadas, Ipiranga e Manguinhos, de repasse da PPE arrecadada no período de 1998 a 2001.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
58291,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre o Programa de Combate a Dengue, no Estado do Amazonas.",Saúde
58427,Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a criação de fundo para financiar o transporte aéreo de passageiros.,"Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
59425,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a não aplicação da Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, aos militares da ativa, na inatividade e pensionistas das Forças Armadas, inclusive ex-combatentes.",Previdência e Assistência Social
59608,"Altera o § 1º do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre a Contribuíção Sindical Rural.",Estrutura Fundiária
59611,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre procedimentos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) relativos ao Opportunity Fund.,Economia
64396,"Sugere ao Ministério da Defesa  a  respeito do tempo de serviço do Sr. Manoel Bezerra da Silva, funcionário da Aeronáutica.",Administração Pública
64532,"Determina a adoção, pelo Poder Público, de sistemas abertos, na oferta de facilidades e na prestação de serviços públicos por meio eletrônico.",Administração Pública
65385,"Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
66061,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre a compra pela PETROBRAS da empresa petrolífera argentina Perez Companc.,Economia
66068,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, para que este, após ouvir o Banco Central do Brasil, preste ao Congresso Nacional informações relativas à manutenção do Leilão para alienação das ações do capital social do BEM.",Economia
67110,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transporte sobre as obras inacabadas da rodovia Régis Bitterncourt - BR-116.,Economia
67111,Solicita informações ao Sr. Ministro da Indústria e Comércio sobre suspeitas de remessa irregular de recursos para o exterior pela empresa Bombril S.A.,"Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
67114,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre suspeitas de remessa irregular de recursos para o exterior pela empresa Bombril S.A.,Direito Civil e Processual Civil; Economia
67253,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, que determine a recuperação da BR 287 - trecho compreendido entre São Borja e Santa Maria (RS).","Viação, Transporte e Mobilidade"
68528,"Proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos de gás ou energia elétrica de efetuarem, nos finais de semana e em feriados, cortes de serviços por falta de pagamento.","Indústria, Comércio e Serviços"
68800,"Cria o programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.",Educação
89474,"Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer que cada município, bem como cada região metropolitana, constituirão uma Área Local, para efeito do Serviço Telefônico Fixo Comutado.",Comunicações
89606,Solicita informações ao Ministério da Educação sobre o pagamento de pensões.,Previdência e Assistência Social
90387,"Requer providências destinadas a corrigir, na Proposta Orçamentária de 2003, a destinação de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.",Finanças Públicas e Orçamento
90563,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca do PROBOR - Programa de Incentivos à Produção de Borracha Vegetal",Economia; Estrutura Fundiária
93220,Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo para Parlamentares.,Defesa e Segurança
96013,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Cultura informação sobre recursos captados para execução de projetos culturais no Paraná.,"Arte, Cultura e Religião"
96415,Assegura a gratuidade da taxa de inscrição em exame de admissão a curso superior.,Educação
96448,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Amapá.,Administração Pública
96450,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Ceará .,Administração Pública; Economia
96465,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Rio Grande do Sul.,Administração Pública; Economia
96466,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS em Santa Catarina.,Administração Pública; Economia
96467,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS em Sergipe.,Administração Pública; Economia
96570,"Modifica dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
96998,"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS-PASEP pelo trabalhador que completar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e que se encontre em situação de desemprego involuntário.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
97210,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à incorporação do Plano de Educação para o Desenvolvimento e a Integração da América Latina, nas políticas educacionais do País.",Educação
97351,"Sugere ao Poder Executivo, alterações no entrocamento da BR-153 com a BR-476, em União da Vitória - PR.","Viação, Transporte e Mobilidade"
97403,"Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidadto eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.",Administração Pública
97458,Sugere ao Ministério da Educação a priorização da autorização para funcionamento de curso de direito do Centro Universitário Adventista do Estado de São Paulo.,Educação
98814,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
99100,"Altera a redação do ""caput"" do art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
45449,"Estabelece a obrigatoriedade de concessão de bolsas de estudo por todas as instituições de ensino enquadradas no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e beneficiadas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.",Educação
47603,Modifica o prazo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo e dá outras providências.,Turismo
52491,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Governo do Estado de Goiás, por intermédio da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
52822,"Denomina ""Rodovia Deputado Flávio Derzi"" a BR-163, no trecho entre Dourados e a Ponte Ayrton Sena sobre o Rio Paraná, no Estado do Mato Grosso do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
58159,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize a execução da Emenda da Bancada de Minas Gerais ao Orçamento Geral da União para 2002, funcional programática 18.544.0515.1851.1292, com especial ênfase para a Obra de Construção e Recuperação de Infra - Estrutura Hídrica em Ipatinga - MG, com recursos oriundos dessa mesma emenda, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).",Administração Pública; Economia
58712,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Nova Palma a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Nova Palma a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
58802,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Independente Pró-Melhoramento de Nova Fátima a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Hidrolândia, Estado de Goiás. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Independente Pró-Melhoramento de Nova Fátima a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Hidrolândia, Estado de Goiás.",Comunicações
97884,Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal.,Administração Pública
98635,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cristã Espírita Cultural Paulo de Tarso para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
98646,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Integração do Vale Jaguari a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Integração do Vale Jaguari a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
99630,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cambuquira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99695,"Aprova o ato que autoriza a Glória Radiodifusão Cultural e Educacional - GRACE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Glória de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
101031,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Nilópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
101033,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Mogi Mirim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mogi Mirim, Estado de São Paulo.",Comunicações
101060,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Super Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101099,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Cultural Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Irati, Estado do Paraná.",Comunicações
101112,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Querência de Santo Augusto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103049,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Avelar Brandão Vilela para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
103055,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Caçapava Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103065,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Caratinga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Caratinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103068,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Juiz de Fora de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103070,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Bento Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103077,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Fronteira de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103092,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Içara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Içara, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103120,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Record de Fortaleza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
103144,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Maringá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
103405,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colombo do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Colombo, Estado do Paraná.",Comunicações
103461,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Marília Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Marília, Estado de São Paulo.",Comunicações
103610,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ilicínea, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103751,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Timon, Estado do Maranhão. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Timon, Estado do Maranhão.",Comunicações
103947,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nelson Castilho, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás.",Comunicações
105928,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários para uso dos clientes nas agências bancárias publicas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
108432,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da representação de Organismos Federais em Comissões Parlamentares de Inquérito, instaladas pelas Assembléias Legislativas Estaduais, destinadas a apuração de fatos de natureza tributária, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
108884,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Sinuelo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
108891,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
108892,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Oriente de Redenção Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Redenção, Estado do Pará.",Comunicações
109316,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 2000, para obrigar a publicação dos dados referentes à prestação de contas das Prefeituras Municipais na rede mundial de computadores.",Administração Pública
109767,"Isenta do pagamento de IPVA os veículos de propriedade das instituições filantrópicas, creches, asilos, orfanatos, reconhecidos como de utilidade pública.",Finanças Públicas e Orçamento
112399,"Denomina ""Rodovia Ministro Alfredo Nasser"" a rodovia BR-174, desde a cidade de Cáceres - MS até a fronteira com a Venezuela. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Denomina ""Rodovia Ministro Alfredo Nasser"" a rodovia BR-174, entre a cidade de Cáceres - MT e a fronteira com a Venezuela.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
112550,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tabajara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
112571,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Josefa Alvares para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco. NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Josefa Alvares para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.",Comunicações
114061,"Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que ""dispõe sobre educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências"", para estatuir sobre campanhas educativas contra o tráfico de plantas e animais silvestres nos vôos de companhias aéreas brasileiras.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
114298,"Modifica o dispositivo da Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, inserindo o § 3º no art. 10 para permitir que a confecção da lista única de espera para transplantes passe a observar o grau de prioridade de emergência médica.",Saúde
115781,Considera a neoplasia maligna de pele como doença relacionada ao trabalho.,Saúde; Trabalho e Emprego
116386,"Acrescenta parágrafo único no art. 156 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
116966,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Cangussuense de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
117040,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Onda Jovem FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
117048,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Niquelândia Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Niquelândia, Estado de Goiás.",Comunicações
117888,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Stanislau Van Melis para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luís dos Montes Belos, Estado de Goiás.",Comunicações
118160,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
118174,"Aprova o ato que renova concessão outorgada à Central São Carlos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
118176,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Nordeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Natal , Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
120285,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal FM Fernandópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
120286,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Eldorado Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
120296,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Cab de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
120359,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Jequié de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jequié, Estado da Bahia.",Comunicações
121411,"Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.",Defesa e Segurança
122480,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Araranguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
122522,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Central do Triângulo Mineiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
123632,"Acrescenta as alíneas ""h"" e ""i"" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo que as despesas relativas ao pagamento de aluguel residencial e de salários de empregados domésticos, urbanos e rurais , sejam dedutíveis na declaração do Imposto de Renda.",Finanças Públicas e Orçamento
123650,"Altera o Art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre gratificação adicional por tempo de serviço.",Trabalho e Emprego
123687,"Altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
127557,"""Altera o art. 2º da Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972 e dá outras providências"". _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: ""Altera a Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
128655,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Piratininga de Jaú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo.",Comunicações
128696,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tabajara FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
128710,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Caibi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caibi, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
128716,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaipu de Marília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marília, Estado de São Paulo.",Comunicações
128724,"Aprova o ato que autoriza o Instituto Cultural Ipiranga a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipiranga, Estado do Paraná.",Comunicações
129780,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
129784,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à L & C Rádio Emissoras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Roque, Estado de São Paulo.",Comunicações
129785,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa de Monte Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
129795,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cristal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marmeleiro, Estado do Paraná.",Comunicações
129803,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Stúdio Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
129811,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Xaxim de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Xaxim, Estado Santa Catarina.",Comunicações
130869,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Maracaju Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maracaju, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
130889,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Televisão Atalaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
130897,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
131248,"Acrescenta dispositivos aos arts. 8º e 9º da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dá outras providências.",Educação
132166,"Solicita informações ao Secretário de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, sobre a possível construção de um presídio na cidade de Três Corações - MG.",Defesa e Segurança
132312,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ourense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
132706,Torna obrigatória a vacinação contra a rubéola de mulheres em idade fértil. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Torna obrigatória a disponibilização de vacinas contra a rubéola na rede pública de saúde para a vacinação de mulheres em idade fértil.,Saúde
133174,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Belo Horizonte Ltda., originariamente Rádio Jornal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
133175,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itatiaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Timóteo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
133176,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atividade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
133180,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
133183,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Evangelii Nutiandi, originariamente Rádio Alvorada de Parintins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.",Comunicações
133194,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Yara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná.",Comunicações
133195,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imparsom Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
133199,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Blumenauense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
133230,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Placar Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ortigueira, Estado do Paraná.",Comunicações
135021,"Isenta os servidores públicos federais, estaduais, municipais civis e militares, da taxa de inscrição para os exames de acesso às universidades e escolas técnicas públicas.",Educação
135916,Institui Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
136159,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Rialma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rialma, Estado de Goiás.",Comunicações
136172,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Assis Chateaubriand Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.",Comunicações
136191,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Recôncavo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.",Comunicações
136210,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cachoeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
136212,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio e Televisão Educativa do Paraná - TVE, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
136827,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério",Administração Pública
137106,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Paranaibense Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
137476,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Santa Helena para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
137485,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Alegretense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
138476,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nova São Manuel Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Manuel, Estado de São Paulo.",Comunicações
138478,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Líder de Votuporanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
138604,"Cria o programa Bolsa Família e dá outras providências. NOVA EMENTA : Cria o programa Bolsa Família, altera a Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
59850,"Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá outras providências.",Saúde
60434,"Aprova o ato que autoriza a Associação Luverdense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lucas do Rio Verde, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
60612,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária de Santa Ana, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
60620,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró- Desenvolvimento de Simolândia - ADS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Simolândia, Estado de Goiás.",Comunicações
67385,"Dá nova redação aos arts. 84 e 85 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desportos"" e foi alterada pela Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000.",Esporte e Lazer
134259,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
141512,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Santo André Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo André, Estado de São Paulo.",Comunicações
141522,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Fraternidade para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
142387,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil.,Economia
144825,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Bagé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito local, na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
145132,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o trabalho desenvolvido pelo Sr. Geraldo Magela Pereira junto à Comissão Especial de Recursos do PROAGRO.",Administração Pública
145613,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, Ricardo Berzoini, sobre a situação fiscal perante o INSS, das Pessoas Jurídicas, no Estado do Maranhão.",Administração Pública
145704,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o Convênio Nº 293/96 firmado entre o MEC / FNDE e a Prefeitura do Município de Parintins, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
145719,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a aquisição pelo BNDES de ações da VALEPAR de propriedade do clube de investimentos de funcionários da Vale do Rio Doce.",Economia
147565,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Itacoatiara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itacoatiara, Estado do Amazonas.",Comunicações
147724,"Institui o Selo de Qualidade Nacional de Turismo, no âmbito do Território Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo.",Turismo
147918,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre projetos e programas de combate ao alcoolismo nas aldeias indígenas do Estado de Mato Grosso do Sul.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
148250,"Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio geral do ensino no País.",Educação
148848,"Solicita ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o qual mantêm convênio com a GEAP, cópia do teor do termo de convênio e o respectivo parecer jurídico.",Administração Pública
148988,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre Relatório de Auditoria realizada no INCRA- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e providências adotadas para a apuração dos responsáveis pelas irregularidades nele indicadas.,Administração Pública
149027,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.",Economia
149030,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149044,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre processos administrativos no âmbito da Secretaria de Acompanhamento Econômico e acordo firmado com o Fundo Monetário Internacional.,Administração Pública
149053,Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149077,Solicita informações ao Ministro do Esporte sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Administração Pública
149083,Solicita informações ao Ministro da Cultura sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149085,Solicita informações à Ministra da Assistência e Promoção Social sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149669,"Altera a alínea ""g"" do art. 24 do Regimento Interno.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
149841,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Altônia, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149842,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Amaporã, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
150170,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planetário Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Espumoso, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
150178,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Moreno Braga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vigia, Estado do Pará.",Comunicações
150399,"Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
150559,"Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
150809,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, acerca do relatório de ações finalísticas de 2003, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
151399,"Acrescenta parágrafo único ao art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o pagamento de honorários periciais caso a parte sucumbente seja beneficiária de Justiça Gratuita.",Trabalho e Emprego
151832,"Solicita ao Ministério da Fazenda informações sobra a situação atual das Zonas de Processamento de Exportações - ZPE, bem como sobre o planejamento do atual Governo em relação a elas.",Economia
151833,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a situação atual das Zonas de Processamento de Exportação.","Indústria, Comércio e Serviços"
151933,"Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.",Administração Pública
151945,"Altera dispositivos da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Prividência Social"".",Previdência e Assistência Social
152084,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para disciplinar o serviço de mototáxi.","Viação, Transporte e Mobilidade"
152113,Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações quanto aos procedimentos adotados para o controle e acompanhamento da venda de serviços por parte das operadoras de telefonia.,Comunicações
152150,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito do impacto sobre a arrecadação federal da correção da tabela do imposto de renda pessoa física.,Finanças Públicas e Orçamento
152203,Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil a respeito da viagem do Presidente da República ao Taj Mahal em 28 de janeiro de 2004.,Administração Pública
152236,"Dispõe sobre a criação de Universidade Federal na Região Norte do Estado do Espírito Santo, no Município de São Mateus e dá outras providências.",Educação
152505,"Modifica dispositivo da Lei n º 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
152577,Solicita informações sobre as despesas gerais da Advocacia - Geral da União e órgãos vinculados com as folhas de pagamentos de seus servidores e sobre o Sicau - Sistema de Controle de Ações da União.,Administração Pública
152703,"Solicita informação ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
152735,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
152901,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.",Economia
152926,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, sobre a venda de selos comemorativos emitidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.",Comunicações
153119,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de aparelhos nas residências para medição de pulsos telefônicos na rede de tefonia fixa.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
153154,"Solicita informações à Ministra de Estado de Minas e Energia, no âmbito da Petrobras Petróleo Brasileiro S/A, sobre a construção de um oleoduto para levar petróleo produzido no Estado do Rio de Janeiro para ser refinado em São Paulo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
153286,Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2004.,Economia
153294,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre o Programa ""Telecurso 2000"".",Educação
153381,"Institui o dia 26 de outubro como o ""Dia Nacional do Tropeiro"".","Arte, Cultura e Religião"
153396,"Estabelece a obrigatoriedade para as empresas de transporte interestadual e municipal de passageiros de oferecer o relato histórico dos trechos rodoviários percorridos, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
153399,"Revoga o parágrafo único do art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
153424,Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas publicitárias de campanha permanente de combate à AIDS e às doenças sexualmente transmissíveis nos banheiros públicos.,Saúde
153516,"Solicita informações ao Ministério da Justiça acerca do processo pertinente à sobreposição de licenças de Serviço Móvel Pessoal (SMP), em trâmite pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.",Administração Pública; Comunicações
153830,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre Convênio nº 001/2003, entre o Ministério da Cultura e a União Nacional dos Estudantes, a que se refere a Ordem Bancária no valor R$600.000,00 (seiscentos mil reais) paga em 18 de junho de 2003.",Economia
153907,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos, sobre matérias veiculadas na mídia sobre o contrabando da castanha-do-pará para a Bolívia.",Defesa e Segurança
154166,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura dos Palmares S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmares, Estado de Pernambuco.",Comunicações
154176,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sul Paraná Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Mateus do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
154186,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Nhamundá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nhamundá, Estado do Amazonas.",Comunicações
154356,"Solicita ao Senhor Ministro do Turismo planilhas apresentadas pela Secretaria de Infra-Estrutura do Estado do Amazonas - Seinf / AM, referente à obra pública, Memorial da Amazônia.",Economia
154434,Dá nova redação ao § 7º do art. 226 da Constituição Federal.,Saúde
154435,"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.",Administração Pública
154489,Solicita informação ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
154621,Estabelece critérios para concessão de assistência jurídica gratuita.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
154670,Considera a atividade de motociclista profissional como categoria profissional diferenciada.,Trabalho e Emprego
154771,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação acerca da aplicação imediata e eficaz no que refere-se ao seu Ministério sobre os dispositivos constantes da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
154822,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, a respeito das publicações elaboradas pela Controladoria.",Comunicações
154880,"Altera o art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.",Administração Pública
154890,Solicita informações do Senhor Ministro da Justiça sobre a invasão de madeireiras peruanas em território brasileiro - Terra Indígena Kampa do Rio Amônia.,Defesa e Segurança
154919,"Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que ""transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências"".",Administração Pública
155062,"""Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)"".",Direito e Defesa do Consumidor
155107,"Institui a ""Medalha de Honra ao Mérito Legislativo"" a ser concedida a personalidades do sexo feminino que se destacarem no âmbito dos direitos humanos, sociais e políticos na defesa dos interesses da mulher brasileira.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
155338,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Itaguaí - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155367,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Porciúncula - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155383,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de São Gonçalo - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155398,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Trajano de Moraes - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155403,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Vassouras - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155407,"Solicita informações ao sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito das providencias administrativas adotadas pelo Banco do Brasil S.A. com relação à liberação de recursos do crédito rural na região de Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia.",Economia
155480,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a respeito do financiamento concedido pelo BNDES à empresa Veracel celulose pertencente ao grupo Aracruz e Stora Enso.",Economia
155742,Sugere intervenção imediata e incisiva do Ministério da Educação na crise que assola o curso de Medicina da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul na cidade de Dourados.,Educação
155748,Assegura ao usuário do Serviço de Telefonia Fixa Comutada o direito de bloquear a discagem para chamadas de longa distância ou para serviços de valor adicionado.,Comunicações
155778,Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia a respeito dos contratos entre a PETROBRAS e a empresa GCI Informática Ltda.,Economia
155797,"Dá nova redação ao art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, alterado pela Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984.",Direito Penal e Processual Penal
155807,"Sugere ao Ministério da Educação medidas urgentes, no sentido de que seja resolvido os problemas do curso de Medicina do Campus de Dourados da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.",Educação
155809,Altera o Código de Trânsito Brasileiro para proibir a condução de passageiro em veículo de duas rodas utilizado em serviço de entrega.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
156141,Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Espiritismo.,"Arte, Cultura e Religião"
156326,"Altera o disposto nos arts. 26 e 32 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n.º 17, de 1989 e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
156374,"Dispõe sobre a exigência de carteira nacional de habilitação para dirigir, para aquisição de veículo automotor por pessoa física.","Viação, Transporte e Mobilidade"
156411,Dispõe sobre o dever das empresas de rádio ou televisão de informar aos ouvintes ou telespectadores os dados das obras musicais executadas em sua programação.,Comunicações
156469,"Altera a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, para tipificar como crime a venda de substâncias lícitas psicotrópicas ou entorpecentes, que provoquem dependência física ou psíquica, a menores de dezoito anos.",Saúde; Defesa e Segurança
156520,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Aperibé -RJ .,Educação
156533,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Cachoeiras de Macacu -RJ .,Educação
156539,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Carapebús -RJ .,Educação
156545,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Conceição de Macabu -RJ .,Educação
156556,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Itaperuna -RJ .,Educação
156585,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Queimados -RJ .,Educação
156595,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Santo Antônio de Pádua -RJ .,Educação
156612,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Trajano de Moraes -RJ .,Educação
156614,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Valença -RJ .,Educação
156619,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Volta Redonda -RJ .,Educação
156629,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
156750,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Dr.º Antônio Palocci Filho, sobre Títulos de Dívidas Ativas .",Finanças Públicas e Orçamento
156758,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, Senador Amir Lando, informações sobre as isenções previdenciárias concedidas às instituições educacionais sem fim lucrativos e às confessionais.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
156836,"Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública).",Administração Pública
156904,"Altera a Lei nº 10.054, de 07 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da identificação criminal do indiciado ou acusado pela prática do crime de estelionato.",Direito Penal e Processual Penal
157108,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF.,Economia
157114,Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de extrato de cartas - convite pelos órgãos da Administração Pública e dá outras providências.,Administração Pública
157283,Concede isenção de tributos federais às instituições privadas de ensino superior e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
157417,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, em relação à distribuição regional da atuação da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).",Educação
157740,"Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
157874,Fixa salário mínimo a partir de 1º de abril de 2004 e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
158068,"Acrescenta os Incisos X e XI no art. 1º da Lei Ordinária nº 8.313, de 1991.","Arte, Cultura e Religião"
158071,"Institui a Superintendência de Previdência Privada - SUPREV, dispõe sobre as instituições de previdência privada aberta e fechada e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
158106,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a viagem feita pelo Presidente da República ao Taj Mahal, em 28 de janeiro de 2004.",Economia
158197,"Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
158366,"Altera os arts. 5º e 9º da Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, que ""dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências"".","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
158562,"Solicita informações ao Ministro da Saúde a respeito do Relatório resultante da auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS - no município de Canarana, Estado da Bahia.",Administração Pública
158576,Sugere a implantação do Programa Nacional deInformática na Educação no Município de Armação de Búzios - RJ.,Educação
158579,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Belford Roxo - RJ.,Educação
158582,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Cabo Frio - RJ.,Educação
158583,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ.,Educação
158584,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Cambuci - RJ.,Educação
158592,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Conceição de Macabu - RJ.,Educação
158603,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Itaocara - RJ.,Educação
158614,Sugere a implantação do Programa Nacional deInformática na Educação no Município de Mendes - RJ.,Educação
158652,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Paraty - RJ.,Educação
158657,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Porciúncula - RJ.,Educação
158782,Dispõe sobre a opção de acomodação particular de pacientes no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
158819,"Acrescenta parágrafos 5º e 6º ao artigo 68 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
158857,Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004.,Trabalho e Emprego
159192,Torna obrigatória a sinalização turística nos Municípios onde se utiliza o Turismo como atividade econômica.,Turismo
159241,"Solicita à Ministra de Minas e Energia informações sobre os processos licitatórios promovidos pela PETROBRAS para a construção das plataformas marítimas P - 47, P - 51 e P - 52.",Economia
159244,"Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre investigações da Polícia Federal concernentes a irregularidades existentes no Estado de Alagoas decorrentes da exploração de todas as modalidades de jogos de bingos, jogos em máquinas eletrônicas denominadas ""caça-níqueis"" e jogos de números e prognósticos (vulgo ""jogo do bicho"").",Direito Penal e Processual Penal
159259,Institui Fundo compensatório para pequenos produtores rurais.,Estrutura Fundiária
159274,Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.,Administração Pública
171103,"Dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal no Município de Alegre, Região do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.",Educação
172918,"Obriga a inclusão, nas peças publicitárias de bares ou eventos que incentivem o consumo de bebidas alcóolicas, de advertências sobre os riscos e possíveis conseqüências por dirigir alcoolizado.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
248920,"Dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências.",Administração Pública
248978,"Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.",Administração Pública
249178,"Inclui os artigos e os parágrafos abaixo, onde couber, na Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, renomeando os demais artigos.",Direitos Humanos e Minorias
249192,Dispõe sobre a criação de programa de financiamento de próteses e equipamentos especiais para deficientes físicos.,Direitos Humanos e Minorias
249313,"Dispõe sobre a modificação do art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, visando estender o benefício assistencial de um salário mínimo aos portadores do Mal de Parkinson.",Previdência e Assistência Social
249522,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o contrato celebrado entre a VASP e a RACE.,Administração Pública
249559,Estabelece nova sistemática para a cobrança de multas por atraso no pagamento de despesas condominiais.,Direito Civil e Processual Civil
249707,Modifica o artigo 62 da Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
249762,Solicita do Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União informações referentes aos repasses indevidos pelo governo norte-americano à Polícia Federal.,Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
249764,"Solicita informações a Excelentíssima Sra. Ministra do Meio Ambiente, MARINA SILVA, sobre matérias divulgada na Revista Veja desta semana, sobre a extinção da Secretaria de Coordenação da Amazônia.",Administração Pública
249776,"Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, para assegurar aos maiores de sessenta anos e seus beneficiários com igual idade o direito ao complemento de atualização monetária previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.",Direitos Humanos e Minorias
249841,"Altera o art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", dispondo sobre a gratuidade do transporte de universitários.",Educação
249844,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do serviço da dívida do PROES, inclusive contrapartidas, no limite máximo de comprometimento, previsto no artigo 5º da Lei nº 9.496, de 1997.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
249945,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura Norte Paranaense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná.",Comunicações
249968,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasil de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salgueiro, Estado de Pernambuco.",Comunicações
250012,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, sobre gastos do Programa Fome Zero com publicidade.",Previdência e Assistência Social
250060,"Dá nova redação ao inciso I do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, restringindo o impedimento dos servidores e empregados públicos ao exercício da advocacia.",Trabalho e Emprego
250145,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Liberal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
250163,"Aprova o ato que outorga permissão à Porto Santo Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paranaiguara, Estado de Goiás.",Comunicações
250183,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Quipapá FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quipapá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
250192,"Aprova o ato que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Progresso, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
250202,"Acrescenta parágrafos 1º e 20 ao art. 14 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispondo sobre o parcelamento do saldo do imposto de renda a pagar pela pessoa física nos casos que menciona.",Finanças Públicas e Orçamento
250491,Dispõe sobre a dispensação de medicamentos por meio remoto para farmácias e drogarias.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
250493,Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Carajás e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento de Carajás.,Economia
250503,"Dispõe sobre a não vinculação das coligações celebradas para Presidente e Vice- Presidente da República, sobre as demais eleições.","Política, Partidos e Eleições"
250676,Dispõe sobre a efetivação de pagamentos da remuneração do trabalho por Cooperativas de Crédito e sobre o tratamento fiscal às aplicações financeiras efetuados naquelas entidades.,Economia
250854,"Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.",Economia
251119,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santa Luzia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
251122,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São João do Morro Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
155904,Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
155962,Altera o art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
156072,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao ""caput"" do art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao ""caput"" do art. 77 da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
250056,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.",Trabalho e Emprego
251198,"Dispensa, do pagamento de passagens de transportes interestadual, para mulheres grávidas, nas condições em que estabelece.","Viação, Transporte e Mobilidade"
251328,"Solicita ao Sr. Ministro da Defesa, José Viegas Filho, informações sobre as terras sob controle das Forças Armadas.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
251337,Solicita ao Senhor Ministro do Esporte informações referentes à convênios e contratos celebrados entre o Ministério do Esporte e Organizações Não Governamentais - ONG''s.,Economia
251590,"Estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) minutos para acesso a auditório ou local de realização de evento cultural, artístico, de lazer ou desportivo, quando o ingresso tiver sido adquirido antecipadamente, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
251677,"Altera-se o art. 340 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
251768,Estabelece normas para o plantio e comercialização de soja geneticamente modificada.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
251779,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Barra Mansa - RJ.""",Educação
251780,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Belford Roxo - RJ.""",Educação
251786,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.""",Educação
251800,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Paulo de Frontim - RJ.""",Educação
251801,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Guapimirim - RJ.""",Educação
251817,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Mendes - RJ.""",Educação
251825,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Nova Friburgo - RJ.""",Educação
251863,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Nova Iguaçú - RJ.""",Educação
251948,"Sugere ao Ministro da Justiça a criação e implantação da Delegacia da Polícia Federal em Cascavel, Paraná.",Defesa e Segurança
252003,"Estabelece, no âmbito do SUS, a obrigatoriedade da realização de exames de diagnóstico de catarata congênita em recém-nascidos e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
252004,Obriga a permanência de auxiliares de enfermagem em shopping centers para agilizar o atendimento de emergências.,Saúde
252027,Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente sobre o IBAMA.,Administração Pública
252074,Dispõe sobre o prazo de parcelamento do imposto de renda apurado anualmente pelas pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
252323,"Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
252463,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
252468,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultura Rio Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Visconde de Rio Branco, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
252478,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ouro Fino FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
252509,Dispõe sobre a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de escolas públicas e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Educação
252531,"Solicita da Sra. Ministra de Estado das Minas e Energia, informações sobre o andamento dos programas de desenvolvimento energético criados pelo art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
253037,Dispõe sobre a utilização de coletes à prova de balas e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
253186,"Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, incluindo como agravante de pena, o crime cometido por cidadão que, possuindo grau de formação superior, utiliza os conhecimentos e/ou os poderes específicos de sua área para a prática de delitos.",Direito Penal e Processual Penal
253200,"Dispõe sobre o atendimento de requisitos específicos, nas licitações para a compra de medicamentos e insumos farmacêuticos.",Administração Pública; Saúde
253392,Limita a utilização de procurações a habilitar a participação em assembléia geral de condomínio edilício.,Direito Civil e Processual Civil
253549,"Revoga o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.613, de 3 de março 1998, que trata sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiros para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF",Direito Penal e Processual Penal
253804,"Inclui o inciso XI no artigo 5º, estabelecendo cotas nas Universidades Públicas e altera a redação do parágrafo único do artigo 56 da Lei nº 9.394, de 1996 e dá outras providências.",Educação
253945,"Solicita ao Ministério da Defesa, informações relativas ao Departamento de Aviação - DAC.","Viação, Transporte e Mobilidade"
253946,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Rural de São João Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João D''Aliança, Estado de Goiás.",Comunicações
253955,"Aprova o ato que autoriza a Associação Anunciação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
253999,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica.",Economia
254163,Institui regras para cancelamento de débitos previdenciários dos Aeroclubes.,Previdência e Assistência Social
254166,Cria o Fundo Constitucional de Desenvolvimento da Região do Entorno do Distrito Federal.,Economia
254206,"Institui a cidade do Rio de Janeiro como sede da Investe Brasil, organização criada em 2002 para a promoção de investimentos através de uma parceria entre o governo e o setor privado.",Economia
254345,Dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de Psicólogos nos quadros funcionais das escolas brasileiras.,Saúde
254346,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.",Educação
254357,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre fiscalização de conteúdo nas emissoras de rádio e televisão.",Comunicações
254429,Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça a respeito de doações de recursos financeiros à Polícia Federal.,Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
254463,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do trâmite dos trabalhos do Grupo de Estudo do MEC para análise do Pré-projeto de criação e implantação da Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, conforme Projeto de Lei autorizativo, PL nº 1266 / 2003, de 16 de Junho de 2003.",Educação; Saúde
254847,"Altera o art. 23 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.",Direito Civil e Processual Civil
254939,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, assinado em Buenos Aires, em 9 de dezembro de 2002",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
255058,"Inclui inciso VI, no artigo 323, do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
255358,"Solicita informações ao Ministro da Educação, Exmo. Sr. Tarso Genro, no sentido de esclarecer esta Casa sobre prazo para aprovação do Centro Universitário Padre Anchieta.",Educação
255388,Dispõe sobre a localização dos estabelecimentos de ensino básico em relação às vias terrestres situadas fora do perímetro urbano.,Educação
255559,Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos convênios firmados entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Associação de Projetos de Combate à Fome - ÁGORA,Trabalho e Emprego
255592,Concede incentivo fiscal às empresas que contratarem profissionais recém-formados no ensino superior ou médio-profissionalizante.,Finanças Públicas e Orçamento
255631,"Autoriza os Senhores Francesco D''Agosto e Giuseppe D''Agosto, ambos de nacionalidade italiana, a adquirirem imóvel rural que especifica.",Estrutura Fundiária
256007,Estabelece a obrigatoriedade de aposição de mensagem de advertência nas latas de alimentos e bebidas destinados ao consumo humano.,Saúde
256141,"Denomina ""Viaduto Governador Henrique Santillo"" o viaduto localizado no km 432 da BR-153, no Município de Anápolis - GO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
256369,"Dispõe sobre a instituição no Brasil, do conceito de férias partilhadas na forma que específica e dá outras providências.",Turismo
256377,"Solicita da Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre o garimpo de Serra Pelada, Município de Curionópolis, Estado do Pará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
256405,Dispõe sobre distribuição de medicamentos para doenças crônicas e dá outras providências.,Saúde
256530,"Altera os arts. 165 e 276 da Lei n º 9.503, de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"" para dispor sobre índice de alcoolemia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
256655,Solicita ao Ministro do Turismo informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.,Economia; Previdência e Assistência Social
256926,"Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, celebrado em Atenas, em 27 de março de 2003.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
257125,"Institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral da União - GEATA, altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e dá outras providências.",Administração Pública
257393,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, a respeito da metodologia utilizada pelo CAGED, para gerar dados referentes ao emprego e desemprego.",Administração Pública
257416,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda as informações relativas ao recolhimento de Imposto de Renda das Pessoas Físicas e do Imposto de Renda Retido na Fonte - Trabalho por faixa de renda de contribuintes.,Finanças Públicas e Orçamento
257418,"Altera a redação do ""caput"" do art. 50 da Constituição Federal.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
257610,"Dá nova redação ao art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
257612,"Altera a redação dos arts.61, 159, 261 e 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
257666,"Dá nova redação ao inciso II do art. 1.094 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002",Direito Civil e Processual Civil
257676,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Comunicações, Eunício Oliveira, sobre as rádios comunitárias no Estado de SÃO PAULO.",Comunicações
258027,"Permite a dedução integral dos gastos com educação efetuado pelas pessoas físicas,no cálculo do imposto de renda anual.",Finanças Públicas e Orçamento
258034,"Altera a redação do art. 45, III da Lei nº 9.504 de 1997, para permitir a divulgação de entrevistas e notícias a respeito de candidatos e respectivas candidaturas.","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
258214,"Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 1995, para proibir a cobrança de tarifa mínima, nos serviços públicos prestados sob o regime de concessão ou permissão.","Indústria, Comércio e Serviços"
258271,Estabelece regras para as empresas que se utilizam de centrais de atendimento telefônico de prefixo 0300 ou assemelhados no relacionamento com o consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
258318,"Torna obrigatório o fornecimento de protetores ou bloqueadores solares, nas condições que especifica.",Saúde; Trabalho e Emprego
258595,"Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
258683,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos para Sempre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.",Comunicações
258780,"Torna obrigatório que as empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, incluam nas faturas de cobrança informações detalhadas referentes aos pulsos gastos pelo consumidor, e dá outras providências.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
258882,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre excedente de estoque da produção de Café.",Estrutura Fundiária
259199,Solicita informações ao senhor Ministro da Educação sobre o Programa de Expansão da Educação Profissional - PROEP.,Educação
259236,Dispõe sobre a transformação da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas - Centro Universitário Federal - EFOA / CEUFE em Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL- MG e dá outras providências.,Educação
259364,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que ""estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".",Economia
259668,"Altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 5.768, de 1971.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
259695,"Acrescenta parágrafo único aos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de obrigar que conste nos capacetes usados pelos condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores o número da placa do veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
259704,Limita os valores de taxas de inscrições cobradas em concursos públicos e dá outras providências.,Administração Pública
259848,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a realização de campanha de incentivo junto às companhias aéreas para maior utilização do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
259991,"Dispõe sobre anistia de multas, correção monetária e juros referentes a dívidas com foros de terrenos interiores das ilhas oceânicas e costeiras pertencentes à União.",Administração Pública
260150,Estabelece condições para a circulação e comercialização de bebidas alcoólicas e dá outras providências.,Saúde
260235,"Institui o ano de 2006 como o ""Ano da Reforma Universitária"".",Educação
260383,"Dá nova redação aos arts. 15, 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária do construtor, pessoa física, de imóvel residencial destinado a uso próprio.",Previdência e Assistência Social
260393,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, a respeito da obrigação de não cobrar pedágio durante o deslocamento entre a cidade de Niterói e o Complexo Mocanguê, por parte da Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A., visto que não existe passagem alternativa gratuita.","Viação, Transporte e Mobilidade"
260394,Autoriza a União a doar o imóvel que especifica à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP,Administração Pública
260395,"Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia a respeito de patrocínios, apoios e parcerias da Petrobras e suas subsidiárias em favor de eventos, projetos ou atividades esportivas, culturais, sociais e populares realizadas no Estado da Bahia.",Economia
260414,Dispõe sobre procedimento administrativo de reparação civil contra a administração tributária federal e dá outras providências.,Administração Pública
260462,"Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
260482,Dispõe sobre a atualização do valor de aquisição de bens ou direitos para efeito do Imposto de Renda sobre ganhos de capital.,Finanças Públicas e Orçamento
260540,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o Decreto nº 5.134, de 7 de julho de 2004, que ""aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dá outras providências"".",Administração Pública
260685,"Solicita ao Ministro da Educação, informações pertinentes à sua pasta.",Educação
260688,"Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes, de até 24 (vinte e quatro) anos de idade.",Educação
260891,Dispõe sobre a instalação do Sistema de Medição de Vazão (SMV) nos estabelecimentos industriais de bebidas e dá outras providências,"Indústria, Comércio e Serviços"
261065,"Institui Programa ""Paz na Escola"", de Ação Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Controle da Violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.",Educação
261125,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República sobre afastamento do País no período de 23 de julho a 07 de agosto de 2004, para visita à República Popular da China.",Administração Pública
261272,"Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia sobre a destinação orçamentária e a aplicação financeira de recursos pela PETROBRÁS através de patrocínios, convênios, contratos e termos de parcerias a Municípios e entidades do Terceiro Setor, no período de 01.01.2003 até a presente data, que, de qualquer forma, estejam relacionados ao Estado de Sergipe.",Economia
261489,"Dispõe sobre a presença de acompanhante no pré-natal e processo de nascimento na rede pública, credenciada e/ou conveniada, do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências.",Saúde
261629,"Institui o ""Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Federal"".",Administração Pública
261790,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça o aumento do efetivo, viaturas, instalações e equipamentos da Polícia Federal em Campinas e Região, Estado de São Paulo.",Defesa e Segurança
261795,Institui a Reserva Particular de Recomposição Ambiental.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
261796,"Altera o inciso VI do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"", com relação ao percentual mínimo de freqüência exigido para aprovação.",Educação
261817,"Solicita informações ao senhor Ministro da Defesa a respeito do Processo de Reintegração de Funcionários do CTA, demitidos durante o Governo Collor. Solicita informações ao senhor Ministro da Defesa a respeito do Processo de Reintegração de funcionários do CTA, demitidos durante o Governo Collor",Administração Pública
261831,Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase.,"Arte, Cultura e Religião; Saúde"
261832,"Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado ""seqüestro relâmpago"".",Direito Penal e Processual Penal
261890,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 500375, com vigência de 14/05/04 a 24/09/04, firmado com Organização das Cooperativas do Brasil.",Economia
261891,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 366801, com vigência de 18/11/98 a 29/02/00, firmado com Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.",Administração Pública
261991,Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre o edifício destinado à nova sede do IBAMA no Estado do Paraná.,Administração Pública
262643,"Acrescenta dois novos parágrafos ao art. 26 e modifica o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
262826,"""Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em crimes e discriminação contra homossexuais, bem como a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade e preferência sexual.""",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
262927,"Altera a Lei nº 10.890, de 2 de julho de 2004.",Economia
263015,Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal.,Direito Constitucional; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
263116,Solicita da Senhora Ministra do Meio Ambiente informações referente ao conteúdo do Anteprojeto de Lei sobre Concessão de Exploração de Riquezas da Amazônia.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
257208,"Aprova o ato que outorga permissão à Lopes & Passamani Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio da Barra, Estado de Goiás.",Comunicações
257212,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural dos Moradores de Petrolina de Goiás-GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrolina de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
257227,Inclui o Parágrafo 4º ao Artigo 4º da Lei Complementar nº 26 de 11 de setembro de 1975.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
263179,"Dispõe sobre a supressão dos arts. 17 e 19 da Lei nº 10.910, de julho de 2004, e dá outras providências",Administração Pública
263302,"Solicita do Ministério da Saúde informações referentes a dados sobre atendimento de pessoas com deficiências no aparelho locomotor, entre outros.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
263313,"Solicita informações à Ministra das Minas e Energia, Sra. Dilma Roussef, sobre as notícias veiculadas no Jornal ""O Liberal"" e na Agência Estado sobre o adiamento da conclusão da Hidrelétrica de Tucuruí.",Comunicações
263320,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir nova hipótese de saque nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.",Trabalho e Emprego
263368,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a utilização de cartões de crédito corporativo por parte de servidores da Presidência da República.,Economia
263844,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora Convenção de Itu S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itu, Estado de São Paulo.",Comunicações
264105,Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados.,Direitos Humanos e Minorias
264539,"Cria a ""Bolsa-Medicamento"", no âmbito do Sistema Único de Saúde.",Saúde
264605,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a respeito do acompanhamento exercido sobre as contrapartidas que devem ser cumpridas pelo grupo familiar para receber os benefícios do Programa Bolsa Família, bem como dos demais programas de tranferência de renda nele unificados.",Previdência e Assistência Social
264666,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Presidente do Banco Central sobre a evolução da ''Conta Turismo'', conforme dados disponíveis naquele Banco.",Turismo
264733,Dispõe sobre a realização de exame de corpo de delito em vítimas de violência sexual em hospitais do Sistema Único de Saúde.,Defesa e Segurança
264736,Estabelece regras de relacionamento com os consumidores para as empresas que se utilizam de centrais de atendimento telefônico de prefixo 0300 ou assemelhados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
264768,Dispõe sobre a concessão de contribuição corrente a entidades privadas sem fins lucrativos no exercício de 2004. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a concessão de contribuição corrente a entidades privadas sem fins lucrativos.,Administração Pública
264864,Estabelece critérios para a delimitação das Áreas Locais de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado e para a tarifação de ligações telefônicas originadas e terminadas dentro dos limites de uma mesma Área Local.,"Indústria, Comércio e Serviços"
264936,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre Circulação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, assinado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
265018,"Cria a campanha de divulgação, objetivando a prevenção da Hantavirose em todo o Território Nacional e dá outras providências.",Saúde
265055,"Aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário do Arraial D''Ajuda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Seguro, Estado da Bahia.",Comunicações
265548,"Acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para reservar um percentual de 50% do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, pertencente à União, para recuperação e conservação de rodovias federais com índice elevado de acidentes.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
265559,Altera os limites do Parque Nacional de Brasília.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
265603,Cria o Projeto Escola do Esporte e dá outras providências.,Esporte e Lazer
265640,"Dispõe sobre obrigatoriedade de mensagem de alerta, sobre riscos do uso do aparelho celular em situação de trânsito, nas embalagens do aparelho e respectivos cartões de reabastecimento de crédito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
265641,"Proíbe o uso de nomes próprios, prenomes ou sobrenomes, comuns à pessoa humana em animais domésticos, silvestres ou exóticos.",Direito Civil e Processual Civil
265650,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes relativas aos serviços de transporte ferroviário sob a responsabilidade da empresa América Latina Logística (ALL), detentora da concessão da malha ferroviária sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
265659,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, exigindo que seja conferida uma única e intransferível autorização, permissão ou concessão pelo Poder Concedente para taxistas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
265849,"Concede dedução no imposto de renda das pessoas físicas de doações para o desporto, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
266041,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre fiscalização nos sistemas de cobrança das empresas de telefonia.",Comunicações
266095,"Reitera o Requerimento de Informação nº 2.019 de 2004, no qual solicita informações ao Ministro da Previdência Social quanto a situação atual do imóvel do INSS no Bairro Inhaúma, Rio de Janeiro - RJ.",Administração Pública
266117,"Altera a denominação de Comissão Permanente, incluindo-se novo campo temático.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
266149,Solicita informações ao Sr. Ministro da das Comunicações sobre o Programa Saúde do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).,Comunicações
266182,"Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia sobre os poços produtores de petróleo e gás natural localizados no Estado de Sergipe; critérios de rateio da produção desses poços; forma de fiscalização dessa produção; critérios de valorização do petróleo e do gás natural; valores relativos a mencionada produção pagos ao Estado de Sergipe e aos Municípios deste Estado, bem como aos proprietários das terras onde estão localizados tais poços.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
266188,Estende incentivos fiscais e programas de desenvolvimento regional que beneficiam as áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) para a região denominada Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul.,Finanças Públicas e Orçamento
266195,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre declarações da DFA - RS liberando o plantio de transgênicos.",Estrutura Fundiária
266530,Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize órgão do Poder Executivo quanto à prática ilegal da adulteração de combustíveis.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
266593,"Submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória que ""dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativas, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
266789,"Torna obrigatória a reserva de leitos nos estabelecimentos hospitalares públicos ou particulares, para os pacientes que estão recebendo soro, ou qualquer medicamento intravenoso e dá outras providências.",Saúde
266793,"Obriga todas lanchonetes, redes de FAST FOOD e assemelhados a informarem as calorias presentes nos alimentos vendidos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
266798,"Altera o Código Civil, para estender a fiscalização do Ministério Público às organizações não-governamentais que realizem parcerias com o Poder Público.",Direito Civil e Processual Civil
266872,"Acrescenta dispositivo ao art. 295 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
266904,"Altera o art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo como condição para a entrada em vigor de Medidas Provisórias a aprovação de Parecer de Comissão Mista sobre os pressupostos de urgência e relevância.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
266952,Dispõe sobre os parâmetros técnicos legais a serem observados na execução das atividades de digitação ou datilografia.,Trabalho e Emprego
267118,"Acrescenta-se parágrafo, no artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.",Administração Pública
267152,Determina que a imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
267155,"Dá nova redação ao caput do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que ""institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
267334,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Vitória da Conquista - BA.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
267758,"Obriga a afixação de cartazes nos terminais rodoviários e estações ferroviárias, contendo os termos relativos a transporte da Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
267759,"Proíbe a cobrança de valores incertos por amostragem, em contas de energia, água e gás, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
267787,"Antecipa parcela constante do Anexo III-B, da Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002 (remuneração dos integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União).",Administração Pública
267822,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc.",Direito Penal e Processual Penal
267842,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de coibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em outro processo com causa de pedir e parte idênticas.",Trabalho e Emprego
267907,"Dá nova redação ao art. 228 da Constituição, para prever que, nos crimes hediondos, a imputabilidade será determinada por avaliação feita por junta de psiquiatras forenses.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
267959,"Solicita informações ao senhor Ministro da Saúde, Humberto Costa, a respeito da Resolução 689, de 28 de abril de 2004, da ANVISA, que suspendeu o uso dos medidores utilizados no procedimento cirúrgico de reconstituição da mama para definir o tamanho da prótese a ser colocada.",Saúde
267960,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
267972,"Solicita informações ao senhor Ministro de Estado da Educação, Tarso Genro, a respeito dos processos e documentos que instruem o pedido de autorização de funcionamento de escolas médicas junto ao Ministério da Educação.",Educação; Saúde
268805,Dispõe sobre a obrigatoriedade das Indústrias Farmacêuticas manterem o Serviço de Atendimento ao Consumidor durante as vinte e quatro horas do dia.,"Indústria, Comércio e Serviços"
268896,"Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre o Programa de Construção de Obras de Contenção de Enchentes - Convênio SIAFI n.º 463880 no valor de R$ 300.000,00, realizado no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
268899,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre implantação do Programa Farmácia Popular do Brasil na cidade de Manaus, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
268953,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo.",Finanças Públicas e Orçamento
269066,"Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece ""normas para as eleições"".","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
269445,Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República concernentes às viagens de trabalho realizadas no mês de outubro deste ano.,Economia
269447,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região de Feira de Santana.,Educação
269556,"Dispõe sobre a instalação de sanitário e bebedouros públicos, dentro das agências bancárias e órgãos públicos de todo os País e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
269604,"Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do Art. 62 da Constituição Federal, instituindo comissão mista permanente de parlamentares para oferecer parecer preliminar sobre os requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
269661,"Dispõe sobre os incentivos fiscais a serem concedidos às pessoas físicas e jurídicas que invistam em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL que gerem Reduções Certificadas de Emissões - RCEs, autoriza a constituição de Fundos de Investimento em Projetos de MDL e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
269767,Autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que especifica.,Educação
269835,"Acrescenta a letra ""j"", ao inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade) tornando explícita a incompatibilidade da função religiosa com a função governamental.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
269838,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 39 e ao art. 40, e acrescenta inciso ao art. 47, todos da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.",Economia
269866,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Ecológico e Cultural de Saudade do Iguaçu - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
269902,"Revoga o inciso VIII do Artigo 107 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - revogando causa de extinção da punibilidade.",Direito Penal e Processual Penal
269903,"Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992.",Educação
270025,"Altera o Decreto-lei nº 37, de 1996, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de Importação e do IPI na importação de equipamentos de radiocomunicação realizada por radioamadores e para serviços de radiodifusão na faixa de rádio cidadão.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
270064,"Modifica a redação do art. 14 da Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, incluindo no referido artigo, como modalidade assistencial, as práticas esportivas.",Direito Penal e Processual Penal
270192,Dispõe sobre obrigatoriedade de comunicação prévia de aumento de tarifa dos serviços prestados por concessionárias de serviços públicos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
270241,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul no Campo da Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de 2003.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
270345,"Suprime o inciso IV do artigo 12 e modifica o artigo 13 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
270526,Define critérios para instalação de equipamentos de controle e fiscalização eletrônica de velocidade nas rodovias e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
270670,"Aprova o ato que autoriza a ASCOLI - Associação Comunitária do Município de Lidianópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lidianópolis, Estado do Paraná.",Comunicações
270675,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Desenvolvimento Social e Radiocomunicação Amor Butiá, da Cidade de São Pedro do Butiá, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Butiá, Estado Rio Grande do Sul.",Comunicações
270688,"Aprova o ato que autoriza ao Movimento Viva Lagoa Grande - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
270759,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a constituição de crédito tributário relativo a incentivos fiscais setoriais sem amparo em lei.,Finanças Públicas e Orçamento
270860,Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre a ITAIPU BINACIONAL,Administração Pública
270973,Altera o art. 215 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
271005,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito de testes que medem a resistência dos pacientes portadores do Vírus da Aids aos medicamentos distribuídos pelo SUS.,Saúde
271022,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Economia
271150,"Solicita ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre o Plano Safra para a agricultura familiar do Governo Federal.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
271490,"Solicita ao Ministério da Previdência Social, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, informações sobre o sobre a dívida previdenciária do Jornal do Brasil S.A.",Finanças Públicas e Orçamento
271558,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Stênio Congro, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
271559,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Stênio Congro, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aparecida do Taboado, Estado do Mato do Grosso do Sul.",Comunicações
271907,Regulamenta o inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal que trata da organização do Sistema Nacional de Emprego e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
272058,"Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
272150,"Proíbe a propaganda comercial em OUTDOOR de qualquer tipo de empresa ou instituição, com imagens que desobedeçam dispositivos da Constituição Federal, que tratam da proteção à família, à formação da infância e da juventude e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
272179,Institui o Dia Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres.,Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
272266,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Nevasca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Joaquim, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
272291,Dispõe sobre o prontuário médico e a criação de Comissões de Revisão de Prontuários.,Saúde
272292,"Torna hediondos os crimes da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.",Direito Penal e Processual Penal
272313,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que ""dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências"", para possibilitar que os certificados recebidos pelas instituições de ensino superior possam ser utilizados para pagamento de tributos federais.",Finanças Públicas e Orçamento
272480,"Dispõe sobre a criação da Faculdade de Medicina de São Carlos, na Região Central de São Paulo.",Educação
272611,"Dispõe sobre o ""Ano da Juventude""",Direitos Humanos e Minorias
272613,"Sugere ao Ministério dos Transportes a reativação da iluminação pública e a realização de serviços de manutenção da ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, que liga os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo entre os Municípios de Aparecida do Taboado (MS) e Rubinéia (SP).","Viação, Transporte e Mobilidade"
272773,Dispõe sobre a utilização de veículos automotores e propaganda político-eleitoral e seus similares e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições"
272828,"Solicita informações à Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, Exmo. Sr. Luiz Gushiken, no sentido de esclarecer esta casa sobre propagandas institucionais.",Administração Pública; Comunicações
272913,"Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho -PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo De-creto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
273094,"""Cria o programa Bombeiro Professor.""",Educação
273097,"""Dispõe sobre a inclusão de disciplina educacional de Segurança Alimentar nos currículos do Sistema Nacional de Ensino.""",Educação
273406,"Altera os arts. 75 e 76 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para regular o prazo de admissão temporária de embarcação estrangeira.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
273455,Institui o dia 10 de maio como o Dia do Policial Brasileiro.,Trabalho e Emprego
273485,"Acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de forma a regulamentar o julgamento das penalidades decorrentes de infrações cometidas por veículos de socorro e fiscalização, quando em serviço de urgência.","Viação, Transporte e Mobilidade"
273572,Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudeste a partir do desmembramento da Universidade Federal de Goiás - UFG.,Educação
273577,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.",Comunicações
273580,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Bastos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bastos, Estado de São Paulo.",Comunicações
273598,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Juti - ACODECAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juti, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
273600,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Inconfidentes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
273626,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Imbituba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Imbituba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
273633,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Milênio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irecê, Estado da Bahia.",Comunicações
273664,"Altera a Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, para permitir a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Constribuições da Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoas físicas prestadoras de serviços com menos de dez empregados.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
273666,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, incluindo a obrigatoriedade da inscrição do vocábulo BRASIL nas placas dos veículos registrados no Território Nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
273691,Destina o valor arrecadado por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre o cigarro e derivados do tabaco para o tratamento e prevenção de doenças provocadas pelo uso desses produtos.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
273709,"Solicita do Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da ANVISA, informações referente a medicamentos importados para o tratamento da AIDS.",Saúde
273716,"Dispõe sobre autorização para as Polícias Federal, Civil e Militar utilizarem as torres de telefonia celular para instalação de sistemas de rádio comunicação e dá outras providências.",Comunicações; Defesa e Segurança
273724,Dispõe sobre o licenciamento da atividade de Manejo Florestal da Fauna Silvestre do Brasil.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
273771,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral da Organização das Nações Unidas em outubro de 2003.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
273791,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Administração Pública
273803,Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004,Economia
273836,"Dispõe sobre o reconhecimento dos cursos da carreira militar, como títulos, para efeito de concursos públicos para provimento de cargo na área de segurança pública.",Administração Pública
273915,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pontal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pontal, Estado de São Paulo.",Comunicações
273938,Estabelece que os veículos oficiais devem ter exposto telefone e email para recebimento de denúncias quando de sua utilização de forma indevida.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
273971,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
273986,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
273988,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Administração Pública
273995,Solicita informações à Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Administração Pública
274066,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Assistencial Educacional e Cultural Áudio, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo.",Comunicações
274067,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ipueiras, Estado do Ceará.",Comunicações
274068,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Phoenix FM Novo Cruzeiro para o Desenvolvimento Artístico Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
274212,Institui o dia 25 de março como o Dia Nacional da Comunidade Árabe.,"Arte, Cultura e Religião"
274290,"Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da COFINS não-cumulativa.",Finanças Públicas e Orçamento
274348,"Regulamenta o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
274425,"Inclui Seção ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência.",Direito Civil e Processual Civil
274456,"Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória.",Trabalho e Emprego
274477,"Dispõe sobre obrigatoriedade de expedição de receitas médicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de imprensa e dá outras providências.",Saúde
269190,"Dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo.",Saúde
46580,Determina a inclusão da disciplina Formação de Condutores de Veículos nos currículos do ensino médio.,Educação
49486,"Altera dispositivos da Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992, e dispõe sobre a transferência de Sede de Vara do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.",Administração Pública
104468,"Solicita Informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Marina da Silva a respeito do que propugna o Decreto nº 4592, de 11 de fevereiro de 2003.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
104734,"Solicita a Senhora Ministra de Minas e Energia, no âmbito da ANEEL, informações referente ao risco Brasil como fator de cálculo para alteração de preço das tarifas públicas de energia elétrica.",Administração Pública
104969,"Dispõe sobre a reserva de vagas nas Universidades Públicas do País, para estudantes carentes e dá outras providências.",Educação
105083,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação e à Coordenação do FUNDEF naquele Ministério, referentes ao transporte escolar de alunos do ensino médio.",Educação
105957,"Solicitação informações ao Ministro da Saúde sobre contratos com entidades, organizações e agências de publicidade e eventos para difusão da campanha contra a AIDS durante o Carnaval 2003.",Administração Pública; Comunicações
106891,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre as rádios comunitárias no Estado do Mato Grosso.",Administração Pública; Comunicações
107418,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito dos números relacionados ao desemprego em nosso País.",Administração Pública
108194,"Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia, sobre o registro de licença para extração de minerais, a concessão de lavra e o Licenciamento de Operação referente as empresas: Indústria e Comércio de Pedra Jundiá Ltda., Convém Mineração Ltda., São Marcos Terraplanagem e Construção Ltda., e as respectivas Usinas de Asfalto.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
110534,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito da compra e venda de dólares no período de 4 a 8 de abril de 2003.,Economia
115437,"Solicita informação a Sra. Dilma Roussef, Ministra de Minas e Energia, sobre exploração de recursos naturais pela empresa Vale do Rio Doce no Estado de Alagoas","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
116537,Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
122832,Institui o Dia do Plano Nacional de Educação.,"Arte, Cultura e Religião"
124047,"Dá nova redação aos artigos 18, 27 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, ao inciso II do § 1º e ao inciso IX do § 3º, todos do art. 206 do Código Civil e acrescenta um artigo 446 - A à Lei nº 10.406, de 2002","Indústria, Comércio e Serviços"
124049,"Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, informações sobre os processos 99.245.931.014 e 99.245.931.022 que trata de financiamento de obra pública, chamada de Sistema Integrado de Transporte Urbano no município de Jundiaí - SP, iniciada em Junho de 2000.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
124882,Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações referentes aos repasses do Orçamento da União para a Caixa Econômica Federal a título de remuneração pelo gerenciamento de Programas do Governo Federal.,Economia
125824,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
126749,Dispõe sobre os critérios de seleção e admissão em universidades públicas federais e dá outras providências.,Educação
127520,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre publicidade da ECT nas emissoras de rádio e televisão brasileiras.",Comunicações
131354,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame ""Emissões Otoacústicas Evocadas - EOA"", conhecido como ""teste da orelhinha"" para todos os recém-nascidos no País",Saúde
131899,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e do Emprego a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Ministério, seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, siuas Agências, Empresas e Autarquias.",Comunicações
132054,"Solicita informações ao Sr. Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome sobre a implementação do Programa Fome Zero em Guaribas, Estado do Piauí.",Administração Pública
132138,Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre as gestões acerca da instituição da Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste.,Administração Pública; Economia
133553,Solicita do Ministério da Saúde informações sobre convênios e contratos celebrados com diversas empresas.,Administração Pública
137420,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Relógio Federal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro",Comunicações
137681,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os créditos pendentes aos Médicos Peritos Credenciados do INSS.",Administração Pública
119798,Altera a redação do § 2º do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Educação
120021,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre os projetos culturais implementados com recursos das Leis nºs 8.313/91 e 8.685/93, Leis Rouanet e do Audiovisual, nos últimos oito anos, com detalhamento do proponente / beneficiário do projeto, financiador, finalidade e região de implementação.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
120545,"Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia, sobre patrocínios da Petrobrás, junto à escuderia da Williams da Fórmula -1 e do time argentino Racing.",Economia
274845,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no dia 19 de Janeiro de 2005, a fim de participar, em Letícia, Colômbia, de encontro bilateral com o Presidente daquele País, Álvaro Uribe.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
274885,"Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003 e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
274989,"Altera a redação do art.7º, dá nova redação ao inciso II e revoga os incisos III, IV, V, VII e X, todos do art. 7, e inciso III do § 1º do art. 188 e acrescenta inciso V ao § 2º do art. 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
275110,"Torna obrigatório o fornecimento gratuito de sapatos especiais ou de palmilhas ortopédicas para pacientes portadores de diabetes mellitus, no âmbito do SUS.",Previdência e Assistência Social
275132,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de duas unidades de ensino descentralizado do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo - CEFET - SP, nos municípios de São José dos Campos e Guaratinguetá.",Educação
275139,"Acrescenta o § 3º ao art. 4º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.",Direitos Humanos e Minorias
275148,Altera a redação dos incisos III e IV do art. 7º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
275193,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República, a tomada de medidas cabíveis visando a liberação imediata de recursos orçamentariamente já estatuídos, além da avaliação quanto a novos e urgentes investimentos que melhorem as condições de trafegabilidade na BR-163 no trecho que corta o Mato Grosso do Sul, considerando o grande número de vidas que têm sido perdidas em acidentes.",Administração Pública
275196,"Sugere a fiscalização, auditoria e/ou tomada de contas pela Controladoria Geral da União - CGU, sobre convênio 004/03, de 14 de Abril de 2003, processo 00070.005644/2003-11 - MESA, que garantiu recursos do Programa Fome Zero para combate à desnutrição na Reserva Indígena de Dourados, Mato Grosso do Sul, face o aumento da desnutrição e mortalidade infantil recém observada naquela comunidade.",Economia; Direitos Humanos e Minorias
275253,"Acrescenta parágrafos ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.",Administração Pública
275258,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado de Minas e Energia sobre desligamentos súbitos de energia elétrica, constantemente ocorridos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
275304,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 171, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Tibagi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tibagi, Estado do Paraná",Comunicações
275306,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 218, de 28 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Porto União a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina",Comunicações
275312,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 44, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a ACR - Associação Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro",Comunicações
275316,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 56, de 16 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária da Cidade de Denise - MT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Denise, Estado do Mato Grosso",Comunicações
275317,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 82, de 23 de janeiro de 2004, alterada pela de nº 298, de 29 de julho de 2004, que autoriza a Associação Rádio Comunitária e Cultural de Adustina FM_MHz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Adustina, Estado da Bahia",Comunicações
275318,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 88, de 23 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Artística e Cultural de Ariranha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ariranha, Estado de São Paulo",Comunicações
275331,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 255, de 02 de junho de 2004, que outorga permissão à Rádio Serrana FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santo Amaro, Estado da Bahia",Comunicações
275333,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 318, de 24 de agosto de 2004, que outorga permissão à Sistema Casson de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Bicas, Estado de Minas Gerais",Comunicações
275342,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 715, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Beneficente de Cubati - A.B.C a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cubati, Estado da Paraíba",Comunicações
275348,"Susta a aplicação da Portaria nº 15, de 27 de janeiro de 2005 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.",Comunicações
275367,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a propaganda para a eleição dos membros da Mesa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
275402,"Altera o Art. 61 do Regimento Interno, modificando o processo de tramitação das Propostas da Fscalização e Controle Externo exercido pela Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
275424,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a placa do veículo de coleção.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
275454,"Confere ao Município de Praia Grande (SC), o título de ""Capital Nacional dos Canyons"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
275462,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a realização de estudos de viabilidade para implantação de grandes condomínios rurais, com acesso a infraestrutura produtiva e social, na Região Centro-Oeste, no sul do Maranhão e no Estado do Piauí.",Estrutura Fundiária
275503,"Denomina ""Professor Celso Furtado"" o prédio do Centro de Formação - CEFOR da Câmara dos Deputados.",Administração Pública
275506,"Dispõe sobre a divulgação, pelas empresas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento e água, gás e energia elétrica, da tabela de suas tarifas.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
275570,"Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, para criar a obrigatoriedade de impressão de fotografia do rosto do titular e do co-titular de conta de depósito nos cheques a ele fornecidos, e dá outras providências.",Economia
275575,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre todos os fundos de pensão que estão sendo assumidos pelos controladores.,Previdência e Assistência Social
275635,Solicita informações ao Sr. Ministro do Esporte a respeito das ações que são realizadas pelo ministério na qual estão ligadas a proteção à entidade familiar.,Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
275654,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos, quanto ao descumprimento do disposto na Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997.",Direito Civil e Processual Civil
275657,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, a criação, na estrutura de alguns Ministérios, de órgão específico incumbido da fiscalização dos chamados entes de cooperação.",Administração Pública
275663,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre a destinação dos recursos financeiros do Ministério.,Economia; Educação
275688,Solicita informações ao Sr. Ministro - Chefe da Casa Civil a respeito da remuneração e das vantagens dos Presidentes e Diretores de Entidades da Administração Pública Indireta.,Administração Pública
275690,Acrescenta o Art. 273-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
275730,"Dispõe sobre o depósito e venda de veículos apreendidos, removidos, retidos ou recuperados, em todo Território Nacional.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
275908,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Bom Jesus de Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275923,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Carapebús, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275945,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275949,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Maricá, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276006,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Natividade, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276033,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276040,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276061,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Santo Antônio de Pádua, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276068,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de São João da Barra , no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276093,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Tanguá, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276099,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Vassouras, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276102,"Obriga a baixa, por sociedade empresária seguradora, junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores, de veículo acidentado por ela indenizado em virtude de perda total, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
276107,"Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de material escolar e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
276132,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre o desabastecimento de medicamentos, de distribuição obrigatória, para tratamento da AIDS.",Saúde
276497,Solicita informações ao Ministério Público do Trabalho e à Procuradoria do Trabalho do Paraná sobre investigação para apurar o recrutamento de brasileiros para atuarem como mercenários no Iraque.,Defesa e Segurança
276595,Solicita informações ao Ministro das Comunicações acerca da aplicação dos recursos do FUST.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
276829,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
276895,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, sobre a implantação da TV do Brasil.",Administração Pública; Comunicações
276997,"Solicita informações ao Ministro da Advocacia Geral da União, quanto ao vínculo administrativo dos servidores militares, remanescentes do antigo Distrito Federal ( Polícia Militar e Corpo de Bombeiros ) sob a égide da Lei nº 10.486 de 4 de julho de 2002.",Administração Pública; Defesa e Segurança
277015,Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 62 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
277061,"Dispõe acerca da realização de plebiscito sobre a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, no primeiro domingo do mês de outubro de 2006.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Política, Partidos e Eleições"
277064,"Dispõe sobre a assistência jurídica gratuita aos policiais civis e militares, e bombeiros militares e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
277234,"Dispõe sobre a criação do ""Programa Odonto-Móvel"" e dá outras providências.",Saúde
277373,"Solicita informações junto ao Ministro de Estado da Fazenda, Antonio Palocci Filho, sobre aplicações do Banco da Amazônia S.A. no Banco Santos.",Economia
277474,"Dispõe sobre o valor máximo das mensalidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior.",Educação
277518,"Proponho, nos termos regimentais, a realização de uma PFC - Proposta de Fiscalização e Controle, para apurar denúncias sobre fraude em empréstimo tomado pela Light para comprar a Eletropaulo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
277624,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre o gasto com a realização do ""jogo da paz"" no Haiti.",Esporte e Lazer; Economia
277630,Solicita informações à Ministra de Estado de Minas e Energia sobre os débitos do setor de aviação com a Petrobrás S/A.,"Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
277708,"Revoga o art. 607 do Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
277783,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria - Geral da Presidência da República sobre os gastos com utilização de cartão de crédito corporativo em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública
277798,Sugere ao Ministro da Educação a criação de escolas complementares anexas a empresas de médio e grande porte com a garantia de cessão de bolsas pelo Governo Federal.,Educação; Trabalho e Emprego
277887,"Sugere ao Ministério da Justiça a indicação de um líder indígena para a direção da FUNAI, no Estado do Amazonas, como forma de solução do impasse entre lideranças indígenas e a administração regional da FUNAI.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
277989,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma unidade de ensino descentralizado, do Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí - CEFET- PI, no município de Picos, no Estado do Piauí.",Educação
278022,"Inclui artigo na Constituição, para vedar o implante de circuitos eletrônicos miniaturizados em partes do corpo humano.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Saúde"
278042,Dispõe sobre a realização de plebiscito sobre a Reforma Política no primeiro domingo de outubro de 2005.,Administração Pública
278049,"Determina que todo processo criminal, que trate dos crimes contra a vida, tráfico de drogas, prostituição infantil e tráfico de seres humanos, jamais corram em segredo de justiça.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
278094,"Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo Complementar na Área de Recursos Naturais e Meio Ambiente ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
278208,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.817, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Paraiso de Camocim Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jaguaribe, Estado do Ceará.",Comunicações
278327,Solicita do Ministério do Meio Ambiente informações acerca dos estudos sobre Sistema de Concessões Florestais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
278520,"Acrescenta parágrafo ao art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", determinando o porte obrigatório do certificado de aprovação em curso especializado, para os condutores que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
278560,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção das medidas necessárias à efetivação da transferência em definitivo (doação) de terrenos de propriedade da União, anteriormente pertencentes ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, para o Município de Matelândia, Estado do Paraná.",Administração Pública
278650,"Altera o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.","Política, Partidos e Eleições; Trabalho e Emprego"
278672,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar denúncias de financiamento de Campanha Eleitoral de 2002 do Partido dos Trabalhadores por parte das FARCS (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia).","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
278732,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria da licitação e do contrato de concessão de obra pública firmado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás, e o Banco Bradesco S/A.",Administração Pública
278826,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, impondo restrições à utilização de produtos fumígeros em programas e produções exibidos pelas emissoras de televisão e cinemas em todo o Território Nacional, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.",Saúde
278847,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Cachoeiras de Macacu - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278862,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Iguaba Grande - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278863,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Itaboraí - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278867,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Itaperuna - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278876,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Maricá - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278888,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Paraty - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278893,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Porciúncula - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278900,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Rio Claro - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278908,"""Sugere ao Ministério da Educaçãoa implantação do Programa Escola que Protege no município de São Gonçalo - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278913,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de São José de Ubá - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278919,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Sapucaia- RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278969,"Altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
279060,Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre a situação de nacionais presos em países fronteiriços da Amazônia Brasileira.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
279287,Institui o Prêmio Jorge Amado de Literatura Brasileira.,"Arte, Cultura e Religião"
279298,"Sugere, ao Ministro de Estado da Fazenda, Antonio Palocci, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, a instalação de um Posto de Atendimento no Município de Alto Taquari, no Estado de Mato Grosso.",Finanças Públicas e Orçamento
279459,Altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos da separação e divórcio.,Direito Civil e Processual Civil
279494,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União, sobre desrespeito à legislação que impõe a responsabilidade fiscal às prefeituras de capitais.",Economia
279675,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre despesa / quantitavivo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
279681,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
279690,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
279731,Dispõe sobre a condenação dos empregadores ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.,Trabalho e Emprego
280079,"Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Minas e Energia, a serem prestadas pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil e suas subsidiárias, sobre custo financeiro e capacidade de produção de novos geradores Caterpillar instalados no interior do Amazonas.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
280080,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça a serem prestadas pela Polícia Federal, sobre vendas de terras públicas pela Internet na Amazônia.",Defesa e Segurança
280084,"Solicita informações à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente, sobre a política do governo brasileiro voltada para a exploração racional e controle das riquezas da Floresta Amazônica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
280094,"Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Minas e Energia, a serem prestadas pela Centrais Elétricas do Brasil - Eletrobrás - e suas subsidiárias, sobre construção de linha entre Tucuruí / Manaus.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
280143,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Sócio Cultural Amigos de Manaíra - FUNSCAM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manaíra, Estado da Paraíba.",Comunicações
280144,"Aprova o ato que autoriza a União Associativa Comunitária de Pé do Morro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Luiz Rocha, Estado do Maranhão.",Comunicações
280257,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda acerca das providências tomadas para recuperar as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o desconto referente ao imposto sobre a renda dos ex-empregados da Transbrasil, indevidamente apropriadas.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
280389,"Sugere ao Ministério das Cidades providências no sentido de disciplinar o disposto no art. 228, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
280428,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Nova Missão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mogi-Mirim, Estado de São Paulo.",Comunicações
280440,"Aprova o ato que outorga permissão à Super Rádio Cravinhos Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cravinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
280449,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ágape Mantenense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mantena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
280650,Sugere ao Ministério dos Transportes que sejam tomadas providências imediatas para a instalação de telas de proteção nos viadutos e passarelas de pedestres construídos sobre rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
280653,Dispõe sobre a instalação de sistemas de gravação de imagens em postos revendedores de combustíveis e dá outras providências.,Defesa e Segurança
280710,Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
281061,Solicita informações ao Ministro da Fazenda a respeito da arrecadação dos recursos da CIDE COMBUSTÍVEIS.,Administração Pública
281083,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares criarem e manterem ficha de identificação de crianças que se hospedarem no estabelecimento, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
281272,Dispõe sobre a notificação compulsória de desnutrição.,Saúde
281289,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre dados referente a endemias, no Estado do Maranhão.",Saúde
281309,"Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
281392,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo sobre a publicação de relatórios fiscais na Internet e da criação de serviços gratuitos de recebimento de denúncias.",Administração Pública; Economia
281432,Dispõe sobre a veiculação de programas voltados à valorização da cultura afrobrasileira.,Comunicações
281450,Solicita informações ao Exmo.Sr. Ministro dos Transportes sobre projetos de recuperação da BR - 319.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
281452,"Solicita informações à Exmo.Sr. Ministro da Defesa, José Alencar, sobre atuação do Sivam no controle do narcotráfico e no monitoramento de desmatamento na Amazônia Brasileira.",Defesa e Segurança
281475,"Submete à autorização legal para o porte de arma de fogo, prevista em legislação própria, mencionada no art. 6º ‘caput’, da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, ao disposto nos artigos 4º e 10, e demais normas do mesmo diploma legal.",Defesa e Segurança
281586,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para incluir a obrigatoriedade das empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa comutada sinalizarem os terminais de uso público.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
281588,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que seja instalado Posto de Vigilância Agropecuária no município de Cruzeiro do Sul - Acre.",Estrutura Fundiária
281616,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito dos fatos que levaram ao descredenciamento do programa de Cardiologia do Hospital de Base do Distrito Federal e demais problemas que envolvem o programa de especialização médica da rede pública do Distrito Federal.,Educação
281623,Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre o programa Consórcio Social da Juventude.,Trabalho e Emprego
281774,Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.,Previdência e Assistência Social
281794,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Cultura, Gilberto Gil, sobre parceria celebrada entre a multinacional Monsanto e o Ministério da Cultura.",Educação
281903,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Araruama do Estado do Rio de Janeiro"".",Direitos Humanos e Minorias
281922,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Campos dos Goytacazes no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281929,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Carmo no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281968,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Miracema no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282021,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Quatis no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282024,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Quissamã no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282047,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Santo Antônio de Pádua no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282048,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de São Fidélis no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282064,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Sapucaia no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282092,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Valença no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282093,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Varre-Sai no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282094,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Vassouras no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282113,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as máquinas e implementos agrícolas, nacionais ou importados, adquiridos por pequenos produtores rurais familiares e toma outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
282395,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a criação da Comenda Naíde Teodósio para galardoar personalidades com notório trabalho em pesquisas na área de segurança alimentar.,Saúde
282528,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil sobre o uso de avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para participar de um evento promovido pelo Partido dos Trabalhadores em Belo Horizonte.,Administração Pública
282721,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), informações sobre mudanças na gestão da Brasil Telecom S.A..",Comunicações
282729,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa de todas as viagens realizadas, no período de 14.11.2001 a 03.04.2002, pelo então Secretário-Geral da Presidência da República, Arthur Virgílio, usando aeronaves da Aeronáutica.",Defesa e Segurança
283047,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 421, de 12 de novembro de 2004, que outorga permissão à Fundação Rui Baromeu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Colatina, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
283068,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 70, de 4 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Portinari Comunitária de Cultura, Lazer e Comunicação de Brodowski a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Brodowski, Estado de São Paulo.",Comunicações
283129,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 136, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural de Nova Ibiá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Ibiá, Estado da Bahia.",Comunicações
283131,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 152, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Movimento Comunitário Nossa Bom Repouso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
283134,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 176, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Álvares Florence a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Álvares Florence, Estado de São Paulo.",Comunicações
283135,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 217, de 28 de abril de 2004, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Locutores Aperibeenses (A.C.C.L.A.) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aperibé, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
283143,"Dá novo tratamento aos honorários de advogado, alterando o art. 20 e 21 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código do Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
283283,Isenta de pagamento de direitos autorais a execução pública de obras musicais ou lítero-musicais em eventos beneficentes realizados por entidades sem fins lucrativos.,"Arte, Cultura e Religião"
283297,"Altera o art. 102 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
283304,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 775, de 22 de dezembro de 2003 que outorga autorização ao Centro Comunitário Sócio Cultural de Barra dos Coqueiros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.",Comunicações
283305,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5, de 13 de janeiro de 2004 que outorga autorização à Sociedade dos Amigos de Magalhães de Almeida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Magalhães de Almeida, Estado do Maranhão.",Comunicações
283317,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 324, de 27 de junho de 2003, que autoriza a Associação ""Comunidade Irmãos Unidos"" de Governador Archer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Archer, Estado do Maranhão.",Comunicações
283341,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 275, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caiapônia, Estado de Goiás.",Comunicações
283390,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 141, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente e Social de Nova Floresta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaribe, Estado do Ceará.",Comunicações
283419,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento seja prorrogado o prazo de que trata o Inciso I do § 2º do Art. 2º, da Resolução nº 3.269 do Banco Central do Brasil, de 17 de março de 2005.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
283485,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Educativa Cultural Salzanense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
283521,"Solicita informações junto ao o Advogado-Geral da União, Ministro Alvaro Augusto Ribeiro Costa, sobre assuntos que não foram devidamente esclarecidos na Audiência Pública realizada no dia 13 de abril de 2005, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.",Economia; Estrutura Fundiária
283537,Dispõe sobre o Exame de PSA (Antígeno Prostático Específico) na Rede Pública de Saúde e dá outras providencias.,Saúde
283600,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 403, de 10 de novembro de 2004, que outorga permissão à Rádio Cajazeiras FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Queimadas, Estado da Paraíba",Comunicações
283635,Solicita informações ao Sr Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica - SECOM - acerca dos investimentos em propaganda e publicidade realizados pelas agências contratadas pelo GovernoFederal no Estado do Maranhão,Administração Pública; Economia
283927,"Acrescenta o art. 757-A à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, para extinguir a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores.","Indústria, Comércio e Serviços"
284173,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, permitindo a alteração do horário de retransmissão do programa oficial dos Poderes da República, nos casos que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer
284415,"Solicita informação ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca das propriedades da União em municípios de Santa Catarina.",Administração Pública
284498,"Proíbe o bloqueio total de serviços de telefonia fixa por falta de pagamento para clientes residenciais; não residenciais prestadores de serviços públicos essenciais; e não residenciais sem fins lucrativos, e veda a cobrança de taxas de religação","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
284534,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre os recursos provenientes do SIMPLES e das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
284557,Solicita informações aos Ministros da Integração Nacional e da Fazenda a respeito dos financiamentos concedidos pelo Banco do Brasil S.A. como agente financeiro do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FCO,Economia
284592,"Altera dispositivos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para facultar o uso de procedimentos de Justiça Restaurativa no sistema de Justiça Criminal, em casos de crimes e contravenções penais.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
284605,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda a respeito de financiamento nos moldes do Programa Pró-Áreas realizado pela Caixa Econômica Federal na cidade de Sorocaba - SP.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
285460,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Santo Inácio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Inácio, Estado do Paraná.",Comunicações
285463,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Integração Comunitária de Santa Cruz do Sul - ACICOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
285468,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
285471,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Vale do Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
285638,"Submete ao Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega sobre Diretrizes Técnicas, Higiênicas e Sanitárias para o Comércio Bilateral de Produtos da Pesca, da Aqüicultura e seus Derivados, celebrado em Brasília, em 7 de outubro de 2003.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
285641,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, assinada em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
285750,Institui o Dia Nacional do Fonoaudiólogo.,Homenagens e Datas Comemorativas
286060,Dispõe sobre a reserva de vagas dos cursos de pós-graduação em nível de mestrado e doutorado em educação nas Universidades Públicas Federais e dá outras providências.,Educação
286062,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria nas contas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT com objetivo de apurar irregularidades denunciadas pela imprensa.,Administração Pública; Comunicações
286070,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas que viabilizem a inclusão, na grade curricular do ensino médio e fundamental, de uma disciplina que disponha sobre as noções básicas do Cooperativismo para formação dos cidadãos.",Educação
286081,"Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações acerca da situação dos emigrantes brasileiros, que residem de forma legal e/ou ilegal nos Estados Unidos.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
286137,Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre levantamento de dados sobre ocupantes de cargos federais e respectivas indicações políticas ou filiações partidárias.,Administração Pública
286328,"Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
286375,"Solicita informações ao Sr. Humberto Costa, Ministro da Saúde, sobre os repasses de recursos federais feitos ao Município de São João de Meriti, fiscalizações previstas e convênios celebrados.",Economia
286486,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre recurssos repassados ao Movimento Gay de Minas Gerais e outros congêneres.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
286564,"Dispõe sobre a desburocratização, agilização e simplificação dos processos de abertura e fechamento de sociedades empresárias. _NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDE-SIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
286611,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.",Economia
286643,"Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
284742,"Disciplina o rito sumário para análise prévia das fusões e aquisições, abrangidas pelo controle previsto na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
284757,Declara o Sociólogo Florestan Fernandes Patrono da Sociologia Brasileira.,"Arte, Cultura e Religião"
284782,"Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que ""dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional"", para impedir o juiz de ausentar-se injustificadamente da respectiva Comarca.",Administração Pública
284866,Determina a implantação de sistema de escola virtual nos presídios e dá outras providências,Educação
284908,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Educacional e Ambiental do Município de Paulistas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulistas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
284992,Introduz alteração no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Trabalho e Emprego
285122,"Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal, estabelece condições de reescalonamento.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
285124,"Sugere aos Ministros da Fazenda, da Agricultura Pecuária e Abastecimento, e do Planejamento, Orçamento e Gestão a recomposição de dotações e de limites de movimentação financeira de programas geridos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.",Estrutura Fundiária
285142,Institui na Cidade do Rio de Janeiro o Pólo Internacional Rio de Seguros e Resseguros e cria incentivos para as empresas do mercado de seguros e resseguros com sede no estado do Rio de Janeiro.,Finanças Públicas e Orçamento
285299,Dispõe sobre a concessão de gratificação pecuniária especial de Policiais Federais que atuem em zona de fronteira com outros países da América do Sul.,Defesa e Segurança
285339,Cria o Serviço Voluntário de Capelania Hospitalar em todos os nosocômios públicos ou privados que possuam número igual ou superior a trinta leitos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
285367,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º e ao parágrafo único do art. 9º, ambos da Lei nº 9.263, de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal.",Saúde
285401,"SSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 79, de 14 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Piripiri - ASCORAPI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piripiri, Estado do Piauí.",Comunicações
285403,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 141, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Barrochense Cultural Comunitária (ABACUC) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Rocha, Estado da Bahia.",Comunicações
286724,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça a respeito da atuação da Polícia Federal ante a ocorrência de alteração indevida no Cadastro Único de Exigências para Transferência Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC em benefício do Governo do Estado do Piauí.,Administração Pública
286727,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional a respeito de sua participação no Conselho de Administração da Acesita S. A.,Administração Pública
286766,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286771,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286781,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286799,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Maricá, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286833,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de São Fidélis, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286878,"Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite, assinado em Kuaite, em 23 de fevereiro de 2005.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Comunicações"
287156,Tipifica a fraude em concursos públicos.,Direito Penal e Processual Penal
287166,Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
287496,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, informações sobre veiculação de publicidade deste ministério, agências, autarquias e órgãos vinculados.",Economia
287513,"Solicita ao Sr. Ciro Gomes, Ministro da Integração Nacional, informações sobre Projeto Baixio do Irecê, no estado da Bahia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
287701,Torna obrigatório à gratuidade do serviço de tele-atendimento ao consumidor e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
287703,Permite ao contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física a possibilidade de deduzir o valor de até 01 salário mínimo pago a um único empregado doméstico.,Finanças Públicas e Orçamento
287784,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que ""institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações"".",Comunicações
287843,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Apuaê de Sananduva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
287847,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Cachoeira Dourada - GO e Distritos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás.",Comunicações
287855,"Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão ""seqüestro"" por ""arresto"", com os devidos ajustes redacionais.",Direito Penal e Processual Penal
288036,"Altera o inciso II do art. 68, do Regimento Interno, para permitir o uso da palavra pelo representante de órgão ou instituição ou personalidade homenageada em sessão solene.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
288046,"Altera os artigos 3, 24, 26 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, instituindo nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos tradicionais e minorias étnicas formadores do povo brasileiro.",Educação
288191,Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente informações sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Extrativismo.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
288241,"Aprova o texto da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, celebrada em Paris, em 17 de outubro de 2003.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
288321,"""Fica proibida a entrada de menores de 16 (dezesseis) anos de idade, em ""Lan House"", ""Cybercafes"", além de outros similares que comercializam o acesso à ""internet"" por tempo.""",Direitos Humanos e Minorias
288332,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal Chapada dos Veadeiros (UFCV).,Educação
288455,"Solicita informações à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre o posicionamento da delegação brasileira nas discussões sobre regras e procedimentos do Protocolo de Cartagena, em reunião ocorrida no Canadá",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
288909,"Institui e estabelece critérios para a edição do ""Rol de Procedimentos e Serviços em Fisioterapia"", e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
288969,Sugere ao Ministério da Defesa que a Marinha do Brasil deixe de utilizar o Arquipélago de Alcatrazes para a prática de tiros.,Defesa e Segurança
289039,"Acrescenta dispositivos a lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão","Política, Partidos e Eleições"
289053,"Solicita informações a Senhora Ministra das Minas e Energia sobre o programa elaborado ""Luz para Todos"", com o objetivo de levar energia elétrica para as mais distantes localidades do Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
289316,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
289327,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novos Rumos para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barbosa, Estado de São Paulo.",Comunicações
289331,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Itagi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itagi, Estado da Bahia.",Comunicações
289744,Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conferir cargos nas Forças Armadas para os atletas que obtiverem medalhas olímpicas para o País.,Administração Pública; Defesa e Segurança
290192,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações informações sobre redução de multa aplicada à Rede União de Rádio e Televisão Ltda.,Comunicações
290328,"Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.",Administração Pública
290350,"Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
290370,Solicita ao Exmo.Sr. Ministro das Relações Exteriores informações sobre pedido de explicações ao governo norte-americano em função do ingresso de aeronave daquele país no espaço aéreo brasileiro.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
290443,Sugere ao Ministério da Saúde o reforço das ações governamentais visando o combate efetivo à morbimortalidade materna no Município de Dourados/MS.,Saúde
290517,"Modifica o Seguro Obrigatório DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
290555,"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS-PASEP pelo trabalhador com mais de 40 (quarenta) anos de idade, para a aquisição de máquinas ou matéria-prima.",Trabalho e Emprego
291060,Dispõe sobre a reserva de imóveis populares para serem comercializados com professores da Rede Pública de Ensino.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
291071,"Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo.",Administração Pública
291156,Solicita informações sobre os gastos de cada órgão do Poder Executivo com propagandas institucionais.,Comunicações
291184,"Aprova o ato que autoriza a Liga de Proteção a Maternidade e a Infância de Cariré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cariré, Estado do Ceará.",Comunicações
291315,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Integração Nacional, a serem prestadas pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia, sobre parceria com o Bird para aumentar a competitividade das pequenas e médias empresas na Amazônia.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
291326,"Sugere ao Ministério da Saúde a tomada de providências quanto ao não cumprimento da Emenda Constitucional n° 29, por parte do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme Nota Técnica 009/2005 do Sistema de Informações em Orçamentos Públicos de Saúde - SIOPS, do Ministério da Saúde.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
291391,"Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que ""Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.""",Direitos Humanos e Minorias
291429,Altera a denominação da Escola Agrotécnica Federal de Sombrio.,Educação
291574,Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos para provimento de cargos públicos e eletivos.,Saúde
291696,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações acerca das empresas que importam CD-R e DVD-R, para o Brasil nos últimos 3 anos.","Indústria, Comércio e Serviços"
291711,"Modifica o art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para aumentar as sanções aplicáveis ao responsável pelo ato de improbidade.",Administração Pública
291760,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social, em relação ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.",Economia
291805,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, informações referentes aos Planos de Combate à Pirataria implementados por esta Secretaria.",Direito Penal e Processual Penal
291930,Institui convênio para o acesso jurídico dos carentes e cria o SINAJUR - Sistema Nacional de Assistência Jurídica.,Direitos Humanos e Minorias
291969,"""Obriga as firmas que fabricam, vendem ou confeccionam uniformes para uso exclusivo das Polícias Militar, Civil, Guarda Municipal e de Empresas de Segurança, a instituirem e manter cadastro de compradores, e dá outras providências.""",Administração Pública; Defesa e Segurança
292121,Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias
292166,Dispõe sobre a suspensão do pagamento de assinatura básica nos períodos em que o serviço telefônico for suspenso.,"Indústria, Comércio e Serviços"
292186,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 16 de junho de 2005, que ""Outorga concessão à Fundação Ernesto Benedito de Camargo, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cotia, Estado de São Paulo.",Comunicações
292244,"Susta os efeitos do Decreto nº 5.476, de 23 de junho de 2005, que ""Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a dissolução e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.""","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
292360,Solicita esclarecimentos do Sr. Ministro da Saúde sobre a prestação de serviços à população nas áreas ambulatorial e de atenção médico-hospitalar.,Saúde
292541,Dispõe sobre Seguro obrigatório das viaturas de segurança pública.,Administração Pública; Defesa e Segurança
292553,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de colete à prova de balas aos policiais federais, militares e civis da União, dos Estados e do DF.",Defesa e Segurança
292572,Acrescenta o Art. 144 - A à Constituição Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
292575,"Dá nova redação ao § 6º do art. 144, subordinando as Polícias Civis, as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exclusivamente ao Poder Executivo estadual.",Administração Pública; Defesa e Segurança
292679,"Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, sobre as notícias veiculadas no Jornal Pessoal, do mês de junho de 2005, sobre a conclusão das Eclusas de Tucuruí.",Administração Pública
292717,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2005, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Emissora da Barra Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média e freqüência modulada, na cidade de Barra Bonita, Estado de São Paulo.",Comunicações
292795,Solicita ao Ministério da Educação informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.,Economia; Educação
292798,Solicita ao Ministério das Comunicações informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.,Administração Pública; Comunicações
292807,Solicita ao Ministério da Integração Nacional informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.,Administração Pública
293258,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos.",Trabalho e Emprego
293259,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Serra Geral da Bahia, no Estado da Bahia, e dá outras providências.",Educação
293378,"Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
293472,"Solicita informações à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre a Licença de Operação concedida pelo Ibama para usina de Barra Grande na divisa do Rio Grande do Sul com Santa Catarina.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
293702,"Acrescenta alínea ""h"" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo , para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinqüenta anos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
293707,"Dispõe sobre o cumprimento da norma contida no art. 150, § 5º, da Constituição Federal.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
293729,Introduz artigo novo na Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973 que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
293933,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 12 a 16 de julho de 2005, em visita de Estado à República Francesa.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
293957,Dispõe sobre as sacolas plásticas fornecidas por estabelecimentos comerciais para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
293974,"Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
294011,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre concurso público realizado por Furnas, empresa do Grupo Eletrobrás.",Administração Pública
294044,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão no Conselho Consultivo, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, dos representantes dos Conselhos: Federal e Regional de Biomedicina.",Trabalho e Emprego
294128,"Altera a Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, substituindo o termo ""Zona Franca de Manaus"" por ""Amazônia Ocidental"".",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
294158,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a adoção de providências necessárias ao funcionamento do sistema de irrigação da Gleba Santa Terezinha, em Itaporã - MS.",Estrutura Fundiária
294331,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o desmatamento na Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
294372,"Estabelece a obrigatoriedade da veiculação em sistema aberto das programações das emissoras de televisão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Federais, nas condições que especifica.",Comunicações; Administração Pública
294411,"Denomina Hospital Universitário Doutor Antônio Alves Duarte o Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
294412,"Sugere a adoção de providências, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento necessárias ao funcionamento do sistema de irrigação da Gleba Santa Terezinha, em Itaporã - MS.",Estrutura Fundiária
294505,"Solicita ao Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Henrique de Campos Meirelles, informações referentes à observância dos dispositivos da Carta-Circular nº 3.098 (BACEN) e da Portaria Nº 350, de 2002 (MF) no que se refere às operações financeiras realizadas pelo Sr. Marcos Valério Fernandes de Souza e pela Sra. Renilda Souza ou, ainda, pelas empresas Estratégia Comunicação, DNA Propaganda e SMP&B Comunicação.",Economia
294615,"""Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição nos concursos vestibulares das universidades públicas federais e dá outras providências. """,Educação
294619,Dispõe sobre o atendimento multidisplinar a homens autores de violência intrafamiliar e de gênero e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
294672,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Santo Antônio de Pádua - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294688,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Piraí - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294725,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de São Francisco de Itabapoana - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294738,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Magé - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294745,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Araruama - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294752,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Belford Roxo - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294939,"Altera a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que ""Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências"".",Educação
294945,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, com as modificações promovidas pelas Leis nºs 8.541, de 1992, 9.250, de 1995, e 11.052, de 2004, para incluir a pneumonia intersticial fibrosante nas hipóteses de isenção previstas na lei.",Finanças Públicas e Orçamento
294947,"Sugere que o Ministério da Saúde adote providências para a criação de unidades de saúde de referência para os idosos, no âmbito do Sistema Único de Saúde.",Saúde
295011,Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal de Divinópolis.,Educação
295045,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Banco Central do Brasil sobre o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul.,Economia
295072,"Solicita informações ao Sr Ministro da Defesa acerca da aquisição de aeronaves usadas, de segunda mão, para a defesa do território nacional.",Defesa e Segurança
295195,Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas agências bancárias e em outras instalações que prestem serviços bancários.,Defesa e Segurança
295323,"Introduz parágrafo no art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a realização de auditorias nas pesquisas eleitorais registradas na Justiça Eleitoral.",Administração Pública
295333,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário o levantamento do aval dos agricultores que já quitaram a sua parcela da dívida, e o parcelamento dos saldos devedores relativamente aos contratos de financiamento agrícola, no âmbito do PRONAF para plantio de café.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
295336,"Representação contra os atos do Deputado José Dirceu, que fraudaram o regular andamento dos trabalhos legislativos, visando à alteração do resultado das deliberações, configurativos de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
295339,"Representa contra o Deputado Federal Roberto Jefferson, por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com os mais básicos deveres do seu cargo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
295368,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Catarinense de Difusão Educativa e Cultural ""Jerônimo Coelho"" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
295372,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Vila Rural Vereador Sebastião Vieira de Araújo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Inajá, Estado do Paraná.",Comunicações
295380,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Progresso e Cidadania de Monsenhor Tabosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará.",Comunicações
295394,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Brejo do Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo do Cruz, Estado da Paraíba.",Comunicações
295397,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Altônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altônia, Estado do Paraná.",Comunicações
295401,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Nossa Bom Repouso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
295499,"Solicita ao Ministro da Educação informações sobre a mudança da natureza jurídica de instituições de ensino superior, previstas no art. 13 da Lei nº 11.096, de 2005.",Educação
295587,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
295608,"Estabelece normas restritivas de gastos, mecanismos de transparência e apenamento voltadas para responsabilidade em campanhas eleitorais - Lei de Responsabilidade Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
295883,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a respeito do número de Fiscais do Trabalho daquele ministério, lotados no Estado da Bahia.",Administração Pública
295930,Sugere ao Ministro da Justiça a regulamentação da profissão dos Policiais Ferroviários Federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
296035,Autorizo o Poder Executivo a tomar todas as providências necessárias para a construção e colocação em funcionamento do Gasoduto URUCU - PORTO VELHO.,"Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
296348,"Susta o Decreto não numerado de 19 de dezembro de 2002 que cria o Parque Nacional dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências:",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
296394,"Sugere ao Senhor Presidente do Banco Central do Brasil o cumprimento da decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, que reconheceu a legitimidade dos Estados e Municípios brasileiros para criar leis que disponham sobre o tempo limite para atendimento ao público nas agências bancárias.",Administração Pública
296425,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
296464,"Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio de órgão competente, acerca dos atos praticados pela empresa Fiat S/A do Brasil, que é acusada de possível sonegação fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento
296491,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito de recursos brasileiros investidos na Venezuela.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
296725,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 211, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação de Radiodifusão do Vale do Curu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luis do Curu, Estado do Ceará.",Comunicações
296948,"""Obriga que as concessionárias de telefonia fixa coloquem contadores de pulso em cada ponto de consumo, no endereço que estiverem instalados, e dá outras providências.""",Comunicações
297037,"Dá nova redação ao inciso I do art. 2° da Lei nº 10.820, de 17 de Dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
297895,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003",Administração Pública
298045,Solicita ao Senhor Ministro do Turismo informações acerca de verbas para investimentos nos projetos de ecoturismo para a Amazônia.,Turismo
298169,"Solicita ao Ministro da Fazenda informações sobre o montante das operações de empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil concedidas em consignação em folha de pagamento.",Economia; Previdência e Assistência Social
298234,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre a destinação de recursos do Fundo de Apoio ao Trabalhador - FAT ao Ministério dos Esportes.,Administração Pública
298257,"Altera a Resolução nº 1, de 2002-CN, que ""dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
298316,"Aprova o ato que autoriza a Associação ""Comunidade Irmãos Unidos"" de Governador Archer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Archer, Estado do Maranhão.",Comunicações
298324,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educacional e Cultural das Águas Quentes para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás.",Comunicações
298332,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, celebrado em Praia, em 29 de julho de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
298344,"Propõe seja realizada através da Controladoria - Geral da União - CGU, fiscalização na aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Vitorino Freire, Estado do Maranhão.",Saúde
298358,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 207, de 14 de março de 2005, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão de Miracatu Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Isabel do Pará, Estado do Pará",Comunicações
298363,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 114, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Cultural ""Sebastião Cândido Rios"" de Trindade - GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Trindade, Estado de Goiás",Comunicações
298488,Sugere ao Ministério das Cidades a indicação de programa habitacional para cidadãos de baixa-renda - Programa Bem - Morar.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
298492,Dispõe sobre a proteção do consumidor de publicações periódicas.,Direito e Defesa do Consumidor
298532,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural apure responsabilidades e motivos que inviabilizam os registros de agrotóxicos genéricos pela indústria nacional e os registros de importação de agrotóxicos objetos de acordo com o Mercosul.",Estrutura Fundiária
298654,"Solicita ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre os estudos e soluções propostas para eventuais pendências funcionais relacionadas aos servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais.",Administração Pública
298655,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre os produtos ""diet"" e ""light"" que utilizam os elementos: ciclamato de sódio e aspartame.",Saúde
298766,Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre a execução das obras de asfaltamento da BR - 158.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
298795,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estimular o reemprego de trabalhadores adultos e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
298813,"Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, que instituiu o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.",Economia
298830,"Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; e da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997.",Direito Penal e Processual Penal
298942,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).","Política, Partidos e Eleições"
298969,Regulamenta o uso dos serviços de atendimento ao consumidor oferecidos por telefone ou outros meios de comunicação eletrônica.,"Indústria, Comércio e Serviços"
299064,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que ""estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".",Administração Pública
299067,Solicita ao Sr. Ministro de Educação disponibilizar cópia do convênio celebrado pela Universidade Federal de Santa Catarina ( UFSC ) e o Governo do Estado do Maranhão.,Educação
299089,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão social prevista no § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.",Previdência e Assistência Social
288615,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Convênio Complementar ao Convênio de Seguridade Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, de 16 de maio de 1991, celebrado em Valencia, em 14 de maio de 2002.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
288661,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, pelas instituições financeiras, de tabela discriminando as taxas de juros e de rendimentos de aplicações financeiras praticadas, e dá outras providências.",Economia
288722,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências"", a fim de descongestionar esses órgãos judicantes.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
288740,Dispõe sobre a exibição de filmes publicitários de divulgação de obras cinematográficas nacionais nos serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão) públicos ou educativos.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
297087,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
297234,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre ofício expedido pelo Banco Central do Brasil.,Economia
297248,Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do Advogado.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
297262,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
297266,Dispõe sobre benefícios na área do imposto de renda concedidos em operações de apoio a programas de erradicação do analfabetismo.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
297267,"Altera disposições da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, estabelecendo a equivalência em produto dos valores pecuniários transacionados nas operações de crédito rural relativas ao custeio.",Estrutura Fundiária
297322,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia sobre o montante gasto pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq com a publicação ""Amazônia revelada - os descaminhos ao longo da BR - 163.",Economia
297361,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que ""dispõe sobre bagagem de passageiro proveniente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências"".",Educação
297453,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda acerca de empréstimos feitos pelo Banco do Brasil S.A a partidos políticos, entidades de classe (Sindicatos), entidades religiosas e agremiações esportivas.",Economia; Direitos Humanos e Minorias
297485,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Rio Doce, na cidade de Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais.",Educação
297629,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Irecê, na Região Setentrional da Bahia.",Educação
297670,"Autoriza a criação da Fundação Universidade Federal do Agreste - FUFAG, e dá outras providências.",Educação
297708,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Simão, Estado de Goiás.",Comunicações
297719,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente e Social de Nova Floresta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaribe, Estado do Ceará.",Comunicações
299213,"Disciplina os bancos de dados de proteção ao crédito e de relações comerciais, bem como sua relação com os cadastrados, fontes de informações e consulentes.","Indústria, Comércio e Serviços"
299667,Inscreve o nome de Joaquim Aurélio Barreto Nabuco de Araújo no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
299670,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social; Saúde
299997,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre as providências tomadas em relação à concessão, pelo consulado da Holanda no Rio de Janeiro, de documentos que propiciaram a fuga de réus sujeitos à jurisdição brasileira.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
300098,"Solicita informações ao Ministro Presidente do Banco Central do Brasil, Senhor Henrique Meirelles.",Economia
300137,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, José Alencar, relativas aos vôos das aeronaves relacionadas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
300245,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição, para assegurar a liberdade de culto e de associação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
300357,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Defesa sobre dados relativos aos Fundos de Saúde das Forças Armadas.,Defesa e Segurança
300579,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação ou divulgação do Programa Escola Universidade para Todos no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.""",Educação
300786,"Aumenta a pena para o crime do artigo 180 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).",Direito Penal e Processual Penal
300816,"Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação do trecho que menciona da Rodovia BR-282.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
300886,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, acerca do contrato firmado entre a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, a Agência Estadual de Gestão e Empreendimentos do Mato Grosso do Sul - AGESUL e o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, para recuperação parcial das rodovias daquele estado, pacto sobre o qual recaem suspeitas de graves irregularidades.","Indústria, Comércio e Serviços"
301268,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Mantiqueira - ASCOBEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
301377,"Submete, ao Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 330, de 7 de julho de 2005, que outorga permissão à Asa Branca Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
301384,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 219, de 21 de março de 2005, que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO MIRACATU LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Salinópolis, Estado do Pará.",Comunicações
301635,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, Saraiva Felipe, sobre o Projeto Brasil Saudável.",Saúde
301651,Dá nova redação ao inciso II do § 2° do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.,Economia
301794,"Altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos.",Saúde
301797,"Altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que ""dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
301913,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 933.400.000,00 (novecentos e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais) para os fins que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
302141,"Dá nova redação aos arts. 178, 330 e 511 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - , e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
302177,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 14 de março de 2005, que outorga permissão à Rádio Alvorada Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará.",Comunicações
302199,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a alteração da Norma Regulmentar nº 16, para incluir o exercício de atividade de gás biológico natural ou químico (Metano) como item caracterizador da periculosidade.","Trabalho e Emprego; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
302349,"Dispõe sobre o aproveitamento de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para empresas que fabricam produtos alimentícios.",Finanças Públicas e Orçamento
302446,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito, de colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
302454,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1998, com as modificações promovidas pelas Leis nºs 8.541, de 1992, 9.250, de 1995, e 11.052, de 2004, para incluir as doenças cérebro-vasculares decorrentes de AVC (acidente vascular cerebral) nas hipóteses de isenção previstas na lei.",Finanças Públicas e Orçamento
302484,"Acrescenta parágrafo único aos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
302485,"Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo de acionamento automático dos faróis.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
302493,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário agilidade no processo de reestruturação do Assentamento Eldorado dos Carajás, do Complexo MAISA, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
302518,"Solicita informações ao Sr. Chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República, sobre a viagem do Presidente LULA ao Município de Garanhus, Pernambuco.",Administração Pública
302519,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito do regime tributário aplicável às entidades desportivas dedicadas à exploração do futebol profissional.,Finanças Públicas e Orçamento
302521,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente que determine às empresas concessionárias dos serviços de água a divulgação em suas faturas de informações educativas sobre o seu consumo racional.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
302530,"Dá nova redação ao inciso IV do artigo 29 da Constituição da República, que dispõe sobre o número de Vereadores.",Administração Pública
302536,"Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
302641,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, sobre ações tomadas pela Caixa Econômica Federal para aumentar o número de Casas Lotéricas nos municípios do Estado de Goiás.",Economia
302868,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 77, de 14 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Vida Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
302871,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.258, de 23 de outubro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 6 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
302917,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Jesus - ACAJE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
302948,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, Nelson Machado, acerca da situação previdenciária do Frigorífico Friboi.",Economia
302959,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Paraíba do Sul - RJ.""",Educação
302969,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Teresópolis - RJ.""",Educação
302981,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Laje do Muriaé - RJ.""",Educação
303014,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Rio das Flores - RJ.""",Educação
303021,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Niterói - RJ.""",Educação
303035,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.""",Educação
303055,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Itaperuna - RJ.""",Educação
303057,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Angra dos Reis - RJ.""",Educação
303061,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Arraial do Cabo - RJ.""",Educação
303068,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cabo Frio - RJ.""",Educação
303123,"Modifica a Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que ""Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências"".",Economia
303153,Dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
303313,Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Josias Gomes.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
303372,"Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências.",Saúde
303499,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 676, de 9 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Cruzeiro do Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cruzeiro do Oeste, estado do Paraná.",Comunicações
303513,Institui o vale-lanche para os empregados que exerçam atividades que exijam esforço físico e percebam menos que quatro salários mínimos por mês.,Trabalho e Emprego
303522,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a adoção de medidas urgentes para pagar o benefício dos pescadores do Amazonas, referente ao período de novembro de 2004 a março de 2005.",Estrutura Fundiária
303760,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Campanha (UFCAMP).,Educação
303842,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação quanto aos valores previstos no Orçamento Geral da União para este ano e a respectiva execução orçamentária em 2005, e, qual a perspectiva no OGU de 2006.",Economia
303902,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Policiais em geral e os Bombeiros Militares serem submetidos a exame toxicológico para ingresso nas respectivas corporações e periodicamente quando em atividade.,Defesa e Segurança
303914,"Inclui novo inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.",Educação
303972,Altera o Código Penal para delitos patrimonais e em especial a receptação.,Direito Penal e Processual Penal
303981,"Propõe inversão do ônus de prova na ação trabalhista, em casos especiais.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
304176,Dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
304270,Dispõe sobre a realização de ações publicitárias no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.,Administração Pública
304276,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de São José do Rio Preto - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304480,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Nova Iguaçú -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304588,Dispõe sobre a anistia às sanções aplicadas a eleitores e membros de mesas receptoras que não justificaram ausência no Referendo do dia 23 de outubro de 2005.,Administração Pública
304666,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a gestão administrativa, arrecadadora e de estrutura da Polícia Rodoviária Federal no País.",Finanças Públicas e Orçamento
304670,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para policiais civis, militares e federais, agentes de trânsito estaduais e guardas municipais.",Defesa e Segurança
304732,Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.,Direito Penal e Processual Penal
304739,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Santa Branca - SP.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
304741,Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Biblioteca da Escola para o Município de Santa Branca no Estado de São Paulo.,Educação
304755,"Dispõe sobre o acompanhamento de paciente, criança ou idoso, durante internação hospitalar, bem como o direito de o acompanhante ter acesso à refeição custeada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
304812,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande Manaus e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande Manaus.,Economia; Turismo
304869,Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
304894,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre o orçamento destinado para a defesa sanitária agropecuária.,Estrutura Fundiária
304995,"Sugere à Ministra de Estado do Meio Ambiente e ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o encaminhamento de proposta ao Conselho Nacional de Biossegurança para declarar o Estado do Paraná como livre de transgênicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
305001,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Sociedade FM de Medicilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Medicilândia, Estado do Pará.",Comunicações
305005,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação da Região Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
305015,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Professor Falcão - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Toritama, Estado de Pernambuco.",Comunicações
305213,"Concede a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, prevista na Lei nº 8.989, de 1995, aos veículos utilizados na atividade de representação comercial, na forma como dispõe.",Finanças Públicas e Orçamento
305274,Solicita ao Ministro de Minas e Energia informações sobre o Programa de Modernização e Expansão da Frota da Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO.,Administração Pública
305332,Torna obrigatória a presença de profissionais salva-vidas em todos os estabelecimentos que explorem balneários ou outros locais aquáticos abertos ao uso do público.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
305350,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre o montante de recursos aplicados em programas habitacionais do Governo Federal no Município de Campo Grande, no Estado do Mato Grosso do Sul, nos últimos dez anos.",Economia
305376,"Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal para permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios possam promover atos e celebrar acordos ou convênios com entes subnacionais estrangeiros.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
305490,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de dezembro de 2003, outorga concessão à Fundação Gazeta - Jornalista Francisco José Frantz para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
305515,Dispõe sobre uso do cinto de segurança em transportes coletivos público ou privado e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
305546,"Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
305621,Solicita ao Ministro do Trabalho e Emprego as informações que especifica.,Trabalho e Emprego
305658,Proíbe a comercialização de refrigerantes nos estabelecimentos escolares de educação infantil e ensino fundamental,Saúde
305707,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite auditoria especial à Controladoria-Geral da União - CGU e ao Tribunal de Contas da União-TCU sobre as verbas de patrocínios oficiais concedidas pela Caixa Econômica Federal-CEF e pelo Banco do Brasil S/A, no período de 2003 até a presente data.",Administração Pública
305720,"Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações sobre o reajuste da tarifa de energia definido pela ANEEL para a cidade de Manaus, estado do Amazonas.","Indústria, Comércio e Serviços"
305762,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Pantanal, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.",Educação
305872,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular no Município de Engenheiro Coelho - SP.,Saúde
305879,Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Argélia e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
306021,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre o Perfil dos Declarantes do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por faixa de renda, no período de 2000 a 2005.",Finanças Públicas e Orçamento
306066,"Propõe elaboração de texto normativo visando o acréscimo de Parágrafo Único no art. 187 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execuções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
306080,"Propõe elaboração de texto normativo alterando o art. 13 do E. C. 20/98, da Lei que disciplina o Auxílio Reclusão.",Direito Penal e Processual Penal; Previdência e Assistência Social
306149,"Dá nova redação ao § 2º do art. 62, vedando a edição de medida provisória que institua ou majore tributos, salvo os previstos no inciso II do art. 154.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
306154,Institui a Lista de Remédios Essenciais à Preservação da Vida dos Idosos e dá outras providências.,Saúde
306156,"Propõe elaboração de Projeto de Lei visando a implantação do SOP - Social da Obra Pública, em todo o território nacional.",Administração Pública
306214,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de dezembro de 2003, que outorga concessão à Rádio Britto Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Anicuns, Estado de Goiás.",Comunicações
306337,"Solicita informações à Exma. Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Roussef, sobre assessor jurídico que atua no grupo de trabalho criado para elaborar Decreto que regulamenta a Lei de Biossegurança.",Administração Pública
306549,Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Nutricionistas nas escolas do ensino fundamental e médio de rede pública em todo o Território Nacional.,Educação
306551,Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de atendimento de primeiros socorros nas rodovias federais de todo o Território Nacional.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
306552,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sinais sonoros em semáforos de todas as cidades com população superior a 50.000 habitantes, e dá outras providências.""","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
306610,"Propõe que a Comissão de Viação e Transportes realize ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, acerca da administração e responsabilidade de manutenção das rodovias no Estado de Minas Gerais, conforme especifica.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
306701,"Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.",Educação
306751,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 443, de 11 de outubro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marilena para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marilena, no Estado do Paraná.",Comunicações
306753,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 436, de 10 de outubro de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Rio Branco, Estado do Acre.",Comunicações
306797,"Tornam obrigatório o atendimento domiciliar aos portadores de doenças graves, impossibilitados de comparecerem aos hospitais e postos de saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
306801,Dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros socorros a cada seis meses nas escolas públicas de ensino médio e fundamental em todo o Território Nacional.,Educação
306806,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de produtos da cesta básica de alimentos.",Finanças Públicas e Orçamento
306923,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, no âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, a instalação de um Posto da PRF no Município de Jangada - Mato Grosso.",Defesa e Segurança
307281,Sugere ao Ministério da Educação o estímulo à alimentação saudável em escolas da Educação Básica.,Educação
307301,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a abertura de restaurante popular no Município de Ubá, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
307792,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Loteamento Bonanza II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moreno, Estado de Pernambuco.",Comunicações
307895,"Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin, assinado em Brasília, em 11 de agosto de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
307896,"Submete ao Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Burquina Faso, assinado em Brasília, em 30 de agosto de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
307910,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 177, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Sorriso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sorriso, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
307925,"Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 06 de dezembro dde 2002. 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 05 de dezembro de 1996; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
307948,"Sugere ao Poder Executivo, a imediata retirada das tropas brasileiras do Haiti, e indica a necessidade de revogar o Decreto Legislativo nº 207, de 19 de maio de 2004, que autorizou o envio do contingente de 1.200 militares brasileiros para a Minustah, garantindo ao Brasil chefiar tal missão.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
308304,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a adoção de providências que limitem os entraves burocráticos na fronteira Brasil - Venezuela, assim como para a instalação, ali, de um escritório de apoio ao importador e ao exportador.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
308348,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre o Programa de Reforma Agrária.,Estrutura Fundiária
308356,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional sobre irregularidades apresentadas na notícia-crime proposta pela empresa Frigorífico Araputanga S/A - FRIGOARA, junto ao Ministério Público Federal, face ao Sr. Antônio Balhmann, Gerente-Geral da Unidade de Gerenciamento dos Fundos de Investimento - UGFIN.",Administração Pública
308383,"Altera o art. 7º do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
308463,Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para policiais civis e militares de todo o país.,Defesa e Segurança
308621,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Paranaense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
308641,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Ecológica, Educativa e Cultural ""Z"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mauá, Estado de São Paulo.",Comunicações
308644,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Educativa e Desportiva de Bonfinópolis de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
308648,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Nova Birigui a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Birigui, Estado de São Paulo.",Comunicações
308651,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Centro de Borda da Mata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Borda da Mata, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
308730,"Altera o art. 17 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.",Direito Civil e Processual Civil
308795,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a renegociação do pagamento de parcelas.,Estrutura Fundiária
308822,Sugere ao Ministério da Saúde a atualização dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a seus prestadores.,Economia; Saúde
308838,"Dispõe sobre a compensação de créditos entre órgãos da Administração Pública, direta e indireta, e as empresas privadas, para os fins que especifica, e dá outras providências.",Economia
308871,"Altera o art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir os pacientes em tratamento para tuberculose entre os beneficiários do Programa Bolsa Família.",Previdência e Assistência Social
309106,Dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria.,Administração Pública
309194,"Dispõe sobre a criação da Univesidade Federal da Região Serrana na cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
309236,"Propõe aditamento à Lei nº 7.210, 1984 (Lei de Execuções Penal) com inclusão dos artigos de 1 a 8 do Projeto Social dos Indefesos, hora juntado, e que passa a fazer parte integrante.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
309289,"Propõe a extinção da gratuidade total em cursos superiores para classe privilegiada, junto as universidades estaduais e federais.",Educação
309398,"Acrescenta dispositivos ao Regimento Interno e ao Código de Ética e Decoro Parlamentar, a fim de permitir o funcionamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar durante o recesso parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
309514,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Agenda - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Jaú, Estado São Paulo.",Comunicações
309528,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Engenheiro Navarro - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Engenheiro Navarro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
309539,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Moxotó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inajá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
309541,"Aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Edéia, Estado de Goiás.",Comunicações
309542,"Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Lajes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Acopiara, Estado do Ceará.",Comunicações
309549,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa São Gonçalo para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
310302,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite auditoria especial à Controladoria-Geral da União - CGU e ao Tribunal de Contas da União - TCU para a apuração de denúncias de prejuízos, gestão temerária dos recursos alocados ao Banco Popular do Brasil e os critérios de fiscalização adotados pelo Banco Central do Brasil com referência a créditos considerados irrecuperáveis.",Administração Pública; Economia
310362,"Veda a importação de pneus usados, incluídos os reformados e inservíveis.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
310394,"Acrescenta § 7º ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo que o fornecedor disponibilizará ao consumidor, enquanto não for sanado o vício, produto idêntico ou similar ao produto viciado.","Indústria, Comércio e Serviços"
310475,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de São Pedro/SP.",Saúde
310499,Solicita ao Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União informações sobre o relatório de fiscalização no município de Itacoatiara.,Administração Pública
310500,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Tapiratiba/SP.",Saúde
310520,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP.",Saúde
310538,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de São Manuel/SP.",Saúde
310542,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Areópolis/SP.",Saúde
310561,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de TERRA RICA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310563,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de SÃO PEDRO DO IGUAÇU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310574,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de RESERVA DO IGUAÇU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310587,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de CAMPO BONITO, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310607,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de NOVA LARANJEIRAS, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310613,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de IPORÃ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310624,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de IBEMA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310632,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de DIAMANTE DO NORTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310706,Institui o Dia Nacional de Ação de Graças e Dia Nacional do Evangelho.,Homenagens e Datas Comemorativas
310708,"Dispõe sobre a organização do Banco Central do Brasil, a escolha e demissão de sua diretoria, de acordo com o art. 192 da Constituição Federal sobre a estrutura de funcionamento do Banco Central.",Economia
310731,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Itararé/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310750,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Bernardino de Campos/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310759,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Salto/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310771,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Sarapuí/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310790,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310805,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de MARILUZ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310807,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de LINDOESTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310811,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de IVATÉ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310887,"Aprova o ato que outorga permissão à SBR Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Peabiru, Estado do Paraná.",Comunicações
310889,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Bela Vista - ABBV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cláudio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
301007,"Dispõe sobre reembolso de despesas incorridas por portadores de hipertensão arterial e diabetes mellitus para a compra de produtos ""diet"" e ""light"".",Economia; Saúde
301045,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre o uso de aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros de Estado.,Administração Pública
301067,"Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito.",Administração Pública
301076,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores.",Defesa e Segurança
309792,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005 (Medida Provisória nº 261, de 2005) que ""abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 933.400.000,00 (novecentos e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais) para os fins que especifica"".",Estrutura Fundiária; Previdência e Assistência Social
309904,"Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
310172,"Dá nova redação ao inciso II, do art. 12 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.",Administração Pública
310289,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente relativas a obtenção de cópias do processo nº 02001.07327/2004-60, que culminou com a criação do Parque Nacional da Serra de Itabaiana, através de Decreto de 12 de junho de 2005.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
311324,"""Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Pardo""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
312329,"Revoga os arts. 4º e 5º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que ""estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança"".",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
312528,"Altera a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
317624,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para reservar parte dos recursos do Fundo Nacional de Cultura a projetos destinados a pessoas portadoras de necessidades especiais.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
320322,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
328310,Regulamenta a criação dos Conselhos de Inscrição Profissional da área tecnológica.,Trabalho e Emprego
328531,"Altera os arts. 50 e 77 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
329685,"Altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a reserva de vagas para candidaturas de jovens com até trinta e cinco anos.","Política, Partidos e Eleições"
330158,"Altera a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar.",Direito e Justiça
332749,"Altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania e dá outras providências, com vista a autorizar a instituição do Fundo Brasil de Cidadania e do conselho deliberativo desse fundo e dá outras providências.",Administração Pública
332925,"Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.",Trabalho e Emprego
333234,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informações sobre política de distribuição de soro antiofídico no interior da Amazônia.,Saúde
337612,"Dispõe sobre a inclusão da disciplina empreendorismo no ensino fundamental, médio, profissionalizante e educação superior.",Educação
339987,Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados.,Trabalho e Emprego
340347,"Altera a redação do art 8º da Lei n.º 9.719, de 27 de novembro de 1998, que ""dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
340670,"Dispõe sobre o procedimento de desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico pelas autoridades fiscais competentes, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
340828,Dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
342367,Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis Congênita.,Homenagens e Datas Comemorativas
342862,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a natureza salarial das gorjetas, e obrigar o empregador a destiná-las integralmente aos garçons e trabalhadores assemelhados que laborem no mesmo horário. NOVA EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.",Trabalho e Emprego
342943,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de cessão de dois minutos para campanhas sócio-educativas, por parte das empresas administradoras de cinema, antes das sessões de exibição de filmes.","Arte, Cultura e Religião"
343015,"Dispõe sobre diretrizes, critérios e limites na emissão de sons e ruídos de qualquer natureza.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
343387,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle em parceria com a Controladoria Geral da União - CGU e do Tribunal de Contas da União - TCU realize auditoria especial para a apuração de denúncias de prejuízos, gestão temerária e lavagem de dinheiro envolvendo o sistema de loterias da Caixa Econômica Federal.",Administração Pública
344003,"Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que ""obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca"".",Saúde
344024,"Inclui o Porto de Caracaraí, no Estado de Roraima, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
344045,Assegura reintegração aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil - BNB demitidos no período de 1995 a 2003.,Economia; Trabalho e Emprego
344815,"Dispõe sobre a proibição do comércio, venda, distribuição e consumo dos produtos que menciona nas dependências de escolas públicas e privadas da rede de ensino",Saúde
345594,Altera o caput do art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o valor do limite máximo das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo.,Trabalho e Emprego
345882,"Disciplina a cobrança adicional de 10% (dez por cento) sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.",Trabalho e Emprego
346296,"Estabelece programa de preços mínimos para os biocombustíveis e para as matérias-primas utilizadas na sua produção, e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
346395,"Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas.",Administração Pública
346944,"Autoriza o Poder Executivo a incluir o ensinamento do Código Nacional de Trânsito na grade curricular das escolas públicas e privadas, do maternal, ensino fundamental, ensino médio e curso normal, em todo território nacional e dá outras providências.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
346955,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
346991,"Inclui parágrafo no artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
347765,"Altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias.",Saúde
348075,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para disciplinar a oferta de bilhetes aéreos com tarifas promocionais.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
348323,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal Industrial de Laranjal do Jari, no Estado do Amapá.",Educação
349157,Institui a Política Nacional de Inclusão e Promoção dos Microempreendedores Urbanos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
349248,Proíbe a industrialização e comercialização de produtos alimentícios em cuja composição conste gordura transaturada.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
349291,"Dispõe sobre a exigência para que hospitais municipais, estaduais e federais, implantem um programa de orientação à gestante sobre os efeitos e métodos utilizados no aborto, quando este for autorizado legalmente.",Saúde
349952,"""Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para garantir o recebimento de gratificação natalina aos beneficiários de pensão vitalícia por ela instituída.""",Previdência e Assistência Social
351805,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o Processo do Trabalho.",Trabalho e Emprego
351810,"Denomina ""Rodovia Joaquim Pinto Lapa"" a BR-408, no trecho que liga o Município de Carpina ao entroncamento com a BR-232.",Homenagens e Datas Comemorativas
352023,Regulamenta a Profissão de Técnico de Meio Ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
352468,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tornar inafiançável os crimes cometidos contra o patrimônio cultural brasileiro.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal"
353388,"Faculta regramento de prova de títulos nos concursos públicos para provimento de cargos de delegado de polícia, perito criminal e perito médico-legista, e dá outras providências.",Administração Pública
354979,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado nos casos em que especifica.",Direito Penal e Processual Penal
355039,"Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
355086,"Altera o parágrafo 7º do artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal - dispondo sobre aumento de pena no crime de lesão corporal, quando houver pluralidade de agentes.",Direito Penal e Processual Penal
355158,Dispõe sobre a fiança.,"Indústria, Comércio e Serviços"
355167,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Waldir Pires, Ministro da Defesa, sobre interferências no controle de tráfego aéreo relatados à Anatel.","Comunicações; Viação, Transporte e Mobilidade"
356162,"Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre as atividades de curta duração em propriedades rurais.",Trabalho e Emprego
356737,Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Babá.,Trabalho e Emprego
357509,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos adquiridos por entidades filantrópicas, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
358038,Autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Araguaia e do Tocantins - CODEVAT - e dá outras providências.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
358053,Concede descontos especiais nas tarifas de energia elétrica para agricultor familiar e empreendedor rural que se situe na área do Semi-árido definida como Polígono das Secas.,"Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
358096,Inscreve o nome de Maria Quitéria de Jesus no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
358760,Dispõe sobre o fomento à implementação do programa suplementar de assistência à saúde do educando do ensino fundamental.,Educação; Saúde
359981,"Dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário.",Administração Pública
360662,Autoriza a criação do Programa Biblioteca do Professor.,Educação
361135,Institui as diretrizes da política de mobilidade urbana e dá outras providências.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
361385,"Dispõe sobre as atividades de redução de danos entre usuários de drogas, visando a prevenir a transmissão de doenças, e dá outras providências.",Saúde
362110,"Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas reguladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, relativamente a operações realizadas por pessoas politicamente expostas.",Economia
362126,Dispõe sobre a emissão e registro de diploma de curso superior.,Educação
364280,"Altera a regra disposta nos artigos 108 e 109 do Código Eleitoral, Lei nº 4.737, de 1965, que versa sobre a representação proporcional.","Política, Partidos e Eleições"
365030,"Concede ao idoso prioridade no processo de abertura de empresa e na aprovação de linha de crédito para empreendimentos, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
365195,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário,Estrutura Fundiária
365306,Institui o Dia Nacional da Imigração Suiça no Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
365744,"Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas; Defesa e Segurança
366046,"Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
367280,Dispõe sobre a criação da Universidade Aberta presencial de Franca - SP.,Educação
367329,"Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares. NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.",Defesa e Segurança
368255,"Altera o art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que ""Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências"".",Economia
370493,"Dispõe sobre a ""economia das florestas"", instituindo o Programa de Apoio à Preservação de Florestas - PRÓ-FLORESTA.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
370669,"Institui o Programa Adote uma Nascente, em todo o território nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
371953,"Altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que ""Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372066,Dispõe sobre a perda do mandato parlamentar em casos de desfiliação ou infidelidade partidária.,"Política, Partidos e Eleições"
373948,"Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
374112,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
375114,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Energia FM de São José dos Campos Ltda., originariamente deferida ao Sistema Paulistânia de Comunicações e Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
376763,Estabelece prazo de cinco anos a partir da publicação desta lei para o fim da produção e comercialização de pilhas não recarregáveis e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
377306,"Dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
378452,"Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para estabelecer que a reparação de danos morais deve atender cumulativamente à função punitiva e à função compensatória da indenização.","Indústria, Comércio e Serviços"
378840,"Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir atendimento presencial aos usuários de serviços de telecomunicações.",Comunicações
379298,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para suspender temporariamente o pagamento das dívidas, assumidas com a União, dos Municípios que se encontrem em situação de emergência ou em estado de calamidade pública.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
379559,Regulamenta o exercício das atividades de Ioga.,Trabalho e Emprego
380214,"Altera os arts. 11 e 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
380870,"Altera os arts 69 e 70 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, modificando a composição e a estrutura dos Conselhos Penitenciários.",Direito Penal e Processual Penal
381401,Dispõe sobre a criação da Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
382630,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Carapebus, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
383023,Dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da SUDENE.,Estrutura Fundiária
383025,"Altera o art. 18 da Lei nº 7.347, de 1985, que dispõe sobre custas processuais nas ações de que trata essa lei.",Direito Civil e Processual Civil; Administração Pública
383044,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os portos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
383064,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tratar do Fundo Garantidor da Aviação Civil e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
383070,"Denomina ""Usina Hidrelétrica Fernando Fonseca"" a Usina Hidréletrica Santo Antônio em construção no rio Madeira, Estado de Rondônia.","Homenagens e Datas Comemorativas; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
383696,"Altera o caput do art. 1º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.",Defesa e Segurança
384006,"Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo.",Trabalho e Emprego
384185,"Altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estendendo a vedação de captação de sufrágio ao dia da escolha do candidato em convenção partidária.","Política, Partidos e Eleições"
384623,"Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, que ""dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências"".","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
384829,"Estabelece a obrigatoriedade do plantio de árvores para os casais que quiserem casar ou divorciar, para os compradores de veículos zero-quilômetro e para as construtoras de imóveis residenciais e/ou comerciais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
385470,"Acrescenta dispositivos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica; acrescenta o art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
386748,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (mudança de traçado do trecho da BR-163 entre Rondonópolis e Cuiabá).","Viação, Transporte e Mobilidade"
386840,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Poconé, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
386861,"apresenta denúncia contra o Prefeito de Serrano do Maranhão, Sr. Leocácio Olimpio Rodrigues, sobre desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUMDEB e do Orçamento Geral da União - OGU.",Administração Pública; Educação
386935,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 151, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Regional FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Muritiba, Estado da Bahia.",Comunicações
387988,Dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas eletrificadas e dá outras providências.,Defesa e Segurança
388014,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388026,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Carauarí no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388055,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Manaus no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388080,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Silves no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388149,Regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas).,Finanças Públicas e Orçamento
388205,"Obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais.",Trabalho e Emprego
388207,"Altera os arts. 1.694, 1.695, 1.706 e 1.708 do Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
388349,"Acrescenta parágrafo ao art. 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar que sejam arquivadas as proposições apresentadas pelo Poder Executivo, quando idênticas a outras já em tramitação na Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
388402,"Acrescenta o termo ""por iniciativa do atleta"" ao final do art. 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé).",Esporte e Lazer
388856,"Estabelece a obrigatoriedade de recolhimento, reaproveitamento, reciclagem ou destruição e destinação ambientalmente adequada de equipamentos e materiais inservíveis de informática e telefonia.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
388917,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"", para tratar da identificação do veículo do idoso.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
388941,"Altera a Lei Complementar nº 103, 14 de julho de 2000, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído.",Trabalho e Emprego
391251,"Altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação de serviço voluntário nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.",Defesa e Segurança
391607,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame ""Emissões Otoacústicas Evocadas - EOA"", conhecido como ""teste da orelhinha"" para todos os recém-nascidos no País.",Saúde
391849,"Altera o art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e estabelece como infração sanitária, sujeita à penalidades administrativas, o preenchimento de receitas, notificações de receita e de prontuários médicos de maneira ilegível ou que possa induzir o leitor a erro.",Saúde
391888,"Dá nova redação ao art. 37 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
391949,"Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
392525,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, autorizando a emissora detentora de outorga para prestação do serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens a operar em caráter provisório até a apreciação do ato de outorga pelo Congresso Nacional.",Comunicações
393007,"Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
394494,"Estabelece a obrigatoriedade do Estado em oferecer exame psicológico em policiais civis e militares, policiais federais e agentes penitenciários que estiverem em atividade e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
395097,Apresenta denúncia sobre irregularidades ocorridas em 1999/2000 na aquisição de merenda escolar pela Secretaria de Educação do Estado de Goiás - CONAB.,Administração Pública; Educação
395195,"Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCPE.",Administração Pública
395785,"Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Brasil o rio Ribeira de Iguape e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
395920,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Caracas, em 30 de dezembro de 2005.",Defesa e Segurança
396429,"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União.",Administração Pública
397935,"Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
398531,Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.,Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
398850,Extingue a fiança e o aval prestados por pessoa natural.,Direito Civil e Processual Civil
399048,Altera dispositivos relativos às Forças Armadas e Forças Reservas.,Administração Pública; Defesa e Segurança
400427,Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a fabricação de automóveis (CIDE Automóvel) e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
400710,"Acrescenta o inciso VII, ao Art. 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente. NOVA EMENTA: Acrescenta o inciso VII ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
402792,"Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
403154,"Aprova o ato que outorga permissão à PARAVIANA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Mucajaí, Estado de Roraima.",Comunicações
403274,"Denomina ""Rodovia Chiquilito Erse"" o trecho da BR-364 entre a cidade de Candeias do Jamari até o Campus da Universidade Federal de Rondônia, em Porto Velho.",Homenagens e Datas Comemorativas
403946,"Altera o art. 2-A da Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, de forma a permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social diretamente a organizações sociais.",Previdência e Assistência Social
404090,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 para incluir o curso da atual PR-090, saindo de Curitiba passando pela BR-369 até a divisa Paraná - São Paulo nos municípios de Alvorada do Sul e Porecatu.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405372,"Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados.",Trabalho e Emprego
405960,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.",Educação
406414,"Apresenta denúncia contra o Programa Universidade para Todos - PROUNI e solicita ampla investigação dos fatos publicados em matéria do Jornal Correio Braziliense, na edição do dia 03 de agosto de 2008.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
406467,"Acresce dispositivo no parágrafo único do art. 33 da Lei nº 9.605, de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
406485,Altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado.,Trabalho e Emprego
407131,"Altera o art. 1.030 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
407566,Dispõe sobre a defesa dos direitos e garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
407725,Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre a participação de recursos oriundos dos bancos públicos para viabilizar a compra da Brasil Telecom pela empresa OI.,Comunicações
407830,"Acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil.",Educação
409029,Permite que a pessoa jurídica deduza do Imposto de Renda devido as despesas realizadas na capacitação profissional de pessoas portadoras de deficiência.,Finanças Públicas e Orçamento
409224,"Altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que ""Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências"", para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência.",Administração Pública
410917,"Altera os arts. 1º, 5º, 14 e 16 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI e dá outras providências, para permitir a adesão de instituições estaduais e municipais não-gratuitas.",Educação
411370,"Susta a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, de autoria do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da administração federal, estadual e municipal.",Administração Pública
411754,Aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2008.,Economia
412024,"Altera a Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, para tratar do comparecimento do Presidente do Banco Central do Brasil na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e para extinguir a obrigatoriedade de apresentação da programação monetária trimestral e a vinculação legal entre emissão de moeda e reservas cambiais.",Economia
412424,"Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
412518,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
412519,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Escola Técnica Federal do Petróleo de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
412522,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Erechim, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
412900,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Entre Rios de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
412921,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Educacional e Cultural de Carandaí - ACECC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carandaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
413187,Dispõe sobre a garantia da legítima defesa por terceiro.,Defesa e Segurança
414100,"Aprova o ato que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Água Branca, Estado do Piauí.",Comunicações
414367,Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
414724,Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Guajará-Mirim no Estado de Rondônia.,Educação
414881,Dispõe sobre o licenciamento ambiental de usinas alcooleiras.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
415161,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Centro Federal de Educação Tecnológica-CEFET, nos Municípios de Araguatins, Tocantinopólis, Dianopólis e Arraias, no Estado do Tocantins.",Educação
415164,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Centro Federal de Educação Tecnológica-CEFET, nos Municípios de Sítio Novo, Tocantinopólis, Dianopólis e Arraias, no Estado do Tocantins.",Educação
415318,Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras para as sociedades de grande porte.,Administração Pública
415420,"Susta os efeitos do artgo 74-A da Portaria Interministerial Nº 127, de 30 de maio de 2008, acrescido pela Portaria Interministerial Nº 165, de 20 de junho de 2008, que dispõe sobre a Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, de que trata o § 1º, do art. 13, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências.",Administração Pública
416370,Dispõe sobre procedimentos que devem ser adotados pelos fabricantes e importadores de produtos que utilizam pilhas e baterias no território nacional.,"Indústria, Comércio e Serviços"
416389,"Institui o dia 24 de agosto como o Dia Nacional da Comunidade Ucraniana, com fundamento no § 2º do art. 215 da Constituição Federal.",Homenagens e Datas Comemorativas
417455,"Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, sem número, de 13 de fevereiro de 2006, que cria a Floresta Nacional do Jamanxim, localizada no Município de Novo Progresso, no Estado do Pará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
418082,"Autoriza o Poder Executivo a ofertar, no âmbito da Escola Nacional de Ciências Estatísticas (Ence), curso de nível médio para a formação de técnicos em Estatística.",Educação
418392,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amizade FM de Radiodifusão de Porto Xavier - RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
418408,"Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO JOÃO XXIII para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
418410,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio São Francisco de Borja Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
418424,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Santana do Paraíso Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do Paraíso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
418486,"Aprova o ato que autoriza a AMCAR - Associação dos Moradores do Canto do Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
418496,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária New Life a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo.",Comunicações
419472,"Dispõe sobre a redistribuição, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde para o Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de servidores da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o art. 1º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, que se encontravam em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF, em 10 de junho de 2008, os critérios para promoção nas Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e altera a quantidade de cargos por classe, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, os vencimentos e vantagens dos servidores de que tratam os arts. 12 e 21 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; altera os valores do vencimento básico dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004; altera a Tabela de Correlação e de vencimento básico dos cargos de Médico Perito Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial; altera a tabela de vencimento básico da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; enquadra os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, em exercício nas unidades da Advocacia-Geral da União no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005; altera o art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002; e revoga o art. 67 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006"".",Administração Pública
419700,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no MERCOSUL e Estados Associados, adotado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008, por meio da Decisão CMC nº 17/08, no âmbito da XXXV reunião do Conselho do Mercado Comum.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
420386,"Aprova o ato que outorga permissão à AQUIDAUANA RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Cacaulândia, Estado de Rondônia.",Comunicações
420756,"Veda a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica.",Estrutura Fundiária
421399,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre os recursos do BNDES destinados ao financiamento de frigoríficos.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
421528,"Autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Corinto, no Estado de Minas Gerais.",Educação
421532,"Autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Itapecerica, no Estado de Minas Gerais.",Educação
421860,Autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
422358,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Alegria de Anita Garibaldi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anita Garibaldi, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
422415,"Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"". NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração das con-tas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; estabe-lece regime de transição para o au-mento dessa remuneração; altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
422611,"Cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União, e dá outras providências.",Administração Pública
423354,"Determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação.",Administração Pública
423364,"Dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências, tornando sua execução obrigatória, nos casos que especifica.",Direito Constitucional
423517,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema eletrônico de reconhecimento de registros biométricos digitalizados para o pagamento de benefícios da seguridade social, em transações de financiamentos e empréstimos pessoais consignados e para a habilitação e utilização de aparelhos de telefonia celular pré-pagos.",Direitos Humanos e Minorias
423570,"Altera o art. 26 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
423594,"Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, prevendo sistema de registro dos desmatadores ilegais e medidas conexas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
423952,Dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento de financiamentos das famílias atingidas por calamidade pública.,Economia
423996,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Campina Grande, no Estado da Paraíba.","Indústria, Comércio e Serviços"
424008,"Acrescenta o termo ''e inclusive, também, para a obtenção da aposentadoria por idade'' ao final do art. 28 da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998.",Previdência e Assistência Social
424052,Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Distrito Federal.,"Indústria, Comércio e Serviços"
424059,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com segurança nas deduções permitidas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
424164,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
424352,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 332, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Gomes Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
424865,"Estabelece as características das embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas ""in natura"".","Indústria, Comércio e Serviços"
424940,Dispõe sobre a motorização de veículos utilizados em atividades de apoio operacional em aeroportos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
425939,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário que seja informado sobre a situação dos atuais assentamentos existentes no Brasil.,Estrutura Fundiária
426280,"Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências, a fim de dispor sobre a discriminação ou privilégios nos contratos de trabalho.",Trabalho e Emprego
426522,"Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Timon, Estado do Maranhão.","Indústria, Comércio e Serviços"
427002,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Parceria e Cooperação em Matéria de Segurança Pública, assinado em Brasília, em 6 de novembro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
427651,Torna obrigatório a contratação de nutricionistas para todas as escolas do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino em todo o território brasileiro.,Educação
427655,"Torna obrigatória a postagem com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do vencimento, dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas dos setores públicos e privados para clientes e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
427749,"Denomina ""Deputado Clodovil Hernandes"" o trecho das marginais e o contorno rodoviário entre os Km 44,1 e o Km 53,6 da BR-101 no município de Ubatuba - SP previsto no Plano Nacional de Viação - PNV.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
427929,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa Relativo à Cooperação no Domínio da Defesa e ao Estatuto de suas Forças, assinado em Paris, em 29 de janeiro de 2008.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
428163,"Aprova o ato que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda-Me para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo.",Comunicações
428423,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assegurando prioridade ao produtor rural titular de créditos, nas condições que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
428471,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFP - Campus Londrina - a partir do km 140,0 da BR-369 / PR.","Viação, Transporte e Mobilidade"
428481,"Autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
429515,"Altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
429859,"Denomina ""Ponte Luís Carlos Prestes"" a ponte transposta sobre o rio Gravataí na BR-116, km 270, nos Municípios de Canoas e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
430143,"Aprova o ato que outorga permissão à 102,3 FM COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Firminópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
430164,"Aprova o ato que autoriza a Entidade de Comunicação Social Araçaense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Araçá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
430193,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária Sumaúma FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribamar Fiquene, Estado do Maranhão.",Comunicações
430812,"Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria nos contratos de concessão e exploração da BR-040, pela empresa CONCER.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
431591,Permite que as pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam manter como sede de sua empresa sua própria residência.,"Indústria, Comércio e Serviços"
431632,Dispõe sobre a instalação de barreiras físicas em caixas eletrônicos.,Economia; Defesa e Segurança
431699,"Aprova o ato que autoriza a Associação Alpestrense de Cultura e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
432022,"Altera a redação dos arts. 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.",Administração Pública
432731,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Pousonovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pouso Novo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
433317,Autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Brejo Santo - CE.,Educação
433524,"Sugere Projeto de Lei para acrescentar dispositivo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre a prorrogação da jornada de trabalho dos profissionais da saúde.",Trabalho e Emprego
433784,"Altera o art. 529 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as condições para o exercício do direito do voto nas eleições sindicais, ampliando para 16 anos a idade mínima para o exercício do direito do voto.",Trabalho e Emprego
434566,"Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição, e dá outras providências.",Administração Pública
434583,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Solidariedade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Branca, Estado da Paraíba.",Comunicações
434592,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ação Social de Icaraí de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Icaraí de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
434595,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural dos Moradores e Comensais do Lago Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na Localidade do Lago Norte, no Distrito Federal.",Comunicações
434885,"Altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação.",Trabalho e Emprego
434945,Estabelece o Estatuto da Segurança Privada e dá outras providências.,Defesa e Segurança
435316,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência e o pagamento de multas em caso de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços.","Indústria, Comércio e Serviços"
435960,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bicicletas, suas partes e peças, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens.",Finanças Públicas e Orçamento
436441,"Dispõe sobre a compensação de débitos tributários a ser feita por entidade desportiva da modalidade futebol que realizar obras de construção, modernização e reforma de seu estádio escolhido para sediar jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
436468,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Prudente de Morais de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prudente de Morais, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
436517,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, a fim de que se manifeste acerca dos fatos narrados na Proposta de Fiscalização e Controle de nº 68, de 2009.",Saúde
436645,"Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (Rener), integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec).",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
436652,Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.,Educação
436675,"Dispõe sobre o direito de resposta na imprensa falada, escrita, televisiva, cinematográfica e em outros meios de comunicação inclusive eletrônico.",Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
436945,"Cria o ""pão brasileiro"", a ser produzido com farinha de trigo adicionada de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
438166,"Dá nova redação ao caput do art. 522 e ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a eleição de suplentes da diretoria e do conselho fiscal dos sindicatos e sobre a garantia no emprego dos membros do conselho fiscal.",Trabalho e Emprego
438498,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 400, de 17 de agosto de 2006, que outorga autorização a Associação de Desenvolvimento Comunitário Social e Preservacionista de Mocajuba-ADECOSPEM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mocajuba, Estado do Pará.",Comunicações
438767,"Acrescenta parágrafos ao art. 25 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.","Política, Partidos e Eleições"
438799,"Sugere ao Ministro-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a introdução do quesito raça/cor, nos termos adotados pelo IBGE, nos formulários de registros de candidaturas eleitorais, e a ampla divulgação de informações sobre candidatos e eleitos, segundo raça/cor, a toda a sociedade brasileira.",Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
439176,Dispõe sobre a contagem do tempo de exercício dos profissionais que exercem atividades em unidades de educação infantil como de efetivo exercício do magistério.,Educação; Trabalho e Emprego
439333,"Susta a Resolução - RDC nº 96, de 17 de dezembro de 2008, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.",Saúde
439363,"Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa sobre Cooperação Descentralizada, celebrado em São Jorge do Oiapoque, em 12 de fevereiro de 2008.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
439529,"Acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer prazos antes do pleito para solicitação de substituição de candidatos nas eleições majoritárias.","Política, Partidos e Eleições"
439561,"Institui crédito para permitir a compensação do valor das contribuições para projetos desportivos e paradesportivos com outros tributos, quando não houver imposto de renda apurado para efetuar a dedução de que trata o art. 1º, da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
439847,Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
439919,"Altera o art. 219, § 5º, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a fim de vedar ao juiz o reconhecimento de ofício da prescrição quando se tratar de direito patrimonial.",Direito Civil e Processual Civil
440333,"Dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de São Paulo do Potengi , Rio Grande do Norte.",Educação
440395,"Sugere ao Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Paulo Bernardo, o imediato reajustamento do auxílio-alimentação.",Administração Pública
440611,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Santa Cruz do Xingu/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440617,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Ribeirãozinho/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440850,Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
440859,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
441134,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Anchieta, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441164,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Itarana, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441167,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Ibatiba, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441660,"Altera o inciso I do art. 9º da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.",Direitos Humanos e Minorias
441812,"Obriga o fornecedor de produtos ou serviços a informar os direitos do consumidor relativamente à possibilidade de substituição e de opção pelos modos de compensação previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
442026,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de São Gotardo, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442031,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de São Francisco de Sales, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442305,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442327,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Pratinha, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442336,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de São João Del Rei, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442352,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Veríssimo, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442371,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Coromandel, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442384,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442403,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Comendador Gomes, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442418,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Ipiaçu no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442692,"Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas de politereftalato de etila (PET) ou de qualquer outro tipo de polímero termoplástico com o mesmo objetivo, estabelecidas no País, ficam obrigadas a desenvolver, implantar e manter programas de reciclagem desses produtos, dando-lhes destinação final adequada, de forma a preservar o meio ambiente e a saúde do consumidor final.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
442723,"Institui o ""Dia dos Irmãos"" a ser comemorado anualmente, no segundo domingo do mês de julho.",Homenagens e Datas Comemorativas
442846,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal Aberta à Distância de Franca, SP.",Educação
442961,"Aprova o texto do Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-americanas, celebrado em Brasília, em 23 de maio de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
443051,"Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária ao Código Civil e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.",Direito Civil e Processual Civil
443065,Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências.,Administração Pública
443069,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus, no Município de Ibaiti, no Estado do Paraná, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Paraná.",Educação
443112,"Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.",Trabalho e Emprego
443114,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
443125,"Institui o ""Dia Nacional do Suinocultor"".",Homenagens e Datas Comemorativas
443127,Institui o Dia Nacional da Cidadania.,Homenagens e Datas Comemorativas
443456,Sugere ao Ministro da Saúde o monitoramento e a divulgação de estatísticas sobre o uso do ácido fólico no Brasil.,Saúde
443458,"Acrescenta parágrafos aos arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar inafiançável o furto e o roubo de aparelho telefônico celular.",Direito Penal e Processual Penal
443624,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), prevendo o prévio licenciamento ambiental da importação de substâncias e produtos químicos, e outras substâncias e produtos que comportem risco para a vida, a qualidade de vida ou o meio ambiente, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
443765,"Aprova o ato que outorga permissão à Linea Sat Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Praia Grande, Estado de São Paulo.",Comunicações
443816,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma estabelecer percentual mínimo para a aquisição sob a forma fluida do leite adquirido com recursos do PNAE",Educação; Estrutura Fundiária
443832,"Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir os adolescentes egressos de medidas de proteção mencionadas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, como clientela prioritária do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005.",Direitos Humanos e Minorias
443974,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de Iraí de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443978,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de Tiros, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443984,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de Planura, no Estado de Minas Gerais.",Educação
444121,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores das Pacas dos Marçal - Morros/MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morros, Estado do Maranhão.",Comunicações
444132,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Três Ranchos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Ranchos, Estado de Goiás.",Comunicações
444234,"Institui o dia 22 de novembro como ""Dia da Comunidade Libanesa no Brasil"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior
444235,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Paraná, no Município de Nova Tebas, no Estado do Paraná.",Educação
444398,"Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 30 de junho, como Dia do Fiscal Federal Agropecuário.",Administração Pública
444401,Sugere ao Ministério das Relações Exteriores ação junto à diplomacia boliviana.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
444754,Institui a Política Nacional de Fomento ao Turismo Rural.,Economia; Turismo
444828,Dispõe sobre a informatização dos serviços notariais e de registros.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Civil e Processual Civil"
444888,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipóteses de inelegibilidade considerada a vida pregressa do candidato, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
444896,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Tabaporã/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
444962,Concede licença às trabalhadoras grávidas do setor público e privado pelo período de 30 dias.,Saúde; Trabalho e Emprego
445191,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vera Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo.",Comunicações
445197,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora Aparecida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapiratins, Estado do Tocantins.",Comunicações
445204,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Princesa Isabel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
445254,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 308, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Maracaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
445302,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 850, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização a Associação de Rádio Comunitária Luz do Sertão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uauá, Estado da Bahia.",Comunicações
445320,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instituição da Universidade Federal da Região Serrana, na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
445352,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 812, de 09 de dezembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Andrômeda Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445399,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos: 1- Portaria nº 1.026, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária e cultural Maracatu Glorioso do Timbõ, no município de Igarassú - PE; 2- Portaria nº 1.028, de 23 de dezembro de 2008- Asssociação Cultural e Social de muniz Freire, no município de Muniz Freire - ES; 3- Portaria nº 1.030, de 23 de dezembro de 2008 - Associação dos Moradores do Terceiro Distrito de Aliança, no município de Aliança - PE; 4- Portaria nº 1.037, de 23 de dezembro de 2008 - Rádio Comunitária Cutura FM de Cachoeiras de Macau, no município de Macau - RJ; 5- Portaria nº 1.040, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Radiofônica Beneficiente Grande Cobilândia Vila Velha - ES; 6- Portaria nº 1.049, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária dos Amigos de Difusão, Ètica e Moral, no município de Campos dos Goytacazes - RJ ; 7- Portaria nº 1.050, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cultural e de Comunicação de São José de Ubá - RJ; 8- Portaria nº 1.054, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Quatis, no município de Quatis - RJ; 9- Portaria nº 1.065, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Novo Rio, no muncípio de Rio Ostras - RJ; 10- Portaria nº 1.071, de 23 e dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cultural e Desenvolvimento Social de Nova Alvorada - ACODESNA, no município de Nova Alvorada; 11- Portaria nº 1.075, de 23 de dezembro de 2008 - Associação e Radiodifusão Comunitária Liberdade FM de Catuípe, no município de Catuípe - RS; 12- Portaria nº 1.086, de 23 de dezembro de 2008- Associação do Movimento de Radioifusão Alternativa de Horizontina - RS; 13- Portaria nº 1.110, de 23 de dezembro de 2008 - Associação dos Mordores do Bairro Pedra Negra , no município de Itajaci - MG; 14- Portaria nº 1.112, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Trabalho e Cidadania do município de Maxaranguape, no município de Maxaranguape - RN; 15- Portaria nº 1.141, 23 de dezembro de 2008 - Assoicação Beneficiente Cristã, no município de Vila Velha - ES; 16- Portaria nº 1.152, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Comunicação e Cultura de Cerro Negro, no muncípio de Cerro Negro - SC ; 17- Portaria nº 1.153, de 23 de dezembro de 2008 - Fundação Comunitária Antena Livre, no município de Uruará - PA; 18- Portaria nº 1.167, de 30 dezembro de 2008 - Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Ocara- ACCPO, no município de Ocara - CE; 19- Portaria nº 1.169, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária A Voz de Penedo, no muncípio de Penedo -AL; 20- Portaria nº 1.180, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão Gentilense - ASCARGE, no município de Gentil -RS .",Comunicações
445636,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Veríssimo, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
445639,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Tiros, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
445683,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Lagoa Formosa no Estado de Minas Gerais.",Saúde
445975,Solicita informação ao Ministro do Desenvolvimento Agrário referentes ao processo de fiscalização nº 54160.000451/00-15.,Estrutura Fundiária
446191,"Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como ""pipas ou papagaios"".","Indústria, Comércio e Serviços"
446206,Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize os atos de gestão administrativa efetuados pelo Banco Central no que concerne aos atos relacionados à ADPF 165-0/DF.,Economia
446261,"Torna obrigatória a inclusão dos sucos de laranja e uva no cardápio da merenda escolar previstos na Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001.",Saúde
446273,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio Social do Município de Barra do Chapéu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Chapéu, Estado de São Paulo.",Comunicações
446276,"Aprova o ato que autoriza a Associação Conquista de Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carauari, Estado do Amazonas.",Comunicações
446279,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Comunitária de Bebedouro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.",Comunicações
446286,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Rádio Cidade FM dos Amigos de Alto Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Paraíso, Estado de Rondônia.",Comunicações
446291,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Saraiva Leão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Brejo do Cruz, Estado da Paraíba.",Comunicações
446604,"Determina a obrigatoriedade de demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação das praias banhadas por mar, lagoas ou rios.",Esporte e Lazer
447058,"Aprova o texto de modificações ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, que trata, respectivamente, da reforma da expansão da capacidade de investimento e renda do FMI e da distribuição de quotas e do poder de voto dos países membros.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
447069,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 para incluir o curso da atual PR - 153 entre as BR 487 e 476 ligando os municípios de Imbituva e Paulo de Frontin e entre Ibaiti e Ventania.","Viação, Transporte e Mobilidade"
447150,"Acrescenta dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943), dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados.",Trabalho e Emprego
447222,"Cria a ""Bolsa-Medicamento"" no âmbito do Sistema Único de Saúde",Saúde
447243,Institui o Dia Nacional do Médico de Família e Comunidade.,Homenagens e Datas Comemorativas
447259,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Araputanga/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
447539,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Borrazópolis, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR.",Educação
447547,Sugere ao Ministro Presidente do Banco Central do Brasil a redução dos depósitos compulsórios.,Economia
447712,"Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior; a remuneração do Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária, de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; a instituição de estrutura remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, e dá outras providências.",Administração Pública
447937,"Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
448030,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de fiscalização, pelo Corpo de Bombeiros, de casas de festas infantis e de empresas de locação de brinquedos.",Defesa e Segurança
448200,"Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.","Indústria, Comércio e Serviços"
448204,"Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Tefé, no Estado do Amazonas.","Indústria, Comércio e Serviços"
448220,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda relativas à restrição de crédito imposta pelo Banco do Brasil S.A. à Cooperativa dos Agropecuaristas Solidários de Itápolis - COAGROSOL.,Estrutura Fundiária
448278,Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão ao consumidor de pelo menos seis datas diversas para pagamentos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
448328,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Chapada dos Guimarães/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
448373,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Arapuá, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448374,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Lagoa Formosa, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448413,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Fronteira, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448416,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Água Comprida, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448931,"""Institui O Dia Nacional do Espírita Adolfo Bezerra de Menezes"".",Homenagens e Datas Comemorativas
449030,Sugere ao Ministério da Saúde a instituição de incentivo financeiro para a inclusão de Assistentes Sociais nas equipes multidisciplinares do Programa Saúde da Família.,Saúde
449053,"Dispõe sobre o penhor rural de madeira, produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
449055,"Aprova o texto da Convenção Relativa à Admissão Temporária, também conhecida como ""Convenção de Istambul"", celebrada em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
449424,"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de isentar de tarifa de pedágio os veículos automotores de duas rodas.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
449688,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manacapuru, Estado do Amazonas.",Comunicações
449690,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Mirador Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
449733,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 525, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio raio de Sol FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Canápolis, Estado da Bahia.",Comunicações
450378,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Nova Bandeirantes/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
450438,"Sugere ao Ministro da Previdência Social JOSÉ PIMENTEL, a construção de uma agência do INSS no bairro Aeroporto, no município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.",Previdência e Assistência Social
450476,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a extinção da zona tampão situada no Estado do Tocantins, criada para fins de combate à febre aftosa.",Estrutura Fundiária
450633,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar informação, em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, sobre o teor etílico das bebidas alcoólicas oferecidas ao consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
451809,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, informações junto ao Banco do Brasil sobre demissões imotivadas com cartas de demissão expedidas originalmente em Junho de 1996 e abril de 1997.",Trabalho e Emprego
451935,Institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.,Administração Pública; Saúde
452028,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Paranatinga/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
452031,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Nova Mutum/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
452042,Institui o Dia Nacional do Médico Nutrólogo.,Homenagens e Datas Comemorativas
452293,"Denomina ""Rodovia Flávio Ettore Giovine"" o trecho da BR-376 que liga Paranavaí a Nova Londrina no Paraná.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
452520,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.",Comunicações; Trabalho e Emprego
452797,"Aprova o ato que outorga permissão à Canadá Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Neves Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
452799,"Aprova o ato que outorga permissão à Sobral & Mayrink Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rancharia, Estado de São Paulo.",Comunicações
452806,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Itatiaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
452828,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusão de São Benedito do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Benedito do Sul, Estado de Pernambuco.",Comunicações
452829,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Folclórica de Feliz Natal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feliz Natal, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
452851,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Sol da América Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vista Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
453009,"Denomina ""Trevo Rodoviário Laert Barbosa da Silveira"" o trevo localizado na BR-158 que acessa a cidade de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
453688,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Mariana Moreira Alves a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Triunfo, Estado da Paraíba.",Comunicações
453703,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Educacional e Cultural de Radiodifusão de Nova União a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova União, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
453715,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária do Imirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
453722,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Social de Muniz Freire a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
453738,"Aprova o ato que autoriza a Grupo Ação Unida pela Comunidade de Orindiúva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orindiúva, Estado de São Paulo.",Comunicações
453868,"Sugere ao Ministério da Educação a realização de campanha publicitária conclamando os brasileiros com a Educação Básica incompleta a concluir essa fase de estudos, com base nos benefícios para a empregabilidade e incremento na renda hauridos pelos indivíduos que possuem maior número de anos de estudo formal.",Educação
453934,"Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para permitir a quitação de empréstimo junto ao FIES mediante a prestação de serviço de assistência médica.",Educação
453943,"Sugere ao Ministro de Estado das Relações Exteriores a adoção das providências necessárias no sentido de promover a adesão da República Federativa do Brasil à ""Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros"", firmada na Haia, em 5 de outubro de 1961.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
454006,"Aprova o texto da Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, assinada na Haia, em 25 de outubro de 1980.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
454449,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Terra Nova do Norte/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
454814,Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do fisioterapeuta nas equipes da Estratégia Saúde da Família.,Saúde
454863,"Altera o § 4º do art. 426 do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescenta o § 4º ao art. 433 da mesma Lei.",Direito Penal e Processual Penal
455537,Define a participação do Advogado e da Advogada no processo constitucional concentrado.,Direito Constitucional; Direito e Justiça
455659,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Canutama (AM).",Educação
455681,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o Convênio nº 3541/2007, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais.",Saúde
455726,"Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para acrescentar o artigo 13-A, dispondo sobre a vacância dos cargos de Reitor ou Diretor-Geral do Campus dos Institutos Federais de Educação Ciência e Tecnologia, por aposentadoria voluntária ou compulsória, pela renúncia e pela destituição ou vacância do cargo.",Educação
455815,Proíbe a inclusão de registro de consumidor nos serviços de proteção ao crédito por dívidas oriundas de serviços essenciais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
456473,"Susta os efeitos das Portarias nº 387, de 19 de setembro de 2008 e 358, de 21 de setembro de 2009, do Departamento Nacional de Produção Mineral.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
456492,"Aprova o texto do Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia para o Estabelecimento da Zona de Regime Especial Fronteiriço para as Localidades de Tabatinga (Brasil) e Letícia (Colômbia), celebrado em Bogotá, em 19 de setembro de 2008.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
456612,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Três Colinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
456626,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Gentilense - ASCARGE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gentil, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
456639,Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre patrocínios da Petrobras.,Administração Pública
456673,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Ferraria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo, Estado do Paraná.",Comunicações
456847,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
456991,"Altera o caput do art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para reduzir o período sem registro na junta comercial que caracteriza a inatividade do empresário ou da sociedade empresária.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
457738,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Paróquia de Barreirinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barreirinha, Estado do Amazonas.",Comunicações
457740,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranapoema, Estado do Paraná.",Comunicações
457755,"Aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo.",Comunicações
457764,"Aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campina do Monte Alegre, Estado de São Paulo.",Comunicações
457770,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Agulhas Negras de Resende Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
457778,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos de Apiacás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apiacás, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
457782,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Nova Era a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
457827,"Sugere ao Ministério da Fazenda, a adoção de providências para que as instituições bancárias divulguem, em local visível de suas agências, os serviços essenciais gratuitamente prestados.",Economia
457873,Dispõe sobre metas de redução de gases de efeito estufa.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
458127,"Sugere ao Ministério da Educação a ampliação dos cursos técnicos profissionalizantes da Escola Agrotécnica Federal de Codó, MA.",Educação
458577,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, em caráter de urgência, que publique portaria interministerial corrigindo o erro na metodologia de cálculo do reajuste anual das tarifas de energia elétrica, que provocou nos últimos sete anos um prejuízo de, pelo menos, R$ 7 bilhões aos consumidores, bem como apresente uma solução para o ressarcimento dos valores pagos a mais às concessionárias do setor.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
458663,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Arizona de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Acará, Estado do Pará.",Comunicações
458666,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaberá, Estado de São Paulo.",Comunicações
458917,"Altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que ""Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.""","Indústria, Comércio e Serviços"
458920,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educaçãoa inclusão da disciplina 'Educação Sexual' no currículo escolar do ensino fundamental e médio, bem como a adoção de ações educativas em saúde reprodutiva nas escolas de educação básica.",Educação
458930,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver foragido.",Administração Pública; Economia
459323,"Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.",Trabalho e Emprego
459383,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Canutama.,"Arte, Cultura e Religião"
459399,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca do Núcleo Colonial Monção.,Estrutura Fundiária
459402,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Manicoré.,"Arte, Cultura e Religião"
459409,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Maués.,"Arte, Cultura e Religião"
459416,Sugere ao Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Autazes.,"Arte, Cultura e Religião"
459437,"Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI, o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
459473,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minias e Energia, Dr. Edson Lobão, com a finalidade de esclarecer o blecaute que ocasionou falta de energia em diversas partes do país.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
459564,"Solicita informações à Sra. Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre suas viagens no Brasil e no exterior, no período de 1º de janeiro de 2003 até a presente data.",Administração Pública
459601,Determina a oferta de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
460025,"Susta o Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, que ""aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, e dá outras providências"", em seu efeito autorizativo de licenciamento de aprovados em concursos públicos de admissão ao CESD - Curso de Especialização de Soldados.",Administração Pública; Defesa e Segurança
174990,DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TAXISTA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
460163,"Sugere Projeto de Lei para alterar o art. 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que disciplina o Registro de Obras Intelectuais, com o objetivo de tornar gratuitos os serviços de registro previstos nesse diploma legal.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal"
460400,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia, informações quanto à aplicação de recursos federais no Estado de Mato Grosso do Sul, na modalidade 30 - Transferência ao Governo do Estado, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, bem como as relativas aos investimentos previstos no Orçamento para o exercício de 2010, pertinentes ao mesmo Estado de Mato Grosso do Sul.",Economia
460476,"Acrescenta o art. 340-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal dispondo sobre o crime de Comunicação Falsa - ""trote"".",Direito Penal e Processual Penal
460519,Veda a exibição de imagens que atentem contra a dignidade da pessoa humana em programas do tipo reality show.,Comunicações
460531,Solicita informações e dados do Ministério da Ciência e Tecnologia sobre gastos com pesquisa no Brasil.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
460552,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel João Jorge Filho, informações sobre empresas importadoras de munição brasileira.","Indústria, Comércio e Serviços"
460616,Estabelece obrigação para a venda de passagens de transporte coletivo interestadual.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
460786,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Governador Mangabeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Mangabeira, Estado da Bahia.",Comunicações
460794,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cultura S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
460809,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ondas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Colômbia, Estado de São Paulo.",Comunicações
460813,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Costa Dourada de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas.",Comunicações
460831,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Vila Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
460834,"Aprova o ato que autoriza a ONG - Sociedade Viva Mosqueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
460835,"Aprova o ato que autoriza a Associação Iraí de Minas de Radiodifusão Comunitária e Promoção Social (ASSIM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iraí de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
460846,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santo Antônio do Caiuá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Caiuá, Estado do Paraná.",Comunicações
460848,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Conde FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conde, Estado da Bahia.",Comunicações
460864,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Mantiqueira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
460880,"Altera o art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para autorizar que a União participe do financiamento das instituições de educação superior estaduais e daquelas que, mantidas pelos Municípios, ofereçam cursos gratuitos.",Educação
460889,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, celebrado em Brasília, em 28 de maio de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
460890,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão sobre Cooperação Econômica e Comercial, celebrado em Brasília, em 28 de maio de 2009.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento"
460998,Sugere a Presidência da República a instalação de um posto policial na estação rodoviária do município de Aparecida do Norte/SP.,Defesa e Segurança
461097,"Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre liberação de recursos da Lei Orçamentária Anual - LOA, em 2008.",Economia
461344,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito dos repasses de recursos federais feitos ao Estado da Bahia, no exercício financeiro de 2009.",Saúde
461377,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Santa Cruz do Capibaribe, com sede no município de mesmo nome no Estado de Pernambuco.",Educação
461476,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
461486,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
461512,"Aprova o texto da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado, assinada em Paris, em 6 de fevereiro de 2007.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
461695,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre os tratados, acordos e atos internacionais que aguardam o envio ao Congresso Nacional.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
461743,Dispõe sobre a afixação de placa de advertência em piscinas de uso comum.,Esporte e Lazer
461762,"Solicita informações Ministério das Relações Exteriores pertinentes à vigência do Acordo, por Troca de Notas, sobre Regularização Migratória, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia, em 15 de agosto de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
461818,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do Programa Cesta Básica do Livro, para garantir um acervo mínimo de livros às famílias de estudantes do ensino público fundamental e médio.",Educação
461914,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social ""Comunidade"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Suzanápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
461918,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Sussuapara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sussuapara, Estado do Piauí.",Comunicações
461931,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Nativa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pinheiro Machado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
461937,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Comunicação LMW Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Jauru, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
461938,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Padre Ludovico Redin a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
461943,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Cultural Kanhru - ARCK a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipuaçú, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
461945,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Nova Santa Rosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Santa Rosa, Estado do Paraná.",Comunicações
461946,"Aprova o ato que autoriza a Associação Para o Fomento e Desenvolvimento Comunitário Rio Verdense - Águas do Pantanal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
461960,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura Cícero Alves - ACCCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirapemas, Estado do Maranhão.",Comunicações
461968,"Aprova o ato que autoriza o Instituto Vargas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
461973,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadania em Ação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo.",Comunicações
461974,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Parque Paiol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirapora do Bom Jesus, Estado de São Paulo.",Comunicações
461976,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Família de Jataí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jataí, Estado de Goiás.",Comunicações
461979,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Mimoso do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luiz Eduardo Magalhães, Estado da Bahia.",Comunicações
462054,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 458, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Aveirense de Rádio Comunitária Tropical - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aveiro, Estado do Pará.",Comunicações
462059,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 470, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Rebouças FM - Paraná para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rebouças, Estado do Paraná.",Comunicações
462061,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 560, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária do Cantá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cantá, Estado de Roraima.",Comunicações
462073,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 152, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Alto Ituêto (ACAI) de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Rita do Ituêto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462075,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 935, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Novo Maracanã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
462118,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 415, de 13 de julho de 2009, que outorga autorização à ONG - Instituto Nossa Senhora de Nazaré de Educação, Esporte e Lazer de Barcarena Pará - INSNEELB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barcarena, Estado do Pará.",Comunicações
462139,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 382, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Curralinho, Estado do Pará.",Comunicações
462141,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 391, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Paranã, Estado do Tocantins.",Comunicações
462173,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 931, de 22 de dezembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
462176,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 46, de 24 de março de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Panambi FM Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462181,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 25 de março de 2009, que renova a permissão outorgada à Carajás FM Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
462184,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 128, de 25 de março de 2009, que renova a permissão outorgada à Organização de Radiodifusão São Carlos Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Goianésia, Estado de Goiás.",Comunicações
462193,"Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre a política nacional de controle popular dos atos dos poderes públicos e de combate à corrupção e desperdício de dinheiro público na Administração Pública, diretamente pelo cidadão eleitor e por associações representativas da sociedade.",Administração Pública
462219,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Renascença Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
462355,"Acrescenta dispositivo ao Código Civil, a fim de autorizar a assembleia de condôminos a contratar síndico como empregado.",Direito Civil e Processual Civil
462563,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa do impacto na arrecadação decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 277 de 2008.,Finanças Públicas e Orçamento
462682,"Dispõe sobre as condições de encargos nos financiamentos com recursos para agricultores familiares minifundistas contratados com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
462740,"Confere ao Município de São Carlos, no Estado de São Paulo, o título de ""Capital Nacional da Tecnologia"".","Ciência, Tecnologia e Inovação; Homenagens e Datas Comemorativas"
462825,Inscreve o nome do Senador Pinheiro Machado no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
462844,"Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir entre os dados que devem constar na oferta e apresentação de produtos ou serviços a eficiência e consumo energéticos.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
462894,"Altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar os benefícios previdenciários devidos ao aposentado que retornar ao trabalho.",Previdência e Assistência Social
463070,"Sugere a adoção de providências, pela Casa Civil da Presidência da República; pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento; e pelo Ministério da Fazenda, com o objetivo de sanar as dívidas dos cacauicultores que aderiram às Primeira e Segunda Etapas do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira, entre outras recomendações sugeridas pela Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira-Ceplac.",Estrutura Fundiária
463218,"Solicita informação à Sra. Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República a respeito de documentos encaminhados pelo Memorando nº 161, de 22 de julho de 2009, e pelo Aviso nº 497, de 27 de julho de 2009, que tratam da retificação do § 2º do art. 31 do Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 1978.",Previdência e Assistência Social
463285,"Acrescenta inciso IV ao art. 61, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), para incluir a função de agente da educação entre os profissionais de educação básica e dá outras providências",Educação
463347,"Sugere Projeto de Lei para alterar a redação dos Artigos 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257 e 258 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para que as penas de multa previstas nesses dispositivos sejam fixadas com base no salário mínimo.",Direitos Humanos e Minorias
463444,Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de medidas urgentes para provimentos de cargos de juízes do trabalho para os Estados do Amazonas e Roraima.,Administração Pública
463491,"Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para permitir a concessão do benefício aos atletas-guias dos para-atletas das categorias T11 e T12.",Esporte e Lazer
463564,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre espécies endêmicas e ameaçadas de extinção da Mata Atlântica.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
463649,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de COREMAS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463653,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de GUARABIRA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463661,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de MANAÍRA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463663,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de BARRA DE SANTA ROSA- PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463665,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de AREIA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463675,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de ALAGOA NOVA - PB","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463756,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de SOUSA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
464217,Dispõe sobre a destinação de materiais recicláveis a associações e cooperativas de catadores.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
464266,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Bastos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bastos, Estado de São Paulo.",Comunicações
464336,"Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
464803,Obriga a disponibilização de álcool em gel em locais de uso coletivo.,Saúde
464818,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre áreas suscetíveis à desertificação (ASD).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
464819,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre outorga do uso da água.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
464821,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre as áreas de remanescentes do Cerrado e suas espécies endêmicas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
464851,"Dá nova redação ao art. 551 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
464933,Dispõe sobre o Politica de Prevenção à Violência contra Educadores e dá outras providências.,Educação
465607,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Distrito Federal (CEFET/DF).,Educação
465659,"Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 30 de abril, como Dia do Ferroviário.",Homenagens e Datas Comemorativas
465798,"Acrescenta inciso ao caput do art. 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituindo correção anual dos valores dos tetos das receitas brutas da microempresa e da empresa de pequeno porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
465808,Dispõe sobre a preservação e o tombamento do patrimônio histórico e cultural dos jangadeiros e de suas jangadas e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
465826,"Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medidas assecuratórias da integridade da criança e do adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
465864,"Modifica dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
465909,Sugere ao Ministério das Cidades a implantação de estrada asfaltada interligando o Município de Santa Rita-PB aos bairros de Livramento e Forte Velho.,Economia
465962,Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas.,Trabalho e Emprego
465977,"Inscreve os nomes dos militares brasileiros, da Força de Paz da ONU, vitimados pelo terremoto ocorrido, no Haiti, em 12 de janeiro de 2010, no Livro dos Heróis da Pátria.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
465990,"Altera o art. 32 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para tornar não obrigatória a exigência da utilização do dispositivo de rastreamento por satélite para embarcações de arqueação bruta igual ou menor a 20, bem como de qualquer outro dispositivo ou procedimento que possibilite o monitoramento, da posição geográfica e da profundidade do local de pesca da embarcação.",Estrutura Fundiária
466026,Cria o Cadastro Único de Pessoas Desaparecidas.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
466029,Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações pertinentes a instalação de gasoduto entre os Estados do Ceará e do Maranhão.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
466088,"Solicita Informação ao Senhor Ministro da Justiça, sobre o convênio firmado com o Instituto Florestal para a elaboração do Plano de Manejo da Estação Ecológica Juréia-Itatins.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
466187,"Denomina Campus Professor Felipe Tiago Gomes o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, localizado no município de Picuí, Estado da Paraíba.",Educação
466195,"Solicita informações ao Ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Sr. Jorge Hage Sobrinho, referentes às providências tomadas pela CGU, quanto aos contratos da empresa Schahin Engenharia S.A e outras coligadas com a União, no que se refere à decisão do processo nº 2009.001.179891-5 do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, que deferiu liminar para que sejam arrolados todos os bens da referida empresa, pelos danos causados à Barragem do Apertadinho, Vilhena/RO.",Administração Pública
466374,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 2009 (PL nº 1.090, de 2007, na Casa de origem), que ""Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984"".",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
466929,"Solicita ao Ministro dos Transportes, Senhor Alfredo Pereira do Nascimento, informações sobre as obras de duplicação da BR-364, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
466959,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466968,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de GUARANIAÇU, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466969,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de IBEMA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467013,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA LONDRINA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467016,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PLANALTINA DO PARANA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467054,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de RONCADOR, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467088,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Farol, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467095,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, acerca do Plano Nacional de Banda Larga.",Comunicações
467099,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Ibiporã, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467123,"Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que concerne a escolha pelo consumidor do banco para pagamento de suas faturas.","Indústria, Comércio e Serviços"
467210,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Ramilândia, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467215,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Santo Antônio da Platina, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467220,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Umuarama, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467228,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467231,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Marumbi, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467243,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Pinhais, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467258,"Sugere ao Ministério do Esporte a construção de uma Praça da Juventude, no bairro Morada Nova, no município de Uberlândia-MG.",Esporte e Lazer
467329,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, providências para a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Picuí, Estado da Paraíba-PB.",Economia
467586,Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de providências para a preservação da privacidade dos clientes bancários durante seu atendimento nos caixas e terminais eletrônicos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
467877,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Sr. Luís Inácio Lula da Silva, sugerindo a criação de um Fundo Nacional para apoiar projetos voltados ao cumprimento das Metas do Milênio.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
467886,"Dispõe sobre a preferência para a suspensão da proteção de cultivares ou variedade vegetais entre as medidas de retaliação comercial, pelo Brasil, autorizadas pela Organização Mundial do Comércio - OMC; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
468020,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 - Lei de Arbitragem.",Trabalho e Emprego
468424,Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão de protetores solares na Farmácia Popular do Brasil.,Saúde
468473,Acrescenta parágrafo ao art. 8° Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências.,Saúde
468501,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, informações acerca dos procedimentos de fiscalização da frota de veículos de transporte interestadual e internacional de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
468589,Dispõe sobre reserva de recurso do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para o desenvolvimento da Microrregião do Entorno do Distrito Federal.,Economia
468735,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto do Acordo de Cooperação Cultural entre a República Federativa do Brasil e a República da Guatemala, assinado em Brasília, em 4 de abril de 2008.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
468773,"Altera o art. 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para inserir, entre as diretrizes curriculares da educação básica, a promoção da cultura da paz.",Educação
468922,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o transporte de crianças menores de dez anos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
468928,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre o convênio abaixo discriminado, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome e a Prefeitura Municipal de Maués.",Direitos Humanos e Minorias
469192,"Altera o parágrafo 4º do art. 426 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescenta parágrafo 4º ao art. 433 do mesmo diploma legal.",Direito Penal e Processual Penal
469235,Estabelece condição para as empresas de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
469253,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Araucária/PR.,Defesa e Segurança
469254,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Colombo.,Defesa e Segurança
469404,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 13 a 19 de março, em viagens oficias a Israel, de 13 a 16, a Palestina, nos dias 16 e 17, e a Jordânia, nos dias 17 e 18.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
469410,"Aprova o ato que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cavalcante, Estado de Goiás.",Comunicações
469473,"Aprova o ato que autoriza a Organização Raízes da Barra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacinto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
469547,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiocomunicação da Cidade de Paulista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulista, Estado de Pernambuco.",Comunicações
469548,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rebouças FM - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rebouças, Estado do Paraná.",Comunicações
469556,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Paulo Bento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo Bento, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
469560,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Mateiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mateiros, Estado do Tocantins.",Comunicações
469571,Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar mais claros os critérios a serem obedecidos pela programação televisiva veiculada no horário destinado a crianças e adolescentes.,Direitos Humanos e Minorias
469624,"Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
469645,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia Edison Lobão sobre a concessão de lavras de mineração no Estado de Goiás. .,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
469739,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de fevereiro de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente,que outorga concessão à Fundação Rádio e TV Educativa Uberaba-FUREU para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Uberaba , Estado de Minas Gerais.",Comunicações
469836,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 764, de 21 de setembro de 2009, que outorga permissão à Fundação Diamantinense de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNDAEPE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos na cidade de Diamantina, Estado de Minas Gerais",Comunicações
469959,"Acrescenta o inciso XXX ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre dispensa de licitação nas aquisições realizadas por municípios nos casos de calamidade pública.",Administração Pública
469968,"Dispõe sobre os meios de prova admitidos no processo cível e penal, quando a lide envolver o uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal"
469972,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Miguel João Jorge Filho, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre financiamento, pelo BNDES, da usina nuclear Angra 3, no Rio de Janeiro.",Economia
470011,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Rolândia.,Defesa e Segurança
470029,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a criação do Prêmio Nacional do Meio Ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
470056,"Sugere ao Ministro da Justiça a revogação do relatório da FUNAI relativo ao processo de demarcação de terras indígenas no Sul do Estado da Bahia, em favor da comunidade de etnia ""Tupinambá"", assim como a adoção de uma solução negociada para o conflito.",Direitos Humanos e Minorias
470073,"Sugere ao Ministério da Fazenda que não sejam considerados, nos limites de empréstimos concedidos às empresas, valores correspondentes a projetos e obras para recuperação ambiental e para minimizar impactos ambientais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
470081,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes dos Decretos adiante especificados, que outorgam concessões às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão de sons e imagens: Decreto de 19 de novembro de 2009 (DOU do dia subsequente) 1 -Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda., no município de Rio Branco - AC; Decreto de 4 de fevereiro de 2010 (DOU do dia subsequente) 2-Rádio Bel Ltda., no município de Varginha - MG; Decretos de 10 de fevereiro de 2010 (DOU do dia subsequente) 3 -Sistema Farol de Comunicação Ltda., no município de Curvelo - MG; 4 -SINCO - Sistema Nacional de Comunicação Ltda., no município de Santarém - PA; Decretos de 4 de março de 2010 (DOU do dia subsequente) 5 -CDIN - Canal Digital Internacional de Notícias Ltda., no município de Águas da Prata - SP; 6 -CDIN - Canal Digital Internacional de Notícias Ltda., no município de Piracicaba - SP; e 7 -Rede de Comunicação Acreana Ltda., no município de Cruzeiro do Sul - AC.",Comunicações
470168,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 732, de 17 de setembro de 2009, que outorga autorização a Associação Cultural Comunitária LM - Westfália. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Westfália, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470175,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 970, de 20 de novembro de 2009, que outorga autorização a Fundação Cultural e Educativa Padre Victor. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Pontas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470224,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Concórdia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
470236,"Aprova o ato que outorga permissão à Minuzzi Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Vicente do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470238,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pioneira Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470265,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 05 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais no município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
470271,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 05 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Difusora Santarritense Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470301,"Submeto à apreciação de Vossas Excelências, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodiffisão comunitária, conforme os seguintes atos: 1- Portaria nº 1 .036, de 23 de dezembro de 2008 - Associação do Movimento de Radiodifusão Comunitária São Francisco de Assis, no município de Teixeira de Freitas - BA; 2- Portaria nº 1.061, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Comunicação Comunitária São José, no município de Anguera - BA; 3 - Portaria nº 437, de 28 de julho de 2009 - Associação Cultural Novo Rio Grande, no município de São Bernardo do Campo - SP; 4 - Portaria nº 439, de 28 de julho de 2009 - Associação Cultural Comunitária Campina do Monte Alegre - SP, no município de Campina do Monte Alegre - SP; 5 - Portaria nº 440, de 28 de julho de 2009 - Associação Cultural Comunitária de Mendonça, no município de Mendonça - SP; 6 - Portaria nº 441, de 28 de julho de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária da Pedra D'Agua - ARCPD, no município de Seridó - PB; 7 - Portaria nº 443, de 28 de julho de 2009 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Porto Amazonas, no município de Porto Amazonas - PR; 8 - Portaria nº 444, de 28 de julho de 2009 - Associação Rádio Comunitária de São Martinho, no município de São Martinho - SC; 9 - Portaria nº 446, de 28 de julho de 2009 - Associação Cultural Portal, no município de Clevelândia - PR; 10 - Portaria nº 449, de 28 de julho de 2009 - Associação de Difusão Artística e Cultural de Corumbaíba - Goiás (ADACCG), no município de Corumbaíba - GO; 11 - Portaria nº 455, de 28 de julho de 2009 - Associação Solidária de Pais e Amigos de Pessoas Com Necessidades Especiais, no município de Belém do São Francisco - PE; 12 - Portaria nº 457, de 28 de julho de 2009 - Associação Comunitária Novo Amanhecer, no município de Presidente Dutra - BA; 13 - Portaria nº 460, de 28 de julho de 2009 - Associação Comunitária e Cultural da Cidade de Fátima - BA, no município de Fátima - BA; 14- Portaria nº 461, de 28 de julho de 2009 - Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Cotegipense, no município de Barão de Cotegipe - RS; 15 - Portaria nº 462, de 28 de julho de 2009 - Associação Gentil Coloca de Radiodifusão e Cultura de Gameleira, no município de Gameleira de Goiás - GO; 16 - Portaria nº 464, de 28 de julho de 2009 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Palminópolis, no município de Palminópolis - GO; 17 - Portaria nº 466, de 28 de julho de 2009 - Associação Comunitária de Radiodifusão e Integração Cultural de Maribondo, no município de Maribondo - AL; 18 - Portaria nº 468, de 28 de julho de 2009 - Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural de Caldas Novas, no município de Caldas Novas - GO; 19- Portaria nº 469, de 28 de julho de 2009 - Associação de Cultura e Comunicação de Salinópolis, no município de Salinópolis - PA; 20 - Portaria nº 471, de 28 de julho de 2009 - Associação Comunitária de Radiodifusão da Colônia Triunfo, no município de Pelotas - RS; 21 - Portaria nº 472, de 28 de julho de 2009 - Associação Comunitária Líder FM, no município de Vargem Grande - MA; 22 - Portaria nº 475, de 28 de julho de 2009 - ARCOP - Associação Radiodifusora Comunitária de Parauapebas, no município de Parauapebas - PA; 23 - Portaria nº 544, de 11 de agosto de 2009 - Missão Caminhando, no município de Betim - MG; 24 - Portaria nº 545, de 11 de agosto de 2009 - Associação Comunitária de Radiodifusão Virgílio Ribeiro, no município de Conceição do Rio Verde - MG; 25 - Portaria nº 555, de 13 de agosto de 2009- Associação Cultural Comunitária Paraty, no município de São Bernardo do Campo - SP; 26 - Portaria nº 556, de 13 de agosto de 2009 - Associação Comunitária Amigos do Rolador - ACOMAR, no município de Rolador - RS; 27- Portaria nº 557, de 13 de agosto de 2009- Associação Temperada Esporte Clube, no município de Santa Inês - MA; 28 - Portaria nº 558, de 13 de agosto de 2009 - Associação de Difusão Comunitária de Onda Verde, no município de Onda Verde - SP; 29 - Portaria nº 561, de 13 de agosto de 2009 - Associação Comunitária de Voluntários Para Eventos Beneficentes de Santa Fé de Goiás - COVEB, no município de Santa Fé de Goiás - GO; 30- Portaria nº 564, de 13 de agosto de 2009 - Associação de Moradores do Bairro Jardim Primavera, no município de Quatiguá - PR; 31 - Portaria nº 565, de 13 de agosto de 2009- Associação Cultural Comunitária Star Sul, no município de São Paulo - SP; 32 - Portaria nº 566, de 13 de agosto de 2009 - Associação Rádio Comunitária de Itapiranga, no município de Itapiranga - SC; 33 - Portaria nº 567, de 13 de agosto de 2009 - Associação Rádio Comunitária Brochier, no município de Brochier - RS; 34- Portaria nº 568, de 13 de agosto de 2009 - Associação Comunitária e de Amparo Social de Bom Princípio, no município de Bom Princípio - RS; 35 - Portaria nº 569, de 13 de agosto de 2009 - Associação Comunitária da Cidade de Quixaba, no município de Quixaba - PB; 36 - Portaria nº 570, de 13 de agosto de 2009- Associação de Desenvolvimento Cultural de Peixe, no município de Peixe - TO; 37- Portaria nº 571, de 13 de agosto de 2009 - Sociedade Comunitária de Radiodifusão FM, no município de Alto Alegre do Parecis - RO; 38 - Portaria nº 623, de 27 de agosto de 2009 - Associação Comunitária Cachoeira Douradense de Comunicação, Promoção Social, Artística, Cultural, Educativa e Esportiva, no município de Cachoeira Dourada - MG; 39 - Portaria nº 675, de 10 de setembro de 2009 - Associação Comunitária Painfilhense - ASCOPAN, no município de Paim Filho - RS; 40 - Portaria nº 676, de 10 de setembro de 2009 - Associação Comunitária Sistema Hélio de Comunicações - ACSHC, no município de Pelotas - RS; 41 - Portaria nº 678, de 10 de setembro de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Vicente Dutra, no município de Vicente Dutra - RS; 42 - Portaria nº 679, de 10 de setembro de 2009 - Associação de Desenvolvimento Comunitário São Sebastião, no município de Paratinga - BA; 43 - Portaria nº 680, de 10 de setembro de 2009 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Monte Alegre de Minas - Rádio Monte Alegre, no município de Monte Alegre de Minas - MG; 44 - Portaria nº 684, de 10 de setembro de 2009 - Associação de Agentes Vida e Saúde de Ciríaco, no município de Ciríaco - RS; 45 - Portaria nº 686, de 10 de setembro de 2009 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedra Lavrada - ACRPL, no município de Pedra Lavrada - PB; 46 - Portaria nº 687, de 10 de setembro de 2009 - Associação Alice Martins Pinheiro, no município de Parnamirim - RN; 47- Portaria nº 688, de 10 de setembro de 2009 - Associação Centro de Comunicação Alternativa de Acrelândia, no município de Acrelândia - AC; 48 - Portaria nº 689, de 10 de setembro de 2009 - Associação Comunitária Sócio-Cultural Santa Terezinha, no município de Sucupira do Norte - MA; 49 - Portaria nº 698, de 11 de setembro de 2009 - Associação Comunitária e Rural Afonsense, no município de Pouso Alegre - MG; e 50 - Portaria nº 704, de 11 de setembro de 2009 - Associação Ambiental São Sebastião dos Campos, no município de Senador Amaral - MG. Brasília, 11 de março de 2010.",Comunicações
470310,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de novembro de 2009, que renova concessão outorgada à Sistema Tropical Rondoniense de Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia.",Comunicações
470325,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de fevereiro de 2010, que outorga concessão à Televisão Tambaú Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
470328,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
470341,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 583, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão à S.R.S. Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São João Batista, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
470345,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 595, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão à Sistema Arizona de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Félix do Xingu, Estado do Pará.",Comunicações
470346,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 596, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão à Sistema Arizona de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Moju, Estado do Pará.",Comunicações
470349,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 601, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão à FM Industrial Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Xique-Xique, Estado da Bahia.",Comunicações
470366,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Itamaraty Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Piripiri, Estado do Piauí.",Comunicações
470374,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
470375,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Itapuí Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470376,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à TV Rádio Clube de Teresina S.A., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
470377,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Sistema Norte de Rádio Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Serra, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
470378,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Fundação Bom Jesus de Cuiabá, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
470394,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Fundação Nosssa Senhora Aparecida, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo.",Comunicações
470431,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 615, de 06 de novembro de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Verde de Teresina Ltda., originalmente Rádio Pioneira de Teresina Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
470432,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 750, de 18 de dezembro de 2007, que renova a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Curitiba Ltda., originalmente Rádio Atlâtica de Frequência Modulada Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.",Comunicações
470443,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 525, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Mirante Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.",Comunicações
470454,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 547, de 11 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa da Mata Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470456,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 574, de 14 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Emissoras Diário da Região Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Mirassol, Estado de São Paulo.",Comunicações
470505,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 446, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural Portal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Clevelândia, Estado do Paraná.",Comunicações
470510,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 461, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Cotegipense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470515,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 469, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação de Cultura e Comunicação de Salinópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salinópolis, Estado do Pará.",Comunicações
470525,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 561, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Voluntários Para Eventos Beneficentes de Santa Fé de Goiás - COVEB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Fé, Estado de Goiás.",Comunicações
470526,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 564, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação de Moradores do Bairro Jardim Primavera para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quatiguá, Estado do Paraná.",Comunicações
470538,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 679, de 10 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário São Sebastião para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paratinga, Estado da Bahia.",Comunicações
470541,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 686, de 10 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedra Lavrada - ACRPL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba.",Comunicações
470648,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 5.129 de 2009.,Finanças Públicas e Orçamento
470695,Veda a adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo.,Direito Civil e Processual Civil
470699,Sugere ao Presidente do Conselho da Justiça Federal a implementação de novas varas da Justiça Federal e sua interiorização no Estado do Amazonas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
470737,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a elaboração, para encaminhamento ao Congresso Nacional, por iniciativa do Presidente da República, de projeto de lei destinado a alterar os dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que especifica.",Administração Pública
470764,Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão da vacina antimeningocócica no calendário de imunizações adotado no Sistema Único de Saúde.,Saúde
470893,"Sugere a criação da Universidade Federal da Cidade de Goiás-GO, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.",Educação
471048,Solicita informações ao Sr. Ministro do Esporte sobre contratos sem licitação de consultoria com a FIA - Fundação Instituto Administração para os preparativos com as Olimpíadas de 2016,Administração Pública
471354,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Terra FM de Goiânia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
471358,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. - SIR para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo.",Comunicações
471409,"Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de medidas relativas à reforma da Ponte Ciro Gomes de Almeida, sobre o Rio Paranaíba, na divisa dos Estados de Minas Gerais e Goiás, e a construção de uma nova ponte, concluindo a duplicação da BR-153.","Viação, Transporte e Mobilidade"
471603,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito da execução do Orçamento da União do exercício de 2009.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
471720,"Sugere ao Presidente da República a participação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA no Conselho Monetário Nacional - CMN.",Economia
471731,"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a idade da frota de ônibus interestadual em circulação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
471747,Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
471750,Dispõe sobre o limite máximo de tempo de atraso permitido para a entrega de imóvel adquirido antes do término da obra.,"Indústria, Comércio e Serviços"
471949,"Denomina ""Viaduto Jairo Nogueira"" o viaduto localizado no ""Trevo da Pipoca"", no entroncamento das BRs 354 e 365, a 5 Km da sede do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
472116,"Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para estabelecer a presunção relativa de necessitado daquele que declara não estar em condição de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
472121,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Minas e Energia, relativas ao ""apagão"" ocorrido no dia 10 de novembro de 2009, com interrupção de energia em 18 estados da federação","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472238,"Declara o município de Porto União, no Estado de Santa Catarina, Capital Nacional do Steinhaeger e do Xixo.",Homenagens e Datas Comemorativas
472323,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Japurá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472329,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Manaquiri no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472330,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Manicoré no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472366,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472374,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Santa Izabel do Rio Negro no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472385,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Uariní no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472400,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1.525 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o requerimento de habilitação para o casamento por meio eletrônico.",Direito Civil e Processual Civil
472406,"Altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
472430,Veda a cobrança de imposto sobre ligações telefônicas destinadas a ajuda humanitária.,Finanças Públicas e Orçamento
472431,Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Educação informações relativas aos servidores de universidades federais que aderiram ao Plano de Demissão Voluntária - PDV no Governo Fernando Henrique Cardoso.,Administração Pública; Educação
472459,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre financiamento habitacional,Cidades e Desenvolvimento Urbano
472514,Requerimento de Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre a proposta de criação de Unidades de Conservação na zona costeira e marinha do Corredor Central da Mata Atlântica (CCMA).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
472551,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário a alienação dos imóveis de propriedade do INCRA no antigo Projeto Assentamento Machadinho, hoje Município de Machadinho do Oeste, no Estado de Rondônia, aos seus históricos e antigos ocupantes, servidores ativos e inativos daquela Autarquia.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
472604,"Dá nova redação ao art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar em 120 dias a concessão do salário-maternidade para a segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, e inclui dispositivo no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever o seu financiamento.",Previdência e Assistência Social
472790,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a ampliação do apoio técnico e financeiro da União a programas de reforço escolar na educação básica.,Educação
472902,"Assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida.",Educação
473007,"Acrescenta inciso V ao art. 35 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
473019,Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome implementação de programa de emancipação social.,Previdência e Assistência Social
473020,Sugere ao Ministro da Educação implantação de pontos de acesso sem fio à internet em instituições públicas de ensino e pesquisa.,Educação
473027,"Obriga a inserção, nas embalagens, de informações sobre a natureza e o percentual do material empregado na sua fabricação, e se elas são recicláveis.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
473033,Sugere ao Ministro da Justiça a permanência do pessoal da Força Nacional na fronteira do estado do Amazonas.,Defesa e Segurança
473104,"Exime o consumidor de responsabilidade por débitos gerados em caso de furto, roubo, extravio ou clonagem de cartão de crédito ou débito.","Indústria, Comércio e Serviços"
473127,"Agrava a penalidade e a medida administrativa para a infração prevista no art. 165 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
465020,"Altera o § 1º do art. 18 e o caput do art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o art. 4º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para estender-lhe o auxílio-acidente e assegurar-lhe estabilidade provisória após a cessação do benefício.",Trabalho e Emprego
465056,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro","Indústria, Comércio e Serviços"
465069,"Altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar.",Estrutura Fundiária
465106,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Carmo do Rio Claro e Região a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
465112,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Tropical Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
465131,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Moriá FM de Porto Lucena RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Lucena, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
465140,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Paulo Bezerra de Sousa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
465148,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mariana Pimentel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mariana Pimentel, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
465160,"Altera a Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), de 20 de dezembro de 1996, para disciplinar a criação da Comissão Nacional de Avaliação de Material Didático.",Educação
465165,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
465212,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, por meio da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, sobre investimentos em saneamento básico.",Saúde
465214,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Cidades, sobre investimentos em saneamento básico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
465239,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465243,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465247,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465255,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465259,Solicita informações à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465311,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ""regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"", para acrescer dispositivos de controle social da política urbana e de habitação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
465313,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 131, de 2008 (PL nº 4.622, de 2004, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943"".",Trabalho e Emprego
465321,"Altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de agravar a pena dos delitos de incitação e de apologia de crime quando este for punível com reclusão.",Direito Penal e Processual Penal
465534,"Acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a promoção de medidas de conscientização, prevenção e combate à violência nas escolas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
473237,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel na Área do Turismo, celebrado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
473285,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, relativas à fiscalização da utilização de ambulâncias, oriundas de verbas federais, cedidas ao Rio do Janeiro e demais Estados.",Administração Pública; Saúde
473521,"Dispõe sobre a concessão de benefício do seguro-desemprego a todo pescador profissional que exerça pesca comercial artesanal, ao trabalhador que exerça atividade pesqueira artesanal, ao que a estes se assemelham, entre eles os que capturam ou coletam caranguejos e mariscos e os que os processam, incluindo estes trabalhadores como segurados especiais do regime geral de previdência social.",Previdência e Assistência Social
473540,"Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre as obras do Metrô do Recife, no Estado de Pernambuco, nos termos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
473692,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Sr. GUIDO MANTEGA, sobre investimentos do FCO.",Economia
473850,"Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para aumentar a capacidade instalada dos aproveitamentos de potenciais hidráulicos para geração de energia elétrica que ficam dispensados de obter autorização, devendo apenas ser comunicados ao Poder Concedente, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
473887,"Susta os efeitos da RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2010 que dispõe sobre a observância, pelos órgãos da Administração Pública, das decisões do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD sobre normas e procedimentos compatíveis com o uso religioso da Ayahuasca e dos princípios deontológicos que o informa.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
474199,Reduz para 60 (sessenta) anos a idade mínima do beneficiário da parcela isenta do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela previdência social.,Finanças Públicas e Orçamento
474223,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado de Alagoas.",Comunicações
474224,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Estação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Maranhão, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
474245,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe.",Comunicações
474268,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bonsucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pombal, Estado da Paraíba.",Comunicações
474862,"Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
474890,"Acrescenta § 6º ao art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
474892,"Altera o caput e revoga os §§ 1º e 2º do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
474902,"Altera o § 1º e acrescenta § 6º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre os percentuais do auxílio-acidente.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
475082,"Aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curuçá, Estado do Pará.",Comunicações
475089,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Difusora Comunitária do Sul de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Alegre, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
475100,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Jorge Amado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cotegipe, Estado da Bahia.",Comunicações
475105,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária e Cultural Progresso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Lúcia, Estado de São Paulo.",Comunicações
475194,Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Santa Luzia.,Educação
475408,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados pela operadora de telefonia TIM, no município de Serra Branca no Estado da Paraíba.",Comunicações
475600,"Sugere ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Infraero, providências para agilizar o desembaraço de cargas no aeroporto internacional Eduardo Gomes, em Manaus (AM).","Viação, Transporte e Mobilidade"
475693,"Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao ""Acordo Latino-americano de Co-Produção Cinematográfica"", o qual passa a chamar-se ""Acordo Ibero-americano de Co-Produção Cinematográfica"", por Resolução adotada pela Conferência de Autoridades Audiovisuais Cinematográficas de Ibero-América (CAACI), em 16 de julho de 2008, no âmbito da XVII Reunião Ordinária, realizada em Quito, República do Equador.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
475700,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal, informações sobre cargas acumuladas no aeroporto internacional Eduardo Gomes, em Manaus (AM).","Viação, Transporte e Mobilidade"
475862,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a criação de um banco de dados nacional pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome com a relação de idosos que vivem em albergues, clínicas de repouso e congêneres, em todo o Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
475999,Autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Assú -RN.,Educação
476010,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santiago Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
476016,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Gêneses FM de Campos dos Goytacazes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
476095,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior informações sobre contrato de empréstimo feito pelo Governo do Mato Grosso junto ao BNDES por intermédio do Banco do Brasil para aquisição de máquinas e caminhões no valor de R$ 241.000.000,00.",Administração Pública
476475,Solicita ao Senhor Ministro do Turismo informações sobre programa de qualificação para Copa de 2014.,Trabalho e Emprego; Turismo
476575,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, o registro da Arte Marajoara como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
476595,"Denomina ""Viaduto Durval José Moreira"" o viaduto localizado no km 674 da BR-116, no Estado de Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
476755,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, sobre o montante investido pelo Governo Federal na BR 356, no trecho compreendido entre São João da Barra/RJ até a divisa RJ/MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476767,Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre processo envolvendo a construtora Queiroz Galvão por exportar madeira serrada sem a documentação exigida pelo Ibama.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
476790,Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal Baiano em Governador Mangabeira (BA).,Educação
476791,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Alvarães no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476806,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI os veículos adquiridos pelos Centros de Formação de Condutores.,Finanças Públicas e Orçamento
476809,"Define critérios e garante dotações orçamentárias da União para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências.",Economia
476841,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Itamarati no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476915,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Urucará no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476921,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Anamã, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476959,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476964,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476999,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Urucará, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
477000,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
477006,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Autazes no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477010,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Borba no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477039,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Tapauá no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477331,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Charrua Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
477346,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itamontense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
477526,"Sugere aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Minas e Energia a inclusão do município de Ribeirão Preto nas localidades em que serão implantadas novas unidades de produção de amônia e de uréia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
477529,"Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma que o ajuste à complementação da União ao Fundeb seja realizado em três parcelas quadrimestrais, no exercício subsequente.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
477598,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos portadores de deficiência física, dentre outros.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
477649,Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações sobre medidas adotadas para solucionar problemas dos portos brasileiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477987,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os procedimentos referentes ao recall para correção de falha de fabricação nos veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
478047,Normatiza a publicidade no âmbito da administração pública federal direta e indireta.,Administração Pública
478081,"Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para facultar a utilização dos recursos do FGTS para financiar a construção de templos religiosos.",Direitos Humanos e Minorias
478155,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
478190,Dispõe sobre a aquisição de livros feitos de plástico reciclado pelo Programa Nacional do Livro Didático.,Educação
478323,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedra Lavrada - ACRPL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba.",Comunicações
478329,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Visão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igrejinha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
478333,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Cidade de Palmital Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Palmital, Estado do Paraná.",Comunicações
478350,"Aprova o ato que outorga permissão à FM Industrial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xique-Xique, Estado da Bahia.",Comunicações
478364,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rainha FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
478413,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 25 de maio próximo, para realizar visita oficial a Buenos Aires, Argentina.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
478778,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Autazes (AM).,Comunicações
478791,"Sugere ao Ministério da Educação encaminhar as providências cabíveis para a criação da Universidade Pública de Excelência da Amazônia - UPEA, com sede em Brasília, DF, e seus campi e faculdades a se instalarem nos estados da Amazônia.",Educação
478800,Institui o Programa de Acesso ao Ensino Técnico - PAET.,Educação
479106,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
479117,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Friburgo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
479118,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Londrina S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
479131,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Continental de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
479142,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Charrua Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
479146,"Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
479197,Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre solicitação de quebra de sigilo fiscal de oficiais do Exército.,Administração Pública
479764,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Tefé (AM).,Comunicações
479766,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Tabatinga (AM).,Comunicações
479778,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Novo Airão (AM).,Comunicações
479780,Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações sobre ações da Polícia Federal para proteção da fronteira no Amazonas.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
479793,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Envira (AM).,Comunicações
479805,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Iranduba (AM).,Comunicações
479818,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Maués (AM).,Comunicações
479889,"Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.",Trabalho e Emprego
479915,"Requer seja encaminhado pedido de informações, ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, relativas às receitas arrecadadas com emolumentos e taxas consulares pela concessão de vistos para turismo ou negócios, e suas correspondentes destinações, ano a ano, nos últimos dez anos, demonstradas em dois agregados: Estados Unidos da América e resto do mundo.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
480143,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
480234,"Dispõe sobre o desenvolvimento de política ""antibullying"" por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
480460,"Altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade utilizar edifícios e veículos públicos para promoção pessoal.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
480523,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 172, de 2009 (PL nº 6.070, de 2005, na Casa de origem), que ""Altera os arts. 162, 163 e 164 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera o art. 272 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para fixar prazo máximo para retenção do documento de habilitação, nos casos em que não seja prevista concomitante suspensão ou cassação desse documento.","Viação, Transporte e Mobilidade"
480557,Amplia o campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
480829,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Caxias do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
480835,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
480837,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Carioba Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Americana, Estado de São Paulo.",Comunicações
480869,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário São Sebastião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paratinga, Estado da Bahia.",Comunicações
480917,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para destinar, nas condições que especifica, tempo do horário eleitoral gratutito no rádio e na televisão para divulgação educativa sobre as eleições pela Justiça Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
481151,"Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública
481271,"Dispõe sobre o horário de votação, alterando os arts. 144 e 153 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral).",Administração Pública
481419,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
481423,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Eldorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
481614,Sugere a adoção de medidas urgentes visando a implantação dos serviços de telefonia móvel no município de Amaturá (AM).,Comunicações
481781,Dispõe sobre a disponibilização de protetores solares pelas unidades de atenção básica à saúde.,Saúde
481870,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, concedendo ao órgão fundiário federal preferência na aquisição de imóvel rural penhorado.",Estrutura Fundiária
474469,"Denomina o Aeroporto Internacional de Confins - Presidente Tancredo Neves, no Estado de Minas Gerais- ""Aeroporto Internacional Metropolitano de Belo Horizonte - Presidente Tancredo de Almeida Neves""",Homenagens e Datas Comemorativas
474478,Dispõe sobre a regulamentação da atividade das Empresas de Gerenciamento de Riscos em Operações Logísticas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
474507,"Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de câncer em estabelecimentos comerciais, bancos, supermercados, hipermercados e eventos culturais.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
474745,"Sugere ao Ministro das Relações Exteriores que, durante a visita oficial ao Irã, o Presidente da República do Brasil estabeleça contatos com os diversos movimentos políticos daquele país.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
474770,Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.,Trabalho e Emprego
474778,"Sugere ao Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, por intermédio do Conselho da Justiça Federal, no sentido de verificar a possibilidade de implantação de uma Vara da Justiça Federal no município de Patos no Estado da Paraíba.",Administração Pública
482033,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola no Domínio do Turismo, celebrado em Luanda, em 17 de abril de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
482080,"Altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros.",Defesa e Segurança
482096,Torna obrigatória a apresentação do endereço completo do emitente de cheques em caso de não pagamento e dá outras providências.,Economia
482102,"Acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores.","Indústria, Comércio e Serviços"
482134,"Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir a contratação de pessoas com anemia falciforme pelas empresas privadas",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
482287,Cria a profissão de Agente Comunitário de Reflorestamento e Meio Ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
482311,"Altera o art. 11 do Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, tornando obrigatória a rotulagem nas embalagens por meio de uma tarja em separado, contendo a origem do país exportador do alimento a ser consumido no Brasil, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
482439,"Dá nova redação ao art. 27 da Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008, que trata do patrocínio do Instituto GEIPREV de Seguridade Social.",Previdência e Assistência Social
482443,Cria cargos de Advogado da União.,Administração Pública
482479,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para tratar de ato não ratificado, foro, competência, prazo, medidas cautelares incidentais, depoimentos por videoconferência, homologação de sentença estrangeira, recurso ordinário, deserção, recurso protelatório, agravo de instrumento e medidas de antecipação de tutela.",Direito Civil e Processual Civil
482545,"Requerimento de Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, sobre obras e licitações no Porto de Ilhéus - BA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
482578,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"" para permitir a inclusão de enteados com beneficiários.",Saúde
482624,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tratar da participação da iniciativa privada em projetos de sinalização de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
482625,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, acerca de tarifas aéreas extraordinárias cobradas pela empresa aérea TAM, denominadas ""tarifa conforto"".","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
482643,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, para que a INFRAERO construa um aeroporto no município de Balsas, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
482777,"Sugere ao Ministério da Educação a criação do campus do Instituto Federal da Paraíba, no Município de Itabaiana, no Estado da Paraíba.",Educação
482847,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia 24 subsequente, que outorga concessão à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
482958,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas no município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
482966,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos: 1- Portaria nº 677, de 10 de setembro de 2009 - Associação Comunitária e Cultural José Nunes Caldas, no município de Solidão - PE; 2- Portaria nº 681, de 10 de setembro de 2009- Sociedade Beneficente Amigos da Pedreira, no município de Catarina - CE; 3 -Portaria nº 682, de lO de setembro de 2009- Associação Coniunitária de Radiodifusão de Ipiaçu- Rádïo Cidade de Ipiaçu, no município dc Ipiaçu- MG; 4 -Portaria nº 685, de 10 de setembro de 2009 - Associação Cultural Colinense de Difusão Comunitária, no município de Colinas do Sul - GO; 5 -Portaria nº 690, de 10 de setembro de 2009 - Associação Comunitária Radiodifusão e Cultural de Lagoa do Tocantins, no município de Lagoa do Tocantins - TO; 6 - Portaria nº 706, de 11 de setembro de 2009 - Associação Comunitária Amigos de Toledo, no município de Toledo - MG; 7- Portaria nº 731, de 17 de setembro dc 2009 - UMECC- União Municipal dos Estudantes e Comunidades de Caucaia, no município de Caucaia CE; 8- Portaria nº 820, de 8 dc outubro de 2009 - Associação Amigos de Catas Altas da Noruega, no município de Catas Altas da Noruega- MG; 9- Portaria nº 850, de 23 de outubro de 2009- Associação Cultural Cnmunitária Milênio, no município de São Paulo - SP; 10- Portaria nº 852, de 23 de outubro de 2009 - Associação Cultural Comunitária Pró Desenvolvimento Infantil de Parelheiros - ACCDIP, no município de São Paulo - SP; 11-Portaria nº 853, de 23 de outubro dc 2009 - Associação Rádio Comunitária Caminho Para a Vida, no município de São Paulo- SP; 12 -Portaria nº 854, de 23 de outubro de 2009 - Associação Educativa Cultural e Beneficente Gideões do Canaã, no município de Dourados- MS; l3 -Portaria nº 855, dc 23 de outubro de 2009- Associação Cultural e Educacional de Caldas Novas, no município de Caldas Novas- Go; 14 -Portaria nº 856, de 23 de outubro de 2009 - Associação Comunitária Mar Azul, no município de Balneário Arroio do Silva - SC, 15 -Portaria nº 858, de 23 de outubro de 2009 -- Associação de Difusão Comunitaria Central de Santiago, no municípro de Santiago - RS; 16- Portaria nº 859, de 23 de outubro de 2009 - Organização dos Moradores de Pirituba, no município de São Paulo - SP; 17 - Portaria nº 861, de 23 de outubro de 2009- Associação Videomaker do Brasil, no município de São Paulo - SP; 18 -Portaria nº 862, de 23 de outubro de 2009 - Associação de Comunicação Comunitária Alvorada do Bairro Pedreira, no município de São Paulo - SP; 19- Portaria nº 863, de 23 de outubro de 2009 - ABRAQUA - Associação Brasileira de Qualificação e Ensino Pró-Rádio, no município de São Paulo - SP; 20 -Portaria nº 864, de 23 de outubro de 2009 - Rádio Escola Comunitária FM de Cariaciea, no município de Cariacica - ES; 21 -Portarïa nº 871, de 29 de outubro de 2009- Associação de Radiodifusão e Cultura de Aurora, no município de Aurora do Tocantins - TO; 22 -Portaria nº 898, de 4 de novembro de 2009 - Associação Comunitária Unidos Venceremos, no município de Augusto de Lima - MG; 23 -Portaria nº 945, de 20 de novembro de 2009 - Grande Associação Comunitárïa Lutamos pela Nossa Liberdade, no município de Fortaleza - CE; 24 -Portaria nº 947, de 20 de novembro de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária Porto de Cachoeira de Santa Leopoldina, no município de Santa Leopoldina - ES; 25 -Portaria nº 948, de 20 de novembro de 2009 - Associação Comunitária e Cultural Zona Sul Liberdade FM, no município de Pato Branco - PR; 26 -Portaria nº 949. de 20 de novembro de 2009 - Associação Princesa de São Bernardo do Campo, no município de São Bernardo do Campo - SP; 27 -Portarïa nº 950, de 20 de novembro de 2009 - Associação Riosulense de Cultura e Radiodifusão Comunitária Jovem Rio, no município de Rio do Sul - SC; 28 -Portaria nº 952, de 20 de novembro de 2009 - lnstïtuto de Promoção e Ação Social Francisco Pereira dos Santos, no município de Pilõezinhos - PB; 29 -Portaria nº 953, de 20 de novembro de 2009 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Altamira do Paraná - ACODCAP, no município de Altamira do Paraná -PR; 30 -Portaria nº 954, de 20 de novembro de 2009 - Associação Radiofônica Comunitária de Iconha, no município de Iconha - ES; 31 -Portaria nº 958, de 20 de novembro de 2009 - Associação Comunitária da Cidade de Aricanduva de Radiodifusão, no município de Aricanduva - MG; 32 -Portaria nº 960, de 20 de novembro de 2009 - Associação Limaduartina Amigos da Comunicação, no município de Lima Duarte - MC; 33 -Portaria nº 962, de 20 de novembro de 2009 - AMAS - Associação dos Moradores e Amigos do Serro, no município de Serro -. MG; 34 -Portaria nº 963, de 20 de novembro de 2009 - Associação Comunitária Lírio dos Vales, no município de São Bernardo do Campo - SP; 35 -Portaria nº 966, de 20 de novembro de 2009 - Associação Comunitária FM Guajeru - BA, no município de Guajeru - BA; 36 -Portaria nº 967, de 20 de novembro de 2(09 - Associação Rádio Comunitária Clube FM, no município de Buriti do Tocantins - TO; 37 -Portaria nº 993 de 1º de dezembro de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Feira Nova Sergipe, no município de Feira Nova - SE; 38 -Portaria nº 1.005, de 11 de dezembro de 2009 - Associação Comunitária de Amigos de Bairros, no município de Alto Paraguai - MT; 39 -Portaria nº 1006, de 11 de dezembro de 2009 - Associação Grãoparaense de Desenvolvimento Social - AGRADES, no município de Grão-Pará - SC; 40 -Portaria nº 1.007, de 11 de dezembro de 2009 - Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão de Breves, no município de Breves - PA; 41 -Portaria nº 1.009, de 16 de dezembro de 2009 - Associação Comunitária Cultural Bom Jesus do Sul, no município de Bom Jesus do Sul - PR; 42 -Portaria nº 1011, de 16 dezembro de 2009 - Associação de Difusão Comunitária Benevides FM, no município de Benevides - PA; 43 -Portaria nº 26, de 4 de fevereiro de 2010 - Associação Amigos da Rádio de Veredinha, no município de Veredinha - MG; 44 -Portaria nº 28, de 4 de fevereiro de 2010 - Associação Comunitária Cultural de Música e Cinema, no município de São José dos Campos - SP; 45 -Portaria nº 54, de 10 de fevereiro de 2010 - Associação Rádio Comunitária Nova Pinhais, no município de Pinhais - PR; 46 -Portaria nº 57, de 10 de fevereiro de 2010 -. Associação de Difusão Comunitária Caciquense, no município de Cacique Doble - RS; 47 -Portaria nº 58, de 10 de fevereiro de 2010 - Associação Comunitárïa Para a Difusão Cultural de São Brás de Minas, no município de Lagamar - MG; 48 -Portaria nº 59, de 1O de fevereiro de 2010 -- Associação Comunitária Amigos do Município de São Félix de Minas, no município de São Félix de Minas - MG; 49 -Portaria nº 70, de 26 de fevereiro de 2010 -- Associação Comunitária e Beneficente de Mães Nossa Senhora da Conceição, no município de Biritinga - BA; e 50 -Portaria nº 157, de 23 de março de 2010 - Associação de Radiodifusão Comunïtária Terra, no município de Formosa - GO.",Comunicações
482981,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 586, de 18 de agosto de 2009, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Valparaíso Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Valparaíso, Estado de São Paulo.",Comunicações
482994,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova, por quinze anos, a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes de Campinas Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
483025,"Comunica que foi autorizada, conforme Decreto de 29 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, a transferência, para a Fundação Eurico Bergsten, da concessão outorgada à Rádio Nordeste Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
483026,"Comunica que foram autorizadas, conforme Despachos adiante especificados, as transferências indiretas, para outros grupos de cotistas, do controle societário de diversas entidades concessionárias de serviços de radiodifusão: Em Ondas Médias: Despachos de 4 de fevereiro de 2010 (DOU do dia subsequente): 1 - Multisom Rádio Sociedade Ubaense Ltda., no município de Ubá - MG; 2 - Multisom Rádio Jornal Ltda., no município de Leopoldina - MG; Despacho de 29 de março de 2010 (DOU do dia subsequente): 3 - Rádio Cultura AM Ltda., no município de florianópolis - SC; Despachos de 30 de março de 2010 (DOU do dia subsequente): 4 - Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda., no município de Presidente Prudente - SP; 5 - Rádio Técnica de Atibaia Ltda., no município de Atibaia - SP; 6 - Sistema Centro-Oeste de Comunicação e Radiodifusão Ltda., no município de Santo Antonio do Descoberto - GO; Despachos de 27 de maio de 2010 (DOU do dia subsequente): 7 - Rádio Interior Ltda., no município de Pinheiro - MA; 8 - Rádio de Caçanjurê Ltda., no município de Caçador - SC; 9 - Rádio Clube de São Domingos Ltda., no município de São Domingos - SC; 10 - Multisom Rádio Cataguases Ltda., no município de Cataguases - MG; Despachos de 7 de junho de 2010 (DOU do dia subsequente): 11 - Sociedade Rádio Difusora Eldorado Catarinense Ltda,. no município de Criciúma - SC; 12 - Empresa Caponense de Radiodifusão AM Ltda,. no município de Capão da Canoa - RS; 13 - Rádio Auriflama de Comunicação Ltda,. no município de Auriflama - SP; 14 - Rádio Contemporânea Ltda., no município do Rio de Janeiro - RJ; 15 - Rádio Brasil Sociedade Ltda., nos municípios de Valinhos e Campinas - SP; 16 - Sociedade Rádio Hulha Negra de Criciúma Ltda., no município de Criciúma -SC; De Sons e Imagens: Despachos de 27 de maio de 2010 (DOU do dia subsequente): 17 - Televisão Tibagi Ltda., no município de Apucarana - PR; 18 - Televisão Sul de Minas S.A., no município de Varginha - MG; 19 - Sociedade de Televisão Manauara Ltda., no município de Manaus - AM; e 20 - Empresa Pioneira de Televisão S.A., no município de São Carlos - SP.",Comunicações
483485,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer como diretriz na pavimentação de vias públicas o emprego de massa asfáltica produzida com borracha de pneus inservíveis.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
483490,"Dá nova redação ao art. 13 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre as atribuições do Conselho Deliberativo das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por autarquia, fundação, sociedade de economia mista, empresa pública e outras entidades públicas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
483560,Estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros pelos transportadores rodoviários de carga.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
483798,"Estabelece um percentual mínimo dos impostos e de transferências para aplicação em saneamento básico pela União, pelos Estados e Distrito Federal e pelos Municípios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
483828,"Dispõem sobre regras para a propaganda, publicidade, informação e quaisquer outras práticas correlatas na divulgação e promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
483829,Regulamenta o exercício da profissão do Auxiliar de Farmácias e Drogarias.,Trabalho e Emprego
483844,Sugere ao Senhor Ministro dos Transportes seja autorizada a realização de estudos e projetos para a construção da EF-354 - Ferrovia Transcontinental.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
484046,"Encaminha ao Congresso Nacional o anexo demonstrativo das emissões referentes ao segundo trimestre de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Economia
484094,"Acrescenta artigo à Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para conceder isenção parcial do imposto de renda sobre as operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores.",Finanças Públicas e Orçamento
484116,"Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Produção Nacional destinado ao fortalecimento, desenvolvimento e consolidação da produção de brinquedos em território nacional; altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; do Imposto de Importação - II, do PIS e Cofins, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
484137,"Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de manutenção, pelo empregador, de berçário ou creche no local de trabalho para os filhos dos trabalhadores até a idade de cinco anos.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
484200,"Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em Braille.",Direitos Humanos e Minorias
484232,Autoriza o poder Executivo a Instituir o Fundo de Reserva de Tributos.,Economia
484257,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, sobre a liberação de R$ 3,5 bilhões de reais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para investimentos em infra-estrutura no Município do Rio de Janeiro/RJ.",Administração Pública
484364,"Altera e inclui dispositivos na Medida Provisória nº 2186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia, a transferência de tecnologia, visando possibilitar e incentivar o desenvolvimento tecnológico e científico para sua conservação e utilização, alterar a composição do Conselho de Gestão, instituir prazos para a emissão de licenças, combater a biopirataria e regular a repartição equânime dos benefícios, prevenindo condutas lesivas à conservação do patrimônio genético, e dá outras providências"".","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
484378,"Altera os arts. 69 e 70, da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
484463,"Incluir a expressão ""bebida alcoólica"" no art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
484467,"Susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009.",Trabalho e Emprego
484476,"Dá à justiça estadual competência para julgar as causas envolvendo interesse de crianças, ainda que fundadas em tratado internacional.",Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
484478,"Inclui o direito à busca da felicidade como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil e direito inerente a cada indivíduo e à sociedade, mediante a dotação, pelo Estado e pela própria sociedade, das adequadas condições de exercício desse direito.",Direitos Humanos e Minorias
484494,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Boca do Acre.,Economia
484503,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Coari.,Economia
484508,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Guajará.,Economia
484513,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Itacoatiara.,Economia
484548,"Altera a redação do art. 105 e 166 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para que os veículos novos sejam equipados com um dispositivo sensor de ar alveolar (bafômetro passivo), embutido na chave ou no painel, capaz de captar o ar presente no ambiente, e ao identificar a presença de álcool acima do permitido para dirigir, trave automaticamente a ignição e atribuir infração a passageiro que confiar a direção de veículo a condutor sem condições de dirigi-lo com segurança.","Viação, Transporte e Mobilidade"
484640,"Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 73, de 2008 (PL nº 1.300, de 2003, na Casa de origem), que ""Institui o Dia Nacional do Desafio"".",Esporte e Lazer
484750,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir dispositivo que proíbe a consulta a bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito, públicos ou privados, para fins de admissão de empregados.",Trabalho e Emprego
484817,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Santo Antonio do Iça.,Economia
484818,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Rio Preto da Eva.,Economia
484822,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município São Paulo de Olivença.,Economia
484829,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Uricurituba.,Economia
484853,"Sugere ao Ministro de Estado das Relações Exteriores a adoção das providências necessárias no sentido de que seja promovido o aprofundamento das relações bilaterais, com ênfase para o desenvolvimento das relações econômicas e comerciais, entre a República Federativa do Brasil e a República do Sudão.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
485226,"Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o Texto do Acordo-Quadro de Cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas, em 27 de junho de 2008.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
485233,Institui a Gratificação de Controle Interno - GCI e a Gratificação de Atividade de Orçamento - GAO no âmbito do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.,Administração Pública
485237,"Revoga o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), para excluir a possibilidade de extinção da punibilidade criminal pelo casamento.",Direito Civil e Processual Civil
485248,"Altera o art. 856 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho.",Trabalho e Emprego
485254,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"", para elevar o limite do valor das causas.",Direito Civil e Processual Civil
485275,"Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.",Esporte e Lazer
485434,"Altera as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho.",Direito Penal e Processual Penal
485436,"Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar a realização de exame médico-pericial em pessoas com deficiência permanente, quando destinado a instruir processo de concessão ou manutenção de benefícios instituídos por lei.",Previdência e Assistência Social
485446,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.",Administração Pública
485458,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
485459,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade de Dominica, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
485566,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Itaguai, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os Ministérios, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2007 até a presente data.",Administração Pública
485779,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena, em 11 de abril de 1980, no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
485838,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 8 a 13 de 2010, em viagens oficiais a Moçambique, nos dias 8 a 10, e à República da Coréia, nos dias 11 a 13.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
485865,"Dispõe sobre a participação do Presidente da República, dos Governadores de Estado e dos Prefeitos Municipais nas campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
485904,"Institui o Dia Nacional dos Rosacruzes, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de agosto.",Homenagens e Datas Comemorativas
485995,"Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011 e revoga a Lei nº 12.255, de 15 de Junho de 2010.",Trabalho e Emprego
486245,"Sugere ao Ministério da Educação a instalação de uma unidade do IFET - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Colinas no estado do Maranhão.",Educação
486386,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a criação do ""Bolsa Recém-Formado - BRF"".",Trabalho e Emprego
486476,"Aprova o ato que outorga permissão à Neusa e Lemos Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cerejeiras, Estado de Rondônia.",Comunicações
486544,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Governo do Estado de Goiás - Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
486604,"Acrescenta alínea ""h"" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
486607,"Institui diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e de nível médio das redes pública e privada, em âmbito nacional.",Saúde
486851,Dobra a pena de quem utilizar-se de menor em delitos.,Direito Penal e Processual Penal
486927,"Aprova o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Familiares dos Membros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Missões Permanentes.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
487010,"Institui a ""Fila Zero"" para realização de exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
487052,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a adoção de medidas urgentes quanto à suspensão da Portaria nº 1.510/2009, que disciplina o registro eletrônico e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.",Trabalho e Emprego
487066,Sugere a regulamentação do exercício da profissão de Agente de Trânsito e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
487093,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique para a Instalação da Sede do Escritório Regional da FIOCRUZ para a África, celebrado em Brasília, em 4 de setembro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
487228,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Paranavaí Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Paranavaí, Estado do Paraná.",Comunicações
487231,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Arquidiocesana de Cultura para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
487244,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Pirassununga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pirassununga, Estado de São Paulo.",Comunicações
487337,"Inscreve os nomes de Francisco Barreto de Menezes, João Fernandes Vieira, André Vidal de Negreiros, Henrique Dias, Felipe Camarão e Antônio Dias Cardoso, no Livro dos Heróis da Pátria.","Arte, Cultura e Religião"
487410,"Obrigatoriedade da Alfabetização em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para Professores da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Superior em atividade, no sentido de possibilitar a comunicação direta com os Portadores de Necessidades Educativas Especiais Surdos e Deficientes Auditivos e a construção de práticas educativas que favoreçam o processo de Inclusão Social.",Educação
487699,"Dispõe sobre a instalação de visor digital de velocidade nos ônibus interestaduais, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
487737,Sugere a Sra. Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a implantação de restaurante popular na cidade de São Gonçalo - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
487828,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de BARAÚNA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487840,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de CASSERENGUE - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487903,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itumbiara, Estado de Goiás.",Comunicações
487909,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Mirassol D'Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
487913,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Pró Desenvolvimento Infantil de Parelheiros - ACCDIP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
487918,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Central de Santiago a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
487927,"Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos da Rádio de Veredinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Veredinha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
487928,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Música e Cinema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
487935,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Xaxinense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xaxim, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
487939,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Geraldo de Oliveira de Jaupaci Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaupaci, Estado de Goiás.",Comunicações
487942,"Aprova o ato que autoriza a Associação Liberdade de Cultura e Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seberi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
487943,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Arroio do Padre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio do Padre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
487946,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
487949,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Verdes Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
487952,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Padre Luso ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.",Comunicações
487953,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Piatã de Salvador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
487959,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à CSR - Central Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Formosa, Estado de Goiás.",Comunicações
487969,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação Internacional Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
487979,"Aprova o ato que outorga permissão à Lamoglia Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
487983,"Aprova o ato que outorga permissão à LMG Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manoel Vitorino, Estado da Bahia.",Comunicações
487984,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educadora São José para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
488020,"Denomina ""Viaduto Joana Moreira"" o viaduto a ser instalado no quilômetro 41 da BR-050, no perímetro urbano do município de Araguari, Minas Gerais, situado no cruzamento entre a referida rodovia federal e avenida Joaquim Barbosa.","Viação, Transporte e Mobilidade"
488076,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de CUBATI - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488078,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de MOGEIRO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488117,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória nº 490, de 07 de junho de 2010, que ""Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.287.072.416,00 para os fins que especifica"", conforme o disposto no art. 11 da Resolução nº 01-2002-CN",Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
488185,"Dispõe sobre alteração do art. 229-C, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
488546,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488622,"Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
488653,"Aprova o ato que autoriza a Associação Princesa de São Bernardo do Campo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.",Comunicações
488658,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Ramalhense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Ramalho, Estado de São Paulo.",Comunicações
488686,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Vanguarda de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
488896,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre as Reservas Indígenas demarcadas, em fase de demarcação e em estudo no estado do Rio Grande do Sul.",Direitos Humanos e Minorias
489313,"Sugere a criação do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica - IFET de Presidente Dutra, no Município de Presidente Dutra, Estado do Maranhão.",Educação
489402,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.",Comunicações
489604,Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios que apresentaram redução do coeficiente a partir do Censo de 2010.,Economia
489745,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações das movimentações financeiras com transferências de jogadores para o exterior originárias de todas as equipes de futebol brasileiro.,Esporte e Lazer; Economia
489880,"Sugere a Sua Excelência o Senhor Presidente da República a elevação da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD à categoria de Ministério de Estado, ligado diretamente à Presidência da República.",Administração Pública
489918,Dispõe sobre a acessibilidade de telefonia fixa e móvel nas rodovias federais e dá outras providências.,Comunicações
489995,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
490036,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Cultura de Aurora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
490043,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional e Cultural de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490061,"Aprova o ato que autoriza a Associação Recreativa da Melhor Idade (ARMI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra dos Aimorés, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490091,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade FM de Palhoça Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Veneza, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
490093,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Vanguarda Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranaíta, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
490116,Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências.,Educação
490190,Institui o Dia Nacional da Mobilização Social pela Educação.,Homenagens e Datas Comemorativas
490194,"Sugere a implantação de Posto da Polícia Rodoviária Federal na rodovia BR-226, entre os Municípios de Barra do Corda e Grajaú, no Estado do Maranhão.",Defesa e Segurança
490195,"Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário informações relativas a recursos da União transferidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Superintendência Regional do Estado do Maranhão a prefeituras e entidades privadas daquele Estado, no período de 2009 a 2010.",Estrutura Fundiária
490271,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009 (PL nº 3.937, de 2004, na Casa de origem), que ""Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências"".",Economia
483115,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Voz de Itabaiana Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Itabaiana, Estado de Sergipe.",Comunicações
483200,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 30/03/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda., no município de Presidente Prudente - SP.",Comunicações
483202,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 30/03/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Sistema Centro-Oeste de Comunicação e Radiodifusão Ltda., no município de Santo Antônio do Descoberto - GO.",Comunicações
483220,Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
483246,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 863, de 23 de outubro de 2009, que autoriza a ABRAQUA - Associação Brasileira de Qualificação e Ensino Pró-Rádio; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de São Paulo, SP.",Comunicações
483258,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 958, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária da Cidade de Aricanduva de Radiodifusão; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aricanduva, MG.",Comunicações
483262,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 966, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária FM Guajeru - BA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guajeru, BA.",Comunicações
483266,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.006, de 11 de dezembro de 2009, que autoriza a Associação Grãopraense de Desenvolvimento Social - AGRADES; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Grão-Pará, SC.",Comunicações
483293,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 944, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Campinaçú executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campinaçú, GO.",Comunicações
483300,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 969, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de São João do Sul -SC executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João do Sul, SC.",Comunicações
483301,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 992, de 01 de dezembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Xaxinense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Xaxim, SC.",Comunicações
483364,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 838, de 22 de outubro de 2009, que renova a permissão outorgada à Sociedade Montense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santo Antonio do Monte, MG",Comunicações
483368,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 937, de 19 de novembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Montanhesa Menino Jesus de Praga Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Machado, MG",Comunicações
483371,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 955, de 20 de novembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Imparsom Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Governador Valadares, MG",Comunicações
483373,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1034, de 18 de dezembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Concórdia Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Três Lagoas, MS",Comunicações
483374,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 34, de 05 de fevereiro de 2010, que renova a permissão outorgada à Brasília Super Rádio FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brasília, DF",Comunicações
483404,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 917, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Rádio e Televisão Belo Monte Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Altamira, PA.",Comunicações
483407,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 920, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Rede Ferreira de Comunicação Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de de Bonfim, RR.",Comunicações
483442,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 99, de 11 de março de 2010, que outorga permissão à Ponto Norte Rádio FM Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Seberi, RS",Comunicações
17040,Regulamenta o inciso XXI do art. 7º da Constituição.,Trabalho e Emprego
17977,"Regula o art. 7º, inciso XXI, da Constituição, dispondo sobre o aviso prévio proporcional ao trabalhador.",Trabalho e Emprego
18858,Dispõe sobre aviso-previo proporcional ao tempo de serviço.,Trabalho e Emprego
20697,Acrescenta parágrafo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho,Trabalho e Emprego
21273,"Altera a redação dos arts. 487, 488 e 491 da Consolidação das Leis do Trabalho , estipulando prazos para a concessão do aviso prévio.",Trabalho e Emprego
109450,"Revigora a Lei nº 2.689, de 20 de Dezembro de 1955, e dá outras providências. .","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
112074,"Obriga as Instituições Financeiras a honrarem, dentro do limite de garantia expresso, os cheques especiais emitidos por seus clientes.","Indústria, Comércio e Serviços"
128280,"Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ampliando para seis meses antes da eleição o prazo de restrição da publicidade institucional dos órgãos e entidades públicas.",Administração Pública
133441,"Altera a redação do art. 20, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
144379,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade e a penalização de atos praticados na direção do veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
311279,"Modifica o art. 8º do Estatuto da OAB, concedendo aos bacharéis em Direito a possibilidade de optar pelo exame de ordem ou estágio de 2 anos.",Educação
313138,Dá nova redação ao art. 211 da Constituição Federal.,Educação
313542,"Dispõe sobre a proibição de operadoras de telefonia celular enviar ""Torpedos"" promocionais sem autorização de seus clientes.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
313770,"Dá nova redação ao art. 40 e revoga o art. 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial de Manaus.",Economia
316711,Estabelece limite para a alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza no caso que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento
316878,"Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal.",Administração Pública
317803,"Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.","Política, Partidos e Eleições"
317967,"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que ""dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
318378,"Acrescenta o art. 61-A à Lei nº 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para incluir o crime de biopirataria e tráfico de animais e plantas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
318658,"Veda a realização de concursos públicos, aulas e provas em estabelecimentos de ensino, exames vestibulares, campanha de vacinação, plebiscitos, referendos e eleições em dia de sábado.",Direitos Humanos e Minorias
319117,"Altera o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cria o Fundo de Assistência às Santas Casas de Misericórdia e aos Hospitais Filantrópicos, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
319212,"Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para estabelecimento dos limites de despesas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
321088,"Altera a Lei nº 11.265, de 04 de janeiro de 2006, que ""Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos"".","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
321213,Dispõe sobre o acesso e condições de permanência aos cursos superiores de graduação das instituições públicas de educação superior.,Educação
322094,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos.",Administração Pública
322905,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
322968,Dispõe sobre a criação de uma universidade federal no Município de Duque de Caxias.,Educação
323140,Cria adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre as instituições financeiras que menciona e dá outras providências.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
323987,"Acrescenta parágrafos ao art. 235 do Regimento Interno, para dispor sobre a concessão de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção.",Administração Pública
324356,"Altera o § 1º do art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, da Câmara dos Deputados, para proibir comunicação de liderança durante a Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
324712,"Acrescenta o § 3º ao art. 453 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para definir que a concessão de aposentadoria espontânea não implica em rescisão do contrato de trabalho, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
324713,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
324736,"Revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, que comina pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares.",Direitos Humanos e Minorias
324791,Dá nova redação aos arts. 55 e 58 da Constituição Federal.,Administração Pública
327159,"Acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet.",Administração Pública
330238,Permite a dedução integral das despesas com instrução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.,Finanças Públicas e Orçamento
331873,"Anistia as multas aplicadas pela Secretaria da Receita Federal às entidades do terceiro setor, sem fins lucrativos, exclusivamente em razão da não entrega tempestiva de declarações exigidas pela legislação do imposto de renda, desde que tenham sido pagos ou recolhidos os tributos devidos.",Finanças Públicas e Orçamento
332726,Solicita esclarecimento sobre os procedimentos a serem adotados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados a partir do recebimento das representações contra os deputados envolvidos no esquema ilícito sob a investigação da CPI das Ambulâncias.,Administração Pública
333041,Dispõe sobre a inclusão do tipo penal de aborto como modalidade de crime hediondo.,Direito Penal e Processual Penal
333044,"Altera os arts. 6º, 9º, 12 e 15, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e acrescenta o art. 17-A ao mesmo diploma legal.",Direito Civil e Processual Civil
333126,"Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.",Finanças Públicas e Orçamento
333385,Aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2006.,Economia
334983,"Requer manifestação da Mesa Diretora, ouvida a consultoria jurídica da Câmara dos Deputados, sobre a aplicação de cláusula de barreira no âmbito do Poder Legislativo e reconhecimento dos direitos básicos para atuação parlamentar, considerando a representatividade e proporcionalidade, aos Partidos Políticos não fundidos ou incorporados.",Administração Pública
335019,"Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e 9.472, de 16 de julho 1997.",Comunicações; Defesa e Segurança
335406,Torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes praticados por grupos armados e associações criminosas.,Defesa e Segurança
339103,Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o registro e a perícia do acidente de trânsito sem vítima.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
339443,"Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
339954,"Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública; Economia
339995,Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
340059,"Concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos deportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
340116,"""Introduz alínea ""d "" no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935"".",Previdência e Assistência Social
340144,Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS.,Economia; Previdência e Assistência Social
340255,Sugere ao Ministério do Turismo o aumento dos investimentos em ecoturismo no Estado do Amazonas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
340322,"Altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
340522,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil prioridade no PAC - Programa de Aceleração do Crescimento, para ampliação da pista principal do Aeroporto de Congonhas - SP.","Viação, Transporte e Mobilidade"
340616,Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal.,Administração Pública
340706,Sugere ao Poder Executivo atuação supletiva no licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas no rio Tibagi e a realização de Avaliação Ambiental Integrada na respectiva bacia hidrográfica.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
340741,"Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal, dispondo sobre a perda de mandato de Deputados e Senadores, inclusive por infidelidade partidária.",Administração Pública
340746,Dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais.,Trabalho e Emprego
340971,"Acrescenta dispositivos ao art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre desapropriação de imóveis para a implantação de projeto rodoviário.","Viação, Transporte e Mobilidade"
341011,"Altera a redação do art. 66, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, estendendo a duração das Sessões Ordinárias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
342416,Institui o Prêmio Desembargador Paulo Sérgio Frota e Silva para a Instituição Amiga da Criança e do Adolescente da Câmara dos Deputados.,Homenagens e Datas Comemorativas
342728,"Altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais.",Direito Penal e Processual Penal
342857,"Dispõe sobre a criação da Lei de Responsabilidade Educacional, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Educação
342942,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o envio de Mensagem ao Congresso Nacional, para ratificação do Protocolo de Madri.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
343225,"Dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003.",Estrutura Fundiária
343252,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente sejam incluídos no PAC - Programa de Aceleração do Crescimento recursos para revitalizar o Rio Taquari, Estado de Mato Grosso do Sul.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
343267,"Sugere ao Ministério da Fazenda sejam incluídos no PAC - Programa de Aceleração do Crescimento recursos para revitalizar o Rio Taquari, Estado de Mato Grosso do Sul.",Economia
343431,Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal.,Esporte e Lazer
343594,Estabelece diretrizes para a negociação de atos internacionais que regulem as obrigações brasileiras para redução de emissões de gases de efeito estufa e as ações cooperativas para enfrentar mudanças climáticas globais decorrentes da elevação da temperatura média no planeta.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
343638,Dispõe sobre a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações cooperativistas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
344085,Dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública.,Administração Pública
344103,Sugere ao Ministério das Comunicações que elabore um Selo Comemorativo em homenagem ao centenário do nascimento de Oscar Niemayer.,Comunicações
344147,Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988.,Educação
344154,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
344513,Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de medidas urgentes visando o cabeamento ótico na cidade de Manaus.,Comunicações
344516,"Altera o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
344601,"Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
344640,"Institui o Dia Nacional de reflexão do ""Cantando as Diferenças""",Homenagens e Datas Comemorativas
344747,"Altera o art. 10 da Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, para instituir mecanismos de transparência em relação à lista única de espera de transplantes.",Saúde
344832,"Determina a priorização anual dos espaços culturais da Câmara dos Deputados, durante os meses de março e de novembro, para a realização de eventos artísticos e culturais com a temática ""Mulher e Igualdade Racial"".","Arte, Cultura e Religião"
344941,"Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicura, Pedicura e similares e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
345316,"Sugere ao Ministério das Comunicações, interceder junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), no sentido de incluir no Conselho Consultivo da ANATEL, representante de empresas que prestam serviços de acesso à Internet.",Comunicações
345464,"Veda a suspensão dos serviços de telefonia fixa, nas hipótese que menciona, e dá outras providências.",Comunicações
345484,"Estabelece normas gerais em matéria de direitos, deveres e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e administração fazendária e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
345745,Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a readmissão ao trabalho dos servidores anistiados das demissões realizadas no governo Collor de Mello.,Administração Pública
345759,Sugere à Controladoria-Geral da União averiguar irregularidades no município de Nova Venécia - ES.,Educação
345829,"Altera o caput do art. 5º, suprime o seu § 1º, transformando o § 2º em parágrafo único, o § 1º do art. 21, o art. 21-B, o caput do art. 39, todos do Regimento Interno, Resolução nº 17, de 1989, bem como altera o art. 7º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, aprovado pela Resolução nº 25, de 2001.",Administração Pública
345877,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a alocação de recursos financeiros, provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento, para a recuperação do pavimento asfáltico da BR-158, no Estado de Santa Catarina","Viação, Transporte e Mobilidade"
346398,Sugere ao Presidente da República a urgente convocação em Concursos Públicos de 2004 (Carreira Policial).,Administração Pública
346596,"Altera a redação do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências"", para definir parcelas não integrantes do salário-de-contribuição.",Previdência e Assistência Social
346672,Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre a estrutura e carreiras do Departamento de Polícia Federal.,Administração Pública
346755,"Dispõe sobre a Residência Odontológica, a Comissão Nacional de Residência Odontológica e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
347602,"Consolida a legislação educacional brasileira em complementação à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.",Educação
347684,"Sugere ao Ministro da Defesa, Waldir Pires, no âmbito da INFRAERO, ampliação da sala de desembarque e do sistema de distribuição de bagagem (Esteira) do Aeroporto Internacional Senador Nilo Coelho - em Petrolina - PE.",Defesa e Segurança
347925,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para garantir a isenção do IPI à categoria dos representantes comerciais autônomos.",Finanças Públicas e Orçamento
347951,Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias
348257,"Altera o Art. 15 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que ""Dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências"".",Economia
348264,Regulamenta o disposto no § 4º do artigo 18 da Constituição da República.,Economia; Administração Pública
348304,"Altera a Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004 que "" Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996"" e dá outras providências.",Educação
348608,"Altera o art. 24, inciso II, alínea ""d"", do Regimento Interno, para permitir que as proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa sejam objeto de deliberação conclusiva das comissões, dispensando a competência do Plenário.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
348619,"Acrescenta o §1.º-A ao art. 74 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
349266,"Concede desconto de 50% (cinqüenta por cento) aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior no transporte coletivo rodoviário que interliga municípios vizinhos de estados diferentes.",Educação
349272,"Sugere ao Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão Dr. PAULO BERNARDO SILVA, a criação da Carreira de Gestão e Política de Transportes e do Plano Especial de Cargos do Ministério dos Transportes,",Administração Pública
349410,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas a implantação do Curso de Engenheiro Mecânico e do Curso de Tecnólogo, no Centro Federal de Educação Tecnológico de Sergipe - CEFET, no município de Lagarto.",Educação
349660,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e fixa critérios ambientais para licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
350306,"Sugere ao Ministério da Educação, a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Sul do Pará - CEFET, com sede no Município de Marabá, Estado do Pará.",Educação
350310,"Dispõe acerca de divulgação e do uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, e altera os arts. 27-D e 27-F da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e dá outras providências.",Economia
350458,Apresenta denúncia contra o Poder Executivo relativamente à cobrança a maior do Imposto de Renda Pessoa Física em até 9.500%.,Administração Pública
350558,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a veículos e equipamentos adquiridos pelos Municípios e pelo Distrito Federal.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
350595,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores que ofertam ou comercializam produtos ou serviços pela rede mundial de computadores a informarem seu endereço para fins de citação, bem como o número de telefone e endereço eletrônico utilizáveis para atendimento de reclamações de consumidores.","Indústria, Comércio e Serviços"
351244,Sugere ao Ministro da Saúde que seja proibida a comercialização do medicamento Arcoxia (Etoricoxibe - Merck Sharp & Dohme).,Saúde
351246,Altera a redação do inciso I do art. 186 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
351329,"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para que sejam concedidos incentivos especiais ao proprietário rural que desenvolver projetos de pecuária intensiva associados ao cultivo de lavouras destinadas à produção de biocombustível.",Estrutura Fundiária
351342,Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
352208,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei que autorize, em caráter excepcional, a participação de médicos servidores públicos na administração de sociedades civis prestadoras de serviços médicos.",Administração Pública
352464,Determina a aplicação do saldo líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em programas habitacionais para os servidores das áreas de segurança pública e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
352650,"Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 10.098, de 23 de março de 1994, tornando obrigatória às empresas de construção civil, a reserva de apartamentos adaptados para portadores de necessidades especiais, em edifícios habitacionais de uso coletivo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
352690,Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.,Administração Pública
352909,Dispõe sobre as taxas de juros e demais encargos incidentes nos empréstimos consignados em folha de pagamento.,Economia
352962,"Sugere ao Ministério da Educação, a criação da Escola Técnica Federal do Petróleo de Cachoeiro do Itapemirim.",Educação
352975,Dispõe sobre a posse responsável de animais domésticos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
353334,"Obriga estabelecimentos comerciais, de hospedagem e empresas de transporte de passageiros em que haja comercialização ou fornecimento de bebidas, a disponibilizarem bebidas isentas e com baixos teores calóricos e de açúcar - light e diet.","Indústria, Comércio e Serviços"
353807,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. .",Finanças Públicas e Orçamento
353847,"Disciplina a demarcação das terras indígenas, nos termos estabelecidos pelo art. 231 da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
353864,Sugere a Ministério da Fazenda que os computadores sem nota fiscal apreendidos recentemente em operação da Receita Federal na capital de Rio Branco no Estado do Acre sejam doados para as escolas públicas da rede estadual.,Educação
353934,Regulamenta a atividade de cabeleireiro profissional autônomo e atividades afins.,Trabalho e Emprego
354077,Altera o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.,Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
354209,"Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
354294,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
354299,"Institui a meia-entrada, em âmbito federal, para estudantes e dá outras providências.",Educação
354720,"Sugere ao Ministério da Justiça, na pessoa do Ministro Tarso Genro, no sentido de enviar à Câmara dos Deputados, Projeto de Lei Complementar, para dispor sobre a aposentadoria do servidor público policial decorrente de acidente em serviço e invalidez permanente.",Administração Pública
355010,Institui Programa de Alimentação para os trabalhadores de empresas produtoras de álcool e açúcar.,Trabalho e Emprego
355490,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a criação de um parque de naufrágios em Fortaleza, Ceará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
356077,"Dispõe sobre a tradução para Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, das transmissões da TV Câmara.",Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
356372,Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações a adoção de medidas para dar mais celeridade e transparência aos procedimentos de análise dos processos de outorga e renovação de outorga de radiodifusão no âmbito do Ministério.,Comunicações
356412,"Classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
356429,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional com o propósito de conceder pensão aos ex-comissionados da Primeira Comissão Brasileira Demarcadora de Limites.,Administração Pública
356604,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Colinas, no Município de Colinas, Estado do Maranhão.",Educação
356623,"Sugere a suspensão e a revisão dos contratos firmados entre agricultores de Rondônia e a Centrais Elétricas de Rondônia S/A - Ceron, subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás, com o objetivo de implantar instalações de energia elétrica, dentro do extinto programa ""Luz no Campo"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
356771,"Dispõe sobre a cobrança de tarifa pelos serviços de estacionamento nos ""shopping centers"".","Indústria, Comércio e Serviços"
356775,Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de produtos derivados de hortifruticultura irrigada e outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
357106,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre problemas encontrados nos planos de saúde.,Saúde
357111,Regula a cobrança de tarifa pela utilização de vagas de estacionamento em empreendimentos imobiliários de uso público não residencial.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
357195,"Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, para estabelecer os períodos em que os procedimentos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios não poderão ocorrer e para determinar que os Estudos de Viabilidade Municipal serão apresentados e publicados na forma de lei ordinária federal.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
357335,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário urgência na solução para a greve dos servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.,Administração Pública
358813,"Disciplina o procedimento que deverá ser executado pelo fabricante do veículo que necessite proceder a chamada para consertos e/ou troca de peça (recall), estabelece exigência para vistoria anual e transferência de propriedade de veículo automotor e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
359094,"Dispõe sobre as alterações dos art. 34 da Lei nº 9.605, de 1998 e do artigo 19 do Decreto nº 3.179, de 1999, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
359255,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, Marina Silva, a urgente adoção de providências do IBAMA, no sentido de impedir o abate do boto cor-de-rosa (Inia geoffrensis), que está ocorrendo em municípios do Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
359262,"Cria o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
359302,"Cria o instituto da Medida Especial no âmbito do Poder Executivo estadual, distrital e municipal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
359830,"Dá nova redação ao § 2º, do art. 134, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT.",Trabalho e Emprego
359971,"Dá nova redação ao art. 166 da Constituição e seus §§ 1º, 2º e 7º que dispõem sobre a tramitação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.",Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
360971,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""Dispõe sobre Contratos e Licitações da Administração Pública"", de modo a incluir na redação, a especificação nos editais de licitação das viaturas da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional, Corpo de Bombeiros, das Polícias Militar e Civil dos Estados e Distrito Federal e municípios, dos acessórios apropriados para segurança balística.",Administração Pública; Defesa e Segurança
361483,"Sugere ao Ministro das Minas e Energia, no sentido da tomada de providências pertinentes, objetivando a construção de eclusa, de forma concomitante com a construção da barragem da UHE Estreito.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
361809,"Dá-se nova redação do Inciso II, do Artigo 4º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 25, de 2001.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
361823,Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações relativas aos pugilistas cubanos que foram deportados pela Policia Federal.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
361954,Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes a respeito de estatísticas de acidentes nas estradas brasileiras.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
362969,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, para permitir ao deficiente um estágio de trabalho de 12 meses sem perda do benefício.",Previdência e Assistência Social
363034,"Altera as Leis nºs 10.406, de 2002 e 5.869, de 1973, para introduzir modificações no Novo Código Civil e Código de Processo Civil, respectivamente.",Direito Civil e Processual Civil
363102,"Sugere ao Ministro de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias de Sousa, a inclusão no Programa de Atenção Integral à Família - PAIF do município de Nova Santa Helena, Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
363892,"Dá nova redação ao inciso II do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
364275,"Susta os efeitos do Decreto nº 3.919, de 14 de setembro de 2001 (DOU, 17/09/2001).","Indústria, Comércio e Serviços"
364386,"Altera o § 4º, do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
364756,"Susta os efeitos da Resolução nº 245, de 27 de julho de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que ""dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
365437,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a manutenção da unidade do INCRA na cidade de Cascavel, no estado do Paraná.",Estrutura Fundiária
365797,"Altera a Lei nº 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados.",Saúde
366370,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a lotação de mais servidores na Agência da Previdência Social do Município de Confresa, no Estado de Mato Grosso, MT.",Previdência e Assistência Social
366757,"Dá nova redação ao inciso XI, art. 32 do Regimento Interno, com o objetivo de criar a Comissão de Defesa Nacional.",Administração Pública
366941,"Altera o art. 117 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir as Unidades Lotéricas da Caixa Econômica Federal entre as entidades autorizadas a receber requerimento dos benefícios que especifica.",Previdência e Assistência Social
376025,"Sugere ao Ministro da Previdência Social que seja instalada uma Agência do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social no Município de Paraibano, no Estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
376073,"Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de televisores, computadores e aparelhos de telefonia celular por pessoas portadoras de cegueira e surdez.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
376087,Institui o Fundo de Desenvolvimento dos Municípios de Pequeno Porte.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
376430,"Sugere ao Ministério da Saúde averiguar denúncias relativas a irregularidades no funcionamento do Sistema Único de Saúde no município de Bacabal, MA",Saúde
377165,"Acrescente-se o art. 217-A à Constituição Federal para assegurar recursos mínimos, de 1% (um por cento) anualmente, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios para a promoção do desporto.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
377171,"Altera artigos do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, de modo a harmonizar a redação de dispositivos do Código Penal com o Estatuto do Idoso.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
377279,"Denomina o local do serviço médico da Câmara dos Deputados ""Dr. Enéas Ferreira Carneiro, Médico e Deputado Federal""",Homenagens e Datas Comemorativas
377391,"Obriga os agentes públicos que menciona a matricularem os filhos menores, em idade escolar, na rede pública de ensino.",Educação; Administração Pública
377764,Dispõe sobre uso do Fundo Setorial para Tecnologia da Informação - CTInfo para financiar o desenvolvimento de software livre.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
378175,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de artefatos diversos de borracha.",Previdência e Assistência Social
378185,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de tintas de impressão.",Previdência e Assistência Social
378201,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração de Minerais Radioativos.",Previdência e Assistência Social
378209,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração e Beneficiamento de Minério de Estanho.",Previdência e Assistência Social
378217,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de adubos e fertilizantes.",Previdência e Assistência Social
378225,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de intermediários para fertilizantes.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
378460,"Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações acerca das multas por sanções administrativas aplicadas à Petrobras nos últimos dez anos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
378544,"Sugere à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República providências para garantir uma maior presença do Poder Público Federal na área conhecida como ""Arco do Fogo"", localizada na Região Amazônica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
378620,"Sugere equipar as escolas do Município de Barcelos, no Estado do Amazonas, com ""nobreaks"" e geradores de energia.",Educação
379066,"Acrescenta dispositivos ao Código Civil, para obrigar a realização periódica de perícia em edificações e construções consideráveis.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
379127,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Peças Fundidas de Metais não-ferrosos e suas ligas.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379136,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Peças Fundidas de Ferro e Aço.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379150,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Cabines, Carrocerias e Reboques - exceto para Caminhões e Ônibus.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379158,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Geradores de Corrente Contínua ou Alternada, peças e acessórios.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379167,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Motores Elétricos, como também de suas peças e acessórios.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379172,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Peças e Acessórios para Veículos Ferroviários.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379274,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Guajará, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379276,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Humaitá, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379278,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Iranduba, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379280,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Itamarati, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379458,"Sugere ao Ministro de Estado de Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar recursos para a conclusão das obras do Hospital Público do município de Sinop, Mato Grosso.",Saúde
379468,"Sugere ao Ministro de Estado de Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de um hospital público no município de Nova Bandeirantes, Mato Grosso.",Saúde
379744,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Careiro, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379857,Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de unidades de produção de biodiesel no Estado da Paraíba.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
379934,Cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
380400,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Araióses, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380424,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Maranhãozinho, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380440,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Raposa, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380470,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Vitória do Mearim, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
382210,Dispõe sobre a suspensão automática do serviço de telefonia celular.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
382741,Sugere ao Ministro da Integração Nacional a agilização do processo de instalação da Sudene - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.,Economia
382750,Estabelece incentivos à geração de energia a partir de fonte solar.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
383199,Sugere ao Ministro da Educação a adoção da Bíblia Sagrada como livro didático na disciplina de história nas escolas de ensino fundamental e de ensino médio.,Educação
383445,"Dá nova redação ao caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o reajuste dos benefícios em manutenção, com valor até três salários mínimos, observará o mesmo índice de reajuste do salário mínimo.",Previdência e Assistência Social
383716,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República a revisão, em caráter de urgência, da Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
384002,"Sugere ao Ministro da Fazenda manter em operação a agência do Banco do Brasil no município de Grajaú - MA, a ser fechada pela Superintendência Estadual da Instituição no final do mês de fevereiro/2008.",Economia
384048,"Sugere ao Ministério da Fazenda a implementação de alterações no modelo de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE´s, a serem implantadas no Brasil.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
384243,"Denomina ""Viaduto Vice-Governador Raymundo Yasbeck Asfora"" o viaduto localizado na BR-101, Km-89, trecho compreendido entre a Alça Oeste - Acesso Ferrorodoviário e o Viaduto de Oitizeiro, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
384487,"Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar estabelecimentos comerciais a informar a data de validade dos produtos em promoção.","Indústria, Comércio e Serviços"
384533,"Regulamenta a Profissão de Cuidador de Pessoa, delimita o âmbito de atuação, fixa remuneração mínima e dá outras providências",Trabalho e Emprego
384933,"Dispõe sobre o afastamento preventivo do Deputado ocupante do cargo de Corregedor da Câmara, membro da Mesa Diretora, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e Presidente de Comissão em caso de oferecimento de representação contra Deputado por fato sujeito a pena de perda do mandato ou a pena de perda temporária do exercício do mandato.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
385575,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um microônibus para atender as necessidades do Campus Universitário do município de Juara/MT.",Educação
385581,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito do Banco do Brasil, a transformação do Posto Avançado do Brasil em uma Agência do Banco Brasil, no Município de Aripuanã, no Estado de Mato Grosso.",Economia
385709,"Acrescenta os incisos XII e XIII e o parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"".","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
385971,Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Cacoal no Estado de Rondônia.,Educação
386213,Dispõe sobre o pagamento do abono salarial.,Trabalho e Emprego
386612,Sugere a Ministra do Meio Ambiente a adoção de medidas urgentes para a resolução do problema de estrutura e pessoal do IBAMA.,Administração Pública
386680,"Altera o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade dos cartórios de comunicar aos órgãos executivos de trânsito dos Estados a transmissão de propriedade de veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
387083,Proíbe supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres de acondicionar produtos vendidos a seus clientes em sacolas plásticas e determina que sejam embalados em material biodegradável.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
387095,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).",Finanças Públicas e Orçamento
387270,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Barão de Melgaço/MT.",Educação
387434,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda imediata solução para conflito entre julgados do Tribunal de Contas da União e a Instrução Normativa nº 480/2004, da Secretaria da Receita Federal.",Administração Pública
387801,Sugere ao Ministro de Minas e Energia a retirada da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE do Programa Nacional de Desestatização.,Administração Pública
388146,"Sugere, ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar a doação de materiais esportivos ao município de Alto Boa Vista/MT.",Esporte e Lazer
388159,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de berçário em órgãos e entidades públicas e dá outras providências.,Administração Pública
388693,"Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, referentes a infrações e penalidades ao condutor que dirige veículo sob efeito de álcool ou substâncias entorpecentes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
388695,"Acrescenta parágrafos ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.",Educação; Trabalho e Emprego
388710,"Altera o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídicas e acompanhamento de causas judiciais.",Administração Pública
390049,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar denúncia feita pelo Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, em entrevista no Programa Roda Viva da TV Cultura, no dia 16 abril de 2007, sobre a existência do comércio clandestino de substâncias abortivas e da prática do aborto no Brasil.",Saúde
391143,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Jangada, MT.",Educação
391144,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Jaciara, MT.",Educação
391349,Restringe o uso de Cartão de Pagamento do Governo Federal às autoridades e entidades que especifica.,Administração Pública
391354,"Acrescenta inciso IV ao art. 42 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.","Viação, Transporte e Mobilidade"
391634,Altera o art. 475-J do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
391960,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal da Região Metropolitana de Salvador, no Estado da Bahia, e dá outras providências.",Educação
391963,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Vale do Araguaia - UNIVAR, com sede no município de Araguatins, Estado do Tocantins.",Educação
391975,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, viabilizar recursos para a construção de poços artesianos na Gleba São Bento, do município de Brasnorte, Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
391980,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Luciara/MT.",Educação
391983,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Xavantina/MT.",Educação
392733,"Sugere ao Senhor Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão, adoção de providências no sentido de viabilizar estudo técnico para a criação de vagas de servidores concursados para compor um quadro de cargos de funcionário para o Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.",Administração Pública
392821,"Sugere à Ministra do Meio Ambiente a criação de programa para arborização das cidades, isoladamente, ou em parceria com o Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392822,"Sugere ao Ministro das Cidades a criação de programa para arborização das cidades, isoladamente, ou em parceria com o Ministério do Meio Ambiente.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
393207,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica no município de Juara - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
393817,"Altera a redação do caput do art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"".",Trabalho e Emprego
393921,"Acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio-doença aos doadores de órgão.",Previdência e Assistência Social
394148,Proíbe a condenação à revelia por dívida alimentícia.,Direito Civil e Processual Civil
394603,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Nazaré/MT.",Educação
395818,"Assegura renda mínima aos trabalhadores portuários avulsos devidamente registrados, conforme arts. 55, 70 e 71 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, sem vínculo empregatício, que prestam serviços de movimentação e armazenagem de mercadoria a diversos operadores portuários em atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e serviços de bloco.",Trabalho e Emprego
396547,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Planalto da Serra/MT.",Educação
397542,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, acerca da falta de Servidores no INPA e no Museu Goeldi.",Administração Pública
397628,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes, através da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, sobre a Hidrovia do Parnaíba, nos Estados do Piauí e Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
397836,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para disciplinar as hipóteses de emissão de certificado de aeronavegabilidade especial.",Defesa e Segurança
397866,"Acrescenta parágrafos ao art. 14 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, para conceder aos advogados autônomos o direito à sucumbência. Altera a Consolidação das Leis Trabalhistas.",Trabalho e Emprego
398333,"Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
398849,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a criação de programa de incentivo à aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papel de imprensa.",Comunicações
398890,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República envio de Projeto de Lei para tratar da Instituição da Gratificação de Condição Especial de Função (GCEF), devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros dos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia, Roraima e do Distrito Federal e alterar dispositivo da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002.",Administração Pública
399059,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para destinar o pagamento dos benefícios à mulher responsável pela unidade familiar.",Direitos Humanos e Minorias
399065,Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
400540,Solicita informações ao Minsitro da Justiça sobre ONGs na Amazônia.,Economia
400739,Sugere ao Ministro da Cultura criação de programa especial de segurança para edificações destinadas à guarda e preservação do patrimônio histórico e artístico brasileiro.,"Arte, Cultura e Religião"
400813,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de câmeras de segurança e registro de imagens em condomínios residenciais e comerciais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
401188,Sugere ao Ministro da Justiça que seja negociado e editado um novo Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais rápido e republicano.,Administração Pública
401473,"Sugere ao Ministro do meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Anori, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
401494,"Sugere ao Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
401496,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401565,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
401605,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401706,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Envira, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401833,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401897,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401975,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
401989,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
402018,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
402104,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Santo Antônio do Içá, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
402114,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
402128,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
402162,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
402182,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Urucurá, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
403059,Sugere ao Ministro da Justiça seja feita a revisão do próximo concurso da Polícia Rodoviária Federal objetivando criar vagas para o Estado do Acre.,Administração Pública
403064,"Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que reconhece aos remanescentes das comunidades de quilombos a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária"
403687,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, a implantação de agência ou posto avançado do INCRA no município de Apuí, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
403948,"Institui o desconto de 50% (cinqüenta por cento) para professores da rede municipal, estadual e federal, nas passagens do transporte urbano.","Viação, Transporte e Mobilidade"
403958,Obriga os fabricantes de motocicletas a adotarem o sistema de injeção de combustível eletrônica.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
404129,Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal Presencial de Franca - SP.,Educação
404133,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal do Petróleo de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
404136,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal Rural da Mata Norte, no Estado de Pernambuco.",Educação
404920,"Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, os itens que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405139,"Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sejam adotadas providências visando a criação do cargo de Fiscal Ambiental no quadro de pessoal do IBAMA e ICMbio.",Administração Pública
405264,Dispõe sobre programas de uso de papel reciclado para a Câmara dos Deputados,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
405643,Propõe que o Tribunal de Contas da União fiscalize a Agência Nacional de Telecomunicações para verificar a concessão de reajustes tarifários às concessionárias de telefonia fixa.,Administração Pública; Comunicações
405736,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes a providência que especifica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
405772,Sugere ao Ministério da Defesa a adoção de medidas urgentes para fiscalizar os vôos operados pela companhia aérea TRIP no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
406149,"Altera o Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Altera a pena do art. 129 ""caput"" do Código Penal, que trata da lesão corporal dolosa.",Direito Penal e Processual Penal
406193,"Denomina ""Rodovia Denis William Lawson"" o trecho da BR-101, entre as cidades de São José do Norte e Mostardas, no Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
406483,"Dispensa entidades do pagamento de contribuições, ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, na hipótese que menciona.","Arte, Cultura e Religião"
406493,"Estabelece prazo mínimo de noventa dias para as pessoas físicas e jurídicas, intimadas por omissão ou atraso na entrega das declarações de rendimentos, regularizarem sua situação, sem agravamento da penalidade.",Finanças Públicas e Orçamento
406496,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para ambulâncias adquiridas por órgãos da administração municipal.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
406649,"Acrescenta art. 57-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial ao pintor profissional.",Previdência e Assistência Social
406659,"Requerem a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar e debater a situação dos lixões no Brasil e a situação das famílias que neles residem.",Direitos Humanos e Minorias
406682,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de Laboratório de Informática no Campus da UNEMAT no município de Alto Araguaia/MT.",Educação
406986,"Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.",Trabalho e Emprego
407210,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia - UFESB, no Estado da Bahia.",Educação
408573,"Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
408815,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Centro Vocacional Tecnológico, no municipio de Calçoene/AP.",Educação
408816,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Centro Vocacional Tecnológico, no municipio de Macapá/AP.",Educação
408819,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de laboratórios de informática nas escolas da rede pública de ensino fundamental e médio, no município de Serra do Navio/AP.",Educação
408824,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de laboratórios de informática nas escolas da rede pública de ensino fundamental e médio, no município de Porto Grande/AP.",Educação
408950,"Acresce o art. 7º A à Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, criando o delito específico do exercício ilegal da advocacia",Trabalho e Emprego
411358,"Modifica o inciso I do art. 114 da Constituição da República, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na administração pública, em inobservância ao disposto no art. 37, incisos II, V e IX da CRFB.",Administração Pública; Direito e Justiça
411403,Sugere ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho o envio de projeto de lei para alteração dos critérios de revisão dos proventos de juízes classistas de 1ª instância aposentados.,Administração Pública
411406,"Sugere ao Ministro da Defesa a celebração de convênio entre o Ministério da Defesa e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, para que a Marinha possa ter ampliado o seu poder de polícia administrativa.","Viação, Transporte e Mobilidade"
411416,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a adoção de providências no sentido de reavaliar os critérios relativos à proibição do cultivo de cana-de-açúcar, a serem definidos no Zoneamento Agroecológico da Amazônia, que será efetivado em 2009.",Estrutura Fundiária
411758,Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2007.,Economia
412015,"Acrescenta o § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, conforme a seguinte redação.",Previdência e Assistência Social
412023,"Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 2003, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
412214,"Acrescenta o § 6º do art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
412372,"Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
412406,"Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir o valor do laudêmio relativo a imóveis de propriedade da União.",Administração Pública
413186,"Garante a isenção da cobrança de IPI de profissionais de transporte que atuem em feiras livres, em razão da compra de novo veículo funcional.",Finanças Públicas e Orçamento
413573,"Sugere, ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a construção da cobertura e de banheiros para a quadra poliesportiva do Colégio Riciere Berte, no município de Santa Cruz do Xingu/MT.",Esporte e Lazer
413955,"Sugere ao Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad, a inclusão no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, Fase III, de cinco unidades do Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET), nos municípios de Lajes, Nova Cruz, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante ,Touros e Ceará Mirim, estado do Rio Grande do Norte.",Educação
413985,Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil a edição de Medida Provisória sobre entidades filantrópicas.,Previdência e Assistência Social
414014,"Sugere ao Ministério da Educação a previsão de atividades práticas em estabelecimentos penais, nas diretrizes curriculares dos cursos superiores de graduação em Direito, Psicologia, Serviço Social, Medicina e Enfermagem.",Educação; Defesa e Segurança
414574,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a influência da divulgação de pesquisas nos resultados das eleições.",Administração Pública
414680,"Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas relativas À Emenda de Plenário nº 36, ao Projeto de Lei nº 3.674 de 2008, do Poder Executivo.",Economia
414710,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros socorros a cada ano para monitores, assistentes sociais e demais pessoas que prestem serviços em creches, orfanatos e asilos de todo o território nacional.",Saúde
414717,"Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, limitando a aquisição e o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira.",Estrutura Fundiária
415376,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação da Farmácia Popular do Brasil no município de Oiapoque, estado do Amapá.",Saúde
415378,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação da Farmácia Popular do Brasil, no município de Porto Grande, estado do Amapá.",Saúde
415399,Altera o caput do art. 231 da Constituição Federal,Direitos Humanos e Minorias
415779,"Sugere a adoção de medidas urgentes para a instalação de uma Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no município de Apuí, Amazonas.",Estrutura Fundiária
415786,"Altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
415828,Dispõe sobre a regulamentação das profissões de garçom e maitre e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
415987,Susta a tramitação congressual de acordos bilaterais celebrados entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
417385,"Altera o art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
417449,"Altera a Lei Federal nº 9. 504/97, vedando a publicação de pesquisas eleitorais, nos quinze dias que antecedem as datas de eleições e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
417515,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma da quadra poliesportiva coberta e uma piscina semi-olímpica na Escola Estadual de Vila Rica, no município de Vila Rica/MT.",Esporte e Lazer; Educação
417711,"Concede isenção do Imposto sobre os veículos adquiridos por órgãos estaduais, distritais ou municipais, quando destinados ao transporte escolar.",Finanças Públicas e Orçamento
418113,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sistematizar a comunicação de programas desenvolvidos pelos órgãos federais com destinação aos municípios e estados e ao Distrito Federal.",Administração Pública
418271,"Altera dispositivos da Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998 que ""Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
418559,"Dispõe sobre a redução de alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de néctares, sucos de frutas e bebidas a base de soja.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
419643,"Aprova o ato que outorga permissão à STAR FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bocaína, Estado do Piauí.",Comunicações
419674,Acrescenta o inciso IX ao art. 37 da Constituição Federal.,Administração Pública
419699,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão de filho ou enteado de até 24 anos de idade, que esteja cursando escola técnica de segundo grau, como dependente de servidor público federal, para efeito de assistência à saúde.",Finanças Públicas e Orçamento
419738,"Dispõe sobre a quantidade de gordura ""trans"" presente em alimentos e sobre a propaganda e a publicidade de alimentos que a contenham.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
419754,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República que sejam tomadas as providências para o cumprimento do Decreto n° 5.940, de 25 de outubro de 2006, expedido pela Exmo. Senhor Presidente da República.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
420530,"Sugere ao Ministro de Estado das Relações Exteriores a revisão do texto do Ajuste ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Cuba no dia 15 de setembro de 2006.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
421659,"Dispõe sobre a produção, o comércio, o registro, a padronização, o controle, a certificação, a inspeção e fiscalização da Cachaça de Alambique e da Cachaça de Coluna ou Aguardente de Cana-de-Açúcar, cria o Plano Nacional da Cachaça de Alambique (PNCa) e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
421870,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que ""aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências"", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o trecho rodoviário que especifica, sob designação BR-438, localizado no Estado de Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
422307,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Buriticupu - MA.,Previdência e Assistência Social
422314,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Matões - MA.,Previdência e Assistência Social
422319,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Santa Helena - MA.,Previdência e Assistência Social
422338,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Ze Doca - MA.,Previdência e Assistência Social
422450,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para caracterizar como insalubre o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
422865,"Altera os arts. 7º, 8º e 10 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
422914,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
422928,"Altera a redação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
423425,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre coligações eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
423526,Sugere ao Ministro das Cidades a concessão de benefício ao proprietário de veículo que não cometer infrações de trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
423572,"Isenta temporariamente os turistas estrangeiros da exigência de visto prevista no art. 10 da Lei nº 6.815, de 1980.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
423607,Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia providências para a instalação de Pólo Petroquímico no Estado do Maranhão.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
423756,"Impõe condição ao recebimento de verbas destinadas aos Estados, Distrito Federal, Municípios e às escolas federais, pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar.",Administração Pública; Educação
424010,"Altera a redação do art.73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.",Administração Pública; Comunicações
424047,"Solicita ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia informações sobre a proibição da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, firmar convênios e/ou contratos com Fundações de Apoio ligadas às Universidades Federais.",Administração Pública
424065,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Bom Jesus, no Estado do Piauí.","Indústria, Comércio e Serviços"
424960,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, sobre recursos repassados pelo Poder Executivo federal à União Nacional dos Estudantes (UNE), nos últimos cinco anos.",Administração Pública
425921,"Sugere ao Ministro da Justiça que o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça aplique penalidades por prática de publicidade enganosa por parte de administradoras de cartões de crédito, nos termos que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor
425996,"Dispõe sobre a implantação de tarifa justa para o fornecimento de água, energia elétrica, gás e telefonia.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
426015,Sugere ao Senhor Ministro do Meio Ambiente providências no sentido de incluir o município de Candeias do Jamari no âmbito do Programas Ambientais referentes ao processo de licenciamento dos Aproveitamentos Hidrelétricos do rio Madeira.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
426776,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica no município de TANCREDO NEVES - Bahia.,Educação
427312,Dispõe sobre o desconto no pagamento anual de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) na adoção de telhados verdes em imóveis em cidades com população superior a quinhentos mil habitantes.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
427504,"Altera a redação do § 6º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a placa de identificação dos veículos de duas ou três rodas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
427702,"Dispõe sobre a utilização de embalagens plásticas biodegradáveis ou sacolas reutilizáveis, para acondicionar produtos e mercadorias, em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.","Indústria, Comércio e Serviços"
427843,Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a adoção de medidas de proteção e segurança do trabalho aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias,Administração Pública
427971,"Sugere a Excelentíssima Ministra Chefe da Casa Civil, Senhora Dilma Rousseff, sejam tomadas providências imediatas para inclusão no programa Minha Casa, Minha Vida, dos municípios com população inferiores a 50 mil habitantes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
428008,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Colíder/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
428014,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Carlinda/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
428015,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Canarana/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
428181,"Sugere à Presidência da República, a apresentação de Projeto de Lei junto ao Congresso Nacional, de Projeto de Lei Complementar de sua competência exclusiva, nos termos do art. 61 § 1º alínea c, que cria a aposentadoria especial para servidores públicos deficientes, que trabalham expostos aos fatores de risco, nos termos da minuta inclusa",Administração Pública
428417,Sugere ao Ministro de Minas e Energia a criação de uma empresa pública para representar a União em acordos de unitização de campos de petróleo e gás natural e em contratos de partilha de produção.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
428684,Propõem que a Comissão de Seguridade Social e Família - com o auxílio do Tribunal de Contas da União - fiscalize recursos repassados pelo Ministério da Saúde à União Nacional dos Estudantes (UNE).,Administração Pública; Educação
367495,Altera o inciso I do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.,Administração Pública
368095,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de uma representação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em São Luís-MA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
368138,"Altera o art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências, com fins de equiparar a sociedade de fomento mercantil à instituição financeira.",Economia
368311,"Revoga o art. 21 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 - o Código de Processo Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
368446,"Sugere ao Ministério da Fazenda a análise do aumento da alíquota do ICMS estipulada para os produtos provenientes da Zona Franca de Manaus, no estado de São Paulo.",Economia
368527,"Altera o inciso III do art. 225 e o § 4º do art. 231 da Constituição Federal, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
368573,Institui beneficio fiscal para incentivo ao ingresso no ensino superior.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
369007,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre a dispensa do serviço militar obrigatório por motivos de problemas odontológicos.,Saúde
369013,Dispõe sobre o Seguro Educacional.,Economia; Educação
369639,Cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
370148,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia informações sobre os convênios firmados entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e a Prefeitura Municipal de Maués.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
370164,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre os convênios firmados entre o MDS e a Prefeitura Municipal de Maués.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
370165,"Dispõe sobre a venda e a transferência de propriedade de motocicletas, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
370187,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia a implantação de um Núcleo de Apoio do Serviço Geológico do Brasil, no município de São Luís, MA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
370433,"Sugere ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário a manutenção da Unidade Avançada do INCRA no Município de Açailândia, Estado do Maranhão.",Estrutura Fundiária
370441,"Sugere ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal a criação da Secretaria Federal de Justiça Arbitral, órgão gestor da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.",Administração Pública
370448,"Acrescenta o artigo 34-A à Lei nº 10.826, de 2003, obrigando que os agentes prisionais, ao ingressarem na instituição, recebam colete com proteção balística e contra objetos perfurantes e pontiagudos.",Defesa e Segurança
370496,Sugere ao Presidente da República que faça gestões junto ao Presidente da Nigéria para evitar a execução de 18 homossexuais naquele país.,Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
370534,"Regulamenta o desmembramento de área limítrofe de dois ou mais municípios cuja população esteja desassistida dos serviços essenciais em razão de conflito de atribuição, conforme preconizado no § 4º do art. 18 da Constituição Federal, que versa sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.",Administração Pública
370601,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Coari, no Estado do Amazonas.",Saúde
370605,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.",Saúde
370611,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.",Saúde
370631,"Sugere revisão da Portaria nº 1983, de 05 de dezembro de 2006, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.",Administração Pública; Saúde
371752,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Saúde
371945,"Apresenta pedido para que seja realizada inpeção extraordinária no município de Magé, Rio de Janeiro, a fim de analisar a regularidade das verbas, repassadas pelo Governo Federal, ao Programa Saúde da Família.",Administração Pública; Saúde
372067,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 da Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, de forma a permitir a formação de marítimos, também, em instituições.",Educação; Trabalho e Emprego
372123,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e define como infração o transporte de bebida alcoólica no interior do veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
372598,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional, a Construção do Sistema de Abastecimento de Água das comunidades de Mantiqueira, Bezerro, Correio a Palmeiras, no Município de Barreiras, partindo do Sistema já existente, da EMBASA, na Comunidade de Barreiras Sul, no mesmo Município.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
373971,"Dispõe sobre a compensação financeira relativa ao resultado da exploração de atividades econômicas aeroespaciais e afins, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
374437,"Inclui o Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, novo trecho rodoviário que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
374467,"Altera os arts. 46, 66 e 67 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
374468,"Regulamenta a demarcação das terras indígenas, nos termos estabelecidos pelo art. 231, da Constituição Federal, e altera a Lei nº 6.001, de1973.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
374668,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, através do DENATRAN, que proceda instalação de sonorizadores de advertência nos semáforos, para auxiliar deficientes visuais nas travessias de vias.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
374854,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
374916,"Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Nelson José Hubner Moreira, que sejam iniciadas as obras de construção da Usina Couto Magalhães, entre os municípios de Alto Araguaia/MT e Santa Rita do Araguaia/GO.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374961,"Altera a redação do inciso I do art. 84 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para equiparar os honorários periciais devidos pela massa falida aos créditos extraconcursais na falência.","Indústria, Comércio e Serviços"
375017,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de projeto de lei para a criação da Carreira de Gestão e Política de Transportes e do Plano Especial de Cargos do Ministério dos Transportes.",Administração Pública
375132,"Sugere ao Ministério da Educação o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei propondo a criação de Escola Técnica Federal no Município de Teixeira de Freitas, no Estado da Bahia.",Educação
375447,Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de normas para o incentivo à doação de leite materno por parte das lactantes funcionárias públicas federais.,Saúde
375743,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Borba, no Estado do Amazonas.",Saúde
375748,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.",Saúde
428869,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Barra do Bugres/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
428875,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Apiacás/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
428876,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Araguaiana/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
428884,Sugere à Casa Civil a criação de uma empresa pública para representar a União em acordos de unitização de campos de petróleo e gás natural e em contratos de partilha de produção.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
429349,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente desenvolvimento de ações voltadas para a reciclagem de óleo vegetal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
429358,"Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, estabelecendo o cabimento de Suspensão Condicional do Processo nos crimes aos quais seja alternativamente cominada a pena de multa. Corrige também a distorção criada pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.",Direito Penal e Processual Penal
429696,Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal da Região de Feira de Santana.,Educação
429775,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"", proibindo as operadoras de exigirem autorização prévia para a realização de procedimentos prescritos por médico.",Saúde
430421,"Acresce parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993, para dispor sobre os limites de utilização da modalidade de convite nos Municípios com população até 50.000 habitantes.",Administração Pública
430599,Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a adoção de medidas urgentes para expandir o serviço de telefonia móvel a todos os municípios do Estado do Amazonas.,Comunicações
430643,"Torna obrigatório a instalação de terminais de auto-atendimento (caixas eletrônicos) em instituições bancárias, especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas portadoras das deficiências e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
431023,Altera o inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
431505,"Modifica o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.",Economia; Administração Pública
431529,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para proibir o uso de cigarros e assemelhados quando houver menores de 18 anos no veículo e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
431844,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos integrantes da administração direta, autárquica e fundacional da União, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, a disponibilizar na INTERNET os gastos com passagens e diárias dos titulares e servidores.",Administração Pública
432012,Obriga as instituições bancárias a informarem previamente o saldo devedor de seus clientes nas consultas aos terminais de auto-atendimento.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
432483,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a criação de programas destinados a subvencionar e auxiliar a reconstrução do patrimônio dos cidadãos atingidos por catástrofes naturais, como as enchentes ocorridas em Santa Catarina no final do ano de 2008.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
432559,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional, que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Nova Olinda do Norte, devido ao período de cheias dos rios.",Direitos Humanos e Minorias
432593,"Dispõe sobre a competência para a ação penal referente ao tipo previsto na Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995.",Trabalho e Emprego
432613,"Acrescenta parágrafo ao art. 88 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
432894,"Altera a Lei nº 10.951 de 22 de setembro de 2004, que reorganiza o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, dispõe sobre a promoção de Soldados estabilizados do Exército à graduação de Cabo e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
433089,"Altera dispositivos da Resolução nº 1, de 2006-CN e dá outras providências.",Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
433217,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Mirassol D´Oeste/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
433221,Estatui marco regulatório para a Educação Superior.,Educação
433225,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Lambari D´Oeste/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
433260,Sugere ao Ministro da Defesa a construção de quartéis do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas nas cidades de Tabatinga e Humaitá.,Defesa e Segurança
433519,"Altera os arts. 16, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
433528,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de São Paulo de Olivença, devido ao período de cheias dos rios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
433538,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Uarini, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433540,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Tefé, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433552,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Silves, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433574,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Manacapuru, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433584,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Ipixuna, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433586,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Guajará, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433591,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Codajás, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433803,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1.993, que ""Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"", para conceder o benefício de prestação continuada também ao familiar responsável pela assistência direta e indispensável ao portador de deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
433832,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a inclusão no Programa Bolsa-Família de exemplar de dicionário da língua portuguesa contendo as alterações ortográficas recentemente colocadas em vigor.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social
434063,"Sugere ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim, no âmbito da Infraero a ampliação da sala de desembarque e do sistema de distribuição de bagagem (Esteira) do Aeroporto Regional de Petrolina - PE.","Viação, Transporte e Mobilidade"
434095,Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades da rede de assistência do Sistema Único de Saúde reservarem para deficientes visuais no mínimo 10% das vagas de trabalho nas câmaras escuras do setor de radiologia.,Trabalho e Emprego
434193,"Acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dispondo sobre a alienação em nome da(s) vítima(s), da propriedade do veículo dirigido pelo causador de acidente de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
434258,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aplicar sanção ao estabelecimento que vender bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
434325,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
434451,Sugere ao Ministério dos Transportes alteração na regulamentação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
434476,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a adoção de medidas urgentes visando a fiscalização e apuração de denúncias de venda irregular de insetos amazônicos através da rede mundial de computadores - Internet.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
434588,"Aprova o ato que autoriza a Associação Meirelense de Cultura e Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitor Meireles, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
434731,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a adoção de medias de atendimento às populações vítimas das enchentes do Norte e Nordeste do país, e também às populações vítimas da estiagem no estado de Santa Catarina.",Economia
434978,Sugere ao Ministro das Comunicações a emissão de Selo Comemorativo ao Centenário do Nascimento de Chico Xavier.,Comunicações
435005,"Sugere ao Ministro da Educação e ao Reitor da UNIVASF, o adiamento da adoção da obrigatoriedade do ENEM no processo de vestibular 2009, da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF.",Educação
435129,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e o Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
435163,"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para instituir elementos de diferenciação tátil nas cédulas e moedas nacionais.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
435175,"Sugere ao Ministero das Comunicações a abertura de Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Quatro Barras, no estado do Paraná.",Comunicações
435290,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Nova Marilândia/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435469,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio de Cascalho Rico - no estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435831,"Dispõe sobre listas preordenadas de candidaturas em eleições proporcionais e financiamento público de campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).","Política, Partidos e Eleições"
435862,"Altera a Lei n.º 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social.",Trabalho e Emprego
436172,"Altera a redação do art. 1° do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, ""que dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imovéis da União"".",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
436326,Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no municipio de Pedrinópolis-MG.,Esporte e Lazer
436356,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo, no municipio de Coromandel-MG.",Esporte e Lazer
436374,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Conceição do Castelo/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436391,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Alto Rio Novo/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436409,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Pinheiros/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436861,"Insere o § 2° no art. 7° da Constituição Federal para determinar a criação do Sistema Nacional de Proteção ao Salário e demais Direitos dos Trabalhadores, renumerando o parágrafo único do mesmo artigo.",Trabalho e Emprego
437042,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção progressiva do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de 66 (sessenta e seis) anos.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
437105,Dispõe sobre a inclusão da disciplina Educação Ambiental no ensino fundamental e médio das escolas públicas e privadas.,Educação
438169,Dispõe sobre a destinação de parcela da Tarifa de Embarque Internacional e do ATAERO correspondente.,"Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
438286,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Santa Vitória - no Estado de Minas Gerais.,Trabalho e Emprego
438292,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Canápolis - no Estado de Minas Gerais.,Trabalho e Emprego
438394,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, a destinação de um campus universitário federal, no Município de Pinhão, no Paraná.",Educação
438691,"Sugere ao Ministro da Previdência Social, providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Japurá (AM).",Previdência e Assistência Social
438712,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Santa Isabel do Rio Negro (AM).,Estrutura Fundiária
438770,Sugere ao Poder Executivo que seja concedida isenção ou redução tributária na aquisição de medicamentos de uso contínuo por parte de idosos com idade igual ou superior a 65 anos.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
438956,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Poxoréu/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
439055,Dispõe sobre a prescrição das multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
439593,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que articule com a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo-MG, e o Lar de amparo e Promoção Humana a reinauguração da Unidade do ""Lar Solidário"" naquela cidade, para que se faça a utilização do espaço físico já edificado, para a implantação dos Programas Sociais do Governo Federal em parceria com o Municipio e a Entidade.",Previdência e Assistência Social
439685,Sugere ao Ministério da Saúde que disponibilize recursos para a aquisição de equipamentos e móveis para o Hospital Obras assistenciais Casa do Caminho de Araxá - Minas Gerais.,Saúde
439687,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para dispor sobre documento único para as pessoas com deficiência.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
439755,Sugere ao Ministério das Comunicações que articule com o Lar de Amparo e Promoção Humana e a Prefeitura Municipal a implantação de um Telecentro no municipio de São João Del Rei-MG.,Comunicações
439797,"Estende a todas as entidades desportivas da modalidade futebol, desde que estejam participando de competições desportivas oficias de âmbito nacional, as condições do parcelamento de débitos tributários instituído pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
439816,"Sugere ao Ministério da Educação para que sejam tomadas todas as providencias necessárias para a conclusão da construção da Unidade Escolar de Educação Infantil, na cidade de Centralina-MG, através do Proinfância.",Educação
440469,Dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
440733,"Solicita ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, informações sobre as obras paralisadas em nível nacional, relacionadas com o Programa Operações Coletivas Recursos do FGTS, Resolução nº 460, de 14 de setembro de 2004.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440775,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, e ao Presidente do Banco do Nordeste, Roberto Smith, a ampliação da rede de atendimento do Banco do Nordeste para mais quatro municípios do Estado do Rio Grande do Norte: Parelhas, João Câmara, Umarizal e Natal.",Economia
440880,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de polissonografia para habilitação nas categorias C e D.","Viação, Transporte e Mobilidade"
441016,"Altera o art. 11, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
441070,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Capinópolis, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441075,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Canápolis, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441108,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Itapagipe, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441114,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441129,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de São Gotardo, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441224,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Santa Rosa da Serra, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441232,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Frutal, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441243,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Conceição das Alagoas, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441263,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Campos Altos, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441291,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Iturama, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441292,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Campina Verde, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441394,"Acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
441578,"Altera a redação do art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança
441662,Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda isenção temporária do IPI incidente sobre móveis e painéis de fabricação nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
441741,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Veríssimo, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441829,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Delta-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441866,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Pratinha-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441961,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441967,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Pratinha, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441972,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Comendador Gomes, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442083,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Colombo, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
442125,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Tupaciguara, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442131,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Monte Carmelo, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442139,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Carmo do Paranaíba, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442145,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Araporã, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442183,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Romaria, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442190,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância domunicipio de Santa Vitória, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442218,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Estrela do Sul, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442224,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"" no município de Araporã, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442235,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Nova Ponte, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443276,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a criação de uma Escola Técnica Federal, na cidade de Esperança, no Estado da Paraíba.",Educação
443307,Sugere ao Ministro da Cidades tornar recursos de segurança equipamentos obrigatórios dos veículos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
443474,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Cândido de Abreu, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443476,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Cianorte, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443480,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Cornélio Procópio, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443503,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Imbituva, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443509,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Londrina, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443514,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Pinhais, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443590,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil, a retirada da Mensagem do Poder Executivo de nº 296/2001, que trata de Acordo celebrado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
443810,"Prorroga o pagamento das parcelas de 2009, referentes a dívidas renegociadas no âmbito da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.",Estrutura Fundiária
443873,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar novo crime de perigo aquela conduta que, causadora de vícios em construções, colocam em risco a vida de pessoas.",Direito Penal e Processual Penal
444032,"Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, e altera o art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.",Saúde
445058,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades sobre a participação do Fundo Nacional de Interesse Social (FNIS), no interior do Estado do Amazonas.",Economia
445071,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, acerca de matéria divulgada pela mídia, sobre a indústria de notas fiscais com origem em empresas de pequeno porte que vem alimentando parte da contabilidade do mercado cultural brasileiro.",Administração Pública
445506,"Solicita informação ao Senhor Ministro da Cultura sobre detalhamento das ações de fiscalização e Plano de Ação do IPHAN, órgão vinculado, no Distrito de Trancoso, Município de Porto Seguro.","Arte, Cultura e Religião"
445518,"Sugere ao Ministro da Fazenda providências no sentido de anistiar da cobrança de energia elétrica nos municípios amazonenses de Anamã, Barreirinha, Canutama e Pauini atingido pelas enchentes deste ano.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
445711,"Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de providências para dispensa de ponto das servidoras gestantes nas empresas brasileiras e órgãos da administração pública do País, enquanto perdurar a possibilidade de contaminação pelo vírus da Gripe H1N1.",Saúde
445957,Dispõe sobre as contribuições dos Conselhos Profissionais.,Trabalho e Emprego
446082,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município de Araxá, no Estado de Minas Gerais.",Educação
446183,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os recursos aplicados no programa Minha Casa, Minha Vida, conforme a faixa de renda do beneficiado.",Administração Pública
446196,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de providências para se coibir a emissão de boletos bancários com a indicação automática do valor cobrado pleno, sem o desconto pela antecipação do pagamento.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
446603,"Altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estabelecer adicional de tempo de serviço para o trabalhador com deficiência que requer aposentadoria, vinculada ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
446614,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a data de renovação do documento de habilitação","Viação, Transporte e Mobilidade"
446644,"Dá nova redação à alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de prorrogar o período de estabilidade provisória da empregada gestante de cinco para doze meses.",Trabalho e Emprego
446658,Solicita ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República as informações que especifica.,Administração Pública
447025,"Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, sobre o encaminhamento do processo para realização de concurso público para preencher quatro mil vagas no INSS, sendo duas mil para Técnico e Analista do Seguro Social e duas mil para Perito-médico.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
447034,"Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos 14 aos 18 anos para crimes praticados com violência ou grave ameaça à integridade das pessoas.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
447065,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia e ao Sr. Presidente da Petrobras sobre o patrocínio às festas juninas de 2009 nos Municípios do Estado da Bahia neste ano de 2009, por parte da empresa estatal petrolífera.",Administração Pública
447359,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a doação de bem imóvel localizado no Município de Santo Antônio do Amparo - MG, com vistas à redução de invasões de terras públicas e ao desenvolvimento de projeto de produção de mudas para o atendimento aos produtores locais.",Estrutura Fundiária
447500,Solicita informações ao Ministro da Fazenda no tocante às restrições normativas em relação às operações de crédito.,Economia
447554,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Fazenda, que sejam priorizadas as ações para a implementação e efetivo funcionamento das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE"".","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
447771,"Altera o caput do art. 884, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o início da contagem de prazo para oferecimento de embargos à execução e sua impugnação.",Trabalho e Emprego
447854,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere à destinação de madeira apreendida",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
447874,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para as motocicletas destinadas ao exercício da atividade profissional de mototaxista, mediante alteração na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
448983,"Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal, reduzindo o número de suplentes de Senador para um e instituindo regra de inelegibilidade em razão de parentesco com o candidato a titular.",Administração Pública
449935,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a apresentação de projeto de lei facultando aos servidores a remoção para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, bem como a cessão dos servidores em estágio probatório a outro órgão ou entidade, quando isso viabilizar a reunião do núcleo familiar.",Administração Pública
450041,"Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, para caracterizar o crime de embriaguez à direção de veículo automotor.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
450363,Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações acerca da presença das Forças Armadas em São Gabriel da Cachoeira (AM).,Defesa e Segurança
450498,"Sugere ao Ministro dos Transportes, no âmbito do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a instalação de controladores de velocidade e melhoria da sinalização na Rodovia BR 280, no estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
451847,Sugere ao Senhor Ministro da Justiça a adoção de medidas para adoção do projeto Território de Paz em Manaus (AM).,Defesa e Segurança
451851,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre a realização da Copa de 2014.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer
451855,Solicita ao Senhor Ministro dos Esportes informações sobre a realização da Copa de 2014.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer
452412,"Acrescenta parágrafo único ao art. 28 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para estabelecer benefícios à empresa privada que preencher cinco por cento de seus cargos com pessoas de sessenta anos ou mais de idade.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
452562,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito do IRB - Brasil Resseguros S.A., informações sobre a manutenção ou não do Instituto no Programa Nacional de Privatização - PND.",Administração Pública
452978,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a adoção de medidas para adoção propondo medidas no processo de avaliação do Enade.,Educação
453380,"Acrescenta parágrafos ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), que ""Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
453539,Altera o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que diz respeito à tramitação conjunta ou por dependência de proposições.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
453865,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Estratégia de Educação no Lar, do cargo de Orientador Educacional da Primeira Infância e do Sistema Nacional de Avaliação da Creche e da Pré-Escola.",Educação
453941,Dá nova redação ao § 4º do art. 231 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
454133,"Dispõe sobre a atividade de jogos recreativos no território nacional, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
454566,Solicita informações ao Ministro de Estado do Esporte sobre o projeto e contrato da candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos de 2016.,Esporte e Lazer
454857,"Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda reavaliação dos impactos financeiros de benefício fiscal que se pretende instituir para o produtor rural, contido no artigo 12 do Projeto de Conversão à Medida Provisória nº 462, de 2009, para evitar que o mesmo seja vetado pelo Senhor Presidente da República.",Finanças Públicas e Orçamento
454866,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a estimativa da renuncia fiscal, referente à redução a zero da alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior.",Finanças Públicas e Orçamento
455242,Sugere ao Senhor Ministro da Integração Nacional a construção de uma ponte entre o Distrito de Casas Velhas no município de Poço José de Moura - PB ao município de Uiraúna - PB.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
455708,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a existência de política de desenvolvimento, estudos e pesquisas relativos a nanopartículas ou materiais nanoestruturados.","Indústria, Comércio e Serviços"
456174,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Presidente Kennedy/ES",Saúde
456179,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Itaguaçu/ES.",Saúde
456181,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de São Roque do Canaã/ES.",Saúde
456192,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Santa Teresa/ES.",Saúde
456202,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Águia Branca/ES",Saúde
456207,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Mantenópolis/ES.",Saúde
456239,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de São Domingos do Norte/ES.",Saúde
456460,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Campo Florido, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456512,"Sugere ao Ministro do Planejamento, a instituição de adicional ao salário dos professores e profissionais de educação, pelo exercício em instituições federais de ensino e pesquisa localizadas em áreas de difícil acesso e em regiões de fronteira.",Educação
456859,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Vila Valério/ES.",Educação
456868,Sugere ao Procurador Geral da República que o Ministério Público Federal adote providências cabíveis para que os consumidores regulares de energia elétrica sejam ressarcidos do montante que pagaram a mais desde o ano de 2002 até os dias de hoje.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
456919,"Altera a redação do caput do art. 262 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a permanência, em depósito, de veículos apreendidos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
457724,"Aprova o ato que autoriza a Associação Guaibense de Apoio Cultural e Comunitário - AGACC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
457836,Altera dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro no que toca a travessia de pedestres e de veículos não motorizados.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
458164,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Cabeceira Grande, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458174,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Vazante, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458189,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Presidente Olegário, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458425,Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a urgente revisão das especificações de qualidade do biodiesel produzido no país.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
458581,"Sugere ao Ministro da Justiça a realização dos esforços necessários para aumentar o efetivo de Policiais Rodoviários Federais em Minas Gerais, em especial nas regiões do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, bem como para aquisição de equipamentos e materiais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
458636,"Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a mudança de filiação partidária e seus efeitos regimentais, a partir da publicação da Resolução n º 34, de 2005, especificamente quanto aos cargos de Suplente de Secretário da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e de Presidente e membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
458921,"Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre o piso salarial do Nutricionista.",Trabalho e Emprego
459212,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a abertura das negociações referentes à tabela salarial e correções das distorções no Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.",Administração Pública
459349,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
459528,Acrescenta dispositivo ao art. 331 do CPC.,Direito Civil e Processual Civil
460146,Altera o art. 127 da Lei de Execução Penal.,Direito Penal e Processual Penal
460518,Institui o Fundo Nacional de Combate ao Câncer.,Saúde
460549,Concede isenção do Imposto de Renda aos proventos de aposentadoria percebidos pelos servidores públicos aposentados compulsoriamente em virtude de atingirem a idade de setenta anos.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
460575,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a transformação do Campus UFAC - Floresta de Cruzeiro do Sul no Estado do Acre em Universidade Federal da Floresta.,Educação
460799,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Paraibana de Radiodifusão, Sons e Imagens Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Helena, Estado da Paraíba.",Comunicações
461179,"Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, para alterar o sistema de nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
461277,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre as ações da INFRAERO e da ANAC, com vistas à Copa do Mundo de 2014","Viação, Transporte e Mobilidade"
461497,Dispõe sobre a vedação de venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de saúde e de ensino e em órgão ou entidades da Administração Pública.,Saúde
461606,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Almirante Tamandaré, no Estado do Paraná.",Saúde
461619,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Céu Azul, no Estado do Paraná.",Saúde
461630,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Cruzmaltina, no Estado do Paraná.",Saúde
461635,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.",Saúde
461643,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Lapa, no Estado do Paraná.",Saúde
461660,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Roncador, no Estado do Paraná.",Saúde
461677,Sugere ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego que o protetor solar seja classificado como equipamento de proteção individual e se torne obrigatório seu fornecimento aos trabalhadores expostos ao sol.,Saúde; Trabalho e Emprego
461688,"Sugere ao Exmº.Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a convocação dos excedentes aprovados no concurso do INSS realizado em 2008.",Previdência e Assistência Social
461977,"Aprova o ato que autoriza a Centro Comunitário Nossa Senhora de Fátima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462743,"Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda que promova a instalação de nova agência da Caixa Econômica Federal no município de Caxias, no Estado do Maranhão.",Economia
463113,"Sugere ao Ministro das Cidades disjunção em nível do Estado de Pernambuco para a criação do Programa Academia da Cidade, em alguns munícipios específicos.",Esporte e Lazer
464908,Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a isenção de cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a fabricação de aparelhos de comunicação para portadores de deficiência auditiva e de fala.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
490761,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 369, de 19 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal de Ubatã Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ubatã, Estado da Bahia.",Comunicações
490768,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 443, de 13 de maio de 2010, que renova a permissão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490784,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 352, de 15 de abril de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio e Televisão Matozinho FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
490787,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 429, de 13 de maio de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Sociedade Barrense de Radiodifusão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
490789,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 442, de 13 de maio de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Tempo FM Ltda., originariamente outorgada à Rádio Transcariri Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
490809,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jaguariaíva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Jaguariaíva, Estado do Paraná.",Comunicações
490810,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Anchieta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Itanhaém, Estado de São Paulo.",Comunicações
490812,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 9 de agosto de 2010, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora de Três Lagoas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
490864,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Decreto de 5 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, a transferência da concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S/A., para a Rádio Catedral de Sorocaba Ltda. explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Votorantim, Estado de São Paulo.",Comunicações
490873,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 424, de 11 de maio de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, o qual revoga a Portaria nº 377, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Rádio Dunas FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490934,"Dispõe sobre a adoção do Programa de Crédito Ambiental de Incentivo aos Agricultores Familiares e Produtores Rurais - Crédito Verde, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
490994,"Institui o direito ao Brasileiro residente no exterior, de votar para Presidente e Vice-Presidente da República, Senador da República e Deputado Federal de seu estado de origem eleitoral, ou de origem natal, a seu juízo previamente definido e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
491002,Dispõe sobre as condições aplicáveis ao contrato de trabalho do trabalhador admitido como trabalhante.,Trabalho e Emprego
491022,"Altera os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, que dispõe sobre as contribuições de que tratam o art. 1º, do Decreto-lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 24, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, para destiná-las ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
491072,"Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.",Direitos Humanos e Minorias
491103,"Denomina ""Nicolau Luis Amoretti"" o edifício da Agência Central dos Correios da Cidade de Caxias do Sul/RS (antigo PL nº 6.894, de 2010, objeto do Recurso 390/2010)",Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas
491111,"Altera a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para que famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo possam fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada e Benefícios Eventuais.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
491112,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o rigor das penalidades relacionadas ao uso indevido de vagas de estacionamento destinadas a idosos e portadores de deficiência física, bem como os locais sujeitos à fiscalização.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
491123,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para estabelecer como diretriz na pavimentação de vias públicas o emprego de massa asfáltica produzida com borracha de pneus inservíveis.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
491150,"Obriga as empresas concessionárias e permissionárias de serviço público a emitir, no início de cada ano, recibo de quitação dos pagamentos pelos serviços prestados no ano anterior para os consumidores",Direito e Defesa do Consumidor
491174,Sugere ao Ministro da Integração Nacional a implementação de sistema de alerta meteorológico e execução de obras de prevenção e contenção nos estados de Alagoas e Pernambuco.,Economia
491222,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre as causas do apagão no Nordeste, ocorridas em virtude de falhas no fornecimento de energia que vieram a ocasionar uma pane no sistema elétrico dos Estados da Bahia, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Ceará, Sergipe, Piauí e Rio Grande do Norte.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
491354,"Inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores.",Direito Civil e Processual Civil
491368,Dispõe sobre a realização de plebiscitos e referendos municipais simultaneamente com as eleições de prefeitos e vereadores.,"Política, Partidos e Eleições"
491524,Sugere ao Ministério da Educação que os livros didáticos distribuídos pelo Governo Federal tenham capa dura.,Educação
491596,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso no Município de Sinop.",Educação
491642,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre os recursos dos concursos das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
491646,"Institui a obrigatoriedade de prestação de serviços sociais profissionais por tempo determinado para os recém-graduados das instituições públicas de educação superior mantidas pela União. Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
491663,"Solicita à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, no âmbito do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, informações envolvendo as diretrizes atuais e as possibilidades futuras de atuação do IPEA e o papel reservado à sede do instituto localizada no Rio de Janeiro.",Administração Pública
491667,"Altera o caput do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses.",Trabalho e Emprego
491668,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para impor limite ao horário de início das partidas e competições desportivas noturnas.",Esporte e Lazer
491672,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a legislação do imposto de renda e dá outras providências"" e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para alterar a idade de isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte para as mulheres, dos atuais 65 (sessenta e cinco) anos de idade para 60 (sessenta) anos de idade.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
491680,"Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, alterada pela Lei nº 10.208 de 23 de março de 2001, acrescentando artigo 2º-B, na parte relativa ao horário do trabalho do empregado doméstico.",Trabalho e Emprego
491705,"Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
491860,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Lucas do Rio Verde da Universidade Federal de Mato Grosso.,Educação
491862,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que seja intensificado o controle epidemiológico da dengue no Estado da Paraíba.",Saúde
491911,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Esportes, que a Abertura da Copa do Mundo de 2014 seja feita em Salvador, Bahia.",Esporte e Lazer
491937,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de instituição federal de educação superior em Rio Verde, no Estado de Goiás, de modo articulado com a extinção da Fundação Universidade do Rio Verde - FESURV, de âmbito municipal.",Educação
491957,"Altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de10 de janeiro de 2002, - Código Civil , para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura.",Direito Civil e Processual Civil
491976,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, Alfredo Nascimento, sobre a evolução da movimentação total de cargas nos portos do Rio de Janeiro e de Itaguaí.","Viação, Transporte e Mobilidade"
492012,"Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.",Finanças Públicas e Orçamento
492018,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Indutrializados - IPI, na aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
492112,"Solicito informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre o fechamento das diversas unidades da ANAC nos aeroportos brasileiros, bem como das Superintendências Regionais nas Unidades da Federação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
492123,Proíbe o envasamento e a comercialização de bebida em embalagem PET e dá providências correlatas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
492124,Regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para conusmo,Saúde
492151,"Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir nos currículos da educação básica a educação alimentar e nutricional.",Educação; Saúde
492153,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, a obtenção de recursos para a Pavimentação Asfáltica da BR-242 que liga o Município de Luís Eduardo Magalhães na Bahia à Taguatinga no Estado de Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
492204,"Sugere ao Ministro da Educação, de pedido de autorização para criação de uma unidade descentralizada do Colégio Pedro II no Município de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro, nas dependências da Aldeia de Arcozelo.",Educação
492207,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Unidade de Ensino Descentralizada, do Instituto Federal do Maranhão - IFMA, no município de Colinas/MA.",Educação
492245,"Sugere ao Ministro da Fazenda a abertura de agência bancária da Caixa Econômica Federal no município de Água Cumprida, Estado de Minas Gerais.",Economia
492272,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a incidência de ICMS sobre operações de exportação de produtos primários não renováveis.",Finanças Públicas e Orçamento
492285,Sugere ao Ministro da Pesca e Aquicultura a criação de um Terminal Pesqueiro na cidade de João Pessoa-PB.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
492411,"Altera dispositivos da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para facultar o não-pagamento de pagamento de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) quando o segurado já houver contratado seguro equivalente.","Viação, Transporte e Mobilidade"
492470,"Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a realização de exames para diagnóstico ou triagem, em recém-nascidos, de anormalidades do metabolismo, no âmbito do Sistema Único de Saúde.",Saúde
492475,"Altera o art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para conceder benefício variável no programa Bolsa Família à unidade familiar em que haja pessoa acometida por neoplasia maligna, pela síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) ou por doença crônica.",Saúde
492933,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para equiparar o percentual incidente sobre o rendimento bruto do contribuinte que transporta carga e passageiro para a apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa física ao aplicado na legislação previdenciária.",Finanças Públicas e Orçamento
492964,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de COARÍ no Estado do Amazonas.",Economia
492973,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de BOA VISTA DO RAMOS no Estado do Amazonas.",Economia
492978,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de BARCELOS no Estado do Amazonas.",Economia
492982,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de ANORÍ no Estado do Amazonas.",Economia
492984,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de AMATURÁ no Estado do Amazonas.",Economia
492999,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de ITAMARATI no Estado do Amazonas.",Economia
493018,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA no Estado do Amazonas.",Economia
493051,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda relativas à cunhagem e à circulação de moedas de Real, em especial às de valores de R$0,01.",Economia
493106,"Estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a jogos eletrônicos de uso domiciliar.",Finanças Públicas e Orçamento
493134,Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVRD - no Estado de Minas Gerais.,Educação
493145,Dispõe sobre o dano moral e dá outras providências,Direito Civil e Processual Civil
493147,Reduz a carga tributária do IR de pessoa jurídica que contrate 20% ou mais de empregados idosos em seu quadro de funcionários.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
493194,"Sugere ao Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, por intermédio do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária, a realização dos esforços necessários para instituir unificação da alíquota máxima do IPVA em 2,5% a ser aplicada em todos os estados da federação.",Finanças Públicas e Orçamento
493195,"Sugere ao Ministro da Fazenda, por intermédio do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), a realização dos esforços necessários para a isenção do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) sobre o serviço de telecomunicação, no que diz respeito à Banda Larga",Finanças Públicas e Orçamento
493213,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de MÂNCIO LIMA, no Estado do ACRE.",Economia
493220,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de TARAUACÁ, no Estado do ACRE.",Economia
493229,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de EPITACIOLÂNDIA, no Estado do ACRE.",Economia
493287,Dispõe sobre os direitos e deveres dos estudantes e das entidades estudantis.,Educação
493291,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de uma torre de telefonia celular no Distrito de Taperuaba, município de Sobral.",Comunicações
493355,"Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e à Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965.",Direito Penal e Processual Penal
493435,Dispõe sobre as atividades de Atenção Integral às pessoas portadoras de esclerose múltipla e sobre a garantia de tratamento adequado pelo Sistema Único de Saúde.,Saúde
493562,"Acrescenta o § 2º ao art. 19 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
493604,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as casas de espetáculos, shopping centers, cinemas, parques temáticos e outros disponibilizarem, aos seus frequentadores, bebedouros públicos com água gelada.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
493614,"Sugere ao Senhor Ministro das Cidades, Mário Negromonte e ao Senhor Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, relativo à construção de uma praça-ponte com ""boulevard"" (área com infra-estrutura de laser) sobre o rio Cachoeira interligando as Avenidas Aluisio José Vieira e Hermann August Lepper, no Município de Joinville no Estado de Santa Catarina.",Economia
493618,"Sugere ao Senhor Ministro da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha, a criação do programa de reposição protéica para pacientes renais em hemodiálise, e dá outras providências",Saúde
493851,Sugere ao Chefe do Poder Executivo apoio às Propostas de Emendas a Constituição 300/2008 e 446/2009.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
493860,"Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
493882,"Acrescenta o inciso VI, ao artigo 1º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para a utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência físicas, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
493927,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de PORTO ACRE no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
493928,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de PORTO WALTER no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
494026,Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego.,Trabalho e Emprego
494090,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica, que tome as devidas providências diante da interrupção constante nos serviços de energia elétrica oferecidos pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), no bairro Santa Tereza, em Belo Horizonte/MG, que penaliza os consumidores e comerciantes.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
494104,"Solicita informações a Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre o processo de desapropriação da Fazenda São Gabriel, que era de propriedade da família Bumlai, localizada no município de Corumbá - MS, adquirida pelo INCRA em 2005.",Estrutura Fundiária
494108,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de CRUZEIRO DO SUL, no Estado do ACRE.",Economia
494128,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de CAPIXABA, no Estado do ACRE.",Saúde
494215,"Altera o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº. 17, de 1989, para estabelecer novas regras acerca do arquivamento de proposições.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
494243,Dispõe sobre ao acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata aos medicamentos que necessitam.,Saúde
494376,Acrescenta o inciso VI no art. 4º capítulo III do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.,"Política, Partidos e Eleições"
494391,Dispõe sobre o acesso das pessoas com deficiência visual aos livros didáticos nas bibliotecas públicas.,Direitos Humanos e Minorias
494542,"Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que ""Regulamenta a alínea ""e"" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica"".",Administração Pública; Educação
494545,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que o município de Esperança - PB, seja inserido em um eventual plano de Expansão para criação de novos campi da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG.",Educação
494627,Solicita informações ao Ministério das Cidades quanto às recentes alterações no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - que altera as exigências para contratação de financiamento de imóveis.,Economia
494632,Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República o urgente atendimento das vítimas das enchentes no estado do Paraná.,Economia
494790,"Modifica a Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limites a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
494844,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda mudanças na redação da Instrução Normativa nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011, editada pela Receita Federal do Brasil, alterando o prazo para a destinação das doações efetuadas por pessoas físicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.",Finanças Públicas e Orçamento
494863,Acrescenta inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal para garantir oferta de educação integral a estudantes de famílias de baixa renda.,Educação
494869,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda a elaboração de diretiva determinado a criação de conta corrente bancária, aos cuidados da Caixa Econômica Federal e/ou do Banco do Brasil, para receber doações em dinheiro a serem encaminhadas para as vítimas do Terremoto e do Tsunami, ocorridos no Japão.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
495026,"Modifica as Leis nº 8.987, de 1995, e nº 10.233, de 2001, para permitir que o comportamento da demanda seja tomado como critério para a diferenciação de tarifa.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
495029,"Confere ao Município da Lapa - Paraná o título de ""Capital Nacional do Automóvel Antigo"".",Homenagens e Datas Comemorativas
495047,"Sugere ao Poder Executivo o envio de Medida Provisória em favor do Ministério da Integração Nacional e Ministério dos Transportes para a reconstrução dos Municípios Paranaenses atingidos pelas enchentes, bem como a infraestrutura de rodovias federais danificadas.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
495066,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de SANTA ROSA DO PURUS, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495074,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de CRUZEIRO DO SUL, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495082,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de EPITACIOLÂNDIA, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495103,"Altera a pena do art. 42 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
495151,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil.,Saúde
495190,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, celebrado em Liubliana, em 10 de dezembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
495192,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Burundi, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
495229,Obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos.,Saúde
495258,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que intensifique o combate a cochonilha do carmim que afeta a palma forrageira da de todo o estado da Paraíba, principalmente do Cariri paraibano.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
495443,Solicita informações à Ministra do Planejamento a respeito do funcionalismo público.,Administração Pública
495515,"Acrescenta art. 40-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e § 9º ao art. 20 da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre acréscimo por idade na renda mensal do benefício de aposentadoria de valor mínimo do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada da Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
495550,"Declara o Círio de Nossa Senhora de Nazaré, em Belém do Pará, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
495583,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para aumentar o número de oradores no Grande Expediente.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
495602,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União para apurar o adimplemento do contrato de concessão rodoviária, no trecho Curitiba-Florianópolis, durante o período que vai de 15 de fevereiro de 2008 a 15 de fevereiro de 2011.","Viação, Transporte e Mobilidade"
495674,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem subterrâneas as instalações de distribuição de energia elétrica, quando realizadas em ruas das cidades que tenham setores de valor histórico, reconhecidos por órgãos estatais, especialmente os tombados pelo Instituto do Patrimônio e Artístico Nacional - IPHAN.","Arte, Cultura e Religião; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
495868,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio A Voz do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fartura, Estado de São Paulo.",Comunicações
456286,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Marilândia/ES.",Saúde
456320,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Castelo/ES.",Saúde
456376,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Araguari, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456384,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Veríssimo, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456406,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Santa Rosa da Serra, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456412,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Pratinha, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456417,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Monte Alegre de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456437,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Fronteira, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456452,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Centralina, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
490425,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 441, de 17 de julho de 2008, que outorga permissão à Fundação Onésimo Nogueira, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Corrente, Estado do Piauí.",Comunicações
490437,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 340, de 15 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Votuporanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
490444,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que outorga concessão ao Sistema Maranhense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
490455,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal Rio Bonito Ltda., originariamente outorgada à Sociedade Rádio Difusora de Rio Bonito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
490456,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio União de Gandu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Gandu, Estado da Bahia.",Comunicações
490469,"Submete à apreciação do Congresso , acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos constantes dos Decretos adiante especificados, que renovam, por dez anos, as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em ondas médias: Decretos de 26 de julho de 2010 (DOU do dia subsequente): 1 - Rádio Difusora Boas Novas Ltda., no município de Petrópolis -. RJ; 2 - Sociedade de Radiodifusão Padre Eduardo Ltda., no município de Terra Rica - PR; 3 - Rádio Currais Novos Ltda., no município de Currais Novos - RN; 4 - Rádio Difusora Coroados Ltda., no município de São Fidélis - RJ; 5 - Rádio Progresso de Juazeiro S.A., no município de Juazeiro do Norte - CE; 6 - Fundação Nossa Senhora do Bom Conselho, no município de Santo Antônio de Jesus - BA; 7 - Rádio Sociedade Tupanciretã Ltda., no município de Tupanciretá - RS; 8 - Rádio Independência de Goiânia Ltda., no município de Goiânia - GO; Decretos de 27 de julho de 2010 (DOU do dia subsequente): 9 - Rádio Rural de Tupaciguara Ltda.; no município de Tupaciguara - MG; 10 - Fundação Educacional Dom Pedro Felipak, no município de Wenceslau Braz - PR; 11 - Rádio São Luiz Ltda., no município de São Luiz Gonzaga - RS; 12 - Super Rádio Deus é Amor Ltda., no município de Curitiba - PR; 13 - Sociedade Rádio Peperi Ltda., no município de São Miguel do Oeste - SC; 14 - Rádio Astorga Broadcasting Ltda., no município de Astorga - PR; 15 - Rádio Clube de Itararé Ltda., no município de Itararé - SP; 16 - Rádio Colorado Ltda,. no município de Colorado - PR; 17 - Rádio São Paulo Ltda., no município de São Paulo - SP; 18 - Rádio Cultura do Nordeste S.A., no município de Caruaru - PE; 19 - Rádio Difusora Guarapuava Ltda., no município de Guarapuava - PR; 20 - Rádio Cultura Taperense Ltda., no município de Tapera - RS; 21 - Rádio Pioneira de Forquilha Ltda., no município de Forquilha - CE; 22 - Rádio Aliança Ltda., no município de João Pessoa - PB; 23 - Rádio Uirapuru Ltda., no município de Passo Fundo - RS; Decretos de 28 de julho de 2010 (DOU do dia subsequente): 24 - Rádio Vitória Ltda., no município de Vitória do Mearim - MA; 25 - Rádio Notícias Brasileiras Ltda., no município de Matão - SP; 26 - Rádio Aurilândia Ltda., no município de Nova Lima - MG; 27 - Rádio Icatu Ltda., no município de Penápolis - SP; 28 - Norte Sul Radiodifusão Ltda., no município de Porto Alegre - RS; 29 - Fundação Cristã Educativa, no município de Pires do Rio - GO; 30 - Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda., no município de Pato Branco - PR; 31 - Difusora Rádio de Cajazeiras Ltda., no município de Cajazeiras - PB; 32 - Rádio Jornal a Verdade Ltda., no município de São José - SC; 33 - Rádio Buriti Ltda., no município de Rio Verde - GO; Decretos de 2 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 34 - Rádio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda., no município de Paulo Afonso -BA; 35 - Rádio Difusora Três Passos Ltda., no município de Três Passos - RS; 36 - Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda.. no município de Juiz de Fora - MC); 37 - Rádio Itaí Ltda., no município de Guaíba - RS; 38 - Rádio Rio Mar Ltda., no município de Manaus - AM; 39 - Rádio Sociedade Sobradinho Ltda., no município de Sobradinho - RS; 40 - Lins Rádio Clube Ltda., no município de Lins - SP; 41 - Rádio 31 de Março Ltda., no município de Santa Cruz das Palmeiras - SP; 42 - Rádio Jornal de Assis Chateaubriand, no município de Assis Chateaubriand - PR; 43 - Rádio Alto Piranhas Ltda., no município de Cajazeiras - PB; Decretos de 4 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 44 - Rádio Progresso de Sáo Carlos Ltda., no município de São Carlos - SP; 45 - Rádio Siqueira Campos Ltda., no município de Colinas do Tocantins - TO; 46 - Rádio Continental Ltda., no município de Palotina - PR; 47 - Rádio 880 Ltda., outorgada originalmente à Rádio Cauê Ltda., no município de Pedro Leopoldo - MG; 48 - Sistema Cumbica de Radiodifusão Ltda; no município de Guarulhos - SP; e 49 - Sociedade de Rádio Carijós Ltda., no município de Conselheiro Lafaiette - MG.",Comunicações
490481,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 17 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Independente de Cruz Alta Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490493,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Capixaba Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
490496,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 5 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Sociedade Rádio Novo Horizonte Ltda., originariamente outorgada à Rádio Novo Horizonte Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.",Comunicações
490520,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Pioneira de Forquilha Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Forquilha, Estado do Ceará.",Comunicações
490532,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Buriti Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Rio Verde, Estado de Goiás.",Comunicações
490539,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Lins Rádio Clube Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Lins, Estado de São Paulo.",Comunicações
490540,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio 31 de Março Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
490564,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, renovações, por dez anos, das permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos: 1 - Portaria nº 2.567, de 22 de novembro de 2002 - Rádio Caiuá Ltda., na cidade de Paranavaí - PR; 2 - Portaria nº 763, de 18 de dezembro de 2007 - Rádio Concórdia FM Ltda., na cidade de Concórdia - SC; 3 - Portaria nº 594, de 18 de agosto de 2009 - Rede Central de Comunicações Ltda., originariamente outorgada à FM Record S.A., no município de São Paulo - SP; 4 - Portaria nº 609, de 24 de agosto de 2009 - Sistema de Comunicação Ouro Verde Ltda., no município de Manhumirim - MG; 5 - Portaria nº 668, de 3 de setembro de 2009 - Fundação Brasil 2000, no município de São Paulo - SP; 6 - Portaria nº 915, de 18 de novembro de 2009 - FM Sudoeste Radiodifusora Ltda., no município de Piraí - RJ; 7 - Portaria nº 106, de 11 de março de 2010 - Fundação Fraternidade, originalmente outorgada à Rádio Doce Vale Ltda., no município de Taquari - RS; 8 - Portaria nº 176, de 24 de março de 2010 - Rádio Cidade de Campinas Ltda., no município de Campinas - SP; 9 - Portaria nº 178, de 24 de março de 2010 - Rede Mineira de Rádio e Televisão Ltda., no município de Uberlândia - MG; 10 - Portaria nº 185, de 24 de março de 2010 - Rádio FM Clube Um Ltda., no município de Tupanciretã - RS; 11 - Portaria nº 186, de 24 de março de 2010 - Rádio Transamérica de São Paulo Ltda., no município de São Paulo - SP; 12 - Portaria nº 191, de 24 de março de 2010 - Rádio Cidade de Cuiabá Ltda., no município de Cuiabá - MT; 13 - Portaria nº 192, de 24 de março de 2010 - Rádio Lite FM Ltda., originariamente Rádio Antena Um Ltda., no município do Rio de Janeiro - RJ; 14 - Portaria nº 193, de 24 de março de 2010 - Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda., no município de Vitória - ES; 15 - Portaria nº 197, de 24 de março de 2010 - Rádio Clube de Valença Ltda., no município de Valença - RJ; 16 - Portaria nº 198, de 24 de março de 2010 - Rauland Belém Som Ltda., no município de Belém - PA; 17 - Portaria nº 308, de 30 de março dc 2010 - Rádio Itapema FM de florianópolis Ltda., originalmente outorgada ao Diário da Manhã Ltda., no município de Florianópolis - SC; 18 - Portaria nº 341, de 15 de abril de 2010 - Rede Integridade de Radiodifusão Ltda., originalmente outorgada à Rádio Itaipu de Taubaté Ltda., no município de Taubaté - SP; 19 - Portaria nº 343, de 15 de abril de 2010 - Rádio Zé Ltda., no município de Resende - RJ; 20 - Portaria nº 344, de 15 de abril de 2010 - Rádio Santanense FM Stereo Ltda., no município de Santana do Livramento - RS; 21 - Portaria nº 345, de 15 de abril de 2010 - Litoral Radiodifusão Ltda., originariamente outorgada à Rádio Transrio Ltda., no município de Arraial do Cabo - RJ; 22 - Portaria nº 347, de 15 de abril de 2010 - Rádio Maringá FM Ltda., no município de Maringá - PR; 23 - Portaria nº 351, de 15 de abril de 2010 - Sociedade Rádio Princesa Ltda., no município de Francisco Beltrão - PR; 24 - Portaria nº 354, de 16 de abril de 2010 - Rádio Atlântida FM de Blumenau Ltda., originariamente outorgada à Rádio Verde Vale Ltda., no município de Blumenau - SC; 25 - Portaria nº 356, de 16 de abril de 2010- Rádio Club de Palmas Ltda., no município de Palmas - PR; 26 - Portaria nº 357, de 16 de abril de 2010 - Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., no município de São Paulo - SP; 27 - Portaria nº 358, de 16 de abril de 2010 - Rádio Minuano de Alegrete Ltda., no município de Alegrete - RS; 28 - Portaria nº 360, de 16 de abril de 2010 - Rádio FM Cidade de Mogi Guaçu Ltda., no município de Mogi Guaçu - SP; 29 - Portaria nº 361, de 16 de abril de 2010 - Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., no município de Porto Alegre - RS; 30 - Portaria nº 362, de 16 de abril de 2010 - Sociedade Rádio Boecy FM Ltda., no município de Piratini - RS; 31 - Portaria nº 364, de 19 de abril de 2010 - Rádio Transamérica de Curitiba Ltda., no município de Curitiba - PR; 32 - Portaria nº 366, de 19 de abril de 2010 - Rádio Imprensa S/A, no município de Rio de Janeiro - RJ; 33 - Portaria nº 368, de 19 de abril de 2010 - Vip Rádio e Televisão Ltda., originalmente outorgada à Art Stúdio Rádio Difusão, no município de Itanhaém - SP; 34 - Portaria nº 369, de 19 de abril de 2010 - Rádio Jornal de Ubatã Ltda., no município de Ubatã - BA; 35 - Portaria nº 370, de 19 de abril de 2010 - Rádio Continental de Curitiba Ltda., originariamente Rádio Tingui Ltda., no município de Curitiba - PR; 36 - Portaria nº 371, de 19 de abril de 2010 - Rádio Ruy Barbosa FM Ltda., no município de Ruy Barbosa - BA; 37 - Portaria nº 377, de 20 de abril de 2010 - Rádio Palmeira FM Ltda., no município de Palmeira dos Índios - AL; 38 - Portaria nº 430, de 13 de maio de 2010 - Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda., no município de Presidente Prudente - SP; 39 - Portaria nº 432, de 13 de maio de 2010 - Rádio e Televisão Grande Rio FM Stereo Ltda., no município de Petrolina - PE; 40 - Portaria nº 441, de 13 de maio de 2010 - Rádio Publicidade Maggi - Plan Ltda., no município de Farroupilha - RS; 41 - Portaria nº 443, de 13 de maio de 2010 - Empresa Jornalística Noroeste Ltda., no município de Santa Rosa - RS; e 42 - Portaria nº 464, de 20 de maio de 2010 - Rádio Hit Parade Ltda., originariamente outorgada à CONARA - Companhia Nacional de Radiodifusão Ltda., no município de Parati - Ri",Comunicações
490572,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 406, de 4 de maio de 2010, que outorga permissão ao Sistema Torre de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Palmeira d'Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
490576,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 482, de 21 de maio de 2010, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Arroio dos Ratos, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490579,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 583, de 24 de junho de 2010, que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Alto Rio Doce, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490585,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 609, de 1º de julho de 2010, que outorga permissão à Cristo Rei Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
490586,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 611, de 1º de julho de 2010, que outorga permissão à P1 Serviços de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Corumbaíba, Estado de Goiás.",Comunicações
490606,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 212, de 24 de março de 2010, que outorga permissão à Safira Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Araucária, Estado do Paraná.",Comunicações
490613,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 306, de 30 de março de 2010, que outorga permissão à Tipuana FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Angical, Estado da Bahia.",Comunicações
490623,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 404, de 4 de maio de 2010, que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Paraíso do Norte, Estado do Paraná.",Comunicações
490651,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 500, de 7 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Terra Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Terra Nova, Estado de Pernambuco.",Comunicações
490656,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 530, de 14 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Comunicação do Chuí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490672,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 596, de 29 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Brunópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Brunópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
490699,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 297, de 30 de março de 2010, que outorga autorização à Associação dos Agropecuaristas Santa Clara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itacuruba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
490701,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 301, de 30 de março de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Nova FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arceburgo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490710,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 398, de 29 de abril de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária Getsêmane de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.",Comunicações
490712,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 415, de 6 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação Painense de Rádio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pains, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490716,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 439, de 13 de maio de 2010, que outorga autorização ao Centro Jovem de Ação Comunitária - CEJAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Curralinhos, Estado do Piauí.",Comunicações
490718,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 452, de 18 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação Desenvolvimento Comunitário dos Moradores de Ipueiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipueiras, Estado do Ceará.",Comunicações
490737,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 185, de 24 de março de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Clube Um Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490743,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 198, de 24 de março de 2010, que renova a permissão outorgada à Rauland Belém Som Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
490754,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 358, de 16 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Minuano de Alegrete Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
495975,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Alagoa Nova, no estado da Paraíba.",Saúde
495984,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Campina Grande, no estado da Paraíba.",Saúde
495987,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Sapé, no estado da Paraíba.",Saúde
495988,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Sousa, no estado da Paraíba.",Saúde
496018,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal",Administração Pública
496053,"Sugere ao Ministério da Educação a construção de creches na cidade de Guapimirim, município do Estado do Rio de Janeiro.",Educação
496084,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que sejam realizados estudos urgentes para a reconstrução da barragem de Camará, visando abastecer vários municípios do Brejo paraibano.",Economia
496091,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Patos, no estado da Paraíba.",Saúde
496094,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Queimadas, no estado da Paraíba.",Saúde
496368,"Sugere ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, a instalação de duas agências bancárias no Bairro do Anjo da Guarda, área que abrange o Itaqui e Bacanga no município de São Luiz/MA.",Economia
496426,"Sugere ao Poder Executivo que apresente Projeto de Lei instituindo a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia Ocidental - SUDAMOC, de natureza autárquica especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, com sede ns cidade de Manaus - Estado do Amazonas, e vinculada ao Ministério da Integração Nacional.",Economia
496481,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que seja instalado o Centro Especializado em diagnóstico e tratamento do Câncer, no município de Patos - PB.",Saúde
496487,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre a suspensão temporária do processo de licitação para obras de modernização e ampliação do terminal 1 de passageiros do Aeroporto Internacional Tancredo Neves,"Viação, Transporte e Mobilidade"
496635,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre a suspensão temporária do processo de licitação para obras de modernização e ampliação do terminal 1 de passageiros do Aeroporto Internacional Tancredo Neves.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
496676,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 100, de 2007 (PL nº 5.741, de 2001, na Casa de origem), que Dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre a criação de comitês de estudos e de prevenção da mortalidade materna.",Saúde
496887,Dispõe acerca da veiculação de informes oficiais de alerta à população sobre riscos causados por fenômenos meteorológicos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
496894,Cria a Contribuição Social para a Saúde e dá outras providências,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
496970,"Sugere a Sua Excelência, o Senhor Ministro-chefe da Casa Civil, a inclusão do transporte aéreo no art. 1º do Decreto nº 5.934, de 2006, que estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
496988,"Altera a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990, para tornar inelegível o Presidente, o Governador e o Prefeito que deixarem de cumprir, até o final do mandato, o plano de metas de sua gestão.","Política, Partidos e Eleições"
497015,"Solicita ao Ministro de Estado dos Transportes sobre o cumprimento do art. 39 § 2º da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
497036,"Altera o art. 20 parágrafo único e acrescenta o art.20-A, da Lei nº 8.429, 02 de junho de 1992.",Direito Civil e Processual Civil
497037,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte informações sobre os convênios celebrados e relatório de metas dos projetos que são prioritários para a realização da Copa do Mundo de 2014, no Estado do Mato Grosso.",Esporte e Lazer
497097,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
497099,"Sugere ao Senhor Minsitro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro",Educação
497170,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, seja incluída no PAC 2, a construção de uma nova adutora com diâmetro suficiente para abastecer os Municípios paraibanos de Esperança, Remígio, Alagoa Nova, Areia e outros no Brejo paraibano.",Economia
497273,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional, a criação da Estrada Vicinal da Serra, em Uibaí/BA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
497285,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Brasiléia, no Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
497286,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Bujari, no Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
497401,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que ""Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências"", criando novas hipóteses de dedução para o cálculo do Imposto.",Finanças Públicas e Orçamento
497405,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, sobre o número de atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade do Rio de Janeiro nos últimos cinco anos.",Saúde
497406,"Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, José Leônidas Cristino, sobre a evolução da movimentação total de cargas nos portos do Rio de Janeiro e de Itaguaí.","Viação, Transporte e Mobilidade"
497452,"Sugere a ação do Ministério da Saúde no sentido de envidar esforços junto ao Ministério Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para a possibilidade de inclusão nas incluir nas ""Condicionalidades- área de saúde"", do Programa Bolsa Família, o exame Papanicolau para as mulheres que tenham mais de 21 anos e também as que já iniciaram a vida sexual antes desta idade.",Saúde
497528,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
497544,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), quando adquiridos por Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.",Finanças Públicas e Orçamento
497611,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, a adoção de medidas relativa à recuperação da ponte sobre o Rio Mearim, na BR 316, em Bacabal/MA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
497667,"Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 que define os crimes de tortura e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
497831,"Sugere a inclusão na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, os municípios fronteiriços aos estados de sua atuação.",Economia
497842,Dispõe sobre a disponibilização em formato digital aos beneficiários dos livros distribuídos no âmbito do Programa do Livro Didático do Ministério da Educação.,Educação
497896,"Dispõe sobre a concessão de subvenções por parte da administração pública direta, indireta e fundacional da União para entidades associativas de caráter recreativo ou esportivo integradas pelos respectivos servidores.",Administração Pública; Esporte e Lazer
497924,Solicita informações ao Ministério da Pesca e Aqüicultura sobre os Projetos: Aqüicultura em águas da União; Aqüicultura em estabelecimentos rurais; e Aqüicultura em comunidades indígenas que possam beneficiar o Estado do Acre.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
497979,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a respeito dos recentes aumentos no preço da gasolina.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
498000,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de reajuste tarifário da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no ano de 2011.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
498065,"Sugere ao Ministro da Educação a inclusão na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da Informática, como disciplina obrigatória nos currículos do ensino médio.",Educação
498107,Define o crime de Intimidação escolar no Código Penal Brasileiro e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
498114,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
498228,"Sugere ao Poder Executivo, a elaboração do Projeto e a construção da Barragem no Rio Pardo, no Município de Vitória da Conquista, estado da Bahia.",Economia
498310,Solicita informações acerca de editoras didáticas estrangeiras que atuam no Brasil para o fornecimento de livros didáticos do ensino fundamental e médio.,Educação
498356,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
498396,"Cria o Índice de Turbulência Aérea - InTA, e dá outras providências .","Viação, Transporte e Mobilidade"
498418,"Sugere ao Ministro da Educação a inclusão de conteúdos referentes a noções de direito, ética e cidadania nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio",Educação
498425,"Altera a Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 que ""Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião"
498474,"Define novos limites de idade e tempo de contribuição para Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, bem como para os Membros Policiais das Polícias Judiciárias dos Estados, Distrito Federal e da União.",Administração Pública; Defesa e Segurança
498492,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a criação de um campus do Instituto Federal do Maranhão na cidade de Itapecuru-Mirim, MA.",Educação
498513,Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate à Violência nas Escolas.,Homenagens e Datas Comemorativas
498549,"Sugere ao Senhor Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República que a INFRAERO assuma a administração do aeroporto de Feira de Santana, Governador João Durval Carneiro, com a finalidade de o equipar, ampliar e modernizar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
498551,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo portador de nefropatia grave.",Saúde; Trabalho e Emprego
498648,"Dispõe sobre a fiscalização referente ao envasilhamento, comercialização e distribuição fracionada de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
498677,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de fornecer um endereço, em local fixo, para o qual o consumidor ou usuário possa enviar, por carta registrada, seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos ou serviços.",Direito e Defesa do Consumidor
498702,Garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial,Trabalho e Emprego
498838,"Obriga a apresentação de documento de identidade do titular de cartão de crédito ou débito, ou de seu dependente, conforme o caso, no ato da operação, bem como a inserção de mensagem no cartão, esclarecendo essa obrigatoriedade.",Direito e Defesa do Consumidor
498839,Sugere ao Ministro da Saúde que a ANVISA reveja a Resolução da Diretoria Colegiada nº 57/10.,Saúde
498892,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 1.217 de 2007.,Finanças Públicas e Orçamento
498996,"Institui o ano de 2014 como o ""Ano Nacional de Combate à Violência Praticada Contra a Criança Indígena"".",Homenagens e Datas Comemorativas
499043,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a construção da sede administrativa da 13ª Delegacia, da 9º Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal, sediada no Município de Uruguaiana.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
499204,"Reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que ""autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.""",Previdência e Assistência Social
499206,"Sugere ao Ministro do Esporte a reforma, implantação e aquisição de equipamentos nos estádios: Edvaldo Flores, Murilão e Lomanto Júnior no município de Vitória da Conquista, estado da Bahia.",Esporte e Lazer
499277,"Dispõe sobre a oportunidade das empresas projetistas e de construção civil a proverem os condomínios horizontais e verticais, residenciais e/ou comerciais, de dispositivo para captação de águas da chuva para fim não potável.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
499283,"Acrescenta o inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar ao empregado o direito de deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, para inscrição ou atualização de dados, em Registros de Doadores Voluntários de Medula Óssea.",Saúde; Trabalho e Emprego
499324,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
499401,"Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca.",Trabalho e Emprego
499418,Torna obrigatória a divulgação de que os planos de saúde são obrigados a ressarcir o Sistema Único de Saúde - SUS quando seus clientes são atendidos em unidades de saúde do SUS.,Saúde
499453,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior informações quanto às suas atividades na regulação, controle, prevenção e planos de contingência para situações de emergência nuclear.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
499475,"Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações ao patrocínio dado ao Carnaval da Bahia pelo Banco do Brasil, no ano de 2011.",Administração Pública
499487,Cria a Política Nacional de Saúde da Mulher Detenta.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
499533,"Altera o art. 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para determinar a suspensão do prazo para a apresentação da impugnação e dos recursos próprios do processo administrativo fiscal, entre o final do exercício e o início do subsequente.",Finanças Públicas e Orçamento
499602,"Regulamenta o disposto no enunciado e nos incisos I e II do § 3º do art. 37 da Constituição, estabelecendo formas de participação do usuário na Administração Pública.",Administração Pública
499649,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, apoio junto ao Poder Executivo para a duplicação da BR-135 / BR - 316, no trecho que liga o Município de Miranda do Norte/MA ao Município de Timon/MA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
499653,"Altera o art. 18, § 2º, acrescendo o art. 37-A, acrescenta o parágrafo único ao art. 54, modifica o inciso III do art. 96, acrescenta o parágrafo único ao art. 96, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentando os institutos da Desaposentação e da Despensão.",Previdência e Assistência Social
499702,"Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acresce parágrafos ao art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
499754,Regulamenta a venda de bilhetes para apresentações artísticas e jogos de futebol.,"Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
499771,Reconhece o Escotismo como método complementar de educação no País.,Educação
499799,"Estabelece medida sobre banheiros públicos ou de uso público, tendo em vista evitar riscos de contaminação dos usuários, devido aos possíveis acúmulos de bactérias, nas fechaduras, torneiras e demais acessórios.",Saúde
499879,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de painéis opacos defronte aos guichês de caixa de estabelecimentos financeiros.,Defesa e Segurança
499918,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de criação da ""Universidade Federal do Sertão da Paraíba"", com sede na cidade de Patos, Estado da Paraíba.",Educação
499939,Sugere à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República a adoção de campanhas permanentes em rádio e TV de combate ao uso de drogas.,Saúde; Defesa e Segurança
500043,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre obrigações das empresas aéreas em indenizar os valores pagos aos passageiros/consumidores, nos casos de atraso de vôo, sem o prejuízo das demais disposições legais acerca dos danos morais e materiais sofridos.",Direito e Defesa do Consumidor
500044,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, órgão responsável pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, acerca do montante de multas aplicadas em veículos oficiais e cometidas por seus condutores, no ano de 2010.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
500120,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade do Sertão, com sede no município de Patos, Pb, pelas razões que especifica.",Educação
500207,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, que instale uma Agência da Previdência Social no município de Barão de Antonina - SP.",Previdência e Assistência Social
500209,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo a realização de obras de melhorias na infra-estrutura turística do município de Populina - SP.,Turismo
500212,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo realização de obras de melhorias na infra-estrutura turística do município de Campina do Monte Alegre - SP.,Turismo
500332,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, o apoio do Ministério do Turismo para a realização dos festejos juninos na Cidade de Alagoa Grande - PB.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
500342,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, o apoio para a realização dos festejos juninos na Cidade de Remígio- PB.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
500352,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, o apoio do Ministério do Turismo para a realização dos festejos juninos na Cidade de Barra de Santana- PB.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
500619,"Dá nova redação ao inciso I do art. 40, da Lei nº 9.503 de 1997 para obrigar os motoristas a manter os faróis acesos em luz baixa durante o dia e a noite em todas as vias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
500633,"Acrescenta às hipóteses de crimes hediondos o crime de abandono de incapaz, na condição em que especifica.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
500668,Sugere ao Ministro das Cidades a realização de ampla campanha educativa governamental em prol da paz no trânsito para a melhor idade.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
500714,Reconhece o Escotismo como método complementar de educação no País e sua prática por entidades legalmente constituídas segundo as leis brasileiras e dá outras providências.,Educação
500716,"Altera a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre as diretrizes do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito - FUNSET.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
500748,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infra-estrutura urbana no Município de Apiaí, localizado no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
500762,"Instituir a obrigatoriedade da nomeação do candidato aprovado em Concurso Público para provimento de cargo efetivo do Serviço Público Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
500798,"Solicita Informações ao Ministro da Educação sobre os critérios técnicos adotados especificamente para a seleção e aprovação de livros didáticos que compõem o acervo do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) voltado à distribuição de livros escolares aos estudantes da rede pública de ensino, que trazem críticas ao governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e elogios à gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segundo informações veiculadas no dia 1º de maio de 2011, pelo Jornal Folha de São Paulo.",Educação
500829,"Solicita ao Ministro das Cidades, Mário Negromonte, complementação de informações à resposta ao Requerimento nº 14, de 2011, da Câmara dos Deputados com o objetivo de que sejam identificados o número de unidades habitacionais produzidas e em produção bem como os respectivos tomadores, nos contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e dos Programas PAC (I e II) no Estado do Acre elencados no Ofício nº 001898/2011/GABIN/MCIDADES e relacionados em ANEXO. Solicita ainda a atualização dos dados referentes aos percentuais de obras executados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
500839,Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre processo de vista de permanência do Senhor Mohamed Aly Abou Elezz El-Mahdy Fis Ibrahim Soliman,Relações Internacionais e Comércio Exterior
500946,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que seja implantada 01(uma) Unidade de Pronto Atendimento - UPA, no município paraibano de Esperança.",Saúde
500999,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a homologação junto à Anatel dos contratos firmados entre operadoras de telecomunicações e empresas terceirizadas.",Administração Pública; Comunicações
501081,"Torna obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares.",Saúde
501094,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Gravataí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501131,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Aratu S/A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
501141,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Capixaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
501174,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Notícias Brasileiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Matão, Estado de São Paulo.",Comunicações
501176,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Norte Sul Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501183,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Buriti Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás.",Comunicações
501314,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Blumenau Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
501317,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Cidade de Mogi Guaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.",Comunicações
501319,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Vip Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo.",Comunicações
501425,Dispõe sobre a mudança de prenome da pessoa transexual que realizar cirurgia para troca de sexo.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
501441,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, informações sobre veiculação de publicidade e programas sociais da Petrobrás e Eletrobrás.",Administração Pública
501443,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações, informações sobre veiculação de publicidade e programas sociais dos Correios.",Administração Pública
501446,"Determina a obrigatoriedade de participação ativa de representantes do Ministério Público Federal e Estadual, da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal e de representantes de entidade representativa de Bacharéis em todas as fases de elaboração, aplicação e correção das provas do exame de ordem da Ordem dos Advogados do Brasil.",Trabalho e Emprego
501451,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Itaporanga - SP.",Educação
501489,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Minas e Energia, sobre a extinção das reservas garimpeiras no norte do Estado do Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
501532,Modifica a sistemática de apuração da base de cálculo da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.,Finanças Públicas e Orçamento
501580,"Altera a Resolução nº 1, de 2007, que dispõe sobre os Cargos em Comissão de Natureza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
501624,"Altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para autorizar a veiculação de publicidade comercial na programação das emissoras de televisão educativa, limitada a 15% do tempo total destinado à programação dessas emissoras.",Comunicações; Educação
501638,Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso.,Direitos Humanos e Minorias
501804,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, o envio de balancetes e plano de investimento da Eletrobras em Alagoas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
501806,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Ipauçu - SP.",Educação
501816,Solicita informações ao Senhor Ministro de Relações Exteriores acerca das ações adotadas pelo Brasil em relação à Organização dos Estados Americanos - OEA.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
501835,"Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
501895,"Solicita informações à Sra. Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o Projeto de Lei que cria o Plano de Carreira dos Servidores da Advogacia-Geral da União.",Administração Pública
502077,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que sejam desenvolvidos estudos para a construção do Açude Covão, localizado na periferia rural do município de Campina Grande/PB.",Economia
502167,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Conceição, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
502172,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Esperança, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
502174,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Pedras de Fogo, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
502395,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a respeito da formação de cartéis no setor de combustíveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
502437,Cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades filantrópicas cadastradas nos órgãos federais competentes.,Direitos Humanos e Minorias
502537,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produto industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.",Finanças Públicas e Orçamento
502589,"Altera os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
502597,Dispõe sobre o cálculo do preço pago pelo serviço de estacionamento de veículo automotor.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
502748,"Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
502865,Sugere ao Ministério dos Transportes a edição de Medida Provisória sobre o Fundo Social Ferroviário.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
502919,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República. a instalação de campus avançado da UFAM , nas cidades de Tefé, Boca do Acre, e Eirunepé, no Estado do Amazonas.",Educação
503300,"Sugere ao Ministro da Educação a inclusão no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, da construção de uma unidade na cidade de Santo Antônio de Jesus -BA.",Educação
503338,"Solicita informações ao Senhor Wagner Bittencourt de Oliveira, Ministro da Secretaria de Aviação Civil, sobre a situação do Aeroporto de Juazeiro do Norte/CE.","Viação, Transporte e Mobilidade"
503349,Dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para motocicletas e similares em rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
503363,"Solicita informações ao Senhor Orlando Silva de Jesus Junior, Ministro do Esporte, referente à alteração do nome do Estádio Mané Garrincha, localizado na capital federal, para Estádio Nacional de Brasília.",Administração Pública
503423,"Institui o dia 24 de maio como o ""Dia Nacional do Metodismo Wesleyano"".",Homenagens e Datas Comemorativas
503442,"Altera a Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de Carteira de Identidade.",Defesa e Segurança
503494,"Sugere à Exma. Senhora Ministra do Meio Ambiente e à Exma. Sra. Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências visando viabilização do cumprimento da função socioambiental da propriedade no caso que especifica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
503528,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Pesca e Aqüicultura, que seja incentivado à implantação de projetos de desenvolvimento da piscicultura no Açude de Coremas no Sertão do Estado da Paraíba.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
503582,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, para instalar uma agência bancária no Município de Carambeí, no estado do Paraná.",Economia
503583,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para aumentar a carga horária mínima anual nos ensinos fundamental e médio",Educação
503601,"Sugere ao Ministro da Fazenda reforço no quadro de servidores do Banco da Amazônia, na agência de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia.",Economia
503824,"Dispõe sobre a criação da ""Loteria Ambiental"" destinada à conservação e proteção do meio ambiente, parques federais e promoção do desenvolvimento sustentável.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
503876,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação de ciclovias nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
503962,"Eleva a aliquota do IPI incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições em 5% e altera a redação da Lei nº 10.201/2001 destinando a arrecadação decorrente ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
503973,"Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, que reconhece a entidade familiar da união entre pessoas do mesmo sexo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
503981,"Altera o Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
504226,"Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e dá outras providências.",Saúde
504504,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Guiné-Bissau sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
504531,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a respeito dos créditos tributários do Banco Panamericano.",Finanças Públicas e Orçamento
504578,"Sugere que o Procurador-Geral da Republica requeira junto ao Supremo Tribunal de Justiça o Incidente de Deslocamento de Competência para transferir à Justiça Federal a investigação, o processamento e o julgamento dos homicídios cometidos contra Eremilton Pereira dos Santos, do casal de sindicalistas José Claudio Silva e Maria do Espírito Santo e por fim do Sr. Adelino Ramos, acontecidos no Norte do país nessa última semana de maio.",Direito e Justiça
504588,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Kingston, em 1º de dezembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
504612,"Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 15 de janeiro de 1989, que ""define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor"", para estabelecer punição aos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional cometidos por meio da rede mundial de computadores - Internet; para revogar o inciso III do § 3º do art. 20 da Lei nº 7.716, de 15 de janeiro de 1989, que ""define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor""; e para criar obrigatoriedade de veiculação de mensagem educativa entre as cláusulas constantes dos termos de aceitação exibidos durante o cadastro de novos usuários em blogs, redes sociais, wikis ou qualquer outro dispositivo que permita a publicação de informações por usuários da rede mundial de computadores - Internet.",Direitos Humanos e Minorias
504615,"Sugere, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Senhora Dilma Vana Rousseff, a realização pelo SUS, diretamente ou mediante credenciamento, de cirurgia de otoplastia (correção de orelhas de abano).",Saúde
504651,"Altera o inciso IV do art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995, para modificar as exigências comprobatórias de dependência, com vista à desburocratização.",Finanças Públicas e Orçamento
504659,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, informações concernentes aos programas da FUNASA para fins de abastecimento e saneamento básico com vistas ao atendimento de municípios com população de até 50 mil habitantes, no Estado da Paraíba.",Saúde
504752,"Modifica a redação da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, estabelecendo condições para o recebimento do FNSP pelos Municípios.",Defesa e Segurança
504968,Proíbe a cobrança de taxas para que um acompanhante assista ao parto em maternidades privadas,Saúde
505138,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as providências necessárias , em caráter de urgência, com vistas à realização, pela Concessionária de Energia Elétrica de Minas Gerais (Cemig), de mutirões nas regiões mais carentes do Estado de Minas Gerais, para a divulgação dos critérios para a inclusão nos Programa da Tarifa Social e o Cadastramento das famílias com direito ao Programa","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
505194,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, de forma a considerar os gastos com pessoal com os profissionais do magistério em efetivo exercício, financiados com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, como excluídos do limite de gasto de pessoal.",Administração Pública; Educação
505327,"Sugere à Presidenta da República e aos Ministros da Fazenda, do Planejamento e das Relações Institucionais mudanças no Decreto nº 7.468, de 30/06/2011, que versa sobre a validade dos restos a pagar não processados, inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009.",Finanças Públicas e Orçamento
505332,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que sejam desenvolvidos estudos para a construção do Açude da Catirina, localizado na comunidade de São Januário, periferia rural do município de Campina Grande/PB.",Economia
505463,Institui o Dia Nacional de Combate à Violência do Campo e o Dia do Campones Brasileiro.,Homenagens e Datas Comemorativas
505693,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Continental Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Palotina, Estado do Paraná.",Comunicações
505694,"Aprova o ato que autoriza a União Social do Jardim Santana e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
505695,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Bem Estar Sócio Econômico e Cultural Santanense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
505713,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Nova FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arceburgo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
505714,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Quatituba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itueta, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
505717,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Senadorense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador José Bento, no Estado de Minas Gerais.",Comunicações
505720,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema de Comunicação Ouro Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
505731,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Mococa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mococa, Estado de São Paulo.",Comunicações
505744,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pérola do Turi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Helena, Estado do Maranhão.",Comunicações
505747,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tempo FM Ltda., originariamente outorgada à Rádio Transcariri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
505817,"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que ""dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências"", para dar preferência a projetos vinculados a escolas de educação básica das redes públicas de ensino.",Esporte e Lazer
506538,"Altera a redação do art. 3º-A, da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, dada pela Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001.",Trabalho e Emprego
506557,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, condicionando a veiculação de anúncios publicitários de bebidas alcóolicas à difusão de mensagens de utilidade pública.",Saúde
506664,"Acrescenta o art. 2° A à Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010.",Administração Pública
506713,"Sugere ao Poder Executivo, que o Ministério da Saúde promova a capacitação de profissionais que atuam com usuários de drogas ilícitas.",Saúde
506805,Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informação sobre o percentual de cacau presente na composição dos chocolates e produtos achocolatados fabricados no Brasil.,"Indústria, Comércio e Serviços"
506819,"Sugere ao Ministro da Educação, a instalação de um novo campus da Universidade Federal de Campina Grande no município de Uirauna.",Educação
506856,"Solicita que sejam prestadas informações pela Sra. Ministra da Cultura, acerca da existência de previsão, na proposta de revisão da Lei de Direitos Autorais, de acessibilidade para as pessoas com deficiência (acesso e bens culturais em formato acessível), em consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
506881,"Altera a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
506954,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco.",Economia
507256,"Altera o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
507348,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que seja autorizada a nomeação dos candidatos excedentes, aprovados no concurso ANTAQ 2008.",Administração Pública
507565,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre as políticas públicas desenvolvidas, atualmente, para prevenção e tratamento da Leishmaniose no país.",Saúde
507568,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Defesa, a alteração do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), a fim de permitir a utilização de marcadores, ou lançadores de bola de tinta, do tipo ""paintball"".",Esporte e Lazer
507707,Inscreve o nome do Maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
507715,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de Bibliotecas no município de Capão Bonito - SP.",Educação
507956,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Educação informações a respeito da ampliação das instalações da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Cornélio Procópio.,Educação
508113,Solicita ao Ministro das Relações Exteriores informações sobre o atendimento dispensado aos cidadãos brasileiros em situação regular que se destinam aos aeroportos da Espanha.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
508190,Solicita abertura de processo disciplinar contra o deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ) para apurar a prática de condutas incompatíveis com o decoro parlamentar.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
508357,"Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de projeto de lei destinado a instituir gratificação pelo exercício da função de pregoeiro no âmbito da administração pública federal direta e indireta.",Administração Pública
508669,"Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
509458,Sugere ao Ministro da Saúde a obrigatoriedade do exame oftalmológico periódico em crianças.,Saúde
509460,"Solicita informações sobre o aumento do desmatamento na Amazônia Legal, à Ministra de Estado do Meio Ambiente, Excelentíssima Senhora Izabella Mônica Vieira Teixeira.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
509486,"Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Roberto Lupi, a prestação de informações oficiais sobre o registro do Profissional Óptico Optometrista e sua situação atual, tendo como base a Legislação Trabalhista Vigente.",Trabalho e Emprego
509494,Dispõe sobre a Isenção do Imposto de Renda incidente sobre Bolsas de Estudo.,Finanças Públicas e Orçamento
509526,Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do prazo de validade dos produtos ou serviços colocados em promoção.,Direito e Defesa do Consumidor
509581,Altera o parágrafo 2º do art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
509589,"Acresce parágrafos ao art. 19 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
509638,Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre a captura de peixes no Brasil.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
509863,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).",Educação
509870,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de JURIPIRANGA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).",Educação
509874,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente, que sejam desenvolvidos projetos para revitalização do Açude de Bodocongó no município de Campina Grande/PB.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
509886,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, solicitando que o município de PIRPIRITUBA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Administração Pública; Esporte e Lazer
509936,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia, no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S.A. , relativas ao cumprimento dos princípios da administração pública na contratação da obra do edifício sede dessa estatal em Vitória - Espírito Santo.",Administração Pública
510034,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Fernando Damata Pimentel, informações sobre o financiamento do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES à estatal venezuelana PDVSA - Petróleos de Venezuela S.A.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
510076,"Solicita sejam prestadas informações pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, referente à Refinaria Abreu de Lima, em Pernambuco, conforme questionamentos que seguem.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
510257,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de SERRARIA/PB seja contemplado com uma Unidade Básica de Saúde.",Saúde
510298,"Altera o art. 9º da Lei nº 8.987, de 1995, para vedar a cobrança pela atividade de disponibilizar o acesso ao serviço de forma individualizada, para fruição contínua, nos contratos de consumo celebrados com concessionário ou permissionário de serviços públicos.",Direito e Defesa do Consumidor
510365,"Dispõe sobre as atribuições de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e sobre a exigência de formação em Curso Técnico em Saúde Comunitária, de nível médio, para o exercício de suas atividades, alterando dispositivos da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.",Trabalho e Emprego
510476,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma Biblioteca Pública no município de AREIA DE BARAÚNAS/PB.","Arte, Cultura e Religião"
510512,"Dispõe sobre a instalação do denominado ""Telhado Verde"" e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
510529,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil dados relativos a voos realizados e demais informações que especifica.,Administração Pública
510557,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Jordão, no estado do Acre.",Educação
510570,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Acrelândia, no estado do Acre.",Educação
510584,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Tarauacá, no estado do Acre.",Educação
510695,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a propaganda de bebidas alcoólicas em eventos financiados com recursos públicos ou beneficiados com qualquer forma de renúncia fiscal por parte do Estado.","Indústria, Comércio e Serviços"
510746,"Solicita ao Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre a Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar nº 26, de 29 de setembro de 2008.",Previdência e Assistência Social
510752,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 2 de fevereiro de 2010.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
510774,Solicita ao Ministro de Estado do Ministério do Turismo informações e cópias de todos os processos de contratação e prestação de contas dos convênios com as entidades de direito privado que identifica.,Finanças Públicas e Orçamento
510831,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o financiamento a ser realizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES à fusão entre o Pão de Açucar e o Carrefour.,Finanças Públicas e Orçamento
510891,"Dispõe sobre a vedação na comercialização de alimentos e produtos em geral destinados ao consumo e uso por crianças, a oferta de brinquedos, brinde ou prêmio a título de bonificação.","Indústria, Comércio e Serviços"
510904,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize atos de fiscalização das atividades administrativas desenvolvidas pela Ordem dos Músicos do Brasil, Autarquia Federal criada pela Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, e, em sendo constatadas irregularidades ou ilicitudes, realize auditoria em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU) e demais órgãos responsáveis, para que se possam aplicar todas as medidas punitivas cabíveis.",Trabalho e Emprego
510919,"Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre critérios e procedimentos para o processo nacional de avaliação do rendimento escolar na educação básica.",Educação
510951,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Agropecuaristas Santa Clara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itacuruba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
510967,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real, referentes ao mês de maio de 2011, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
511106,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado uma Escola Técnica do PRONATEC, no município de Piancó - PB.",Educação
511146,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Alambari - SP.",Educação
511165,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Taquarituba - SP.",Educação
511166,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de São Bento do Sapucaí - SP.",Saúde
511216,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Brasiléia, Estado do Acre.",Educação
511224,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Rodrigues Alves, no estado do Acre.",Educação
511430,"Altera os Decretos-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, que ""cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI)""; nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, que ""dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial""; nº 9.403, de 25 de junho de 1946, que ""atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria""; e, Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, que ""atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio""; a fim de definir percentual da Receita Líquida de Contribuição Compulsória a ser destinada para oferta de vagas gratuitas de educação profissional e tecnológica.",Educação
511460,Encaminha à Presidenta da República minuta de Medida Provisória para garantir aos servidores dos ex-territórios do Amapá e Roraima os mesmos direitos garantidos os servidores do Estado de Rondônia sejam estendidos aos servidores do Estado do Amapá.,Administração Pública
511466,"Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional propondo a instalação de um campus universitário da Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf, na cidade de Paulo Afonso/BA.",Educação
511572,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, informações concernentes aos casos de hepatites virais no país.",Saúde
511599,"Altera o inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
511618,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre as medidas adotadas diante da decisão do Governo do Estado Plurinacional da Bolívia, de legalizar veículos roubados no Brasil.",Defesa e Segurança
511619,"Acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a promoção de ambiente escolar seguro e a adoção de estratégias de prevenção e combate ao bullying.",Educação
511689,"Institui a Política Nacional Griô, para proteção e fomento à transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral.","Arte, Cultura e Religião"
511704,"Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, celebrado em Brasília, em 16 de abril de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
511782,"Declara o ""Encontro para a Consciência Cristã"", realizado na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.",Homenagens e Datas Comemorativas
511873,"Propõe ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de obras realizadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte e a VALEC Engenharia, Construção e Ferrovias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
511909,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, sobre dados e práticas de acompanhamento e fiscalização na Companhia de Eletricidade da Bahia - Coelba","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
511957,"Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas.",Direito e Defesa do Consumidor
512027,"Altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, obrigando a inserção do nome do corretor de imóveis e seu respectivo número de registro junto ao CRECI nas transações imobiliárias.",Trabalho e Emprego
512126,Torna obrigatória a criação de pontos de coleta para recolhimento de resíduos de medicamentos nas farmácias e drogarias.,Saúde
512128,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1967, que institui o Código Eleitoral, para vetar a venda e consumo de bebida alcoólica no dia das eleições.","Política, Partidos e Eleições"
512168,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde no município de SANTO ANDRÉ/PB.",Saúde
512253,Dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes - FNIT.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
512276,"Solicita informações à Sra. Ministra da Cultura acerca da não inclusão de atividades circenses na programação do Festival Europalia, edição de 2011.","Arte, Cultura e Religião"
512325,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de medidas destinadas à regularização e manutenção do PLANSFER - Plano de Saúde dos Ferroviários",Administração Pública
512326,"Sugere ao Ministério dos Transportes, a adoção de medidas destinadas à regularização e manutenção do PLANSFER - Plano de Saúde dos Ferroviários.",Administração Pública
512340,Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
512428,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Rodagens - DNIT, sobre a construção da ponte internacional sobre o Rio Mamoré, interligando as cidades de Guajará-Mirim, no Brasil, e Gayara-Mirim, na Bolívia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
512462,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre.",Saúde
512480,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Bujari, Estado do Acre.",Saúde
512558,Solicita Informações ao Ministro da Educação a situação dos cursos de graduação em serviço social no âmbito brasileiro.,Educação
512573,"Altera o art. 178 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
512581,"Acrescente inciso V, ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
512604,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a implantação de unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo no município de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo",Educação
512683,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de ALTO PARANÁ, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512688,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de CAPANEMA no estado do Paraná.,Educação
512691,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de GUAIRAÇÁ no estado do Paraná.,Educação
512694,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de IBEMA no estado do Paraná.,Educação
512714,Solicita informações ao Exmo Sr. Ministro de Estado da Fazenda.,Finanças Públicas e Orçamento
512725,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Santa Mônica no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512730,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Realeza no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512736,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Quedas do Iguaçu no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512744,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Peabiru no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512748,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Nova Cantu no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512756,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Lindoeste no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512768,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Goioerê no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512775,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Floraí no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512789,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Campo Bonito no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512843,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Mamborê, no estado do Paraná.",Educação
512917,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Santa Isabel do Ivaí, no estado do Paraná.",Educação
512929,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Ubiratã, no estado do Paraná.",Educação
512941,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Boa Vista da Aparecida, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
512950,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Diamante do Norte no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
512974,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Iporã no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513004,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Janiópolis no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513007,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Lindoeste no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513009,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Mamborê no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513023,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Rancho Alegre do Oeste no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513024,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Realeza no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513032,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de São Pedro do Iguaçu, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513037,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Ubiratã no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513040,"Sugere ao Ministério do Planejamento a inclusão do município de Amaporã, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
513246,"Sugere a sua Excelência, o Ministro de Estado da Educação, Fernando Hadadd, a criação e autorização do curso de Medicina em Paulo Afonso-BA.",Educação
513250,"Sugere ao Ministério dos Transportes apoio para a conclusão de 133 km do trecho inacabado da BR-222, com extensão de 1.740 km de rodovia, localizado no Estado do Piauí.","Viação, Transporte e Mobilidade"
513290,Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
513295,"Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para vedar a contratação de energia elétrica gerada em termelétricas que utilizem carvão como combustível.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
513423,Sugere ao Ministro da Educação o aumento do valor pago aos alunos a título de bolsa permanência concedida aos bolsistas do Prouni.,Educação
513425,"Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências destinadas à concessão de licença remunerada aos servidores que tenham filhos com deficiência, nas condições que menciona",Administração Pública
513657,"Acrescenta a alínea c ao inciso II do art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Capítulo IV-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 10 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
513820,"Solicita ao Sr. Ministro da Defesa, Nelson Jobim, informações sobre a fiscalização efetivada pela Marinha sobre as terras situadas às margens do Oceano.",Defesa e Segurança
513856,Dispõe sobre a recuperação judicial do devedor pessoa física.,Direito Civil e Processual Civil
514043,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de ALAGOINHA/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora na próxima seleção do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
514056,"Sugere àExcelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de SANTANA DOS GARROTES/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora na próxima seleção do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
514202,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Senhor Paulo Sérgio Oliveira Passos, acerca da construção de dois viadutos sobre a linha férrea de Mogi das Cruzes (SP), objeto do Edital nº 408/2010-00, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT, processo nº 50600.010274/2010-0.","Viação, Transporte e Mobilidade"
514403,"Acrescenta parágrafo único ao art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
514542,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de AREIA DE BARAÚNAS/PB seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
514547,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de JURIPIRANGA/PB seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
514549,"Altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que ""define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor"".",Direitos Humanos e Minorias
514564,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de JUNCO DO SERIDÓ/PB seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
514566,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a comunicação de violência contra criança ou adolescente pelos estabelecimentos de saúde e de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
514632,"Altera a redação do art. 139-A da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, acrescentando novo parágrafo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
501197,"Aprova o ato que autoriza à Prefeitura Municipal de Santana do Cariri - Secretaria de Educação para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santana do Cariri, Estado do Ceará.",Comunicações
501201,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Araucária de Pinhal da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhal da Serra, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501257,"Aprova o ato que autoriza o Centro Jovem de Ação Comunitária - CEJAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curralinhos, Estado do Piauí.",Comunicações
501267,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Goianinha FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goianinha, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
508979,"Altera a redação do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.473, de 27 de junho de 2002, para incluir na área de atuação da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, os municípios da região mineira do Vale do São Francisco.",Educação
509126,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies.",Educação
509128,Determina normas para escolas públicas e dá outras providências.,Educação
509173,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acrescentando o art. 225-A ao Regimento Interno, para regulamentar o procedimento de indicação de cidadãos ao Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, com mecanismo de participação social.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
509276,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar o cumprimento integral da Lei Orçamentária Anual, sob pena de crime de responsabilidade e submeter a limitação de empenho à autorização do Congresso Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
509309,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio da Controladoria Geral da União (CGU) e assessorada pela auditoria do TCU, ouvida a Comissão de Educação e Cultura, realize ato de fiscalização e controle para verificar ""in loco"", todos os atos administrativos, procedimentos licitatórios e operacionais, para apurar as graves e consistentes denúncias veiculadas pela imprensa, acerca da malversação na aplicação dos recursos do (PNAE) Programa Nacional de Alimentação Escolar, transferidos à Prefeitura Municipal de Bacarena - PA, referentes aos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011.",Administração Pública; Educação
509399,"Altera as Leis nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para estabelecer procedimentos relativos ao protocolo integrado judiciário nacional.",Direito e Justiça
514942,Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para reservar parcela dos recursos a municípios que abriguem unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
514943,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a instalação do Fórum Nacional para Reestruturação do Serviço de Saúde Público Brasileiro.,Saúde
514999,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que seja realizada a retomada do concurso da Polícia Rodoviária Federal iniciado no ano de 2009 e não finalizado.",Administração Pública
515014,Dispõe sobre a fixação de placas nos postos revendedores de combustíveis em todo território nacional,"Indústria, Comércio e Serviços"
515088,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre levantamentos/dados de casos de acidentes envolvendo o uso de cerol no país nos últimos 5 (cinco) anos, se possível, por unidade da federação, informando, os números de lesões corporais, mutilações de membros e óbitos.",Defesa e Segurança
515120,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Educadora de Parnaíba S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Parnaíba, Estado do Piauí",Comunicações
515125,"Dispõe sobre o uso de títulos da dívida pública mobiliária federal interna - DPMFi em operações de securitização com o objetivo de financiar projetos de infraestrutura econômica e social, cria os Certificados de Recebíveis de Investimento em Infraestrutura - CRII e o Fundo Garantidor dos Certificados de Recebíveis de Investimento em Infraestrutura - FGRII, e dá outras providência.",Finanças Públicas e Orçamento
515157,"Acrescenta artigo à Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, determinando que o direito à gratuidade de justiça não preclui e pode ser pleiteado a qualquer tempo.",Direito e Justiça
515180,"Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
515221,Solicita informações ao Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União sobre sindicâncias e auditorias realizadas no Ministério dos Transportes.,Administração Pública
515226,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515230,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Jordão, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515262,"Sugere ao Ministro da Fazenda a inclusão da ""URV FISCAL"" no debate da reforma tributária e/ou simplificação Fiscal",Economia
515294,Solicita ao Ministro de Estado da Saúde informações relativas a medicamentos falsificados.,Saúde
515313,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, o recapeamento do asfalto no bairro Vila Nossa Senhora de Fátima, localizado no município de Fartura - SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515317,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, que realize melhorias na infraestrutura turística do Município de Barretos - SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515332,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a Operação Voucher da Polícia Federal, que resultou em 38 prisões.",Administração Pública
515336,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energias sobre anúncio oficial feito pela PETROBRAS, referente ao adiamento da construção da primeira fase da Refinaria Premium I no Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515374,Aprova a Programação Monetária para o 2º trimestre de 2011,Economia
515504,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515514,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Bujari, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515551,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de Rodrigues Alves, no Estado do ACRE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515556,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de Xapuri, no Estado do ACRE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515580,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de AREIAL/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515583,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de MASSARANDUBA/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515587,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de PIRPIRITUBA/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515597,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de PIANCÓ/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515736,"Dá nova redação ao inciso LXII do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe sobre a prisão de qualquer pessoa, para contemplar a sua imediata apresentação em juízo.",Direito Penal e Processual Penal
515839,Institui o Dia Nacional da Mobilização pela Educação no Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
515926,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor CELSO AMORIM, Ministro de Estado da Defesa, sobre o cerco feito aos funcionários da Fundação Nacional do Índio (Funai), no estado do Acre, na fronteira com o Peru conforme noticiado pela imprensa.",Defesa e Segurança
515992,"Acrescenta art. 43-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento
516073,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, de modo a estabelecer o financiamento público de campanha.","Política, Partidos e Eleições"
516082,"Altera o art. 221, § 1º, do Código de Processo Penal, para estender aos membros do Congresso Nacional e aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a opção pelos depoimentos por escrito, quando arrolados como testemunhas.",Administração Pública
516187,"Revoga o inciso VII do art. 295 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
516289,"Sugere ao Senhor Ministro da Indústria, Desenvolvimento e Comércio a criação de uma Área de Livre Comércio no Município de Tucuruí, no Estado do Pará.","Indústria, Comércio e Serviços"
516591,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade FM de Palhoça Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville (Pirabeiraba), Estado de Santa Catarina.",Comunicações
516600,"Aprova o ato que outorga permissão à Dorner & Grigoletto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
516711,"Altera os arts. 12 e 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de novembro de 1988, para determinar a não-incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente.",Finanças Públicas e Orçamento
516769,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Águas de Lindóia - SP.",Trabalho e Emprego
516828,"Dispõe sobre a proibição de perseguições seguidas de laçadas e derrubadas de animal, em rodeios ou eventos similares.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
517102,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de São José de Piranhas, no Estado da Paraíba.",Economia
517107,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Princesa Isabel, no Estado da Paraíba.",Economia
517114,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Ingá, no Estado da Paraíba.",Economia
517118,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Conceição, no Estado da Paraíba.",Economia
517120,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Aroeiras, no Estado da Paraíba.",Economia
517148,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre eventuais repasses de recursos pelo Governo Federal à Portus - Instituto de Seguridade Social ou às suas patrocinadoras.",Administração Pública
517208,Fixa os valores das anuidades e multas por violação da ética no âmbito dos Conselhos de Enfermagem e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
517211,Dispõe sobre o uso preferencial de armas não-letais pelos agentes da lei em âmbito nacional de forma a possibilitar o uso gradual e escalonado da força.,Defesa e Segurança
517268,Dispõe sobre a prorrogação do prazo de concessões de rodovias federais e sobre as tarifas de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
517270,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil a alteração do Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008, que trata do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.",Finanças Públicas e Orçamento
517282,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República que nos trabalhos em curso, na citada Secretaria ou no âmbito do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, objetivando a definição do papel e criação de escritórios regionais do Instituto, seja formulada proposta de reestruturação e fortalecimento institucional da Unidade Rio do IPEA.",Administração Pública
517296,"Sugere ao Ministério das Cidades, a criação de Programa de Apoio ao usuário de Crack e outras drogas.",Saúde
517434,Concede benefícios fiscais às empresas que possuam estrutura para a prática esportiva e mantiverem em seus quadros profissional da educação física ou nutrição para atuação junto aos funcionários.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
517645,"Altera o art. 55 da Lei nº 9.605, de 1998 que trata da extração irregular de minério.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
517713,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Alagoinha, no Estado da Paraíba.",Economia
517717,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Areial, no Estado da Paraíba.",Economia
517724,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Boa Ventura, no Estado da Paraíba.",Economia
517735,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Brejo do Cruz, no Estado da Paraíba.",Economia
517744,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Caldas Brandão, no Estado da Paraíba.",Economia
517772,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Imaculada, no Estado da Paraíba.",Economia
517773,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Itatuba, no Estado da Paraíba.",Economia
517780,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Juripiranga, no Estado da Paraíba.",Economia
517781,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Juru, no Estado da Paraíba.",Economia
517817,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Pilõezinhos, no Estado da Paraíba.",Economia
517944,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a criação de Agência do Trabalho no Município de Nova Mutum, situado no Estado do Mato Grosso.",Trabalho e Emprego
518071,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo, nos termos que especifica.",Turismo
518198,"Altera o art. 227 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar a jornada de trabalho dos operadores de telemarketing.",Trabalho e Emprego
518271,"Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica..","Viação, Transporte e Mobilidade"
518455,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de São Jorge do Oeste no estado do Paraná, na ação de Módulos Sanitários Domiciliares do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518461,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Nova Esperança no estado do Paraná, na ação de Módulos Sanitários Domiciliares do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518470,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Catanduvas no estado do Paraná, na ação de Módulos Sanitários Domiciliares do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518498,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implantação de cisternas no município de JURIPIRANGA/PB para suprir a necessidade de consumo d'água durante o período de estiagem.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
518500,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implantação de cisternas no município de SANTO ANDRÉ/PB para suprir a necessidade de consumo d'água durante o período de estiagem.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
518502,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implantação de cisternas no município de JUNCO DO SERIDÓ/PB para suprir a necessidade de consumo d'água durante o período de estiagem.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
518527,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de braganey no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518555,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de santa monica no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518558,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de são pedro do iguaçu no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518562,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOBA, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.",Educação
518603,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a liberação de recursos para obras de infraestrutura urbana no Município de Cunha, Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
518653,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referente ao mês de julho de 2011, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
518756,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação,a inclusão do Município de Alagoa Nova para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba",Educação
518902,"Altera a Lei nº 10.098, de 2000, e a Lei nº 8.666, de 1993, para incentivar a implementação da acessibilidade.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
518924,"Altera o art. 321 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
518926,"Altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
518946,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 74, de 2009 (PL nº 4.464, de 2004, na Casa de origem), que ""estabelece medidas para o controle da avifauna nas imediações de aeródromos.""","Viação, Transporte e Mobilidade"
519124,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penas alternativas para infrações de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
519206,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República apoio federal à Estância Turística de Eldorado, em razão de problemas graves derivados de cheia que ocorreu entre os dias 30 de julho e 02 de agosto do ano corrente.",Economia
519233,"Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção e sobre a distribuição dos royalties e da participação especial devidos pelo titular de área situada no pré-sal contratada sob o regime de concessão e sobre a distribuição dos royalties devidos pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras referente às áreas objeto do contrato de cessão onerosa celebrado entre a União e essa estatal, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
519273,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a implantação de um Telecentro Comunitário no município de PIRPIRITUBA/PB dentro do Programa de Inclusão Digital do Ministério.",Comunicações
519288,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a implantação de um Telecentro Comunitário no município de BOQUEIRÃO/PB dentro do Programa de Inclusão Digital do Ministério.",Comunicações
519295,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Decisão CMC nº 63/10 ""Alto Representante-Geral do Mercosul"", aprovada na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
519321,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São Borja, no Estado do Rio Grande do Sul.",Economia
519331,Dispõe sobre a identificação prévia da operadora nas chamadas telefônicas.,Comunicações
519380,"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, dispondo sobre o registro e anotação dos atos constitutivos e extintivos de união estável.",Direito Civil e Processual Civil
519430,"Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente, e dispõe sobre as contribuições devidas para os conselhos profissionais em geral.",Trabalho e Emprego
519491,"Disciplina a relação de atendimento entre as Instituições Bancárias e os seus usuários, dentro de suas agências, postos de serviços ou congênere.",Direito e Defesa do Consumidor
519514,Solicita informações à Ministra da Cultura sobre convênio realizado com a Pasta.,"Arte, Cultura e Religião"
519553,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a implantação do Programa Academia da Saúde no município de São Mateus/ES, mormente no bairro Guriri.",Saúde
519659,Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo interestadual para os portadores de doenças crônicas e portadores de deficiências.,Direitos Humanos e Minorias
519669,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação acerca dos processos de autorização e criação de novos cursos de Medicina no país.,Educação
519711,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre resultado de auditoria realizada pelo referido órgão no Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A - CEITEC.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
519736,"Modifica a Lei nº 8.112, de 1990, para permitir que o indiciado tenha vista do processo.",Administração Pública
519737,"Dispõe sobre a realização, em 2012, de plebiscito para a escolha do sistema eleitoral que será adotado no País para as eleições de deputados federais, deputados estaduais e vereadores.","Política, Partidos e Eleições"
519766,Sugere ao Ministro da Educação a criação de Centros de Qualificação Profissional para PPNE (Pessoa Portadora de Necessidades Especiais).,Educação
519768,"Solicita informações a MInistra da Cultura acerca dos valores destinados por concessionárias de telecomunicações nos últimos cinco anos, por meio de programas de renúncia fiscal, a entidades com atuação na área cultural que tiveram propostas culturais aprovadas pelo Ministério da Cultura, com discriminação das entidades beneficiadas e valores repassados.","Arte, Cultura e Religião"
519799,Dispõe sobre obrigatoriedade de reconhecimento de firma e entrega de segunda via ao cliente em contratos de natureza financeira.,Direito e Defesa do Consumidor
519847,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre os custos nos últimos dois anos, por estado da federação, da Polícia Federal e do Departamento da Polícia Rodoviária Federal na armazenagem de produtos ilegais apreendidos pela Policia Federal e pela Policia Rodoviária Federal.",Administração Pública
519852,"Sugere ao Ministro da Fazenda a prorrogação do pedido de suspensão das execuções fiscais e os seus respectivos prazos, que têm como objeto da cobrança de dívida de crédito rural inscritas na Dívida Ativa da União - DAU",Finanças Públicas e Orçamento
520196,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Boqueirão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
520205,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Maranhense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
520207,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação São Miguel do Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Crixás, Estado de Goiás.",Comunicações
520220,"Aprova o ato que outorga permissão à Cristo Rei Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
520240,"Aprova o ato que outorga permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sooretama, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
520245,"Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014, que serão realizadas no Brasil; e altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003.",Esporte e Lazer
520365,"Acrescenta inciso ao art. 10 e altera a redação do art. 229 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Saúde
520472,Institui o dia 15 de abril como o Dia Nacional da Ação Paramaçônica Juvenil - APJ.,Homenagens e Datas Comemorativas
520572,"Acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências"", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos.",Saúde
520715,"Sugere ao Ministro da Justiça a modificação de estrutura da Polícia Federal a fim de criar área especializada na proteção aos magistrados, em todo território nacional.",Defesa e Segurança
520917,"Institui em todo Território Nacional a ""Semana Nacional de Conscientização e Combate ao Bullying e a Violência Escolar"", e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
520984,Solicita informações complementares referente às respostas encaminhadas pelo Ministério da Educação a respeito do Convênio nº 832.009/2007 firmado com Ecos - Comunicação em Sexualidade para a elaboração de material para combater a homofobia nas escolas.,Administração Pública
520999,Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre convênio realizado com a Pasta.,Administração Pública
521027,Institui o Fundo de Investimento em Participações no Agronegócio e adota outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
521049,"Altera o art. 732 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a pena aplicada ao reclamante pelo não comparecimento à audiência.",Trabalho e Emprego
521288,"Altera a Resolução nº 1, de 2006, para dispor sobre o Orçamento Cidadão.",Direitos Humanos e Minorias
521407,Dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências.,Defesa e Segurança
521453,"Prevê medidas de proteção ambiental no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
521458,"Solicita aos Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estimativa de despesas decorrentes da aprovação do Projeto de Lei nº 2.539, de 2007.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
521485,"Altera a redação do inciso II do art. 226 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
521830,"Susta a aplicação da Resolução nº 09, de 08 de outubro de 1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, atual Departamento de Controle de Empresas Estatais - DEST, integrante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.",Administração Pública
521912,"Cria o Parque Nacional Darcy Ribeiro e a Área de Relevante Interesse Ecológico Darcy Ribeiro no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
521914,Tipifica a conduta do responsável por cão perigoso que exponha a perigo a vida ou a integridade física de outrem.,Direito Penal e Processual Penal
521922,"Susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 117, de 27 de dezembro de 2010.",Saúde
522007,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Oliveira Passos, a continuidade do projeto da BR-324, que amplia a interligação do Município de Balsas - Maranhão até o Município de Campos Lindos - Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
522074,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Esperança (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.",Economia
522080,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Junco do Seridó (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.",Economia
522084,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Santo André (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.",Economia
522126,"Proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. NOVA EMENTA: Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.",Saúde
522182,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Tutoria em Educação a Distância.,Educação; Trabalho e Emprego
522276,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Caieiras - SP,Saúde
522277,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Cajamar- SP.",Educação
522284,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Mairinque- SP.",Educação
522303,"Sugere ao Conselho Nacional de Justiça a especialização de Varas, Turmas e Câmaras, tanto na Justiça Federal quanto nas Justiças dos Estados, com competência exclusiva para processar e julgar ações de improbidade administrativa, ações de ressarcimento ao erário, ações por prática de crimes tributários e ações por prática de crimes contra a administração pública.",Direito e Justiça
522331,"Altera o parágrafo único do art. 84 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.",Direito e Justiça
522343,"Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.",Direitos Humanos e Minorias
522364,"Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
522395,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer a obrigatoriedade da elaboração de plano diretor para Municípios com áreas de risco situadas em seu território.",Economia
522469,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de agosto de 2011, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
522571,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, sobre o Programa de Eficiência Energética de Geladeiras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
522598,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre requisitos para a construção de pisos em logradouros públicos e sobre a responsabilidade em relação à manutenção de calçadas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
522695,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de Alagoinha (PB).","Arte, Cultura e Religião"
522730,Institui o dia 12 de maio como Dia Nacional do Profissional de Saúde.,Homenagens e Datas Comemorativas
522927,"Declara a ""Festa do Pau da Bandeira"" de Barbalha - CE, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
522929,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar e fiscalizar o tempo de direção do condutor de transporte de cargas e de transporte coletivo de passageiros trafegando em rodovias e estradas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
522973,Dispõe sobre prazo de execução individual em ação coletiva.,Direito Civil e Processual Civil
522974,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre a implantação de Planos de Controle de Poluição Veicular - PCPV, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios com frota superior a três milhões de veículos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
522992,"Solicita a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o financiamento de obras pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES ao Município de Americana/SP.",Administração Pública
523159,Estabelece procedimentos para coibir a cobrança de Prestadores de serviços de saúde diretamente aos usuários s Sistema Único de saúde - SUS ou aos seus responsáveis.,Saúde
523292,Acrescenta o art. 60- B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Educação
523317,"Acrescenta parágrafo ao art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
523319,"Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a transferência de diretorias, departamentos e gerências do Banco do Brasil para outras unidades da Federação.",Economia
523369,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Pesca e Aquicultura sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.",Trabalho e Emprego
523427,"Solicita informação ao Senhor Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Oliveira Passos, referente ao transporte de cargas radioativas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
523772,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente, o reflorestamento da antiga favela da Cachoeira, localizado no município de Campina Grande/PB.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
523773,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo análise de risco do empreendimento ou da atividade objeto de licença ou autorização a cargo do Poder Público municipal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
523853,"Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes, de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
523884,"Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, autorizando as emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária a transmitirem publicidade comercial, nos termos que especifica.",Comunicações
523895,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
524134,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
524259,"Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.",Administração Pública
524274,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
524325,"Susta a aplicação da alínea a e do inciso I da alínea b do item 19 da Seção 1 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), na redação dada pela Resolução nº 3.813, de 26 de novembro de 2009, do Conselho Monetário Nacional.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
524527,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a criação de um Campus da Universidade Federal no Oeste da Bahia em Santa Maria da Vitória.,Educação
524606,Solicita ao Ministro da Justiça informações relativas ao contrato nº 25/2007 celebrado entre a União e o Consórcio de Integração PAN.,Administração Pública
524614,"Aprova o ato que autoriza a Associação Sardoaense - Comunitária, Social e Cultural Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sardoá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
524852,Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União informações sobre utilização de recursos oriundos de emenda de parlamentar.,Administração Pública
524943,"Altera o art. 136 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o dispositivo de retenção para crianças, nos veículos de transporte escolar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
525003,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento modificação na Portaria nº 146, de 07 de março de 1996, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova os regulamentos técnicos de identidade e qualidade dos produtos lácteos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
525172,Institui o Programa Medicina Social - PMS.,Saúde
525199,Solicita ao Ministro da Justiça informações relativas a fiscalizações realizadas na área de transportes.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
525305,"Solicita informações aos Excelentíssimos Senhores GUIDO MANTEGA, Ministro de Estado da Fazenda; JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO, Ministro de Estado da Justiça; e ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA, Ministro de Estado da Saúde, sobre a atuação da Receita Federal, Polícia Federal e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), respectivamente, no que se refere ao caso da importação de resíduos hospitalares e qual a política de prevenção a ser adotada.",Saúde
525367,"Acrescenta o art. 56-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a garantia nas contratações de serviços terceirizados.",Trabalho e Emprego
525394,"Sugere autorizar ao Ministério da Saúde a investir recursos financeiros visando Aquisição de Acelerador Linear de Alta Energia para o Hospital São José no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Saúde
525410,Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade.,Direito Penal e Processual Penal
525435,"Susta a aplicação do disposto no art. 218 da Resolução Normativa da ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
525493,Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre a outorga à Sociedade de Radiodifusão Litorânea Ltda. - SORALI - de concessão de rádio FM no município de Entre Rios - BA.,Comunicações
525559,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades que realize a pavimentação asfáltica da Estrada Maria Soares Pereira, localizada no Município de São Lourenço da Serra - SP.","Viação, Transporte e Mobilidade"
525563,"Altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins criado pelo decreto de 16 de julho de 2002.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
525649,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
525922,"O Seguinte Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço de comunicação eletrônica de massa, aberta, por assinatura ou de quaisquer outros serviços de comunicação que transmitam sinais eletrônicos de som e imagem, a disponibilizar opção de exibição mediante dublagem para a língua portuguesa, realizadas por profissionais e empresas brasileiras, de exibições de obras cinematográficas e vídeofonográficas produzidas em língua estrangeira.",Comunicações
525936,Cria a função de ''Magistrado Sênior'' no Poder Judiciário.,Administração Pública
526014,"Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009.",Trabalho e Emprego
526021,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (alimentação escolar).",Educação
526084,Solicita informações à Casa Civil da Presidência da República sobre o Grupo de Trabalho em atenção às vítimas de escalpelamento criado no ano de 2007.,Direitos Humanos e Minorias
526244,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República e a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências relativas à aplicação da Lei nº 8.878, de 1994, que trata de anistia de servidores exonerados ou demitidos no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992.",Administração Pública
526443,Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a criação da CODEPAN - Companhia de Desenvolvimento do Pantanal.,Administração Pública
526516,"Acrescenta art. 37-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que ""estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
526535,"Sugere ao Ministério das Comunicações que, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações, adote as providências necessárias para que as prestadoras dos serviços de televisão por assinatura tornem disponíveis para seus assinantes os canais transmitidos pelas emissoras locais e retransmissoras de televisão, em conformidade com o disposto nos arts. 32 e 37 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.",Comunicações
526536,"Acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que ""Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte"", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
526881,Estabelece controle da manutenção e vistoria dos brinquedos dos parques de diversão pelos usuários.,Direito e Defesa do Consumidor
526914,Propõe ato de fiscalização sobre a gestão dos convênios realizados entre a União Nacional dos Estudantes e o Ministério da Cultura.,Administração Pública
526993,"Acrescenta o art. 20-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para prever a manutenção de programa da União para financiamento de bolsas de estágio não obrigatório para estudantes de educação superior pertencentes a famílias economicamente carentes.",Educação
527006,Sugere à Presidenta da República a adoção de medidas relativas a inauguração da ponte que liga o MERCOSUL à UNIÃO EUROPÉIA no rio Oiapoque.,Economia
527012,"Solicita Informações ao Ministro da Justiça sobre as investigações referentes ao suposto envolvimento do ex-Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhor Wagner Rossi, e demais envolvidos em esquema de corrupção na pasta da Agricultura.",Administração Pública
527041,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte solicitando a liberação de recursos para a para implantação e modernização de infraestrutura para esporte recreativo e de lazer no município de Ubatuba, Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
527043,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades solicitando a liberação de recursos para ações de infraestrutura urbana no Município de Santa Branca, Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
527065,"Sugere ao Miniistro da Prvedência Social, sejam instaladas agências do INSS, em cidades do estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
527130,Altera a redação do art. 208 da Constituição Federal.,Educação
527172,"Sugere Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades solicitando a liberação de recursos para ações de infraestrutura urbana no Município de Caçapava, Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
527212,"Altera o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e os incisos II e III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências; para tratar do processo de escolha dos dirigentes universitários.",Educação
527267,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sociedade Beneficência Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Alegre, Estado do Tocantins.",Comunicações
527319,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
527399,"Acrescenta § 7º ao art. 4º da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para destinar percentual da arrecadação dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias realizados no âmbito do Governo Federal para compor os recursos reservados à execução de todas as modalidades do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem).",Direitos Humanos e Minorias
527684,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre o pagamento de indenizações efetuadas durante o processo de desapropriação, realizado no município de Guaíra - PR e demais municípios afetados, em decorrência da criação do reservatório da Hidrelétrica de Itaipu.",Direitos Humanos e Minorias
527686,"Dispõe sobre a fabricação e venda, em território nacional, de veículos leves movidos a óleo diesel, para uso como táxis, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
527739,"Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul de nº 15/08, das Disposições Transitórias para Atualizar/Modificar e Implementar a Tabela de Equivalências Anexa ao Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico, acordada em 30 de junho de 2008, na cidade de San Miguel de Tucumán.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
528086,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, relativas ao combate ao processo de desertificação no Estado do Rio Grande do Sul.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
528107,Fixa piso salarial nacional dos médicos.,Trabalho e Emprego
528146,"Solicita a Senhora Miriam Belchior, Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações sobre o descumprimento do Decreto nº 3.529, de 2000, que determina a publicação quadrimestral das remunerações pagas pela Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Federal.",Administração Pública
529082,"Sugere ao Ministro da Fazenda o lançamento de edição especial da moeda de um real comemorativa ao centenário de nascimento de Luiz Gonzaga, a ocorrer em 2012.",Homenagens e Datas Comemorativas
529367,"Altera o art. 3º e revoga o art. 13 e o art. 16, todos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para que todos os cargos em comissão das Agências Reguladoras sejam ocupados privativamente por servidores efetivos de carreira.",Administração Pública
529435,Solicita informações à Casa Civil da Presidência da República sobre a nomenclatura de Taiwan nos portais eletrônicos de diversos órgãos subordinados à Presidência da República.,Administração Pública
529451,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de AMAPORÃ, no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529452,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ALTO PARAÍSO, no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529456,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BARBOSA FERRAZ, no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529467,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CAMPO MOURÃO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529472,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CASTRO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529487,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FÊNIX no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529494,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de GRANDES RIOS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529514,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MANDIRITUBA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529515,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MANGUEIRINHA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529518,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MARILUZ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529519,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MARINGÁ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529521,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MARUMBI no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529526,"Sugere ao Poder Executivo a criação de programa de adequação de trechos críticos de rodovias federais, com foco na terceira faixa.","Viação, Transporte e Mobilidade"
529536,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PINHAIS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529546,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de QUERÊNCIA DO NORTE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529565,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República que as transferências de recursos da União para Estados e Municípios, destinadas a custeios e investimentos, sejam efetuadas na modalidade ""fundo a fundo"", dispensando a celebração de convênios e instrumentos congêneres.",Finanças Públicas e Orçamento
529567,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SAUDADE DO IGUAÇU no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529575,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TUNAS DO PARANÁ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529593,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Manuel Urbano, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529595,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Jordão, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529737,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Assis Brasil, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
529771,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São José do Norte, no Estado do Rio Grande do Sul.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
529802,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Cianorte, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
529808,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Cruzeiro do Iguaçu, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
529810,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Almirante Tamandaré, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
529813,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Araucária, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
529814,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Cambira, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
529837,"Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
529907,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moradores de Israelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Israelândia, Estado de Goiás.",Comunicações
529908,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora Vanguarda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
529911,"Aprova o ato que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmares Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
529958,"Modifica o parágrafo único do art. 1º e acrescenta os arts. 2º, 3º, 4º e 5º à Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
530032,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações a respeito das atividades de sua empresa de consultoria P-21 Consultoria e Projetos Ltda. nos exercícios de 2009 e 2010.",Administração Pública
530354,"Altera o caput do art. 13 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a responsabilidade solidária do comerciante pelo fato do produto ou do serviço.",Direito e Defesa do Consumidor
530360,Dispõe sobre a transparência na transferência de recursos financeiros do governo federal em convênios com Organizações Sociais de Interesse Público.,Administração Pública
530442,"Altera a redação do art. 14 da Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário.",Trabalho e Emprego
530524,"Dá nova redação ao inciso VIII, §1º, do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir declaração sobre o quesito raça/cor no registro do candidato.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
530531,"Sugere ao Ministério da Educação a instalação de campus da Universidade Federal do Maranhão no Município de Barra do Corda, no Estado do Maranhão.",Educação
530541,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Queimadas/PB.,Saúde
530633,"Sugere ao Ministério da Justiça, que proceda a convocação para nomear 750 candidatos aprovados no concurso da Policia Rodoviária Federal - PRF em 2009 e a permanência dos demais 3750 candidatos em cadastro de reserva.",Administração Pública
530707,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Piraquara, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
530723,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Londrina, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
530814,"Estabelece o PIB Verde, em cujo cálculo é considerado o patrimônio ecológico nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
530884,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Constas da União, a fim de que seja realizada auditoria na Universidade Federal de Rondônia - UNIR.",Administração Pública; Educação
531089,Dá nova redação ao parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal.,Saúde; Defesa e Segurança
531189,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Jaboticabal/SP.,Educação
531191,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Lorena/SP.,Educação
531305,Autoriza o uso dos recursos do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - em programas de universalização de acesso a comunicação digital para alunos e professores da rede pública de educação.,Educação
531544,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde solicitando o apoio do Ministério para a implantação de uma Academia da Saúde no município de Lavrinhas, Estado de São Paulo.",Saúde
531561,Institui o Programa de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar - Prosolar e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
531691,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Areia de Baraúnas,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531694,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Araruna.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531711,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Bonito de Santa Fé.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531846,Erige em Monumento Nacional a Rota do Café.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
531900,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Lins/SP.,Educação
531910,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a retirada de circulação de veículos apreendidos ou removidos a qualquer título não reclamados por seus proprietários.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
531958,Solicita ao Ministério do Trabalho e Emprego informações sobre as relações trabalhistas entre brasileiros e paraguaios na fronteira de Ponta Porã e Pedro Juan Caballero.,"Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
531959,Sugere ao Ministério da Educação que discipline sobre a obrigatoriedade de separação entre os livros didáticos e os respectivos cadernos de exercícios no âmbito do Ensino Fundamental e Médio.,Educação
531967,"Solicita ao Ministro da Saúde informações sobre a correlação entre a prática do ""bareback"" e aumento de casos de AIDS no Brasil.",Saúde
531969,Sugere ao Ministro de Estado de Transportes providências para a construção do trecho maranhense da BR 235.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
532057,Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviço público de saneamento básico.,Finanças Públicas e Orçamento
532059,Acrescenta um § 3º ao art. 132 do Regimento Interno para assegurar a apreciação de pelo menos um projeto de lei de autoria de cada Deputado por legislatura.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
532077,Sugere ao Ministério das Cidades a colocação de hidrômetros e relógios de contagem de energia elétrica individuais em unidades habitacionais erguidas com recursos públicos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
532244,Altera a redação dos artigos 1.211-A e 1.211-B do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
532249,"Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
532274,Institui o Selo Pró-Ar e a certificação dos níveis de emissão de dióxido de carbono (CO2) por veículos automotores.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
532454,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2008 (PL nº 2.374, de 2003, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
532795,Consulta sobre a incompatibilidade entre o exercício do mandato parlamentar e a necessidade de afastamento para providenciar aposentadoria junto ao órgão de origem.,Administração Pública
532813,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à eventual renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 2.890, de 2011, de autoria do Deputado Federal Nelson Marchezan Junior, sobre incentivo fiscal na área da saúde.",Finanças Públicas e Orçamento
532910,"Acrescenta o inciso III ao art. 30 da Lei nº 11.196, de 2005, que ""Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.""","Direitos Humanos e Minorias; Ciência, Tecnologia e Inovação"
532925,Regulamenta a Vaquejada como atividade esportiva.,Esporte e Lazer
532937,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Plácido de Castro, no Estado do ACRE.",Saúde
532968,"Revoga o art. 234 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
533106,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de RODRIGUES ALVES, no Estado do ACRE.",Educação
533112,"Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que ""Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
533214,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Condado,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533220,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Capim.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533224,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Ingá.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533225,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Imaculada,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533241,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Itatuba.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533262,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Serra Redonda.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533264,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Serra da Raiz.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533270,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Emas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533287,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a para sugerir destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Vicente do Seridó.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533297,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Juripiranga.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533357,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José dos Cordeiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533373,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Mogeiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533382,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Marizópolis,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533394,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José de piranhas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533504,"Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Turismo"
533505,"Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível; altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002; e dá outras providências.",Economia
533506,"Altera o Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e do Estado do Amazonas.",Administração Pública
520025,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito das outorgas em vigor para prestação dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens com fins exclusivamente educativos no Estado do Rio Grande do Norte, bem como dos planos do Ministério para a expansão desses serviços no Estado.",Comunicações
520042,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha e ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Fernando Haddad, para que os mesmos estudem a viabilidade de instituir e implantar um programa conjunto de aproveitamento dos médicos recém formados no atendimento aos Municípios do interior do País.",Saúde
528378,Assegura aos clérigos o exercício dos atos litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos religiosos.,Direitos Humanos e Minorias
528412,Determina a concessão de pensão especial aos destinatários que especifica.,Administração Pública
528476,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos, máquinas e equipamentos de utilização exclusiva de Prefeituras, na forma que estabelece.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
528488,Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a coleta de assinaturas para a iniciativa coletiva de proposições.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
528514,Institui a Semana Evangélica em todo território nacional.,Homenagens e Datas Comemorativas
528598,Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes a respeito dos entraves que impedem a conclusão das Obras de Duplicação da BR-101/Sul.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
19076,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.   NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem  aquelas executadas no  âmbito de todas as profissões de saúde  reconhecidas.",Previdência e Assistência Social; Saúde
154983,"Proíbe a construção de aeroportos comerciais  no perímetro urbano, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
253036,Dispõe  sobre  o  fornecimento  gratuito  de  medicamentos  e insumos destinados ao tratamento e controle da diabetes.,Saúde
254924,"Estabelece  normas para o cumprimento do disposto  no  inciso VIII do art. 12, da Lei  Federal nº 9.394, de 20 de dezembro  de  1996,  que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.",Educação
257971,"Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a fim de conceder estabilidade à gestante,  tornar obrigatória a inclusão do doméstico no regime do FGTS e a concessão do benefício do seguro-desemprego, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
258678,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Araguaia de Brusque Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
262913,Dispõe sobre a produção e comercialização de biocombustíveis por pequenos  produtores e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
269852,Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas  e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições"
271464,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem construídas rampas  de acesso nos estabelecimentos de ensino da rede pública e particular, destinados ao ingresso de pessoas portadoras de deficiências nas respectivas dependências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
279573,Cria o Programa de  Combate  à Violência contra a Mulher e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
280697,"Altera os artigos 46, 65, 66 e 227 e acrescenta o art. 66-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo períodos diferenciados para realização de  sessões deliberativas e não-deliberativas e ampliando o número de reuniões semanais das comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
287404,Estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias  a incluírem bula em seus medicamentos.,Saúde
287478,"Altera dispositivos processuais penais sobre oitiva da vítima, em caso de crimes cometidos contra criança  ou adolescente.",Direito Penal e Processual Penal
292069,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria em contrato de compra e venda de bens e serviços e sua execução, sem licitação, no valor de R$ 8.316.000,00 firmado entre o INSS e a Universidade de Brasília,  denunciadas pela imprensa.",Administração Pública; Educação; Saúde
293483,"Acrescenta parágrafos ao art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho  - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
294690,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Porto Real   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294701,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Duas Barras   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294717,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Sumidouro   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294724,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Vassouras   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294737,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Macuco   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294739,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Mangaratiba   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294745,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Araruama   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294757,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Cambuci   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294765,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Carmo   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
295365,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Rádio Clube de Salvador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
295604,"Sugere ao Ministério da Justiça o estudo do projeto de lei em anexo que objetiva indenizar as vítimas da explosão da fábrica de fogos de artifício,  ocorrida em 11 de dezembro de 1998, no Município de Santo Antônio de Jesus, no Estado da Bahia.",Direito Penal e Processual Penal
297689,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência ao Homem do Campo  a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.",Comunicações
298982,"Sugere ao Poder Executivo, a URGENTE emissão de TITULAÇÃO de lotes e terras em Roraima, sob domínio da União, através do INCRA, ou por outro meio legal,  visando a concessão de titularidade (titulação) aos atuais ocupantes regulares de terras da União,  junto aos órgãos gestores de colonização, - o que ajudará a resolver parte da situação fundiária -; e dá outras providências.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
298990,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
301235,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da ANVISA, informações  acerca de denúncias sobre suposto esquema de favorecimento na liberação de produtos farmacêuticos e cirúrgicos, feito por ex-funcionários da Agência.",Saúde
302515,Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações sobre o processo de  licitação para a construção do gasoduto COARI - MANAUS e as obras para a construção dos ramais derivados na cidade de Manaus.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
302746,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Americana - São Paulo.""",Saúde
302971,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Porto Real - RJ.""",Educação
302972,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Três Rios - RJ.""",Educação
302988,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São João da Barra - RJ.""",Educação
302994,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Macuco - RJ.""",Educação
303013,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Rio Claro - RJ.""",Educação
303035,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.""",Educação
303046,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Conceição de Macabu - RJ.""",Educação
303061,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Arraial do Cabo - RJ.""",Educação
303065,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Belford Roxo - RJ.""",Educação
303066,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Bom Jardim - RJ.""",Educação
303828,Requer instauração de procedimento disciplinar previsto no Conselho de Ética  contra o Deputado Onyx Lorenzoni.,Administração Pública
304680,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio dos órgãos  competentes, tais como, Secretaria de Receita Federal, através de suas delegacias, Secretarias de Fazenda de cada Estado e Banco Central do Brasil, acerca dos atos praticados pelas redes de venda de eletrodomésticos, que são acusadas de prática de juros abusivos.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
305008,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural ""Sebastião Cândido Rios"", de Trindade - GO,  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Trindade, Estado de Goiás.",Comunicações
305857,"Solicita ao Senhor Presidente do Banco Central informações sobre PESA e securitização, assim como as dívidas de custeio e investimento vencidas, quantificação de contratos vencidos, percentual de  endividamentos dos produtores rurais.",Economia; Estrutura Fundiária
306810,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento e  Turismo da região geográfica Chapada Diamantina, com sede no município de  Macaúbas e institui o Programa Especial de Desenvolvimento de Macaúbas e demais municípios que integram a região.",Economia; Turismo
306811,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento e  Turismo da região geográfica Reconcavo Sul, com sede na cidade de  Santo Antônio de Jesus e institui o Programa Especial de Desenvolvimento de Santo Antônio de Jesus e demais municípios que integram a região.",Economia; Turismo
308312,"Dá nova redação ao caput do artigo  2º e cria o parágrafo unico, da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998.",Administração Pública
308830,"Altera  a  Lei nº  9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o  arquivamento de auto de infração.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
309385,Torna gratuito o transporte coletivo urbano metropolitano e intermunicipal nos dias  da realização da votação de pleitos eleitorais.,Administração Pública
311031,"Altera a Lei nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
311039,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
311274,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina relativo ao Intercâmbio de Estagiários, assinado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
311341,"Susta a aplicação do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S..A - PETROBRÁS, previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
311374,"Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e acresce outros parágrafos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
311414,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Três Rios - RJ.,Saúde
311441,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de São Francisco de Itabapoana - RJ.,Saúde
311452,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Rio Bonito - RJ.,Saúde
311459,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Piraí - RJ.,Saúde
311474,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Nova Iguaçú - RJ.,Saúde
311484,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Macaé - RJ.,Saúde
311488,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Maricá - RJ.,Saúde
311500,Institui o Programa Nacional de Segurança Alimentar e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
311505,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Angra dos Reis - RJ.,Saúde
311515,"Solicita informações à Ministra da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), a respeito de convênios que tenham sido celebrados com órgãos do governo federal (Ministérios, estatais, fundações etc) ou instituições privadas, especificando as comunidades beneficiadas e as entidades executoras das ações (governos estaduais ou municipais, organizações não-governamentais e demais organizações da sociedade civil etc). Solicita-se também informações sobre eventos promovidos pela SEPPIR (conferências, seminários, shows etc) bem como sobre contratos/convênios celebrados com instituições internacionais. Sobre todas a ações solicita-se informações sobre os montantes dos recursos envolvidos.",Direitos Humanos e Minorias
311546,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ.,Saúde
311553,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Itaguaí - RJ.,Saúde
311555,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Itaocara - RJ.,Saúde
311569,"Altera o art. 151 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
311817,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, sobre o veto do governo dos Estados Unidos à venda de aviões da Embraer para a Venezuela.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
311869,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Dr. Antônio Palocci Filho, quanto ao extinto Programa ""Caixa-Condomínio"" junto à Caixa Econômica Federal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
311910,Sugere ao Senhor Ministro da Justiça o envio de projeto de lei complementar disciplinando a aposentadoria de servidor policial.,Defesa e Segurança
311941,Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa a respeito da Carreira dos Cabos e Sargentos QESA da Aeronáutica.,Defesa e Segurança
312152,Solicita informação ao Ministro da Defesa acerca de restrições a ingresso ou permanência nas Forças Singulares de pessoas portadoras do vírus HIV.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
312183,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 477, de 19 de setembro de 2003, que autoriza a Associação dos Candangos do Paranoá - ACP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranoá, Distrito Federal.",Comunicações
312186,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 553, de 18 de novembro de 2005, que outorga permissão à Rádio Jauru FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
312255,Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações sobre os critérios utilizados pela Manaus Energia e pela Eletronorte para definir o reajuste da tarifa energética para o ano de 2006.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
312259,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal,  informações sobre a operação de fiscalização, ocorrida em cinco estados da Região Norte.",Finanças Públicas e Orçamento
312310,"Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de medidas urgentes visando a liberação de recursos para o Programa Consórcio Social da Juventude.",Trabalho e Emprego
312382,Sugere ao Ministro das Cidades a realização de campanha publicitária de esclarecimento sobre a preferência de embarque do idoso no sistema de transporte público coletivo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
312459,"Sugere ao Ministro da Fazenda, Antônio Palocci, a edição através de Medida Provisória ou Projeto de Lei, possibilitando a isenção fiscal  para todos os bens ou produtos doados a entidades sem fins lucrativos, vindos do exterior.",Finanças Públicas e Orçamento
312460,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Físico e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
312595,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre o cumprimento da Lei Complementar nº 119, de 2005.",Direitos Humanos e Minorias
312657,"Altera o § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 setembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º de agosto de 1996, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
312878,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Ecológica Jardim Guapimirim - Rádio JG FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guapimirim, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
312880,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Virginius da Gama e Melo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
312886,"Aprova o ato que outorga permissão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uruará, Estado do Pará.",Comunicações
313052,Sugere ao Ministério da Defesa a adoção de medidas urgentes visando implementar o reequipamento das Forças Armadas Brasileiras.,Defesa e Segurança
313072,"Interpreta o disposto no inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
313094,"Altera o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a finalidade de ampliar, até o final do exercício de 2016, a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e de dispor sobre o valor mínimo nacional por aluno.",Educação
313134,"Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 22 de novembro de 2004.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
313157,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações pertinentes a sua pasta.",Administração Pública
313335,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a concessão de ajuda de custo especial ao servidor público federal adotante de criança de cinco a quatorze anos de idade.",Administração Pública
313347,Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Oeste Catarinense (Ufoeste).,Educação
313605,"Acrescenta o § 6º ao artigo 173, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre a indispensabilidade do Contador à administração da ordem contábil.",Administração Pública
313643,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre contrato de trabalho do funcionário Gilmar Antonio Piolla na empresa estatal ITAIPU BINACIONAL.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313705,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 536, de 17 de novembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Olga de Sá, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Lorena, Estado de São Paulo.",Comunicações
313709,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 31 de janeiro de 2006, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa de Radiodifusão para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
313765,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre contratos de locação, permissão de uso, sublocação e arrendamento de imóveis de propriedade da Companhia Docas do Rio de Janeiro.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
313782,"Altera a Lei  nº 9.434, de 04 fevereiro de 1997.",Saúde
313841,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Defesa, Vice-Presidente José Alencar, informações sobre o plano de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas - SP.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
313865,Solicita ao Sr. Ministro dos Transportes informações acerca da utilização de imóveis e terrenos de titularidade da Rede Ferroviária Federal.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
313964,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, relativo à construção de uma Ponte Rodoviária sobre o Rio Oiapoque, ligando a Guiana Francesa e o Estado do Amapá, assinado em Paris, em 15 de julho de 2005, e sua Emenda de 21 de outubro de 2005.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
314131,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypt, no Município de Teresópolis,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314161,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Rio Bonito, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314171,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Miracema, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314177,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Paracambi,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314180,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Macaé, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314181,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Macuco, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314195,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Iguaba Grande, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314217,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Cambuci, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314277,Dispõe sobre cadastro único de assinantes de companhias telefônicas.,Comunicações
314330,"Dispõe sobre o incentivo a empresas públicas e privadas que instalem unidades de produção dentro de presídios de segurança máxima e média e de colônias agrícolas, como também contratem presidiários para trabalhos externos.",Defesa e Segurança
314358,"Sugere a transformação do Museu de Biologia Professor Mello Leitão em autarquia e sua vinculação ao Ministério da Ciência e Tecnologia, desvinculando-o do Instituto do Patrimônio Artístico Nacional - IPHAN.","Arte, Cultura e Religião; Ciência, Tecnologia e Inovação"
314410,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   CONSELHEIRO MAIRINCK , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314447,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   ASSIS CHATEAUBRIAND,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314462,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   ENGENHEIRO BELTRÃO , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314465,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   CRUZMALTINA , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314486,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  ALTO PARAÍSO, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314491,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de ADRIANÓPOLIS, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314544,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 570, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação do Grupo de Amigos Comunitários de Paripe e São Tomé de Paripe - AGAP para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
314679,"Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações cópia da íntegra dos processos licitatórios de Rádio e TV da empresa ""Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda"", no Estado de Mato Grosso.",Comunicações
314704,"Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para inserir o estudo da Filosofia e da Sociologia nos currículos do ensino médio.",Educação
314728,Solicita informações ao Sr.  Ministro de Estado da Justiça referentes ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI.,Administração Pública
314977,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"",  para incluir o circuito interno de TV como equipamento obrigatório dos ônibus e microônibus.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
315011,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de São Fidélis / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315035,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Piraí / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315041,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Resende / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315069,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Angra dos Reis / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315086,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Cardoso Moreira / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315088,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Casimiro de Abreu / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315094,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Duque de Caxias / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315095,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Engenheiro Paulo de Frontim / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315223,"Sugere ao Ministério das Comunicações que seja dada permissão para o parcelamento de dívidas relativas à Taxa de Fiscalização de Funcionamento pelo uso de Radiofreqüência, e que o devedor saia da condição de inadimplência.",Comunicações
315450,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  TURVO, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315459,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  SÃO TOMÉ , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315477,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  PRADO FERREIRA, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315479,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  PORTO VITÓRIA, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315511,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  PARANAPOEMA, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316221,"Sugere ao Ministério da Fazenda a implantação  do pré-projeto para desburocratização no processo de abertura das empresas no que se refere à esfera federal, o cadastro no CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.",Finanças Públicas e Orçamento
316228,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  SANTA IZABEL DO IVAÍ , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316467,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 474, de 31 de outubro de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Sonora Cultural de São Pedro do Iguaçú, para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro do Iguaçú, Estado do Paraná.",Comunicações
316860,"Autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar em Maceió, estado de Alagoas.",Defesa e Segurança; Educação
316865,Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde.,Homenagens e Datas Comemorativas
316891,Cria o Fundo Nacional de Assistência ao Emigrante - FUNAEM.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
316952,"Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
316961,"Sugere providências ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Saúde, no sentido de realizar auditoria contábil-financeira no Hospital Universitário de Dourados - Mato Grosso do Sul.",Saúde
317018,Sugere a adoção de medidas do Ministério da Fazenda visando a implantação de uma Agência da Secretaria da Receita Federal - SRF em Iporá - Goiás.,Finanças Públicas e Orçamento
317218,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 25 de janeiro de 2006, que outorga concessão à Fundação Nelson Rocha para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos,  no município de Curvelo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
317222,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de fevereiro de 2006, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
317225,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 571, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação de Monte Carmelo, para executar serviço de radiodifusão comunitária, no município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
317236,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 709, de 15 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação Luas Comunitária para Promoção da Cultura, para executar serviço de radiodifusão comunitária, no município de Primeiro de Maio, Estado do Paraná.",Comunicações
317237,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 160, de 16 de fevereiro de 2200, que autoriza a Associação Fidelense de Radiodifusão Comunitária - AFIRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
317313,Sugere ao Ministério dos Transportes que sejam tomadas providências imediatas para a melhoria da sinalização e iluminação das faixas de pedestres localizadas nas rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
317410,"Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional propondo a criação da Universidade Federal de Jales, no noroeste do Estado de São Paulo.",Educação
317443,"Sugere ao Ministro da Fazenda a criação de programa análogo ao CrediAMIGO, do Banco do Nordeste, a ser implantado e gerenciado pelo Banco da Amazônia na na área de sua atuação.",Economia
317493,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação na Área de Educação Superior, Pesquisa e Tecnologia entre o Governo da Repúlica Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrado em Brasília, em 16 de janeiro de 2006.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
317505,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de fevereiro de 2006, que renova a concessão da Rádio Educadora de Ipiaú Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipiaú, Estado da Bahia.",Comunicações
317525,Declara a perda de mandato do Deputado PEDRO CORRÊA por conduta incompatível com o decoro parlamentar.,Administração Pública
317563,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Arraial do Cabo/RJ.",Educação
317564,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Cabo Frio/RJ.",Educação
317600,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Laje do Muriaé/RJ.",Educação
317611,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Italva/RJ.",Educação
317618,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Mesquita/RJ.",Educação
317633,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Sapucaia-RJ.",Educação
317634,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Saquarema-RJ.",Educação
317646,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de São Fidélis-RJ.",Educação
317656,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Quissamã-RJ.",Educação
317665,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Paraty-RJ.",Educação
317761,Sugere ao Ministério da Educação a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG) em Universidade Tecnológica.,Educação
317774,"Sugere ao Presidente da República, alterações na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensações de Variações Salariais - FCVS - e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
318048,"Revoga o Inciso V, do Artigo 2º, da Resolução nº 3.234, de 31 de agosto de 2004, do Banco Central do Brasil.",Estrutura Fundiária
318440,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre Cooperação no Campo de Veterinária, celebrado em Zagreb, em 20 de abril de 2004",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
318441,Solicita informações à Excelentíssima Ministra-Chefe da Casa Civil sobre o funcionamento e a estrutura das Penitenciárias Federais.,Defesa e Segurança
318534,"Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacintante da ordem de precatórios.",Direitos Humanos e Minorias
318599,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome referentes ao envio de servidores para participação no workshop ""Uma Agenda Transformativa para o Século XXI"", a ser realizado na cidade de Livingstone, Zâmbia, no período de 18 a 26 de março de 2006.",Administração Pública
318630,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 631, de 14 de dezembro de 2005, que autoriza a Associação Cultural e Recreativa Ferrabrás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
318699,Sugere ao Poder Executivo a criação de um sistema de treinamento de pessoal para a indústria pesqueira no Estado do Maranhão.,Estrutura Fundiária
318868,Sugere ao Ministério da Saúde implementação de campanha nacional de prevenção ao câncer do ovário.,Saúde
318869,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre os bloqueadores de sinal de telefones celulares que foram instalados em unidades prisionais.,Comunicações; Defesa e Segurança
319090,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Aperibé - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319095,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Barra do Piraí - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319111,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Casimiro de Abreu - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319136,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA, informações sobre a possível compra de terras no Amazonas.",Estrutura Fundiária
319179,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Rio Bonito -  RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319181,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Rio das Flores -  RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319183,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município do Rio de Janeiro - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319186,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de São Fidélis - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319192,"Sugereao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de São José de Ubá - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319200,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Silva Jardim - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319236,"Regulamenta o parágrafo 3º, do artigo 231, da Constituição Federal.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
319522,"Requer que o PL n° 3890/89, que ""dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis para ultilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao trasnporte escolar, e dá outras providências"", seja submetido ao Plenário.",Finanças Públicas e Orçamento
319587,"Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre o Fundo de Reserva da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, com a indicação da destinação dos recursos nele contabilizados e dos seus gestores, desde a privatização dessa empresa.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
319599,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário sejam adotadas providências para  que se efetive o geo-referenciamento de todas as terras públicas na Amazônia Legal.,Estrutura Fundiária
319615,"Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de salário, para acompanhar filho em virtude de enfermidade.",Trabalho e Emprego
319669,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre os recursos do Plano Nacional de Apoio ao Transporte  Escolar - PNATE para o Estado do Amazonas.,Educação
319727,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre as condições dos contratos relativos ao financiamento para exportação de bens e serviços brasileiros relativos a construção e ampliação das linhas do metrô de Caracas, na Venezuela, bem como de outros projetos na América Latina.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
319755,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito dos recentes aumentos abusivos de preços de medicamentos e das ações adotadas a fim de reprimir essa prática.,Saúde
319756,"Solicita do Ministério de Minas e Energia informações acerca do funcionamento da Usina das Ondas a ser implantada na praia de Pecém, no Ceará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
319765,"Dispõe sobre reajuste de proventos de aposentadoria dos ferroviários alcançados pela Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991.","Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
319778,"Solicita ao Sr. Ministro dos Transportes, PAULO SÉRGIO PASSOS, informações acerca de áreas urbanas de propriedade da Rede Ferroviária Federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
319801,Solicita informações quanto a proposições em tramitação.,Educação
319810,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.",Finanças Públicas e Orçamento
319813,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão, nas Diretrizes Curriculares do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, reflexão sobre o Movimento Hip Hop.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
319835,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca da avaliação de conformidade de luvas cirúrgicas estéreis importadas pelo Brasil, de acordo com os requisitos de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
319947,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Cabo Frio, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319969,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Italva, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319988,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Niterói, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319994,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Paraty, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320003,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Quissamã, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320028,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Trajano de Moraes, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320033,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Volta Redonda, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320105,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
320213,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 537, de 17 de novembro de 2005, que autoriza a Associação dos Filhos e Amigos de Santa Bárbara do Pará - AFASB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara do Pará, Estado do Pará",Comunicações
320221,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 425, de 21 de setembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Atalaia da Última Hora para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
320232,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 238, de 28 de junho de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Solidariedade ""Casa do Povo"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guariba, Estado de São Paulo.",Comunicações
320387,"Cria o Sistema Nacional de Rastreamento Animal - SINARA, estabelece norma relativa à rotulagem da carne e dos produtos à base de carne e determina outras providências.",Estrutura Fundiária
320434,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, sobre os Provedores de Internet.",Comunicações
320505,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de CATANDUVAS, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
320507,"Sugere ao Ministério da Justiça a criação e ativação de uma delegacia de Polícia Federal no Município de Sinop, em Mato Grosso.",Defesa e Segurança
320626,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ.,Saúde
320638,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Rio Claro -  RJ.,Saúde
320645,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Santo Antônio de Pádua - RJ.,Saúde
320650,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Nilópolis -  RJ.,Saúde
320670,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Laje do Muriaé -  RJ.,Saúde
320696,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Trajano de Moraes -  RJ.,Saúde
320932,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Criativa 102.1 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulínea, Estado São Paulo.",Comunicações
320936,"Aprova o ato que autoriza a Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Casca, Estado Rio Grande do Sul.",Comunicações
321028,Inscreve o nome do Marechal-do-Ar Eduardo Gomes no Livro dos Hérois da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
321066,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Saúde, providências no sentido regularizar o fornecimento de medicamentos para o combate à tuberculose no Mato Grosso do Sul.",Saúde
321183,Sugere ao Ministério da Saúde a incorporação ao Sistema Único de Saúde - SUS de práticas da medicina alternativa comprovadamente eficazes na cura e tratamento de doenças.,Saúde
321184,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações acerca das pesquisas realizadas pela EMBRAPA, em Campina Grande - PB, para o desenvolvimento de algodão transgênico.",Estrutura Fundiária
321249,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Silva Jardim - RJ.,Educação
321275,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Rio Bonito - RJ.,Educação
321287,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Comendador Levy Gasparian - RJ.,Educação
321299,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Sapucaia - RJ.,Educação
321315,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Italva - RJ.,Educação
321337,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Duas Barras - RJ.,Educação
321574,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 555, de 18 de Novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural - Renovação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo.",Comunicações
321639,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação Policial, assinado em Bogotá, em 14 de Dezembro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
321663,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cedro  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Deputado Irapuan Pinheiro, Estado do Ceará.",Comunicações
321671,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Nelson Rocha para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
321736,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 564, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Interior FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Clara D'Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
322072,"Solicita ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações a respeito do projeto de monitoramento da safra brasileira via satélite.",Estrutura Fundiária
322097,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre gastos com publicidade realizados pelas empresas estatais.",Administração Pública
322248,Sugere ao Sr. Ministro da Defesa a convocação extraordinária do Conselho Nacional de Aviação Civil (CNAC) para que examine proposta de solução para a crise da VARIG.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
322563,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 86, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
322566,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 208, de 14 de março de 2005, que outorga permissão à Sistema Maior de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Elisiário, Estado de São Paulo.",Comunicações
322589,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Itaipú FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Remanso, Estado da Bahia.",Comunicações
322600,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Massaranduba - FUNMAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Massaranduba, Estado da Paraíba.",Comunicações
322621,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização por representantes comerciais.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
322715,"Solicita informações ao Sr. Presidente da Caixa Econômica Federal a respeito das obras paralisadas dos Conjuntos Habitacionais Penedo e Reserva da Primavera, localizados em São Vicente e construídos pelo banco através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
322720,"Propõe adotar como lei os conteúdos das Súmulas 310, 311, 312 do STJ.","Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
322752,"Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional,  dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de laboratórios de ciências e de informática nas escola públicas de ensino fundamental e médio.",Educação
322857,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames médicos para detectar precocemente doenças ou restrições alimentares, em todos os alunos do ensino fundamental de todo o território nacional.",Saúde
322945,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 513, de 8 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Crixás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Crixás, Estado de Goiás.",Comunicações
323006,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 446, de 24 de novembro de 2004, que renova a permissão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
323043,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Varre-Sai -  RJ.,Saúde
323049,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Porciúncula - RJ.,Saúde
323051,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Piraí - RJ.,Saúde
323056,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Silva Jardim -  RJ.,Saúde
323059,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Paraty -  RJ.,Saúde
323061,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Saquarema - RJ.,Saúde
323064,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Nova Iguaçú - RJ.,Saúde
323078,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Mesquita - RJ.,Saúde
323089,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Rio das Ostras -  RJ.,Saúde
323092,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Laje do Muriaé -  RJ.,Saúde
323105,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Duque de Caxias -  RJ.,Saúde
323114,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.,Saúde
323117,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Belford Roxo -  RJ.,Saúde
323119,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Barra Mansa - RJ.,Saúde
323124,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Arraial do Cabo - RJ.,Saúde
323371,"Altera a redação do art. 17 da Lei  nº 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública
323423,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jaguaruana, no Estado do Ceará.",Comunicações
323427,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão FM do Povo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apicum-Açú, Estado do Maranhão.",Comunicações
323432,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Irauçuba, Estado do Ceará.",Comunicações
323435,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Vila Rica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Belo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
323437,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Belém FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado da Paraíba.",Comunicações
323484,Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos desportivos e paradesportivos e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
323489,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Estabelecimento da Rede Internacional de Centros para Astrofísica Relativística (ICRANET), organização internacional com sede em Pescara, Itália, e de seus Estatutos, assinados em 21 de setembro de 2005.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
323502,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 539, de 17 de novembro de 2005, que outorga permissão à RÁDIO FM SABIÁ LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Camaçari, Estado da Bahia.",Comunicações
323548,Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas em escolas públicas e privadas de todo o território nacional.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
323584,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Porciúncula, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323602,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Santo Antônio de Pádua, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323641,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Macuco, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323670,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Conceição de Macabu, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323709,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre o pagamento de pensões ou outras vantagens dadas por exércitos de outras nações para os militares participantes de operações de Força de Paz.,Defesa e Segurança
323955,Proíbe a cobrança para fins de preenchimento de vaga.,Trabalho e Emprego
323988,Solicita ao Ministro da Saúde informações sobre a edição de norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - que impede a doação de sangue por parte de homens que tiveram relações sexuais com outros homens.,Saúde
324037,"Altera os arts. 271 e 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre a remoção de veículos apreendidos e sobre a alienação de veículos não reclamados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
324190,"Propõe alteração do art. 6º da Medida Provisória nº 2.180-35, para evitar a multiplicação de ações repetitivas que gerem custos para o Estado.",Direito Civil e Processual Civil
324336,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 31, de 7 de Fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário Liberdade de Barra do Guarita para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
324347,"Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro.",Administração Pública
324473,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a imediata  apresentação  de Projeto de Lei que contemple as propostas do relatório da Comissão Paritária instituída pela Portaria Interministerial nº 27, de 2005.",Administração Pública
324521,Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de mel de abelhas e seus derivados nos cardápios do Programa Nacional de Alimentação Escolar.,Saúde
324662,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de 2003 até o presente.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
324750,Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde sobre o percentual de cura dos pacientes portadores de tuberculose.,Saúde
324767,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão  o encaminhamento de proposição legislativa no sentido de estender a Vantagem Pecuniária instituída pela Lei n.º 11.134, de 2005 aos servidores inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do antigo Distrito Federal e aos respectivos pensionistas.",Administração Pública
324817,"""Concede isenção do Imposto de Renda aos Ex-Combatentes"".",Finanças Públicas e Orçamento
324822,"Disciplina a doação de meios e recursos de tecnologia de informação, conforme previsto no art. 17, inciso II, alínea ""a"" da Lei  nº 8.666, de 21 de junho de 1993.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
324901,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Conchal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conchal, Estado de São Paulo.",Comunicações
324923,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Previdência Social, a instalação de um posto do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, em Feijó, no estado do Acre.",Previdência e Assistência Social
324931,Sugere ao Ministério da Saúde seja criada campanha nacional para a prevenção à gravidez precoce,Saúde
325091,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 178, de 3 de Abril de 2006, que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Água Branca, Estado de Alagoas.",Comunicações
325094,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 73, de 8 de março de 2006, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Cutias do Araguari - AP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cutias, Estado do Amapá.",Comunicações
325235,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário.,Administração Pública
325256,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o repasse de verbas para a educação indígena.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
325327,"Inclui o art. 82-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para proibir o ingresso de qualquer pessoa portando aparelho celular ou de rádiofreqüência em estabelecimento prisional e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
325571,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Campos dos Goytacazes - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325624,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Miguel Pereira - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325636,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Nova Iguaçú - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325667,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Varre-Sai - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325668,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Vassouras - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325818,"Torna obrigatória a instalação de sistema de blindagem em postos policiais comunitários de segurança, em todo o território nacional, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
325886,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação em Matéria Sanitária Veterinária entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, celebrado em Brasília, em 12 de maio de 2005.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
325957,"Dispõe sobre os crimes contra os costumes, alterando os artigos 225, 227, 228, 229, 230, 231 e 232 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro",Direito Penal e Processual Penal
325990,"Submete à consideração do Congresso Nacional  o texto do Protocolo Constitutivo do Parlamento Mercosul, aprovado pela Decisão nº 23/05, do Conselho do Mercado Comum, e assinado pelos Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai , Estados Partes do Mercosul, celebrado em Montevidéu, em 9 de dezembro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
326010,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6, de 05 de janeiro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária União a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União dos Palmares, Estado da Alagoas",Comunicações
326044,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre resultados da investigação na Delegacia de Agricultura do Paraná.",Estrutura Fundiária
326429,"Altera a redação do  inciso I, do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, assegurando o reajustamento em percentual igual ou superior à variação da receita corrente líquida - RCL da União no ano anterior.",Previdência e Assistência Social
326448,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de São Francisco de Itabapoana/RJ.",Educação
326482,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Itaguaí/RJ.",Educação
326505,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Paty do Alferes/RJ.",Educação
326514,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Natividade/RJ.",Educação
326518,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Mendes/RJ.",Educação
326519,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Maricá/RJ.",Educação
326523,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Macaé/RJ.",Educação
326524,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Laje do Muriaé/RJ.",Educação
326548,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Quatis/RJ.",Educação
326572,"Altera os arts. 32, XVII, alínea ""a"" e 254 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os arts. 2º, 7º e 10º do Regulamento Interno da Comissão de Legislação Participativa.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
326652,"Altera os arts. 166, 167 e  acrescenta o art. 169-A ao texto constitucional.",Economia
326759,"Comunica que foi autorizada a transferência indireta do controle societário da Sociedade de Rádio Emissora Paranaense S. A., concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens nos municípios de Curitiba e Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
326857,Dispõe sobre a necessidade de presídio de segurança máxima para pessoas que cometerem crimes hediondos no âmbito de todo o Território Nacional.,Defesa e Segurança
326878,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paraisense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
326880,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Ilha Solteira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha Solteira, Estado de São Paulo.",Comunicações
326886,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Acácia Branca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.",Comunicações
326903,"Dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do  Adolescente.",Educação
326964,"Solicita ao Exmo. Sr. Sérgio Machado Rezende, Ministro da Ciência e Tecnologia, cópias das atas, das notas taquigráficas, bem como a degravação das reuniões da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
327066,"Sugere que o Ministério da Previdência Social realize estudos com o objetivo de viabilizar a transformação dos cartões de saque de benefícios dos aposentados que recebem benefício da Previdência Social nos Bancos, em cartões de crédito de operadoras do tipo Visa, Mastercard e outros.",Previdência e Assistência Social
327243,"Dispõe sobre normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
327300,Solicita informações sobre recursos orçamentários e financeiros destinados a organizações de  trabalhadores rurais e a movimentos de trabalhadores sem-terra.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
327309,Institui a Semana de Comemoração do Centenário da Imigração Japonesa para o Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
327317,"Aprova o ato que outorga permissão à HP COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
327321,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre processos de ações cíveis movidas contra a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S. A. ,Direito Civil e Processual Civil
327370,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a fim de conferir efeito interruptivo aos embargos de declaração no processo eleitoral e no relativo aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais uniformizando a disciplina legal da matéria.",Direito Civil e Processual Civil
327386,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 440, de 11 de outubro de 2005, que outorga autorização à Associação dos Integrantes e Colaboradores do Arraiá das Flores para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Graça, Estado do Ceará.",Comunicações
327388,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 2348, de 5 de novembro de 2002, que renova permissão outorgada à Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
327438,"Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 3º e inciso IV-A ao art. 11, ambos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.",Trabalho e Emprego
327492,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos custos totais da propaganda ou publicidade oficial em todas as ações de comunicação da Administração Pública  direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.",Administração Pública
327593,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CENTENÁRIO DE ARARAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araras, Estado de São Paulo.",Comunicações
327599,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Social de Paracatu (ONGPAR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
327618,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cacaré FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uiraúna, Estado da Paraíba.",Comunicações
327621,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural ""Waldomiro de Freitas Sant''Anna"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.",Comunicações
327674,"Solicita informações complementares ao Sr. Ministro da Educação sobre o efetivo impacto orçamentário e financeiro intertemporal do Projeto de Lei nº 6.368-A, de 2005.",Administração Pública; Educação
327706,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Bom Jardim - RJ.""",Saúde
327730,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Carmo - RJ.""",Saúde
327734,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Cordeiro - RJ.""",Saúde
327739,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Guapimirim - RJ.""",Saúde
327746,"""Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.""",Administração Pública
327763,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Rio Claro - RJ.""",Saúde
327769,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município do Rio de Janeiro - RJ.""",Saúde
327776,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de São Francisco de Itabapoana - RJ.""",Saúde
327781,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de São João de Meriti - RJ.""",Saúde
327784,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Niterói - RJ.",Saúde
327799,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Paty do Alferes - RJ.""",Saúde
327805,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Valença - RJ.""",Saúde
327807,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Varre-Sai-RJ.""",Saúde
327873,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado do Controle e da Transparência, Dr. Jorge Hage Sobrinho, que sejam tomadas providências quanto a possíveis irregularidades observadas no Concurso Público para preenchimento do cargo de Perito Médico do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.",Administração Pública
327877,Sugere ao Poder Executivo a  adoção de medidas para restabelecer o pleno funcionamento da Secretaria da Receita Federal.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
327918,"Solicita informações do Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a respeito da Secretaria do Patrimônio da União e Serpro.",Administração Pública
328106,"""Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  a cessão de imóveis, localizados em Cananéia, para a realização de projetos sociais por parte da prefeitura municipal.""",Administração Pública
328152,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Saquarema - RJ.,Saúde
328164,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Queimados - RJ.,Saúde
328172,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Santa Maria Madalena - RJ.,Saúde
328195,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Porto Real - RJ.,Saúde
328208,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Campos do Goytacazes-RJ.,Saúde
328220,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Duque de Caxias - RJ.,Saúde
328222,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ.,Saúde
328248,"Solicita informação ao Ministro do Banco Central do Brasil quanto ao montante da renúncia fiscal decorrente da edição da Medida Provisória nº 281, de 2006, quais foram os valores auferidos pelos investidores estrangeiros neste período, a média de juros aplicada e quais os investidores estrangeiros beneficiados pela medida.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
328274,"Sugere ao Presidente da República  o envio de Medida Provisória ao Congresso Nacional, dispondo sobre a abertura de crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes / DNIT, para realização, em caráter emergencial, das obras de adequação, duplicação e melhoramentos na BR-262, no trecho compreendido entre a BR-381 (Betim) e BR-494 (Nova Serrana) no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
328309,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro a junho de 2006.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
328328,Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão do valor dos impostos nas embalagens dos produtos e talões de pagamentos de prestação de serviços.,"Indústria, Comércio e Serviços"
328454,"Aprova o ato que autoriza a Associação Verde é Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapuí, Estado de São Paulo.",Comunicações
328629,"Extingue a prática da luta desportiva denominada ""Vale Tudo"" e restringe a veiculação de programas sobre essa luta pelas emissoras de televisão nos horários que especifica.",Esporte e Lazer
328772,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de medidas de apoio e fortalecimento do setor agropecuário brasileiro e para o desenvolvimento rural de Mato Grosso do Sul.",Estrutura Fundiária
328849,"Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Microdestilarias de Álcool - Pronama, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
329304,"Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
329381,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País nos dias 4 e 5 de julho de 2006, a fim de realizar visita oficial à Venezuela.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
329389,Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.,Educação
329550,"Altera e dá nova redação ao Artigo 3º, Inciso III, parágrafo 3º, da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2.003, e dá outras providências.",Economia; Trabalho e Emprego
329717,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Atividade Lapão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lapão, Estado da Bahia.",Comunicações
329719,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Carnaubais / RN - ACCRN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
329721,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Fronteira Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
329776,"Altera a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
329808,"Altera o art. 7º da Lei nº 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que  dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.",Trabalho e Emprego
329819,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer limites aos descontos efetuados em folhas de pagamento.",Economia; Trabalho e Emprego
329863,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 701, de 10 de dezembro de 2003, que renova, por dez anos, a partir de 2 de dezembro de 2000, a permissão outorgada à Rádio Arca Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
329894,Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de local reservado para o estacionamento de motos em toda e qualquer área pública ou privada.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
329946,"Acrescenta parágrafo ao art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT-, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para estabelecer o peso máximo permitido para o transporte manual de ensacados e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
329960,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Vassouras - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329962,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Quissamã - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329963,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Resende - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329981,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de São João de Meriti - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329983,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Paracambi - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329984,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Paraíba do Sul - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330008,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Miracema - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330015,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Aperibé - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330023,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Barra Mansa - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330029,"Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS na hipótese de realização de treinamento ou qualificação profissional custeados total ou parcialmente pelo empregado.",Trabalho e Emprego
330034,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330082,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Italva - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330108,Dispõe sobre o estabelecimento de critérios de desempenho para a distribuição dos recursos orçamentários da União entre as Instituições Federais de Ensino Superior - IFES.,Educação
330120,"Denomina ""Aeroporto de Jacarepaguá/RJ ""Roberto Marinho"" o Aeroporto de Jacarepaguá, localizado na cidade do Rio de Janeiro (RJ).",Homenagens e Datas Comemorativas
330174,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre empenhos e liberações de recursos ocorridos no mês de junho de 2006.",Economia
330177,Solicita nformações ao Senhor Ministro das Cidades sobre empenhos e liberações de recursos ocorridos no mês de junho de 2006.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
330189,"Sugere ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão a liberação de recursos financeiros a professores da Universidade Federal do Acre.",Administração Pública; Educação
330297,"Dá nova redação ao art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
330299,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, sobre a destinação dos recursos carreados do Orçamento da Seguridade Social, em 2005, através da Desvinculação de Recursos da União - DRU, para o Orçamento Fiscal da União.",Economia; Previdência e Assistência Social
330335,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a adoção das propostas do ""Relatório Final"" do Grupo de Trabalho Interministerial do Setor Sucroalcooleiro da Região Nordeste, criado por decreto (não numerado) de 21 de outubro de 2004.",Estrutura Fundiária
330492,"Dá nova redação ao art 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
330494,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Relações Exteriores a respeito do Acordo celebrado entre a Universidade Federal do Pará e o Governo Alemão, conhecido como Projeto MADAM, no município de Bragança, Estado do Pará.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
330533,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, através do BNDES, informações sobre financiamento das obras de ampliação do gasoduto San Martin, que liga a Província de Tierra del Fuego, no extremo sul da Argentina, à grande Buenos Aires.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
330563,Dispõe sobre o imposto de renda incidente no mês de dezembro de cada ano sobre os rendimentos de trabalho não-assalariado.,Finanças Públicas e Orçamento
330583,"Dispõe sobre alimentação saudável nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado.",Educação; Saúde
330652,Sugere ao Ministério da Fazenda o descontingenciamento das dotações da SUFRAMA.,Economia
330709,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 687, de 28 de dezembro de 2005, que outorga permissão à SANTA CRUZ FM RÁDIO E JORNAL LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.",Comunicações
331094,"Autoriza o envio de avião da Força Aérea Brasileira (FAB) e de destacamento de fuzileiros navais à República do Haiti, com o objetivo de promover a evacuação de nacionais brasileiros residentes naquele país, bem como de outros cidadãos de países vizinhos ao Brasil, e de dar segurança às instalações diplomáticas brasileiras na capital haitiana.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
331474,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto de Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Salvador, em 29 de outubro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
331484,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de Junho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Televisão Riviera Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no município de Rio Verde, Estado de Goiás.",Comunicações
331488,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de Junho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Araxá Ltda.,  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,  sem direito de exclusividade, no município de Araxá, Estado de Minas Gerais.""",Comunicações
331490,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 443, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Fraternal e Cultural de Fazenda Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná.",Comunicações
331496,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de junho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Araxá Ltda., para  serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais"".",Comunicações
331714,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica.",Economia
331725,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.",Administração Pública
331741,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional contra o ""Doping"" nos Esportes, celebrada em Paris, em 19 de outubro de 2005.",Esporte e Lazer; Relações Internacionais e Comércio Exterior
331747,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 48, de 9 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Rádio Altinho FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Altinho, Estado de Pernambuco.",Comunicações
331773,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante do Decreto de 13 de abril de 2005, que ""Outorga concessão à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Moji das Cruzes, Estado de São Paulo"".",Comunicações
331893,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 684, de 28 de dezembro de 2005, que renova, a partir de 1º de maio de 2001, a permissão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE CATARINENSE LTDA, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
332026,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Resende - RJ.,Esporte e Lazer
332032,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Rio das Flores - RJ.,Esporte e Lazer
332041,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Santa Maria Madalena - RJ.,Esporte e Lazer
332053,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de São José do Rio Preto - RJ.,Esporte e Lazer
332129,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Paracambi - RJ.,Esporte e Lazer
332130,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Paraíba do Sul - RJ.,Esporte e Lazer
332137,Define critérios para fixação dos valores das passagens áreas nacionais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
332155,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Bom Jardim - RJ.,Esporte e Lazer
332160,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Minas e Energia informações sobre andamento do Programa Luz Para Todos no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
332162,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Educação informações sobre a implantação de Conselhos Municipais de Educação no Amazonas.,Educação
332165,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Carapebús - RJ.,Esporte e Lazer
332221,Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre a implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre - SBTVD-T.,Comunicações
332257,"Dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária,  e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
332341,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 178, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Graça, Estado do Ceará.",Comunicações
332394,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação ""Alternativa FM"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo.",Comunicações
332399,"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Amparense para o Desenvolvimento Cultural e Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amparo, Estado de São Paulo.",Comunicações
332420,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 182, de 4 de Junho de 2003, que outorga permissão à Radio Tucunaré Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
332458,Dispõe sobre medidas de esclarecimento ao consumidor sobre o valor de tributos incluídos no preço de mercadorias e serviços.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
332464,"Dispõe sobre a renegociação dos contratos de financiamento habitacional formalizados no âmbito do SFH sem a cobertura do FCVS, dos que tenham perdido o direito a esta cobertura, estabelece condições para a revenda de imóveis retomados, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
332574,"Representação contra o Deputado Vanderlei Assis, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332595,"Representação contra o Deputado Neuton Lima, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332598,"Representação contra o Deputado Paulo Gouvêa, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
332601,"Representação contra o Deputado Pastor Amarildo, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332608,"Representação contra o Deputado Reinaldo Betão, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332625,"Representação contra o Deputado Eduardo Seabra,  por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332626,"Representação contra o Deputado Elaine Costa, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332630,"Representação  ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em desfavor do Sr. José Domiciano Cabral, nome parlamentar Deputado Domiciano Cabral.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
332631,"Submete à apreciação do Congresso Nacional ao ato constante da Portaria nº 538, de 17 de Novembro de 2005, que outorga permissão à RÁDIO PIRÂMIDE MUSICAL LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São João, Estado do Paraná.",Comunicações
332638,"Submete à apreciação do Congresso Nacional ao ato constante da Portaria nº 2.565, de 22 de Novembro de 2002, que renova, a partir de 14 de Junho de 1998, a permissão outorgada à Rádio Matozinho FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
332645,"Submete à apreciação do Congresso Nacional ao ato constante da Portaria nº 279, de 9 de Maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marquinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marquinho, Estado do Paraná.",Comunicações
332655,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante da Portaria  nº 506, de 8 de dezembro de 2004, que renova, a partir de 15 de maio de 1997, a permissão outorgada à Rádio Avahy FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada  na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
332664,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.277, de 24 de outubro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Igrejinha FM Ltda  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Igrejinha, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
332670,"Submete à apreciação do Congresso Nacional a ato constante da Portaria nº 270, de 2 de Maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Tanque d'Arcas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária de Tanque d'Arcas, Estado de Alagoas.",Comunicações
332695,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Nereu Ramos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
332732,"Modifica a área do Parque Nacional do Pau Brasil, no município de Porto Seguro, no Estado da Bahia, criado pelo decreto federal, de 20 de abril de 1999.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
332743,"Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
332961,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações acerca da implantação do sistema de TV digital no país.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
332993,"Considera o Município de Iguape, localizado no Estado de São Paulo, o ""Berço da Colonização Japonesa no Brasil"".",Homenagens e Datas Comemorativas
333126,"Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XIV do  art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.",Finanças Públicas e Orçamento
333199,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, informações sobre o registro em vídeo e fotografia da repressão às emissoras não autorizadas.",Comunicações; Defesa e Segurança
333229,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o emprego de equipamento eletrônico na fiscalização de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
333282,"Autoriza o Poder Executivo a criar os Colégios Militares da Vila Militar, na cidade do Rio de Janeiro, de Belém, no Estado do Pará, e de São Paulo, no Estado de São Paulo.",Defesa e Segurança; Educação
334009,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 517, de 8 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural Fátima Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
334106,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.673, de 28 de novembro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 12 de junho de 2001, a permissão outorgada à Rádio FM Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe.",Comunicações
334125,"Dispõe sobre a disponibilidade do número de telefone gratuito para denúncia contra violência, abuso e exploração sexual infanto-juvenil na forma que menciona e dá outras providências.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
334129,"Dispõe sobre a aplicação de advertência, notificação e multa, nesta ordem, aos condutores de veículos infratores, no âmbito de todo o Território Nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
334303,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores o posicionamento oficial do governo inglês sobre a proposta de ""privatizar"" parte da Amazônia, apresentada no encontro realizado no México.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
334341,Propõe Projeto de Lei para acrescentar o § 6º ao art. 20 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
334418,"Obriga os estabelecimentos comerciais que disponibilizem alimentos perecíveis para consumo, no âmbito de todo o Território Nacional, efetuarem a dedetização de suas instalações físicas para obtenção ou renovação de alvará de funcionamento.","Indústria, Comércio e Serviços"
334802,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro Extraordinário da Controladoria-Geral da União, a realização de auditoria contábil-financeira acerca dos recursos federais destinados aos Assentamentos Itamarati I e II, em Mato Grosso do Sul.",Estrutura Fundiária
334853,"Denomina ""Rodovia Feliciano Miguel Abdala"" o trecho da rodovia BR-474, entre as cidades de Caratinga e Ipanema, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
334864,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação (MEC), a inclusão do assunto Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal do Brasil no currículo obrigatório do Ensino Fundamental e Médio, nos sistemas Federal, Estadual e Municipal.",Educação
334879,"Dispõe sobre o fornecimento periódico de um ""Kit de saúde dentária"" aos alunos das escolas da Rede Públicas de educação, de ensino fundamental e ensino médio, e dá outras providências.",Educação; Saúde
334962,Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal em São Gabriel da Cachoeira (AM).,Economia
335013,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Maricá / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335016,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Mesquita / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335026,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Comendador Levy Gasparian / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335027,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Conceição de Macabu / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335037,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Armação de Búzios / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335071,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Campos dos Goytcazes / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335074,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  São José de Ubá / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335080,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Tanguá / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335178,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
335188,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado em Brasília, em 13 de março de 2006.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
335208,"Submete à consideração do Congresso Nacional o pedido de autorização para que o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República possa ausentar-se do País, por trinta dias, a partir do dia 8 de novembro de 2006, para tratamento de saúde, na cidade de Nova Iorque, Estados Unidos da América.",Administração Pública
335288,Sugere ao Ministério da Saúde a  adoção de produtos alternativos para limpeza de caixas d'água.,Saúde
335382,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a atuação do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - DEST",Administração Pública
335497,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.820, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Goiás Centro Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás.",Comunicações
335548,Dispõe sobre o Selo de Qualidade Ambiental - SQA,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
335632,"Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006.",Administração Pública
335644,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 329, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cornélio Procópio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.",Comunicações
335653,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de outubro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Belo Horizonte Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município  de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais"".",Comunicações
335655,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de outubro de 2006, que ""Outorga concessão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José de Ribamar, Estado do Maranhão e dá outras providências"".",Comunicações
335656,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de outubro de 2006, que ""Outorga concessão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José de Ribamar, Estado do Maranhão, e dá outras providências"".",Comunicações
335720,"Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e revoga dispositivos da Lei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002.",Educação; Saúde
335789,"Denomina ""Rodovia Comendador Alexandrino Garcia"" a rodovia BR-365 desde a cidade de Montes Claros até a divisa com o Estado de Goiás.",Homenagens e Datas Comemorativas
335816,"Modifica a redação dos §§ 1º e 2º, do art. 184, e inciso II do art. 186, introduz § 5º no art. 184, acrescenta 184-A no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940); modifica as redações dos arts. 527, 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-H do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).",Direito Penal e Processual Penal
335902,Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
335966,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 26, de 7 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Santa Edwiges, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Nova Odessa, Estado de São Paulo.",Comunicações
335999,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à TV Cataratas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.""",Comunicações
336284,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Queimados / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336289,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Casimiro de Abreu / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336318,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Barra do Piraí / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336337,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Miguel Pereira / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336339,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Natividade / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336340,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Nilópolis / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336342,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Nova Friburgo / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336358,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Tanguá / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336360,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Silva Jardim / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336361,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Seropédica / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336369,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Rio das Ostras / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336392,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Itatiaia / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336400,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Engenheiro Paulo de Frontim / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336620,Solicita informação ao Ministro da Fazenda sobre os gastos públicos e informações sobre a dívida pública a serem prestadas pelo Secretário do Tesouro Nacional.,Economia
336881,"Altera  dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre o registro de agrotóxico similar, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
336951,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal, sobre receita declarada das Empresas São Marcos Terraplanagem e Construção Ltda., Convém Mineração Ltda. e a Indústria e Comércio de Pedra Jundiá Ltda., com atividades no Estado do Rio de Janeiro.",Finanças Públicas e Orçamento
337016,"Estabelece condições para financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, destinados a mini, pequenos e médios produtores rurais da região do semi-árido brasileiro.",Economia; Estrutura Fundiária
337204,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 164, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à SOCIEDADE RÁDIO SANTA FELICIDADE LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
337231,Sugere a exclusão das Companhias Docas do Programa Nacional de Desestatização - PND.,Administração Pública
337456,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina relativo ao Intercâmbio de Estagiários, assinado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
337526,"Aprova o texto do Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul aprovado pela Decisão CMC 32/04, emanada da XXVII Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
337636,Institui o Dia Nacional da Acupuntura e Terapias Afins.,Homenagens e Datas Comemorativas
337721,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de novembro de 2006, que ""Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza a executar serviço de radidifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.""",Comunicações
337753,"Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o uso de munição apreendida em atividades de instrução de tiro pelos órgãos de segurança pública.",Defesa e Segurança
337862,"Revoga o art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para eliminar a exigência de apresentação prévia de certidão negativa no processo de recuperação judicial.","Indústria, Comércio e Serviços"
337930,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Sede de Marques de Souza a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
337943,"Aprova o ato que outorga permissão à JR Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Murici, Estado de Alagoas.",Comunicações
337952,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Águas Formosas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
338020,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Comunicativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
338024,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Quiguay Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
338032,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Novo Amanhecer FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Meriti, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
338036,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Coribe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coribe, Estado da Bahia.",Comunicações
338080,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
338120,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Descanso, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
338124,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Independencia Norte do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
338218,Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias
338302,"Altera a redação do art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT  para dispor sobre representação e assistência judiciária e revoga os arts. 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970.",Trabalho e Emprego
338336,Veda a despedida arbitrária de portadores de Hepatites.,Trabalho e Emprego
338339,"Dispõe sobre direitos e garantias assegurados aos portadores de Hepatites, altera a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e altera a redação do inciso XI, do art. 20, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para, respectivamente, estender aos trabalhadores acometidos da doença o benefício isenção de carência  e do saque na conta vinculada.",Direitos Humanos e Minorias
338399,Dispõe sobre a proibição de inserção de cláusulas de fidelidade nos contratos de prestação de serviços de telefonia móvel e fixa.,Comunicações
338633,"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para estender o benefício aos portadores de hepatites.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
338650,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei  da Câmara nº 118, de 2006 ( PL nº 1.367, de 2003, na Casa de origem), que ""dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências"".",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
338915,"Inclui o Título III-A no Regimento Comum - Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 1970, dispondo sobre Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito.",Administração Pública
339039,"Altera a redação do § 3º do artigo 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e dá  providências correlatas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
339273,Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República  o encaminhamento de Projeto de Lei ao Congresso Nacional que especifique o local para instalação da Usina Nuclear de Angra III.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
339564,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Salvador, em 29 de outubro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
339583,"Submente à apreciação do Congresso Nacional, os textos da Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa -  (CPLP) e dos Estatutos Revisados, celebrados em Bissau, em 17 de julho de 2006, durante a VI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
339598,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Fraternal e Cultural de Fazenda Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná.",Comunicações
339606,"Rejeita o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Uruguaiana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
339613,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária Mais Esperança FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
339614,"Rejeita o ato que outorga permissão ao SISTEMA ARIZONA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lago da Pedra, Estado do Maranhão.",Comunicações
339627,"Rejeita o ato que outorga permissão à Goiás Centro Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás.",Comunicações
339640,"Rejeita  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
19992,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 459 da CLT , para estabelecer novos prazos de pagamento de salários",Trabalho e Emprego
32331,"Modifica os arts. 236 e 237 da Lei  nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - o Código de Processo Civil",Direito Civil e Processual Civil
150635,"Altera a Lei  nº 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade, dispensando a interveniência da comunidade no licenciamento de templos religiosos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
150890,"Altera o art. 108 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a condução regular de passageiros em carrocerias de veículos de carga  ou mistos, na área rural.","Viação, Transporte e Mobilidade"
154445,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito  dos resultados das investigações realizadas sobre a administração do Sr. Waldomiro Diniz na Loteria do Rio de Janeiro - LOTERJ, quando presidente da mesma entidade.",Economia
154507,Solicita informação ao Sr. Secretário de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica da  Presidência da República sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
154891,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil  da Presidência da República sobre membros dos Conselhos  de Administração, Fiscal e Consultivos de empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social.",Administração Pública
155452,Dispõe sobre a aposentadoria  especial dos músicos.,Previdência e Assistência Social
156545,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Conceição de Macabu  -RJ .,Educação
156547,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Duas Barras  -RJ .,Educação
156552,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Itaboraí  -RJ .,Educação
156564,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Mangaratiba  -RJ .,Educação
156573,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Nova Iguaçú  -RJ .,Educação
156581,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Piraí  -RJ .,Educação
156876,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes sobre os recursos do Orçamento Geral da União aplicados na  construção da BR - 230.,Economia
158574,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Areal  - RJ.,Educação
158578,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Barra Mansa - RJ.,Educação
158583,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Cachoeiras de Macacu - RJ.,Educação
158613,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Maricá  - RJ.,Educação
158648,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Nova Iguaçú  - RJ.,Educação
158650,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Paracambi  - RJ.,Educação
158664,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Rio Claro  - RJ.,Educação
158706,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Tanguá  - RJ.,Educação
158734,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  São João da Barra - RJ.,Educação
251340,Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações referentes à convênios e contratos  celebrados entre o Ministério da Integração Nacional e Organizações Não Governamentais - ONG's,Economia
251342,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações referentes à convênios e contratos  celebrados entre o Ministério da Educação e Organizações Não Governamentais - ONG''s.,Administração Pública
251503,"Institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas  e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
251791,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Carapebús - RJ.""",Educação
251813,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Macuco - RJ.""",Educação
253542,"Modifica  o parágrafo 2º , do artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.",Educação
254363,"Revoga o art. 475 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que  ""institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
257411,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos,  sobre os programas - ""Identidade Étnica e Patrimônio Cultural dos Povos indígenas"" e ""Proteção de Terras Indígenas, Gestão Territorial e  Etnodesenvolvimento"".",Direitos Humanos e Minorias; Economia
257416,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda as informações relativas ao recolhimento de Imposto de Renda das Pessoas Físicas  e do Imposto de Renda Retido na Fonte - Trabalho por faixa de renda de contribuintes.,Finanças Públicas e Orçamento
258273,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre a situação dos requerimentos de empresas de viação pedindo a implantação de seção, que  inclua Tatuí - SP, nas linhas em operação interligando os estados de São Paulo e Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
259898,"Solicita informações  à   Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Sra. MARINA SILVA, através do IBAMA, que seja apurada a venda ilegal de terras, com exploração irregular de madeira, na região amazônica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
261095,"Sugere ao Ministro de Estado  da Fazenda alteração na Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
261484,Institui o Programa de Atendimento Geriátrico nos hospitais da rede pública e  dá outras  providências.,Saúde
261890,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 500375, com vigência de 14/05/04 a 24/09/04,  firmado com Organização das Cooperativas do Brasil.",Economia
264605,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social  e Combate à Fome a respeito do acompanhamento exercido sobre as contrapartidas que devem ser cumpridas pelo grupo familiar para receber os benefícios do Programa Bolsa Família, bem como dos demais programas de tranferência de renda nele unificados.",Previdência e Assistência Social
266811,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o Programa de Implantação,  Aparelhamento e Adequação de Unidades do SUS, realizado no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
267875,"Altera o  parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que qualquer deputado no exercício do mandato possa solicitar o desarquivamento de projetos.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
269095,"Acrescenta § 8º  ao art. 150 da Constituição Federal, dispondo sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto.",Finanças Públicas e Orçamento
270991,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para revogar os arts.  66, 67 e 68 .",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
273801,Solicita  informações ao Ministro dos Transportes sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
273802,Solicita  informações ao Ministro da Saúde sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Saúde
273803,Solicita  informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004,Economia
273984,Solicita  informações ao Ministro da Saúde sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
275121,"Acrescenta  alínea ""a"" ao inc. II do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinqüenta mil eleitores até duzentos mil eleitores, e que não atingirem 1/3 dos votos válidos.","Política, Partidos e Eleições"
275903,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Armação de Búzios,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275909,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Cabo Frio,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275911,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Cachoeiras de Macacu,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275925,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Carmo, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275932,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Duque de Caxias, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276016,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Paracambi,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276037,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Queimados,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276079,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de São Sebastião do Alto,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276098,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Velença, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276099,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Vassouras, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276189,"Solicita  informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás, sobre pagamento de fornecedores e credores do Estado do Mato Grosso do Sul, nos anos de 2003 a 2005.",Economia
277618,Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre o gasto com a manutenção das tropas brasileiras no Haiti.,Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
277774,"Denomina de ""Deputado João Agripino Filho""  o espaço físico que especifica, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
278350,Solicita  informações ao Ministro dos Transportes sobre o programa elaborado para a recuperação e construção de novas rodovias na Amazônia.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
278846,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Cabo Frio - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278872,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Macaé - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278913,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de São José de Ubá - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278915,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de São José do Rio Preto - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278920,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Saquarema - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278928,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Três Rios - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
279022,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre acordos, contratos e convênio firmados entre a Prefeitura do Município de Nova Iguaçu com o Governo do Estado do Rio de Janeiro até 2024,  referência n.º  011/2005 - UGP/PMSS - SNSA/MCIDADES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
280061,"Proíbe, em todo o Território Nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas  agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
280073,"Altera o art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que ""institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei  nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências"".",Educação
280143,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Sócio Cultural Amigos de Manaíra  - FUNSCAM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manaíra, Estado da Paraíba.",Comunicações
281469,"Solicita  informações ao Ministro da Defesa, por meio do Departamento de Aviação Civil - DAC, sobre as empresas concessionárias e permissionárias de transporte aéreo em relação aos anos de 2003, 2004 e 2005.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
281616,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação  a respeito dos fatos que levaram ao descredenciamento do programa de Cardiologia do Hospital de Base do Distrito Federal e  demais problemas que envolvem o programa de especialização médica da rede pública do Distrito Federal.,Educação
281699,"Solicita informações à Senhora Ministra das Minas e Energia, a respeito das providências  tomadas para a inclusão das Comunidades Indígenas, no Programa ""Luz para Todos"", bem como, informações sobre o modo de apuração da cobrança de taxas de energia elétrica dentro das aldeias.",Direitos Humanos e Minorias
283231,"Altera o  inciso V e o parágrafo único do art. 1º,  o caput do art. 4º, o inciso II do art. 5º e o caput do art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga o art. 2º - A, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
283289,Solicita informações ao Exmo.Sr. Ministro dos Transportes  sobre medidas adotadas para dotar a região norte de infra-estrutura viária necessária para implementação do Mercado Comum do Norte - Merconorte,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
284496,"Proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica para consumidores residenciais, não residenciais prestadores de serviço público essencial e instituições sem fins lucrativos por falta de pagamento antes de cento e vinte dias de atraso da fatura mais antiga, e veda  a cobrança de taxas de religação","Indústria, Comércio e Serviços"
284498,"Proíbe o bloqueio total de serviços de telefonia fixa por falta de pagamento para clientes residenciais; não residenciais prestadores de serviços públicos essenciais; e não residenciais sem fins lucrativos, e veda  a cobrança de taxas de religação","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
286412,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os valores destinados à manutenção dos servidores e militares dos ex -Territórios Federais, nos termos do  art. 20 da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública
286765,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Barra do Piraí, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286781,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Cordeiro, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286786,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Iguaba Grande, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286787,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Itaboraí, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286845,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Silva Jardim, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
288719,Solicita da Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre a participação do Estado da Bahia no mercado e no faturamento da CHESF e sobre o volume de recursos aplicados em P&D pela  Companhia em instituições daquele estado.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
290144,"Altera os art. 22 e 23 da Lei  nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal.",Administração Pública
290677,Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura.    NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.,"Arte, Cultura e Religião"
290837,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, sobre a divulgação de um  relatório preparado pela Faculdade de Direito de Harvard e  pela ONG Justiça Global acusando a missão da ONU no Haiti, liderada pelas forças  brasileiras, de cometer abusos de direitos humanos no  Haiti.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
291743,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão acerca de consulta formulada  pela Senhora Míriam de Oliveira  - Chefe do Departamento de Administração e Recursos Humanos do Banco Central - BACEN, por intermédio  do Ofício Depes/Gabin-2004/700 de 11 de maio de 2004, dirigido ao Secretário de Recursos  Humanos deste Ministério.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
295243,"Solicita informações à  Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública
295297,Sugere ao Ministério dos Transportes que sejam tomadas providências relativas à conclusão das obras do anel de contorno rodoviário de Aparecida do Taboado  (MS).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
295596,"Solicita ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Gen. Jorge Armando Félix, informações referentes à operação realizada pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e pela  Polícia Federal,  com o objetivo de investigar possível ligação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o esquema do ""mensalão"".",Administração Pública
297748,Solicita ao Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União informações acerca das irregularidades  nos programas do Ministério da Saúde.,Administração Pública
299156,"Dispõe sobre a  ""fixação nas entradas dos estabelecimentos, de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes"" e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
299202,"Encaminha ao Congresso Nacional Mensagem que comunica  que foi autorizada a Globo Comunicações e Participações S.A. (GLOBOPAR) a realizar a incorporação da TV Globo Ltda. e transferir para a incorporadora as concessões outorgadas à incorporada para explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), nas cidades do Rio de Janeiro / RJ, São Paulo / SP, Belo Horizonte / MG, Brasília / DF  e Recife / PE, conforme Decreto de 23 de agosto de 2005, publicado no Diário Oficial da União do dia 24 subseqüente.",Comunicações
304580,"Altera  Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, incluindo o parágrafo terceiro no artigo 18 e o inciso VII, no artigo 19.",Administração Pública
305028,Solicita do Ministério de Minas e Energia informações  sobre o plano ou projeto de extensão da linha de transmissão de Tucuruí.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
305619,"Sugere ao Ministro da Educação a ampliação dos Cursos de Formação para professores na prática de Educação Ambiental, bem como, intensificação da distribuição do material didático -  Manual de Educação para o  Consumo  Sustentável.",Educação
305656,"Altera a redação do art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para criar  incentivos a pequenos produtores rurais.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
306472,"Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências,  para tornar obrigatória a exibição de legendas em pelo menos 20% (vinte por cento) das cópias de obras cinematográficas nacionais exibidas em salas ou espaços de exibição públicos destinados à exploração de obras cinematográficas.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
339703,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de dezembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Televisão Ponta Porã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.""",Comunicações
339719,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de dezembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Missioneira Sete Povos Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
339728,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de dezembro de 2006, que ""renova a concessão outorgada à Rádio Venâncio Aires Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
339756,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 680, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio Macabu Livre para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
339793,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica",Finanças Públicas e Orçamento
339811,"Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné-Bissau, assinado em Brasília, em 6 de junho de 2006.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
339854,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica",Finanças Públicas e Orçamento
339855,"Altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e acrescenta § 6º ao mesmo artigo.",Administração Pública
339871,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 115, de 23 de março de 2006 que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Parobé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
339975,"Dispõe sobre  a obrigatoriedade da adoção de medidas, por parte da Câmara dos Deputados, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa e a economia de energia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
340002,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência do Banco do Nordeste,  no Município de Barreirinhas, Estado do Maranhão.",Economia
340017,"Encaminha o demonstrativo das emissões do real correspondente ao quarto trimestre de 2006, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
340021,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo Trilateral entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia sobre Navegação Mercante e outros assuntos relacionados ao transporte marítimo, celebrado em Brasília, em 13 de setembro de 2006.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
340027,"Dispõe sobre a data de pagamento das remunerações, dos proventos e das pensões dos servidores públicos civis do Poder Executivo, dos militares da União e de seus pensionistas.",Administração Pública
340081,Solicita ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações informações sobre as concessões de TV para o Estado de Pernambuco.,Comunicações
340331,Institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia.,Homenagens e Datas Comemorativas
340416,"Dispõe sobre o exercício da profissão de Motorista.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
340493,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministro de Estado da Educação, no sentido de encaminhar ao Congresso Nacional Projeto de Lei dispondo sobre a instituição da Fundação Universidade Federal do Centro-Norte Fluminense - UFCENF, por desmembramento da Fundação Universidade Federal Fluminense, e dá outras providências.",Educação
340500,Sugere ao Ministro da Justiça o envio de equipe da Polícia Federal e acompanhamento pelo Ministério da Justiça em conflito de terras na fronteira do Estado do Amazonas com o Acre.,Estrutura Fundiária; Defesa e Segurança
340520,"Sugere à  Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República prioridade no PAC - Programa de Aceleração do Crescimento, para a ampliação da capacidade do Aeroporto Internacional de Guarulhos - SP.","Viação, Transporte e Mobilidade"
340570,"Sugere que o Ministério da Saúde tome providências no sentido de disponibilizar gratuitamente a vacina contra o papilomavírushumano (HPV), no Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
340670,"Dispõe sobre o procedimento de  desconsideração de pessoa,  ato ou negócio jurídico pelas autoridades fiscais competentes, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
340753,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito dos recursos destinados ao crédito rural no Estado da Bahia, no período de 2003 a 2006.",Estrutura Fundiária
340775,"Dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV),  na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros.",Saúde
340804,"Acrescenta parágrafo único ao art.103 e altera a redação do § 3º do art. 121, ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
341069,"Dispõe sobre concessão de anistia a quem tenha registrado no Brasil filho de mãe ou pai brasileiro nascido em país fronteiriço, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
341091,"Adiciona novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar penalidades para as administradoras de cartão de crédito.","Indústria, Comércio e Serviços"
341977,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
342199,Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
342256,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no dia 26 de fevereiro de 2007, em visita oficial ao Uruguai.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
342496,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, que a CODEVASF implante uma Superintendência Regional sediada  no Estado do Maranhão.",Economia
342699,"Sugere ao Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, a realização de um estudo técnico-específico sobre o tema ''FIDELIDADE PARTIDÁRIA''.","Política, Partidos e Eleições"
342723,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, chamada de ""apagão aéreo"", desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907) e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
342852,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de  Educação Tecnológica no Município de Presidente Dutra, no Estado do Maranhão.",Educação
343194,"Sugere à ANATEL, por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação do Serviço Móvel Celular  no município de Pio XII, estado do Maranhão.",Comunicações
343210,"Sugere à ANATEL, por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação do Serviço Móvel Celular  no município de Sítio Novo, estado do Maranhão.",Comunicações
343340,"Dá nova redação ao art. 62 da Lei n. 9394, de 20 de dezembro de 1.996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
343374,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 321, de 4 de julho de 2006, que outorga permissão à RÁDIO CRUZEIRO FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Casca, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
343389,"Revogam-se os artigos 818 a 839 e 897 a 903 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,do Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
343508,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 492, de 1º de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Mãe do Rio - ASDECOMAR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mãe do Rio, Estado do Pará.",Comunicações
343511,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 343, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização a Presidente Epitácio Associação Cultural Comunitária - PEACC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.",Comunicações
343620,"Sugere ao Ministério da Saúde, a implantação do Programa Farmácia Popular no município de Chapadinha, no Estado do Maranhão"".",Saúde
343621,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular no município de Santa Quitéria do Maranhão, no estado do Maranhão"".",Saúde
343629,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular no município de Lago da Pedra , no estado do Maranhão.",Saúde
343643,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado Catarina,no município de Itapecuru Mirim, no estado do Maranhão.",Comunicações
343647,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que ""Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
343650,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado Curupati no município de Itapecuru Mirim, no estado do Maranhão.",Comunicações
343660,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, nos povoado de Cachorro Preto ,no município de Santa Luzia, no estado do Maranhão.",Comunicações
343663,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no Bairro 07 de setembro(Colégio João Mohama) ,no município de Santa Luzia, no estado do Maranhão.",Comunicações
343677,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado  Alto Bonito ,no município de Bela Vista, no estado do Maranhão.",Comunicações
343773,"Solicita informações ao Ministério   do Turismo, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de São João de Pirabas, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Turismo
343780,"Solicita informações ao Ministério   do Esporte, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Barcarena, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Esporte e Lazer
343784,"Solicita informações ao Ministério   do Turismo, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Barcarena, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Turismo
343939,"Dispõe sobre o exercício da profissão, o cadastramento e a fiscalização dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalação de sistemas de segurança, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
344007,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, a respeito dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), repassados ao município de Belém, Estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006.",Administração Pública
344048,"Acrescenta o § 9º-A ao art. 129  e o § 2º ao art.147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
344142,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes acerca do investimento anunciado no Programa de Aceleração do Crescimento da Região Sudeste, em especial no que trata da construção do Arco Rodoviário do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
344167,"Solicita informações ao Ministério de Estado da Defesa, acerca da prioridade de execução das obras para mudança de categoria do Aeroporto de Dourados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
344171,Altera a legislação tributária para modificar a cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS / Pasep) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre operações com biodiesel.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
344316,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre os Membros do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul, o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia, para estabelecer Força-Tarefa Trilateral sobre Biocombustíveis, assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
344340,Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Cruzeiro do Sul - Acre,Educação
344344,"""Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 455, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Condado, Estado da Paraíba.""",Comunicações
344359,"Altera a Lei nº 8.213, de 1991,  que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência social e dá outras providências e a Lei nº  8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e  dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
344362,"Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de  fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
344512,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre o processo de execução do Programa Luz Para Todos, do Governo Federal, no estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
344549,"Sugere ao Ministério da Defesa a adoção de medidas urgentes visando o combate à seca que aflige os municípios do Alto Rio Negro, no Estado do Amazonas.",Economia
344633,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
344640,"Institui o  Dia  Nacional  de  reflexão  do ""Cantando as Diferenças""",Homenagens e Datas Comemorativas
344661,Dispõe sobre reparação dos danos sofridos por vítimas de disparos de armas de fogo decorrentes de conflitos envolvendo terceiros e forças policiais,Defesa e Segurança
344702,Cria o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Urbano de Passageiros - REITUP.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
344714,Dispõe sobre a concessão de desconto para professores do nível fundamental e médio na compra de livro didático.,Educação
344857,"Transfere a sede, foro e escritórios da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE para a cidade de Belém do Pará.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
344983,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de dezembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Fundação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitória, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná.""",Comunicações
344988,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 473, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO CHARQUEADENSE FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Charqueada, Estado de São Paulo.",Comunicações
345069,"Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento"
345331,Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios.,Defesa e Segurança; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
345336,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular do Brasil no Município de Casimiro de Abreu - RJ.,Saúde
345441,Sugere ao Ministro da Saúde a reestruturação do Centro de Equoterapia do Esquadrão de Policia Montada Coronel Moura Brasil da Policia Militar do Ceará.,Saúde
345517,Sugere Projeto de Lei que veda ao detentor de mandato eletivo acumular cargo ou função pública.,Administração Pública
345586,"Sugere Projeto de Lei Complementar que regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal, institui limite máximo para o spread bancário, estabelece multa e dá outras providências.",Economia
345592,"Dispõe sobre a responsabilidade da empresa tomadora de serviços reter, sobre fatura do serviço prestado pela contratada, o percentual de 5%, relativo ao Fundo de Garantia por Tempo do Serviço, nos casos admitidos de terceirização de mão-de-obra.",Trabalho e Emprego
345753,"Sugere ao Ministério da Integração  Nacional  a criação da Região Integrada de Desenvolvimento - RID do Pantanal no escopo de estudo do Programa de Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais, PROMESO.",Economia
345858,"Sugere ao Ministro da Educação, Fernando Haddad, no âmbito da Secretaria de Educação Básica, a inclusão das escolas especializadas no FUNDEB.",Educação
345866,"""Sugere ao Ministério da Educação a  criação de Escola Agrotécnica Federal no Município de Coruripe, no Estado de Alagoas"".",Educação
345922,"Representação do PTdoB contra o Sr. Deputado Raul Jungmann, com vistas à abertura de processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar .",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
345923,"Representação do PSOL contra o Sr. Deputado Paulo Roberto Galvão da Rocha, com vistas à abertura de processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar .",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
345964,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante do da Portaria n°197 de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à RÁDIO E TV FAROL DA COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Pinheiro, Estado do Maranhão.",Comunicações
346006,Isenta os Municípios da área de atuação da SUDENE da exigibilidade de recursos de contrapartida na celebração de convênios com a União.,Economia
346103,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 975, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à RADIO NOVO SÉCULO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
346106,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 793, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Rádio Paraizo de Comunicação e Ação Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
346125,"Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre o direito de greve dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.",Administração Pública
346216,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de  Educação Tecnológica no Município de Coroatá, no Estado do Maranhão.",Educação
346337,Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre irregularidades  encontradas na regulamentação de Entidades Filantrópicas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.,Previdência e Assistência Social
346339,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre  Projeto de Lei que cria dezessete Zonas de Processamentos de  Exportação  no Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
346356,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio sobre o Programa de Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT desenvolvido pelo BNDES.,Administração Pública
346409,"Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
346446,Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça a respeito da aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.,Defesa e Segurança
346466,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, instituindo a lista preordenada de candidatos e a cota de candidaturas de cada sexo.","Política, Partidos e Eleições"
346617,Sugere ao Ministério da Minas e Eenrgia a extensão temporária do horário de descontos especiais na tarifa de fornecimento relativa ao consumo de energia elétrica das atividades de irrigação.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
346620,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53640000193/1998, que renova a permissão outorgada à Mundaí Rádio FM de Eunápolis Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Cruz de Cabrália, Estado da Bahia.",Comunicações
346622,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53650002926/1998, que renova a concessão da Rádio Guaraciaba Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
346636,"Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas visando a gratuidade do exame da Captura Híbrida HPV, para que o referido exame seja oferecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS a todas as brasileiras.",Saúde
346641,"Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego, sejam tomadas providências quanto ao pagamento do seguro desemprego concedido aos pescadores profissionais que exercem a atividade pesqueira de forma artesanal durante o período do defeso no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
346698,"Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências.",Administração Pública; Educação; Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
347006,"Sugere ao Ministério da Educação, a criação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica -, no município de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais.",Educação
347007,Dispõe sobre  a regulamentação da Profissão de Instrumentador.,Trabalho e Emprego
347114,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, Waldir Pires a respeito de providências tomadas no sentido de restabelecimento da credibilidade das operações aéreas nacionais junto às companhias de aviação internacionais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
347175,"Sugere ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sejam implantados campus de extensão da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) nos municípios de Ponta-Porã, Nova Andradina e Naviraí, no Mato Grosso do Sul.",Educação
347240,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o medicamento Gilvec, imprescindível ao combate ao câncer de intestino  e leucemia, atuando como quimioterápico .",Saúde
347350,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 752, de 24 de outubro de 2006,  que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Trentina para executar, pelo prazo dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rodeio, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
347413,"Solicita informações do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa, relativas ao funcionamento do controle de tráfego aéreo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
347595,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 729, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Asssociação de Radiodifusão Comunitária para o Desenvolvimento de Santana dos Garrotes - PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana dos Garrotes, Estado da Paraíba.",Comunicações
347654,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre transferências financeiras efetuadas ao Estado de Rondônia, na área de segurança pública.",Defesa e Segurança
347685,"Susta a aplicação do artigo 2º da Resolução 3.401, de 06 de setembro de 2006, do Conselho Monetário Nacional (CMN).",Economia
347762,"Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a pessoa que cuida de portador de deficiência ou de doença incapacitante no Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias
347852,"Regulamenta atividade profissional autônoma e de relação de emprego em motocicletas e acrescenta redação à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
347867,"Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal,  submetendo   ao Congresso  Nacional a demarcação de terras indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
347938,"Proíbe a industrialização, comercialização e uso  de inaladores contendo propulsores de clorofluorcarbono.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
347979,"Altera dispositivos do Livro II, Título III, Capítulo IV, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o período de internação de adolescentes para seis anos no caso de crimes hediondos e assemelhados.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
347999,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre emprego das Forças Armadas no Estado do Rio de Janeiro na garantia da lei e da ordem pelo período de um ano.,Defesa e Segurança
348041,"Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, previstas no art. 23, incisos III, VI e VII, da Constituição Federal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
348258,Solicita ao Ministro da Saúde informações a respeito de recursos orçamentários destinados à saúde.,Saúde
348374,Altera  o art. 31-A da  Lei  nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964.,"Indústria, Comércio e Serviços"
348439,"Aprova o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pela 58ª Assembléia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005, com vistas à sua entrada em vigor no Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
348534,"Acrescenta o artigo 674-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, responsabilizando solidariamente o mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida.",Direito Civil e Processual Civil
348548,"Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência de Desenvolvimento do Sul - SUDESUL, estabelecendo a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.",Economia
348731,"Altera o art. 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.",Administração Pública
348761,"Dispõe sobre o subsídio dos membros do Congresso Nacional, do Presidente da República, Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.",Administração Pública
348866,Solicitação informações ao Sr. Ministro das Comunicações quanto às metas de implantação de Estações Rádio Base no Serviço Móvel Pessoal no Estado de Pernambuco.,Comunicações
348918,"Dispõe sobre o procedimento de desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico pelas autoridades fiscais competentes, e dá outras providências.      Relator: Deputado OSÓRIO ADRIANO",Direito Civil e Processual Civil
349002,"Acrescenta alínea ao inciso I do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, permitindo a alienação de imóveis públicos situados em áreas urbanas aos ocupantes regulares de boa fé, com dispensa de licitação.",Administração Pública
349021,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.822, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Coração de Jesus Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Quilombo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
349081,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 716, de 23 de outubro de 2006,  que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária - Educacional e Cultural de Urânia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária  no município de Urânia, Estado de São Paulo.",Comunicações
349084,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 708, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Carmargo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Camargo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
349163,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, assinado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
349164,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, assinado em La Paz, em 9 de dezembro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
349188,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,  que institui o Código de Defesa do  Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
349236,"Autoriza a criação de Distritos Agropecuários  nos Municípios de Porto Grande e Amapá, do Estado do Amapá, e dá outras providências",Estrutura Fundiária
349247,"Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a demora na expedição de decreto regulamentador da Lei n.º  10.831, de 23 de dezembro de 2003.",Estrutura Fundiária
349280,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 25 a 27 de abril de 2007, para realizar visita oficial ao Chile e à Argentina.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
349403,"Altera a Lei n° 6.766, de 1979, que ""Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
349435,"Solicita informações  ao  Ministro de Ciência e Tecnologia , Sérgio Machado Rezende , sobre o plantio de arroz Clearfild de empresa Basf, no Rio Grande do Sul, assim como o uso do herbicida Only.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação"
349533,"Estabelece procedimento para desconsideração administrativa de atos ou negócios jurídicos, para fins de reconhecimento de relação de emprego e imposição dos tributos, sanções e encargos dela derivados.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
349702,Sugere ao Ministério da Educação o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei que disponha sobre a criação de uma Escola Técnica no Município de Duque de Caxias-RJ.,Educação
349867,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Fazenda, para saber quais os procedimentos que estão sendo adotados para implantar a parte tributária da Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte que entrará em vigor em 1º de julho de 2007.",Finanças Públicas e Orçamento
349877,Tipifica como crime hediondo a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
350108,Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Publico.,Administração Pública
350160,"Dispõe sobre a dispensa de contratação do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
350285,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Ministério da Fazenda - MF e ao Banco Central, a adoção de providências visando melhor adequação da política de crédito rural às necessidades da agricultura irrigada e a implementação do seguro rural.",Estrutura Fundiária
350297,Solicita ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia informações sobre o repasse de verbas para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT),"Ciência, Tecnologia e Inovação"
350445,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
350763,Declara revogados os decretos legislativos  que menciona.,Finanças Públicas e Orçamento
350892,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, sejam tomadas as providências no sentido da reavaliação das exigências para a concessão do programa  BB Franquia.",Economia
350975,Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação de data de postagem nas correspondências que encaminham documentos de cobrança.,Comunicações
350983,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
351157,"Dispõe sobre o proferimento de parecer dos respectivos conselhos federais previamente à autorização de cursos de graduação em direito, medicina, odontologia e psicologia, e dá outras providências.",Educação
351402,"Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, que forneça informações acerca da Prestação de Contas relativas a recursos federais do Município de Centro Novo, no Estado do Maranhão, entre 1996 e 2004.",Administração Pública
351521,"Solicita informações à Ministra Chefe da Casa Civil, Sr. Dilma Rosseuf, relativas ao AnteProjeto de Lei que disciplina  greves de servidores públicos.",Administração Pública
351537,Dispõe  sobre o ensino religioso na rede pública de ensino.,Educação
351625,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a  instalação de agência da previdência social no  bairro do Grande Dirceu Arcoverde, localizado em Teresina - PI.",Previdência e Assistência Social
351642,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Educação sobre a implantação de projetos e programas de educação para o trânsito; a promoção, elaboração e implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino; a elaboração e distribuição de conteúdos programáticos para a educação de trânsito; convênios celebrados com os órgãos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Educação
351916,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça  apresentação de Projeto de Lei acerca de pessoas desaparecidas.,Defesa e Segurança
351983,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 582, de 15 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural, Comunitária e Alternativa Trêspassense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
352213,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão sobre Cooperação no Combate à Produção, Consumo e Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, assinado em Brasília, em 29 de novembro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
352349,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI, acerca dos procedimentos técnicos e antropológicos que  definiram os limites das Terras denominadas Indígenas localizadas no Estado de Santa Catarina, nos Municípios de, Cunha Porã, Saudades, Abelardo Luz, Ipuaçú, Seara, Paial e Arvoredo, conforme publicado nas Portarias de n.º 790, 792, 793 e 795, de 19 de abril de 2007.",Direitos Humanos e Minorias
352403,Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo.,Finanças Públicas e Orçamento
352445,Cria o Grupo Parlamentar Brasil / Países Árabes.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
352461,Proíbe o desconto de prejuízos do empregador no salário do empregado e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
352624,Sugere ao Ministério da Saúde a criação de academias populares.,Saúde
352665,Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre o quadro de pessoal efetivo e temporário da Petrobrás e suas empresas subsidiárias e controladas.,Administração Pública
352683,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, a construção de Escola Indígena em Dourados - MS.",Educação
352779,Sugere ao Ministério do Planejamento (MPO) providências para a realização de recenseamento dos  imóveis da União no Estado do Rio de Janeiro sem utilização oficial.,Administração Pública
352790,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar a implantação de cursos, oferecidos pela Universidade Federal de Mato Grosso, no município de Vila Rica, Mato Grosso.",Educação
353093,Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
353142,"Aprova o texto do Acordo, por troca de Notas, sobre Supressão de Vistos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Lituânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
353144,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Região  Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China sobre Isenção Parcial de Vistos celebrado em Brasília, em  20 de outubro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
353164,"Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados contra decisão do Presidente do Congresso Nacional em Sessão conjunta realizada no dia 22 de março de 2007, relativamente à apreciação de vetos e de instalação da Comissão Mista para proferir parecer às Medidas Provisórias.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
353438,Sugere ao Ministério da Saúde  realização de campanha de rádio e de televisão contra a doença de Chagas nos estados afetados com os pequenos surtos da doença na Região Norte.,Saúde
353585,"Acrescenta artigo à Lei  nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
353910,"Sugere ao Ministério da Defesa através da ANAC - Agência Nacionalde Aviação Civil,  a autorização de vôos para os trechos Tarauacá e Feijó no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
353913,Dispõe sobre o exercício da profissão de Alfaiate.,Trabalho e Emprego
353981,"Acrescenta o § 2º, ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
354030,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China para o Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e outras Modalidades Delituosas, assinado em Brasília, em 12 de novembro de 2004.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
354444,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim sobre denegação de vistos a cidadãos norte-americanos que além de propósitos turísticos, vinham ao Brasil participar de cultos religiosos.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
354554,"Solicita à Excelentíssima Senhora Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, informações sobre contaminação ambiental e humana por agrotóxicos, no Município de Ponta Porã (MS).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
354572,"Altera dispositivos da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.",Estrutura Fundiária; Saúde
354639,"Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
354986,"Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
355404,"Solicita informações à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, sobre o atual estágio do Programa e seus critérios para a definição dos municípios beneficiados inicialmente, bem como, as providências necessárias para a inclusão da Baixada Santista no ""Programa Nacional de Recifes Artificiais Marinhos"".",Estrutura Fundiária
355668,"Sugere ao Ministro da Saúde a  adoção de medidas urgentes, no sentido de solucionar o problema da falta de material para a realização do exame Papanicolaou, na rede pública de saúde do Amazonas.",Saúde
355719,Estabelece sanções pelo descumprimento da obrigatoriedade de detalhamento de fatura mensal de serviços pelas prestadoras de serviços de telefonia.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
356030,"Denúncia contra a Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA e a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em relação à disparidade na cobrança das tarifas de energia elétrica, junto às Cooperativas no Estado da Paraíba.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
356091,"Permite à instância superior rever, de ofício, a condenação em custas e honorários advocatícios.",Direito Civil e Processual Civil
356100,"Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado em Vitória - ES, e dá outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
356120,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00, para os fins que especifica.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
356157,Sugere ao Ministério dos Transportes a  recuperação de trecho da BR 060/GO; subtrecho: Goiânia - Rio Verde.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
356185,"Sugere ao Ministério dos Transportes  a restauração e revitalização da BR-365, em Minas Gerais, no trecho compreendido entre os quilômetros 715 (trevão) e 878,7 (São Simão).","Viação, Transporte e Mobilidade"
356425,"Aprova o ato que autoriza a Associação Camaragibana de Radiodifusão  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Passo do Camaragibe, Estado de Alagoas.",Comunicações
356428,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Município de Cupira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cupira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
356450,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santa Etelvina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
356461,"Aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza a executar, pelo prazo de quinze anos, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
356475,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos de Ibitiura de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibitiura de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
356492,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Macabu Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
356499,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação Encontro dos Rios Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Benjamim Constant, Estado do Amazonas.",Comunicações
356707,"Solicita informações so senhor Ministro da Previdência Social, sobre o Projeto de ampliação do INSS no Amazonas.",Previdência e Assistência Social
356708,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, âmbito do Banco do Brasil, sobre plano de ampliação de instalação de agências bancárias no  Estado do Amazonas.",Economia
356794,Cria o Dia Nacional do Mototaxista.,Homenagens e Datas Comemorativas
356816,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão da disciplina de gerontologia nos  cursos da área de saúde.",Educação
356898,"Submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
356902,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 747, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Difusão Cultural Ramal Livre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaboticabal, Estado de São Paulo.",Comunicações
356924,"Aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
356939,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2801, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Maguari de Baturité  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ipú, Estado do Ceará",Comunicações
357152,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Jurema FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jurema, Estado de Pernambuco.",Comunicações
357215,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Indústria Comércio Exterior sobre o convênio nº 048/99, que trata da Implantação da Escola da Pesca no Amapá.",Educação
357248,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística do Jardim Itaquá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
357271,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Taquara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
357274,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Santos, Estado de São Paulo.",Comunicações
357308,"Sugere ao Ministério da Defesa a realização das ações necessárias para a promoção de Taifeiros da Aeronáutica, que se encontram na inatividade.",Administração Pública
357344,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior, sobre as linhas de financiamentos do BNDES aos frigoríficos.","Indústria, Comércio e Serviços"
357394,"Altera e acrescenta os artigos 4º e 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, a fim de destinar recursos desse Fundo para a implantação e manutenção de programas, projetos e atividades relacionados à universalização de serviços de suporte à telemedicina e à telesaúde.",Comunicações; Saúde
357546,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, nos dias 28 e 29 de junho de 2007, a fim de participar da XXXIII Reunião de Cúpula do Mercosul, em Assunção, Paraguai.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
357554,Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a celebração de Convênio com a República da Bolívia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
357618,Sugere ao Ministério das Cidades  tornar obrigatória a previsão de sistema de aquecimento solar nos projetos habitacionais financiados com recursos federais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
357771,"Altera a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as emissoras de rádio e televisão a informar aos ouvintes ou telespectadores dos dados das obras musicais executadas em sua programação.","Arte, Cultura e Religião"
357813,"Extingue a contribuição social de que trata o art. 1º e revoga o inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 110, de 2001, que ""Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
357835,"Sugere Projeto de Lei que permite as pessoas físicas ou jurídicas o abatimento no imposto de renda de despesas com serviços de arbitragem, conciliação, mediação e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
358018,"Modifica a Seção XIV, do Capítulo I, Título III, da CLT, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas em todo o território nacional e acrescenta a seção XV, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
358030,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República do Brasil, Luiz Dulci, sobre o Programa ProJovem.",Direitos Humanos e Minorias
358117,"Sugere ao  Ministro de Estado da Integração Nacional - MI, indicação para que os débitos relativos às operações de crédito rural contratadas ao amparo de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), com vencimento de parcelas em 2007 sejam prorrogadas nas mesmas condições estabelecidas para o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e dos programas de investimento com recursos do BNDES e próprios das instituições financeiras.",Economia; Estrutura Fundiária
358242,"Sugere ao Ministério de Ciência e Tecnologia a aceleração dos trâmites para normatizar a Proposta nº 82/04, referente ao Processo Produtivo Básico (PPB) dos Biocosméticos Amazônicos.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
358285,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.",Estrutura Fundiária
358312,"Dispõe sobre a supressão do art. 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das  serventias do foro judicial.",Administração Pública
358335,Dispõe sobre a criação do  Programa Câmbio Verde.,Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
358446,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946 e do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para fixar critérios para a atualização dos valores devidos a título de foro e taxa de ocupação de bens imóveis de propriedade da União Federal e dá outras providências.",Administração Pública
358598,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Cultura,  Gilberto Passo Gil Moreira, sobre as ações que estão sendo planejadas com vistas à celebração, em janeiro de 2008, dos duzentos anos da chegada  da Família Real  portuguesa no Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
358599,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação,  Fernando Haddad, sobre as ações que estão sendo planejadas com vistas à celebração, em janeiro de 2008, dos duzentos anos da chegada  da Família Real  portuguesa no Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
358601,"Aprova o texto do Acordo para o Estabelecimento de um Mecanismo de Cooperação Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
358783,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
358800,"Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui Benefício Garantia-Safra.",Estrutura Fundiária
358956,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Oeste de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.",Comunicações
358970,"Aprova o ato que autoriza a Associação Alternativa de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Central de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
358976,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Itaenga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagoa do Itaenga, Estado de Pernambuco.",Comunicações
358980,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio Pardo de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
358986,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Fortaleza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
358991,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
359003,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Salinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salinópolis, Estado do Pará.",Comunicações
359236,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre o quadro do endividamento da agricultura brasileira.,Estrutura Fundiária
359299,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Aquicultura e Pesca acerca da perspectiva de implantação pelo Governo Federal de novas fábricas de gelo e frigoríficos no Estado do Acre, mais especificamente nos vales dos rios Acre, Purus, Yáco e Juruá.",Estrutura Fundiária
359307,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação de Programa Especial de Imcentivo à Agricultura Natural.",Estrutura Fundiária
359345,"Solicita informações ao Sr. Nelson José Hubner Moreira, Ministro das Minas e Energia, sobre empresas que detém concessão de pesquisa e lavra na Bahia e Tocantins.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
359413,"Dispõe sobre a proibição de agenciamento de serviços funerários nas dependências de estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, vinculados ao Sistema Único de Saúde, e de unidades médico-legais.",Saúde
359426,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 312, de 24 de agosto de 2004, que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Ariquemes, Estado de Rondônia.",Comunicações
359556,"Altera o caput  do art. 160 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, da Câmara dos Deputados, para impedir requerimento de preferência sobre matéria que figure na pauta para continuidade da votação.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
359938,"Altera o art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.""",Educação
359952,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, a serem prestadas pelas Centrais Elétricas do Brasil S/A - ELETROBRÁS, sobre a quota de combustíveis para atender a demanda do município de Lábrea, localizado no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
359954,Sugere ao Ministério de Minas e Energia o aumento da quota de combustíveis destinada à geração de energia elétrica para a cidade de Parintins - AM.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
360031,"""Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, além de acrescer o art. 95 no mesmo, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação à União e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira. Acresce, também, o art. 96, prorrogando o disposto no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Finanças Públicas e Orçamento
360035,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e Informação de Pacajá - ACIPA - Emissora Comunitária ""Novo Tempo"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pacajá, Estado do Pará.",Comunicações
360064,"Submete à apreciação do Congresso Ncaional, o ato constante da Portaria nº 705, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Tupãssi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito  à exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária  no município de Tupãssi, Estado do Paraná.",Comunicações
360084,"Submete à apreciação do Congresso Nacional a ato constante da Portaria nº 163, de 12 de abril de 2007, que outorga  autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Içará, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Içará, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
360120,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 21 de março de 2007, que outorga autorização à Associação Municipal de Assistência Social - AMAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Gonçalo do Abaeté, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
360125,"Sugere Projeto de Lei que estabelece regras processuais na esfera penal para coibir processos judiciais inquisitórios, em que o Judiciário assume a titularidade da ação, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
360390,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre o programa de expansão do ensino superior no Estado do Amazonas.,Educação
360391,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Anahy, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
360400,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de São Tomé, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
360402,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Altamira do Paraná , no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
360421,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Mamborê, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
360444,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Nova Laranjeiras, (PR),  com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360456,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Tupãssi, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360466,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Guaraniaçu, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360474,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Altamira do Paraná, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360505,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Inajá , no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
360519,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Cafelândia, (PR) com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360541,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Maripá, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360570,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Quarto Centenário, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360571,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Porto Rico, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360573,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Tapejara, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360621,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 406, de 12 de novembro de 2004, que outorga permissão á RÁDIO CACARÉ FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Sapé, Estado da Paraíba.",Comunicações
360640,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 619, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à REDE BRASILIERA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cachoeira Alta, Estado de Goiás.",Comunicações
360846,"Altera o art. 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.",Finanças Públicas e Orçamento
360863,"Solicita informações ao Senhor  Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito do número de celulares  e televisores produzidos no Brasil nos último 5 anos.","Indústria, Comércio e Serviços"
360876,Solicita informações ao Senhor  Ministro do Trabalho e Emprego a respeito das estatísticas de acidentes de trabalho.,Trabalho e Emprego
360917,"Sugere ao Ministério da Saúde a revisão da regulamentação da captação de córneas para fins de transplante, com o objetivo de evitar desperdícios de recursos do Sistema Único de Saúde.",Saúde
360967,"Altera a redação do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
361007,"Dispõe sobre o atendimento às necessidades de alimentação diferenciada  para os estudantes portadores de diabetes ou de anemias, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.",Saúde
361018,a,Educação
361067,"Altera a redação do art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,  para dispor sobre representação e assistência judiciária e revoga os arts. 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970.",Trabalho e Emprego
361087,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a fim de imprimir maior efetividade às políticas de integração social e de apoio às pessoas portadoras de deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
361149,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para disciplinar hipóteses de extinção da punibilidade e de causa interruptiva da prescrição.",Direito Penal e Processual Penal
361295,"Solicita abertura de processo disciplinar contra o Dep. Olavo Calheiros Filho (PMDB/AL), por quebra de decoro parlamentar.",Administração Pública
361334,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 732, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Uchoense de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Uchôa, Estado de São Paulo.",Comunicações
361451,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Reino Unido.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
361467,Sugere à Casa Civil da Presidência da República a possibilidade de  decretar  Ponto Facultativo para as Comemorações do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
361503,"Solicita informações do Ministro da Defesa, Sr. Nelson Jobim, referentes a investimentos previstos para ampliação da pista do aeroporto de Londrina, Estado do Paraná, bem como implantação dos equipamentos de segurança de vôo ILS III naquele aeroporto.","Viação, Transporte e Mobilidade"
361505,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, Sr. Nelson Jobim, referentes a investimentos previstos para ampliação da pista do aeroporto de Foz do Iguaçu, Paraná, bem como reforma do terminal de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
361728,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, que tratam da substituição da pena privativa de liberdade.",Direito Penal e Processual Penal
361889,Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente a adoção de medidas urgentes relativas à cobrança pelo uso de recursos hídricos ao produtor rural devido às dificuldades vividas pelo setor no município de Nova Venécia e demais municípios do Estado do Espírito Santo.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
361917,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 611, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à S. P. COMUNICAÇÕES & PUBLICIDADE LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Severínia, Estado de São Paulo.",Comunicações
361924,Dispõe sobre as condições de matrícula em cursos de nível superior oferecidos no País.,Educação
361950,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas do aborto no Brasil.,Saúde
361955,"Solicita informações ao Senhor  Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca da exportação de veículos de duas rodas.","Indústria, Comércio e Serviços"
362071,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio  agilizar a entrega dos computadores para os selecionados do programa ""Telecentros de Informações e Negócios"".","Indústria, Comércio e Serviços"
362086,Dispõe sobre reserva de vagas em instituições públicas federais de ensino nas condições que especifica.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
362284,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a proibição da comercialização em território nacional do carbamato aldicarb.",Saúde
362328,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paraíso  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
362399,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 173. de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Betel de Ação Social e Radiodifusão - ACBAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Feira de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
362410,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 816, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Fundação FM Nova Aliança Comunitária do Bairro Jequiezinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jequié, Estado da Bahia.",Comunicações
362812,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre o repatriamento de dois boxeadores cubanos.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
362828,"Sugere Projeto de Lei  que estabelece a remuneração quinzenal para os trabalhadores assalariados dos setores públicos e privados, dividindo seus vencimentos em duas parcelas.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
362921,"Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, cópia completa do Processo Público 027.253/2006-3.",Estrutura Fundiária
362924,"Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, cópia completa do Processo Público 016.748/2006-2.",Economia; Estrutura Fundiária
363015,"Acresce os artigos 26, 27 e 28 à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Defesa e Segurança"
363082,Solicita informações à Senhora Ministra  do Meio Ambiente acerca de estatísticas de desmatamento na Região Amazônica.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
363085,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, acerca do Programa Pró-chuva.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
363100,"Sugere ao Ministro de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias de Sousa,  a inclusão no Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano do município de Nova Santa Helena, Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
363103,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras de Serviço Móvel Celular para a implantação do serviço no município de Gaúcha do Norte, Mato Grosso.",Comunicações
363106,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes,   a necessidade de adotar providências imediatas para superar as dificuldades de atendimento da  Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) no município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso.",Administração Pública
363115,"Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão a respeito dos dados da Secretaria de Patrimônio da União - SPU, órgão vinculado a este Ministério, sobre os terrenos de marinha do território brasileiro, com o conseqüente fornecimento da relação dos títulos de aforamento e ocupação concedidos por este órgão.",Administração Pública
363116,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes, Senhor Alfredo Pereira do Nascimento.","Viação, Transporte e Mobilidade"
363167,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, Senhor Márcio Fortes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
363189,"Sugere ao Ministério dos Transportes a adoção de medidas relativas à recuperação da BR 230 no trecho que liga o Município de Balsas ao Município de Carolina, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
363468,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 514, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à REGIONAL RADIODIFUSÃO LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Papagaios, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
363470,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 172, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural de Rádio Comunitária da Serra - SEDE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serra, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
363473,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 98, de 28 de março de 2007, que outorga permissão ao SISTEMA DE RÁDIO DIFUSORA DE PIUMHI LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Piumhi, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
363478,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 172, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Barraconense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
363635,Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade na realização de pagamentos com cartão de crédito.,"Indústria, Comércio e Serviços"
363689,Dispõe sobre a natureza do abono de férias que tratam os arts. 143 a 145 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
363774,Solicita informações ao Senhor  Ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a respeito da  ocorrência de violência contra crianças.,Direitos Humanos e Minorias
363816,Sugere a implantação de um campus da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) no município de Angicos no Rio Grande do Norte.,Educação
363818,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o trecho rodoviário compreendido entre as localidades de Pedro Canário (ES) e Nanuque (MG).","Viação, Transporte e Mobilidade"
363890,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações referentes à Composição Societária (acionistas) da Telemar.,Comunicações
361500,"Solicita informações ao  Ministério dos Transportes sobre o andamento da ação judicial movida pelo Governo do Paraná, responsabilizando a União pela conservação e manutenção das rodovias federais que cortam o Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
364031,"Sugere que a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC implemente, na Região Amazônica, o bilhete de passagem aérea social para passageiros de baixa renda a ser adotado por empresas aéreas nacionais.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
364099,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Sr. Reinhold Stephanes, quanto a análise dos processos administrativos de concessão da anistia da empresa Cia. Nacional de Abastecimento - CONAB.",Estrutura Fundiária
364125,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Japurá, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
364137,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Cianorte, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
364221,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em relação ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
364223,Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego em relação ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo.,Trabalho e Emprego
364239,Solicita informações à Senhora Ministra do Turismo acerca de investimentos no ecoturismo na Região Amazônica.,Turismo
364240,Solicita informações ao Senhor  Ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a respeito da  prostituição infantil no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias
364244,"Requer, na forma regimental, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar, pelo prazo certo de 120 dias, escutas telefônicas clandestinas / ilegais, conforme denúncia publicada na Revista ""Veja"", edição 2022, nº 33, de 22 de agosto de 2007.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
364256,Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações acerca da prestação de serviços de internet de banda larga no Brasil.,Comunicações
364259,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa acerca da possibilidade de retomar as operações do aeródromo de Carauari, no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
364276,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal,  acerca da adesão das micro e pequenas empresas ao Supersimples no estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
364277,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Comunicações, que seja revista a Portaria nº 392  MC de 2007, que regulamenta o horário de transmissão do programa ""A Voz do Brasil"".",Comunicações
364282,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no âmbito da ANEEL,  acerca da aplicação de multa à Manaus Energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
364379,"Altera a redação do art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para explicitar a competência do órgão executivo rodoviário da União, com relação à fiscalização de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
364380,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos de Campo Bom a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade. serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
364433,Concede o benefício do seguro-desemprego aos agricultores familiares que especifica.,Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
364512,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2007 (Medida Provisória nº 372, de 2007), que ""Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativos às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.""",Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
364602,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário que sejam tomadas providências para que o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária agilize o processo de desapropriação, para fins de reforma agrária, da Fazenda São Raimundo,  Município de Porto Franco, Estado do Maranhão.",Estrutura Fundiária
364882,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a apresentação de projeto de lei para regulamentar a licença capacitação, prevista no art. 87 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Administração Pública
364896,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 324, de 30 de agosto de 2004, que outorga permissão à Rádio Brisa Mar FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Esplanada, Estado da Bahia.",Comunicações
365091,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações, através da ANATEL, acerca do edital de Serviço Móvel Pessoal - SMP para o Estado do Amazonas.",Comunicações
365243,"Institui o juízo de instrução criminal preliminar, alterando a Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941( Código de Processo Penal), e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
365416,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.""","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
365420,"Disciplina requisitos para o modelo de concessão da infra-estrutura aeroportuária brasileira de que trata a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.","Viação, Transporte e Mobilidade"
365602,"Sugere o envio de voto de pesar à Embaixada Peruana, por intermédio do Ministério de Relações Exteriores, em decorrência do terremoto ocorrido na República do Peru.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
365676,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação da Escola Agrotécnica Federal de Rio Branco, no Estado do Acre.",Educação
365752,"Sugere Projeto de Lei acrescentando o artigo 259-A, Crime de Peturbação da Ordem Pública, e o artigo 337-B, referente a dar trote acionando indevidamente serviços estatais essenciais.",Direito Penal e Processual Penal
365827,"Sugere ao Ministério da Cultura, através do Instituto Nacional do Patrimônio Histórico Nacional (IPHAN), a reforma da Igreja Matriz de São Bartolomeu em Maragogipe - BA.","Arte, Cultura e Religião"
366048,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 372, de 12 de julho de 2007, que outorga permissão à FUNDAÇÃO SEMEADOR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Santana, Estado do Amapá.",Comunicações
366071,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 149, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio TV Centauro Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Simonésia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
366072,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 149, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio TV Centauro Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Simonésia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
366093,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, a respeito da campanha publicitária do Banco do Brasil intitulada ""Decida pelo 3 e conte com o banco que é todo seu.""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
366127,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, Fernando Hadad,  sobre a implantação de CEFET'S, no Estado do Amazonas.",Educação
366181,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre as  providências que estão sendo tomadas para a recuperação, manutenção e trafegabilidade da BR-319 no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366192,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre as  providências que estão sendo tomadas para a recuperação, manutenção e trafegabilidade da BR-210 no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
366249,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Canutama no Estado do Amazonas.",Saúde
366280,"Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a criação de uma Agência Bancária do Banco do Nordeste no município de Porto Franco, Maranhão.",Economia
366373,Sugere ao Ministério da Saúde a intensificação de campanhas de cirurgias de catarata e varizes.,Saúde
366450,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Anori no Estado do Amazonas.",Saúde
366451,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Apuí no Estado do Amazonas.",Saúde
366464,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Canutama do Estado do Amazonas.",Saúde
366465,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Carauari do Estado do Amazonas.",Saúde
366469,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.",Saúde
366470,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Envira no Estado do Amazonas.",Saúde
366479,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.",Saúde
366509,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.",Saúde
366513,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas.",Saúde
366520,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA   no município de Uariní no Estado do Amazonas.",Saúde
366568,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Cocalinho - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
366571,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Castanheira - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
366620,"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
366642,Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre ações do Ministério do Meio Ambiente no âmbito dos sítios RAMSAR no Estado do Maranhão.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
366651,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre as condições atuais e as ações de planejamento para o setor ferroviário do Nordeste brasileiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
366774,"Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, com sede em Campinas - SP, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
366845,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao mês de julho de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
366851,"Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complemen-tar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud; altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
366860,"Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para incluir na destinação de seus recursos a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações (BSR) e de outros sistemas tecnológicos fixos ou móveis de controle, em estabelecimentos penitenciários.",Comunicações; Defesa e Segurança
366928,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre a internet de banda larga no Estado do Amazonas.,Comunicações
366960,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Justiça, Tarso Genro,  sobre a Operação Selo da Polícia Federal.",Administração Pública
367046,"Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, do § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
367104,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Beruri no Estado do Amazonas.,Saúde
367106,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.,Saúde
367117,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Coari no Estado do Amazonas.,Saúde
367120,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Eirunepé no Estado do Amazonas.,Saúde
367125,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Guajará no Estado do Amazonas.,Saúde
367128,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Ipixuna no Estado do Amazonas.,Saúde
367155,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Novo Airão no Estado do Amazonas.,Saúde
367166,Dispõe sobre a implantação de uma rede de bancos públicos de sangue de cordão umbilical e placentário.,Saúde
367170,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas.,Saúde
367270,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão da migração sazonal no banco de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.",Economia; Cidades e Desenvolvimento Urbano
367351,Solicita informações ao Senhor Ministro da  Defesa a respeito de vôos ilegais na região amazônica feito por aviões militares da Venezuela.,Defesa e Segurança
367518,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos  do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)  para a construção de habitações populares no município de Jauru / MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
367540,"Solicita informações ao Senhor  Ministro de Estado da Previdência Social sobre mudanças nos critérios  procedimentais de perícia médica, em situações de renovação de auxílio-doença, determinando aumento na proporção de indeferimentos nas solicitações de prorrogação desses benefícios, extensiva a eventuais pedidos de reconsideração.",Previdência e Assistência Social
367851,"Sugere Projeto de Lei que estabelece regras para o estágio de estudantes e revoga a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977.",Educação
367853,Sugere Projeto de Lei que cria a REIAJUR - Rede Integrada de Assistência Jurídica.,Direitos Humanos e Minorias
368037,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os quinhentos maiores devedores da contribuição incidente na folha de pagamentos de empresas em prol do Instituto Nacional do Seguro Social no Distrito Federal.,Previdência e Assistência Social
368059,Estabelece regras para a tarifação de chamadas telefônicas destinadas a serviços de tele-atendimento.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
368084,"Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
368090,Solicita informações ao Ministério da Educação acerca do Programa Pró-Licenciaturas.,Educação
368150,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias,  sobre o Programa  de  implantação de restaurantes populares.",Previdência e Assistência Social
368193,"Torna obrigatória a compensação pela emissão e consumo de carbono por parte das empresas que especifica, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
368211,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Lucas do Rio Verde, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
368222,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de  Nortelândia, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
368226,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de  Nova Brasilândia, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
368384,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre as instituições Privadas de Ensino Superior  no estado do Amazonas.,Educação
368507,Obriga a impressão de mensagens educativas em material didático para o ensino básico e fundamental.,Educação
368531,Sugere ao Ministério da Justiça  providências para  a reestruturação do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.,Defesa e Segurança
368589,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.",Comunicações
368618,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº  8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento total ou parcial do preço de aquisição de terreno, de material ou de mão-de-obra para a construção de moradia do trabalhador.",Trabalho e Emprego
368622,"Solicita  ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre a implementação das medidas anunciadas pelo Governo no primeiro semestre do corrente ano, voltadas ao fortalecimento da indústria brasileira, particularmente dos setores têxtil e de confecções","Indústria, Comércio e Serviços"
369104,Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o Programa de Parcelamento Excepcional - PAEX.,Finanças Públicas e Orçamento
369318,"Altera os arts 4º e 5º da Lei nº 10.260, de 2001, que ""Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências"".",Educação
369415,"Sugere aos Excelentíssimos Senhores Ministra-Chefe da Casa Civil, Ministro da Fazenda e Ministro dos Transportes a liberação de recursos provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento para a realização de serviços de melhoramento na hidrovia Paraná-Paraguai.","Viação, Transporte e Mobilidade"
369554,"Altera a redação do inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, tornando penhorável até 1/3 (um terço) dos  vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios e demais  quantias recebidas por liberalidade de terceiros.",Direito Civil e Processual Civil
369683,"Solicita informações ao Senhor Ministro da  Justiça, no âmbito da Polícia Federal, a respeito de biopiratas que estão saqueando riquezas da Amazônia.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
369707,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Anapu - ""ASSANA"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Anapu, Estado do Pará.",Comunicações
369748,"Aprova o texto do Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
369867,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de ANAMÃ, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369868,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de ANORI, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369872,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de ATALAIA DO NORTE, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369883,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de BORBA, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369888,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de CARAUARI, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369898,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de HUMAITÁ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369981,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de ENVIRA , no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369990,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de IRANDUBA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369995,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de JAPURÁ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370000,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de MANAQUIRI,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370041,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de UARINÍ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370116,Solicita ao Ministério da Saúde informações sobre a produção e distribuição de contraceptivo de emergência.,Saúde
370180,Dispõe sobre a redução da emissão de gases responsáveis pelo efeito estufa no território nacional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
370413,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Alto Garças, Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370417,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Araguainha, Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370436,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,  sobre dados referentes ao controle da compra de terras por pessoas estrangeiras no Brasil.",Estrutura Fundiária
370437,"Sugere Projeto de Lei que acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente os artigos 80-A, 80-B, 80-C,194-A e altera a redação dos artigos 83, 84,149,191,194, 262,  e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
370446,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações relacionadas à exportação de querosene e gasolina de aviação, pela PETROBRÁS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
370629,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura, Gilberto Gil,  sobre o Programa Mais Cultura.","Arte, Cultura e Religião"
370630,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura, Gilberto Gil,  sobre o Programa Revelando os Brasis.","Arte, Cultura e Religião"
370797,"Obriga a inserção, nos formulários de cheques, da data de início da operação do cliente com o Sistema Financeiro Nacional.",Economia
370955,"Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro.",Economia; Previdência e Assistência Social
371072,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Planalto da Serra, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
371075,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Pontes e Lacerda, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
371214,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de MANAQUIRI no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371236,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de BARCELOS no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371258,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de ITACOATIARA no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371259,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de HUMAITÁ no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371275,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de MANAQUIRI no Estado do Amazonas.",Economia
371281,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de PRESIDENTE FIGUEIREDO no Estado do Amazonas.",Economia
371282,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de NOVO ARIPUANÃ no Estado do Amazonas.",Economia
371311,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de NOVA OLINDA DO NORTE no Estado do Amazonas.",Economia
371333,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de BORBA no Estado do Amazonas.",Economia
371336,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de FONTE BOA no Estado do Amazonas.",Economia
371344,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de BENJAMIN CONSTANT no Estado do Amazonas.",Economia
371382,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de URUCARÁ no Estado do Amazonas.",Economia
371387,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de TEFÉ no Estado do Amazonas.",Economia
371547,"Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
371701,"Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 1973, para dar novos pontos de passagem à BR-222.","Viação, Transporte e Mobilidade"
371789,"Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.",Administração Pública; Comunicações
371895,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 14 a 19 de outubro de 2007, em visitas oficiais a Burkina Faso, dia 15, República do Congo, dias 15 e 16, República da  África do Sul, dias 16 e 17, e Angola, dias 17 e 18.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
372159,"Sugere ao Ministério das Comunicações a abertura de Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no povoado Faísa, município de Santa Luzia, no estado do Maranhão.",Comunicações
372321,Fixa reserva de cargos públicos para mulheres e dá outras providências.,Administração Pública
372375,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda,  Guido Mantega, no sentido de esclarecer  quanto aos valores da arrecadação do Pis/Cofins  do setor de avicultura no ano de 2006 e também o valor do crédito presumido do Pis/Cofins concedido aos exportadores do setor de carne de frango no ano de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento
372387,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de São José dos Quatro Marcos/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372388,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de São Pedro da Cipa/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372408,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372435,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, informações sobre as condições de saúde da etnia indígena Ianomâmi.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
372460,"Solicita ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, informações referentes às complicações no horário escolar,  na grade curricular e no aprendizado, caso seja adotado um único fuso horário no país.",Educação
372488,"Sugere ao Ministério da Indústria e Comércio,  investigar as informações oferecidas pela Associação Regional  de pequenos Agricultores da Região  Sul,  da contaminação por agrotóxicos na cultura do pessegueiro no Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
372654,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM MEDIANEIRA S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Navegantes, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
372678,Sugere ao Ministério da Educação a reavaliação no papel das APAES na nova política  de Educação Inclusiva.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
372689,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. Nelson Jobim, acerca dos procedimentos adotados pela ANAC - Agência Nacional de  Aviação Civil, para fiscalização e controle junto às Companhias Aéreas, dos atrasos e/ou cancelamento de vôos, por falta de tripulação reserva disponível, bem como acerca do expressivo aumento do valor das tarifas aéreas, verificados por algumas companhias, após o acidente da TAM, em Congonhas - SP, em 17 de julho de 2007.","Viação, Transporte e Mobilidade"
372692,Solicita  informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
372699,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre as aplicações da Caixa Econômica Federal nos setores de Saneamento Básico e Habitação Popular no Estado do Paraná.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
373233,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Alvarães no Estado do Amazonas.",Economia
373239,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.",Economia
373274,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Japurá no Estado do Amazonas.",Economia
373276,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Jutaí no Estado do Amazonas.",Economia
373279,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Manaquirí no Estado do Amazonas.",Economia
373291,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Parintins no Estado do Amazonas.",Economia
373300,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.",Economia
373302,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Tabatinga no Estado do Amazonas.",Economia
373482,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Nelson José Hubner Moreira, Ministro de  Estado de Minas e Energia, sobre distorções no mercado de álcool carburante no Estado de Pernambuco e da situação do setor sucroalcooleiro na Região Nordeste.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
373657,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Canutama, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373667,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Coari,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373678,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Humaitá,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373690,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Juruá,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373704,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Maraã,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373721,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de São Gabriel da Cachoeira,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373925,Sugere ao  Ministério da Fazenda   a criação de linhas de crédito específicas para produção de biocombustíveis.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
373935,Dispõe sobre o Estatuto das Famílias,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
373952,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN, para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Alvarães,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
373983,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Rosário Oeste, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
373998,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Borba,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
373999,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374001,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN  para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Carauarí, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374006,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Eirunepé,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374011,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Ipixuna,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374017,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
374032,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Parintíns,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374036,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN  para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Santa Isabel do Rio Negro,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374469,Aumenta a pena aplicada ao homicídio culposo decorrente de acidente de trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
374665,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, através do Banco do Brasil S. A., a instalação de novos caixas eletrônicos no Estado do Maranhão.",Economia
374693,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Carauari no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374744,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Maraã no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374763,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Iranduba no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374785,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de  Tabatinga no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374894,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Rondolândia/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
375188,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a implantação de superintendência da CONAB em Arapiraca, Estado de Alagoas.",Estrutura Fundiária
375528,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Apuí,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375536,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Alvarães,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375542,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Benjamin Constant,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375558,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Eirunepé,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375563,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Guajará,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375568,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Itamarati,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375569,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Itapiranga,  no Estado do Amazonas.",Economia
375581,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Manacapuru,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375600,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Maués,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375610,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de  Parintins,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375611,Sugere  a distribuição gratuita do medicamento Mesilato de Imatinib para os casos em que haja clara indicação médica.,Saúde
375614,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Presidente Figueiredo,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375634,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de  Uariní,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375635,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de  Urucará,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375658,"Dispõe sobre a concessão de indenização às vitimas do massacre de Corumbiara, em Rondônia.",Saúde
375851,"Susta a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
375997,"Solicita ao Sr. Altemir Gregolin, Ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, informações referentes à transferência de localização da Feira da Panair, principal mercado de comercialização de peixe no município de Manaus, AM.",Estrutura Fundiária
376012,"Estabelece a redução da carga horária dos profissionais de Enfermagem, sem redução salarial.",Trabalho e Emprego
376083,"Insere dispositivo na Lei nº 5.700, de 1971, para tornar obrigatória a impressão do Hino Nacional na contracapa ou em página diferenciada dos cadernos.",Educação; Administração Pública
376108,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
376109,"Aprova o ato que autoriza ao Núcleo de Defesa e Apoio Comunitário de Simões - NUCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Simões, Estado do Piauí.",Comunicações
376253,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária  no município de Silves, no estado do Amazonas.",Economia
376265,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Borba, no estado do Amazonas.",Economia
376272,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência bancária no município de Amarutá, no estado do Amazonas.",Economia
376273,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência bancária no município de Anamã, no estado do Amazonas.",Economia
376274,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência bancária no município de Anori, no estado do Amazonas.",Economia
376275,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência bancária no município de Apuí, no estado do Amazonas.",Economia
376407,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar a criação e implantação da Universidade Federal do Norte Mato-Grossense com sede no município de Sinop, Mato Grosso.",Educação
376487,"Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória  nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.",Educação; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
376591,"Solicita informações ao Ministro da Educação  acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de MANAQUIRI,  no Estado do Amazonas.",Educação
376609,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de ATALAIA DO NORTE,  no Estado do Amazonas.",Educação
376610,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de AUTAZES,  no Estado do Amazonas.",Educação
376611,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de BARCELOS, no Estado do Amazonas.",Educação
376622,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de FONTE BOA,  no Estado do Amazonas.",Educação
376628,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de CAREIRO DA VÁRZEA,  no Estado do Amazonas.",Educação
376631,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de CANUTAMA, no Estado do Amazonas.",Educação
376643,"Solicita informações ao Ministro da Educação  acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de AUTAZES,  no Estado do Amazonas.",Educação
376648,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de BERURÍ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376664,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de TEFÉ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376666,"Solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de TABATINGA no Estado do Amazonas.",Educação
376676,"Solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de RIO PRETO DA EVA no Estado do Amazonas.",Educação
376685,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de NOVA OLINDA DO NORTE,  no Estado do Amazonas.",Educação
376709,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de IRANDUBA,  no Estado do Amazonas.",Educação
376919,"Altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
376922,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.",Economia
376944,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.",Economia
376984,"Regulamenta a profissão de cabeleireiro, barbeiro, depilador,  esteticista, manicure, maquiador, escovista e atividades afins.",Trabalho e Emprego
377221,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Anori , Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377234,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Codajás, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377273,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de um programa interdisciplinar de psicologia educativa no currículo escolar do ensino fundamental e do ensino médio.,Educação
377297,"Submente à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Convênio de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, celebrado em Santiago, em 26 de abril de 2007.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
377413,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377430,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Pauiní no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377436,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Maués no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377480,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377487,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Novo Airão no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377497,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Lábrea no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377513,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Coarí no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377525,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377534,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Apuí no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377538,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Alvarães no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377554,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Tabatinga  no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377555,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Silves  no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
378016,Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.,Comunicações
378096,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local onde será devido o ISS nas prestações de serviços de agenciamento, corretagem e intermediação de seguros.",Finanças Públicas e Orçamento
378124,"Sugere, ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Silas Rondeau,  verificar a possibilidade da execução de obras rebaixamento da rede de alta tensão no Distrito de Água da Prata, no município de Brasnorte, Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
378410,"Solicita ao Ministro das Comunicações, Sr. Hélio Costa, informações sobre a proposta de criação de uma empresa estatal para Internet rápida no país.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
378466,"Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente, informações sobre as providências adotadas por aquele Ministério, em face ao flagrante descumprimento pela ANP e pela PETROBRÁS dos dispositivos da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993 e a Resolução CONAMA nº 18, de 1996.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
378559,"Suspende as autorizações para queimadas e desmatamentos ou, supressão de vegetação na Amazônia Legal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
378674,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional, a inclusão da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) e seu Polo Industrial como parte relevante dos objetivos e diretrizes do Programa Amazônia Sustentável  (PAS).",Economia
378723,"Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda  informações da Caixa Econômica Federal sobre o repasse de recursos aos sindicatos, federações e confederações.",Trabalho e Emprego
378733,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 9 de junho de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
379083,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo,  sobre a recontratação dos ex - empregados da Companhia Nacional  de Abastecimento - CONAB anistiados pela Lei nº 8.878, de 1994.",Administração Pública
379197,Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente  sobre quantidade e montante de valores de autos  de infrações lavrados pelo IBAMA nos últimos seis anos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
379222,"Dispõe sobre a não-incidência da CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transferência de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, alterando o inciso III do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
379253,"Sugere  ao Ministro das Cidades disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Silves, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379291,"Sugere  ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Parintins, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379509,"Solicita ao Ministro da Saúde, o Sr. José Gomes Temporão, informações referentes aos pacientes de Hanseníase no Estado do Amazonas submetidos à internação e isolamento até o dia 31 de Dezembro de 1986.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
379517,"Altera a redação da Lei nº 10.703, de 2003, de forma a incluir o número de série do aparelho entre as informações que deverão compor o cadastro de usuários de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga.",Comunicações
379612,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Apuí, estado do Amazonas.",Economia
379616,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Barreirinha, estado do Amazonas.",Economia
379625,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Codajás, estado do Amazonas.",Economia
379632,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Japurá, estado do Amazonas.",Economia
379634,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Jutaí, estado do Amazonas.",Economia
379636,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Maraã, estado do Amazonas.",Economia
379680,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasl e o Governo da República do Panamá, celebrado em Brasília, em 25 de maio de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
379684,"Estabelece a obrigatoriedade da presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, cujo acusado seja servidor público e a infração tenha sido praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.",Administração Pública
379712,"Sugere ao Ministério das Cidades  a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Rio Preto da Eva, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379715,"Sugere ao Ministério das Cidades  a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Presidente Figueiredo, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379726,"Sugere ao Ministro da Educação  equipar as escolas do Município de Rio Preto da Eva, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379727,"Sugere  ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Santa Isabel do Rio Negro, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379732,"Sugere  ao Ministro das Cidades disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Tefé, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379737,"Sugere  ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Boa Vista do Ramos, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379797,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Careiro da Várzea,  estado  do Amazonas.",Saúde
379814,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Juruá,  estado  do Amazonas.",Saúde
379826,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Maués,  estado  do Amazonas.",Saúde
379827,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Maraã,  estado  do Amazonas.",Saúde
379858,Sugere ao Ministro da Saúde incrementar as ações de planejamento familiar no âmbito do Sistema Único de Saúde,Saúde
379926,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Bolivariana da Venezuela para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Caracas, em 30 de dezembro de 2005.",Defesa e Segurança
379929,"Obriga a inclusão de informações de acesso ao órgão de proteção ao consumidor estadual nas notas fiscais, na forma que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
379982,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Açailândia - MA.,Educação
379995,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Imperatriz - MA.,Educação
379997,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Lago da Pedra - MA.,Educação
380008,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de São João dos Patos - MA.,Educação
380150,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Cururupu, no Estado do Maranhão e dá outras providências.",Educação
380168,"Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos.","Direito Civil e Processual Civil; Política, Partidos e Eleições"
380610,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, no que se refere à compensação por significativo impacto ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
380912,"Sugere ao Ministério da Defesa a implantação da Agência Fluvial de Cruzeiro do Sul - Acre, vinculada à Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental (CFAOC) da Marinha do Brasil",Defesa e Segurança
380915,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Amaturá no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380928,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Careiro no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380960,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Tapauá no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380984,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos para o Programa ""Segundo Tempo"" no período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Manicoré no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380993,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381018,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Novo Airão no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381027,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Lábrea no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381055,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de São Gabriel da Cachoeira   no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381060,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Pauiní no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381231,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de campi da Universidade Federal de Roraima nos municípios de Rorainópolis, Caracaraí e Paracaima.",Educação
381363,"Sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, e tipifica o crime de tráfico de animais silvestres.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
381365,"Sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 ( Lei de Abuso de Autoridade) e dá nova redação a seus artigos.",Administração Pública
381464,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações oficiais sobre a quantidade de portadores de distúrbios mentais no Brasil.,Saúde
381465,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações oficiais sobre a quantidade de portadores de distúrbios mentais no estado do Amazonas.,Saúde
381626,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União sobre as informações prestadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta relativas à execução orçamentária e financeira do ano de 2007.,Economia
381633,"Acrescenta dispositivo legal à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -  Estatuto da Criança e do Adolescente - incriminando a apologia à pedofilia",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
381963,Dispõe sobre o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.,Economia
381987,"Solicita a Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre aplicações de recursos de  empreendedores e compensações ambientais determinadas pelo Ministério do Meio Ambiente e IBAMA, a partir da regulamentação da Lei nº 9.985, de 2000.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
382145,"Dispõe sobre a organização do Banco Central do Brasil, a escolha e demissão de sua diretoria, de acordo com o art. 192 da Constituição Federal.",Administração Pública; Economia
382164,"Dispõe sobre o direito ao trabalho do preso, sua remuneração e contribuição previdenciária, remição, responsabilidade do dirigente de estabelecimento prisional, incentivo fiscal à empresa privada contratante e trabalho externo de condenado por crime hediondo ou equiparado.",Direito Penal e Processual Penal
382353,"Sugere ao Ministério da Educação, sejam tomadas providências relativas às reivindicações relatadas por estudantes do Campus da Universidade Federal do Maranhão - UFMA, em Imperatriz, estado do Maranhão.",Educação
382376,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação da Fundação Universidade Federal do Vale do Ribeira, com sede no município de Jacupiranga/SP.",Educação
382466,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Portofirmense (ACRAPE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Firme, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
382469,"Aprova o ato que outorga permissão à Prisma Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cambará do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
382529,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ouro Fino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
382538,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Rádio e Televisão Jaguarete Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Itaquiraí, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
382563,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de Rio Tinto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Tinto, Estado da Paraíba.",Comunicações
382635,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ortigueira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ortigueira, Estado do Paraná.",Comunicações
382655,"Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124- A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
382673,"Submente à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Transferência de Pessoas Condenadas ou Sujeitas a Regimes Especiais, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
382676,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Reconhecimento Recíproco de Carteiras de Habilitação, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
542102,"Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.",Defesa e Segurança
542103,Institui o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal - SINESP.,Defesa e Segurança
15227,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção em etiquetas, de orientações impressas que versem sobre exames preventivos do Câncer de Mama, Colo do Útero e de Próstata e dá outras providências.  NOVA EMENTA -  Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas embalagens de roupas íntimas de orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata, e dá outras providências.",Saúde
255747,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle  sobre denúncias de improbidade administrativa da atual gestão das Entidades Fecomércio, SESC e SENAC - RJ.",Administração Pública; Economia
273767,Solicita  informações ao Ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
382716,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo durante o período de defeso da espécie e ao pescador profissional que aderir ao defeso da pesca temporariamente proibida pelo órgão ambiental competente o benefício do seguro-desemprego.",Trabalho e Emprego
382736,Sugere ao Ministério da Educação o fomento à produção e disponibilização de conteúdos educacionais digitais para a educação básica.,Educação
382754,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a adesão da Venezuela ao Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.,"Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
382763,Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre gastos efetuados com cartões corporativos.,Administração Pública
382844,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel,  sobre o Programa Territórios de Cidadania.",Administração Pública
382877,"Solicita aos Ministros de Estado do Ministério do Planejamento,  Orçamento e Gestão, do Ministério da Fazenda e da Casa Civil da Presidência da República, cópia de todo o processo licitatório em que restou escolhida a empresa que opera o Cartão de Pagamento do Governo Federal.",Administração Pública
383089,Autoriza a criação de brigadas comunitárias de prevenção de incêndios florestais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
383202,"Solicita  informações ao Senhor Gilberto Passos Gil Moreira, Ministro de Estado da Cultura - MinC, sobre a Certificação de Auto-reconhecimento como comunidade de remanescente de quilombo da terra localizada no Distrito de Picadinha, Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.",Direitos Humanos e Minorias
383209,Solicita informações ao  Ministro da Fazenda  a respeito do Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.,"Indústria, Comércio e Serviços"
383237,"Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre o contrato de terraplenagem assinado pela Petrobrás para a construção da Refinaria Abreu e Lima e informações sobre operações de embarque e desembarque de óleo bruto no Porto de Suape, Pernambuco.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
383253,"Dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, no que se referem ao monopólio da União nas atividades relacionadas a minérios e minerais nucleares.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
383276,"Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações sobre as providências que estão sendo tomadas pelo IBAMA para evitar o descumprimento de legislação ambiental por parte da Prefeitura Municipal de Petrópolis, em razão da execução de obra do Terminal de Transbordo do Quitandinha.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
383652,"Altera o art. 3º da Lei  nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
383786,"Autoriza a União a ceder ao estado de Rondônia, a título gratuito, o uso de imóvel de sua propriedade.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
383938,"Acrescenta dispositivo à Lei nº  8.900, de 30 de junho de 1994, para prolongar o período de concessão do benefício do seguro-desemprego para o trabalhador desempregado que comprovar matrícula e freqüência em curso de formação profissional",Trabalho e Emprego
384000,Sugere ao Ministério de Ciência e Tecnologia a instalação de estações de monitoramento da atividade sísmica no estado do Acre.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
384088,Solicita  informações ao Senhor Ministro da Cultura sobre as atividades do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Município de Porto Seguro - BA.,"Arte, Cultura e Religião"
384121,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre as atividades do Banco do Brasil no Município de Porto Seguro - BA.,Economia
384132,Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional para criação de uma agência reguladora de atividades nucleares.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
384195,"Solicita ao Ministério da Cultura, no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, informações sobre os projetos de construção de dois empreendimentos comerciais no Centro histórico do Município de Petrópolis.","Arte, Cultura e Religião"
384544,Altera o Sistema Tributário Nacional quanto à desoneração de bens de capital e dá outras providências,Finanças Públicas e Orçamento
384589,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a instalação de uma unidade do CEFET no município de Itanhamdu/MG.",Educação
384782,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, sobre os acordos de trabalho com os empregados do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.",Trabalho e Emprego
384809,"Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Bom Jesus do Sul, no estado do Paraná.",Comunicações
384838,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Foz do Jordão, no estado do Paraná.",Comunicações
384846,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Bela Vista da CAroba, no estado do Paraná.",Comunicações
384918,"Solicita informações ao Ministro Franklin Martins, Secretário de Comunicação Social, sobre a aplicação dos recursos que serão destinados à Empresa Brasileira de Comunicação.",Comunicações
384961,"Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), aumentando a pena para o crime de formação de quadrilha.",Direito Penal e Processual Penal
384972,Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Direta e Indireta da União.,Administração Pública
385456,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre quais as áreas no Estado do Rio de Janeiro que estão sendo consideradas como quilombos remanescentes.,Direitos Humanos e Minorias
385474,"Altera o art. 51 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para ampliar a abrangência da norma disposta no dispositivo, bem como para nele inserir parágrafo único que prevê a adoção de programas de avaliação seriada anual nos processos seletivos das universidades federais.",Educação
385482,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval do Município de Rio Grande, no Rio Grande do Sul.",Educação
385605,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Água Boa/MT.",Educação
385606,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Alto Araguaia/MT.",Educação
385648,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o aproveitamento dos aprovados no concurso 2004 à Polícia Federal.",Administração Pública
385738,Sugere ao Ministro da Fazenda a redução do IPI sobre acessórios de segurança alocados em veículos.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
386217,"Altera dispositivos das Leis de nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social, a instituição do Plano de Custeio e os Planos de Benefícios da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
386311,"Altera o caput do art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a competência do Corretor de Imóveis para efetuar avaliações mercadológicas.",Trabalho e Emprego
386464,"Altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir as alíquotas de contribuição sobre os contratos de aprendizagem da pessoa maior de 14 anos e menor de 18 anos.",Previdência e Assistência Social
386556,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Carlinda/MT.",Educação
386675,Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a criação do Programa Jovem Embaixador.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
386872,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.954, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 629, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária pelo Meio Ambiente, Cultura e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cerro Corá, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
386873,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 581, de 5 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Gramado Xavier a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gramado Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
386879,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 697, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Tomazina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tomazina, Estado do Paraná.",Comunicações
386883,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Arez/RN - ACCCARN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
386888,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 203, de 28 de maio de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Cidade - Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
386889,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 233, de 28 de maio de 2007, que autoriza a Associação dos Produtores Rurais de Santana do Itararé - PR - A.P.R a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana do Itararé, Estado do Paraná.",Comunicações
386896,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 312, de 19 de junho de 2007, que autoriza a Associação Jardim América de Desenvolvimento e Assistência Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
386900,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 344, de 28 de junho de 2007, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carolina, Estado do Maranhão.",Comunicações
386903,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 400, de 24 de julho de 2007, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária ""União e Paz"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
386928,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 784, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Compromisso com a Verdade e a Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cosmópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
386932,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 139, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associação Comunitária da Rádio Studio de Curiúva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Curiúva, Estado do Paraná.",Comunicações
386942,"SSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 510, de 13 de setembro de 2007, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Joaquim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Joaquim, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
386944,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 514, de 13 de setembro de 2007, que autoriza a Rádio Comunitária Nova Itaberaba FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
386945,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 542, de 27 de setembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Mongaguá FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mongaguá, Estado de São Paulo.",Comunicações
386953,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 613, de 6 de novembro de 2007, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Portomar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipojuca, Estado de Pernambuco.",Comunicações
386965,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 453, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão à Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Catingueira, Estado da Paraíba.",Comunicações
386966,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 454, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão à Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Camalaú, Estado da Paraíba.",Comunicações
386987,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 58, de 06 de fevereiro de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Itabaiana Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Itabaiana, Estado de Sergipe.",Comunicações
387013,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Autazes no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387020,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Borba no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387023,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Carauarí no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387039,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Japurá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387054,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387058,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Parintins no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387068,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387076,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Tonantins no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387084,"Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, que dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública
387105,"Sugere ao Ministro dos Transportes a inclusão dos mergulhadores que utilizam a embarcação apenas como plataforma de mergulho na categoria dos aquaviários, nos termos do Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998.","Viação, Transporte e Mobilidade"
387299,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a reunião dos esforços do governo federal e do Poder Legislativo, a fim de promover uma profunda revisão na legislação normatizadora das atividades do setor mineral brasileiro.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
387348,Solicita ao Ministro da Defesa  informações sobre a política da ANAC a respeito das linhas aéreas regionais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
387351,"Solicita ao Ministro de Estado das Minas e Energia que determine ao Diretor-Geral do DNPM, o fornecimento de cópia do ato que homologou o Acordo entre o Grupo Paranapanema e a Comunidade Indígena, beneficiaria do ""Royalt/Comissão"" pago em função da exploração de Cassiterita na Mineração ""PITINGA"",  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
387368,"Sugere ao Ministério da Justiça o atendimento, pela Polícia Federal, para o registro de armas na cidade de Manoel Urbano, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
387583,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento para o Estabelecimento de um Grupo Bilateral de Inteligência Brasil-Paraguai na Esfera da Pirataria, da Falsificação e do Contrabando de Produtos Pirateados e Falsificados, celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2006.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança"
387655,"Solicita informações ao Senhor Patrus Ananias, Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sobre expansão do Programa Bolsa-Família no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
387782,"Sugere ao Ministério das Comunicações, implantação do Serviço Móvel Celular no município de Tartarugalzinho, estado do Amapá.",Comunicações
388134,Torna obrigatório o atendimento 24 (vinte e quatro) horas aos usuários de serviços contínuos na forma que menciona.,"Indústria, Comércio e Serviços"
388160,"Sugere ao Ministério da Fazenda, a expansão do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.",Economia
388232,"Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais, estabelecendo normas que buscam equidade entre todos os candidatos.","Política, Partidos e Eleições"
388283,"Submete  à apreciação do Congresso Nacional  o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique na Área de Biocombustíveis, celebrado em Brasília, em 6 de setembro de 2007.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
388328,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República a criação de uma Força Tarefa para ir a  Tabatinga/AM, atuar no combate e prevenção ao tráfico de drogas.",Defesa e Segurança
388366,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde no sentido de encaminhar cópia de inteiro teor do processo n° 25351.337289/2007-45 junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.,Saúde
388434,"Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação destinados a instituições federais de educação profissional e tecnológica.",Educação
388450,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Vilhena, no Estado de Rondônia.",Educação
388570,Dispõe sobre a Assistência Exequial Parlamentar e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
388667,"Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração, Reabilitação e Inserção no Mercado de Trabalho do Portador de Transtornos Mentais e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
388668,"Dispõe sobre a reserva de recursos públicos, destinados à habitação, em benefício da mulher trabalhadora e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
388705,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro,  sobre o tráfico de drogas na fronteira da Amazônia.",Defesa e Segurança
388837,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em relação ao Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
388845,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, em relação ao Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
388970,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores o encaminhamento das informações que atestem a posição do Governo Brasileiro acerca das FARC - Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
389039,"Sugere, ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes,  viabilizar a aquisição de uma patrulha mecanizada para o Assentamento Paloma no município de Brasnorte, no Estado de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
389218,"Solicita  informações ao Ministério das Comunicações sobre processo de outorga de radiodifusão comunitária na localidade de Medeiros Neto, no Estado da Bahia.",Comunicações
389260,"Insere um parágrafo único no art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
389293,"Sugere  ao Ministro das Comunicações a realização dos esforços necessários no sentido de cumprir Termo de Compromisso e proposta de acordo relacionados à elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), pagamento do Abono Emergencial, do Adicional de Risco e percentual da Participação nos Lucros e Resultados (PLR)  à categoria.",Comunicações
389601,"Estende benefícios do art. 11, caput e do § 2º, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, ao Estado do Amapá, e dá outras providências.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
389668,"Altera a Lei nº 8.907, de 6 de julho de 1994, tornando obrigatória a inscrição gravada da Bandeira Nacional no uniforme das escolas públicas.",Educação
389683,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre o  Convênio n.º 490002200500098, como o objetivo de  ""Instituir ações de segurança alimentar revitalizando aspectos da cultura própria, conciliando conhecimentos novos incorporados e exercitando a forma tradicional de organização produtiva participativa das comunidades indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
389707,"Solicita ao Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, informações referentes à greve dos auditores fiscais da Receita Federal.",Administração Pública
389827,Solicita ao Ministério das Comunicações documentos relativos à distribuição de participação nos lucros e resultados referentes ao ano de 2007.,Comunicações
389876,"Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que ""Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"",  para admitir o protesto de título emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente previsto no art. 889, § 3º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).",Direito Civil e Processual Civil
389935,"Sugere ao PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, a ampliação do Convênio ICMS 55/98 - bem como dos demais subseqüentes, através dos quais outros Estados aderiram aos seus termos - isentando também as operações interestaduais com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual, ou, se necessário, seja novo Convênio firmado nesse sentido.",Finanças Públicas e Orçamento
389947,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre auditoria aberta para investigar gastos de autoridades do Poder Executivo.,Administração Pública
389958,"Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural, prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.",Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
389982,Indica o Senhor Deputado Armando Abílio para exercer a função de Vice-Líder do Governo.,"Política, Partidos e Eleições"
390026,"Autoriza o Poder Executivo a transformar a Escola Agrotécnica Federal de Sousa, no Estado da Paraíba, em Centro Federal de Educação Tecnológica de Sousa (Cefet/Sousa).",Educação
390038,Sugere à SEAP - Secretaria Especial da Aqüicultura e Pesca que seja implantado o programa nacional de moradia para pescadores de baixa renda no estado do Ceará.,Estrutura Fundiária
390223,"Torna obrigatória a oferta de alimento ao doador de sangue, no local onde ocorrer a coleta, nos termos desta lei.",Saúde
390261,Acrescenta um cargo ao quadro de auditores do Tribunal de Contas da União.,Administração Pública
390266,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
390326,"Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatório o exame de próstata para os trabalhadores do sexo masculino com idade a partir de 40 anos.",Saúde; Trabalho e Emprego
390339,"Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA NORDESTE para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
390525,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes das Portarias abaixo relacionadas que autorizam às entidades citadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária:  1 - Portaria nº 650, de 9 de dezembro de 2003, alterada pela de nº 239, de 24 de maio de 2004 - Associação de Desenvolvimento Comunitário de Iramaia ( ADECI), no município de Iramaia - BA;    2 - Portaria nº 93, de 23 de janeiro de 2004 - Associação Comunitária Nossa Senhora de Copacabana, na cidade do Rio de Janeiro - RJ;    3 - Portaria nº 208, de 28 de abril de 2004 - Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Município de Itaquitinga, na cidade de Itaquitinga - PE;    4 - Portaria nº 209, de 28 de abril de 2004 - ASDECA - Associação de Desenvolvimento Comunitário Alegriense, no município de Chã de Alegria - PE;    5 - Portaria nº 230, de 3 de maio de 2004 - Associação da Rádio Comunitária Denominada Alfa FM, no muncípio de Marcos Parente - PI;    6 - Portaria nº 424, de 19 de novembro de 2004 - Associação Comunitária de Cultura e Radiodifusão de Carnaubal - Ceará, no município de Carnaubal - CE;    7 - Portaria nº 545, de 22 de dezembro de 2004 - Associação Comunitária, Cultural e Recreativa de Lafayete, no município de Lafaiete Coutinho - BA;    8 - Portaria nº 116, de 16 de fevereiro de 2005 - Associação Comunitária São Vicente de Paula, no município de Nova Andradina - MS;    9 - Portaria nº 86, de 16 de março de 2006 - Associação Comunitária de Carrancas, no município de Carrancas - MG;    10 - Portaria nº 690, de 23 de outubro de 2006 - Associação Comunitária Cultural Areiense, no município de Areias - SP;    11 - Portaria nº 700, de 24 de outubro de 2006 - Associação Cultural e Comunitária dos Moradores do Bairro Vila Brasil, no município de Barreiras - BA;    12 - Portaria nº 718, de 23 de outubro de 2006 - Rádio Comunitária Transvalle FM, no município de bom Jesus do Itabapoana - RJ;    13 - Portaria nº 725, de 23 de outubro de 2006 - Associação Rádio Comunitária Avante Lençóis - BA;    14 - Portaria nº 766, de 24 de outubro de 2006 - Associação de Difusão Comunitária de Olivedos, no município de Olivedos - PB;    15 - Portaria nº 812, de 25 de outubro de 2006 - Associação de Difusão Rádio Comunitária Esperança FM, no município de Jaboatão dos Guararapes - PE;    16 - Portaria nº 814, de 25 de outubro de 2006 - Associação Beneficente Maria Amélia Moura, no município de São Felipe - BA;    17 - Portaria nº 20, de 3 de janeiro de 2007 - Associação Comunitária Arembepe de Radiodifusão de Incentivo à Cultura, Artes e Esportes, no município de Camaçari - BA;    18 - Portaria nº 145, de 12 de abril de 2007 - Associação Rádio Comunitária Nova Brasília, no município de Joinville - SC;    19 - Portaria nº 152, de 12 de abril de 2007 - Associação de Comunicação Comunitária Cultural Central de Itapissuma - PE, no município de Itapissuma - PE;    20 - Portaria nº 160, de 12 de abril de 2007 - Associação Comunitária Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social de Euclides da Cunha Paulista - SP, no município de Euclides da Cunha - SP; e     21 - Portaria nº 168, de 12 de abril de 2007 - Associação Comunitária Pedreira para o Desenvolvimento de Monte Horebe - Paraíba, no município de Monte Horebe - PB; e    22 - Portaria nº 239, de 28 de maio de 2007 - APROBESNE - Associação de Promoção e Bem Estar Social de Neópolis - no município de Neópolis - SE.",Comunicações
390555,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 230, de 3 de maio de 2004, que outorga autorização à Associação da Rádio Comunitária Denominada Alfa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marcos Parente, Estado do Piauí.",Comunicações
390563,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 725, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Avante Lençóis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lençóis, Estado da Bahia.",Comunicações
390567,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20, de 3 de janeiro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Arembepe de Radiodifusão de Incentivo à Cultura, Artes e Esportes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Camaçari, Estado da Bahia.",Comunicações
390643,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 243, de 28 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária dos 72 discípulos de Cuité - PB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cuité, Estado da Paraíba.",Comunicações
390644,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 245, de 28 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Pro Arte Cultura Comunitária Caçapava para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
390651,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 433, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Vale do Laranjinha de Ribeirão do Pinhal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná.",Comunicações
390659,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 592, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização ao Grupo Broto D'Água para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Boquira, Estado da Bahia.",Comunicações
390665,"""Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.""","Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
390697,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre a destinação dos bens e equipamentos utilizados na segurança dos Jogos Pan-Americanos de 2007, após a realização do evento, e critérios adotados.",Defesa e Segurança
390713,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 749, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nossa Senhora do Amparo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeira do Amparo, Estado da Bahia.",Comunicações
390720,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 730, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Pró-Desenvolvimento Cultural e Artístico de Coronel Barros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coronel Barros, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
390744,"Submete à apreciação do Congresso Nacional , o ato constante das Portarias abaixo relacionadas que autorizam às entidades citadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direirto de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:  1- Portaria nº 206, de 14 de março de 2005- Terra F.M . Ltda , no Município de Tucumã-PA;  2- Portaria nº 244, de 2 de maio de 2005 - Empresa Cruzeirense de Telecomunicações de Rádio e TV Ltda, no Municipio de Marechal Thaumaturgo -AC;  3- Portaria nº 276, de 14 de junho de 2005- Rádio e TV Maria Ltda, no município de Manoel urbano-AC;  4- Portaria nº 293, de 4 de julho de 2005- Rádio Portal FM Ltda, no Município de de Dionísio Cerqueira- SC;  5- Portaria nº 322, de 5 de julho de 2005- Sistema Jovem de Comunicação no Município de Cabixi-RO;  6- Portaria nº 324, de de 5 de julho de 2005- Aquiadura Radiodifusão Ltda, no Município de Monte Negro-RO;  7- Portaria  nº 505, de 8 de Novembro de 2005- Paraviana  Comunicações Ltda, no município de Macujaí-RR;  8- Portaria nº 693, de 29 de dezembro de 2005- Simaco - Sistema Maranhense de Comunicação Ltda, no Município de Itinga no Maranhão-MA;  9- Portaria nº 694, de 29 de dezembro de 2005- Sistema Arizona de Comunicação Ltda, no município de BOm Jardim-MA;  10- Portaria nº 699, de 29 de dezembro de 2005- Auto Cap- Comunicações  Indústria e Comércio de Petróleo e Derivados Ltda, no Município de São João de Baliza-RR;  11- Portaria nº 700, de 29 de dezembro de 2005- Rádio Abaíra FM  Ltda , no Município de Abaíra-BA;  12- Portaria nº 701, de 29 de dezembro de 2005- Auto Cap- Comunicações Undústria e Comércio de Petróleo e Derivados Ltda, no município de Alto Alegre-RR;  13- Portaria nº 702, de 29 de dezembro de 2005-Rádio e TV Maíra Ltda, no  município de  Porto Acre- AC;  14- Portaria nº 129, de 28 de março de 2006- FM Industrial Ltda, no município de Barreiras-BA;  15- Portaria nº 130, de 28 de março de 2006- Rádio Verdes Lagos Ltda, no município de São Jorge D'Oeste-PR;  16- Portaria nº 141, de 30 de março de 2006 - Folha Popular Ltda, no município de Axixá do Tocantins - TO;  17- Portaria nº  153, de 3 de abril de 2006- Rádio e TV Desan Telecomunicações , no município de WEntre Folhas- MG;  18- Portaria nº 154, de 3 de abril de 2006 - Ra´dio  e TV Desan  Telecomunicações Ltda, no município de Engenheiro Navarro- MG;  19- Portaria nº 155, de  3 de abril de 206, Ra´dio e TV Desan Telecomunicações Ltda, no município Felixlândia-MG;  20- Portaria nº 156, de 3 de abril de 2006- Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda, no município de Guanhães- MG;  21- Portaria nº 163, de 3 de abril de 2006- Extra Radiodifusão Ltda, no município de Maquiné-RS;  22- Portaria  nº 166, de 3 de baril de 2006 - EF Comunicações Ltda, no município de Juscimeira- MT;  23- Portaria nº  167, de 3 de abril, de 2006- Rádio Filadélfia FM Ltda, no município de Campos de Júlio - MT;  24- Portaria nº 168,  de 3 de abril de 2006- Rádio FM Morena Ltda, no município de Guiratinga-MT;  25- Portaria 170, de 3 de abrill de 2006- Sampaio & Martins Ltda, no município de Itiquira- MT;  26- Portaria nº 171, de 3 de abril de 2006- Sistema Alpha de Comunicação Ltda, no Município de Goiânia- GO.",Comunicações
390747,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  os atos constantes das portarias abaixo relacionadas que autorizam às entidades citadas a executar , pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora com frequência modulada, com fins exclusivamente  educativos:  1- Portaria nº 235, de 20 de abril de 2005 - Fundação  Fênix de Educação e Cultura, no município de São José do Egito- PE;  2- Portaria nº 251, de 9 de maio de 2005- Fundação Educativa Canaã do Brasíl, no município de Petrolina- PE;  3- Portaria  nº 398, de 23 de agosto de 2005- Fundação Chico Florentino, no município de Pesqueira- PE;  4- Portaria  nº 410, de 8 de  setembro de 2005- Fundação João Sotero- Fundacarau, no município de Belo Jardim-PE.",Comunicações
390773,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 702, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Porto Acre, Estado do Acre.",Comunicações
390779,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 155, de  3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio  e TV Desan Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Felixlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
390801,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 182, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Onik Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de São Miguel do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
390810,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 194, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio RMS Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Coronel Macedo, Estado de São Paulo.",Comunicações
390836,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 184, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São João do Jaguaribe, Estado do Ceará.",Comunicações
390837,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 185, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará.",Comunicações
390855,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei  destinado a modificar, nos termos que especifica, o texto do art. 3º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, com a conseqüente revogação do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007.",Administração Pública
390864,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de BERURI no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390887,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de CODAJÁS no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390912,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 251, de 9 de maio de 2005, que outorga permissão à Fundação Educativa Canaã do Brasil para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Petrolina, Estado de Pernambuco.",Comunicações
390995,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de TEFÉ no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
391033,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o estabelecimento de parceiras com as emissoras de radiodifusão comunitária para o fornecimento de computadores no âmbito do Programa Brasileiro de Inclusão Digital.",Comunicações
391166,Sugere ao Ministro da Defesa a adoção de medidas urgentes para que os jatos de inteligência R-99 A e B sejam enviados e mantidos nas bases da Região Amazônica.,Defesa e Segurança
391297,"Acrescenta dispositivos ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
391313,"Altera o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, incluindo as notificações extrajudiciais como causa de interrupção da prescrição.",Direito Civil e Processual Civil
391433,"Altera a Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que ""dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal"".",Direito Civil e Processual Civil
391659,"Solicita informações  ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Walton Alencar Rodrigues, sobre a cedência de servidores.",Administração Pública
391823,"Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº73, 1996",Economia
391886,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre as estatísticas dos profissionais  da área de  terapia ocupacional em todo o estado do Amazonas.,Saúde
391954,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, informações sobre o repasse de verbas para as Organizações Não-Governamentais estabelecidas no Amazonas.",Saúde
391956,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o repasse de verbas para a merenda escolar destinado ao município de Iranduba (AM).,Educação
391957,Institui isenção de IPI para óleos vegetais destinados à produção de biodiesel e redução da alíquota do IR das pessoas jurídicas que exerçam as atividades de produção e comercialização do referido combustível.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
392024,"Solicita aos Ministérios do Meio Ambiente - MMA e do Planejamento,  Orçamento e Gestão - MP informações sobre os critérios técnico-científicos, incluindo a escala, utilizados na definição do Bioma Amazônia, para a edição da Portaria nº 96, de 27 de março de 2008, do MMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392252,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Envira, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392258,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Uariní, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392259,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Tonatins, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392262,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Tabatinga, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392271,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Pauiní, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392288,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Juruá, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392296,"Sugere ao Ministro da Defesa a modernização e a ampliação do Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, em São Luís, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
392557,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre a reportagem veiculada na edição de 24 de abril de 2008 da Folha de São Paulo.,Administração Pública
392727,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre a implantação de internet de alta velocidade nas escolas do Amazonas.,Educação
392746,"Sugere a Senhora Ministra - Chefe da Casa Civil da Presidência da República medidas no sentido de incluir no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Projeto de Construção da Ponte na Confluência dos Rios Madeira e Abunã  no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
392803,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito da distribuição das participações governamentais relativas à exploração de petróleo e gás natural e da compensação financeira pela exploração de recursos minerais para Municípios, Estados e União.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
392885,"Solicita à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente informações se houve substituição da Prolagos S.A. pela empresa que  adquiriu todas as suas ações em 2007, na outorga concedida à primeira pela ANA - Agência Nacional de Águas e, caso positivo, suas possíveis conseqüências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392898,Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias.,Economia; Defesa e Segurança
392938,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a participação do setor fonográfico e videofonográfico  na arrecadação do IPI.,Finanças Públicas e Orçamento
393037,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de locais apropriados para a acomodação de  portadores de deficiência física em teatros, cinemas  e onde ocorra evento cultural em todo o território nacional.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
393196,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica e drenagem em vias públicas no município de  Nova Nazaré - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
393279,"Modifica a redação do art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança
393327,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1.941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
393360,"Submete à consideração do Congresso Nacional proposta de cessão, ao Estado de Rondônia, do imóvel da União, com área de 115.750,3359ha, parte de um todo maior denominado Gleba Rio Preto, situado nos Municípios de Porto Velho e Machadinho D'Oeste, objeto do Processo nº 54000.000882/2000-24, visando a regularização da Unidade de Conservação, de uso sustentável, denominada Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Machado.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
393385,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de APUÍ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393416,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de BOA VISTA DO RAMOS no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393483,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de SANTA ISABEL DO RIO NEGRO no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393495,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de NOVO AIRÃO no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393545,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de IRANDUBA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393551,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de ITACOATIARA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393574,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de CAREIRO DA VÁRZEA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393737,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde a fiscalização de todas as Operadoras dos Planos de Saúde.,Saúde
394034,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Santanense - ACS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana de Seridó, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
394035,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedro Afonso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedro Afonso, Estado do Tocantins.",Comunicações
394059,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cristalina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Nova Santa Rosa, Estado do Paraná.",Comunicações
394559,"Altera dispositivos da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.",Administração Pública
395099,"Dispõe sobre a atividade de ouvidoria nos entes públicos e privados, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
395484,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria nº 252, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à SCPB - Sistema de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
395521,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 507, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema Jovem de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Corumbiara, Estado de Rondônia.",Comunicações
395546,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão ao Nortão Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Borba, Estado do Amazonas.",Comunicações
395558,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
395567,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 209, de 12 de junho de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária Córrego Fundo - A.C.C.F para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Peçanha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
395573,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 127, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente Rioclarense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Rio Claro, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
395587,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 589, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural e Esportiva  de Nova Maringá - ACENOMA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
395593,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 804, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Beneficente Cultural Comunitária de Apoio a Campinorte - ABCCACAMP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campinorte, Estado de Goiás.",Comunicações
395604,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 655, de 21 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Relvado para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão  comunitária no município de Relvado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
395620,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 852, de 21 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Alternativa - FM, para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas.",Comunicações
395660,"Sugere  ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de um posto do IBAMA na cidade de Alvarães, no Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
395822,"Dispõe sobre desconto de 35% (trinta e cinco por cento) das taxas devidas em concursos públicos federais, estaduais e municipais aos deficientes físicos ou portadores de necessidades especiais, pessoas com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos e aos doadores de sangue.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
395865,Sugere ao Ministro das Cidades a criação do Programa Nacional de Fomento e Proteção ao Ciclismo - PNFPC.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
395876,Estabelece multa para as operadoras de telefonia fixa e móvel em razão de danos decorrentes da sua ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
395924,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, sobre os critérios utilizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para a autorização do percentual dos reajustes de planos e seguros de saúde.",Saúde
395978,"Aprova o ato que autoriza a Grupo Cultural Semente do Vale  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carbonita, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
395981,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural Eldorado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
395994,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais de Santana do Itararé - PR - A.P.R a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana do Itararé, Estado do Paraná.",Comunicações
395998,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itapetinguense João Felix Neto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapetinga, Estado  da Bahia.",Comunicações
396005,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Três Rios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cacequi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
396015,"Aprova o ato que outorga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda.  para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guapiaçú, Estado de São Paulo.",Comunicações
396033,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Vicente de Paula a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
396594,Autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
396703,"Solicita ao Ministro das Cidades, Sr. Márcio Fortes, informações referentes a medidas adotadas para conter o assoreamento e a erosão, que comprometem as margens dos rios Acre e Purus.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
396736,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 28 de maio  a 30 de junho, para realizar visita oficial ao Haiti, no dia 28 a EL Salvador, nos dias 28 e 29.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
397194,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, informações sobre a ""Declaração de Direitos dos Povos Indígenas"", assinada pelo Brasil em 13 de setembro de 2007.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
397365,"Altera o art. 1º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 -  Código Florestal,  para obrigar os órgãos competentes do Governo Federal a divulgar, no mínimo uma vez por mês dados sobre  desmatamento na Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
397539,Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente acerca da fiscalização do desmatamento na Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
397540,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da falta de Servidores no INPA e no Museu Goeldi.",Administração Pública
397565,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI, acerca da  demarcação da reserva indígena Tenharim, no estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
397587,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre recursos destinados para pagamento de militares e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.,Administração Pública
397589,Dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito e dá outras providências.,Economia
397820,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, realização de estudos por parte da Receita Federal do Brasil e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a viabilidade de instalação de uma Estação Aduaneira Interior - EADI, Porto Seco, no Município de Dourados,  Estado de Mato Grosso do Sul.","Indústria, Comércio e Serviços"
397867,"Representação do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, contra o Sr. Deputado Paulo Pereira da Silva, com vistas à abertura de processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
397962,Dispõe sobre a publicidade e sobre a comunicação mercadológica dirigida à criança ou ao adolescente.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
398206,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a execução do Plano de Expansão da Caixa Econômica Federal, que prevê a instalação de doze novas agências no Estado do Ceará, e o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta de substituição de terceirizados pelos concursados.",Economia
398269,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre contratos celebrados entre a Caixa Econômica Federal e os Ministérios.",Economia
398446,"Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, informações sobre a Execução Orçamentária e Financeira de Emenda Parlamentar Individual apresentada ao PLN 015/2006 com previsão de despesa na Lei Orçamentaria Anual de 2007.",Direitos Humanos e Minorias
398545,Sugere ao Ministro da Educação a instituição do Campus Universitário de Campo Verde da Universidade Federal de Mato Grosso.,Educação
398550,"Sugere ao Ministro da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Oeste do Pará - CEFET, com sede no Município de Santarém, Estado do Pará.",Educação
398721,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Social de Cardoso Moreira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cardoso Moreira, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
398735,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pro Arte Cultura Comunitária Caçapava a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
398736,"Aprova o ato que autoriza a Associação Colorense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lindolfo Collor, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
398745,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV MAÍRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Manoel Urbano, Estado do Acre.",Comunicações
398904,Dispõe sobre a criação de áreas específicas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência e pessoas obesas e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
398949,Sugere à Ministra Chefe da Casa Civil a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Sociologia e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
399105,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Miguel João Jorge Filho, informações referentes ao aumento da venda de carros no país e a fiscalização do controle de gases poluentes que eles irão emitir na atmosfera.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
399106,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes ao aumento da venda de carros no país e a fiscalização do controle de gases poluentes que eles irão emitir na atmosfera.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
399171,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de um equipamento de Ultra-som  para atender a comunidade do município de Juruena, no Estado de Mato Grosso.",Saúde
399222,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO PORTAL FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
399247,Susta a entrada em vigor para a República Federativa do Brasil do Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas - Unasul - até a sua eventual aprovação pelo Congresso Nacional de acordo com o inciso I do art. 49 da Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
399298,"Altera o art. 19-A da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, na redação que lhe deu o art. 2° da Lei n° 11.487,  de 15 de junho de 2007, incluindo as instituições privadas sem fins lucrativos nos casos de exclusão dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica do cálculo do lucro líquido.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
399317,Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre o candidato e o eleitor para fins de propaganda eleitoral mediante mensagens por correio eletrônico.,"Política, Partidos e Eleições"
399437,"Solicita informações à Presidência da República, no âmbito da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, nos municípios do estado do Amazonas.",Economia
399543,Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre a relação existente entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e franqueados.,Administração Pública
399612,"Altera o art. 50 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, modificando o inciso II do parágrafo segundo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
399617,"Sugere ao Ministério da Defesa a criação de um campo de pouso para aeronaves na sede do Pelotão Especial de Fronteira, unidade do Exército Brasileiro.",Defesa e Segurança
400212,"Acrescenta parágrafo ao art. 71 da Lei nº 10.471, de 1° de outubro de 2003, Estatuto do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
400361,Isenta o cidadão carente do pagamento da taxa de inscrição nos vestibulares e concursos públicos.,Direitos Humanos e Minorias
400392,"Sugere  ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Careiro da Várzea, estado do Amazonas.",Educação
400678,"Solicita informações ao Sr.Ministro de Estado da Fazenda, quanto a relação dos funcionários do Banco do Brasil que tiveram seus contratos rescindidos por demissões descritas como PDV, PAQ e DEMISSÃO IMOTIVADA, no período de  1995 à 2002.",Trabalho e Emprego
400956,"Institui o dia 27 de junho como o ""Dia Nacional do Quadrilheiro Junino"", a ser comemorado em âmbito nacional.","Arte, Cultura e Religião"
401109,"Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre procedimentos adotados para as consignações facultativas em folha de pagamento.",Administração Pública
401144,"Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de São Sebastião de Uatumã, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
401203,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidade abaixo relacionadas para executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária  das Portarias nº:    1) Portaria nº 659, de 21 de novembro de 2007 - Associação de Rádio Difusão Comunitária, no município de Gramado dos Loureiros - RS;    2) Portaria nº 712, de 18 de dezembro de 2007 - Associação de Comunicação Popular Novos Tempos, no município de Carangola - MG;    3) Portaria nº 716, de 18 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária de Comunicação Várzea-Grandense, no município de Várzea Grande;    4) Portaria nº 727, de 18 de dezembro de 2007 - Associação dos Comunicadores de Arrozal, no município de Piraí - RJ;    5) Portaria nº 745, de 18 de dezembro de 2007 - Associação de radiodifusão Comunitária Artística e Cultural de Santa Carmem MT - ARCASCA, no município de Santa Carmem - MT    6) Portaria nº 753, de 18 de dezembro de 2007 - Associação de radiodifusão Comunitária de Afonso Bezerra, no município de Afonso Bezerra;    7) Portaria nº 756, de 18 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária de Difusão Cultural Tradicional, no município de São Pedro do Turvo - SP;    8) Portaria nº 762 de 18 de dezembro de 2007 - Associação Cultural do Município de Santa Maria do Pará, no município de Santa Maria do Pará - PA;    9) Portaria nº 769 de 18 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Nossa Senhora do Carmo de Platina, no município de Platina - SP;    10) Portaria nº 771, de 18 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária da Comunicação de Manoel Ribas - ACOMAR, no município de Manoel Ribas - PR;    11) Portaria nº 779, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Portal Rádio FM Comunitária, no município de Pomerode - SC;    12) Portaria nº 782, de 20 de dezembro de 2007 - Organização Fraterna para Promoção Humana, no município de Itatiaia - RJ;    13) Portaria nº 784, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária de Radiodifusão, Cultural, Esporte e Lazer de Alagoinha do Piauí, no município de Alagoinha do Piau - PI;    14) Portaria nº 790, de 20 de dezembro de 2007 - Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Rádio Canavieiras - FM, no município de Canavieiras - BA;    15) Portaria nº 794, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Duobarrense de Radiodifusão Comunitária Duas Barras - RJ, no município de Duas Barras - RJ;    16) Portaria de nº 811, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Amizade FM de Radiodifusão de Porto Xavier - RS, no município de Porto Xavier - RS;    17) Portaria nº 818, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária e Cultural de Santa Cecília, no município de Santa Cecília - SC;    18) Portaria nº 833, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária de Comunicação Onda Livre, no município de Santana - AP;    19) Portaria nº 845, de 20 de dezembro de 2007 - Radioclube de Queimados, no município de Queimados - RJ;    20) Portaria nº 846, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Geral de Moradores do Loteamento Floresta, município de Nova Friburgo - RJ;    21) Portaria nº 33, de 20 de fevereiro de 2008 - Associação Habitacional de Alfenas, no município de Alfenas - MG;    22) Portaria nº 65, de 6 de março de 2008 - Associação da Rádio Livre e Comunitária de Rio Branco - FM - ARLIRB, no município de Rio Branco - MT;    23) Portaria nº 71, de 7 de março de 2008 -Associação Comunitária de Comunicação Cultural de Planalto, no município de Planalto - SP;    24) Portaria nº 75, de 7 de março de 2008 - Associação Cultural de Difusão Comunitária de Canitar - ACDCC, no município de Canitar - SP;    25) Portaria nº 83, de 12 de março de 2008 - Associação de Desenvolvimento Comunitário de Martins Soares, no município de Martins Soares - MG.",Comunicações
401208,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações sobre os valores dos patrocínios concedidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT à modalidade de esporte que especifica.,Esporte e Lazer
401251,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 579, de 15 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária do Centro Urbano de Nova Lacerda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Lacerda, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
401254,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 587, de 15 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Popular de Senador Sá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Senador Sá, Estado do Ceará.",Comunicações
401287,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 757, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Itabaiana - PB (Itabaiana - FM) executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabaiana, Estado da Paraíba.",Comunicações
401289,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 768, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária Rancho Uirapuru executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gama, Distrito Federal.",Comunicações
401295,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 782, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Cultural, Esportiva e Protetora do Meio Ambiente de Ladainha executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ladainha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401300,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 809, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Fundação Cultural, Recreativa e Assistencial Sãomateuense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão.",Comunicações
401316,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 727, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação dos Comunicadores de Arrozal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
401323,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 779, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Portal Rádio FM Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pomerode, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
401324,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 782, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Organização Fraterna para Promoção Humana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itatiaia, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
401374,"Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério da Defesa, a respeito da situação administrativa dos soldados de 1ª Classe Especializados da Força Aérea Brasileira.",Defesa e Segurança
401376,Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988.    NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.,Administração Pública
401429,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas.",Economia
401450,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401469,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Anori, no Estado do Amazonas.",Economia
401591,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.",Economia
401600,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401607,"Sugere ao Ministro Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Borba, no Estado do Amazonas.",Economia
401621,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401639,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 280, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Sistema Maior de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Junqueirópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
401649,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Canutama, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401686,"Sugere ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
401703,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Envira, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401731,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 628, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
401741,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 958, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Hortência Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
401743,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 964, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Rádio FM Sertaneja Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Porto de Folha, Estado de Sergipe.",Comunicações
401753,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 981, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
401755,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de agência ou posto avançado da FUNASA no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.",Saúde
401808,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 468, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Vera Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de São José dos Quatro Marcos, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
401837,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401868,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Japurá, no Estado do Amazonas.",Economia
401878,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.",Economia
401880,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de agência ou posto avançado da FUNASA no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.",Saúde
401904,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.",Economia
401907,"Sugere ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401965,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 522, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
401972,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 536, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Plus Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Passo de Torres, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
402025,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 537, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à  102,3 FM Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Nova América, Estado de Goiás.",Comunicações
402031,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 543, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Boracéia, Estado de São Paulo.",Comunicações
402032,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 544, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à TV Mucuripe Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Crato, Estado do Ceará.",Comunicações
402034,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 546, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Sistema Beija Flor de Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Milhã, Estado do Ceará.",Comunicações
402069,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de agência ou posto avançado da FUNASA no Município de Pauiní, no Estado do Amazonas.",Saúde
402080,"Sugere  ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.",Economia
402088,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Santa Izabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
402096,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Santa Izabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
402097,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Santo Antônio do Içá, no Estado do Amazonas.",Economia
402098,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Santo Antônio do Içá, no Estado do Amazonas.",Economia
402100,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Santo Antônio do Içá, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
402155,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Tefé, no Estado do Amazonas.",Economia
402160,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
402168,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Uariní, no Estado do Amazonas.",Economia
402188,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
402189,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402204,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que acaba de sancionar o projeto de lei que ""Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Pecuarista"". Restitui, ainda, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 11.716, de 20 de junho de 2008, para o arquivo do Congresso Nacional.","Arte, Cultura e Religião"
402264,"Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que sancionou o projeto de lei que ""Institui o Dia Nacional de Prevensão da Obesidade"" e restitui para o aquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto  ora convertido na Lei n° 11.721, de 23 de junho de 2008.",Saúde
402342,Dispõe sobre o Programa de Educação Física e Treinamento para pessoas com hemofilia ou pessoas com seqüelas neurológicas de caráter permanente e dá outras providências.,Saúde
402349,"Subemenda Substitutiva: Dispõe sobre a proibição da derrubada do umbuzeiro em todo país, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
402378,"Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento
402436,"Encaminha demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de maio de 2008, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
402501,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 junho de 1993, que ""dispõe sobre a profissão de assistente social, e dá outras providenciais"".",Trabalho e Emprego
402533,"Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de  26 de setembro de 1995.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
402581,Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente acerca do avanço do desmatamento na Região Amazônica.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
402612,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes sobre intervenções na BR-158, no Estado do Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
402625,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Celso Luiz Nunes Amorim, informações referentes ao pedido de visto de brasileiros em Londres.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
402636,"Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
402769,"Dá nova redação aos arts. 74 e 416, bem como cria os arts. 394 - A e 574 - A, todos do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
402821,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 797, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Santana do Paraíso Radiodifusão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município  de Santana do Paraíso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
402833,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 149, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização a Associação Comunitária Nova Dimensão de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Artístico executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Choça, Estado da Bahia.",Comunicações
403134,"Aprova o ato que autoriza a Associação Para Desenvolvimento Social, Econômico e Cultural de Pinhão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pinhão, Estado do Paraná.",Comunicações
403321,Dispõe sobre o direito de greve dos servidores públicos da União e dá outras providências.,Administração Pública
403360,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Mania Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
403376,"Aprova o ato que outorga concessão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Goiatins, Estado do Tocantins.",Comunicações
403382,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Verê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Verê, Estado do Paraná.",Comunicações
403395,"Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações, e dá outras providências.",Economia
403485,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, para fixar diretriz aplicável aos planos de transporte público integrados e prever a aplicação de recursos da CIDE-Combustíveis na construção de vias segregadas para veículos de duas rodas.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
403503,Consolida a legislação que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.,Previdência e Assistência Social
403504,Dê-se ao PL 487/2007 a seguinte redação -O  Congresso  Nacional  decreta,Educação
403522,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à TV Nova Conexão ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
403525,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
403527,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Farol Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Rio Grande , Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
403698,"Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Barreirinha, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
403706,Sugere aos Presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais a especialização de Varas Federais para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas.,Administração Pública
403714,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes ao Sistema de Saúde no Estado do Amazonas.",Saúde
403718,"Solicita ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Paulo Bernardo, informações referentes aos recursos de manutenção da Fundação Nacional do Índio (FUNAI).",Administração Pública
403950,"Dispõe sobre a isenção  do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de produtos pneumáticos para caminhões de carga.",Finanças Públicas e Orçamento
404001,"Solicita informações ao Sr. Ministro Estado da Fazenda sobre as estimativas das receitas provenientes das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a farinha de arroz, referente ao triênio de 2009 à 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
404048,"Acrescenta inciso III ao art. 365, da Subseção XXII, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, publicado em 29 de março de1999, republicado no DOU em 17 de junho de 1999, que concede dedução no Imposto de Renda para as Pessoas Jurídicas de Direito Privado que investirem/doarem, em espécie ou gênero, bens de capital para Unidades de Saúde Pública ou para instituições sem fins lucrativos da saúde.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
404086,Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias incluírem bula nos medicamentos manipulados.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
404364,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito do processo para o Credenciamento da Faculdade Batista do Nordeste - FBNe e autorização de um curso de Bacharel em Teologia.,Educação
404461,Institui o Dia do Profissional da Radiologia.,Saúde
404484,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural dos Moradores de Barreira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barreira, Estado do Ceará.",Comunicações
404489,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Renascer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mar Vermelho, Estado de Alagoas.",Comunicações
404491,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Por do Sol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
404503,"Aprova o ato que outorga permissão à 102,3 FM Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Bonfinópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
404505,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Mocajuba, Estado do Pará.",Comunicações
404519,"Aprova o ato que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Itiquira, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
404522,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda.  para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Entre Folhas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
404524,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Companheira - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Igarapé-Açú, Estado do Pará.",Comunicações
404618,"Aprova o texto do Acordo de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
404690,"Sugere ao Ministro dos Transportes, dentro de parâmetros estabelecidos, que a União, por intermédio dos Ministérios dos Transportes, a absorção das perdas financeiras de Estados  e Municípios com a redução das alíquotas da CIDE.",Economia
404726,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Barreirinha, estado do Amazonas.",Economia
404881,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
405059,"Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos para portadores de artrose, artrite reumatóide, e enfermidades relacionadas.",Saúde
405123,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Tefé no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405124,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Maués no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405145,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, informações sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Maués no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405154,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, informações sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Fonte Boa no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405160,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Maués no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e  a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405176,"Solicita a Presidência da República, por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405192,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Borba, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405198,Sugere Projeto de Lei Complementar para regulamentar o § 4º do art. 40 da Constituição Federal.,Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
405222,"Acrescenta parágrafo único ao art. 19 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outra providências.",Direito Civil e Processual Civil
405353,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informação sobre empréstimo do Banco do Brasil S.A., no valor de  R$ 4,3 bilhões para Oi comprar a Brasil Telecom.",Economia
405463,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2007 (nº 7.515, de 2006, na Casa de origem), que ""Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
405526,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 388, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Custódia, Estado de Pernambuco",Comunicações
405545,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 778, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Guaíra executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaíra, Estado do Paraná.",Comunicações
405561,"Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.78, de 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas, a permissão ao fornecedor de acrescer ao valor contratado, a qualquer título, parcela destinada a transferir ao consumidor o custo de emissão de carnê, boleto bancário ou custo de cobrança.","Indústria, Comércio e Serviços"
405671,"Solicita ao Ministro da Justiça informações referentes à Operação Satiagraha da Polícia Federal, nos termos que especifica.",Defesa e Segurança
405681,"Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a proteção às suas investigações e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405698,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao segundo trimestre de 2008, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Economia
405826,"Sugere ao Ministério da Fazenda que seja ampliado o posto da Receita Federal na cidade de Brasiléia - AC,  fronteira com a República da Bolívia.",Finanças Públicas e Orçamento
405831,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a implantação de agências da Caixa Econômica Federal em Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Jordão e Santa Rosa,  no Estado do Acre.",Economia
405832,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a implantação de agências do Banco do Brasil em Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Jordão e Santa Rosa, no Estado do Acre.",Economia
405863,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes à criação da Guarda Nacional Ambiental e do Corpo de Guarda-Parques.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
405864,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sr. Patrus Ananias, informações referentes às pesquisas para aumentar a capacidade fotossintética das plantas como solução para o combate à fome.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
405893,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no município de Manicoré, no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
405898,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no município de Boca do Acre,  no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
405918,"Propõe a que a Comissão de Fiscalização Financeira fiscalize a forma de gestão entre FENASEG e MEGADATA, DETRAN''s, DENATRAN e SUSEP, bem como todos os contratos de serviços realizados entre as citadas instituições.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405956,Obriga os fabricantes e importadores de lâmpadas fluorescentes ao recolhimento das mesmas para destinação adequada.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
406093,Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de medidas que permita o intercâmbio entre as operadoras de telefonia celular no atendimento compulsório do usuário visitante  de outra operadora nas localidades em que a sua prestadora ainda não tiver o sinal do serviço.,Comunicações
406133,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre os contratos decorrentes da MP nº 396, de  2007 com o governo do Estado do Rio de Janeiro e do Estado de Santa Catarina e os aditivos efetuados por decorrência da transformação do Projeto de Lei de Conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 11.651, de 2008, onde é prevista a vinculação dos royalties na recomposição dos fundos de previdência.",Economia
406142,"Dispõe sobre a criação do Programa de concessão de bolsas de estudo na Educação Básica, ProEBas, em instituições privadas de ensino, e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
406215,"Sugere a Ministério das Cidades  adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Eirunepé, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406220,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Codajás, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406299,Estabelece o Sistema Nacional de Selo Verde e os critérios para sua concessão.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
406394,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que ""estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"", para impor restrições à obtenção de recursos e garantias pelos Municípios que atrasem o pagamento da remuneração de seus servidores.",Administração Pública
406492,"Dispõe sobre bolsas de estudo, em cumprimento ao disposto nos artigos 212, § 5º, e 213, § 1º, da Constituição Federal.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
406564,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que seja realizada uma investigação para averiguar as motivações dos constantes reajustes dos preços do cimento no estado do Amazonas.","Indústria, Comércio e Serviços"
406653,"Acrescenta  art. 57-A  à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial ao pedreiro profissional.",Previdência e Assistência Social
406679,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência da Caixa Econômica Federal em Samambaia Sul, região administrativa de Samambaia, Distrito Federal.",Economia
406755,Sugere que o Ministério da Ciência e Tecnologia libere os recursos retidos dos Fundos Setoriais para o Inpa - Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
406761,"Solicita ao Ministro das Cidades, Sr. Márcio Fortes, informações referentes ao seguro obrigatório (DPVAT).","Viação, Transporte e Mobilidade"
406787,Solicita informações ao Sr. Secretário de Estado de Portos sobre contratos com a Siemens.,Administração Pública
407060,Institui o dia 11 de abril como o Dia Nacional do Prefeito Municipal.,Homenagens e Datas Comemorativas
407089,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre o Programa Bolsa Família.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
407123,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para autorizar a intervenção do partido, como assistente, em processo judicial no qual seja parte agente público eleito por sua legenda, relativo a ato praticado nessa condição.",Administração Pública
407151,Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações pertinentes sobre a arrecadação de todos os Parques Nacionais existentes no Brasil.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
407276,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um Núcleo de Atividades de Altas Habilidades e Superdotação para atendimento especial de Crianças e Jovens Superdotados no Município de Caapiranga, estado do Amazonas.",Educação
407287,Solicita informações ao Senhor Ministro de Assuntos Estratégicos acerca do Plano Amazônia Sustentável (PAS) no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).,Economia
407505,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 438 de 1º de agosto de 2008, que ""Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmantamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras"".",Finanças Públicas e Orçamento
407595,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar recursos para reformas de melhoria do Hospital de Juara/MT.",Saúde
407641,"Solicita ao Ministro das Cidades, Sr. Márcio Fortes de Almeida,  informações referentes ao transporte de crianças em veículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
407657,Acresce o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do rio São Francisco.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
407687,Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações informações sobre o atendimento de metas de qualidade por parte de operadora do STFC.,Comunicações
407790,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o credenciamento do Hospital Universitário Getúlio Vargas para realização de procedimentos de alta complexidade.,Saúde
407845,Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de intérpretes da linguagem de sinais nos programas de serviço noticioso.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
407939,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Antônio Nezinho de Souza - ACANS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mauriti, Estado do Ceará.",Comunicações
407945,"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Tenente Laurentino Cruz - RN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laurentino Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
407974,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
407975,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Sotero - FUNDACARU para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco.",Comunicações
407983,"Aprova o ato que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Babaçulândia, Estado do Tocantins.",Comunicações
407997,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Recreativa de Lafayete a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lafaiete Coutinho, Estado da Bahia.",Comunicações
408467,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2008 (Medida Provisória   nº 433, de 2008), que ""Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008, alterando as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.893, de 13 de julho de 2004"".",Finanças Públicas e Orçamento
408578,"Institui o ""Dia Nacional da Silvicultura"".",Homenagens e Datas Comemorativas
408600,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro",Educação
408754,"Solicita ao Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, informações referentes a implantação do pregão público nas licitações.",Administração Pública
408756,"Solicita ao Ministro da Defesa, Sr. Nelson Jobim, informações referentes à situação dos aeroportos do Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
408767,"Solicita ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Paulo Bernardo, informações referentes a implantação do pregão público nas licitações.",Administração Pública
408879,Estabelece sanções pelo descumprimento da obrigatoriedade de detalhamento da fatura mensal de serviços pelas prestadoras de serviços de telefonia.,"Indústria, Comércio e Serviços"
410665,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 21 a 25 de setembro de 2008, em viagem a Nova York, Estados Unidos da América, por ocasião da LXIII, Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
410793,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos.  1-  Portaria nº 718, de 15 de dezembro de 2003, alterada pela de nº 224, de 29 de abril de 2004- Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Moreira Sales no município  de Moreira Sales- PR;  2-  Portaria nº 28, de 15 de janeiro de 2004, - Associação  Rural dos Moradores de Canudos, Areias, Malhada  de Areia, e riachão do Pintor,  no município de Riachão das Neves/Bahia,ARMOCAMP, na cidade das Neves-BA;  3- Portaria nº 26, de 7 de fevereiro de 2006- Associação Comunitária  Santa Edwigwes, no município de Nova Odessa-SP;  4- Portaria nº 329, de 7 de julho de 2006- Associação Cominitária de desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cornélio ´Procópio, no município de Cornélio Procópio -PR;  5- Portaria nº 1.020, de 13 de dezembro de 2006- Fundação Beneficinete Educativa e Cultural de Amparo à Saúde Constâncio da Silva, no município de Colôniado Gurguéia- PI;  6- Portaria nº 18,  de 3 de janeiro de 2007- Associação dos Moradores do canto do Rio, no município de Santana do Jacaré - MG;  7-  Portaria nº 88, de 20  março de 2007- Centro Social de Monte Grave, no município de Milhã- CE;  8-  Portaria nº 90, de 21 de março de 2007- Clube de Misssão São João Batista, no município de São João do Jaguaribe-CE;  9-  Portaria nº 131, de 11 de abril de 2007- Associação Cultural Comunitária Nei Life, no município de Carpiciúba- SP;  10-  Portaria nº 132, de 11 de abril de 2007- Associação Rádio Ajuru FM de Limoeiro do Ajuru, no municpío de Limoeiro do Ajuru- PA;  11-  Portaria nº 133, de 11 de abril de 2007- Associação Rádio comunitária de Bonópolis, no município de Bonópolis-GO;  12-  Portaria nº 140, de 12 de baril de 2007- Conselho Cultural Educativo Comunitário (CONCEC), no município de Alvorada- RS;  13-  Portaria nº 141, de 12 de abril de 2007- Associação Comunitária Rádio consolata FM, no município de Três de maio-RS;  14-  Portaria nº 153 de 12 de baril de 2007- Associação Comunitária  Novos Tempos, no município de Angelim-PE;  15-  Portaria nº 154, de 12 de abril de 2007- Associação Comunitária Esplanada de Radiodifusaõ, no município de  São José do Rio Preto -SP,  16-  Portaria nº 465, de 12 de abril de 2007- Associação Comunitária Cultural e Artística Campo do Tenente, no município de Campo do Tenente  - PR;  17-  Portaria nº 170, de 12 de abril de 2007- CECOAMA- Central  de Comunicação de Amarante do Maranhão, no município de Amarante o Maranhão- MA;  18-  Portaria nº 234, de 28 de maio de 2007- Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Porto Murtinho, no município de Porto Murtinho - MS;  19-  Portaria nº 248, de 29 de maio de 2007- Associação e Movimento Comunitária Tacaimbó FM, no município de Tacaimbó- PE;  20-  Portaria nº 249, de 29 de maio de 2007- Associação Comunitária do Município de Ibiraraiaras, no município de Ibirairas-RS.",Comunicações
410797,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 260, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Nova Prata para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
410801,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 315, de 19 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação Assistencial e Educativa Comunidade Solidária de São Manuel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Manuel, Estado de São Paulo.",Comunicações
410857,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 323, de 5 de julho de 2005, que outorga permissão à Aquidauana Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Cacaulândia, Estado de Rondônia.",Comunicações
410861,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 216, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Almeirim, Estado do Pará.",Comunicações
410862,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 217, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão à Sociedade de Radiodifusão Antonelli e Alves Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Itápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
410867,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 278, de 29 de maio de 2007, que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Ananindeua, Estado do Pará.",Comunicações
410873,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 318, de 19 de junho de 2007, que outorga permissão à Cleveland FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Clevelândia, Estado do Paraná.",Comunicações
410878,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 395, de 24 de julho de 2007, que outorga permissão à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de sonora em freqüência modulada no município de São Vicente, Estado de São Paulo.",Comunicações
410891,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 385, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Empresa de Comunicações da Paraíba Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Triunfo, Estado da Paraíba.",Comunicações
410895,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 481, de 23 de agosto de 2007, que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de São Sebastião, Estado de São Paulo.",Comunicações
410897,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 347, de 28 de junho de 2007, que outorga permissão à EZR Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
410944,"Encaminha o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de agosto de 2008, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
411015,"Altera os incisos II e III do art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para ampliar os percentuais mínimos de mestres e doutores no corpo docente das universidades, e dá outras providências.",Educação
411057,"Acrescenta  art. 57-A  à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial ao mecânico profissional.",Previdência e Assistência Social
411391,Sugere ao Ministro da Saúde seja implementado programa de prevenção à deficiência de cálcio na gestação.,Saúde
411395,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, transformando os Juizados Especiais Cíveis em tribunais terminativos.",Direito Civil e Processual Civil
411426,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Sr. Patrus Ananias, informações referentes ao índice de desnutrição na região Norte do Brasil.",Previdência e Assistência Social; Saúde
411446,"Altera o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para garantir aos beneficiários da gratuidade o direito de escolha dos assentos nos veículos de transporte coletivo interestadual.",Direitos Humanos e Minorias
411449,"Denomina ""Rodovia Senador Jonas Pinheiro"" o trecho da rodovia BR-163 situado entre as cidades de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, e de Santarém, no Estado do Pará.",Homenagens e Datas Comemorativas
411792,"Aprova o ato que outorga concessão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Oriximiná, Estado do Pará.",Comunicações
411798,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Canoeiros e Pescadores de Aurelino Leal e Ubaitaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aurelino Leal, Estado Bahia.",Comunicações
411820,"Aprova o ato que outorga autorização à Associação da Rádio Comunitária de Pimenteiras - PI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pimenteiras, Estado do Piauí.",Comunicações
411851,"Aprova o ato que autoriza a Associação Distrital do Triângulo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chorozinho, Estado do Ceará.",Comunicações
411855,"Aprova o ato que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
411867,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal do Oeste FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ibotirama, Estado da Bahia.",Comunicações
411872,"Aprova o ato que outorga permissão ao Grupo Comunicação do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Juara, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
411877,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Comodoro, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
411903,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Dom José Heleno para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
412019,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente, Dr. Carlos Minc Baumfeld, acerca da viabilidade de retomada do Programa Pantanal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
412443,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel João Jorge Filho, informações sobre importação e exportação de amianto.","Indústria, Comércio e Serviços"
412728,"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.","Indústria, Comércio e Serviços"
412782,Sugere ao Ministério dos Transportes o encaminhamento de Projeto de Lei de Crédito Especial (LOA 2008).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
412905,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora do Carmo de Platina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Platina, Estado de São Paulo.",Comunicações
412910,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Santa Cecília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
412913,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Livre e Comunitária de Rio Branco FM - ARLIRB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Branco, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
412914,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Planalto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planalto, Estado de São Paulo.",Comunicações
413172,"Inclui os arts. 19-A, 22-A e 23-B na Lei nº 9.074,  de 07 de julho de 1995, prorrogando os prazos das concessões de geração e distribuição de energia elétrica e regulariza a situação das cooperativas de eletrificação rural.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
413298,Solicita informações ao Ministério da Educação sobre a FACOS - Faculdade Cenecista de Osório - RS.,Educação
413312,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, informações sobre possível lista de nomes de pessoas que mantiveram contatos com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia - Farc.",Defesa e Segurança
413326,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os resultados do Censo Agropecuário de 2006.",Estrutura Fundiária
413349,"Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia, informações referentes à débitos da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu/RJ e/ou Hospital Geral de Nova Iguaçu/RJ, junto à Light Serviços de Eletricidade S/A.",Administração Pública
413354,Sugere  ao Ministro de Estado da Educação a  instalação de um CEFET -  Centro Federal de Educação Tecnológica no município de BUERAREMA - Bahia.,Educação
413431,"Solicita ao Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, informações referentes à ameaças feitas a idosos.",Direitos Humanos e Minorias
413448,"Solicita ao Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, informações referentes ao número de crianças abandonadas em Manaus.",Direitos Humanos e Minorias
413577,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad,  a necessidade da liberação de recursos do Programa ProInfância para a construção, reforma e aquisição de equipamentos e mobiliário para creches e pré-escolas públicas da educação infantil no município de Guiratinga/MT.",Educação
413765,"Altera o art. 15 da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que ""estabelece normas para a organização de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal"",  para ampliar a proteção aos réus colaboradores.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
413838,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento  da Microrregião do Rio Preto da Eva, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião.",Economia
413856,Dispõe sobre a comunicação de programas desenvolvidos pelos órgãos federais com destinação aos Municípios e Estados e ao Distrito Federal.,Administração Pública
414091,"Aprova o ato que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ananás, Estado do Tocantins.",Comunicações
414093,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Colméia, Estado do Tocantins.",Comunicações
414118,"Aprova o ato que outorga permissão à TV Mucuripe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Crateús, Estado do Ceará.",Comunicações
414130,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Rádio Digital FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Birigui, Estado de São Paulo.",Comunicações
414134,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Boa Vista do Tupim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Boa Vista do Tupim, Estado da Bahia.",Comunicações
414136,"Aprova o ato que autoriza a ACAVI - Associação Cultural Comunitária Amigos de Videira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Videira, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
414624,"Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre a omissão na divulgação de dados de operações da Polícia Federal, na forma que especifica.",Defesa e Segurança
415123,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Vale do Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colômbia, Estado de São Paulo.",Comunicações
415296,"Torna obrigatório a faixa de pedestres em frente às escolas públicas e privadas de todo o território nacional.    NOVA EMENTA: Acrescenta art. 85-A ao Capítulo VII - Da Sinalização de Trânsito da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre faixas de pedestres.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
415422,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
415612,Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações sobre a manutenção de aeródromos pelo Programa Calha Norte.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
415783,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre o produto breastCare, indicado na detecção de câncer de mama.",Saúde
415801,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Roberto Lupi, informações sobre empresas que utilizam amianto.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde; Trabalho e Emprego
415802,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa, Nelson Jobim, informações sobre uso de instalações do Exército para armazenar amianto.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
415821,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação sobre a demanda real por educação básica pública no território nacional, bem como as condições para seu pronto e adequado atendimento.",Educação
416057,"Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
416703,Sugere ao Ministério da Saúde que  promova a implantação de salas de reidratação.,Saúde
416857,"Cria reservas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE destinadas às Unidades da Federação na Amazônia Legal que abriguem em seus territórios unidades de conservação da natureza ou terras indígenas, ou que reduzirem o desmatamento.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
417461,"Sugere ao Poder Executivo  a instalação de Agência ou Posto Avançado do INSS no Município de Wenceslau Braz, no Estado do Paraná.",Previdência e Assistência Social
417576,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Econômica e Monetária do Oeste Africano na Área de Biocombustíveis, celebrado em Uagadugu, em 15 de outubro de 2007.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
417998,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o comércio agropecuário externo brasileiro.","Indústria, Comércio e Serviços"
418133,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da Secretaria de Patrimônio da União - SPU, informações sobre a venda de terras da União no Estado do Amazonas.",Administração Pública
418389,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Afonso Bezerra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
418399,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bom Jesus do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
418401,"Aprova o ato que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Itaúba, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
418402,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins.",Comunicações
418412,"Aprova o ato que outorga permissão à Mega Canal de Catanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Adélia, Estado de São Paulo.",Comunicações
418446,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Cristal do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristal do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
418460,"Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial e Educativa Comunidade Solidária de São Manuel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município São Manuel, Estado de São Paulo.",Comunicações
418468,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural  Visão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cubatão, Estado de São Paulo.",Comunicações
418475,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Era - ACONER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carvalhópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
418478,"Aprova o ato que autoriza a POESIS - Associação Cultural e Artística de Antônio Carlos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antônio Carlos, Estado de Santa  Catarina.",Comunicações
418487,"Aprova o ato que autoriza o Clube das Mães São João Batista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Jaguaribe, Estado do Ceará.",Comunicações
418508,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO VERA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
418541,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Paraíso FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mascote, Estado da Bahia.",Comunicações
418608,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o contrato efetivado com a empresa terceirizada, Montana Soluções Corporativas Ltda.",Administração Pública
418746,Dispõe sobre exame de DNA em  caso de carbonização.,Direito Civil e Processual Civil
418797,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 446, de 17 de julho de 2008, que outorga autorização à Rádio Comunitária Solidariedade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Serra Branca, Estado da Paraíba.",Comunicações
418982,Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente sobre os critérios adotados na escolha dos especialistas para compor a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
419074,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Dr. José Gomes Temporão, acerca do Programa Nacional de DST-AIDS, especialmente no desenvolvimento e distribuição da cartilha de ""20 anos do SUS"", contendo orientações para atuações seguras de sexo e drogas.",Saúde
419240,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da das Relações Exteriores sobre a exploração de mão-de-obra escrava de brasileiros na Nova Zelândia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
419290,"Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
419414,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre aditivo de contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal - CEF e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.",Economia
419586,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1 - Portaria nº 796, de 20 de dezembro de 2007 - Associação da Rádio Comunitária Renascer, no município de Ipojuca - PE;    2 - Portaria nº 797, de 20 de dezembro de 2007 - Associação dos Moradores da Rua do Campo - AMORUCAMPO, no município de Maceió - AL;    3 - Portaria nº 798, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Uniflor, no município de Uniflor - PR;    4 - Portaria nº 799, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Cultural de Cristais Paulista, no município de Cristais Paulista - SP;    5 - Portaria nº 800, de 20 de dezembro de 2007 - Associação dos Moradores do Vale do Rio Ourives, no município Ituaçu - BA;    6 - Portaria nº 802, de 20 de dezembro de 2007 - Centro Social Filantrópico Vida Abundante, no município de Fernando Falcão - MA;    7 - Portaria nº 803, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Amigos do Bossoroca, no município de Bossoroca - RS.    8 - Portaria nº 805, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultural de Ivaí, no município de Ivaí - PR;    9 -  Portaria nº 806, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Para o Desenvolvimetno de Borrazópolis - ACDB, no município de Borrazópolis - PR;    10 -  Portaria nº 812, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Planalto, no município de Planalto - RS;    11 -  Portaria nº 813, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Radiofônica Cultural de Japorã, no município de Japorã - MS;    12 -  Portaria nº 815, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Cultural Rádio Comunidade de Passo do Sobrado - FM, no município de Passo do Sobrado - RS;    13 - Portaria nº 820, de 20 de dezembro de 2007 - Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Mandirituba - CODECOM, no município de Mandirituba - PR;    14 - Portaria nº 823, de 20 de dezembro de 2007 - Rádio Comunitária de Ceará Mirim, no município de Ceará-Mirim - RN;    15 -  Portaria nº 826, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Farol Freqüência Modulada, no município de Arambaré - RS;    16 -  Portaria nº 838, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Lagoa FM, no município de Porangatu - GO;    17 -  Portaria nº 844, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Amigos da Cidade de Casa Branca - ACCB, no município de Casa Branca - SP;    18 -  Portaria nº 857, de 21 de dezembro de 2007 - Associação Caiçarense de Radiodifusão Comunitária, no município de Caiçara - RS; e    19 -  Portaria nº 858, de 21 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Essência Nativa, no município de Engenho Velho - RS.",Comunicações
419727,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre o Combate à Malária /Paludismo, celebrado em São Tomé, em 26 de julho de 2004, durante a V Conferência dos Chefes de Estado e de Govervo da CPLP.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
419770,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 558, de 5 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Santa Fé de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Fé de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
419789,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 622, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária  de Pão de Açúcar para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.",Comunicações
419810,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 556, de 01 de outubro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária e Educativa executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.",Comunicações
419815,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 734, de 18 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Cultural Amigos da Península executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maraú, Estado da Bahia",Comunicações
419904,"Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência, a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Buriti Bravo - MA.",Saúde
420181,"Susta o art. 2º do Decreto nº 6.540, de 19 de agosto de 2008, que acresce o art. 6-A ao Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que faculta à Agência Brasileira de Inteligência - ABIN manter, em caráter permanente, representantes dos órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência no seu Departamento de Integração do  Sistema Brasileiro de Inteligência.",Defesa e Segurança
420182,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre os empréstimos realizados pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal à Petrobrás.,Economia
420187,Dispõe sobre o registro do atendimento ao consumidor e disponibilidade destes dados.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
420306,"Denomina SEBASTIÃO DA CUNHA E CASTRO, a BR-356, trecho entre as cidades de Ervália à  Muriaé, Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
420370,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO SP-UM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Diadema, Estado de São Paulo.",Comunicações
420381,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Iaras FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iaras, Estado de São Paulo.",Comunicações
420940,Proíbe a adoção por homossexual.,Direito Civil e Processual Civil
421204,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de CORUMBATAÍ DO SUL, no estado do Paraná.",Educação
421223,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de IGUATU, no estado do Paraná.",Educação
421297,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre aditivo de contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
421347,"Solicita ao Ministério das Relações Exteriores, informações relativas a situação dos brasileiros no exterior, em face a grave crise global.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
421357,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS informações sobre os programas federais de atendimento a pessoas idosas e deficientes carentes, instituições envolvidas e situação das entidades beneficentes de assistência social, bem como recursos anualmente despendidos.",Direitos Humanos e Minorias
421463,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Alvarães, no Estado do Amazonas.",Saúde
421499,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Barreirinha, no  Estado do Amazonas.",Saúde
421503,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Saúde
421552,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de São Sebastião de Uatumã, Estado do Amazonas.",Saúde
421554,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Tabatinga, Estado do Amazonas.",Saúde
421573,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Iranduba, Estado do Amazonas.",Saúde
421577,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Itacoatiara, Estado do Amazonas.",Saúde
421598,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Borba, no Estado do Amazonas.",Saúde
421679,Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a alteração da hora legal dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.,Economia; Administração Pública
421717,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Atalaia do Norte, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421731,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Beruri, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421814,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Humaitá, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421836,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Santa Isabel do Rio Negro, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
422305,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Brejo - MA.,Previdência e Assistência Social
422334,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Turilândia - MA.,Previdência e Assistência Social
422335,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Vitoria do Mearim - MA.,Previdência e Assistência Social
422359,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Garrafão do Norte - ARCGN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Garrafão do Norte, Estado do Pará.",Comunicações
422369,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CIDADE DE COSTA RICA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
422375,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de JURANDA, no estado do Paraná.",Educação
422378,"Sugre ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de MARIA HELENA, no estado do Paraná.",Educação
422382,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de NOVA CANTU, no estado do Paraná.",Educação
422391,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de SÃO JORGE DO PATROCÍNIO, no estado do Paraná.",Educação
422412,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de QUARTO CENTENÁRIO, no estado do Paraná.",Educação
17816,Estabelece as penas para o crime de usura previsto no parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal e dá outras providências,Direito Penal e Processual Penal; Economia
156979,"Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais e dá outras providências.",Economia
422613,"Submete à elevada consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado Chefe da Sedretaria-Geral da Presidência da República e das Relações Exteriores, o texto da Ata de Fundação da Organização Ibero-Americana da Juventude (OIJ), adotada pelos Estados-Membros em 1996, com vistas à autorização para o ingresso do Brasil na OIJ, por meio de depósito da Carta de Adesão junto ao Secretário-Executivo da mencionada Organização.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
422711,Autoriza a filiação da Câmara dos Deputados à Astral - Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas e dá outras providências.,Comunicações
422787,"Altera os arts. 18 e 21 e revoga o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos.",Administração Pública
422797,Acrescenta parágrafo ao art. 166 da Constituição Federal.,Economia
422844,"Acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 -  Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do Tribunal Superior Eleitoral.",Administração Pública
422920,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações a respeito  da CONCESSÃO PELA ANATEL DE ANUÊNCIA PRÉVIA PARA AQUISIÇÃO DA BRASIL TELECOM PELA OI .,Comunicações
423338,"Solicita ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social informações relativas à auditoria realizada no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu/RJ - PREVINI, no ano de 2008.",Previdência e Assistência Social
423502,"Acrescenta  parágrafo ao art. 5º da Lei 8.112, de 1990, proibindo a reprovação de candidatos a concursos públicos por terem o nome em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, como SPC,  Serasa  e outros.",Administração Pública
423512,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre a situação atual das Unidades de Conservação Federais bem como a Legislação de Conservação de Espécies ameaçadas no Brasil.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
423563,"Altera a redação do art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para  disciplinar a concessão do auxílio natalidade.",Previdência e Assistência Social
423744,"Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o número de aprendizes portadores de deficiência contratados pela empresa seja abatido da reserva de vagas.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
424127,Solicita informações ao Sr. Ministro do Esporte sobre os convênios que especifica.,Esporte e Lazer
424160,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Edson Lobão, sobre a realização, em Brasília, do Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas, ocorrido nos dias 10 e 11 de fevereiro do ano em curso.",Administração Pública
424165,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre recursos despendidos com pagamento da parcela remuneratória denominada auxílio-invalidez a militares das Forças Armadas.,Administração Pública
424346,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 183, de 28 de abril de 2008, que outorga permissão à Guerreiros do Sol Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Beberibe, Estado do Ceará",Comunicações
424349,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 312, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Fontoura Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
424351,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 327, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Rádio Carlópolis FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Carlópolis, Estado do Paraná.",Comunicações
424357,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 682, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Água Santa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Água Santa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
424364,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 129, de 20 de março de 2008 que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Novo Cêrro Azul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cêrro Azul, Estado do Paraná.",Comunicações
424370,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 147, de 2 de abril de 2008 que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores do Centro de Montezuma para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Montezuma, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
424372,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 152, de 3 de abril de 2008 que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Cidade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Claro dos Poções, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
424379,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 279, de 5 de junho de 2008 que outorga autorização à ADACSOM - FM Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Milenium - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapura, Estado de São Paulo.",Comunicações
424383,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 383, de 13 de junho de 2008 que outorga autorização à Associação Conquista de Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carauari, Estado do Amazonas.",Comunicações
424388,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 291, de 08 de junho de 2006, que autoriza a Associação Comunitária Escola de Rádio e TV de Mendes executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mendes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
424389,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 337, de 07 de julho de 2006, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Pousonovense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pouso Novo , Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
424396,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 580, de 16 de outubro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Boas Novas - ACBN executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rodeio Bonito, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
424397,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 583, de 16 de outubro de 2007, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Maçambará executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maçambará, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
424449,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 600, de 24 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Livre Comunitária de Radiodifusão (Ativa FM) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Mundo, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
424459,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Resolução MEPC. 165 (56), adotada em 13 de julho de 2007, com Emendas à Lista de Substâncias Anexa ao Protocolo Relativo à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Poluição por outras Substâncias que não Óleo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
424460,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto das Emendas aos Anexos I e IV da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Marinha por Navios, adotadas em 13 de julho de 2007, por meio da Resolução MEPC.164 (56).","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
424471,"Submete à apreciação do Congresso Nacional,  o ato Constante de Decreto de 27 de novembro de 2008, que outorga concessão à Rádio 910 Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro .",Comunicações
424474,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que renova a concessão outorgada à Difusora Ouro Verde Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
424483,"Comunica ao Congresso Nacional  que foi autorizada, conforme despachos de 27 de novembro de 2008, publicados no Diário Oficial da União do dia subsequente, as transferências indiretas, para outros grupos de cotistas, do controle societário da TV União de Minas Ltda., no município de Araxá - MG; da Televisão Sul de Minas S/A., no município de Varginha - MG; e da Televisão Cabugi Ltda., no município de Natal - RN, concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens.",Comunicações
424484,"Submete à apreciação do Congresso Nacional , ato constante do Decreto de 27 de novembro de 2008, que outorga concessão à Fundação Núcleo Cultural Bentogonçalvense para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
424489,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 169, de 10 de abril de 2008, que outorga autorização à Comunidade Cultural Educativa Vilanovense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
424571,"Altera os § 3º e 5º e acrescenta o § 7º do art. 121 da  Lei  nº 8.069, de 13 de  julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
424965,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Esportes, Sr. Orlando Silva de Jesus Júnior, sobre recursos repassados pelo Poder Executivo federal à União Nacional dos Estudantes (UNE), nos últimos cinco anos.",Administração Pública
425216,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Alta Floresta/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
425497,Sugere ao Senhor Ministro da Integração Nacional a adoção de medidas urgentes para auxiliar os municípios do Amazonas em situação de emergência devido às fortes chuvas.,Defesa e Segurança
425584,"Acrescenta  art. 57-A  à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial ao garçom, maitre, cozinheiro de bar e restaurante e confeiteiro.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
425712,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia na Área da Educação, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2008, por ocasião da visita do Rei Abdullah II da Jordânia.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
425863,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores a respeito da criação de novas Embaixadas brasileiras e causas para esta iniciativa.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
425866,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes, informações relativas a reajustes de tarifas das linhas de ônibus interestaduais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
425878,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no  município de Barra do Choça /BA.",Educação
425916,"Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a licença provisória para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária no Brasil.",Comunicações
425963,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa da renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 1.338, de 2007.",Finanças Públicas e Orçamento
425972,"Sugere ao Senhor Ministro dos Transportes a adoção de medidas relativas à ampliação de ponte no trecho urbano de Pouso Alegre, em Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
426246,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação atual do endividamento do município do Rio de Janeiro / RJ.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
426267,Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre o Projeto F-X2 do Comando da Aeronáutica - Força Aérea Brasileira para a compra de caças multiemprego.,Defesa e Segurança
426458,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações pertinentes ao processo licitatório e contrato de concessão com a concessionária Ponte S/A, que explora o pedágio da ponte Rio-Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
426609,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 13 a 17 de março de 2009, em visita oficial aos Estados Unidos da América.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
426776,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de um CEFET -  Centro Federal de Educação Tecnológica no município de TANCREDO NEVES - Bahia.,Educação
426781,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a instalação de um CEFET -  Centro Federal de Educação Tecnológica no município de ITAJUIPE - Bahia.",Educação
426959,"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.",Esporte e Lazer
427096,"Solicita ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, no âmbito da competência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, informações sobre o Parque Nacional da Serra dos Órgãos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
427234,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre financiamento dos partidos políticos e registro das candidaturas.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
427349,Dispõe sobre a revisão de demarcações de terras indígenas a que se refere o art. 231 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias
427452,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes, informações pertinentes ao contrato de concessão da rodovia Presidente Dutra, que liga o Estado do Rio de Janeiro ao Estado de São Paulo, administrado pela concessionária Nova Dutra S/A.","Viação, Transporte e Mobilidade"
427848,Solicita informações ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre financiamento de pesquisas de biotecnologia nos últimos 3 anos.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
427886,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma agência da Previdência Social no município de Iranduba, estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
427888,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma agência da Previdência Social no município de Presidente Figueiredo, estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
427896,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social no município de Santo Antônio do Içá, estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
427927,"Aprova o texto do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2006.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
428205,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei  de Conversão nº 31, de 2008 (Medida Provisória nº 445, de 2008). ""Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Estrutura Fundiária
428300,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Sr. Reinhold Stephanes em relação a convênios.",Estrutura Fundiária
428494,"Encaminha ao Congresso Nacional o anexo demonstrativo das emissões referentes ao mês de fevereiro de 2009, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
428598,"Sugere a adoção de providências no âmbito do Ministério da Integração Nacional para a migração de servidores temporários contratados para exercerem atividades no âmbito do Projeto de Cooperação Técnica PCT BRA 00/001/IICA - Integração para o PCT BRA/08/002/IRRIGAÇÃO por ser correlato, sucedâneo e apresentar continuidade ao PCT anterior.",Administração Pública
428682,"Torna obrigatório a destinação de vagas especiais para veículos guiados por gestantes, nos estacionamentos públicos ou privados e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
428812,"Dá nova redação ao art. 15 da  Lei nº 11.904, de 14 de Janeiro de 2009,  que institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
428919,Sugere ao Ministro de Minas e Energia que sejam tomadas providências imediatas para a  construção de uma linha de transmissão de energia Porto Velho/Humaitá.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
429013,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, informações sobre o repasse de verbas para realização de cirurgias de retina ao Estado do Amazonas.",Saúde
429050,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, sobre os pontos de flexibilização a ser propostos ao Fundo de Marinha Mercante para a viabilização de financiamentos de embarcações de pequeno e médio porte e sobre o Grupo de Trabalho criado pelo Ministério para discutir a Questão Fluvial na Amazônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
429051,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, Nelson Jobim, sobre o andamento da flexibilização das normas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para a Amazônia e os investimentos da INFRAERO na Região Norte - Perspectivas para os próximos anos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
429533,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito do DENASUS, informações sobre a aplicação de recursos da saúde indígena no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
429849,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2003 (PL nº 335, de 1995, na Casa de origem), que ""Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, que trata das penitenciárias de mulheres"".",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
430149,"Aprova o ato que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Leme, Estado de São Paulo.",Comunicações
430208,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Betel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Russas, Estado do Ceará.",Comunicações
430650,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2009 (PL nº 1.664, de 2007, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.""",Relações Internacionais e Comércio Exterior
430669,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, acerca do contrato de concessão e exploração pela empresa CONCER na rodovia BR-040.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
431324,"Sugere ao  Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes  providências junto aos órgãos competentes, a respeito dos danos causados as rodovias federais atingidas pelas fortes chuvas no Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
431561,"Altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
431641,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Maguari de Baturité Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ipú, Estado do Ceará.",Comunicações
431663,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Três Climas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Icapuí, Estado do Ceará.",Comunicações
431667,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Fundão/ES.",Previdência e Assistência Social
431688,"Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos da Cidade de Casa Branca - ACCB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Casa Branca, Estado de São Paulo.",Comunicações
431729,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Alcantil - ARCAL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alcantil, Estado da Paraíba.",Comunicações
431768,"Solicita informação ao Ministério dos Transportes acerca do gozo do benefício de gratuidade no serviço de transporte interestadual concedido aos idosos pela Lei nº 10.741, de 2003.","Viação, Transporte e Mobilidade"
431786,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Tabirense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
431788,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural dos Moradores do Lago Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Lago Sul, Distrito Federal.",Comunicações
431869,"Dispõe sobre requisitos para obtenção de habilitação para navegação aquaviária a amadores e dá nova redação à alínea ""a"" do inciso I do art. 4°, da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
432691,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão, sobre tarifas de energia elétrica em Alagoas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
433042,Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional a respeito das medidas que estão sendo tomadas pela Secretaria Nacional de Defesa Civil com relação às enchentes na Amazônia e outras regiões do país.,Economia
433239,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre os gastos com a manutenção das tropas brasileiras no Haiti até abril de 2009.,Defesa e Segurança
433306,"Solicita ao Ministro de Estado dos Transportes, através do DNIT do Paraná, relação de todos contratos na Rodovia Transbrasiliana.","Viação, Transporte e Mobilidade"
434082,"Altera a Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa.",Direitos Humanos e Minorias
434334,"Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre os valores dispendidos no cumprimento da Lei nº 11.124, de 2005.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
434593,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Radiodifusão Comunitária Candeal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cordeiros, Estado da Bahia.",Comunicações
434662,"Acrescenta  dispositivos à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que ""dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências"", cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas no Banco Central do Brasil e altera o Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio 1998, que ""dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências"", e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
434724,"Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de  1964, Lei do Serviço Militar, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
434830,"Sugere Projeto de Lei para revogar o art. 176 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
434845,"Sugere Projeto de Lei para alterar o art. 54 e revogar o art. 55 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais e dá outras providências"", dispondo sobre o pagamento de custas, taxas, despesas ou honorários.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
434933,"Altera o art. 473,  inciso IV,  da Consolidação das Leis do Trabalho, para aumentar o período de afastamento do empregado doador de sangue.",Trabalho e Emprego
435005,"Sugere ao Ministro da Educação e ao Reitor da UNIVASF,  o adiamento da adoção da obrigatoriedade do ENEM no processo de vestibular 2009, da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF.",Educação
435208,Sugere ao Ministério da Pesca a liberação do seguro defeso para as Colônias de Pescadores dos municípios atingidos pelas enchentes no Estado do Maranhão.        Sugere a liberação do seguro defeso para as Colônias de Pescadores dos municípios atingidos pelas enchentes no Estado do Maranhão.,Estrutura Fundiária
435338,"Altera a redação do art. 12, da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória  nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.",Educação
435704,"Sugere ao Governo brasileiro a edição de Medida Provisória  e de providências administrativas para enfrentar o estado de calamidade nas Regiões Norte e Nordeste, em razão das chuvas.",Economia
435805,Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre o Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
436387,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Lituânia sobre Cooperação na Área da Cultura, assinado em Brasília, em 16 de julho de 2008.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
436403,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de São Gabriel da Palha/ES.",Direitos Humanos e Minorias
437273,Disciplina a distribuição dos royalties e da participação especial sobre a produção de petróleo e gás natural no país.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
437316,"Dispõe sobre o exercício da profissão farmacêutica  e do piso salarial profissional da categoria, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
437323,"Cria penalidades civis para a baixa, download ou compartilhamento de arquivos eletrônicos na Internet, que contenham obras artísticas ou técnicas protegidas por direitos de propriedade intelectual, sem autorização dos legítimos titulares das obras.","Arte, Cultura e Religião; Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
437532,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que traz normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre o piso dos acessos a edifícios de uso coletivo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
437731,"Apresenta representação contra  a Srª. Nilda Turra, Coordenadora do Programa  de Proteção à Testemunha.",Defesa e Segurança
438050,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no município de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.","Indústria, Comércio e Serviços"
438153,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinada em Brasília, em 24 de Julho de 2007.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
438163,"Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a respeito da retificação do § 2º do art. 31 do Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 1978.",Previdência e Assistência Social
438430,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 625, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Comunicação do Município de Itupiranga - Sociedade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itupiranga, Estado do Pará.",Comunicações
438435,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 633, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Beneficente e de Radiodifusão Comunitária Pará FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.",Comunicações
438446,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 715, de 13 de novembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Moradores de Palestina de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palestina de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
438480,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 524, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária da Vila Marudanópolis - ASCOVIMA executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapanim, Estado do Pará.",Comunicações
438492,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 599, de 18 de setembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pouso Redondo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
438522,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão à TV Gazeta Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
439149,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 357, de 12 de abril de 2006, que outorga permissão à Sociedade Rádio Sol da América Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Vista Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
439185,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 485, de 12 de agosto de 2008, que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Santo Antônio de Leverger. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Antônio de Leverger, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
439191,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 839, de 17 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Princesa Isabel. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
439198,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda no que concerne às contratações realizadas junto à  Caixa Econômica Federal (CEF) em Sergipe com entidades organizadoras de empreendimentos residenciais, bem como às propostas recebidas do mesmo setor em análise para o Programa de Operações Coletivas - FGTS, todas relativamente aos exercícios de 2007, 2008 e 2009, conforme questões detalhadas a seguir.",Economia
439208,Sugere  ao Senhor Ministro da Saúde a criação de Centros de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades Especiais e Respectivas Famílias.,Saúde
439544,Solicita o envio de Indicação ao Ministério da Defesa  relativa à adoção de largura variável da faixa de fronteira.,Defesa e Segurança
439638,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda relativas a apreensões realizadas pela Secretaria de Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Finanças Públicas e Orçamento
439777,"Acrescenta § 5º ao art. 1.341 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - de modo a determinar procedimento distinto de votação para deliberação sobre a realização de obras  voluptuárias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
439884,"Sugere ao Ministério do Esporte a indicação da cidade de Londrina, estado do Paraná, como  responsável pela hospedagem de pelo menos uma seleção de futebol participante da Copa do Mundo de 2014.",Esporte e Lazer
439903,"Solicita ao Ministério da Fazenda - MF,  informações sobre os programas de renegociação de dívidas implementados pelas normas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, relacionadas ao setor cafeeiro nacional, a partir de 1994.",Estrutura Fundiária
439906,"Solicita informações ao Sr. Ministro Estado da Fazenda sobre as estimativas das receitas provenientes da redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP, COFINS e IPI, incidentes sobre lapiseiras, marcadores de texto, canetas, suas respectivas cargas, e máquina de lavar industrial, referente ao triênio de 2010 à 2012.",Finanças Públicas e Orçamento
440024,Inscreve o nome de Julio Cesar Ribeiro de Souza no Livro dos Heróis da Pátria.  NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Julio Cezar Ribeiro de Souza no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
440153,Sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir a inserção do deficiente no mercado de trabalho.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
440158,"Sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir a questão carcerária no Brasil, estimular as penas alternativas, bem como a informatização dos cálculos da execução penal.",Direito Penal e Processual Penal
440637,"Denomina ""Plenário Deputado Dr. Pinotti"" a sala de reuniões da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.",Homenagens e Datas Comemorativas
441053,"Solicita informações ao Excelentíssimo Presidente do Banco Central do Brasil, Henrique Meirelles, sobre os convênios firmados, desde o ano de 2003, entre o Banco Popular do Brasil, subsidiária integral do Banco do Brasil, e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas- SEBRAE.","Indústria, Comércio e Serviços"
441091,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Celso Amorim, indagando sobre o subsídio americano para utilização de combustível alternativo, tendo em vista o impacto econômico sobre as empresas brasileiras.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
441094,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Araporã,  no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
441133,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da apuração de denúncia ao uso do medicamento Cerezyme, prescrito no Brasil.",Saúde
441158,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Atílio Vivacqua, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441162,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Marechal Floriano, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441175,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre o pagamento de royalties.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
441235,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Veríssimo,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441291,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Iturama,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441556,Solicita informações ao Senhor Ministro da Controladoria Geral da União sobre o andamento da Auditoria na Inventariança da RFFSA relacionada com a dívida da União com a REFER.,Previdência e Assistência Social
441567,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca de violação de direitos humanos pela República Islâmica do Irã.,Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
441645,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 12 , de 2009 (Medida Provisória nº 460, de 2009), que ""Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, construir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; e dá outras providências"".",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
441741,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Veríssimo,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441960,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Iraí de Minas, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441971,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Campos Altos,   no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441991,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Centralina,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442284,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola,  no município de Patrocínio,  no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442298,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola,  no município de Lagoa Formosa,  no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442302,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola,  no município de Guimarânia,  no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442315,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Patrocínio,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442334,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Romaria,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442336,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de São João Del Rei,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442360,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Água Comprida,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442378,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Indianópolis,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442379,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Serra do Salitre,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442401,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Cascalho Rico,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442409,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Estrela do Sul,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442410,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Formiga,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442415,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Indianópolis,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442443,Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário  informações sobre projetos em aberto dentro desse Ministério para o programa Territórios da Cidadania (Pontal do Paranapanema - SP).,Estrutura Fundiária
442492,"Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de petróleo e gás natural em áreas estratégicas, como a província do Pré-Sal, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
442717,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre quantitativos de cargos comissionados na Administração Pública Federal.",Administração Pública
442826,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442865,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o quantitativo e a remuneração de membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e da Administração Direta e Indireta.",Administração Pública
442900,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442919,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
443108,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2006 (PL nº 2.822, de 2003, na Casa de origem), que ""Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho"".",Trabalho e Emprego
443116,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 23 a 25 de julho de 2009, em viagem a Assunção, Paraguai, para participar da XXXVII Cúpula do Mercosul e realizar visita bilateral de trabalho.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
443752,"Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.",Comunicações
443760,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.",Comunicações
443882,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município  de Água Comprida, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443883,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município  de Arapuá, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443973,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município  de Limeira do Oeste, no Estado de Minas Gerais.",Educação
444709,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre Bolsa Família.,Educação; Previdência e Assistência Social
444712,Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações relativas a dados apurados pelo Tribunal Marítimo.,Defesa e Segurança
445037,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo da  Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, assinada na Haia, em 25 de outubro de 1980.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
445303,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 78, de 07 de março de 2008, que outorga autorização a Associação Patrocinense de Comunicação Comunitária executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
445311,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 668, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Campo Largo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná.",Comunicações
445345,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 754, de 18 de novembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Rádio Emissora da Barra Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Barra Bonita, Estado de São Paulo.",Comunicações
445362,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 771, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos da Nascente do Rio Araguaia executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita do Araguaia, Estado de Goiás.",Comunicações
445364,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 773, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização a Associação de Radiodifusão Comunitária do Projeto Brigida executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Orocó, Estado de Pernambuco.",Comunicações
445383,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.207, de 30 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Moradores e Amigos do Jardim Lagoa Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Limeira , Estado de São Paulo.",Comunicações
445396,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 189, de 22 de abril de 2009, que outorga autorização à Associação Desenvolvimento Comunitário da Cultura, Esporte e Lazer de Fazenda Rio Grande para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Grande , Estado do Paraná.",Comunicações
445441,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1110, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação dos Moradores do Bairro Pedra Negra executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ijaci, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
445563,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 977, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Educacional de Vista Alegre do Alto executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo.",Comunicações
445683,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Lagoa Formosa  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
446648,Sugere ao Ministro da Fazenda  a instalação de uma Agência ou Posto Avançado da Receita Federal no município de Sorriso - MT.,Administração Pública
446698,Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais em Municípios com mais de cinquenta mil habitantes.,Saúde
446877,"Acrescenta inciso ao parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelecendo que a adoção de medidas de segurança em estabelecimentos bancários não pretere a acessibilidade de deficientes físicos às instalações.",Direitos Humanos e Minorias
447030,"Obriga as empresas concessionárias e permissionárias de serviço público a emitir, no início de cada ano, recibo de quitação dos pagamentos pelos serviços prestados no ano anterior para os consumidores.","Indústria, Comércio e Serviços"
447145,"Altera os artigos 26 e 27 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.",Administração Pública
447217,"Altera o art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de consolidar os requisitos para a concessão do seguro-desemprego e de ampliar a quantidade de parcelas do benefício, de acordo com o número de filhos do trabalhador.",Trabalho e Emprego
447224,"Autoriza a Mesa da Câmara dos Deputados a alterar a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos seus servidores.  NOVA EMENTA: Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e o art. 1º da Resolução nº 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências.",Administração Pública
447508,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, celebrado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
447860,"Altera a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
448210,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para que seja destinado 10%  dos royalties oriundos da exploração do pré-sal para Ciência e Tecnologia, visando desenvolvimento sustentável e desenvolvimento de tecnologias limpas na região amazônica.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
448802,Dispõe sobre o  adicional tarifário para suplementação de linhas aéreas regionais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
448936,"Dispõe sobre a inclusão entre os objetos dos financiamentos pelo Sistema Nacional de Crédito Rural, de sistemas de produção nas formas especificadas, que resultem em benefícios ambientais, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
449170,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informação sobre os motivos pelos quais a Secretaria da Receita Federal do Brasil encerrou as atividades da agência que mantinha na cidade de João Pinheiro  (MG).,Finanças Públicas e Orçamento
449566,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.106, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação ""Josefa de Medeiros Lira"" executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte",Comunicações
449575,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.120, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária São Francisco de Assis executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina",Comunicações
449598,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.178, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Instituto de Comunicação Popular a Voz do Rincão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul",Comunicações
449653,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 27 de fevereiro de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S.A para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
449675,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 27 de fevereiro de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Record de Campos Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
449687,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São João Nepomuceno Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
449690,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Mirador Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
449694,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Fundação Champagnat para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
449710,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 421, de 14 de julho de 2009, que outorga permissão à Fundação  de Apoio à Cultura, Ensino, Pesquisa e Extensão de Alfenas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, , com fins exclusivamente educativos, no município de Alfenas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
449734,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 988, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. - SIR para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ribeirão Corrente, Estado de São Paulo.",Comunicações
449735,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 989, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rede Paraibana de Radiodifusão, Sons e Imagens  Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santa Helena, Estado da Paraíba.",Comunicações
449748,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.009, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Portal Comunicações, Rádio e Televisão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
449754,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.017, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Sistema Integração de Rádio Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Careaçu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
449759,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.023, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Organização Condinho Ltda  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
449769,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 52, de 24 de março de 2009, que outorga permissão ao Sistema Bréscia de Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Nova Bréscia, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
449779,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 83, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Rádio Simpatia Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
449831,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 875, de 19 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo.",Comunicações
449854,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 294, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Euclides da Cunha Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
449857,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 298, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
449864,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 307, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Sol Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Barcelos, Estado do Amazonas.",Comunicações
449918,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão à Nortão Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas.",Comunicações
449925,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 17 de julho de 2009, que outorga concessão ao Sistema de Rádio e Televisão Vale do Sucuriú Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Ribas do Rio Pardo, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
449927,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 17 de julho de 2009, que outorga concessão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Barcarena, Estado do Pará.",Comunicações
450276,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 881, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à União Comunitária Catuporanga - UCC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Tebas, Estado do Paraná.",Comunicações
450311,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.074, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização ao Conselho Cultural e Artístico Pedras Brancas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
450445,"Sugere a Senhor Ministro da Previdência Social, JOSÉ PIMENTEL  a construção de um prédio para abrigar o arquivo geral da previdência, no município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.",Previdência e Assistência Social
450611,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 120, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Maria Natividade, executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Escada, Estado de Pernambuco.",Comunicações
450614,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 123, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária e Cultura de Bragança  Paulista executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
450618,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 133, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação dos Amigos do Bairro do Aeroporto  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Breves, Estado do Pará.",Comunicações
451040,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 115, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura Cícero Alves - ACCCA executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirapemas, Estado do Maranhão.",Comunicações
451049,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 163, de 14 de abril de 2009, que autoriza a Associação das Famílias Carentes de São João das Missões executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João das Missões, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
451058,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 205, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Tuparendi executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
451059,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 210, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Aparecida do Taboado executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
451061,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 212, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Jovem FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arraias, Estado do Tocantins.",Comunicações
451379,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 715, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Douradina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Douradina, Estado do Paraná.",Comunicações
451380,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 539, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização ao Instituto Vargas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
451381,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 826, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária L.B.R. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
451387,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 890, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores Muricienses para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Murici, Estado de Alagoas.",Comunicações
451397,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.032, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Paubrasiliense de Radiodifusão Comunitária - APRC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pau Brasil, Estado da Bahia.",Comunicações
451402,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.090, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Fundação Paulo Bezerra de Sousa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
451410,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.124, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Selbach para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Selbach, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
451412,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.130, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Mimoso do Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Luiz Eduardo Magalhães, Estado da Bahia.",Comunicações
451417,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.155, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de Getúlio Vargas - RS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
451424,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 258, de 6 de maio de 2009, que outorga autorização à ONG - Sociedade Viva Mosqueiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
451823,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações, no sentido de esclarecer esta Casa quanto ao estágio atual em que se encontra a implantação da Internet em todas as escolas públicas urbanas brasileiras, bem como  a implantação do Backhaul (infra-estrutura de rede de suporte do Serviço Telefônico Fixo Comutado para conexão em banda larga), interligando as sedes municipais de todo o País.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
452808,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica de Moradores de Nova Brasília  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Lindemberg, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
453906,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para as motocicletas destinadas ao exercício da  atividade profissional de mototaxista, mediante alteração na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
454657,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Quatis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quatis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
455776,"Solicita ao Ministério das Cidades, cópia de inteiro teor dos Relatórios Técnicos resultante da  fiscalização das obras, executada pelo Senhor Márcio Fortes de Almeida.",Economia
456228,"Sugere ao Ministério da Saúde a  criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Pinheiros/ES.",Saúde
456249,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de São Domingos do Norte/ES.",Educação
456280,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Brejetuba/ES.",Educação
456317,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Nova Venécia/ES.",Educação
456457,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Conceição das Alagoas,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456653,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro da Muritiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazaré, Estado da Bahia.",Comunicações
458144,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Uruana de Minas  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458680,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Champagnat para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
459221,"Dispõe sobre a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, dando nova redação ao inciso I do parágrafo único do art. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
460140,"Dispõe sobre a produção e comercialização de uniformes e peças de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública e das guardas municipais.","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
461138,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário  quanto a reforma agrária no Estado do Rio Grande do Sul.,Estrutura Fundiária
461696,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 283, de 2009 (PL nº 18, de 2007, na Casa de Origem), que ""Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
462040,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 412, de 7 de julho de 2009, que outorga autorização à Organização Raízes da Barra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jacinto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462161,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 27 de outubro de 2009, publicados no Diário Oficial da União do dia 28 subsequente, que renova, por dez anos, a partir de 1º de maio de 2003,a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas tropical no município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
462194,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro , que outorga concessões às entidades abaixo relacionadas  para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sonora em ondas médias:  1 - Estúdio Tunaporã de Comunicação Ltda., no município de Tunápolis - SC;  2 - Sistema Integrado de Comunicação Ltda., no município de Arenápolis - MT;  3 - Nortão Comunicação e Publicidade Ltda., no município de Nova Mutum -MT;e  4 - Rádio Marco Zero Ltda., no município de Oiapoque - AP.",Comunicações
463455,"Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
463556,"Altera a redação do art. 1º, inciso I,  alínea ""e"" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Administração Pública
463650,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de CUITÉ - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463657,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de JUNCO DO SERIDÓ- PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463658,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de LAGOA SECA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463659,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de LIVRAMENTO - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463669,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de ALHANDRA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463675,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de ALAGOA NOVA - PB","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463705,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de ALAGOA GRANDE - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463742,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de SANTANA DE MANGUEIRA - PB","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463745,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de SANTA LUZIA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463769,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463834,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara  nº 35, de 2003 (PL nº 3.055, de 2000, na Casa de origem), que ""Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir, na categoria de intérpretes ou executantes, os dubladores.""","Arte, Cultura e Religião"
463934,"Sugere  ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda Guido Mantega  providências para a instalação de uma Agência da Banco do Nordeste, no município de Uiraúna-PB.",Economia
464781,Cria as Áreas Livres para Lazer e Jogos - ALLJ nos Estados pertencentes ao Bioma Amazônia  e dá outras providências.,Economia; Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
464811,"Altera o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  para estender a isenção do Imposto de Renda aos portadores de neoplasia malígna (câncer), em plena atividade.",Finanças Públicas e Orçamento
464856,Sugere ao Ministro da Integração Nacional  a criação da Agência de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul e o Fundo de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul.,Economia
465289,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 221, de 2009 (PL nº 5.798, de 2009, na Casa de origem), que ""Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião"
467632,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação o encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara dos Deputados denominando ""Cidadão e Ex-Vereador  Maurício Tavares de Lima"" o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, Unidade São Roque.",Educação
470854,Obriga  que portões eletrônicos sejam dotados de dispositivo antiesmagamento.,"Indústria, Comércio e Serviços"
477327,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jaraguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
478359,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santa Rosa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
479079,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
479118,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Londrina S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
479505,"Dá  interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.",Direitos Humanos e Minorias
482618,"Susta o inciso III do art. 7º da Resolução 277 do CONTRAN, de 28 de maio de 2008, e a Resolução nº 352  do CONTRAN, de 14 de junho de 2010.","Viação, Transporte e Mobilidade"
483419,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.013, de 16 de dezembro de 2009, que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda;  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Baião , PA",Comunicações
487223,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Novas de Paz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
491871,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Saúde, que sejam implementadas todas as ações previstas no Plano Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem, instituído pela Portaria GM nº 1.944, de 27 de agosto de 2009.",Saúde
493452,"Sugere ao Ministro da Educação a implantação de campi  do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, na cidade de Areia Branca no Estado do Rio Grande do Norte, entre outras providências.",Educação
494575,Sugere  ao Ministério da Saúde a utilização de novos testes para detecção do vírus HPV.,Saúde
494624,Dispõe sobre a  obrigatoriedade  da afixação  de cartazes em boates e casas noturnas alertando sobre os riscos do uso das drogas.,Saúde
495515,"Acrescenta art. 40-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e § 9º ao art. 20 da Lei n  8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre acréscimo por idade na renda mensal do benefício de aposentadoria de valor mínimo do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada da Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
495870,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
496045,"Sugere ao Ministério das Minas e Energia a retomada dos testes de exploração de petróleo por parte da  PETROBRAS, realizados  na Bacia do Rio do Peixe, bloco BT-RIOP-42,  em municípios do Sertão da Paraíba e a arrematação por aquela empresa de blocos das Bacias Petrolíferas daquele Estado,  na próxima Rodada de Licitação de Blocos, a ser realizada pela ANP.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
496488,"Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para tipificar como Crime contra a Organização do Trabalho frustrar  os terceirizados da percepção dos direitos assegurados a todos os que trabalham sob o regime de embarque e confinamento.",Trabalho e Emprego
498110,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
498115,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
501184,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Três Passos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Três Passos, no Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501825,Aprova o Texto de Emendas à Convenção do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).     NOVA EMENTA: Aprova o texto das emendas à Convenção do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).,Relações Internacionais e Comércio Exterior
502886,"Denomina o Plenário de nº 08 das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados de Deputado Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa.    NOVA EMENTA: Denomina o Plenário nº 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, na Ala das Comissões Permanentes, Sala Deputado Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa.",Homenagens e Datas Comemorativas
505147,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),  as providências necessárias, e  em caráter de urgência, sobre as constantes   interrupções  no fornecimento de energia elétrica nos Bairros Bom Retiro e Residencial Taquaril em Betim, Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
505744,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pérola do Turi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Helena, Estado do Maranhão.",Comunicações
505747,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tempo FM Ltda., originariamente  outorgada à Rádio Transcariri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
508441,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão.",Comunicações
511891,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aurilândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
512146,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que o  município de Guarabira - PB, seja inserido em um eventual Plano de Expansão e reestruturação das Universidades Federais com a criação de um Campus da Universidade Federal da Paraíba.",Educação
513772,Sugere ao Ministro de Minas e Energia a  alteração da Resolução da Aneel nº 414/2010.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
513803,"Sugere  ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação ou o credenciamento, no âmbito da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários, de unidade de classificação de produto de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, no Estado do Amazonas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
514045,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de  JURIPIRANGA/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora  na próxima seleção do  Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
514059,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de  PIRPIRITUBA/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora  na próxima seleção do  Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
514939,"Altera a redação do art. 339 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
515582,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de ALAGOINHA/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515594,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de JUNCO DO SERIDÓ/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
516787,"Sugere ao Senhor Carlos Lupi, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego resolução ao impasse causado pelo atraso  de entrega de carteiras de trabalho da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho em Maringá.",Trabalho e Emprego
518292,"Sugere ao Ministro das Comunicações,  interceder junto à Agência Nacional de Telecomunicações para que seja instalado Telefone de Uso Público (TUP) na entrada do Parque Indígena do Xingu, no sentido Peixoto de Azevedo-MT a São José do Xingu-MT.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
518792,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de João Pessoa para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
519233,"Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção e sobre a distribuição dos royalties e da participação especial devidos pelo titular de área situada no pré-sal contratada sob o regime de concessão e sobre a distribuição dos royalties devidos pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras referente às áreas objeto do contrato de cessão onerosa celebrado entre a União  e essa estatal, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
520489,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que realize encontros técnicos para prevenção, controle e erradicação de Pragas dos vegetais no Estado da Paraíba.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
520491,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que realize encontros técnicos para prevenção, controle e erradicação de doenças dos animais no Estado da Paraíba.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
520661,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento subsídio do Seguro para os Pomicultores  do   Estado  de Santa Catarina.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
520866,"Acrescenta §§ 7º e 8º à Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004,  que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros  do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.",Educação
521031,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a  inclusão, nos currículos da educação básica, a partir do primeiro ano do ensino fundamental, de conteúdos relativos à orientação e prevenção contra o uso de drogas, bem como dos tratamentos disponíveis para os dependentes.",Educação
521802,"Acrescenta a Subseção XIII à Seção V do Capítulo II da Lei nº  8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.""",Previdência e Assistência Social
522364,"Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
523760,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a execução do projeto de construção e pavimentação asfáltica da BR 230 e PB 115 interligando o município de Campina Grande/PB à cidade de Montadas/PB   e Puxinanã/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
524134,"Altera a  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
528165,"Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
529465,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CAMPINA DA LAGOA,  no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529467,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CAMPO MOURÃO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529469,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CAPITÃO LEONIDAS MARQUES no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529477,"Sugere  ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CLEVELÂNDIA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529478,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CORONEL DOMINGOS SOARES no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529487,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FÊNIX no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529496,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de GUARAQUEÇABA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529513,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MAMBORÊ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529525,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA CANTU no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529527,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529531,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PARANAVAÍ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529559,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SANTO ANTONIO DO SUDOESTE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529563,"Sugere sao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO JOSÉ DA BOA VISTA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529999,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento  ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
530537,Sugere  ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Catolé do Rocha/PB.,Saúde
530952,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no período de 9 a 10 de dezembro de 2011, o Senhor  Vice-Presidente da República  estará em viagem ao Catar.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
533212,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cruz do Espírito Santo.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533226,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Carrapateira.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533235,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Jericó.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533240,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Gurinhém.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533259,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Umbuzeiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533262,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a   destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Serra Redonda.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533275,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sumé.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533307,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Logradouro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533310,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Lagoa Seca.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533316,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Lagoa.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533320,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Paulista.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533330,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Olho D''água.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533344,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José da Lagoa Tapada.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533366,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Serra Branca.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533377,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Matinhas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533382,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Marizópolis,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533706,"Denomina ""Sala Deputado Moacir Micheletto"" a Sala da Presidência da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
533729,Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União. Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012.,Saúde
533770,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Santa Cruz, no Estado da Paraíba.",Economia
533790,"Que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos gratuito pelo SUS  para tratar Hiperatividade e TDHA em crianças portadoras da síndrome sem distinção de classe, nem mesmo aqueles pacientes que não se enquadram como os mais carentes poderão ser  excluídos do benefício.",Saúde
533796,"Sugere ao Senhor Ministro das Cidades para que sejam adotadas providências no sentido de criar consultoria ou estrutura equivalente, de apoio às Prefeituras, para formulação de projetos.",Administração Pública
533825,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a venda de gás lacrimogêneo fabricado no Brasil para o Bahrein,Relações Internacionais e Comércio Exterior
533894,Sugere a criação da Universidade Federal de Educação Indígena no Estado da Bahia e no Estado do Amazonas.,Educação
533935,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Feijó, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
533941,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Porto Acre, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
533959,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de JORDÃO no ano de 2011.,Administração Pública
533982,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de CRUZEIRO DO SUL no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
533989,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de MARECHAL TAUMATURGO no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
533990,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de PLÁCIDO DE CASTRO no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
533995,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de RIO BRANCO no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
533997,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de SANTA ROSA DO PURUS no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
533999,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de XAPURI no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
534005,Solicita informações ao Ministro da Educação Senhor Aloizio Mercadante sobre a execução do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância).,Educação
534019,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a aquisição de veículo motorizado de duas rodas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
534033,Restringe a veiculação de publicidade nos canais de televisão por assinatura.,Comunicações
534040,Institui o Dia Nacional do Corista.,Direitos Humanos e Minorias
534061,Permite ao terceiro prejudicado intentar ação diretamente contra o segurador.,Direito Civil e Processual Civil
534075,"Acrescenta o art. 9.º-A à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que ""estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências"".","Política, Partidos e Eleições"
534107,"Denomina ""Rodovia Deputado Hugo Aguiar"" a rodovia BR-352, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
534108,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de Pocinhos /PB seja incluído no PAC Cidade Melhor no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534112,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de Serraria/PB seja incluído no PAC Cidade Melhor no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534115,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de Junco do Seridó/PB seja incluído no PAC Cidade Melhor no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534125,Requerimento de informação ao Ministro da Saúde Alexandre Padilha.,Saúde
534161,"Dispõe sobre a redução das alíquotas incidentes sobre os produtos alimentares que compõem a Cesta Básica Nacional, relativamente à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dispõe sobre a Cesta Básica Nacional, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
534195,"Requer cópia do Relatório Anual de Lavra, ano base 2009 e 2010, elaborado pela empresa Ibrata Mineração LTDA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
534259,Dispões sobre sorteio aleatório para a distribuição de matérias sujeitas a parecer nas Comissões da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
534294,Esta lei estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica.,Saúde
534309,"Dá nova redação aos artigos 19 e 20 da lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, ampliando o prazo para apresentação de relatório pelas instituições financeiras administradoras dos fundos constitucionais de financiamento e dá outras providências.",Administração Pública
534327,"Estabelece os requisitos de segurança, higiene, conforto operacional e infraestrutura a serem atendidos pelos terminais rodoviários de passageiros, nos termos que menciona, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
534365,"Proibição em todo Território Nacional de caixas de papelão, para embalar compras de supermercados, mercearias, açougues, bares, restaurantes, padarias ou qualquer estabelecimento comercial.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
534479,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da Republica informações sobre os investimentos que estão sendo realizados através de convênios com o Governo do Estado de Mato Grosso e repasses diretos da União, na realização das obras no Aeroporto Internacional Marechal Rondon.","Viação, Transporte e Mobilidade"
534533,"""Institui o Programa de Apoio e Incentivo a Novos Escritores Brasileiros (PAINEB) e dá outras providências.""","Arte, Cultura e Religião"
534733,Dá nova redação ao § 1º do art. 45 da Constituição Federal e revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,"Política, Partidos e Eleições"
534757,"Solicita a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o andamento do financiamento de obras do PAC-I, pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES ao Município de Americana/SP.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
534778,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando a operadora de telefonia celular a emitir sinalização diferenciada nas ligações efetuadas para a rede de outra prestadora.",Comunicações
534792,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de ALTÔNIA,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534794,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Anahy,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534813,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Diamante do Norte,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534820,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Guaraniaçu,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534825,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Iguatu,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534847,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Nova Aliança do Ivaí,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534862,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Quedas do Iguaçu,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534884,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Ubiratã,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534924,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda no tocante à aplicação da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, combinada com a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
534937,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre convênio com o Município de Criciúma.,Saúde
534939,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para estender a concessão do passe livre interestadual ao acompanhante de pessoa com deficiência que dele necessite.",Direitos Humanos e Minorias
534944,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para assegurar aos Municípios a faculdade de direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ao atendimento de famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
534946,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estimular a adoção de medidas voltadas para o amortecimento e a retenção das águas pluviais em áreas urbanas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
535010,Solicita informações à Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial  sobre convênio com o Centro de Educação Popular de São Sebastião - DF.,Administração Pública
535101,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Tarauacá, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535107,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Senador Guiomard no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535111,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Rio Branco, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535165,"Altera o art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para incluir as contribuições previdenciárias no procedimento de compensação de iniciativa do contribuinte, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
535204,Dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra Educadores e dá outras providências.,Educação; Defesa e Segurança
535218,Determina que a imunidade de execução em favor de Estado estrangeiro e de organismo internacional não prevalece com referência a créditos oriundos da relação de trabalho.,Trabalho e Emprego; Relações Internacionais e Comércio Exterior
535239,"Acrescenta dispositivos à Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais o art. 207-A e ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o § 5º ao art. 392, sobre a concessão de licença paternidade nos moldes da licença maternidade, a servidor público e a empregado celetista, que tenha perdido a mulher no parto, sem prejuízo da remuneração.",Trabalho e Emprego
535336,"Modifica os arts. 24, 26, 32, 212 e 213 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para instituir a Comissão de Consolidação das Leis.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
535404,"Dispõe sobre a substituição do uso de  sacolas plásticas por sacolas ecológicas, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
535416,"Sugere a Ministra do Meio Ambiente a  adoção de providências no sentido de doar ou ceder ao Governo do Estado do Paraná o prédio onde funcionava a representação regional do Ministério do Meio Ambiente, através do IBAMA, na cidade de Curitiba - PR.",Administração Pública
535531,"Solicita informações ao Senhor Ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre o montante de recursos liberados para ações de construção, ampliação e modernização da infraestrutura aeroportuária nos anos de 1995 a 2002.","Viação, Transporte e Mobilidade"
535533,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios de transparência na oferta do Serviço Móvel Pessoal.",Comunicações
535546,Dispõe sobre mecanismos fiscais de apoio aos serviços de Banda Larga. Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as fibras ópticas e demais componentes classificados no código 90.01 da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) .,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
535562,"Sugere ao Ministro da Saúde - MS, Indicação para que seja Implantado o Serviço de Cardiologia na rede hospitalar do município de Barreiras - BA.",Saúde
535671,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda quanto às ações de autorização para realização de obras para a construção de andares adicionais, no imóvel do Banco Central localizado na região portuária da Cidade do Rio de Janeiro-RJ.",Administração Pública
535681,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia que na renovação das concessões de geração de energia elétrica que vencerão a partir de 2015, as tarifas a serem definidas desconsiderem qualquer valor solicitado pela concessionária a título de taxa de amortização de investimentos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
535857,"Acrescenta o § 4º ao art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo restrições à propaganda de veículos automotivos, proibindo a utilização de som, imagem e/ou qualquer outro meio sobre aqueles que irão vê-lo ou ouvi-lo em anúncios que demonstrem qualquer infração as normas de trânsitos brasileiras previstas no CTB, que induza atividades criminosas, ilegais e/ou violentas no trânsito, favorecendo, enaltecendo ou estimulando tais atividades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
535948,"Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
535962,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a exigência de requisitos estabelecidos em lei para a investidura em cargos públicos nos Três Poderes.",Administração Pública
535991,Determina a substituição integral de medidores de energia elétrica eletromecânicos por medidores eletrônicos e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
536106,"Acrescenta inciso ao art. 24, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir as empresas fabricantes de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros entre as fontes vedadas de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
536218,"Solicita do Excelentíssimo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhor Mendes Ribeiro Júnior, as providências abaixo averbadas.","Indústria, Comércio e Serviços"
536261,"Extingue o foro especial por prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses de crime de responsabilidade.",Direito e Justiça
536289,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de JOCA CLAUDINO/PB seja contemplado com uma Unidade Odontológica Móvel (UOM).",Saúde
536295,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de BOQUEIRÃO/PB seja contemplado com uma Unidade Odontológica Móvel (UOM).",Saúde
536297,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB seja contemplado com uma Unidade Odontológica Móvel (UOM).",Saúde
536317,Dispõe sobre a criação de Zona Franca no Estado da Paraíba.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
536323,Proíbe a consulta e aplica multa a Pessoa Jurídica de Direito Privado que pesquise em cadastros de inadimplência públicos ou privados nomes de candidatos a emprego para fins de seleção.,Trabalho e Emprego
536325,Dispõe sobre a redução da carga tributária de artigos e equipamentos de desportos.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
536327,"Inclui o empregado doméstico no Programa de Integração Social - PIS, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
536434,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências contra a empresa Águas do Amazonas S/A, pelos abusos cometidos aos consumidores.",Direito e Defesa do Consumidor
536498,"Dá nova redação ao inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, substituindo o termo ""menor"" pela expressão ""crianças e adolescentes"", e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
536706,"Acrescenta parágrafos ao art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que dispõe sobre a proibição da utilização da imagem alheia sem prejuízo de indenização em caso de descumprimento, para incluir como presumido o dano moral sofrido pela vítima nesses casos, além de outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
536710,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego,  Sr. Paulo Roberto dos Santos Pinto,   sobre denúncias de maus tratos de trabalhadores estrangeiros em fábricas de abate de frangos pelo  método "" halal"",  no Paraná e no Distrito Federal.",Trabalho e Emprego
536817,"Dispõe sobre o provimento de mandato eletivo de juiz de paz, no âmbito do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.",Direito e Justiça
536833,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
536844,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Trabalho e Emprego
536848,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.","Viação, Transporte e Mobilidade"
536857,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.","Arte, Cultura e Religião"
536862,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Saúde
536869,"Solicita informação a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre a apuração das denúncias feitas pelo Superintendente do IBAMA do Piauí, através do Ofício nº 047/2012/GAB/SUPERINTENDENCIA DO PIAUÍ em 01/02/2012, ao Presidente do IBAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
536900,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Valença do Piauí, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Economia
537009,"Isenta do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
537079,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a instalação de Posto de Atendimento do Banco do Brasil Região da Baixada do Sol, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.",Economia
537261,"Dá nova redação à alínea ""b"" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para estender à estabilidade provisória no emprego à trabalhadora que realizar adoção.",Trabalho e Emprego
537320,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 409, de 2007.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
537334,"Sugere ao Minstro da Fazenda a concessão de incentivos fiscais aos fabricantes de ""smartphones"" com acesso à Rede Mundial de Computadores.",Finanças Públicas e Orçamento
537438,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja criado um Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no bairro de Mangabeira no município de João Pessoa-PB.",Educação
537622,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.","Arte, Cultura e Religião"
537712,"Sugere a inclusão do município de Imaculada/PB, no ""Programa Cisternas de Placas"" visando à melhoria da qualidade de vida dos moradores da localidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
537714,"Sugere a inclusão do município de Marizópolis/PB, no ""Programa Cisternas de Placas"" visando à melhoria da qualidade de vida dos moradores da localidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
537717,"Sugere a inclusão do município de Sousa/PB, no ""Programa Cisternas de Placas"" visando à melhoria da qualidade de vida dos moradores da localidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
537865,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, referentes à relação de todos os Municípios e Entidades Paranaenses, beneficiados com Recursos desse Ministério nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.",Educação
537870,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, referentes à relação de todos os Municípios e Entidades Paranaenses, beneficiados com Recursos desse Ministério nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.",Saúde
537894,"Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de medidor de combustível digital em veículos automotores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
537915,"Sugere ao Ministro do Esporte, a inscrição, nas placas comemorativas de inauguração dos estádios de futebol, dos nomes dos trabalhadores da construção civil que contribuíram para sua edificação ou reforma.",Esporte e Lazer
537923,Estabelece critérios para a Isenção dos Emolumentos Cartoriais de Registro de Imóveis e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
537981,"Altera a redação do art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
538197,"Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 5.970, de 1973, para 11 de julho de 1973, para dispor sobre a remoção de animais que tenham sofrido lesão em caso de acidente de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
538246,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Colégio Militar de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará.",Educação
538265,Regulamenta o comércio de jogos eletrônicos e jogos de interpretação e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
538320,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda relativas à renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei nº 1.201, de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
538577,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre a locação de imóveis e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
538790,Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. José Eduardo Cardozo  Ministro da Justiça em relação ao fluxo imigratório na República Federativa do Brasil.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
538897,"Solicita a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Miriam Belchior, informações sobre os pagamentos realizados pelo Poder Executivo à Revista Carta Capital, relativamente às despesas de ordem publicitária.",Administração Pública
538931,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos de utilização nas atividades circenses, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
538946,"Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para instituir adicional de anuidade para as profissões regulamentadas, permitindo que os profissionais atuem em âmbito nacional.",Trabalho e Emprego
538979,"Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre possíveis irregularidades na Coordenação Geral de Logística e Serviços Gerais do Ministério.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
539070,"Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, à realização de estudos para avaliação do potencial eólico na região Norte do Estado de Santa Catarina, através de um trabalho sistemático de coleta e análise de dados sobre a velocidade e o regime de ventos, para que sirva de suporte e motivação a exploração comercial da energia eólica no estado.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
539278,"Sugere ao Ministério da Saúde o licenciamento compulsório do medicamento com osilato de sorafenibe (NEXAVAR), utilizado no tratamento de hepatocarcinoma e carcinoma de células renais - câncer de fígado e rim.",Saúde
539297,"Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de maçã importada no âmbito da administração pública direta e indireta.",Administração Pública
539355,"Acrescenta inciso XII ao art. 167, da Constituição Federal, tornando impositivo o orçamento anual nas dotações que se destinem a cobrir despesas com educação, saúde e assistência social.",Finanças Públicas e Orçamento
539453,"Requer nos termos regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, ao Excelentíssimo Senhor ALOIZIO MERCADANTE, Ministro de Estado da Educação, Requerimento de Informações sobre as medidas que estão sendo tomadas para garantir a segurança dos estudantes brasileiros que vão estudar no exterior através do Programa Ciência sem Fronteira.",Educação
539501,Veda a concessão de crédito não contratado e a prestação de informação sobre linhas de crédito disponíveis para fins diversos aos objetivos da Justiça.,Economia
539549,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil a adoção de medidas relativa ao Projeto ""Indenização de Fronteiras"".",Defesa e Segurança
539582,Acrescenta alínea ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
539706,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 149, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação da Rádio Comunitária ""Life FM"", para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Adamantina, Estado de São Paulo",Comunicações
539864,"Altera a Lei nº 9.431, de 6 de janeiro de 1997, que ""dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País"", para dispor sobre a prevenção de erros de medicação.",Saúde
539882,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda o décimo terceiro salário.",Finanças Públicas e Orçamento
539908,Requer Informações ao Ministro da Pesca e Aquicultura sobre a aquisição de lanchas-patrulha.,Defesa e Segurança
539949,"Acrescenta o art. 48-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".",Direito e Defesa do Consumidor
539960,"Revoga o art. 94 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
540217,"Dispõe sobre normas para a disponibilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuito por telefone por fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Público federal, por instituições financeiras, por seguradoras e por demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.",Direito e Defesa do Consumidor
540299,Concede anistia aos policiais e bombeiros militares do Estado de Sergipe punidos por participar de movimentos reivindicatórios.,Administração Pública; Defesa e Segurança
540356,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 8 a 10 de abril de 2012, em viagem ofical aos Estados Unidos da América.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
540440,"Denomina-se ""Aeroporto Internacional de Pelotas/RS - João Simões Lopes Neto"" o aeroporto da cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
540595,"Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária do cortador de pedra artesanal.",Previdência e Assistência Social
540636,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1280, de 07 de dezembro de 2010, que outorga permissão à Tipuana FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais",Comunicações
540640,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1414, de 28 de dezembro de 2010, que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais",Comunicações
540656,Cria a Semana da Conscientização dos Malefícios da obesidade nas escolas públicas e dá outras providências,Educação; Saúde
540683,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 747, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Beneficente Cultural Rusczak executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina",Comunicações
540689,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 916, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Rádio Líder de Abreu e Lima executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco",Comunicações
540713,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1274, de 06 de dezembro de 2010, que autoriza à Associação Cultural Vale do Sol executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vale do Sol, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
540753,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, sobre a titulação de territórios quilombolas no País.",Direitos Humanos e Minorias
540754,"Estabelece que a deficiência auditiva é a perda unilateral ou bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.",Direitos Humanos e Minorias
540879,"Determina que os bilhetes de passagens do transporte aéreo de passageiros terão validade de um ano, a partir de sua emissão, sendo garantido ao consumidor a devolução integral do valor pago em caso de desistência ou cancelamento da viagem.",Direito e Defesa do Consumidor
541035,"Requer ao Ministro da Educação, Senhor Aloizio Mercadante Oliva, cópia do inteiro teor do processo de autorização de funcionamento do Instituto de Nova Educação, localizado em Contagem - MG pelo Ministério da Educação (MEC).",Educação
541134,Dispõe sobre inovação de modelos de automóveis e motocicletas ofertados no mercado de consumo.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
541143,"Altera a redação do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"", a fim de estabelecer critério para a aplicação do conceito de reiteração, com vistas à aplicação da medida de internação.",Direitos Humanos e Minorias
541192,Inscreve o nome de Jovita Alves Feitosa no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
541196,"Sugere ao Ministro da Educação o envio de Indicação da reestruturação e expansão da UFRJ - campus Macaé ( UFRJ - Macaé), visando atender, entre outros, verificar a situação das instalações do referido campus",Educação
541220,"Altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que ""Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins"", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
541368,"Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior quanto ao prazo de vigência de patentes envolvidas nos eventos transgênicos em soja, milho e algodão.","Indústria, Comércio e Serviços"
541410,"Sugere ao Senhor Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, o empenho na criação de um programa de privatização dos presídios brasileiros.",Defesa e Segurança
541457,"Insere novo artigo no Capítulo II do Título VII da Constituição Federal, para prever o Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
541470,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, integrante do Conselho de Ministros da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), a realização dos esforços necessários com vistas à incluir a batata pré-frita e congelada na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul - LETEC, ao amparo da Decisão CMC nº58/10, e à Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum, a fim estimular a disputa da produção brasileira no mercado interno e assim minimizar os reflexos danosos provocados pela importação desenfreada deste produto, principalmente da Europa.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
541688,Solicita ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil  informações relativas aos aeródromos públicos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
541787,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário o aumento do número de cotas de beneficiários para o Assentamento do INCRA no Município de Canindé do São Francisco - Alto Sertão Sergipano.,Estrutura Fundiária
541807,"Representa em desfavor do Deputado PROTÓGENES PINHEIRO QUEIROZ, pela prática de atos incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
541857,"Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.",Defesa e Segurança
541907,Dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
541965,"Regulamenta a alínea ""a"" do inciso I do art. 54 da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
542300,Denomina Rodovia Ana Padilha Cintra a BR146 - trecho Guaxupé/MG a Bom Jesus da Penha/MG.,Homenagens e Datas Comemorativas
542326,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, MENDES RIBEIRO FILHO, sobre a verdadeira situação do Setor de Classificação vegetal do Serviço de Inspeção e Sanidade Vegetal - SISV e ao Centro de Treinamento da Inspeção Vegetal/MPARA/RJ.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
542362,"Solicita à Ilustríssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil, Senhora Gleisi Hoffmann, informações sobre a existência e andamento de investigações e procedimentos acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Antonio Palocci do Ministério.",Administração Pública
542494,Sugere ao Ministério da Educação a adoção de políticas públicas direcionadas aos alunos superdotados/portadores de altas habilidades.,Educação
542495,"Altera o art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que ""dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios"", para prever a propositura de ação regressiva por outrem que provar a assunção do encargo financeiro decorrente de obrigação tributária.",Finanças Públicas e Orçamento
542590,Concede incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para a fabricação e comercialização de alimentos destinados aos portadores de diabetes.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
542592,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 109 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer as características do serviço público de emergência e o rol mínimo de serviços que serão classificados como de emergência.",Comunicações
542672,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Coarí no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542676,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Envira no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542694,"Altera a Lei Complementar  nº 101, de 4 de maio de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento
542721,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Novo Airão no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542731,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Santa Isabel do Rio Negro no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542738,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542757,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542776,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542781,"Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congênitos e a produção em embalagens apropriadas para tal fim.",Saúde
542821,"Veda a contratação de pessoas jurídicas, que tenham sido doadoras de campanha de candidato eleito para mandato do Poder Executivo e Legislativo.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
542859,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542866,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542881,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542885,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Parintins no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542892,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542947,"Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para suprimir exigências impostas à adoção de licitações do tipo ""melhor técnica"" ou ""técnica e preço"", e para restringir as hipóteses de subcontratação.",Administração Pública
542979,Sugere ao Ministério da Saúde que promova a regulamentação dos produtos ópticos.,Saúde
543057,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre as Cidades de Paraíso, Brasil, e San Pedro, Argentina, assinado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
543111,Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministério da Educação a respeito do plano de saúde que atende seus servidores.,Saúde
543131,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a utilização de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) na ampliação da cobertura do Serviço Móvel Pessoal (SMP), ou de outro que vier a substituí-lo.",Comunicações
543136,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010.    NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
543285,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao referentes ao primeiro trimestre de 2012, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Finanças Públicas e Orçamento
543291,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), informações sobre as ações de barateamento de tarifas para população de baixa renda, nos moldes do praticado pelo estado de Pernambuco.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
543305,Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações informações sobre outorga de radio e televisão.,Comunicações
543371,"Acrescenta parágrafo único ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para conceder aos portadores de xeroderma pigmentoso isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.",Previdência e Assistência Social
543447,Altera o art. 201  da Constituição Federal para resguardar o valor real das aposentadorias e demais  benefícios da Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
543633,"Solicita ao Senhor Ministro das Cidades informações acerca da execução do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas no que se refere à implantação de unidades de Centros psicossociais e saúde mental, bem como, incentivos às chamadas comunitárias terapêuticas no Estado de Mato Grosso do Sul.",Saúde
543736,"Solicita informações a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o pedido de autorização, feito em caráter de urgência pelo Ministério do Trabalho e Emprego ao MPOG, para convocação de candidatos classificados para o provimento dos cargos de Administrador e Agente Administrativo, objeto do concurso público de 2008.",Administração Pública
543746,"Modifica a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003,  que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
544064,"Sugere ao Senhor Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo para que seja instalado no Município de Tarauacá/AC um posto da Polícia Federal para atender à Regional Tarauacá, Feijó e Jordão.",Defesa e Segurança
544073,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Exmo. Sr. Guido Mantega, sobre a situação atual dos investimentos para mobilidade urbana para a Copa do Mundo FIFA 2014, na cidade de Porto Alegre/RS.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer
544150,"Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde - pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.",Saúde
544160,"Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério as Saúde e de Ciência, Tecnologia e Inovação.",Saúde
544221,"Sugere à Presidência da República a criação dos Conselhos de Gestão do SUS e das Comissões de Interlocução e Apoio ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, Defensorias Públicas e Advocacias Públicas.",Saúde
544274,Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.,Administração Pública
544300,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à estimativa da renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 576, de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
544406,"Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores  Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Espe-cialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate  às Endemias e de cargos das Carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona; altera as Leis nºs 11.776, de 17 de setembro de 2008, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.154, de 23 de dezembro de 2009, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 9.657, de 3 de junho de 1998, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 8.270, de 17 de dezembro de 1991, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 11.350, de 5 de outubro de 2006, 11.421, de 21 de dezembro de 2006, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.404, de 9 de janeiro de 2002, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.855, de 1º de abril de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.971, de 25 de novembro de 2004, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga a Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, o art. 21 da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998,  e o § 2º do art. 52 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e dá outras providências.",Administração Pública
544408,"Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2011 (nº 3.223, de 2004, na Casa de origem), que ""Altera o art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 - Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, para dispor sobre a habilitação de amadores"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
544551,Dispõe sobre o pagamento de multa relativa à infração de consumo diretamente ao consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor
544578,"Altera o art. 18 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
544610,"Sugere a instituição de selo de qualidade para empresas que preencham a cota obrigatória de trabalhadores com deficiência, nos termos do Art. 93 da Lei de nº 8.213, de 24 de Julho de 1991.",Direitos Humanos e Minorias
544700,"Dá nova redação ao art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.",Administração Pública
544757,"Altera o art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e dá outras providências.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
544888,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, sobre a relação das obras contratadas em caráter emergencial.","Viação, Transporte e Mobilidade"
545053,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2010 (PL nº 2.057, de 2007, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera os Decretos-Leis nºs  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.""",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
545243,"Altera a Lei nº 6.001, de 1973, para incluir § 4º no art. 62, dispondo sobre indenização de detentores de títulos.",Estrutura Fundiária
545470,"Dispõe sobre a garantia a todo portador de deficiência, que necessite de cadeira de rodas, a gratuidade do ingresso para seu respectivo acompanhante, em eventos culturais, esportivos e de entretenimento, organizados por pessoa pública ou privado, nos termos em que menciona.",Direitos Humanos e Minorias
545574,"Permite à pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido usufruir do incentivo fiscal para fomentar as atividades de caráter desportivo instituído pela Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.",Esporte e Lazer
545606,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia  a inclusão de informações referentes a fontes de energia alternativa no Balanço Energético Nacional e nos estudos de planejamento energético, bem como a criação de uma secretaria de fontes renováveis de energia na estrutura do órgão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
545648,Sugere à Ministra-chefe da Casa Civil que o Banco Central do Brasil adote providências no sentido de coibir práticas condenáveis por parte dos bancos e outras instituições financeiras.,Economia
545660,"Acrescenta o inciso XI ao art. 6º do Capítulo III, Dos direitos Básicos do Consumidor da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que Dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
545678,"Sugere ao Ministro dos Transportes a inclusão no Orçamento Geral da União/2013, recursos para a duplicação do trecho da Dona Francisca e o Eixo K (ligação entre a Dona Francisca e a BR-101), no município de Joinville, Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
545684,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, Fernando Bezerra, sobre contratos cancelados e/ou suspensos com a empresa Delta Construções S.A.",Administração Pública
545705,"Dispõe sobre a dispensa da família do doador de órgãos de pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral.",Saúde
545765,Requerimento de informação ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a arrecadação do PIS e da COFINS,Finanças Públicas e Orçamento
545803,Altera a Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
545856,"Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 189, de 23 de setembro de 2008, editada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
545861,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes informações e cópias digitalizadas, se houver, do processo nº 50609000672200648-DNIT em que houve prorrogação do prazo contratual com a empresa Delta Construções S/A.",Administração Pública
545954,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, destinação de recursos financeiros para execução de pavimentação asfáltica nas ruas do Município de Pariquera-Açu, localizado no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
546048,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Tefé no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546057,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Novo Airão no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546059,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Parintins no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546069,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546070,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Silves no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546071,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Tabatinga no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546072,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Tapauá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546075,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Itamarati no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546080,"Acrescenta-se o § 6º ao art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
546244,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
546282,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de abril de 2012, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
546757,"Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
547259,"Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp); altera as Leis nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.",Defesa e Segurança
547267,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 6º da Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010, para estabelecer que o Estado celebre parcerias com os hospitais particulares para reservar um percentual de suas vagas para atender à população afrodescendente.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
547295,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado de Justiça, informações sobre o inquérito de Nº 20/2009 que tramita na Superintendência da Policia Federal em Salvador, que apura desvio de verbas do PRONAF em Serra Dourada -BA",Administração Pública
547356,"Denomina ""Passarela Sebastião Lopes da Silva"" a passarela para pedestres sobre a rodovia Presidente Dutra no Km 129, na Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
547395,"Estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.",Finanças Públicas e Orçamento
547436,"Solicita ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, informações referentes às providências tomadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA sobre denúncia envolvendo o ex-diretor do órgão, Rafael Barbosa, e o atual governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz.",Saúde
547505,"Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que ""Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não"", para corrigir os valores das indenizações.","Viação, Transporte e Mobilidade"
547519,"Solicita informações do Senhor Ministro do Esporte, quanto a pagamento de recursos orçamentários.",Finanças Públicas e Orçamento
547660,"Solicita informações ao Ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil, por meio da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, sobre os valores arrecadados do ano de 2011 e o primeiro trimestre de 2012.","Viação, Transporte e Mobilidade"
547784,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
547787,"Altera dispositivo na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.",Educação
547804,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão as providências urgentes e necessárias com vistas à abertura de negociação com os cerca de 3,6 mil servidores, inclusive os técnicos administrativos da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), objetivando o atendimento das reivindicações de reajuste salarial da categoria, qualificação dos profissionais e melhores condições de trabalho, evitando, assim, prejuízos à comunidade escolar e aos servidores.",Administração Pública
547902,Sugere ao Sr. Governador do Estado de São Paulo a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado de São Paulo.,Previdência e Assistência Social
547921,Sugere ao Sr. Governador do Estado do Mato Grosso a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado do Mato Grosso.,Previdência e Assistência Social
547930,Institui o Programa Pró-Idoso na Câmara dos Deputados.,Direitos Humanos e Minorias
548101,Institui gratificação para os empregados em geral.,Trabalho e Emprego
548155,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que ""altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências"" (Lei de Direito Autoral - LDA), para dispor sobre o direito autoral de obra audiovisual, a gestão coletiva de direito audiovisual, e a responsabilidade social e a transparência do escritório de arrecadação e distribuição audiovisual, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direito e Justiça"
548223,"Insere o art. 212-A na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.",Educação
548442,"Altera a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para a inclusão da atividade de amarração de navios no trabalho portuário executado nos portos organizados, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
548587,"Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 166 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
549322,"Altera o art. 16 da Lei nº 5.540, de 1968, para dispor sobre o processo de escolha de dirigentes das instituições federais de educação superior.",Educação
549326,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de Resolução, pelo Conselho Monetário Nacional, obrigando as instituições financeiras a comunicar formalmente ao cliente as razões da impossibilidade da concessão de financiamento.",Direito e Defesa do Consumidor
549333,Estabelece que os crimes contra o patrimônio são crimes permanentes.,Direito Penal e Processual Penal
549462,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a concessão de estímulos, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para a implantação de montadora de veículos automotores no Estado do Ceará.","Indústria, Comércio e Serviços"
549548,"Solicita ao Senhor Jorge Hage, Ministro Chefe da Controladoria Geral da República (CGU), informações sobre as auditorias já realizadas, em andamento ou a realizar, pela CGU, tendo como objeto os repasses de recursos federais, efetuados à União Nacional dos Estudantes (UNE), objeto da matéria divulgada pela mídia nacional.",Administração Pública
549668,"Determina a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública antes da decretação das prisões provisória e preventiva, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
549726,Institui o Grupo Parlamentar  Brasil - Luxemburgo.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
549729,"Acrescenta o Capítulo V-A, ao Título III da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre produtos retrabalhados.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
549746,"Confere ao Município de Terra Roxa, no Estado Paraná, o título de Capital Nacional da Moda Bebê.",Homenagens e Datas Comemorativas
549790,Dispõe sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária.,Comunicações
549792,"Altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para dispor que o auxílio-acidente será concedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo.",Previdência e Assistência Social
549803,Institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária.,Saúde; Defesa e Segurança
549883,"Aprova o ato que autoriza a Associação Social e Comunitária Monte Alternativas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tanquinho, Estado da Bahia.",Comunicações
549930,"Estabelece normas para organização dos espaços das bibliotecas públicas, em âmbito nacional, visando a inclusão dos deficientes visuais, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
550231,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- IPHAN, do Ministério da Cultura, para sugerir o registro do Preparo do Pato no Tucupi como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
550461,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para estabelecer restrições à propaganda de compostos líquidos prontos para o consumo e de substâncias que diminuam significativamente os reflexos dos usuários.","Indústria, Comércio e Serviços"
550507,Sugere a inclusão do bicarbonato de sódio dentre as substâncias sujeitas a controle especial.,Saúde
550536,"Com fundamento no artigo 113 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados sugiro ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, para que sejam adotadas providências no sentido de incluir no Programa de Aceleração do Crescimento 2 - PAC 2, a complementação das obras de duplicação da BR 163, nos trechos que compreende o Km 94,9 ao km 119,9km, na travessia urbana de Rondonópolis, compreendendo o trecho que liga o trevão-aeroporto-terminal da Ferronorte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
550704,"Sugere  ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Comendador Gomes - MG",Comunicações
550876,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para fiscalizar a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, em sua atuação de controle e administração do comércio de alimentos nas aeronaves de transporte de passageiros e nas dependências aeroportuárias do Brasil.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
550887,"Altera  a redação do inciso I do art. 7º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, modificando a ordem de prioridade de beneficiários da pensão militar.",Previdência e Assistência Social
551224,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piripá, Estado da Bahia.",Comunicações
551507,"Denomina ""Rodovia Abadio Pereira Cardoso"" o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e GO-174, no Estado de Goiás.",Homenagens e Datas Comemorativas
551575,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer o empreendedorismo como um dos objetivos da educação nacional.",Educação
551680,"Dá nova redação ao art. 144, da Constituição Federal, para incluir a Força Nacional de Segurança Pública entre os órgãos de segurança pública.",Defesa e Segurança
551712,"Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.",Finanças Públicas e Orçamento
551801,"Dispõe sobre a proibição da utilização do ""cerol"" no brinquedo desportivo chamado pipa.",Defesa e Segurança
551868,Disciplina o trabalho com Raios X ou substâncias radioativas,Trabalho e Emprego
551879,"Aprova o ato que outorga permissão à Megga FM Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capela, Estado de Sergipe.",Comunicações
551881,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Rio da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio da Conceição, Estado do Tocantins.",Comunicações
551884,"Aprova o ato que autoriza a Associação Fortaleza de São João a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipupiara, Estado da Bahia.",Comunicações
551885,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lamarão em Ação - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lamarão, Estado da Bahia.",Comunicações
551886,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio a Cultura do Município de Conceição de Almeida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição de Almeida, Estado da Bahia.",Comunicações
551954,Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
551972,"Altera o art. 10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
551993,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.,Administração Pública
551996,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.,Administração Pública
552073,Requer do Senhor Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil as informações que abaixo especifica.,Administração Pública
552106,Requer informações ao Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC acerca do abandono de aviões em hangares no Rio de Janeiro e Minas Gerais.,Defesa e Segurança
552133,"Altera a Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, para obrigar as emissoras de rádio, televisão e outros veículos de comunicação a informar aos ouvintes, telespectadores ou leitores, os nomes dos compositores das obras musicais executadas em suas programações.","Arte, Cultura e Religião"
552238,"Acresce e altera dispositivos das Leis nº 11.518, de 5 de setembro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, para autorizar a Secretaria Especial de Portos a formulação de políticas e diretrizes para gestão de portos fluviais, lacustres e hidrovias, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
552269,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento sobre o impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 3.133, de 2008.",Administração Pública
552302,"Altera a redação do § 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estipular prazos para a homologação da rescisão do contrato de trabalho.",Trabalho e Emprego
552339,Dispõe sobre a instalação de setor destinado a prestação de serviços de odontologia nos Hospitais públicos e dá outras providências.,Saúde
552352,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade de autorização para condução de veículo de terceiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
552362,"Sugere a adoção de medidas para a efetiva realização das obras de pavimentação na rodovia BR-367, trechos: 1) Salto da Divisa - Jacinto - Almenara; e 2) Minas Novas - Virgem da Lapa, no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
552404,Sugere a instalação de Delegacia da Polícia Rodoviária Federal na Cidade de Brasiléia no Estado do Acre.,Administração Pública
552551,"Dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o Poder Público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que respondam a processos criminais.",Administração Pública
552603,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações relativas às operações de crédito rural, modalidade investimento, contratadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.","Indústria, Comércio e Serviços"
552738,Institui a Bolsa-Artista.,"Arte, Cultura e Religião"
552870,Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos em todo o Território Nacional para os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral.,Administração Pública
552989,Requer que sejam prestadas informações por parte do Ministério da Fazenda a respeito da contribuição previdenciária recolhida pelos tomadores de serviços prestados por cooperados intermediados por suas cooperativas de transporte.,Administração Pública
553000,Dispõe sobre a atuação de nutricionista nos estabelecimentos que forneçam alimentação pronta para consumo humano e dá outras providências.,Saúde
553064,"Sugere ao Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Polícia Rodoviária Federal,  as providências urgentes e necessárias, com vistas ao aumento do efetivo da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, em especial na cidade de Uberlândia e região do Triângulo Mineiro, com a abertura de novas vagas também nas remoções e permutas por meio de concurso.",Administração Pública
553106,"Eleva para 50% (cinquenta por cento), nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, o limite previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).",Finanças Públicas e Orçamento
553150,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, pertinentes às operações de compra, venda e arrendamento, nas quais a empresa CFLY Consultoria e Gestão Empresarial Ltda. e/ou Décio Yoshimoto, figurem como intermediários.",Finanças Públicas e Orçamento
553455,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, realize auditoria em todas as operadoras de serviços telefônicos do Brasil.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
553605,Estabelece normas para o partido escolher modalidade do sistema proporcional para eleição dos seus candidatos e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições"
553663,Sugere ao Ministro da Saúde a revisão das normas relativas ao corante caramelo sintético.,Saúde
553712,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Birigüi, localizado no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
553813,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia acerca do montante que a empresa Eletrobrás Amazonas Energia deverá devolver aos consumidores do Estado do Amazonas, em razão dos valores de tarifas de energia que foram cobrados indevidamente pelas concessionárias de energia elétrica, causados pela diferença entre o Índice de Reajuste Tarifário (IRT) e o incremento dos custos da Parcela A.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
553817,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antônio Raupp, informações sobre a instalação de fábricas e operações da Foxconn no Brasil.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
553826,"Sugere ao Minsitro das Comunicações que sejam aplicados recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, na instalação de infraestrutura necessária à ampliação dos serviços de telefonia móvel e de internet banda larga, estabelecendo critérios para implantação dos serviços, prioritariamente nos municípios e comunidades rurais com população entre 1.000 e 20.000 habitantes.",Comunicações
553917,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores o encaminhamento de petição à Organização Internacional de Aviação Civil para determinar a instauração, pelo órgão competente segundo as leis norte-americanas, de processo administrativo em face dos responsáveis pelo acidente aéreo ocorrido em 29 de setembro de 2006.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
553946,Sugere a duplicação da BR-469 no trecho que liga a entrada do Parque Nacional do Iguaçu ao trevo de acesso à aduana Brasil-Argentina.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
554014,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Camponesa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
554019,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Lavras FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
554020,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campanha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
554029,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e de Radiodifusão de Três Arroios - ACERATRES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Arroios, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
554036,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Cultural de Triunfo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Triunfo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
554160,"Altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.",Administração Pública
554197,"Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; altera os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas constantes da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; altera as Leis nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça; nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração da carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Mei Ambiente e dos Recursos Naturais Renovavéis - IBAMA - PECMA; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; e sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993; altera os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas constantes da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça,  10.410, de 11 de janeiro de 2002, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.971, de 25 de novembro de 2004, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 10.480, de 2 de julho de 2002, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.855, de 1º de abril de 2004, 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.156, de 29 de julho de 2005, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.350, de 5 de outubro de 2006, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
554251,"Sugere, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Dilma Rousseff, a adoção de providências, no sentido de enviar Projeto de Lei, ao Congresso Nacional, propondo a redução da carga horária de servidor público civil, que seja responsável legal e que cuide diretamente de portador de necessidade especial.",Administração Pública
554252,"Altera o art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para reduzir a base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas no caso de rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio, locado, ou adquirido com reserva de domínio.",Finanças Públicas e Orçamento
554315,"Sugere que o Ministério das Relações Exteriores proponha a criação de uma comissão bilateral Brasil-Venezuala, com a finalidade de averiguar a veracidade das denúncias veiculadas por agências internacionais de notícias de que garimpeiros brasileiros teriam promovido uma matança de índios Yanomami em território venezuelano.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
554336,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição de tarja de advertência, nos medicamentos e insumos farmacêuticos adquiridos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, sobre a exclusividade de seu uso nas unidades da rede pública de saúde.",Saúde
554369,"Dispõe sobre a remessa de cópias dos contratos de adesão, pelos prestadores dos serviços de telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura, aos seus consumidores contratantes.",Direito e Defesa do Consumidor
554371,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"", para dispor sobre acessibilidade em guichês de atendimento.",Direitos Humanos e Minorias
554397,"Declara o Município de Venâncio Aires - RS, ""Capital Nacional do Chimarrão"".",Homenagens e Datas Comemorativas
554399,"Denomina ""Plenário Deputado Clodovil Hernandes"" o Plenário nº 13, do Anexo II, da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
554462,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, sobre a exploração de minério de ferro em Caetité (BA).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
554502,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que ""Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995"", dispondo sobre a obrigatoriedade da oferta do serviço de telefonia móvel em localidades com população superior a mil e quinhentos habitantes.",Comunicações
555148,"Sugere a inclusão de uma CASA DE PERNOITE ASSISTENCIAL, no Programa Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS.",Direitos Humanos e Minorias
555244,Sugere a Ministra da Cultura que o Preparo da Maniçoba tenha registro como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.,"Arte, Cultura e Religião"
555519,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, proibindo o uso de telefones celulares no interior dos estabelecimentos financeiros e dá outras providências.",Defesa e Segurança
555681,"Institui o Fundo Garantidor das operações de empresas prestadoras de serviços de alimentação coletiva e similares, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
555730,"Solicita a reabertura de negociações com os servidores do INCRA, em greve, e a formulação de proposta, de modo a não excluir do direito à isonomia salarial, os servidores daquele órgão.",Administração Pública
555758,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).,Educação
555808,"Sugere ao Ministro da Saúde urgência no envio de ambulâncias do Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU, para o Tocantinópolis - Tocantins.",Saúde
555832,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a fim de assegurar aos docentes da rede pública de ensino básico o direito à alimentação escolar.",Educação
556007,"Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais (""Shopping centers"").","Indústria, Comércio e Serviços"
556075,Determina a instituição em todas as escolas da rede pública e privada de ensino atividades pedagógicas com o objetivo de transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas.,Educação
556105,"Altera o § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que ""disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências"", para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos).",Economia
556144,"Solicita o envio de Requerimento de Informação ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, sobre a BR 174.","Viação, Transporte e Mobilidade"
556148,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iguapé, Estado de São Paulo.",Comunicações
556152,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Juranda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juranda, Estado do Paraná.",Comunicações
556203,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Salvador do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
556331,"Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para autorizar a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.; altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender à Região Centro-Oeste incentivos fiscais vigentes em benefício das Regiões Norte e Nordeste; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
556334,"Altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de disciplinar a divulgação de reclamações contra fornecedores em cadastros públicos mantidos pelos órgãos públicos de defesa do consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
556415,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca do despejo de água de lastro, por parte de navios petroleiros, no litoral do município de São Sebastião (SP).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
556440,"Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências",Direito Civil e Processual Civil
556563,"Modifica a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 e julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
556693,"Solicita ao Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento Agrário informações sobre o Assentamento São Vicente, localizado em Flores de Goiás – GO, tais como convênios firmados, projetos e ações do INCRA.",Estrutura Fundiária
556701,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Tangará da Serra da Universidade Federal de Mato Grosso.,Educação
556702,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Juína da Universidade Federal de Mato Grosso.,Educação
556920,Sugere a Presidenta da República a criação de agência reguladora das atividades do setor nuclear no Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
557050,Inscreve o nome Francisco de Paula Cândido Xavier no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
557136,"Institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, a unidade produtiva artesanal, autoriza o poder executivo a criar o Conselho Nacional do Artesanato e o Serviço Brasileiro de Apoio ao Artesanato e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
557180,Regulamenta os jogos de ação e seus equipamentos no Brasil.,Esporte e Lazer
557195,"Altera a redação do § 2º do art. 4º da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, para dispor sobre mensagens de advertência nos rótulos de bebidas alcoólicas.",Saúde
557212,Institui o Dia Nacional da Menina.,Homenagens e Datas Comemorativas
557297,"Altera as Leis nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo normas para a outorga dos serviços de radiodifusão.",Comunicações
557459,Solicita informações ao Ministro De Estado Das Minas e Energia referentes ao colapso no abastecimento de combustível no mês de outubro de 2012 no Estado do Amapá.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
557471,"Acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências"", com a finalidade de vedar a contratação não presencial nas operações de crédito consignado com titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
557993,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de 01 veículo Ambulância para o Município de Santo Antônio de Posse, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
557996,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a construção de um Centro de Referência Médica da Mulher no Município de Amparo, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
558351,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito dos empreendimentos hoteleiros contemplados pelo BNDES ProCopa Turismo, no estado do Rio de Janeiro.",Turismo
558452,"Altera a redação de dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para fixar o período  das convenções partidárias entre os dias 1º e 20 de agosto dos anos em que se realizarem eleições, e proibir a realização de carreatas na campanha eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
558471,Solicita ao Ministro das Cidades informações acerca de procedimento adotado em exame de habilitação para conduzir veículo automotor.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
558564,"Altera o § 9º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar o uso de carro de som em campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
558589,"Sugere que se estude a dispensação, no âmbito do Sistema único de Saúde, das medicações antipsicóticas Palmitato de Paliperidona e Maleato de Asenapina.",Saúde
558615,"Aprova o ato que autoriza a Associação Candiotense de Incentivo à Arte e à Cultura - ACIAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
558620,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Vale do Sol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vale do Sol, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
558681,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Civil Acauã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
558851,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Judiciário, por intermédio do Superior Tribunal de Justiça - STJ, para a adoção das providências urgentes e necessárias para à implantação de uma Vara da Justiça Federal no município de Jacobina, Bahia.",Administração Pública
559044,Solicita informações ao Ministro de Estado da Integração Nacional sobre as razões da paralisação da obra da ferrovia Transnordestina.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
559062,"Dispõe sobre a criação dos procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira sem fins comerciais dos Pescadores Eventuais, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
559088,"Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a  Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
559161,"Altera a redação do art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
559192,"Acresce inciso ao art. 649 da lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
559425,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento aos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior.",Educação
559513,"Altera o art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993, para atualizar os valores limites das modalidades de licitações.",Administração Pública
559538,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Alhandra/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559548,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Brejo do Cruz/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559570,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Massaranduba/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559581,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Salgado de São Félix/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559586,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Soledade/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559593,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Ilhabela, localizado no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
559597,"Dá nova redação ao § 2º do art. 6º e acrescenta artigos 6ºF, 6ºG, 6ºH, e 6ºI à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de Assistência Social - Suas.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
559602,Solicita o encaminhamento de Requerimento de Informações ao Ministro de Estado do Turismo.,Turismo
559605,"Institui o Dia Nacional do Auditor de Controle Externo, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
559625,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a empresas do Estado do Rio de Janeiro.",Economia
559747,Concede isenção do Imposto de Renda para as pessoas portadoras de moléstias especificadas que permaneçam em atividade laboral.,Finanças Públicas e Orçamento
559897,"Requer informações à Ministra da Cultura, Sra Marta Suplicy, acerca das Organizações Não  Governamentais (ONGs) que receberam recursos públicos do Ministério da Cultura.",Administração Pública
560053,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a construção de um Posto de Saúde - PSF, no Município de Quatá, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
560054,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Itatiba, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
560156,"Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra ""b"" da Constituição Federal.",Administração Pública
560162,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre os locais de realização de concursos públicos.",Administração Pública
560169,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas cédulas brasileiras, da frase: ""Deus seja louvado"".",Economia
560206,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre.",Saúde
560218,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Brasiléia, no Estado do Acre.",Saúde
560227,"Dá nova redação à alínea t do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre os limites de incidência da contribuição previdenciária sobre os valores relativos a bolsas de estudos pagas pelas empresas a seus empregados.",Trabalho e Emprego
560261,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de CAPIXABA, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
560288,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de SANTA ROSA DO PURUS, no Estado do Acre.",Administração Pública
560296,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de SENADOR GUIOMARD, no Estado do Acre.",Administração Pública
560313,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de PORTO WALTER, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
560382,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a caixa preta automotiva como equipamento obrigatório de veículos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
560441,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Minas e Energia a respeito dos reajustes de tarifas de energia elétrica autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica em favor da Light Serviços de Eletricidade S.A..,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
560522,"Inclui novo art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a fim de disciplinar as informações de produtos para consumidores com deficiência visual.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
560572,"Altera a redação do inciso VI do § 3º do art.14 da Constituição Federal, reduzindo para vinte e cinco anos a idade mínima para Governadores e Vice-Governadores.","Política, Partidos e Eleições"
560741,"Dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
560770,"Solicita ao Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento Agrário informações sobre o Assentamento São Vicente, localizado em Flores de Goiás GO, tais como convênios firmados, projetos e ações do INCRA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
560794,"Solicita à Ministra da Casa Civil informações sobre o Acordo firmado entre o Governo da República do Peru e o Governo da República Federativa do Brasil para o Fornecimento de Eletricidade para o Peru e exportação de excedentes ao Brasil, também conhecido como ""Acordo Energético Brasil-Peru"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior
560831,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Digital Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
560935,"Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
561285,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os beneficiários do Programa Bolsa Família as famílias de pessoas acometidas por neoplasia maligna.",Direitos Humanos e Minorias
561308,"Requer que a Comissão de Minas e Energia realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle na Petrobrás.",Administração Pública
561375,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Faina, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561381,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Damianópolis, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais","Viação, Transporte e Mobilidade"
561405,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Amorinópolis, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais","Viação, Transporte e Mobilidade"
561436,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Israelândia, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561450,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Porteirão, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561590,"Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso de dispositivo de segurança veicular de registro e armazenamento - ""caixa-preta"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
561701,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santa Cruz AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
561702,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Macedônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macedônia, Estado de São Paulo.",Comunicações
561763,"Sugere abertura de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Jordão, Estado do Acre.",Economia
561845,"Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
561890,"Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao faturamento de tintas para impressão, sujeitando-as à alíquota zero.",Finanças Públicas e Orçamento
561957,"Solicita ao Ministro da Defesa informações acerca dos documentos relacionados à invasão da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, por tropas do Exército, na greve de 1988.",Defesa e Segurança
561989,Isenta de todos os impostos federais os consumidores de energia elétrica do Estado do Acre.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
562104,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Esporte, com o objetivo de introduzir o método de média ponderada em dois anos consecutivos para efeitos de rebaixamento e classificação para os torneios de futebol.",Esporte e Lazer
562110,"Requer que a Comissão de Seguridade Social e Familia realize, com o auxilio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos administrativos realizados pela Anvisa, referentes a liberação de licenças de agrotóxicos, sem o devido processo de avaliação toxicológica e outros procedimentos.",Saúde
562185,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
562250,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, nos termos que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
562251,"Veda a exibição, pelas emissoras de televisão aberta, de cenas de violência física e verbal contra a mulher em novelas, seriados e programas afins.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
562412,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"", e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ""que estabelece normas para as eleições"", para modificar prazos eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
562669,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,  que estabelece regras para as eleições.","Política, Partidos e Eleições"
562770,Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação de chamadas no serviço de telefonia.,Comunicações
562789,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar possíveis manipulações de prognósticos publicados pelos institutos de pesquisa  para as eleições de 2012 em face das divergências desses números com  os resultados obtidos nas urnas.,"Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
563025,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a destinação de recursos financeiros para a construção de uma Unidade Básica de Saúde UBS, no Município de Laranjal Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
563026,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para Infraestrutura Turística no Município de Lindóia, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
563034,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento solicitando destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamento rodoviário 01 (um) caminhão trucado com caçamba basculante, no Município de Itaberá, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
563091,"Altera os arts. 18, 25, 29, 31, 40 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta novo artigo à mencionada Lei para dispor sobre o auxílio-dependência.",Previdência e Assistência Social
563300,"Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
563717,"Requeremos a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a divulgação de Pesquisas Eleitorais e seu reflexo no resultados das eleições, a partir do processo eleitoral de 2000.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
563948,"Solicita informações ao Sr. Ministro Ministério de Defesa, acerca dos convênios efetuados entre a empresa a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO com os Corpos de Bombeiros Militares, para a Operação de Serviços Especializados de Prevenção, Salvamento e Combate à Incêndio em Aeronaves e Instalações em Aeroportos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
563981,"Altera o Regimento Interno da Câmara  dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para vedar a conjugação de licença particular com outra modalidade de licença quando a soma dos períodos for superior a 120 dias por sessão legislativa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
563997,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Valparaíso de Goiás - GO, na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE-DF, e dá outras providências.",Educação
564094,"Altera o Capítulo I do Título XI do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
564101,"Altera os arts. 94, 96, 97, 98 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
564118,"Requer criação de Proposta de Fiscalização e Controle - PFC - para realizar com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos administrativos realizados pelo IBAMA, referentes à liberação de licença de agrotóxicos e os procedimentos de monitoramento e verificação de impactos ambientais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
564127,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, acerca da utilização de salas da CEF pela Equipe de Transição da prefeitura de São Paulo.",Administração Pública; Defesa e Segurança
564139,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), implemente novo ato de fiscalização de todos os repasses de recursos, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres realizados entre o Governo Federal e o Aeroporto de Vitória, no Estado do Espírito Santo.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
564405,Sugere que os Projetos Estratégicos das Forças Armadas relacionados sejam incluídos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).,Defesa e Segurança
564428,"Solicita  ao Senhor Ministro da Saúde, sobre a concessão de registro para os agrotóxicos Singular BR, Acetamiprid CCAB 200 SP e outros, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
564521,"Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências.    NOVA EMENTA:Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004,  12.431, de 24 de junho de 2011,  9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.485, de 3 de julho de 2002,  12.249, de 11 de junho de 2010; 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e 10.996, de 15 de dezembro de 2004; regula a compra, venda e transporte de ouro; altera a sistemática de aproveitamento do saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins oriundos da cadeia de comercialização do café; cria crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plástico; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; concede incentivo tributário para a construção de cisternas; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
564522,"Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; altera as  Leis nºs 12.337, de 12 de novembro de 2010, e 10.480, de 2 de julho de 2002; revoga dispositivo da Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011; e dá outras providências.",Administração Pública
2257248,"Aprova o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova Iorque.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
474540,"Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,  para dispor sobre a aplicação da lei penal mais grave ao crime permanente.",Direito Penal e Processual Penal
492386,"Determina que a Casa da Moeda do Brasil produza cédulas do meio circulante nacional e moedas com inscrição em Linguagem Braille, possibilitando a  identificação de seu valor pelas pessoas portadoras de deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias
510647,"Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira,  informações referentes à contaminação por chumbo e outros metais pesados no município de Santo Amaro da Purificação, Bahia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
564572,Dispõe sobre regras de segurança contra incêndio em recintos fechados com aglomeração de pessoas.,Defesa e Segurança
564605,"Denomina ""Viaduto Atalíbio Foscarini"" o viaduto construído no cruzamento da rodovia BR-116 com a rua Rincão, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
564679,Institui a Política Nacional de Promoção da Qualidade de Vida no Campo - PAC Rural e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
564704,Estabelece normas de prevenção e proteção contra incêndios boates e casas de shows e outras providências.,Defesa e Segurança
564728,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro dos Transportes que sejam adotadas providências necessárias para a restauração da Rodovia dos Imigrantes, bem como se proceda definitivamente sua absorção ao Plano Viário Nacional pelas razões adiante expostas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
564740,"Confere o título de ""Capital Nacional do Tropeirismo"" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
564760,Determina a obrigatoriedade de veiculação de vinhetas educativas de prevenção a incêndios nos meios de comunicação eletrônica.,Defesa e Segurança
564777,Requer informações a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão informações sobre despesas obrigatórias.,Administração Pública
564796,"Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, que ""Altera dispositivos das Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
564836,"Modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
564852,"Revoga o art. 4º e a alínea ""c"" do inciso III do art. 10, ambos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que ""Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
564977,Sugere à Casa Civil da Presidência da República que a desoneração para o setor de internet banda larga seja permanente.,Comunicações
565019,"Altera os incisos I dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
565197,Solicita informações do Ministro da Saúde sobre a publicação de cartilha  explicativa sobre o uso e recomendação do  medicamento misoprostol.,Saúde
565240,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de antena para sinal de celular no povoado de Olho D'Água de Goês no município de Jacobina - BA.,Comunicações
565263,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, relativo a liberação de linhas de créditos e financiamentos para as indústrias, clínicas farmacêuticas, que queiram investir na produção de medicamentos veterinários genericos.","Indústria, Comércio e Serviços"
565312,"Cria o Programa ""Direção sem Drogas"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
565360,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento solicitando destinação de recursos financeiros para aquisição de uma máquina retroescavadeira, uma pá carregadeira, uma máquina patrol (moto - niveladora), no Município de Pedra Bela localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
565367,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para reforma e ampliação do Ginásio Municipal de Esporte ""Euclides Alves Gomes"" no Município de Clementina, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
565396,"Acrescenta dispositivos a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do ""salão-parceiro"" e do ""profissional-parceiro"".","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
565431,"""Sugere ao Ministro da Fazenda a prorrogação do prazo para recebimento das propostas de financiamento da linha de crédito estiagem junto ao Banco do Nordeste do Brasil, que se encerra em 28 de fevereiro de 2013.""",Economia
565631,Determina a adoção de número único para ouvidorias da saúde.,Saúde
565674,"Dispõe sobre o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
565685,"Estabelece, em decorrência do Provimento nº 16, de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, a obrigatoriedade da divulgação da possibilidade do pedido de reconhecimento de paternidade ser iniciado em qualquer Cartório de Registro Civil, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
565738,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, prevista na Lei nº 8.989, de 1995, aos veículos utilizados na atividade de representação comercial, na forma como dispõe.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
565808,Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de capacetes contendo a numeração do veículo.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
565887,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a institucionalização da Corregedoria Parlamentar e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
565989,"Requer informações ao Ministro da Integração Nacional, Senhor Fernando Bezerra Coelho, sobre a execução da Ferrovia Transnordestina","Viação, Transporte e Mobilidade"
566014,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Manicoré  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2007.",Educação
566018,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pelas administrações municipais do município amazonense de Fonte Boa (anos de 2006 e 2009) na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado pela CGU durante as fiscalizações realizadas no referido município.",Educação
566064,"Inclui as despesas com profissionais de educação física, pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área de atividades físicas, desportivas e similares entre as deduções autorizadas para fins de aferição da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
566074,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de fevereiro de 2013, que ""Outorga concessão à Fundação Cultural Vicentina Lucena para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Maracanaú, Estado do Ceará"".     - TVR 376/2013 - Decreto de 18 de fevereiro de 2013 - Fundação Cultural Vicentina Lucena , no município de Maracanaú - CE.",Comunicações
566120,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Itaguari, no Estado de Goiás.",Educação
566121,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Ivolândia, no Estado de Goiás.",Educação
566136,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Matrichã, no Estado de Goiás",Saúde
566175,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Estrela do Norte, no Estado de Goiás",Saúde
566325,"Dá nova redação ao art. 66, da Constituição Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
566537,"Altera o § 4º do art. 109 da Constituição Federal, para permitir aos Tribunais Regionais Federais a delegação de competência às turmas recursais dos Juizados Especiais Federais, em matéria previdenciária.",Administração Pública
566557,"Acrescenta § 3º ao art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento
566601,Sugere ao Ministro da Justiça a criação de um Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência na Escola.,Defesa e Segurança
566642,"Altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984.","Indústria, Comércio e Serviços"
566696,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Barra Bonita - SP.",Trabalho e Emprego
566705,"Sugere ao Poder Executivo a doação 2 (dois) equipamentos tipo scanner ao Governo do Estado do Amazonas, com o objetivo de auxiliar na fiscalização e vigilância fronteiriça, evitando a entrada de drogas, armas e a evasão de divisas.",Defesa e Segurança
566718,"Dá nova redação ao § 6º do art. 115, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da identificação externa por meio de placa dianteira para os veículos de duas ou três rodas, com a finalidade de incluir os reboque e semirreboques na isenção.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
566891,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
567074,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a reforma e ampliação do Ginásio Hermes Taurino, localizado no Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
567076,"Sugere ao Ministério das Cidades à construção de habitações para pescadores na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
567095,Sugere ao Ministério da Educação o encaminhamento de Anteprojeto de Lei que regulariza o apoio financeiro da União aos sistemas públicos de ensino superior dos Estados e Municípios.,Educação
567174,"Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em Shopping Centers, Centros Comerciais, supermercados, hipermercados, rodoviárias, aeroportos e hospitais",Cidades e Desenvolvimento Urbano
567186,"Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de Dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
567197,"Altera o ""Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça"" do ""Título IV - Da Organização dos Poderes"" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.",Administração Pública
567593,"Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para regulamentar a propaganda de alimentos.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
567614,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de alíquota zero para a aquisição de motocicletas pelos profissionais cujas atividades são regulamentadas na Lei 12.009, de 29 de julho de 2009, conhecidos como ""mototaxistas"" e ""motoboys"".",Finanças Públicas e Orçamento
567679,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da não convocação de servidores aprovados em concurso público.",Administração Pública
567854,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pelas administrações municipais do município amazonense de Fonte Boa (anos de 2006 e 2009) na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado pela CGU durante as fiscalizações realizadas no referido município.",Administração Pública; Saúde
567859,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pelas administrações municipais do município amazonense de Parintins (anos de 2003 e 2004) na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado pela CGU durante as fiscalizações realizadas no referido município.",Administração Pública; Saúde
567860,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Autazes na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2006.",Administração Pública; Saúde
567861,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Manicoré  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2007.",Administração Pública; Saúde
567863,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Maraã  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2004.",Administração Pública; Saúde
567888,Determina que a União e os Estados recolham aos Municípios os recursos gastos por estes referentes a prestação de serviços de competência da União e dos Estados.,Finanças Públicas e Orçamento
567929,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Inhumas, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.",Saúde
568207,"Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a participação da ex-Chefe de Gabinete da Presidência da República em São Paulo, a Sra. Rosemary Noronha, nas negociações que definiram o comando do Banco do Brasil e do fundo de pensão de seus funcionários.",Administração Pública
568244,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do seu quadro de servidores no Plano de Cargos e Carreiras de apoio à atividade jurídica no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública da União - PCCAJ.",Administração Pública
568309,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias, empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.",Administração Pública
568310,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias, empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.",Administração Pública
568332,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nos respectivos rótulos, do valor do pH dos produtos alimentícios comercializados na forma líquida.",Saúde
568369,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a criação do Programa de Incentivo à Leitura de Jornais e Revistas em Sala de Aula, como atividade extracurricular, nos estabelecimentos públicos do ensino fundamental e médio.",Educação
568373,Obriga a devolução em dobro do valor pago por produto adquirido pela internet quando não entregue na data marcada.,Direito e Defesa do Consumidor
568375,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telecomunicações a oferecerem a seus assinantes a opção de consulta na Internet do detalhamento das contas de serviços fixos ou móveis que utilizem pré-pagamento.",Comunicações
568421,"Dispõe sobre a estrutura temporária da Liderança do Partido Social Democrático - PSD, e dá outras providências.",Administração Pública
568454,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento que seja utilizado sistema de Cabotagem, via Porto de Paranaguá, o transporte de grandes quantidades de milho para as Capitais do Nordeste.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
568467,Obriga os mercados e supermercados a oferecerem sacolas de papel aos consumidores para o transporte dos produtos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
568527,"Altera o § 9º do art. 62 da Constituição Federal, para tornar nominal a votação das medidas provisórias por cada uma das Casas do Congresso Nacional.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
568597,"Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.",Direito e Defesa do Consumidor
568607,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Cabo Branco, João Pessoa/ PB.",Saúde
568616,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro do Oitizeiro, João Pessoa/ PB.",Saúde
568716,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Goiânia e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Goiânia e dá outras providências.,Economia
568728,"Altera o Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para permitir que os presidentes de comissão possam dispor do tempo de três minutos, uma vez por semana, para realizar comunicações no Plenário da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
568778,"Acresce artigo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que ""Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro"".",Direito e Justiça
568787,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações sobre o encerramento das atividades do Fórum Brasil Conectado.,Comunicações
568882,"Dispõe sobre o piso salarial do professor de educação básica nas escolas particulares, com formação em nível médio na modalidade normal.",Educação; Trabalho e Emprego
568891,"Requer, nos termos dos arts. 58, § 3º, da Constituição Federal e 35 a 37 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a venda de madeira em área indígena.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
568979,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Alhandra/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569029,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Caiçara/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569056,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Curral de Cima/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569082,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Igaraci/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569085,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Juazeirinho/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569089,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Jacaraú/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569090,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Itatuba/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569116,"Aprova o ato que outorga concessão à TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cubatão, Estado de São Paulo.",Comunicações
569150,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para aumentar para cinco anos o prazo prescricional para reclamar contra o não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) após o término do contrato de trabalho.",Trabalho e Emprego
569173,"Solicita ao Sr. Fernando Pimentel, Ministro de Estado de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações a respeito de denúncias da revista Veja sobre a tentativa de transferir o estaleiro Jurong do Espírito Santo para Porto do Açu, no Rio de Janeiro.",Administração Pública
569176,"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de tributação do ""salão-parceiro"" e do ""profissional-parceiro"".","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
569332,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.",Trabalho e Emprego
569581,"Sugere a implantação de Posto Avançado ou Agência do Banco do Brasil  no Município de Mambaí, no Estado de Goiás.",Finanças Públicas e Orçamento
569593,Sugere ao Ministro da Fazenda reexame das legislações do PIS e da COFINS e adoção de medidas de prevenção na política de incentivos fiscais para a Zona Franca de Manaus.,Finanças Públicas e Orçamento
569646,"Sugere ao Ministro da Saúde a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro dos Funcionários, João Pessoa/ PB.",Saúde
569656,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro dos Bancários, João Pessoa/ PB.",Saúde
569662,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Cruz das Armas, João Pessoa/ PB.",Saúde
569706,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Mussuré, João Pessoa/ PB.",Saúde
569707,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Mumbaba, João Pessoa/ PB.",Saúde
569712,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Cidade Verde, João Pessoa/ PB.",Saúde
569720,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Cristo Redentor, João Pessoa/ PB.",Saúde
569883,Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a participação de empregado atleta em competições esportivas sem prejuízo do emprego e do salário.,Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
570074,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para exigir que empresas prestadoras de telefonia móvel disponibilizem três por cento - 3% do faturamento anual bruto, para investimentos na expansão do sinal, com  a finalidade de assegurar cobertura a todas as localidades que façam parte dos municípios abrangidos pela área de concessão.",Comunicações
570149,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Barra de Gramame, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570152,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Bessa, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570178,"Solicita à Ministra do Meio Ambiente informações sobre o quantitativo de servidores públicos federais e estaduais, no exercício efetivo do cumprimento das funções afetas ao novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), distribuídos nos 26 (vinte e seis) Estados e no Distrito Federal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
570191,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Expedicionários, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570199,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Jardim Ester, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570216,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Mandacaru, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570242,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Trincheiras, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570244,"Solicita informações ao Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias e empresas que estão sob a sua supervisão.",Administração Pública
570247,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro da Penha, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570265,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de São José, João Pessoa, Paraíba",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570333,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Aloizio Mercadante, a criação da Universidade Federal do Nordeste do Pará, com sede no Município de Bragança.",Educação
570396,Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia sobre o Plano de Desinvestimento da PETROBRAS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
570415,Sugere ao Ministério das Cidades a instalação de sistemas de captação de água da chuva em escolas públicas municipais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
570427,"Dispõe sobre a segurança de veículo em estacionamento e quando da sua entrega para manobrista, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
570429,Obriga os estabelecimentos de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde a estampar em painéis a lista dos medicamentos disponíveis.,Saúde
570439,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime de tráfico interno e internacional de pessoas.",Direito Penal e Processual Penal
570514,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Adolfo - SP.,Saúde
570530,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Tauápe e Região - AMTR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Licínio de Almeida, Estado da Bahia.",Comunicações
570538,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas escolas públicas de educação básica de todo o País, em locais de ampla visibilidade, de placas contendo o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) obtido pela escola, bem como o Ideb médio do Município e do Estado em que a mesma está localizada.",Educação
570564,"Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a publicidade de contratos relativos à realização de obras públicas.",Administração Pública
570608,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00, para os fins que especifica.    NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.926.200.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
571004,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Ernâni Sátiro, em João Pessoa, Estado da Paraíba",Comunicações
571018,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Grotão, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571047,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro de Mangabeira, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571071,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro em Ponta do Seixas, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571073,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Rogér, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571080,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro de Tambauzinho, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571095,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro de Varadouro, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571103,Sugere a Presidência da República a criação de um grupo de trabalho interministerial para promover a reformulação do Ensino Médio.,Educação
571315,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Mogeiro/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571326,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Olho d''Água /PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571345,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Piancó/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571352,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Pitimbu/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571354,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Poço Dantas/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571355,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Pombal/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571357,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Prata/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571376,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Santa Cecília/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571412,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Santarém/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571425,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São Bento/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571440,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São José de Piranhas/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571454,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São Miguel de Taipu/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571456,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São Sebastião do Umbuzeiro/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571457,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Sapé/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571458,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Seridó/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571509,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente a respeito das garantias ambientais para construção do Submarino Nuclear no Município de Itaguaí - RJ.,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
571551,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações sugerindo a instalação de antenas para sinal de celular para atender os Povoados de Ipiranga, Espírito Santo 1. Espírito Santo 2 e Fundamento, no Município de Capinzal do Norte, no Estado do  Maranhão.",Comunicações
571553,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações sugerindo a instalação de antenas para sinal de celular para atender os Povoados de Bom Jesus, Nova Salvação, Santa Maria dos Fernandes, Santo Antonio dos Sardinhas,São Domingos, Centrinho, Baixão do Abílio, Bode, Queto, Fazendinha e São Pedro, no Município de Lima Campos, no Estado do  Maranhão.",Comunicações
571569,"Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar.",Finanças Públicas e Orçamento
571635,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Serranópolis do Iguaçu, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
571652,"Sugere a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Bessa, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571696,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a reestruturação da Carreira de Perito Federal Agrário.",Administração Pública
571707,"Acrescenta inciso XXII ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para limitar o número de requerimentos de retirada de proposições da pauta da Ordem do Dia das Comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
571721,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) no município de Santo Antônio do Descoberto, no Estado de Goiás",Saúde
571723,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) no município de Jataí, no Estado de Goiás.",Saúde
571748,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde a Federalização ou Estadualização do Hospital Regional Vicentina Goullart.,Saúde
571752,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cameroun sobre Cooperação no Campo do Turismo, assinado em Brasília, em 4 de agosto de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
571771,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Sossêgo/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571779,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Tenório/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571808,"Estende os benefícios, incentivos legais e fiscais, ações e programas da União às regiões metropolitanas que não são de capital de Estado.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
571812,"Sugere ao Ministério de Planejamento, as providências necessárias para inclusão da Região Metropolitana do Vale do Aço, no Estado de Minas Gerais, como uma das regiões metropolitanas beneficiadas pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.",Economia
572055,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhor Antônio Eustáquio Andrade Ferreira, encarecendo que agilize perante a Sua Excelência a Presidenta da República, a elaboração do competente projeto de lei criando o Conselho Federal de Zootecnia (CFZ ) e os Conselhos Regionais de Zootecnia  (CRZ), nos respectivos  Estados.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
572144,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE).",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
572177,"Sugere ao Ministério da Fazenda a reabertura do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam), para o recebimento de novos projetos.",Economia
572640,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre o contrato de patrocínio da Caixa Econômica Federal ao Sport Club Corinthians Paulista.",Administração Pública
572664,"Altera as Leis nº 8.212, de 24 de junho de 1991, e nº 8.213, de 24 de junho de 1991, para dar ao segurado a opção de postergar a data de início da aposentadoria e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
572692,Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medidas para dar mais eficiência ao desembaraço aduaneiro de cargas nos aeroportos brasileiros.,"Indústria, Comércio e Serviços"
572824,Requer informações à Ministra Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República sobre o Programa Viver Sem Limites.,Direitos Humanos e Minorias
572825,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antenas para sinal de celular para atender os Povoados de Independência, Livramento, Levada, são João das Neves e São Pedro, no Município de Peritoró, no Estado do Maranhão.",Comunicações
573030,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Plácido de Casto, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
573036,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Epitaciolância, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
573039,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Acrelândia, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
573121,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de PLÁCIDO DE CASTRO, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública
573149,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de ACRELÂNDIA, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública
573276,"Altera os arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
573368,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, por intermédio da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias, sobre o estágio das obras da Ferrovia Oeste - Leste.","Viação, Transporte e Mobilidade"
573392,"Submete à apreciação do Congresso Nacional permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, conforme os seguintes atos:     - TVR 758/2013 - Portaria nº 540, de 06 de dezembro de 2011 - MCC - Participações Ltda., no município de Uberaba - MG;   - TVR 759/2013 - Portaria nº 597, de 18 de agosto de 2009 - Rádio FM Serrote Ltda., no município de Hidrolândia - CE.",Comunicações
573642,"Requer ao Senhor Ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, com vistas à Agência Nacional do Petróleo (ANP),  informações sobre o primeiro leilão de blocos de gás não convencional.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
573652,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 18 a 19 de abril de 2013, para viagem oficial a Lima e Caracas.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
573828,"Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.",Administração Pública
573868,Requer informações sobre a Fusão dos Grupos Anhanguera e o Kroton para criar o maior conglomerado na área de educação do Brasil.,Educação
573870,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, acrescentando aos arts. 181, o inciso XX e 202, o inciso III.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
573884,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antenas para sinal de celular para atender os Povoados de São Jose dos Mouras, São Jose e Vila Nova, no Município de Lima Campos, no Estado do  Maranhão.",Comunicações
573910,"Acrescenta o art. 655-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
573944,"Solicita informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro da Saúde, para fundamentar a discussão sobre a desoneração de medicamentos para uso humano em andamento no Congresso Nacional.",Saúde
574059,Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados em projeções em terceira dimensão - 3D.,Saúde
574062,Dispõe sobre as ações a serem executadas na recuperação de veículos furtados ou roubados.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
574190,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, assinado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
574201,"Solicita que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre liberações orçamentárias feitas aos municípios do Estado do Paraná seja através do PAC ou demais ações continuadas desde o ano de 2008 até a presente data.","Indústria, Comércio e Serviços"
575116,Obriga as Instituições de Educação Superior a divulgar a gratuidade da emissão de documentos comprobatórios da vida acadêmica dos alunos.,Educação
575146,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Damião, estado da Paraíba.",Saúde
575155,Veda a decretação de segredo de justiça nos processos criminais relacionados à administração pública.,Administração Pública; Direito e Justiça
575165,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Cruz do Espírito Santo, estado da Paraíba.",Saúde
575172,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Gurjão, estado da Paraíba.",Saúde
575198,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Araçagi, estado da Paraíba.",Saúde
575200,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Arara, estado da Paraíba.",Saúde
575222,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Boqueirão, estado da Paraíba.",Saúde
575231,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Cabaceiras, estado da Paraíba.",Saúde
575234,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Cacimba de Areia, estado da Paraíba.",Saúde
575252,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Malta, estado da Paraíba.",Saúde
575253,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Mamanguape, estado da Paraíba.",Saúde
575258,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Massaranduba, estado da Paraíba.",Saúde
575269,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Mulungú, estado da Paraíba.",Saúde
575273,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Nazarezinho, estado da Paraíba.",Saúde
575286,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Paulista, estado da Paraíba.",Saúde
575292,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Piancó, estado da Paraíba.",Saúde
575294,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pilar, estado da Paraíba.",Saúde
575364,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Salgadinho, estado da Paraíba.",Saúde
575371,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santa Cecília, estado da Paraíba.",Saúde
575395,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São João do Cariri, estado da Paraíba.",Saúde
575402,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José do Bonfim, estado da Paraíba.",Saúde
575410,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Miguel de Taipú, estado da Paraíba.",Saúde
575442,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Uiraúna, estado da Paraíba.",Saúde
575579,Fixa a jornada de trabalho dos profissionais nutricionista.,Trabalho e Emprego
575627,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao primeiro trimestre de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Finanças Públicas e Orçamento
575765,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de PLÁCIDO DE CASTRO, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
575992,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Carapicuíba localizado no Estado de São Paulo.",Economia
576014,"Altera o art. 3º-A  e acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que  Regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
576132,"Altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito educativo.",Economia
576161,"Solicita a expedição de ofício a Sua Excelência o Ministro de Estado da Fazenda, para prestar esclarecimentos.",Administração Pública
576175,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica.",Comunicações
576181,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bicicletas, suas partes e acessórios","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
576213,Solicita o envio de Requerimento de Informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre a execução orçamentária do Programa de Ações Articuladas - PAR.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
576215,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de Programa Universitário de Apoio ao Esporte, com o objetivo de promover o esporte em escolas de educação básica e em comunidades carentes, com a participação de estudantes de graduação, especialmente dos cursos de licenciatura e bacharelado em Educação Física.",Esporte e Lazer; Educação
576226,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda das pessoas físicas os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por invalidez permanente.",Finanças Públicas e Orçamento
576231,"Solicita informações à Senhora Ministra da Cultura sobre a política de financiamento existente, no âmbito do Ministério e em suas entidades vinculadas, para empresas de comunicação.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
576250,Solicita informações ao Senhor Garibaldi Alves Filho Ministro da Previdência Social a respeito do concurso realizado no ano de 2008 para o cargo de Analista do Seguro Social com Formação em Serviço Social do Inss.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
576257,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre a suspensão das aulas do Curso de Pedagogia do Instituto Nacional de Surdos, por falta de interpretes de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais.",Educação
576258,"Propõe que a Câmara dos Deputados, através da Comissão de Minas e Energia, exerça fiscalização sobre a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, concernente às operações de compra e venda de ativos.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
576341,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Geórgia sobre Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Brasília, em 26 de agosto de 2011.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
576362,"Acrescenta o art. 2º-A à  Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor a responsabilidade objetiva na atividade de risco de cana de açúcar.",Trabalho e Emprego
576366,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação.    NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direitos Humanos e Minorias
576377,"Sugere a adoção de providências ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no sentido de que as representações do órgão funcionem nos principais aeroportos do Brasil  24 horas por dia, incluindo domingos e feriados, com o objetivo de dar mais celeridade à liberação de cargas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
576537,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal do Sertão, com sede no Município de Patos, no Estado da Paraíba.",Educação
576633,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação Sr. Aloizio Mercadante sobre a migração dos bolsistas regulares da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES para o Programa Ciência Sem fronteiras.,Educação
576657,Solicita informações à Casa Civil sobre cumprimento das Metas de Aichi.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
576691,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estender ao pai viúvo as garantias asseguradas à gestante.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
576699,"Altera artigos da Lei nº 9.503/97 que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.     NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
576707,Tipifica o crime de terrorismo e estabelece outras disposições.,Defesa e Segurança
576743,"Sugere a reforma do Terminal Rodoviário do Município de Patos, Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
576762,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito dos procedimentos administrativos adotados no âmbito do PRONATEC - Programa Nacional de acesso ao Ensino Técnico e Emprego.,Educação
576781,"Requer a habilitação e seleção de municípios do Estado do Piauí, para que estes sejam contemplados, dentro dos critérios de avaliação desse Ministério, com a aquisição de máquinas escavadeiras hidráulica e tratores de esteiras, importantes equipamentos de apoio e fomento à pesca familiar.",Economia
576826,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Dilma Rousseff, que sejam implementadas medidas no sentido de promover o perdão das dívidas dos pequenos agricultores do semiárido nordestino, afetados pela estiagem, junto ao Banco do Nordeste do Brasil (BNB).",Direitos Humanos e Minorias
577047,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre a decisão do Governo de alterar os procedimentos para demarcação de terras indígenas.",Direitos Humanos e Minorias
577089,"Acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"", com o objetivo de disciplinar a extensão da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida.",Direito Civil e Processual Civil
577090,"Dispõe sobre a transferência temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Itú, Estado de São Paulo.",Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas
577117,"Solicita informações a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o Projeto de Lei que cria o Plano de Carreira dos Servidores efetivos do Quadros de Pessoal da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública da União.",Administração Pública
577141,Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Esporte Aldo Rebelo informações referentes aos requisitos de comprovação da condição de estudante para a aquisição dos ingressos para os jogos da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.,Esporte e Lazer; Educação
577147,"Altera o inciso XV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
577158,"Sugere ao Ministério da Saúde os esforços necessários com o objetivo de liberar os recursos necessários para a construção de uma Academia da Saúde/Cidade em Ituiutaba/MG, com vistas à estimular a criação de espaços adequados à prática de atividade física e à orientação nutricional",Saúde
577159,Sugere ao Ministério do Esporte os esforços necessários com vistas à liberar recursos para a implantação de Praça da Juventude no município de Capinópolis/MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
577160,"Sugere ao Ministério da Saúde os esforços necessários com o objetivo de liberar os recursos necessários para a construção de uma Academia da Saúde/Cidade em Capinópolis/MG, com vistas à estimular a criação de espaços adequados à prática de atividade física e à orientação nutricional.",Saúde
577168,"Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 8.399, de 7 de janeiro de 1992, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, e dá outras providências.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
577491,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Cultural e Ambiental de Heitorai a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Heitorai, Estado de Goiás.",Comunicações
577504,"Altera o art. 25 da Lei nº 12.016 de 7 de agosto de 2009, e acrescenta o art. 25 - A, onde prevê a condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 20 do Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
577505,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cabloca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fonte Boa, Estado do Amazonas.",Comunicações
577510,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Malhada dos Bois a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Malhada dos Bois,  Estado de Sergipe.",Comunicações
577512,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Arenópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arenópolis,  Estado de Goiás.",Comunicações
577516,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
577715,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, sobre a competência do Coordenador-Geral de Operações da Dívida Pública para formular proposta de emissão de títulos públicos federais para pagamento de obrigações da União com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER.",Administração Pública
578135,"Requer sejam prestadas informações pelo Ministro da Saúde Sr. Alexandre Padilha, sobre o projeto do Ministério da Saúde que visa permitir a entrada de médicos estrangeiros, sem o cumprimento do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
578154,"Determina que as instituições de saúde públicas e privadas disponibilizem, em quadro de livre acesso aos usuários, informações atualizadas sobre os profissionais da saúde designados para atendimento ao público.",Saúde
578286,"Acrescenta o art. 183-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções penais a quem realizar chamadas indevidas, caracterizadas como trotes, aos serviços públicos de emergência.",Defesa e Segurança
578373,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Norte Brasil de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
578380,"Aprova o ato que autoriza a Associação Mãos Unidas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Auriflama, Estado de São Paulo.",Comunicações
578384,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural e de Desenvolvimento de Ipaporanga - ABCD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipaporanga, Estado do Ceará.",Comunicações
578397,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária do Povoado Josias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Zé Doca, Estado do Maranhão.",Comunicações
578405,Solicita informação ao Ministro da Saúde sobre prejuízos vivenciados pelos pacientes de hemofilia em decorrência do encerramento das atividades do Centro de Tratamento de Hemofílicos do Hospital de Apoio de Brasília.,Saúde
578427,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de um campus no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul, no Município de Naviraí, no Estado do Mato Grosso do Sul.",Educação
578532,"Requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei 5083, de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento
578545,"Dispõe sobre a perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária, nos termos que especifica.","Política, Partidos e Eleições"
578656,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Senhor Manoel Dias, quanto ao fechamento do Posto da Delegacia Regional do Trabalho em Três Rios-RJ.",Trabalho e Emprego
578682,Acrescenta parágrafo ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho para estimular a doação de leite materno com o acréscimo de dias na licença-maternidade.,Trabalho e Emprego
578850,"Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que ""Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel.",Direito e Defesa do Consumidor
578915,Solicita ao Ministro de Estado das Minas e Energia informações relativas à realização da 11ª Rodada de Licitações do Petróleo.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
578946,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro dos Estados, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
578948,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Anatólia, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
578965,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Ernesto Geisel, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
579134,"Regulamenta a transmissão de pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão, nos termos do art. XII da Constituição.",Administração Pública
579149,"Dispõe sobre o monopólio da União na exploração das riquezas da Amazônia, com a criação do Conselho Nacional de Política da Amazônia e da Agência Nacional de Exploração dos Recursos Naturais da Amazônia, garantindo a proteção ao meio ambiente e a soberania nacional, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
579348,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Amaturá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579355,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Barreirinha no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579365,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Carauari no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579369,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Coari no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579401,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Pauiní no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579403,"Solicita ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio da Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal do (SERFAL/MDA),informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579667,"Solicito ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre estudos realizados no âmbito desse Ministério, ou de seu conhecimento, sobre os malefícios do uso de telefones celulares para a saúde dos usuários e os riscos e os transtornos para as populações que residem nas proximidades de antenas de telefonia móvel.",Saúde
579700,"Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) por empresas prestadoras de serviços de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão), por programadoras do serviço de acesso condicionado, por veículos impressos de comunicação e por portais de internet hospedados no País.",Direitos Humanos e Minorias
579899,"Altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para restabelecer a redação original dos respectivos textos.",Administração Pública
579944,"Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que ""dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências"", dispondo sobre as áreas de preservação permanente e outras faixas de proteção.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
579945,Altera o Código Tributário Nacional para estabelecer a progressividade do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana em função de critérios ambientais.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
579967,"Susta o Decreto de nº 8.021, de 29 de maio de 2013, que ""Altera o Decreto nº 7.995 de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e da outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
580073,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia, assinado em Brasília, em 14 de setembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
580087,"Sugere ao Ministério dos Transportes sugerindo ações do governo discriminadas no Relatório da Subcomissão Especial para tratar das assimetrias do Mercosul em relação aos produtos brasileiros e aos do Bloco Econômico - SUBMERCO, aprovado em Reunião Ordinária realizada nesta data.","Viação, Transporte e Mobilidade"
580166,"Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o valor devido ao TAC ou à ETC, por tempo excedente ao estabelecido para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
580198,Autoriza o Poder Executivo a instalar no município de Cassilândia o Campus do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul.,Educação
580226,"Aprova o ato que autoriza a União Comunitária de Realengo e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
580230,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Dirce Reis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dirce Reis, Estado de São Paulo.",Comunicações
580231,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para o Progresso e Desenvolvimento Cultural de Naque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Naque, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
580236,"Aprova o ato que autoriza a Associação Civil Floripa é 10 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis,  Estado de Santa Catarina.",Comunicações
580322,"Altera os arts. 18, 19, 20 e 21 da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e acrescenta-lhe o art. 20-A para criar a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.",Administração Pública
580386,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Jardim Treze de Maio, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580398,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Mumbaba, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580405,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Penha, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580410,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Róger, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580489,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão  os esforços urgentes e necessários com vistas à assegurar celeridade ao processo que resultará no envio pelo governo federal ao Congresso Nacional  da Medida Provisória do Sistema de Contabilidade, que objetiva o fortalecimento dos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Contabilidade e de Custos do Poder Executivo Federal, com a criação de uma tabela remuneratória especial para os profissionais em contabilidade aprovados em concurso público.",Administração Pública
580643,"Acrescenta parágrafo único ao art. 2º -A da Lei nº10.191 de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre a desclassificação de propostas nos pregões para compras de medicamentos.",Administração Pública
580647,"Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social a mudança na sistemática da Alta Programada, adotada pela perícia médica do INSS.",Previdência e Assistência Social
580674,"Questionamento acerca da eventual extrapolação do poder regulamentar conferido pelo § 4° do art. 103-B da Constituição Federal ao Conselho Nacional de Justiça, por ocasião da edição da Resolução CNJ nº 175, de 14 de maio de 2013.",Administração Pública
580675,Alerta que o processo de votação é um processo que se inicia com a orientação e termina com a apuração dos votos.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
580759,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
580806,Dá nova redação ao parágrafo único do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.,Economia
580874,"Cria o ""Selo Verde Preservação da Amazônia"" para produtos oriundos da Zona Franca de Manaus e de Zonas de Processamento de Exportação e Áreas de Livre Comércio localizadas na Amazônia Legal.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
581020,"Solicita ao Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento Agrário informações sobre os Processos de Geo-referenciamento estabelecidos pelos Decretos nº 4.449/02 e 5570/05, que regulamentam a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001 em data específica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
581039,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Conjunto Planalto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capistrano, Estado do Ceará.",Comunicações
581043,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e de Comunicação Social Nossa Senhora de Fátima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salitre,  Estado do Ceará.",Comunicações
581062,Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que fiscalize irregularidades no Programa Minha Casa Minha Vida em áreas federais do Distrito Federal prejudicando a população necessitada.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
581081,Sugere simplificação de procedimentos para aquisição por deficientes de veículos isentos pelo IPI.,Finanças Públicas e Orçamento
581150,Solicita informações ao Ministro da Pesca e Aquicultura sobre denúncia de utilização de estrutura ministerial no projeto de criação de peixes na Organização Não Governamental Fazenda Nova Canaã.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
581187,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana nos bairros São Roque da Fartura, Ponto da Cascata, Cascata e Fonte Platina no Município de Águas da Prata, localizado Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
581190,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos médicos para o Município de Tapiratiba, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
581320,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos médicos para construção de uma central de Fisioterapia no Município de Planalto, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
581397,"Altera os arts. 29, 52, 53 e 54 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, a fim de estabelecer novas regras sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social.",Trabalho e Emprego
581546,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar ao consumidor sobre a procedência dos produtos de origem animal não processados comercializados em supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres.",Direito e Defesa do Consumidor
581552,Dispõe sobre a utilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor por usuários do Serviço Móvel Pessoal.,Direito e Defesa do Consumidor
581553,"Acrescenta o art. 42-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para exigir a notificação do consumidor nas cessões de crédito.",Direito e Defesa do Consumidor
581715,"Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para dispor sobre recursos para atualização de acervos das bibliotecas públicas municipais, estaduais, do Distrito Federal, federais, universitárias, escolares e as pertencentes a organizações não governamentais que coloquem suas instalações e acervos abertos à visitação, consulta pública e empréstimo de livros.",Educação
581743,"Inclui § ao art. 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre guia de recolhimento única relativa ao contrato de trabalho do empregado doméstico.",Previdência e Assistência Social
581843,"Aprova o ato que autoriza o Instituto de Desenvolvimento Social, Educacional, Cultural e Comunitário de Oratórios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oratórios, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
581849,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Vidal Ramos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vidal Ramos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
581853,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Planura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planura, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
581861,"Aprova o ato que outorga permissão à Moraes Serviços de Comunicação Ltda.- ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Clara d'Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
581865,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Educadora de Peixoto de Azevedo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matupá, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
581866,"Aprova o ato que outorga permissão à E.F. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Olímpia, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
581891,Institui o Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel.,Homenagens e Datas Comemorativas
581915,"Solicita a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão  informações relativas aos resultados de obras governamentais licitadas por meio do Regime Diferenciado de Contratações - RDC.",Administração Pública
582036,"Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências.",Administração Pública
582118,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Fazenda, informações da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), contidas nos sistemas de controle dos órgãos do contencioso da União.",Finanças Públicas e Orçamento
582164,"Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a todos os eleitores.","Política, Partidos e Eleições"
582310,Sugere a instituição de Gratificação Específica de Apoio Técnico do Ministério do Trabalho e Emprego.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
582344,"Sugere à Exma. Sra. Presidente da República a iniciativa de Projeto de Lei que conceda horário especial de trabalho ao servidor que tenha sob sua responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge, filho ou dependente com deficiência, inclusive transtorno do espectro autista, sem necessidade de compensação da carga horária não trabalhada.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
582455,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de maio de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
582576,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o trâmite necessário para que um hospital universitário privado seja habilitado ao Sistema Único de Saúde para prestar serviços de alta complexidade.,Saúde
582582,"Revoga o § 1º, do art. 11, da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças, de primeira infância e também a produtos de puericultura correlatos.",Saúde
582626,"Altera o art. 263 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a cassação da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
582769,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para adequar os percentuais de alteração admitidos nos contratos.",Administração Pública
583183,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Santa Rosa de Viterbo, Localizado no Estado de São Paulo.",Economia
583198,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Lourenço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Calçoene, Estado do Amapá.",Comunicações
583206,"Aprova o ato que autoriza a Associação Oficina de Rádio Capanemense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capanema, Estado do Pará.",Comunicações
583221,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mundo Melhor do Município de Duas Estradas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duas Estradas, Estado da Paraíba.",Comunicações
583589,"Altera os arts. 140 e 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para fins de emissão de permissão às pessoas maiores de 16 anos para dirigir veículos automotores e elétricos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
583857,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seicheles sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Victoria, em 13 de dezembro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
583864,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Sérvia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Belgrado, em 29 de novembro de 2010.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
583872,Institui o Fundo Nacional de Apoio à Cultura do Coqueiro-da-baía - FUNDACOCO.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
584020,"Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
584105,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Palmeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Suzano ,  Estado de São Paulo.",Comunicações
584460,"Propõe à Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União realize ato de fiscalização e controle no processo da autorização e do reajuste nas tarifas de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro em 11.04.2013 e na cidade de Nova Friburgo no dia 17.06.2013, promovidos respectivamente pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e pela Ampla Energia e Serviços S.A.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
584465,"Solicita à Advocacia Geral da União informações sobre direitos dos empregados, regidos pela CLT, de empresas públicas e sociedades de economia mista federais extintas, que foram anistiados com fundamento no disposto na Lei nº 8.878, de 11/05/1994.",Administração Pública
584731,"Insere §§ 11 e 12 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre  parâmetros adicionais para caracterização da incapacidade para prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa.",Previdência e Assistência Social
584735,"Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão relativamente à assistência pré-escolar devida aos servidores públicos federais.",Administração Pública
584737,"Cancela as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre as vinte e três e cinco horas, em todo o território Nacional.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
584759,Sugere ao Ministro da Cultura o apoio à causa contra a exibição de animais em circo.,"Arte, Cultura e Religião"
584767,Institui o Prêmio Nelson Mandela de Ensino da História da África e das Relações Étnico-Raciais.,Homenagens e Datas Comemorativas
584817,"Solicita ao Senhor Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, Sr. Marcelo Pacheco dos Guaranys, informações sobre o edital de concessão dos leilões dos aeroportos do Galeão, no Rio de Janeiro, e de Confins, em Minas Gerais.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
584846,"Dispõe sobre alíquotas máximas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF nas operações que especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
584878,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.",Educação
584882,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Envira no Estado do Amazonas.",Educação
584891,"Sugere ao Ministro dos Esportes, Senhor José Aldo Rebelo Figueiredo, que práticas como rodeios, vaquejadas e provas do ""laço comprido"" não sejam consideradas esporte.",Esporte e Lazer
584907,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Maués no Estado do Amazonas.",Educação
584909,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.",Educação
585082,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, informações sobre a política de patrocínios da Caixa Econômica Federal CEF, a clubes de futebol profissional.",Administração Pública; Esporte e Lazer
585114,Dispõe sobre a implantação de crematórios públicos federais.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
585322,Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União.,Finanças Públicas e Orçamento
585331,Dispõe sobre o pagamento do couro bovino pelo abatedouro no ato da compra do animal.,"Indústria, Comércio e Serviços"
585373,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição de parte da Medida Provisória nº 611, de 04 de abril de 2013, que abriu crédito extraordinário de R$ 43 milhões para ""Serviços de Telecomunicações para Grandes Eventos"". Determina que a execução orçamentária referente a esta ação seja interrompida imediatamente.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
585426,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora de Três Lagoas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
585440,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Trescoroense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Coroas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
585471,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapoã Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
585478,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Três Colinas Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
585481,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Autonomista de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Osasco, Estado de São Paulo.",Comunicações
585510,"Aprova o ato que outorga permissão à MCC - Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
585582,"Solicita ao Ministro da Defesa, Celso Amorim, informações sobre notícias jornalísticas que narram que o governo da Bolívia reteve e revistou a aeronave da Força Aérea Brasileira que o traria de volta ao Brasil, após visita à cidade de Santa Cruz de la Sierra.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
585615,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir as micro e pequenas empresas de transporte turístico terrestre de passageiros entre os beneficiários do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
585617,"Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antônio Eustáquio Andrade Ferreira, informações sobre o acordo de importação de bananas da República do Equador.","Indústria, Comércio e Serviços"
585622,"Altera a Lei nº  11.340, de 7 de agosto de 2006, para disciplinar aspecto referente à prisão preventiva, ao prazo procedimental, à concessão ou manutenção de medidas protetivas de urgência, no caso de sentença condenatória, e vedar a concessão de fiança pela autoridade policial nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
585896,Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo o estabelecimento de parcerias público-privadas para construção e administração de presídios.,Defesa e Segurança
585898,"Cria o Cadastro Nacional de DNA e altera as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"", e nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que ""assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
585935,Dispõe sobre o tempo de validade dos créditos de telefone celular pré-pago.,Comunicações
586143,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda acerca do processo de aposentadoria por invalidez da servidora Cristina Maris Meinick Ribeiro.,Administração Pública
586267,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação de Programa de Educação para a Cidadania.",Educação
586314,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro  do Bessa no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586317,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro  do Castelo Branco    no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586332,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro do Erâni Sátiro    no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586362,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Oitizeiro no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586389,"Suprime o § 3º do art. 2º da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências.",Administração Pública
586407,"Altera os arts. 93, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal para regulamentar o regime disciplinar da magistratura e do Ministério Público.",Administração Pública
586411,"Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências.",Administração Pública
586417,"Revoga-se a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que ""dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral, às pessoas vítimas de violência sexual"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
586486,"Acresce parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a obrigatoriedade de orientação vocacional aos alunos do ensino médio.",Educação
586653,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de uma quadra poliesportiva no bairro Santa Cecilia, localizado no Município de Andradina, Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
586892,"Solicita informações a Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Helena Chagas, acerca dos gastos publicitários com o Programa Mais Médicos.",Administração Pública; Saúde
586998,"Introduz o art. 190-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a explicitar que a obtenção da maioridade no curso da representação ou da aplicação da medida socioeducativa não constitui causa de extinção do processo.",Direitos Humanos e Minorias
587144,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para incluir prioridade de atendimento grupos familiares integrados por pessoas com idade entre quinze e vinte e nove anos de idade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
587145,Sugere que  o Programa LUZ PARA TODOS tenha continuidade após o prazo de encerramento previsto para 2014.,"Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
587163,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Senhor Fernando Damata Pimentel, sobre os empréstimos concedidos pelo BNDES e pela Caixa Econômica Federal às empresas do Grupo EBX.",Finanças Públicas e Orçamento
587176,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 14 a 15 de agosto de 2013, em viagem a Assunção, República do Paraguai, por ocasião da Posse Presidencial, a realizar-se no dia 15 de agosto do corrente ano.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
587205,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei da Improbidade Administrativa) e dá outras providências.",Administração Pública
587257,"Estabelece requisitos para o exercício da medicina nas redes pública e privada de saúde, e dá outras providências.",Educação; Saúde
587268,"Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para substituir no contexto a expressão ""sociedade anônima"" por ""sociedade por ações"".",Direito Civil e Processual Civil
587283,"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
587348,"Solicita sejam prestadas informações pelo Ministro da Saúde Sr. Alexandre Padilha, sobre o gasto com publicidade do Programa Mais Médicos do Ministério da Saúde.",Saúde
587568,Sugere ao Poder Executivo seja concedida  isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos a doadores voluntários de medula óssea.,Administração Pública
587781,"Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.",Educação
587789,"Requer a instauração de fiscalização, acompanhamento, controle e providência quanto ao cumprimento, por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da lei e das Resoluções que regem procedimentos administrativos no âmbito dos serviços públicos delegados, especificamente no processo que trata da anuência prévia da Agência na transferência do controle societário das empresas concessionárias controladas pelo Grupo Rede Energia S.A..","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
587832,"Solicita informações ao Ministério Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Mâncio Lima (AC), no período de 2010 a julho de 2013.",Saúde
587842,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Senador Guiomard (AC), no período de 2010 a julho de 2013.",Saúde
587859,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Manuel Urbano, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587860,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587876,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Bujari (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
587880,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Epitaciolândia (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
588162,"Inclui um subitem 15.19 ao item 15 da lista anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
588308,"Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Capixaba, no Estado do Acre,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
588319,"Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Plácido de Castro, no Estado do Acre,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
588331,"Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Xapuri, no Estado do Acre,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
588342,Convoca plebiscito no Estado de Goiás e no Distrito Federal para ouvir o eleitorado sobre a criação do Estado do Planalto Central.,"Política, Partidos e Eleições"
588349,"Institui o Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
588367,Solicito informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia sobre a constante falta de luz que vem acontecendo no Estado do Piauí.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
588570,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia para que determine a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - a prorrogação, para 2020, da entrada em vigor das alterações consubstanciadas na instrução normativa nº 414, de 10 de setembro de 2010, que transfere o sistema de iluminação pública para as pessoas jurídicas de direito público - municípios.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
588845,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros execução de obras de pavimentação asfáltica no Município de Itapetininga, Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
588865,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a nomeação dos demais 150 (cento e cinquenta) aprovados no concurso para advogado da união, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICD.",Administração Pública
588898,"Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, César Augusto Rabello Borges, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sobre o Contrato de Concessão celebrado entre a ANTT e a ViaBahia Concessionária de Rodovias S/A- Edital 001/2008.",Administração Pública
588906,Solicita do Sr. Ministro das  Cidades  informações  sobre licitações federais de trens para Belo  Horizonte e Porto Alegre sob apuração do Ministério Público Federal.,Administração Pública
588954,"Altera os arts 1º, 4º e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social.",Direito Civil e Processual Civil
588955,"Acrescenta § 2º ao art. 14 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a execução de ações voltadas para a promoção da alimentação saudável.",Direitos Humanos e Minorias
588997,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Rio Maxi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
589014,"Aprova o ato que autoriza a Associação Regional de Barueri Educacional, Cultural e Comunicação Social - ARB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barueri, Estado de São Paulo.",Comunicações
589018,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Cardoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cardoso, Estado de São Paulo.",Comunicações
589037,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Pirapemas - ACEP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirapemas, Estado do Maranhão.",Comunicações
589042,"Aprova o ato que autoriza a Associação Itanhangaense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhangá, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
589048,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio e TV em Defesa e Proteção ao Meio Ambiente de São João da Baliza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Baliza,  Estado de Roraima.",Comunicações
589055,"Aprova o ato que autoriza o Instituto Gene Blumenau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
589061,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró Cultura e Comunicação de Coqueiro Baixo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coqueiro Baixo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
589081,"Aprova o ato que autoriza a Banda de Música Nossa Senhora do Rosário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alfredo Vasconcelos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589105,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Areia Branca FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Areia Branca, Estado de Sergipe.",Comunicações
589109,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Pacatuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacatuba, Estado de Sergipe.",Comunicações
589128,"Aprova o ato que outorga permissão à Márcio Freitas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589133,"Aprova o ato que outorga permissão à Celebração FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ilicínea, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589134,"Aprova o ato que outorga permissão à Ola FM Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carangola, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589152,"Aprova o ato que outorga permissão à Carmorela Indústria e Comércio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piracema, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589157,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Intercontinental Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
589168,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinópolis Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589169,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Melody de Ribeirão Preto Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
589177,"Dá nova redação ao art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para garantir benefício de prestação continuada da assistência social ao cuidador que comprovar dedicação em tempo integral ao parente portador de deficiência física.",Previdência e Assistência Social
589255,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.,Saúde
589256,Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.,Economia
589265,Solicita informações à Senhora Ministra da Cultura sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.,"Arte, Cultura e Religião"
589266,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
589371,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
589619,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Noroeste da Bahia, com sede no Município de Irecê.",Educação
589652,"Institui a Medalha Ulysses Guimarães, a ser conferida pela Câmara dos Deputados por ocasião do transcurso dos 25 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988.",Homenagens e Datas Comemorativas
589672,"Insere o § 5º no art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir a aplicação de teste vocacional no ensino médio.",Educação
589680,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de Unidade de Ensino Descentralizada de Pedro Afonso do Instituto Federal do Tocantins - Campus Palmas.,Educação
589682,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério da Educação, sugerindo a implantação de um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Santa Fé do Araguaia, Estado do Tocantins.",Educação
589892,"Altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
590003,"Altera a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, no ponto em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, na parte em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA; cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias; e autoriza a transformação dos empregos criados pelo art. 15 da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, no cargo de Agente de Combate às Endemias.",Administração Pública
590145,"Acrescenta dispositivo ao art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e dá outras providências, para aumentar a pena para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, incluindo também tal conduta no rol dos crimes hediondos e tornando o investigado passível de prisão temporária.",Direito Penal e Processual Penal
590200,"Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar terrenos com vegetação nativa.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
590269,"Sugere ao Ministro das Comunicações  a outorga de autorização à Câmara Municipal de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, para operar canal de televisão destinado à veiculação de atos legislativos.",Comunicações
590527,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Justiça informações quanto ao licenciamento ambiental dos empreendimentos do Setor Elétrico Brasileiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
590528,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, procedimentos de auditoria para verificar no âmbito dos Planos de Modernização de Instalações de Interesse Sistêmico o grau de implementação de melhorias e reforços por parte das concessionárias de transmissão de energia elétrica que atendem os estados do Nordeste.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
590828,"Altera a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, incluindo no art. 23 o registro de seu nome e número do registro junto ao CRECI na escritura que registra em cartório a transação imobiliária.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
590869,Sugere ao Ministério da Cultura a criação do Programa Circo do Povo.,"Arte, Cultura e Religião"
590877,"Sugere ao Ministério de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Alta Floresta, estado de Mato Grosso.","Indústria, Comércio e Serviços"
590881,"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 agosto de 1983, que ""assegura validade nacional às Carteiras de Identidade"", para atribuir fé pública  às carteiras de  identidade parlamentar e  dá outra providência.",Direito Civil e Processual Civil
590951,"Sugere, com base na deliberação do Grupo de Trabalho Destinado a Debater a Questão das Terras Indígenas, a manutenção do atual rito de demarcação de terras indígenas definido no Decreto 1.775, de 8 de janeiro de 1996.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
590978,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
590987,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização nas obras do Veículo leve sobre trilhos - VLT, em Cuiabá - MT, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
591018,Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre contratos da Fundação Banco do Brasil - FBB e diversas entidades privadas.,Administração Pública
591120,"Susta a aplicação da Resolução nº 444, de 25 de junho de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
591174,"Solicita informações a Sra. Ministra do Meio Ambiente, Izabella Mônica Vieira Teixeira, a respeito dos arts. 5º, incisos IV e V e art.7º, inciso IX da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
591210,Regulamenta o exercício da profissão de despachante público.,Trabalho e Emprego
591222,"Solicita informações aos Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC, e ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, sobre a suspensão dos voos TAM JJ 3351 - São Luís/São Paulo, e TAM JJ 3350 São Paulo/São Luís.","Viação, Transporte e Mobilidade"
591241,"Dispõe sobre a concessão de bolsas em cursos de medicina para alunos vocacionados, oriundos de municípios que não contem com profissionais médicos.",Educação; Saúde
591462,"Solicita ao Ministério dos Transportes, no âmbito da competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, informações sobre as vias laterais da Rodovia Presidente Dutra - BR 116, no trecho entre o Km. 293 e o Km. 328.","Viação, Transporte e Mobilidade"
591492,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Edison Lobão Ministro de Minas e Energia a respeito do plano de reestruturação da Eletrobrás que, possibilita a venda do controle das distribuidoras de energia federalizadas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
591542,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Jorge Hage Sobrinho, Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, informações sobre a existência, o andamento e a conclusão das investigações para apurar os graves fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Orlando Silva do Ministério do Esporte.",Administração Pública
591567,"Aprova o ato que outorga permissão à CMM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás.",Comunicações
591570,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Vale do Piracicaba Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
591633,Dispõe sobre a emissão de debêntures por sociedades limitadas.,Economia
591660,"Altera a Lei nº 8.068, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
591721,"Autoriza a transferência de recursos orçamentários, a título de contribuição corrente, à Confederação Parlamentar das Américas (COPA) e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
591829,"Solicitar, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Celso Amorim, Ministro de Estado da Defesa, sobre as conclusões do Grupo de Trabalho Interministerial instituído pela Portaria nº 1.808/MD/MCT/MP/MRE, de 12 de junho de 2013, com a finalidade de se manifestar sobre a abertura de processos de negociação com vistas à aquisição de sistema de artilharia antiaérea, parte de origem russa e parte nacional, composto de baterias, demais itens logísticos, de simulação e capacitação de operação e manutenção.",Defesa e Segurança
591842,"Aprova o ato que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda.-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo.",Comunicações
591876,Sugere ao Ministro da Justiça a necessidade de instalação de Delegacia Fluvial no município de Porto Rico.,Defesa e Segurança
591927,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
592068,"Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
592134,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração a agilização na distribuição de Cisternas de Polietileno no município de Campo Formoso/BA.,Economia
592177,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar irregularidades cometidas nas obras de manutenção da BR 364 no trecho abaixo destacado no Estado do Acre.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
592874,Sugere a inclusão do curso de CONTABILIDADE entre os cursos beneficiados pelo Programa Ciência sem Fronteiras de intercâmbio internacional.,Educação
592884,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização em contratos da Fundação Banco do Brasil - FBB e diversas entidades privadas.",Economia
592923,"Aprova o Texto da Decisão CMC nº 12/10, aprovada durante a  XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2012, que estabelece a Estrutura do Instituto de Política de Direitos Humanos (IPPDH).    NOVA EMENTA: Aprova o texto da Decisão MERCOSUL/CMC nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH), aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2010.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
592985,"Dispõe sobre a redução no índice de perdas pelas concessionárias ou permissionárias dos serviços públicos de distribuição e abastecimento de água potável, e dá outras providencias.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
593008,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir ao aluno do ensino médio, que possui contrato formação desportiva ou estiver inscrito no Programa Bolsa Atleta, prioridade de matrícula em escola próxima a sua residência ou ao ambiente de treinamento.",Educação
593209,Representa em desfavor do Deputado Jair Bolsonaro por imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
593565,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a regularização da antiga área Inhamã, hoje, Bairro Boa Esperança ocupada por inúmeras famílias no Município de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco.",Estrutura Fundiária
593620,"Dá nova redação à alínea ""d"" do Inciso VI do art. 150 para isentar impostos sobre jornais, revistas e livros digitais.",Finanças Públicas e Orçamento
593655,"Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e bem-estar animal, instituindo o Sistema Único de Saúde Animal (SUS ANIMAL).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
593664,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, para viabilizar a instalação de posto da Polícia Rodoviária Federal na BR 425, a fim aumentar a capacidade de ação da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito da 21ª Superintendência Regional, no Estado de Rondônia.",Defesa e Segurança
593788,"Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de interesse social definidos pelo poder público.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
593834,"Sugere ao Ministro da Previdência  Social a de instalação de agência do INSS no município de Berurí, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
593835,"Sugere ao Ministro da Previdência  Social a de instalação de agência do INSS no município de Anori, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
593840,"Sugere ao Ministro da Previdência  Social solicitação de instalação de agência do INSS no município de, Fonte Boa no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
593841,"Sugere ao Ministro da Previdência  Social a de instalação de agência do INSS no município de Envira, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
593845,"Acrescenta o § 13 ao art. 62 da Constituição Federal, para vedar a inclusão, em projeto de lei de conversão de medida provisória, das matérias cuja inclusão é vedada em medida provisória.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
594003,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer limites à antecipação de lucros e dividendos de empresas cujo controle seja detido pelo Poder Público.",Finanças Públicas e Orçamento
594052,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tratar de equipamento obrigatório para bicicletas elétricas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
594098,"Acrescenta inciso VI ao caput do art. 31 da Lei nº 9.394,de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
594107,"Susta os efeitos da Resolução nº 429, de 5 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
594180,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para reduzir de 65 anos para 60 anos a idade em que o idoso tem direito a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.",Direitos Humanos e Minorias
594268,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Integração Nacional, relativa à solicitação de Inclusão no Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) do Eixo Oeste do Projeto de Integração da Bacia do São Francisco, dos seguintes municípios do Estado do Piauí: Guaribas, Caracol, Jurema, Anisio de Abreu, São Raimundo Nonato, São Brás, Varzea Branca e Bonfim.",Economia
594373,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Canas, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
594374,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de quatro ambulâncias para o Município de Serra Negra, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
594408,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre a ocorrência de casos de embriaguez por parte de pilotos, demais tripulantes e pessoal empregado em atividade de risco à segurança operacional na aviaçao civil, durante suas escalas de trabalho e o cumprimento do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC 120.","Viação, Transporte e Mobilidade"
594453,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre processos administrativos resultantes de fiscalizações realizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.",Saúde
594527,Cria o vale-saúde e dá outras providências.,Saúde
595188,Sugere a Presidenta da República a RENOVAÇÃO da Portaria Interministerial nº 497 de 5 de Julho de 2013 que estabelece parâmetros para a liberação de milho em grãos dos estoques públicos amparados na área da SUDENE.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
595354,Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS) no programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
595377,Sugere ao Senhor Ministro da Justiça a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de patentes.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
595455,Dispõe sobre a Assistência Espiritual na saúde.,Saúde
595507,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre  a Avaliação Nacional  de Alfabetização.,Educação
595511,"Solicita sejam prestadas informações pela Ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Sra. Ideli Salvatti, sobre utilização de aeronaves públicas, em especial da Polícia Rodoviária Federal, conveniada ao serviço de atendimento médico, para se deslocar em visitas ao estado onde é pré-candidata ao Senado.",Administração Pública
595516,"Acrescenta parágrafo ao art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a indenização por atraso no pagamento de salário.",Trabalho e Emprego
595659,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, Eduardo Cardozo, acerca da utilização de helicópteros da Polícia Rodoviária Federal, do Estado de Santa Catarina, pela Excelentíssima Ministra da Secretária de Relações Institucionais, Sra. Ideli Salvatti, durante missões oficiais em sua base eleitoral, no período de 2011 a 2013.",Administração Pública
595805,Esta Lei dispõe sobre o exercício do direito à realização de reuniões públicas.,Direitos Humanos e Minorias
595867,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, vedando a cobrança de ligações efetuadas entre o cliente e a prestadora do serviço contratado.",Comunicações
595888,"Denomina ""Complexo Viário Vereador Darcy Mundin"" o conjunto de acessos rodoviários localizados entre os quilômetros 307 e 308 da BR-116, Rodovia Régis Bittencourt, no Município de São Lourenço da Serra, Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
595932,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito das providências relacionadas ao setor de gás natural.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
595996,"Altera os arts. 119, inciso II e 120, § 1º, inciso III da Consituição Federal, para dispor sobre a escolha de advogados na composição do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.",Administração Pública
596011,"Altera os artigos nºs 145, 146, 146 A, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158 e 159, da Constituição da República Federativa do Brasil, instituindo Imposto Único e repartição de Receitas Tributárias no Estado Brasileiro.",Finanças Públicas e Orçamento
596099,"Dispõe sobre as atividades relativas a geração, transporte, filtragem, estocagem e geração de energia elétrica térmica e automotiva com biogás, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
596104,"Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir de 20 para 11% a contribuição do contribuinte individual e do segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
596114,"Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Québec, celebrado em Brasília, em 26 de outubro de 2011.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
596256,"Acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir recursos para atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
596306,"Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de Bacia que menciona.","Viação, Transporte e Mobilidade"
596374,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, adote as medidas necessárias a realizar procedimento de fiscalização e controle para apurar eventuais irregularidades na gestão administrativa e omissões nos contratos de concessão, elaborados pela empresa privada - Estruturadora Brasileira de Projetos - EPB para os novos empreendimentos privados da administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), os quais foram aprovados e autorizados pela  Secretaria Especial dos Portos da Presidência  da República - SEP/PR e Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.","Viação, Transporte e Mobilidade"
596604,Institui o Dia Nacional do Samba.,Homenagens e Datas Comemorativas
596837,Institui o Programa Fronteira Agrícola Norte e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
596910,Institui o Dia Nacional dos Agentes Comunitários da Pastoral da Saúde.,Direitos Humanos e Minorias
596962,"Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer redução gradual de contribuição social.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
597047,"Dá nova redação ao art. 14 da Constituição Federal, para tornar facultativo o voto para todos os eleitores maiores de dezesseis anos e dá outras providências.","Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
597276,"Institui benefício fiscal para empresas destinadas à prática de atividade física adaptadas, que fornecerem mão-de-obra e equipamentos especializados para utilização por pessoa com deficiência.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
597489,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Social e Radiodifusão Comunitária de Damianópolis (APRODAMI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Damianópolis,  Estado de Goiás.",Comunicações
597508,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Fazenda Nova - ARCOFAZ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás.",Comunicações
597516,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Capelista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Missal, Estado do Paraná.",Comunicações
597517,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Sudoeste Radiodifusora Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
597525,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Millenium de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guapé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
597526,"Aprova o ato que outorga permissão à Rio Doce Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Setubinha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
597527,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Evangélica Trindade para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
597531,"Aprova o ato que autoriza a Associação Artística e Cultural ""Pró-Arte"" de Nazaré - Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazaré, Estado do Tocantins.",Comunicações
597587,"Altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
597716,"Acrescenta o inciso VIII ao § 3º do art. 12, o inciso XXVI ao art. 21, o inciso XXX ao art. 22, o inciso XVIII ao art. 49, o inciso XXXVIII ao art. 84 e os arts. 144-A e 144-B, altera o inciso IV do art. 52, todos da Constituição Federal, para dispor sobre as atividades de inteligência no País, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
597856,"Autoriza o Poder Executivo a criar Campus Universitário em Iguatu por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências.",Educação
597933,Requer informação ao Ministro de Estado da Justiça (CADE).cópia do contrato de compra e venda entre a PETROBRÁS e a Vale Fertilizantes S/A.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
597973,"Requer o envio de pedido de informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a implantação da quarta pista na duplicação do trecho da BR 101/Sul, Morro dos Cavalos, Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
598003,"Denomina ""Rodovia Senador Eliseu Resende"" o trecho da BR-262 localizado no Estado de Minas Gerais, entre as divisas dos Estados do Espírito Santo e de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
598031,"Dá nova redação ao §11 do art. 26 da Lei nº 12.663 e acrescenta o §13, para dispor sobre a comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos ingressos de que dispõe esta lei.",Esporte e Lazer
598053,"Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, nos termos do art. 22, XXI, e art. 144, § 5º da Constituição Federal.",Administração Pública
598138,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização de faixas de pedestres em locais dotados de semáforos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
598141,Solicita informação ao Ministro dos Transportes sobre a continuidade das obras de construção da BR-440/MG,"Viação, Transporte e Mobilidade"
598458,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão a respeito da participação da Petrobras no campo de Libra.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
598697,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre os empréstimos concedidos às unidades da federação.,Finanças Públicas e Orçamento
598700,"Altera o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
598707,Dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher.,Direitos Humanos e Minorias
598740,"Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre assistência gratuita prestada pelas empresas aos filhos e dependentes, de zero a seis anos de idade, dos trabalhadores urbanos e rurais.",Trabalho e Emprego
598857,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre requisitos para habilitação de condutores do transporte coletivo de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
598864,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional, Francisco Teixeira sobre a implantação do sistema de abastecimento de água no Povoado Canelerinho, município de Bernardo do Mearim, no Maranhão.",Economia
598957,"Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre certificação, através do ENEM ou exame similar a critério de estado federado, para estudantes que concluem ensino médio pela modalidade de educação de jovens e adultos.",Educação
599080,"Dá nova redação ao art. 27 do ADCT, para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região.",Administração Pública; Direito e Justiça
599099,"Sugere a classificação da qualidade da areia das praias, de acordo com o nível de contaminação microbiológica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
599106,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.",Finanças Públicas e Orçamento
599166,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de CAFEZAL DO SUL, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599184,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de QUINTA DO SOL, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599189,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de TUNEIRAS DO OESTE, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599200,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de LOANDA, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599202,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de MATELÂNDIA, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599206,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de TAPEJARA, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599210,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de SANTA TEREZA DO OESTE, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599215,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de PÉROLA, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599218,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de NOVA LARANJEIRAS, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599221,"Sugere ao Ministério da Educação, proposta de inclusão e priorização do município de GOIOERÊ, no estado do Paraná, para análise e celebração de convênio junto ao FNDE, visando a Construção de uma Escola Integral no Conjunto Águas Claras, a qual encontra-se devidamente inserida no PAR (Plano de Ação Articulada)",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599337,"Altera o § 1º do art. 66 do Regimento Interno para possibilitar o Primeiro-Vice-Líder a falar, na ausência do Líder.    NOVA EMENTA:Altera o § 1º do art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, nos termos que explicita.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
599376,"Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001 e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para dispor sobre o exercício da profissão de motorista, regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
599465,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de CENTENÁRIO DO SUL, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599466,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de CARAMBEÍ, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599531,"Sugere a inclusão do leite de soja para crianças carentes com intolerância a lactose, no programa do leite servido pelo Governo Federal.",Previdência e Assistência Social
599536,"Susta os efeitos normativos da Resolução - RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que ""dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências"".",Saúde
599671,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a existência de financiamentos públicos, estímulos tributários, desonerações fiscais e/ou a participação de Bancos oficiais e Fundos de Pensão públicos em operações financeiras em benefício das Empresas OGX e OSX, do Grupo EBX.",Administração Pública
599673,"Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre o montante, as condições e garantias estabelecidas em contratos de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em benefício da Empresa SIX Semicondutores, da Empresa OGX Petróleo e Gás Participações S.A. e da Empresa OSX, indústria naval, empresas do Grupo EBX.",Administração Pública
599675,"Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que disponibilize a íntegra de Indicações e Requerimentos de Informação, salvo os  sigilosos, na página de tramitação das proposições da Casa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
599739,"Acrescenta parágrafo único ao art. 3º do projeto de lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que ""Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física"".",Trabalho e Emprego
599865,"Sugere o Registro do ""Maior São João do Mundo"", realizado na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
599879,"Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
599920,Sugere a permanência do 3º Batalhão de Engenharia de Construção no Município de Picos - PI.,Administração Pública
599933,"Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), para exigir prévia autorização da Agência Nacional de Saúde no caso de reajustes de planos ou seguros coletivos de saúde, e dá outras providências.",Saúde
599972,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão a respeito da venda de ativos da Eletronuclear.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
599999,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações acerca de ações de reintegração de posse contra Diretores e membros da Associação de Moradores do Galeão (AMOG), conjunto habitacional externo ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (Galeão - Antônio Carlos Jobim)",Defesa e Segurança
600018,"Dispõe sobre a obrigação, por parte do fornecedor, de informar nos rótulos de seus produtos se foram realizados testes em animais vivos para a sua elaboração, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
600101,"Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de concessão, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
600131,Dispõe sobre a divulgação de informações de interesse turístico em terminais de passageiros interestaduais e internacionais.,Turismo
600147,"Altera o disposto no art. 213, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para agravar a pena para quem cometer o crime de estupro.",Direito Penal e Processual Penal
600150,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Justiça informações sobre os processos administrativos da Funai.,Administração Pública
600153,Propõe a criação de normas específicas para preservação das espécies nativas da represa de Xavantes e incentivos para pescadores que sobrevivem da pesca.,Direitos Humanos e Minorias
600346,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União - TCU sobre o contrato entre a Petrobras e a Construtora Odebrecht, firmado em 2010.",Administração Pública
600394,"Altera a Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996, para instituir competência da ANEEL para estabelecer metas de implantação e distribuição de energia elétrica por via subterrânea, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
600395,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia propondo a criação no âmbito do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE - de um Conselho de Empreendimentos Energéticos Estratégicos - CNEE, destinado a analisar, avocar e decidir, em última e definitiva instância, o licenciamento dos empreendimentos do setor elétrico considerados estratégicos para o Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
600422,Dispõe sobre o prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Serviço Pré-Pago.,Comunicações
600444,Dispõe sobre a segurança bancária e dá outras providências.,Economia
600818,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Sudoeste de Goiás, com sede no Município de Jataí-GO.",Educação
600830,Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Guarajá-Mirim no Estado de Rondônia.,Educação
600845,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba no Município de Guarabira, no Estado da Paraíba.",Educação
600848,"Sugere a criação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no Município de Nova Laranjeiras, no estado do Paraná.",Educação
601008,"Altera a Lei nº 12.597, de 3 de janeiro de 2012, que entre outras providências institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para obrigar o asfaltamento das ruas onde moram pessoas com deficiência e restrição de mobilidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
601020,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor acerca de veículo de coleta de resíduos sólidos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
601024,Sugere a disponibilização de equipamento de sonorização nas salas de aula do ensino médio e superior.,Educação
601056,Sugere que seja estabelecida política pública em defesa da saúde dos animais domésticos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
601273,"Altera o parágrafo único do art. 16 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer a idade mínima de trinta e cinco anos para o Presidente da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
601275,"Sugere a adoção de providências administrativas para a implantação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.",Administração Pública
601282,Cria incentivo tributário para o investimento em infraestrutura básica de saneamento.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
601435,Sugere a criação de programas específicos de apoio a veículos de mídia alternativa.,Comunicações
601632,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Escola de Rádio Progresso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
601636,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Paranavaí - ACAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranavaí, Estado do Paraná.",Comunicações
601645,"Acresce à Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, o dia 20 de novembro como feriado nacional.",Homenagens e Datas Comemorativas
601671,"Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
601675,Dá nova redação ao parágrafo único do art. 158 e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para alterar os critérios de distribuição da parcela pertencente aos Municípios do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.,Finanças Públicas e Orçamento
601678,Altera o § 3º do art. 128 da Constituição Federal que estabelece regras para a escolha dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal.,Administração Pública
601689,"Solicita informações ao Poder Executivo a respeito da revisão da Medida Provisória nº 2.186-16, que ""dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
601726,"Sugere a implantação de unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil no município de Gandu, situado no estado da Bahia.",Economia
601787,"Anula a Portaria nº 514 do Ministério de Minas e Energia, de 07 de maio de 2010, que concedeu a Serra Pelada - Companhia de Desenvolvimento Mineral a concessão para lavrar minério de ouro, paládio e platina no município de Curionópolis/PA no antigo garimpo de Serra Pelada.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
601865,"Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal.",Comunicações
602041,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre investimentos destinados ao Estado de Minas Gerais ou a Municípios desse Estado na área de mobilidade urbana.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
602135,"Sugere a análise e aprovação de propostas SICONV, cadastradas no Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, pela Prefeitura Municipal de Pedro II, Estado do Piauí.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
602316,"Solicita informações ao Ministro de Educação no tocante ao andamento da Indicação nº 1.797, de 2011.",Administração Pública; Educação
602318,"Solicita informações ao Ministro de Educação no tocante ao andamento da Indicação nº 927, de 2011.",Administração Pública; Educação
602572,Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a instalação de equipamentos e brinquedos acessíveis às pessoas com deficiência nos projetos de parques e academias ao ar livre.,Esporte e Lazer
602574,Obriga os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS a afixar cartaz informativo sobre o direito do usuário a atendimento gratuito.,Previdência e Assistência Social; Saúde
602592,"Solicita ao Sr. Paulo Bernardo Silva, Ministro das Comunicações, informar o quantitativo de encomendas entregues fora do prazo e com danos ao objeto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos nos últimos 24 meses.",Comunicações
602634,"Altera os arts. 166 e 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
602640,Sugere a inclusão de orientação sobre o uso de extintor de incêndio em todos os cursos de formação de condutores.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
602660,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio e Defesa do Meio Ambiente de Volta Redonda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
602668,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de um campus da Universidade Federal do Mato Grosso no Município de Lucas do Rio Verde.,Educação
602704,Sugere ao Ministério da Educação (MEC) a adoção de providências no sentido de incluir jogos educativos sobre educação emocional no rol das ferramentas pedagógicas utilizadas na Educação Básica.,Educação
602705,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal do Brasil sobre o impacto orçamentário e financeiro, nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei n° 5.885, de 2013, que visa incluir no rol dos anistiados políticos os ""impedidos de se apresentar publicamente ou de divulgar obra artística, por força de ato, censura ou qualquer outra forma de retaliação institucional"".",Finanças Públicas e Orçamento
602714,"Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.    NOVA EMENTA: Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969.",Economia
602729,"Altera os arts. 17 e  20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.    NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).",Educação
602767,"Solicita o encaminhamento de pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre o desmembramento e registro imobiliário da gleba destinada ao Hospital das Forças Armadas, localizado na Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal, nesta Capital.",Administração Pública
602857,Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para obrigar a identificação dos empregados que distribuem material de informação em via pública.,Trabalho e Emprego
602913,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais estabelecidas no Projeto de Lei n.º 3.601, de 2004, que altera o cálculo de apuração do imposto sobre ganho de capital referente à alienação de imóvel realizada por pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
603190,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Educação informação sobre o Fundo de Financiamento Estudantil.,Educação
603195,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para sugerir que o Conselho Nacional do Esporte - CNE inclua em suas atribuições a responsabilidade por deliberar sobre as medidas de segurança necessárias para a prática das modalidades desportivas de combate.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
603271,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em Regime Diferenciado de Contratação, das obras na BR-282, que abrangem o trecho entre o município de Campos Novos no Estado de Santa Catarina até a Divisa Internacional com a Argentina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
603286,"Acrescenta-se parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 2.308, de 31 de agosto de 1954.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
603315,Dispõe sobre o exercício do ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial e sobre os concursos para habilitação desse Tradutor.,Trabalho e Emprego
603545,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Aguiarnópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aguiarnópolis, Estado do Tocantins.",Comunicações
603565,Estabelece medidas relativas à atividade de exploração de gás de folhelho (também conhecido como xisto).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
603834,"Institui o ""Prêmio de Direitos Humanos Evandro Lins e Silva"" da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
603920,"Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, para estender a competência da Justiça Militar.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
603985,"Susta o art. 13 da Resolução normativa nº 479,  de 3 de abril de 2012 , da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública .    NOVA EMENTA: Susta o art. 13 da Resolução Normativa nº 479, de 3 de abril de 20l2, e os arts. 21 e 218 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos Municípios a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública e a transferência de tais ativos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
604138,"Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, em seu art. 3º, § 7º, inciso I, alínea c - para estabelecer que o corpo docente dos cursos de graduação em medicina seja composto de, no mínimo, setenta por cento de pós-graduados, residentes no local da instituição.",Educação
604178,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município Itaoca - SP.",Saúde
604198,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município Campos Novos Paulista - SP.",Saúde
604265,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Califórnia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Califórnia, Estado do Paraná.",Comunicações
604266,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Rural Muzambinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
604270,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Artur Nogueira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo.",Comunicações
604276,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Logos - Edições, Jornalismo e Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itatiba, Estado de São Paulo.",Comunicações
604329,"Dispõe o credenciamento de profissionais e de empresas da área de saúde, para o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível ambulatorial.",Previdência e Assistência Social; Saúde
604448,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 305, de 2009 (nº 48, de 2007, na Casa de Origem), que ""Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente"".",Educação
604581,"Altera a Lei nº 11.907 de 2 de fevereiro de 2009, para estabelecer a jornada de trinta horas para os integrantes da carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Medico Pericial, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
604608,Solicita informações à Sra. Ministra de Estado da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República sobre os repasses orçamentários e financeiros para entidades ligadas ao movimento LGBT.,Administração Pública
604703,"Torna obrigatório que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença ou ausência de sal, como medida preventiva e de controle da hipertensão arterial, arritmia, infarto e problemas renais.",Saúde
604734,"Requer encaminhar Requerimento de Informação ao Senhor José Aldo Rebelo Figueiredo, Ministro de Estado do Esporte.",Defesa e Segurança
604758,Dispõe sobre o mercado de capitais para as pequenas e microempresas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Economia"
604763,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Integração Nacional, relativa à solicitação de análise e aprovação para construção de uma Barragem na localidade Macambira na zona rural do Município de Lagoa do Sítio no Estado do Piauí.",Economia
604802,Sugere que se estude a viabilidade de adoção de material rígido para a confecção de placas para motocicletas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
604836,"Altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
605003,"Sugere e solicita providências acerca da criação, execução e manutenção de obras estruturantes e prioritárias, fundamentais para o desenvolvimento do Estado do Piauí.",Economia
605019,"Acrescenta art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária substitutiva para os Municípios que possuem até trinta mil habitantes.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
605100,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137352 cadastrada pela Prefeitura Municipal de PORTO BARREIRO -PR no valor de R$- 1.672.502,47.",Administração Pública; Saúde
605102,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135773 cadastrada pela Prefeitura Municipal de PEROBAL -PR no valor de R$- 7.344.869,00.",Saúde
605111,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135812 cadastrada pela Prefeitura Municipal de NOVA ESPERANÇA -PR no valor de R$- 2.184.976,54.",Saúde
605114,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136978 cadastrada pela Prefeitura Municipal de MOREIRA SALES -PR no valor de R$- 1.236.804,63.",Saúde
605127,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138821 cadastrada pela Prefeitura Municipal de MARIA HELENA-PR no valor de R$- 5.831.204,80",Saúde
605132,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404137251 cadastrada pela Prefeitura Municipal de RIO BONITO DO IGUAÇU-PR no valor de R$- 1.768.000,00",Saúde
605141,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135780 cadastrada pela Prefeitura Municipal de GOIOERÊ-PR no valor de R$- 5.098.849,00",Saúde
605145,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138959 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SÃO PEDRO DO PARANÁ-PR no valor de R$- 3.913.121,27",Saúde
605149,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0304136439 cadastrada pela Prefeitura Municipal de TURVO -PR no valor de R$- 9.876.687,04.",Saúde
605153,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137474 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SANTA CECÍLIA DO PAVÃO -PR no valor de R$- 1.133.540,66.",Saúde
605157,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137579 cadastrada pela Prefeitura Municipal de MALLET-PR no valor de R$- 1.338.113,00",Saúde
605159,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0204136086 cadastrada pela Prefeitura Municipal de LUNARDELLI-PR no valor de R$- 1.267.675,91",Saúde
605210,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2803135844 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CENTENÁRIO DO SUL-PR no valor de R$- 11.685.090,67",Saúde
605217,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0304136306 cadastrada pela Prefeitura Municipal de BITURUNA-PR no valor de R$- 11.340.695,28",Saúde
605223,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404137040 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ALTAMIRA DO PARANÁ -PR no valor de R$- 1.013.372,00",Saúde
605230,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135777 cadastrada pela Prefeitura Municipal de JANIÓPOLIS-PR no valor de R$- 7.791.467,71",Saúde
605233,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136872 cadastrada pela Prefeitura Municipal de JATAÍZINHO-PR no valor de R$- 1.067.888,55",Saúde
605234,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2103135473 cadastrada pela Prefeitura Municipal de MANGUEIRINHA-PR no valor de R$- 5.920.000,00",Saúde
605291,"Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios.","Política, Partidos e Eleições"
605324,"Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.",Administração Pública
605387,"Permite que os recursos das transferências voluntárias à conta do orçamento sejam destinados à elaboração de projetos básicos e executivos, bem como a despesas associadas a licenciamento ambiental dos projetos.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
605465,"Requer informações ao Ministro da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, Sra. Luiza Bairros, sobre os convênios realizados por essa pasta com a organização não governamental Koinonia - Presença Ecumênica e Serviços..",Administração Pública
605499,"Dispõe sobre a alteração na destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas para tratamento de vítimas de acidentes de trânsito, para a Saúde e para melhoria das vias de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
605556,"Altera o § 9º do art. 129 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena mínima aplicável ao crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como os arts. 9º, 11º e 22º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
605590,"Requer informações ao Ministro da Integração Nacional, Sr. Francisco José Coelho Teixeira, acerca da execução do Plano Nacional de Gestão de Risco e Resposta a Desastres Naturais em face dos desastres que atingiram os Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais em dezembro de 2013.",Defesa e Segurança
605597,Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia sobre o Programa de Usinas Nucleares no Brasil e a previsão de instalação dessas unidades no Estado de Alagoas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
605606,Sugere a comercialização da safra de feijão produzida na região do Vale do Ivaí - Paraná.,Administração Pública
605729,Dispõe sobre a anotação do uso de marca-passo cardíaco na carteira de identidade.,Saúde
605757,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, informações sobre a aplicação do art. 3º da Portaria nº 876, de 16 de maio de 2013.",Saúde
605793,"Sugere  ao Ministério dos Transportes, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as providências urgentes e necessárias com vistas à garantir a retomada da obra de construção da trincheira na BR-365, na entrada do Bairro Taiaman, em Uberlândia/MG, paralisada em outubro de 2013, colocando em risco à vida dos estudantes, dos moradores e motoristas que precisam utilizar o trecho.","Viação, Transporte e Mobilidade"
605829,"Acrescenta um § 4º ao art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, para estabelecer que não está sujeita à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF a circulação de recursos financeiros em operações de conta corrente entre empresas controladoras e controladas, realizadas sem definição do valor do principal e sem cobrança de juros.",Finanças Públicas e Orçamento
606002,Dispõe sobre a rotulagem de produtos nacionais ou importados quanto à realização de testes em animais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
606024,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a ampla divulgação das pesquisas sobre utilização de lodo de esgoto combinado com resíduos agroindustriais como substrato para a produção de mudas de espécies florestais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
606047,"Acrescenta o art. 2º - H à Lei 10.910, de 15 de julho de 2004.",Administração Pública
606235,"Amplia o benefício da meia-entrada aos beneficiários da bolsa-atleta instituída pela Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
606314,"Regulamenta o art. 5º,  inciso IV, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, ao dispor sobre o exercício do direito à livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
606326,"Acrescenta parágrafo ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a reintegração ao trabalho da empregada gestante que solicitar demissão do emprego.",Trabalho e Emprego
606407,Modifica a metodologia de apuração da base de cálculo da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
606434,Sugere ao Ministro dos Transportes que seja ampliado o Plano Nacional de Viação incluindo novo traçado da BR 080 com o seguinte trecho: Colniza (MT) - Machadinho Do Oeste (RO)- Ariquemes (RO) - Buritis (RO) / Campo Novo (RO) - Nova Mamoré (RO) - Guajará-Mirim (RO).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
606444,Dispõe sobre a destinação de veículos automotores terrestres em fim de vida útil e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
606470,"Altera o art. 25 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre a incompatibilidade da atividade notarial com o exercício da advocacia e outros cargos, empregos ou funções públicas.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
606489,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar os empregadores a fornecer material de proteção solar, de no mínimo FPS 30, para seus empregados que exerçam atividades em locais expostos à luz solar.",Saúde; Trabalho e Emprego
606498,Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional por intermédio da Companhia de Desenvolvimento  dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) sobre a construção da Ponte entre os municípios de Penedo (AL) e de Neópolis (SE).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
606526,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil, solicitando providências para que seja aprovado o Decreto de  regulamentação da Lei nº 12.764 de 2012.",Direitos Humanos e Minorias
606590,"Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
606640,Estabelece a obrigatoriedade de identificação das doações realizadas às pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
606685,"Modifica a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para determinar a veiculação simultânea de áudio original com legenda e de dublagem de programas estrangeiros.",Comunicações
606692,"Dá nova redação à alíneas ''c'' e ''d'', do inciso VI, do § 3º, do art. 14, da Constituição Federal, para estabelecer a idade mínima de dezoito anos como condição de elegibilidade para Deputado Estadual ou Distrital.","Política, Partidos e Eleições"
606716,"Requeremos informações da Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em relação à Portaria n°- 18, de 20 de Janeiro de 2014 que instituiu o Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa, com a finalidade de acompanhar e monitorar a Implementação e trabalhos do referido órgão.",Direitos Humanos e Minorias
606741,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Mauro Borges Lemos, que esclareça eventual repasse de recursos, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a entidade ligada ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST","Indústria, Comércio e Serviços"
606761,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a adoção das medidas necessárias por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para a construção do acesso terrestre à cidade de Ibateguara, em Alagoas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
606765,Isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência.,Administração Pública
606800,"Adiciona parágrafo ao art. 42, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para regular a compensação da queda de receita do Município.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
607023,"Indicação ao Ministério da Aquicultura e Pesca sugerindo que sejam intensificadas as ações de controle de pesca, bem como a verificação da situação das licenças expedidas por este órgão para as empresas de pesca que atuam na Região do Distrito do Pontal do Ipiranga no Município de Linhares no norte do Estado do Espírito Santo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
607109,Sugere que o Ministério de Minas e Energia adote providências definitivas para ultimar o reiterado desrespeito da empresa Eletrobrás Amazonas Energia contra os consumidores amazonenses.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
607193,"Dispõe sobre as relações de trabalho entre os servidores públicos e o Estado, definindo diretrizes para negociação coletiva.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
607240,"Sugere medidas de promoção e divulgação de informações sobre os riscos do uso de silicone industrial, com garantia de acesso a meios mais seguros.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
607252,"Requeremos informações do Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, em relação às atividades e incumbências do Coordenador-Geral de Movimentos Religiosos da Secretaria Geral da Presidência da República.",Administração Pública
607258,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Ministro do Trabalho e Emprego, Sr.  Manoel Dias, solicitando empenho na normatização legal para a instituição do Programa Nacional de Valorização do Trabalho da Mulher.",Trabalho e Emprego
607262,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações acerca da sonegação de dados, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU), sobre o financiamento de projetos como a construção da Usina de Belo Monte e do estádio Arena Itaquera.",Administração Pública
607811,"Propõe adicionar o inciso IX  na  Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a elevação das penas dos arts. 1º e 2º, além de alterar o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária), que regula os crimes tributários.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
607973,Proíbe a venda de bebida alcoólica em postos de abastecimento de combustíveis e lojas de conveniência a eles vinculada e dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
608039,"Requer o envio de Indicação à Secretária de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sugerindo a criação do Cadastro de Empregadores que utilizem práticas que favoreçam e ampliem os direitos das mulheres ou tenham praticado ações discriminatórias entre homens e mulheres no ambiente do trabalho.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
608120,Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de apenas uma unidade de calçado e de par de calçados constituído por unidades com numerações diferentes a pessoas com deficiência dos membros inferiores.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
608202,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize os convênios e respectivos repasses do Ministério da Saúde à Missão Evangélica Caiuá.",Administração Pública
608277,Institui o Programa de Incentivo a Novas Tecnologias de Propulsão para a Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-TECNOLOGIA.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Viação, Transporte e Mobilidade"
608454,Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional habilitado em reanimação neonatal na sala de parto das unidades de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde -SUS.,Saúde
608483,"Sugere que, no quesito gênero do Registro de Identidade Civil - RIC, cidadãos de sexo indeterminado possam optar por algo além da identificação padrão de homem ou mulher.",Direito Civil e Processual Civil
608648,"Requer informações ao Ministro da Previdência Social  sobre quantos ex-atletas foram beneficiados pela Lei nº 12.663,  de 5 de junho de 2012 que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.",Previdência e Assistência Social
608901,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, sobre a aquisição da Pasadena Refining System Inc. pela Petrobras S.A.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
608922,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia acerca do contrato de compra pela Petrobrás das ações da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
608930,"Sugere a ampliação do rol de beneficiários alcançados pela Portaria nº 3.219, de 20 de outubro de 2010.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
608953,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
608964,Obriga os fabricantes de chocolate a informar o teor de cacau contido nos produtos que comercializam.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
608975,"Requer que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no contrato da Parceria Público Privada (PPP) celebrado pela Companhia de Água e Esgoto de Pernambuco (COMPESA) para verificar as condições de trabalho dos empregados da empresa e identificar se foi observado no disposto art. 42 da lei nº 11.445, de 2007.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
608985,"Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize as operações, negociações e contratos assinados entre a Petrobras e a empresa SBM Offshore, envolvendo possíveis práticas de suborno.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
608995,Solicita informações ao Ministério da Educação sobre os resultados dos gastos federais com a educação básica no estado do Maranhão,Educação
609001,"Acrescenta os incisos I e II, altera o § 2º do art. 26 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.","Viação, Transporte e Mobilidade"
609293,"Cria a obrigatoriedade da instalação de sistemas de segurança e de proteção contra incêndio em túneis viários e de inspeção periódica destes sistemas, escadas rolantes e esteiras rolantes instalados em túneis viários e em outras instalações de acordo com os critérios da Associação Brasileira de Normas Técnicas   (ABTN) .","Viação, Transporte e Mobilidade"
609341,Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em cães e gatos.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
609385,"Instituiu regras para o funcionamento dos guichês de caixa destinados ao atendimento do público consumidor no interior de instituições financeiras, lojas de departamento, supermercados e estabelecimentos similares","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
609516,"Altera a redação da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição; em relação aos requisitos necessários para aquisição, registro e porte de armas de fogo de uso permitido.",Defesa e Segurança
609623,"Acrescenta o § 4º-A ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 1990, para obrigar que, no período de conserto de produto eletrônico de utilidade pessoal diária, como notebook, desktop, tablet e smartphone, em virtude de vício de qualidade, o fornecedor disponibilize, ao consumidor, produto idêntico ou similar.",Direito e Defesa do Consumidor
609641,"Revoga o inciso X do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar a inclusão no Simples Nacional de Pessoas Jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por ações.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
609642,"Altera o art. 30 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e inclui parágrafo único no referido dispositivo legal.",Finanças Públicas e Orçamento
609691,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever sanções à criança e ao adolescente estudante que desrespeitar as regras de conduta da instituição de ensino na qual estiver matriculado.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
609711,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a destinação de recursos financeiros para o custeio do Centro Público de Trabalho e Renda no Município de Mauá, localizado no Estado de São Paulo.",Trabalho e Emprego
609729,"""Altera o § 2º do art. 99 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.""","Viação, Transporte e Mobilidade"
609755,"Acrescenta o inciso IV, ao § 3º, do art. 198, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
609790,"Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.",Administração Pública
609821,Sugere ao Ministério da Educação encaminhar as providências necessárias para a instalação de campus da UFMT no município de Vila Rica/MT.,Educação
610446,"Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para promover o direito de acesso universal à internet.",Comunicações
610477,"Solicita ao Ministro da Defesa informações acerca do envio de tropas das Forças Armadas para atuarem na atual ocupação militar do Complexo de Favelas da Maré, no Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
610789,Dispõe sobre a obrigatoriedade de separação de produtos transgênicos em estabelecimentos comerciais.,Direito e Defesa do Consumidor
611051,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para a aquisição de bicicletas elétricas, mecânicas, e seus acessórios.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
611133,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e similares fornecerem água potável filtrada gratuitamente.","Indústria, Comércio e Serviços"
611189,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Advocacia Geral da União sobre o provisionamento de dívida da União (sucessora do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND) com entidades fechadas de previdência complementar (Fundos de Pensão), em razão de condenação judicial transitada em julgado.",Administração Pública
611214,"Solicita à Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, informações acerca do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Guarituba, bairro do munícipio de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba.",Administração Pública
611230,"Sugere elaboração de um projeto de lei com o escopo de enquadrar 65 Fiscais do Trabalho, Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho como Auditores Fiscais do Trabalho, na Lei nº 10.593/02 (autos na Casa Civil sob o nº 00020.001026/2013-60).",Administração Pública
611316,"Acrescenta o § 8º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, o tema trabalho voluntário.",Educação
611326,Dispõe sobre a responsabilidade e a obrigatoriedade de investigação imediata de pessoas desaparecidas.,Administração Pública
611377,"Requer informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto a ações de autorização para a nomeação de candidatos excedentes do concurso público realizado para diversos cargos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (Edital de concurso nº 01/2013)",Administração Pública
611387,"Institui o ""Dia Nacional da Memória pela Verdade e Justiça"".",Homenagens e Datas Comemorativas
611419,"Aprova o ato que autoriza a Associação Ambientalista de Preservação da Reserva de Poços das Antas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
611604,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda no tocante ao andamento da Indicação n.º 4710, de 2013.",Finanças Públicas e Orçamento
611630,Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a assinatura de Despacho Presidencial para nomeação de todos os aprovados fora do número de vagas no último concurso para Especialista do Banco do Central.,Administração Pública
611645,"Regulamenta a exibição, pelas emissoras de televisão aberta e por assinatura, da imagem da mulher.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
611818,"Sugere inclusão de procedimentos na Portaria nº 2.803, de 19 de novembro de 2013, que ""Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS)"".",Saúde
611837,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ar condicionado em meios de transporte coletivo de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
612080,Sugere seja feita campanha de esclarecimento acerca de ações que minimizem o risco de intoxicação de trabalhadores de postos de gasolina por agentes químicos.,Trabalho e Emprego
612088,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize a aquisição de medicamentos feitas pelo Ministério da Saúde com a Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen Química Ltda.",Administração Pública; Saúde
612104,"Susta os efeitos da Resolução nº 163 de 13 de março de 2014, do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente",Direitos Humanos e Minorias
612125,Solicita informações ao Ministro da Pesca e Aquicultura sobre transferência de recursos para as unidades da federação.,Administração Pública
612149,"Altera a redação do art. 19 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para permitir a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão de sons (rádio) e de radiodifusão de sons e imagens (televisão) educativas, até o limite de 20% do tempo diário de irradiação, e dá outras providências.",Comunicações
612403,"Requer ao Senhor Ministro da Justiça, acompanhamento e providências cabíveis para celeridade em reação à representação apresentada na Superintendência da Polícia Federal.",Direito e Justiça
612507,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão.",Direito e Defesa do Consumidor
612538,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137528 cadastrada em benefício do município de CAMPINA DA LAGOA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 8.767.658,26.",Saúde
612549,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404136864 cadastrada em benefício do município de DOUTOR CAMARGO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.973.778,88.",Saúde
612567,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2603135669 cadastrada em benefício do município de ITAIPULÂNDIA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 8.827.421,15.",Saúde
612581,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2603135673 cadastrada em benefício do município de MEDIANEIRA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 5.609.816,80.",Saúde
612586,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135812 cadastrada em benefício do município de NOVA ESPERANÇA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.184.976,54.",Saúde
612597,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0703135289 cadastrada em benefício do município de PÉROLA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 4.192.605,02",Saúde
612626,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2803135868 cadastrada em benefício do município de SANTA MARIANA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.270.757,44.",Saúde
612651,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135809 cadastrada em benefício do município de SAPOPEMA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 7.034.126,70.",Saúde
612657,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0104135915 cadastrada em benefício do município de TERRA RICA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.982.063,96.",Saúde
612661,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137435 cadastrada em benefício do município de TURVO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.968.088,35.",Saúde
612693,"Altera disposições da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.",Direito Civil e Processual Civil
612698,"Altera o art 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 2003, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
612841,"Dispõe sobre o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, por parte do Conselho Nacional de Justiça do Ministério Público, respectivamente.",Administração Pública
612873,Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de que Deputado Federal possa patrocinar causa em que seja interessada empresa autorizatária de serviço público federal.,Administração Pública
612887,"Altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a forma de compensação por serviços prestados à Justiça Eleitoral por eleitores trabalhadores autônomos ou profissionais liberais ou eleitores sem vínculo empregatício no momento da prestação dos serviços.",Administração Pública
612959,"Institui mecanismo para promover a geração renovável descentralizada de energia elétrica e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
613018,"Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Mauro Borges Lemos, acerca do possível apoio financeiro do governo brasileiro à construção de um novo porto no Uruguai.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
613063,"Sugere a destinação de recursos para a aquisição de patrulha mecanizada, visando a atender as necessidades da Escola Municipal Rural Produtiva Ranchão, no município de Nova Mutum (MT).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
613151,"Desonera itens de material escolar do imposto sobre produtos industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
613152,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo Silva para que determine à direção da ANATEL a instalação de uma torre de celular na comunidade do Novo Céu, município de Autazes, no Estado do Amazonas.",Comunicações
613330,Sugere ao Ministério da Educação os esforços necessários no sentido de autorizar a instalação de um novo campus  da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) no município de Patrocínio/MG.,Educação
613465,Solicita informações ao Ministério da Cultura sobre o recolhimento de direitos autorais musicais.,"Arte, Cultura e Religião"
613654,"Equipara, para fins creditícios, os proprietários rurais que especifica aos agricultores familiares, estabelecendo as condições para a equiparação.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
613754,Dispõe sobre a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
613776,"Altera a redação do art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, com relação à concessão de bolsa-permanência para estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos (Prouni).",Educação
613840,"Solicita ao Exmo. Sr. Aloizio Mercadante, Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Exma. Ministra do Meio Ambiente, Sra. Izabella Teixeira, e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Sr. Neri Geller, com base na Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, informações acerca da regulamentação da Lei Federal 12651/12, notadamente no que se refere ao Cadastro Ambiental Rural - CAR.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
613918,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize as operações, negociações e contratos assinados entre a Petrobras e as empresas Constran S/A Construções e Comércio e UTC Engenharia S/A, envolvendo possíveis práticas de suborno",Administração Pública
614036,"Indica ao Governo do Estado da Bahia a criação do curso de medicina na Universidade do Estado da Bahia - UNEB, Campus VII, Senhor do Bonfim.",Educação
614165,"Denomina ""Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto"" o trecho ferroviário compreendido entre os Municípios de Ilhéus, no Estado da Bahia (BA), e Figueirópolis, no Estado do Tocantins (TO).",Homenagens e Datas Comemorativas
614249,"Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para estabelecer níveis de classificação de eficiência energética compatíveis com os padrões internacionais mais exigentes.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
614430,"Requer informações ao Senhor Arthur Chioro - Ministro da Saúde sobre a debilidade na regulação dos preços de medicamentos no País, conforme aponta o Relatório Sistêmico elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).",Saúde
614561,"Concede ao Município de Santa Isabel, no estado de São Paulo, o título de ""Capital Nacional das Histórias em Quadrinhos""",Homenagens e Datas Comemorativas
615189,Sugere reavaliação de critérios para realização de mamografias no Sistema Único de Saúde.,Saúde
615509,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Senhor Guido Mantega, a especial atenção no sentido de determinar a realização de estudo da viabilidade para estabelecer a isenção das alíquotas do Imposto de Renda sobre os honorários profissionais dos prestadores de serviços médicos e afins, incidentes sobre os recebidos exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS).",Finanças Públicas e Orçamento
615639,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República providências visando à convocação e a nomeação dos 766 candidatos regularmente inscritos no Cadastro de Reserva do concurso para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, ano 2013.",Administração Pública
615715,Dispõe sobre a instituição da disciplina de Educação no Trânsito na grade curricular das escolas públicas municipais e estaduais de 1º e 2º graus.,Educação
615806,"Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
616339,"Solicita ao Ministério da Saúde informações sobre contratos de transferência de tecnologia firmados por empresas farmacêuticas com a Farmanguinhos, relativos a medicamentos anti-asmáticos..",Administração Pública; Saúde
616346,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro Aeronáutico, proibindo à cobrança de taxa de assento conforto, ou qualquer outra denominação que tenha a venda de assentos na primeira fila e nas saídas de emergência de aeronaves.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
616437,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,    Regula  o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).",Trabalho e Emprego
616457,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Meio Ambiente - MMA, com a finalidade de solicitar, junto ao IBAMA, agilidade na liberação de Licença Ambiental para a construção da ponte sobre o Rio Parnaíba, que ligará o Estado do Piauí ao Estado do Maranhão, na BR 235.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
616660,"Sugere a inclusão, na base comum do currículo do ensino fundamental e médio, do conteúdo ""Educação para o Trânsito"".",Educação
616725,"Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
616794,"Acrescenta incisos ao art. 6º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que ""regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)"", a fim de estabelecer novas atribuições aos notários.",Direito Civil e Processual Civil
617021,"Sugere ao Ministro dos Transportes, com cópia para a ANTT, melhorias no trevo de acesso ao município de José Bonifácio-SP, na BR-153, no Km 107 + 750 metros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
617197,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014 (Medida Provisória nº 638, de 2014), que ""Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e a 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências"".","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
617346,Sugere ao Ministério de Minas que adote medidas que permitam a ultimação do movimento grevista encampado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas.,Trabalho e Emprego
617600,"Sugere à Exma. Sra. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão autorização orçamentária para a imediata abertura de concurso público para provimento dos cerca de 600 (seiscentos) cargos vagos na carreira de Advogado da união, com a urgência cabível, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICD.",Administração Pública
617669,"Prevê a criação de fundo voltado à valorização profissional e desenvolvimento da segurança pública, estabelece critérios de transferência de recursos da União para os estados, princípios e condições ao desenvolvimento da gestão da segurança pública.",Defesa e Segurança
617680,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, quanto à construção de Unidades de Pronto Atendimento - UPA - no município de Suzano, localizado na região metropolitana de São Paulo.",Saúde
618049,Concede pensão especial à atleta Lais Souza.    NOVA EMENTA: Concede pensão especial à atleta Lais da Silva Souza.,Previdência e Assistência Social
618132,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização semafórica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618279,Sugere a extensão ao Estado do Espírito Santo da subvenção econômica concedida aos produtores independentes de cana-de-açúcar e de etanol do Nordeste e do Estado do Rio de Janeiro afetados pela estiagem na safra 2012/2013.,Economia
618290,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, a construção de Unidade Armazenadora da CONAB, para estoques públicos de alimentos na cidade de Itaueira, no Estado do Piauí.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
618432,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de implementos agrícolas para o Município de Aspásia, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618434,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos e material de enfermagem para construção de galerias de águas pluviais e construção de um centro de triagem no Município de Aspásia, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
618454,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de João Ramalho, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618461,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a imediata apuração de ameaças de morte sofridas por Auditores Fiscais do Trabalho no município de Barreiras/BA.,Trabalho e Emprego
618495,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2014 (PL nº 4.246, de 2012, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências"".","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
618564,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções em caso de comunicação telefônica para os serviços de emergência com fins de anunciar desastre ou perigo inexistente ou relatar fatos ou crimes inverídicos.",Comunicações; Defesa e Segurança
618587,"Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
618593,"Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, para isentar da incidência da contribuição do PIS/Pasep e Cofins sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos de uso contínuo, medicamentos sujeitos à prescrição médica, medicamentos de controle especial, medicamentos de venda livre, medicamentos essenciais, medicamentos para a atenção básica e medicamentos de interesse em saúde pública, conforme registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
618651,Representação em face do Conselho Federal de Contabilidade.,Educação; Trabalho e Emprego
618767,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
618789,"Altera o Decreto-Lei n° 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para determinar que os rótulos dos alimentos contenham alerta para açúcares livres.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
618790,"Torna obrigatória a vacinação contra a Gripe, nas populações que especifica.",Saúde
618792,"Dispõe sobre publicação de dados referentes à distribuição pessoal da renda e da riqueza da população brasileira, com base nos dados da declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
618816,"Solicita ao Ministro da Defesa, Sr. Celso Amorim, informações acerca das sindicâncias para averiguar os casos de mortes e torturas cometidos nas instalações das Forças Armadas durante a ditadura civil-militar de 1964-85.",Defesa e Segurança
618838,Estabelece as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2016 e 2023.,Trabalho e Emprego
618980,"""Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre a nomeação dos procuradores aprovados em concurso público.""",Administração Pública
619064,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte Escolar, existe hoje no município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre.",Educação
619098,"Cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.",Administração Pública; Direito e Justiça
619103,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações relativas ao processo de fraturação hidráulica, ou fracking -  técnica utilizada na exploração do Gás de Xisto.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
619236,"Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal, alterando a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário, alterando a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002; altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987; e dá outras providências.",Administração Pública
619268,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.",Educação
619449,"Altera a Lei nº 9.454/1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências, tornando obrigatória a identificação biométrica para a emissão de documento de identidade.",Direito Civil e Processual Civil
619532,"Altera o artigo 1° da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da ação civil pública.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
619539,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Jales, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
619544,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Itanhaém, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
619878,"Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nºs 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº  911, de 1º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
619931,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"", eliminando a modalidade culposa nos tipos penais que especifica.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
619992,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Integração Nacional, Senhor Francisco José Coelho Teixeira, informações sobre os critérios de escolha das localidades a serem beneficiadas com a construção de sistemas simplificados de abastecimento de água e a relação das localidades beneficiadas no Estado do Maranhão.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620079,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de antenas de sinal de celular no Distrito Ibirajá situado no município de Itanhém/BA.,Comunicações
620104,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre divergências relacionadas com o cálculo do superávit primário consolidado do Governo Central.",Finanças Públicas e Orçamento
620219,"Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, de modo a vedar a prática de taxas de administração negativas no mercado de arranjos de pagamentos.",Economia
620475,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620478,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo Silva, que esclareça problemas em relação à denúncia sobre deficiente prestação de serviços dos Correios na cidade de Santa Cruz do Capiberibe/PE.",Comunicações
620722,"Altera a redação do parágrafo 3º, do art. 71 da CLT - Consolidação das Leis do trabalho, aprovada  pelo  Decreto-Lei  nº 5.452,  de  1º de maio  de  1943 para dispor sobre o repouso entre jornadas de trabalho.",Trabalho e Emprego
620743,"""Dispõe sobre a criação de Zona Franca do Polo das Confecções, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco""",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
620829,"Sugere a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os isoladores elétricos, classificados no código NCM 8546.90.00, de 15% para 0%.",Finanças Públicas e Orçamento
620883,"Solicita informações ao ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, acerca do montante dos  recursos assegurados, processo de  licitação e o cronograma de execução das obras para construção  da ponte sobre o rio Madeira (trecho Jacira/Abunã-divisa dos estados de Rondônia e Acre)  e as obras de recuperação da BR-364(trecho atingido pelas enchentes do rio Madeira na interligação Porto Velho/Rio Branco).",Administração Pública; Economia
620902,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Mauro Borges Lemos, que esclareça negociação de venda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de um terreno de nove mil metros quadrados localizado na zona central de Brasília.",Administração Pública
620906,"Inclui no Anexo da Lei n 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
621052,Altera normas relativas à remuneração para o exercício de fiscalização no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
621075,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Assis Brasil, no Estado do Acre.",Saúde
621076,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Brasileia, no Estado do Acre.",Saúde
621078,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Bujarí, no Estado do Acre.",Saúde
621099,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Xapurí, no Estado do Acre.",Saúde
621100,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Saúde
621279,"Altera a Lei N° 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto a punibilidade do menor infrator.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
621592,"Solicita à Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, informações acerca do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).",Administração Pública
621605,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está  a qualidade da água para consumo humano, no município de Bujari, no Estado do Acre.",Saúde
621658,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de ""gambiarras"", no município de José de Freitas, Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
621664,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de ""gambiarras"", no município de União, Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
621666,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de ""gambiarras"", em bairros periféricos de Teresina, capital do Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
621668,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de ""gambiarras"", no município de Prata do Piaui, Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
621672,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de ""gambiarras"", no município de Lagoa do Piauí, Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
621722,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA reestruturar a Superintendência Federal de Agricultura em Rondônia - SFA, para aumentar o efetivo de Fiscais Agropecuários.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
621734,Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República acerca das alterações de perfil dos jornalistas Míriam Leitão e Carlos Alberto Sardenberg na enciclopédia Wikipédia.,Administração Pública
621739,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro chefe de Gabinete da Segurança Institucional da Presidência da República, General-de-exército José Elito Carvalho Siqueira, que preste esclarecimento sobre a alteração no perfil de jornalistas na Wikipédia, por meio do computador da Presidência.",Administração Pública
621741,Dispõe sobre a responsabilidade de terceiro por rompimento de contrato.,Direito Civil e Processual Civil
621755,"Solicita esclarecimentos ao Ministro de Estado das Comunicações acerca da arrecadação e da destinação dos fundos associados à prestação de serviços de telecomunicações (FUST, FUNTTEL, FISTEL e CONDECINE).",Comunicações
621820,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para acrescentar o § 5º, no art. 392.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
621855,"Sugere ao Ministro da Fazenda, por intermédio do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária),  a realização dos esforços necessários para a isenção do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) sobre Barra de Apoio para portadores de deficiência física, na classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 7324.90.00.",Finanças Públicas e Orçamento
621927,"Denomina ""Rodovia Governador Eduardo Campos"" o trecho da Rodovia BR-428, entre as cidades de Petrolina e Cabrobó, no Estado de Pernambuco.",Homenagens e Datas Comemorativas
622023,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
622071,Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções de confiança no quadro de pessoal da Defensória Pública da União.,Administração Pública
622089,"Denomina ""Aeroporto Internacional de Recife/Guararapes - Gov. Eduardo Campos"" ao aeroporto da Cidade de Recife, Estado de Pernambuco.",Homenagens e Datas Comemorativas
622270,"Concede anistia, anula e revoga condenações, ações penais e inquéritos policiais contra pessoas e lideranças dos movimentos sociais, sindicais e estudantis que participaram de greves, ocupações de fábricas, ocupações de terras, ocupações de escolas, manifestações e atividades públicas, revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
622302,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
622305,Requer informações ao Ministro da Educação sobre a divulgação dos resultados do IDEB,Educação
622488,"Modifica a Lei 4.595, de 1964, para determinar que as instituições financeiras informem ao Banco Central do Brasil e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA os imóveis rurais adquiridos em liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução",Estrutura Fundiária; Economia
622509,"Solicita ao Ministro da Defesa, Sr. Celso Amorim, informações acerca de ofício do Comandante do Exército, General Enzo Peri, proibindo todas as unidades dessa Força a colaborarem com investigações do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública sobre as violações de direitos humanos praticadas em suas dependências durante a ditadura de 1964-85.",Defesa e Segurança
622585,"Sugere a adoção das medidas indispensáveis à nomeação de candidatos aprovados em concurso público cujo resultado foi homologado pela Portaria MAPA nº 132, de 2 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 0214.",Administração Pública
622587,Sugere a inclusão do Estado do Mato Grosso no Programa Brasil Mais Seguro.,Defesa e Segurança
622642,"Denomina ""Ponte Engenheiro Eduardo Calheiros de Araújo"" a ponte localizada na travessia do Rio Madeira no KM 56 da BR-319, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Homenagens e Datas Comemorativas
622662,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo Silva, sobre as diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de retransmissão de televisão.",Comunicações
622693,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, informações sobre o porquê da demora de resolução das solicitações objeto de diversos processos de abono de permanência por parte da DPCVM, imposição ao bilhete único, como forma de auxílio transporte para os servidores do AMRJ; e, esclarecimentos sobre os critérios para aplicação das normas estabelecidas pela Avaliação Ambiental nº 001, de 1º de junho de 2009 e a Mensagem R-261412Z/AGO/2013/AMRJ, ratificadas pela Portaria nº 1.313/DPCVM, de 31 de outubro de 2013, tudo em relação aos servidores públicos do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.",Administração Pública
622716,"Sugere que o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração determine o pronto restabelecimento do pagamento do programa Bolsa Estiagem aos beneficiários cadastrados e a manutenção da ampliação do valor e do número de prestações do Garantia Safra para os municípios de Mairí, Formosa do Rio Preto, Candiba e Coribe no Estado da Bahia que estão em situação de Emergência.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
622743,"Sugere ao Ministério do Esporte e ao Ministério da Justiça a regulamentação da Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, em especial dos dispositivos relacionados às torcidas organizadas.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
622755,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para considerar como religião o Candomblé, a Umbanda e todas aquelas que adotam símbolos, valores e tradições em geral de origem africana.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
623376,"Dá nova redação ao art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
623380,"Sugere que se regulamente, o quanto antes, o uso civil de drones.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
623516,Cria o Fundo Nacional do Passe Livre.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
623558,"Solicita ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, no âmbito da FUNAI, informações acerca das condições de trabalho dos Auxiliares, Agentes e Especializados que trabalham nas Frentes de Proteção Etnoambiental da FUNAI.",Trabalho e Emprego
623559,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República providências visando a convocação e nomeação dos 766 candidatos que compõem o cadastro de reserva do concurso para provimento do cargo de Policial  Rodoviário Federal, ano 2013.",Administração Pública
623594,"Encaminha solicitação à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a respeito da situação decorrente de regulamentação, que impede liberação de recursos para equipar o Hospital Regional de Itapipoca/Ceará.",Administração Pública; Saúde
623605,Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows e apresentações públicas.,Direito e Defesa do Consumidor
623682,"Excluir o inciso V, do § 1º-B, do art. 273 do DECRETO-LEI nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com redação dada pela Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
623804,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, a alteração da responsabilidade pelo custo de aquisição e a imediata implantação dos ""medidores inteligentes"", necessários para a aplicação dos descontos concedidos para as atividades de irrigação e aquicultura, assim como as demais condições para sua concessão e solicita alteração dos Artigos 107 e 109 da Resolução Normativa 414/2010, da ANEEL.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
638425,Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS sobre a execução do Programa Bolsa Família,Previdência e Assistência Social
643935,"Altera o art. 14 da Constituição Federal, a fim de prever a elegibilidade dos policiais e dos bombeiros militares.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
646091,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais de trabalho em costura.",Trabalho e Emprego
646092,"Altera o inciso III e o § 3º do 280 da Lei nº 9.503, de 23 de janeiro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
676610,Sugere ao Poder Executivo a isenção de taxas de inscrição em concurso público para os candidatos desempregados.,Administração Pública
687713,"Sugere ao Ministério da Educação encaminhar as providências necessárias para a criação do Instituto Federal no município de Cidade Ocidental, no Estado de Goiás.",Educação
687860,Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de minérios de potássio e de fosfato e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
737767,"Obriga a inclusão de acostamentos quando do projeto e da execução de obras de construção, ampliação ou adequação de rodovias federais, objeto de concessão ou não, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
737781,"Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que ""dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
737919,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Chapada da Natividade - ACDDCDN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada da Natividade, Estado do Tocantins.",Comunicações
737924,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Modelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Modelo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
737925,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Malhada, Estado da Bahia.",Comunicações
737934,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pedro Machado de Guaiúba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaiúba, Estado do Ceará.",Comunicações
744140,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e de Encargos financeiros da União, no valor de R$ 1.773.069.612,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
761787,"Altera o § 4º do art. 40 e o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, para incluir os cuidadores e atendentes pessoais de pessoas com deficiência entre os beneficiários com requisitos e critérios diferenciados para aposentadoria",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
763789,"Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho, que seja criada uma 2ª Vara do Trabalho, na 3ª Região da Justiça do Trabalho, no município de São Sebastião do Paraíso, no Estado de Minas Gerais.",Administração Pública
776165,Sugere ao Tribunal Superior Eleitoral que adote ações coordenadas com o Ministério da Educação para ampliar programas de educação para a democracia junto aos jovens do Ensino Médio.,Educação
777534,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Rádio Comunitária Amigos Bairro dos Prados Satélite a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo.",Comunicações
777537,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Morro Branco - ACRMB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ilha Grande, Estado do Piauí.",Comunicações
777620,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a assinatura de Despacho Presidencial para a nomeação de TODO O CADASTRO DE RESERVA do concurso para AGENTE ADMINISTRATIVO 2014 da Polícia Federal para atender todos os Estados brasileiros.,Administração Pública
786623,"Estabelece a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide) sobre carvão mineral e revoga incentivos fiscais e financeiros concedidos ao setor de energia relacionado a combustíveis fósseis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
786765,"Requer ao Ministro Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil, informações sobre negociações do Banco do Brasil com a Cielo",Economia
786861,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de auditoria nos Cartões de Pagamento do Governo Federal da Secretaria de Administração da Presidência da República, da Casa Civil, da Secretaria de Relações Institucionais e da Secretaria Geral da Presidência da República.",Administração Pública
786894,"Acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada.",Defesa e Segurança
796199,"Requer informações ao Ministério das Comunicações, com cópia aos Correios, sobre transações imobiliárias em Cajamar/SP e em Brasília/DF, efetuadas pelo Postalis e pelos Correios, na forma em que especifica.",Comunicações
796451,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário informações sobre o desempenho do Programa ""Mais Alimentos"".",Saúde
796537,"Sugere a implantação de agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, na cidade de Caxingó, Estado do Piauí, situada na área de atuação do Território de Desenvolvimento ""Planície Litorânea"".",Comunicações
796538,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 14 da Lei Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
796783,"Estabelece a realização, a cada quatro anos, da Conferência Nacional Infanto-Juvenil dos Estudantes dos Ensinos Fundamental e Médio,  pelo Governo Federal, em parceria com os Governos Estaduais.",Educação
796895,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Recreativa  da Comunidade Iacriense - ACRECI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iacri, Estado de São Paulo.",Comunicações
796897,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Miguel de Quixeramobim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.",Comunicações
796904,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Minuano de Sarandi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
796905,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Som das Termas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
796907,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasil de Radiodifusão Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Laranjeiras, Estado de Sergipe.",Comunicações
796916,"Denomina João Batista Menegatti o viaduto na Rodovia BR-282, na travessia urbana de Xanxerê/SC.",Homenagens e Datas Comemorativas
808923,"Acresce inciso ao § 2º do art. 121, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tornando hediondos os crimes cometidos contra as vidas de servidores da segurança pública e seus familiares.",Direito Penal e Processual Penal
808935,Consulta ao Conselho de Defesa Nacional sobre o Projeto de Estudo de Espécia da Família Fabaceae para fins de bioprospecção e desenvolvimento tecnológico.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
808938,"Altera o  art.  11  da Lei nº 8.429,  de  2 de junho de 1992, para caracterizar o assédio moral como ato de improbidade administrativa.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
808939,"Acrescenta art. 12-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 55 da mesma Lei, para determinar que a Administração Pública e as empresas contratadas divulguem, em seus sítios na internet, informações sobre a execução de obras e serviços.",Administração Pública
812242,"Acrescenta os parágrafos 18, 19, 20, 21 e 22 ao artigo 2º da lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, visando possibilitar a independência dos beneficiários do Programa Bolsa Família (Porta de Saída do Bolsa Família), oferecendo benefício adicional para famílias que atingirem metas voltadas para a educação e saúde.",Direitos Humanos e Minorias
817927,Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo.,Homenagens e Datas Comemorativas
818216,"Sugere que o Ministério da Previdência Social, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social, se abstenha de descontar a contribuição sindical do benefício da aposentadoria",Previdência e Assistência Social
819415,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que ""dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências"", para estender, de 4 (quatro) meses para 6 (seis) meses, o período de quarentena a que está sujeito o ex-dirigente de agência reguladora.",Administração Pública
819456,Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de incentivos e outras providências para a produção nacional de alguns insumos farmacêuticos ativos críticos ao Complexo Industrial da Saúde e ao SUS,Saúde
836544,Dispõe sobre a contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito da Câmara dos Deputados.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
840804,"Altera a Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
840888,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de despesas com o tratamento de hemofilia do trabalhador ou qualquer de seus dependentes.",Saúde; Trabalho e Emprego
843195,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Betânia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betânia, Estado de Pernambuco.",Comunicações
843201,"Aprova o ato que autoriza a Associação Ação Social Comunitária do Jardim Vitória e Adjacência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo.",Comunicações
843209,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária e Cultural de Ribeirãozinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirãozinho, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
843220,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Resgate da Misericórdia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
843225,"Aprova o ato que autoriza a União Comunitária Recreativa Aloandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aloândia, Estado de Goiás.",Comunicações
843231,"Aprova o ato que autoriza a Organização Ecológica Cultural Corimbataí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
843237,"Aprova o ato que autoriza o Instituto Silver de Referência da Assistência Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Lapa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
843816,"Altera o artigo 150 da Constituição Federal, que dispõe sobre as limitações do Poder de Tributar.",Finanças Públicas e Orçamento
855110,"Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.",Administração Pública
858498,Dispõe sobre os requisitos para ocupar cargos em empresas estatais.,Administração Pública
858517,"Altera a Resolução n. 1, de 2007, que dispõe sobre os Cargos em Comissão de Natureza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados e dá outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
858546,"Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar as associaçoes dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores.",Administração Pública
858552,"Requer informações ao Ministério das Comunicações sobre contratação de empresa para revestimento dos furgões dos Correios e Telégrafo no Estado do Paraná, na forma em que especifica.",Comunicações
858581,Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal para tornar facultativo o voto e o alistamento eleitoral.,"Política, Partidos e Eleições"
858704,"Altera o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, a fim de dispor sobre o trabalho desportivo e sobre a formação desportiva do adolescente.",Esporte e Lazer
858713,"Solicita à Casa Civil que seja enviado à Câmara dos Deputados, ainda neste ano, o Projeto de Lei que aprova o Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL).",Educação
858833,"Dispõe sobre a padronização das embalagens dos produtos fumígeros derivados, ou não, do tabaco comercializados no país.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
858838,"Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
858871,"Acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira Policial Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.",Administração Pública
858972,Dispõe sobre o requerimento administrativo de guarda compartilhada provisória pelo cônjuge do genitor.,Direito Civil e Processual Civil
860837,"Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins, e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.",Administração Pública
860839,"Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.",Administração Pública
860917,"Acrescenta art. 14-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo de 30 (trinta) dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado.",Direito Civil e Processual Civil
860977,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração o RECONHECIMENTO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA bem como a INTERVENÇÃO DO GOVERNO FEDERAL nos municípios de Presidente Tancredo Neves, Laje, Igrapiúna, Ituberá, Ipiaú, Nilo Peçanha, Ubatã, Cairu, Camamu, Valença, Teolândia, Taperoá, Aurelino Leal, Maraú, Ibirapitanga e Barra do Rocha que foram afetados pelas fortes Chuvas.",Defesa e Segurança
865933,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de empresas estatais vinculadas a diversos órgãos, no valor de R$ 20.139.294.891,00, para os fins que especifica.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
495179,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, o aumento do número inicial de vagas listado nos edital de abertura do concurso  da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL/2008, para provimento dos cargos de Analista Administrativo e Especialista em Regulação, realizado em março de  2009,   em cinqüenta por cento, conforme art. 11 do Decreto nº 6944/2009.",Administração Pública
497548,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo,  o apoio do Ministério do Turismo para a realização dos eventos do Ciclo Junino em cidades nordestinas, principalmente aos que fazem parte do Calendário Nacional de Eventos EMBRATUR.",Turismo
498112,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Guapimirim, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
499245,Sugere  a Presidência da República a criação da Secretaria Nacional do Idoso.,Direitos Humanos e Minorias
500119,Sugere ao Ministro da Educação  a inserção da disciplina de Segurança Cidadã na grade curricular das escolas públicas e privadas.,Educação
500923,"Sugere ao Ministro da Educação, Senhor Fernando Haddad, que o município de Santa Luzia - PB seja  incluído no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica.",Educação
502922,"Sugere ao Ministro da Educação a instalação de uma unidade do CEFET em Tefé, Eirunepé e Manicoré, municípios do  Estado do Amazonas.",Educação
509855,Sugere ao Ministério da Educação  a  realização dos esforços necessários a fim de sejam adotadas as medidas necessárias para transformar o CEFET/MG em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG).,Educação
513762,Cria Política Pública de Prevenção e Atendimento às  Adolescentes e Jovens Grávidas.,Direitos Humanos e Minorias
513834,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica  (ANEEL),  as providências necessárias, em caráter de urgência, diante das explosões de bueiros causadas por problemas na rede elétrica subterrânea da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), no Estado de Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
514550,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  PIANCÓ/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
514561,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  SERRARIA/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
514941,"Sugere ao Ministro da Fazenda  a correção das distorções no enquadramento dos refrigerantes e bebidas regionais, produzidas e comercializadas, principalmente, no Estado do Amazonas, de que trata o Decreto nº 7.455, de 2011.",Economia
516713,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de BOQUEIRÃO/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo -  seletiva 2011.",Esporte e Lazer
516718,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de AREIA DE BARAÚNAS/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo -  seletiva 2011.",Esporte e Lazer
517105,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda  a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Rio Tinto, no Estado da Paraíba.",Economia
523139,"Sugere à Presidenta da República, Dilma Rousseff, que sejam  realizados os esforços necessários com vistas à destinação de recursos para atualização do projeto executivo de expansão do Metrô de Belo Horizonte para o município de Betim.","Viação, Transporte e Mobilidade"
525266,"Sugere ao  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio a alteração do item 2 da proposta 62/2011, que altera a Portaria nº 12/2011, objeto da Consulta Pública nº 8, realizada por este Ministério.","Indústria, Comércio e Serviços"
529526,"Sugere  ao Poder Executivo a criação de programa de adequação de trechos críticos de rodovias federais, com foco na terceira faixa.","Viação, Transporte e Mobilidade"
865959,"Altera a Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a reserva de assentos para pessoas com deficiência em locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar.",Direitos Humanos e Minorias
865962,"Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que ""regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"", e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"", para dispor sobre acessibilidade nos passeios públicos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
944267,"Estabelece regras sobre o licenciamento e operação de veículos aéreos não tripulados (VANT''s) e aeronaves remotamente pilotadas (ARP''s), bem como os aparelhos intitulados ""DRONES"", e dá outras providências.",Defesa e Segurança
944290,"Altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
944334,"Altera o artigo 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a subscrição de projetos de iniciativa popular via Internet.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
944344,"Altera o art. 1º da Lei nº 6969, de 10 de dezembro de 1981 (dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
945483,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Pesca e Aquicultura a revisão da Instrução Normativa 15/2014.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
945525,"Altera o parágrafo 1º,  do artigo 7 º , da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995,  disciplinando a criação de novos partidos políticos","Política, Partidos e Eleições"
945673,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para incluir como agravante da pena, ter o agente cometido o crime contra menores de 16 anos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
945707,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com vistas a apurar as causas e razões da violência, no Brasil e propor medidas para a redução dela.",Defesa e Segurança
945749,"Inclui a violação da intimidade da mulher na internet entre as formas de violência doméstica e familiar constantes na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.",Direitos Humanos e Minorias
945751,"Altera os limites da Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, criada pelo Decreto nº 528, de 20 de maio de 1992.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
945767,"Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.",Direitos Humanos e Minorias
945873,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) para todo material de construção, obra de arte ou objeto decorativo considerado sagrado e/ou de valor histórico cultural, importados para a reprodução de templos religiosos ou lugares sagrados, em razão do simbolismo religioso para seus fiéis, contribuindo para estimular o turismo religioso no país","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
945891,"Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para excetuar do sigilo das instituições financeiras as operações realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para o financiamento de investimentos no exterior.",Economia
946001,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a Cartelização na Fixação de Preços e Distribuição de Órteses e Próteses, inclusive, com a Criação de Artificial Direcionamento da Demanda e Captura dos Serviços Médicos por Interesses Privados - MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
946089,"Dá nova redação ao § 5º do artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os comerciantes e distribuidores a receber dos consumidores os produtos sujeitos à logística reversa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
946091,"Altera o inciso IV do art. 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"" para fixar a prioridade de oferta de vagas na educação infantil para as crianças com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
946138,"Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, nos termos do art. 22, XXI, da Constituição Federal.",Administração Pública
946172,"Altera a Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, para assegurar aos estudantes da educação básica o direito de fundar, organizar e participar de Grêmios Estudantis, proibindo a transferência compulsória e a perda de bolsas de seus dirigentes durante o período compreendido entre o registro de candidatura a cargo de representação ou direção estudantil e, caso seja eleito, um ano após o final do mandato.",Educação
946236,"Insere inciso no § 2º do art. 121 do Código Penal para acrescentar a qualificadora do homicídio praticado contra servidores da segurança pública, bem como altera o art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990 para reconhecer o seu caráter hediondo",Direito Penal e Processual Penal
946442,"Incluir a alínea ""f"" ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 24 de junho de 1993, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família e que necessitar da assistência permanente de outra pessoa.",Previdência e Assistência Social
946446,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
946501,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM, Thomas Traumann, acerca dos gastos da Petrobras com campanhas publicitarias.",Administração Pública
946570,"Altera o §8º, do art. 6º da Lei nº 8.629, de 1993, para definir novas alíquotas do imposto Territorial Rural sobre os grandes imóveis rurais improdutivos, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
946598,"Altera dispositivo da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
946655,"Sugere um estudo acerca da idade mínima à realização de exame mamográfico prestado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e ampliação da oferta desse serviço a comunidade.",Saúde
946715,Solicita informações à Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente a respeito da execução da emenda orçamentária n.º 25100012 de 2014.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
947624,"Sugere iniciar ações integradas com o Governo do Estado da Bahia e as Prefeituras Municipais, no âmbito do Plano de Enfrentamento à Violência Letal de Crianças e Adolescentes, com o objetivo de enfrentar os altos índices de homicídios de jovens no Estado da Bahia, estabelecendo o Município de Itabuna, como piloto para a implementação de Políticas e Programas para este fim.",Defesa e Segurança
947629,"Aprova o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em 16 de dezembro de 2010.    NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em Foz de Iguaçu, em  16 de dezembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
947659,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca das ações que o ministério vem tomando em relação ao assassinato de cristãos pelo Estado Islâmico.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
947662,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca dos recursos destinados as ONGs e OSCIPs que atuam no Estado do Rio de Janeiro.,Trabalho e Emprego
947689,Sugere ao Comandante da Marinha do Brasil definir como prioridade de investimento no ano de 2015 a implantação da Escola de Aprendizes Marinheiro de Maceió-AL.,Defesa e Segurança
947696,"Acrescenta novo artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito de desistência em contratos de prestação de serviço com prazo de vigência irrevogável.",Direito e Defesa do Consumidor
947712,Requer informações ao Ministério das Comunicações sobre a transferência do controle integral da GVT PARTICIPAÇÕES S/A para a TELEFÔNICA BRASIL.,Comunicações
947842,"Requer informações ao senhor Ministro das Comunicações, que através da ANATEL esclareça sobre a redução e/ou interrupção do tráfego de dados móveis quando o consumidor atinge o limite da franquia contratada das empresas Tim, Oi, Vivo e Claro, referente aos serviços de internet de telefonia móvel.",Comunicações
947860,Sugere a participação dos alunos das escolas de educação básica em campanhas públicas de conscientização.,Educação
948980,"Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2013, para coibir a prática de racismo em eventos esportivos profissionais.",Esporte e Lazer
949045,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, fazendo incluir nos rótulos dos produtos imagens realistas sobre prejuízos à saúde humana causados pelos pesticidas.",Saúde
949102,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
949209,"Altera o art. 9º da Lei n. 10.972, de 2 de dezembro de 2004, que ""autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências.""",Administração Pública
949211,"Acrescenta o inciso XII ao art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para considerar os serviços prestados pelas instituições financeiras como essenciais para os idosos.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
949288,"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, aumentando para 3% (três por cento) o limite de dedução, do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
949302,Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar as causas do desabastecimento de água na Região Sudeste e nas demais regiões do Brasil bem como eventuais responsabilidades dos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.,"Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
949336,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a assinatura de Despacho Presidencial para nomeação de todos os aprovados fora do número de vagas no último concurso para Especialista do Banco do Central.,Administração Pública
954909,"Susta a Resolução nº 466 do Conselho Nacional de Trânsito, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
955447,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos para atender o Município de Jussara no Estado do Paraná, com Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
955448,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos para atender o Município de Cruzeiro do Sul no Estado do Paraná, com Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
955450,"Sugere ao Ministério das Cidades adoção de medidas para autorizar a liberação dos recursos destinados à implantação do projeto de obras de esgotamento sanitário do Município de Sarandi, no Estado do Paraná, incluído no PAC 2 pela portaria nº 493, de 23 de outubro de 2013 do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
955467,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 100, de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
955514,Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
955516,Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
955551,"Cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
955555,"Dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia em veículos de transporte terrestre, aéreo e aquaviário.","Viação, Transporte e Mobilidade"
955569,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos investimentos nos estudos, prevenção, assistência e vigilância dos agravos à saúde relacionados ao trabalho no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
955604,"Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º e o parágrafo 5º do artigo 121 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
961525,"Altera o Art. 733, § 1º da  Lei n.º 5.859, de 11 de janeiro de 1973, -Código de Processo Civil - para adequar a execução de prestação alimentícia expresso no Art. 733.",Direito Civil e Processual Civil
961528,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para estabelecer abatimento nas tarifas de energia elétrica e de agua e esgoto para as entidades filantrópicas.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
961788,"Denomina ""Rodovia Governador Marcelo Deda"", o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Sergipe.",Homenagens e Datas Comemorativas
964477,"Altera o artigo 31-A da Lei N.º 8.313, de 1991.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
964506,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a renúncia fiscal e a arrecadação, decorrentes das medidas tributárias promovidas para os Jogos Olímpicos de 2016, conforme especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
964530,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para criar política de oferta de oportunidades de estudo para indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
964623,"Insere os parágrafos 8º e 9º no art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, de forma a dispor sobre a vedação de cobrança a qualquer título, para a admissão de alunos pelos estabelecimentos de ensino.",Educação
969165,Institui o Dia Nacional do Zootecnista.,Homenagens e Datas Comemorativas
976401,"Solicita ao Ministério da Integração Nacional informações sobre ações de prevenção em áreas de risco e de recuperação em áreas atingidas por desastres implementadas no Estado de Rondônia, após a enchente no rio Madeira ocorrida em 2014.",Defesa e Segurança
994623,"""Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos.""","Política, Partidos e Eleições"
994634,"Altera o parágrafo XV do Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, constante do Art. 9º da Medida Provisória 2.164-41 de 24 de agosto de 2001.",Trabalho e Emprego
994637,"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o ingresso de pessoas com deficiência nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
996470,"Altera o art. 1 da Resolução nº 11 de 2003, que cria o ""Selo Cidade Cidadã"" a ser conferido anualmente a Municípios e Estados da Federação.",Homenagens e Datas Comemorativas
996574,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca das ações para Intermediação de Mão de Obra - IMO (SINE), no Estado do Rio de Janeiro.",Trabalho e Emprego
996581,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca dos recursos destinados ao Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER, no Estado do Rio de Janeiro.",Trabalho e Emprego
996596,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, melhoria no acesso ao Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto, em Bayeux/PB","Viação, Transporte e Mobilidade"
996681,"Altera os arts. 17 e 41 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer que a presidência das sessões do Plenário e das reuniões das Comissões seja exercida por Deputada, no dia Internacional da Mulher que é celebrado em 8 março de cada ano.",Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
996716,"Concede passe livre a acompanhante de pessoa com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, intermunicipal e urbano.",Direitos Humanos e Minorias
996830,Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre as obras de pavimentação da BR 158/MT.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
996913,"Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que ""Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro""",Direito Civil e Processual Civil
996988,Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no âmbito da União Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
1006391,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, em sítio eletrônico oficial de acesso irrestrito, das listagens dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e intervenções cirúrgicas em instituições de qualquer natureza que integram o Sistema Único de Saúde.",Saúde
1006412,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais - SRI, a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa do Ministério das Cidades 5600020150001 de Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano para atender o Município de Paiçandú no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1008771,"Indicação ao defensor público-Geral da União para que tome conhecimento acerca de situação no Município de Bacabeira e, caso entenda pertinente, promova as pertinentes ações judiciais.","Direito e Justiça; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1027937,Sugere ao Ministério da Educação atuação permanente junto às autoridades universitárias do sistema Federal de educação superior no sentido de que medidas institucionais eficazes sejam tomadas para coibir os trotes violentos.,Educação
1027964,Sugere seja dada maior transparência com relação aos recursos destinados ao controle do desmatamento da Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1028969,"Susta a aplicação da Resolução nº 12, de 16 de Janeiro de 2015, da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.",Direitos Humanos e Minorias
1028985,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Santa Clara D'oeste, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1028996,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, quais os Municípios do Estado do Amazonas, irão ser atendidos pelo o rebaixamento do Linhão de Tucuruí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1029075,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, a criação da Escola Técnica Federal na cidade de Taperoá/PB.",Educação
1030267,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismos de segurança em caixas eletrônicos de estabelecimentos financeiros.",Economia
1046197,"Altera a Lei nº 4.119, de 27 de Agosto de 1962, que ""dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo"" para dispor sobre a jornada semanal de trabalho do psicólogo.",Trabalho e Emprego
1046198,"Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
1048120,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos recursos destinados aos Hospitais Universitários e Residências em Saúde no Estado do Rio de Janeiro.,Educação; Saúde
1049073,"Altera a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.",Administração Pública
1049091,"Determina a realização periódica de Auto Vistoria de Consumo Predial de Água (AVCPA) e a elaboração do Relatório de Consumo Predial de Água (RCPA) para todos os edifícios de órgãos da Administração Pública direta, bem como de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1049098,"Dispõe sobre a dedutibilidade no Imposto de Renda de gastos com bolsas de estudo concedidas, na forma que estabelece.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
1049136,"""Altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).""",Direito e Justiça
1049160,Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional adoção de providências visando acelerar a conclusão das obras da transposição do Rio São Francisco.,Economia
1049207,"Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal.",Administração Pública
1049219,Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de psicologia nas unidades hospitalares e dá outras providências.,Saúde
1049226,"Sugere ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Nelson Barbosa, providências para nomear 730 candidatos aprovados em concurso do Banco Central do Brasil (BCB).",Administração Pública
1049371,Estabelece limites para o reajuste do subsídio recebido pelos membros do Congresso Nacional.,Administração Pública
1049415,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, sobre a aplicação de recursos financeiros pelo Governo Federal na área de Segurança Pública.",Defesa e Segurança
1049438,"Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1050637,Dispõe sobre que os de recursos públicos repatriados serão destinados ao investimento em Assentamentos da Reforma Agrária e Comunidades Tradicionais.,Estrutura Fundiária
1050643,"Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias.",Finanças Públicas e Orçamento
1089037,"Altera a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para inserir critério para retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica e dá outras providências.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
1116154,"Institui programa de concessão de créditos da União no âmbito do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, denominado ""Nota Fiscal Brasileira"", com o objetivo de incentivar os Estados e o Distrito Federal a implantarem programas de estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.",Finanças Públicas e Orçamento
1150196,Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social para o período de 2016 a 2019.,Trabalho e Emprego
1155770,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre os impactos financeiros do reajuste dos benefícios da Previdência Social,  acima do piso previdenciário, com  base nas regras atuais de reajuste do salário mínimo.",Economia
1188016,"Concede passe livre, no sistema de transporte público coletivo, aos estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família.","Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
1188018,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Turismo, a inclusão do carnaval das cidades históricas mineiras nos programas e ações desse Ministério.",Turismo
1188047,Proíbe a estipulação de cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.,Direito e Defesa do Consumidor
1188057,"Dispõe sobre a implantação de Corredores Ecológicos que possibilitem a segura transposição da fauna, sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
1188061,Estabelece percentual de bolsas para os cursos de Medicina por um prazo de dez (10) anos e cria contrapartida social para alunos formados com bolsas do Programa Universidade para Todos - PROUNI.,Educação
1194290,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
1194332,"Requer ato de Fiscalização e Controle nos, contratos, convênios e congêneres firmados no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
1194675,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a priorização dos municípios localizados até dez quilômetros ao redor das margens dos reservatórios das usinas hidrelétricas e das suas redes de transmissão de energia no processo de universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1194737,"Sugere a Ministra dos Direitos Humanos, para que sejam adotadas providências no sentido de coibir que empresas aeronáuticas procedam de forma desrespeitosa no trato com pacientes portadores de deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
1194766,"Acrescenta parágrafos ao art. 105 e altera a redação do ""caput"" do art. 108 e do §1º do art. 122 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
1195547,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos Programas e Ações voltados para a Educação Especial no Estado do Mato Grosso - MT.,Educação
1195577,"Institui o Estatuto do Colecionismo, Tiro Desportivo e Caça, estabelecendo as normas que regulam a aquisição, a propriedade, a posse, o trânsito e o uso de armas de fogo, munições, acessórios e outros produtos sujeitos a controle, na prática das atividades que menciona.",Esporte e Lazer
1197710,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um barco com motor, de uma ambulância, de um gerador para posto de saúde, de um microônibus e um aparelho de raio x,   para o Município de Iporanga, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
1197812,"Altera dispositivos da Lei 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.",Esporte e Lazer
1197822,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar o cadastro positivo de condutores de veículos automotores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1197882,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, no âmbito do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, sobre detalhamento da distribuição e aplicação de recursos provenientes de prêmios do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT .",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1197962,"Altera o inciso XIV do art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os proventos percebidos pelos militares transferidos para a reserva remunerada acometidos de doenças graves.",Finanças Públicas e Orçamento
1198007,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar abusiva a publicidade via envio de mensagem de texto e de voz por parte da prestadora de serviço de telecomunicações para a sua base de clientes, sem a sua prévia anuência.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
1198115,Sugere à inclusão do setor produtor de minério de ferro no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA,Finanças Públicas e Orçamento
1198434,"Altera o Código de Processo Penal, criando o recurso adesivo.",Direito Penal e Processual Penal
1198443,"Dispõe sobre a criação de Unidades de Urgência em Fisioterapia (UUF) implantadas nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24hs) e/ou Unidades Básicas de Saúde (UBS) para assistência fisioterapêutica imediata ao paciente com quadro agudo de dor ou afecção respiratória, solucionáveis predominantemente por meio de terapias manuais",Saúde
1198496,"Altera os arts. 65, 66, 68, 71, 82 e 90 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as sessões ordinárias e de debates.    NOVA EMENTA: Altera o art. 280 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre as sessões deliberativas e de debates.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1198733,"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar a obrigatoriedade da construção e da manutenção de estações de apoio a condutores de veículos, no âmbito das concessões rodoviárias federais, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1198755,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, acerca do Plano Nacional de Outorga de Rádios e TVs, referente ao ano de 2015, voltados para   o Estado do Mato Grosso - MT.",Comunicações
1198760,"Sugere o Registro da ""Festa do Pau da Bandeira"", realizada na cidade de Barbalha, Estado do Ceará, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
1198903,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de procons, juizados especiais e defensoria pública, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
1198943,"Sugere à Presidenta da República modificações no Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, que versa sobre a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE-DF.",Economia
1199007,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Esporte acerca da inexistência de instrumento normativo que regule os Programas Esporte e Lazer da Cidade (PELC) e Vida Saudável (VS).,Esporte e Lazer
1199090,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática ""Educação e Segurança Digital"".",Educação
1199844,"Acrescenta o § 8º ao art. 6º do Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - para garantir o porte de arma de fogo a policiais aposentados.",Defesa e Segurança
1199849,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que os segurados da previdência possam realizar contribuições adicionais ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
1202943,"Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, a qual obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
1202996,"Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebida ou outro produto em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas e dá outras providências.",Saúde
1203004,"REQUER Voto de Regozijo ao Governo do Estado do Amazonas e à Prefeitura de Manaus/AM, pelo lançamento da Campanha ""Sauim-de-Coleira, uma espécie que pede socorro.""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1203068,"""Institui o Magistério Público Nacional e dá outras providências""",Educação
1203203,"Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir as entidades sem fins lucrativos cujas atividades sejam dirigidas à ação social e ao esporte entre aquelas que podem ser qualificadas como organização social.",Esporte e Lazer; Previdência e Assistência Social
1203229,Dispõe sobre a colocação de alertas em embalagens de alimentos sobre componentes que possam causar alergias.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
1203232,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para facultar a aprendizagem à distância de conhecimentos teóricos para a condução de veículos automotores e elétricos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1203434,Altera o texto do art. 4º da Lei 4.898/65 para dispor sobre o abuso de autoridade no caso que menciona.,Administração Pública
1203473,"Dispõem sobre a isenção de imposto de importação (II) e todos os impostos referentes à importação, como as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno, imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS), dos produtos que menciona, para os artigos esportivos e equipamentos destinados ao uso e a  pratica do esportes olímpicos e paraolímpicos.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
1203501,"Altera o art. 41 do Regimento Interno, para estabelecer critérios de distribuição de proposições por parte dos Presidentes de Comissões, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1203539,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente acerca dos Programas e Ações de sua pasta, referente ao ano de 2015, voltados para   o Estado do Mato Grosso - MT.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1203552,"Sugere que seja exigida, das instituições financeiras, a implantação de um sistema padronizado de terminais eletrônicos de autoatendimento (caixas eletrônicos) em todo território nacional.",Economia
1203558,Regulamenta o exercício da profissão do Atendente Pessoal de Pessoa com Deficiência.,Trabalho e Emprego
1203636,"Solicita ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação e ao Ministro da Defesa informações acerca da binacional Alcântara Cyclone Space.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
1203643,"Aumenta da pena imposta pela prática de crime culposo na direção quando o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
1212530,"Altera a lei nº 9503 de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1212561,"Modifica o § 2º do art. 26 e acrescenta o inciso XXIV ao art. 32, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer nova exceção à não-cumulatividade de vagas nas Comissões Permanentes e criar a Comissão Permanente de Defesa da Igualdade Racial.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1212680,"Dispõe sobre a proibição da cobrança de ""assinatura básica mensal"" pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.",Comunicações
1212692,"Acrescenta o §12 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar a conduta de agressão contra professores e outros profissionais do ensino.",Direito Penal e Processual Penal
1214942,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas portadoras de doenças raras a prioridade de atendimento.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1215153,Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional a edição de uma Medida Provisória com vistas a abrir Crédito Extraordinário para ações de defesa civil na região de Xanxerê/SC.,Finanças Públicas e Orçamento
1215162,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para conferir tratamento mais rígido ao crime de corrupção de menor.",Direito Penal e Processual Penal
1215202,"Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de motocicletas por mototaxistas autônomos",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
1215263,"Sugere a transformação do campus Santarém do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará em Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Oeste do Pará.",Educação
1215267,"Dá nova redação ao parágrafo 1° do art. 16 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.",Finanças Públicas e Orçamento
1215411,"Altera o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
1215493,"Concede isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na aquisição de máquinas, equipamentos, equipamentos agroindustriais e implementos agrícolas que se destinem à agricultura familiar e para cooperativas e associações rurais. Acrescenta um art. 2º-A ao texto da Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
1215501,"Dispõe sobre a cobrança por tempo fracionado nos estacionamentos de veículos automotores, e dá outras providências",Direito e Defesa do Consumidor
1215577,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça acerca da campanha com apologia ao tráfico de drogas que está sendo feito no Estado do Rio de Janeiro com recursos Públicos.,Defesa e Segurança
1215594,"Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como atos de improbidade administrativa as condutas que menciona.",Administração Pública
1215678,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de trânsito pelo tráfego acima da velocidade média permitida para o trecho.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1215689,"Sugere que o Ministério da Educação - no âmbito de sua prerrogativa de coordenar a política nacional de educação, articular os sistemas de ensino e assegurar assistência técnica aos Estados, Distrito Federal e Municípios - garanta, nas escolas de educação básica, a presença de informações e material de apoio relativos aos direitos dos animais e à necessidade de garantir proteção tanto àqueles de convivência doméstica quanto às espécies ameaçadas de extinção.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1215720,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Eliseu Padilha, sobre o Aeroporto Costa Marques, no Estado de Rondônia, informando possibilidade em transferir a sua administração à Aeronáutica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1215722,"Modifica a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar prioridade de ingresso em instituições públicas de educação superior os estudantes que residam em entidades de acolhimento institucional.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
1215781,"Altera-se a alínea ""b"" do Inciso I e o Inciso IV, do Artigo 251, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, (Resolução 17, de 1989), para modificar a expressão ""escrutínio secreto"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1215789,"Altera-se o Artigo 233, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, (Resolução 17, de 1989), para modificar a expressão ""escrutínio secreto"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1215821,"Altera a Lei nº9985, de 18 de Julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1215945,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado - Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, sobre a Cessão da área de Docas para a Servidão de Passagem para a Implantação da Ferrovia do Porto Sudeste em Itaguaí - RJ.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1215994,Sugere ao Poder Executivo a alteração no valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.,Educação; Trabalho e Emprego
1216036,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que ""Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999"" para alterar as alíquotas incidentes sobre serviços de prótese em geral.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
1216073,"Altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para estabelecer escalonamento do valor das multas cobradas pelo descumprimento das normas reguladoras do trabalho rural.",Trabalho e Emprego
1227952,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1227968,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1228048,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um mamógrafo para o Município de Agudos, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
1228149,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para condicionar a exportação de petróleo do Pré-Sal ao atendimento do mercado interno por derivados básicos refinados no País.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1228515,Sugere a atualização da tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde.,Saúde
1228544,"Obsecra o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na ""Construção de uma passarela na Rodovia Prefeito Quintino de Lima entre o Bairro Campininha e o Bairro Jardim Santa Vitória no Distrito de Canguera no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1228663,"Sugere ao Ministério da Fazenda, adoção de providências, para publicação de nova Portaria Interministerial substituindo a de nº 710/2014, com vistas a subsidiar a venda do milho em municípios da área de atuação da SUDENE, que se encontra vencida.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1228703,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, por meio da Secretaria Nacional de Defesa Civil, no sentido que seja autorizada ajuda humanitária e obras de contenção em municípios atingidos pela cheia no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
1228735,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre empréstimos internacionais realizados pelo BNDES, sobre o investimento do Brasil no Porto de Mariel (Cuba), dentre outros","Indústria, Comércio e Serviços"
1228745,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de padrões de sustentabilidade em construções populares licitadas pela Administração Pública",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1229681,"Acrescenta o inciso V ao Art. 1° da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
1229705,Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
1229710,"Altera o inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, de despesa com aluguel de imóvel residencial, do Imposto de Renda da Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
1229773,"Altera o art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
1229817,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para dispor sobre a aplicação da multa civil.",Direito Civil e Processual Civil
1229835,REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO AO MINSTERIOS DOS TRANSPORTES SOBRE VALORES APLICADOS NAS RODOVIAS BRASILEIRAS.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1229852,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Eduardo Braga, informações quanto ao comprometimento de projetos da Eletrobras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1229872,"Altera o Artigo 12 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo a responsabilidade de produtores e fabricante para produtos adquiridos no exterior.",Direito e Defesa do Consumidor
1230068,"Estende a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana para o Município de Mazagão, Estado do Amapá.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
1230175,"Suste os efeitos das Portarias n. 11, de 18 de Dezembro de 2014 e  n. 12 de 16 de Janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate de Combate a Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travetis e Transexuais - CNCD/LGBT - da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.",Direitos Humanos e Minorias
1230245,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, relativas à implantação do cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1230308,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 954, de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
1230341,"Susta os efeitos do Decreto federal nº 8.441, de 29 de abril de 2015, que ""dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971"".",Administração Pública
1230376,"Acrescenta o inciso VIII no art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tornar obrigatório dispositivo de proteção para pernas e motor para motocicletas e motonetas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1234069,"Altera a Lei n°. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', com a finalidade de alterar índices de alcoolemia que punem os condutores de veículos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1234106,Solicita as informações que especifica ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
1234201,Sugere a criação de mais um campus do Instituto Federal do Amazonas no Município de Santa Isabel do Rio Negro.,Educação
1234207,"Acrescenta inciso ao parágrafo 6º da lei 4.595 de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
1239646,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de João Ramalho, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1243651,"Consulta à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional sobre autorização de acesso, pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, ao projeto de pesquisa intilulado ""Identificação etnobotânica de variedades locais de mandioca utilizadas na regional do Juruá, Acre"" (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN, Processo nº 01450.010202/2014-38).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança"
1243689,Dispõe sobre a dedutibilidade da base de cálculo do Imposto de Renda de valores dispendidos na aquisição de livros técnicos e participação em congressos científicos,Finanças Públicas e Orçamento
1243702,"Altera a Lei n.º 10.438, de 26 de abril de 2002, modificando o critério de estabelecimento das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético -CDE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1243756,Solicita informações ao Tribunal de Contas da União - TCU - sobre procedimentos necessários para que o Ministério da Saúde possa repassar aos municípios recursos financeiros para aquisição de ambulância e veículos para transporte sanitário.,Saúde
1243812,"Acrescenta o inciso IX ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para limitar o repasse de recursos financeiros no ano de realização de eleições.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
1243912,"Susta a Instrução Normativa Nº 6, de 29 de abril de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
1247316,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações acerca da Radiodifusão Comunitária no Estado do Rio de Janeiro.,Comunicações
1247411,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes na importação e na venda no mercado interno de rações e suplementos para alimentação bovina.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
1266626,Indica ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes para que sejam adotadas providências no âmbito do Plano de Revitalização de Ferrovias.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1278728,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão, como obrigatórias, das modalidades de atletismo no conteúdo curricular da Educação Física em todas as escolas de educação básica.",Educação
1278924,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre a obrigação de que os estabelecimentos de ensino notifiquem pai, mãe ou responsáveis legais acerca das faltas injustificadas dos educandos e sobre a obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de educação básica.",Educação
1278966,"Dispõe sobre a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1279067,Disciplina o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
1279092,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular para o Município de Redenção no Estado do Pará.""",Saúde
1279137,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a circulação de veículos nas praias situadas em unidade de conservação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1279172,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos para a Santa Casa de Misericórdia, localizada no Município de Santa Cruz das Palmeiras/SP.",Saúde
1279175,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para construção do Portal na entrada do Município de Pirajuí/SP.",Turismo
1279227,"Altera as Leis nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para definir a competência do juízo da recuperação judicial no julgamento da ação de despejo no caso em que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
1279346,"Proíbe a venda de produto acondicionado em recipiente de vidro, nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
1279379,"Veda o repasse da cobrança de comissão de corretagem ao consumidor, nas relações de consumo que tenham por objeto bem imóvel.",Direito e Defesa do Consumidor
1279496,"Tipifica o crime de terrorismo, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
1279744,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para atribuir competência à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) para participar do planejamento, da programação, do financiamento e da organização dos serviços de terapia intensiva, de urgências e emergências e de atendimento móvel de urgência; e institui permissão para tutela de unidade de terapia intensiva (UTI).",Saúde
1279745,"Altera o parágrafo 1° e cria o parágrafo 2º do art. 53 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002,  Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
1279747,"Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviço público de saneamento básico.",Finanças Públicas e Orçamento
1280000,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1.345 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
1280005,"Requer informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Senhor Renato Janine Ribeiro, a respeito da criação do curso de Medicina da UFSC em Araranguá e Curitibanos - SC.",Educação
1280010,"Acresce parágrafo ao art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de veículos automotores de via terrestre.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
1280036,Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministro de Estado das Comunicações a respeito da outorga de permissões às entidades que menciona.,Comunicações
1280052,"Denomina ""Governador Eduardo Campos"", a Ferrovia Transnordestina.",Homenagens e Datas Comemorativas
1280056,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para dispensar microempresas, firmas individuais,  empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
1280078,"Acrescenta o inciso XIV no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para alterar o método de contratação de serviços de telefonia via ""mensagem de texto"" (SMS).",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
1280088,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ambulatórios para pronto atendimento de primeiros socorros, com a permanência mínima de um profissional da área de saúde em cada estabelecimento de ensino da educação.",Educação; Saúde
1280117,"Acrescenta o §2º ao art. 167, os §§ 5º e 6º ao art. 280, altera a redação dos arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação do agente de trânsito e dá outras providências",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1280204,"Altera a Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.",Administração Pública
1280761,"Altera os arts. 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de permitir a contratação de aprendizes maiores de 18 anos nas funções que não demandem formação profissional.",Trabalho e Emprego
1280775,Dispõe sobre a vedação da prestação de transporte público individual remunerado nos casos que se especifica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1280785,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 25 a 27 de maio de 2015, em visista de Estado aos Estados Unidos Mexicanos.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1280828,Institui a realização de campanhas publicitárias no Rádio e na Televisão para combater o assédio moral (bullying) e o assédio moral virtual (cyberbullying) e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias
1295791,"Altera o §2º do art. 48 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o cômputo de até doze contribuições mensais de atividade urbana na carência da aposentadoria por idade para o trabalhador rural.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
1295832,"Isenta os titulares de cartões de crédito e de débito e de conta corrente, conta salário e poupança da cobrança de tarifas.",Economia
1295894,"Inclui parágrafos ao art. 13-A da Lei 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor - e renumera o parágrafo único desse mesmo artigo como § 1º.",Esporte e Lazer
1295936,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, informações quanto ao rebaixamento da nota de crédito da Eletrobras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1297519,"Acrescenta inciso ao art. 93 da Constituição Federal, para fixar prazo de vista nos processos em trâmite nos tribunais.",Direito e Justiça
1297615,"Sugere a implantação do Programa Nacional de Melhoria da Qualidade Genética dos Rebanhos Bovino, Bubalino, Caprino e Ovino, nos moldes do Programa Pró Genética do Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1299495,"Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para estabelecer o modo de comprovar a alfabetização de candidatos a cargo público eletivo","Política, Partidos e Eleições"
1299771,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece ""normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).""",Finanças Públicas e Orçamento
1299785,"Estabelece regras para a utilização de cores e símbolos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública
1299789,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a partir dos trabalhos da Subcomissão Permanente para Acompanhamento e Fiscalização dos Jogos Olímpicos de 2016, informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.",Esporte e Lazer
1301027,Solicita informações ao Ministro da Saúde acerca da situação de trabalho dos médicos vinculados ao Sistema Único de Saúde e ao Programa Mais Médicos.,Saúde
1301102,"Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet.",Direitos Humanos e Minorias
1301118,"Sugere apoio à aquisição de helicóptero para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU de São Luís, Maranhão.",Saúde
1301193,"Segere ao Poder Executivo - Ministério da Integração Nacional - MI, por meio do DNOCS, a implantação efetiva e urgente da Vila do Leite, no Perímetro Irrigado dos Tabuleiros Litorâneos, na Cidade de Parnaíba, Estado do Piauí.",Economia
1301258,"Acrescenta novo parágrafo ao artigo 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com o objetivo de assegurar aos candidatos aprovados em processo seletivo a cursos de graduação que ainda estiverem cursando o último ano letivo do ensino médio a aplicação, pelos respectivos estabelecimentos de ensino, de prova reclassificatória que, obtida a aprovação, lhes garanta o certificado de conclusão no ensino médio.",Educação
1301447,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Pirpirituba - PB.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1301464,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir as associações civis entre os legitimados para a ação de impugnação do pedido de registro de candidatura.","Política, Partidos e Eleições"
1301540,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor que 1/4 dos recursos arrecadados com multas de trânsito sejam revertidos em abatimento de impostos e encargos aos veículos de condutores que não tenham cometido infrações de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
1301583,"Depreca ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, Sr. Ademar Arthur Chioro dos Reis, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser adido na área da Saúde para o Município de Duartina, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
1301812,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a maioridade laboral.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1301839,"Requer informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sobre os pagamentos efetuados a fornecedores e veículos de comunicação decorrentes de contratos de prestação de serviços de publicidade firmados pela Secom com agências de propaganda, no período de janeiro de 2012 até a presente data.",Administração Pública
1301841,"Requer informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os pagamentos efetuados a fornecedores e veículos de comunicação decorrentes de contratos de prestação de serviços de publicidade firmados pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil com agências de propaganda, no período de janeiro de 2012 até a presente data.",Administração Pública
1302207,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Ibiúna, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1302212,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Pedro de Toledo, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1302238,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, qual o valor e critério adotado pela Caixa Econômica Federal, para patrocinar a 19ª Parada do Orgulho LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), em São Paulo",Administração Pública
1302240,Dispõe sobre a localização dos depósitos dos estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores de agrotóxicos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1302312,"Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, disciplinando o porte de arma de fogo para as guardas municipais.",Defesa e Segurança
1302323,"Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, o estudo de conceitos políticos.",Educação
1302562,"Altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia elétrica às universidades públicas.","Administração Pública; Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1302590,Solicita informações do Ministério da Justiça acerca da atuação da Força Nacional da Segurança Pública em apoio ao Estado do Maranhão em ações de polícia judiciária.,Defesa e Segurança
1302654,"Esta Lei obriga as Casas Noturnas e os Estabelecimentos Comerciais em que há pista de dança e bar a instalarem bebedouros de água potável para uso gratuito de seus frequentadores, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
1302740,"Dispõe sobre propaganda eleitoral gratuita, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).","Política, Partidos e Eleições"
1302826,"Solicita Informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Carlos Eduardo de Souza Braga sobre o uso da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos na  Proteção, Preservação, Recuperação ou Revitalização das áreas que originaram a Compensação.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1306563,"Cria a Política Nacional de Combate à Dengue, a Chikungunya e à febre Zika",Saúde
1306565,"Altera o art. 16 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que ""Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT""","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
1306609,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que ""dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha vida"", e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, que ""estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"".","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1306674,"Requer informações ao Ministro da Educação sobre quais instituições de ensino, discriminadas por estado e município, estão credenciadas ao FIES e qual o montante de recursos do programa que cada uma recebe respectivamente.",Educação
1306688,"Altera a Lei nº 12.587, de 2012, e a Lei nº 9.503, de 1997, para exigir cintos de segurança nos veículos do serviço de transporte público coletivo urbano e proibir o transporte de passageiros em pé no referido serviço.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1306977,"Requer ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Eduardo Braga, por intermédio da Petrobras, cópia de inteiro teor, inclusive em meio magnético e arquivo pesquisável, de relatórios, boletins ou informes de viagem produzidos pelos Senhores José Sérgio Gabrielli e Paulo Roberto Costa, referentes à viagem que realizaram à Brasília, entre os dias 31/01 e 01/02/2006, para participarem de reunião ou de reuniões no Palácio do Planalto, bem como de acesso às informações e demais documentos que especifica.",Administração Pública
1306996,"Dispõe sobre a proibição de exercício da advocacia para membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, do Conselho de Recurso Fiscal da Previdência Social, bem como de suas respectivas instâncias inferiores, e de entidades similares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedação ainda extensiva aos seus parentes em até terceiro grau no respectivo colegiado.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
1307018,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, qual o valor e critério adotado pela Petrobras, para patrocinar a 19ª Parada do Orgulho de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - LGBT, ocorrido em São Paulo.",Administração Pública
1307066,"Altera o caput do Art. 980-A da a Lei  nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, incluído pela Lei nº 12.441, de 2011, que trata da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.",Direito Civil e Processual Civil
1307141,"Susta a aplicação da Resolução nº 12, de 16 de Janeiro de 2015, da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização",Direitos Humanos e Minorias; Educação
1307289,"Susta o Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente  que exige a emissão de Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para o transporte de peixes com essa finalidade","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
1307302,"Altera o Parágrafo único do art. 225 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal para dispor que no caso de estupro seguido de morte a ação penal será pública incondicionada.",Direito Penal e Processual Penal
1307322,"Altera o inciso VII, do art. 29, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1307323,"Altera o inciso VIII, do art. 29, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1307393,"Determina a distribuição de fórmula infantil e de seguimento para lactentes, destinada a necessidades dietoterápicas específicas de lactentes portadores de intolerância à lactose que não possam ser amamentados.",Previdência e Assistência Social
1307507,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos de duas rodas destinados ao transporte de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), na forma que determina","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
1307583,"Altera art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 que, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
1314816,"Altera o art. 22, inc. I e III, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir para 2% a alíquota da contribuição sobre a folha de salários a cargo das empresas.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
1384567,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para obrigar as entidades de prática desportiva a divulgar lista dos atletas profissionais participantes do espetáculo desportivo, a fim de facilitar o rateio do direito de arena devido a cada um deles.",Esporte e Lazer
1384571,"Altera o artigo 131° da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir especificamente a prática de transmissão proposital do vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), como crime, punido com reclusão de 06 (seis) a 08 (oito) anos e multa.",Direito Penal e Processual Penal
1414069,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, acerca do Tratado Binacional entre o Brasil e a Ucrânia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1414085,"Solicita o encaminhamento ao Poder Executivo de um Pedido de Informações sobre o impacto no Orçamento da União de uma eventual aprovação de Projeto de Lei reduzindo à zero as alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins tanto na importação quanto no mercado interno, incidentes sobre equipamentos utilizados para aproveitamento de energia solar, em relação aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.",Finanças Públicas e Orçamento
1504398,Veda a discriminação de clientes bancários que já estiveram em situação de inadimplência junto à instituição financeira.,Economia
1508224,Dispõe sobre documento de identificação do profissional de educação.,Educação
1513932,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que ""dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências"", para modificar a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e a estrutura, a composição e as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1513974,"Altera a Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para facultar ao cidadão a Certificação Digital dos documentos de porte obrigatório descritos no Código.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1513978,"Acrescenta o art. 154-A a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar que os veículos utilizados nos exames de direção veicular para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação sejam dotados de câmeras de vídeo e áudio.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1513989,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para adotar os procedimentos necessários à nomeação dos excedentes do concurso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EDITAL Nº 1/2013, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.",Administração Pública
1514136,"Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.",Direito Civil e Processual Civil
1514158,"Denomina o Açude Castanhão, no Estado do Ceará, de Deputado Federal Paes de Andrade.",Homenagens e Datas Comemorativas
1514259,"Acrescenta dispositivo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"", e que torna o CPF a chave da relação entre o cidadão e o SUS.",Saúde
1514339,"Altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 12.305, de 2010, para vedar a incineração de resíduos sólidos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1514566,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados.",Direitos Humanos e Minorias
1514603,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um aparelho de mamografia para a Santa Casa de Misericórdia de Pirajuí, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
1515645,"Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e o controle na arrecadação e aplicação dos recursos dos fundos das telecomunicações.",Comunicações
1515679,Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militar.,Homenagens e Datas Comemorativas
1515710,"Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional, relativas ao fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.",Defesa e Segurança
1515740,"Requer o envio de Indicação ao Supremo Tribunal Federal, para sugerir a elaboração e o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.",Administração Pública
1518481,"Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para estabelecer a cooperação entre instituições e órgãos públicos para obtenção e produção de prova de interesse de investigação ou instrução criminal.",Direito Penal e Processual Penal
1518569,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Sr. Arthur Chioro, sobre o repasse de recursos federais para a implantação e manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) nos municípios.",Saúde
1526897,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com atividades desportivas, bem como dos materiais esportivos nelas utilizados, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, nas condições que estabelece.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
1526910,"Obriga autoridades policiais a providenciarem bloqueio do ""chip"" e do aparelho celular dentro do prazo de 24h mediante ocorrência de roubo ou furto.",Direito Civil e Processual Civil
1527031,"Acrescenta o § 2° ao artigo 84 da Constituição Federal, para fixar o prazo máximo de sessenta dias para a escolha pelo Presidente da República dos membros dos Conselhos Diretores e Diretorias das Agências Reguladoras.",Administração Pública
1527034,"Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre as condicionalidades relativas à educação profissional e ao emprego",Previdência e Assistência Social
1537409,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, proibindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária.",Trabalho e Emprego
1537411,"Sugere alteração da Instrução Normativa CGU nº 1, de 07 de abril de 2015, acerca da metodologia de apuração do faturamento bruto para fins de cálculo da multa a que se refere o inciso I do art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que ""dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
1537570,Dispõe sobre o pagamento de tarifas pelos usuários de serviços públicos.,Administração Pública
1537571,"Inclui novo § 4º ao art. 40 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -, para proibir a de cobrança de taxa de visita técnica ou de qualquer despesa do consumidor com a finalidade de elaboração de orçamento.",Direito e Defesa do Consumidor
1539875,Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas com vistas à adoção do prontuário eletrônico no projeto de cadastro único de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
1539882,"Dispõe sobre a obrigação de que estabelecimentos que produzam ou comercializem alimentos disponibilizem produtos considerados fora dos padrões de comercialização para a alimentação, biodigestão ou compostagem","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
1539894,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes acerca do Programa Passe Livre no Estado do Rio de Janeiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1539896,"Acrescenta o inciso XLII ao art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar, como infração sanitária, a venda e o fornecimento de bebida alcoólica em lanchonetes e padarias.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
1539921,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, a adoção de medidas que possam desburocratizar a segunda concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores aos portadores de deficiência física, junto a Receita Federal do Brasil",Finanças Públicas e Orçamento
1548573,"Altera a redação da Lei 12.351 de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer rateio e forma de distribuição do Bônus de Assinatura.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1548815,"Institui o Cadastro Nacional de Pessoas com Deficiência como medida para facilitar a adoção de medidas de apoio por parte do poder público e providências que busquem melhorar suas condições, possibilitando ainda, um atendimento otimizado a esses cidadãos.",Direitos Humanos e Minorias
1548819,"Altera a redação e acrescenta o inciso I ao Art. 19-I, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo as terapias nas políticas públicas de saúde.",Saúde
1548884,"Altera o art. 201 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e acrescenta art. 73-A e § único da mesma lei, para agravar infração de trânsito, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
1548926,Inclui o Complexo Estuarino Mundaú - Manguaba do Estado de Alagoas em programa ministerial de revitalização de bacias hidrográficas.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1549001,"Institui o ""Dia do Reconhecimento e Lembrança às Vítimas do Genocídio do Povo Armênio"".",Homenagens e Datas Comemorativas
1549013,"Dispõe sobre a possibilidade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal doar aos integrantes dos respectivos órgãos policiais as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria, bem como lhes garante o porte de arma nessa situação.",Administração Pública
1549121,"Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade responsável pela organização do evento a instalar aparelhos de identificação biométrica e câmeras de vídeo nos locais onde são realizados os eventos desportivos de que trata esta Lei.",Esporte e Lazer
1549122,"Altera a redação do § 1º do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para tornar mais célere o processo legislativo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1549125,"""Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios""",Administração Pública
1549335,Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça informações acerca do tempo médio de cumprimento de pena em regime fechado em determinados crimes.,Direito Penal e Processual Penal
1549380,"Solicita informações do Sr. Ministro de Estado da Cultura, sobre o índice de leitura atualmente apresentado no país.","Arte, Cultura e Religião"
1554083,"Altera o art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar as taxas de operações de crédito rotativo de cartão de crédito e de cheque especial.",Economia
1554084,"Altera o inciso VI do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir a abertura das escolas durante os finais de semana, feriados e períodos de recesso escolar para desenvolvimento de atividades culturais, esportivas e de lazer.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
1554086,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dar aos micro e pequenos empresários, e empreendedores individuais, condições de crédito nos termos no Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
1554110,"Altera a Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos a determinação sobre o emprego da água de menor qualidade em usos menos exigentes.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1554150,"Altera o critério de vencimento de obrigações tributárias relativas ao imposto de renda sobre a pessoa física, para o último dia do mês ou o primeiro dia útil seguinte",Finanças Públicas e Orçamento
1555247,"Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a aplicação da cláusula de reajustes dos planos e seguros privados de assistência à saúde.",Saúde
1555324,Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Federal de Educação Integral de Qualidade para Todos (PFE) e a Carreira Nacional do Magistério da Educação Básica (CNM).,Educação
1555340,"Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.",Administração Pública
1555349,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão de medidas para a inclusão dos docentes e do pessoal técnico-administrativo do extinto Território de Rondônia na Administração Pública Federal.",Administração Pública
1555417,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as condições para a condução de veículos nas rodovias por portadores de Permissão para Dirigir.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1555428,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para redefinir a infração de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1555470,"Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de ""arranjos de pagamento"" sob a supervisão do Banco Central    NOVA EMENTA: Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.",Economia
1567797,Dispõe sobre a incidência de causa de aumento de pena para o crime de roubo.,Direito Penal e Processual Penal
1570377,"Altera o § 2º do Art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para qualificar o pagamento indireto ao fornecedor  como ""Serviço"" enquadrando assim, no âmbito do Código, os Serviços Públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente",Direito e Defesa do Consumidor
1570646,Dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes na escola pelos pais ou responsáveis legais.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
1570650,Institui o Plano Nacional de Incentivo ao Emprego e Ressocialização de Presos e de Egressos do Sistema Prisional - PINEPE.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
1570708,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, acerca dos Programas e Ações voltadas para Educação Especial no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014",Educação
1570760,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades acerca do Programa Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários no Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1570817,Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Reabilitação de Dependentes Químicos.,Trabalho e Emprego
1570840,"Altera os arts. 84 e 101 da Constituição Federal, fixando prazo para a indicação, aprovação do nome e a nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, instituindo mandato de dez anos para seus membros.",Administração Pública
1570890,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 , que ""Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento; Economia
1570899,"Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as Leis nºs 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.",Administração Pública
1570927,"Altera a Lei nº 4.595, de 1964, que ""dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências"".",Economia
1570937,"Altera o art. 137 da Resolução nº 1, de 22 de dezembro de 2006-CN, que dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo, para prever a votação nominal nas matérias orçamentárias submetidas à apreciação do Plenário do Congresso Nacional.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1579138,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) incidentes nas operações com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso por pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
1579179,"Cria o Fundo Nacional de Apoio ao Esporte Olímpico (FUNAESPO), define os recursos para seu financiamento e estabelece os critérios para sua utilização.",Esporte e Lazer
1579182,Dispõe sobre a proteção do emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.,Trabalho e Emprego
1579202,"Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir o Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.",Economia
1579212,"Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para dispor sobre os debates entre candidatos durante o processo eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
1579229,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ""dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais"" para dispor sobre as férias do servidor público federal.",Administração Pública
1579231,"""Obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa a disponibilizar, no seu endereço eletrônico, extrato detalhado da utilização dos créditos adquiridos na modalidade pré-paga.""",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
1579353,"Requer informações do Ministério da Justiça acerca do cumprimento do art. 9º. da Lei 12.654/12 - LEP, regulamentado pela Resolução n. 03/2014-MJ, em sede de execução penal, no Território Nacional.",Direito Penal e Processual Penal
1579356,"Altera o artigo 107 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
1579405,Sugere AP Sr. Ministro de Estado da Educação a extensão do Programa de Creches do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para as instituições federais de ensino superior.,Educação
1579430,Dá nova redação ao § 7º do art. 165 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1580244,"Inclui dispositivo à Resolução nº 18, de 18 de dezembro de 2003, para proibir a utilização de qualquer tipo de armamento pela Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados.",Defesa e Segurança
1585015,"Sugere ao Ministério de Minas Energia a criação do Programa Energia Para Todos, visando à melhoria da qualidade no fornecimento de energia elétrica ao setor produtivo rural.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1585041,"Dispõe sobre a reestruturação da Carreira do Seguro Social, que trata a Lei 10.855 de 1º de abril de 2004, que passa a denominar-se Carreira de Especialista da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera a composição remuneratória, organiza o Quadro Suplementar de Pessoal e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
1585056,"Acresce inciso ao art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que ""Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados""",Direito Civil e Processual Civil
1594137,"Altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) -, para determinar que seja aplicada uma medida de internação por prazo determinado, reavaliada a cada doze meses, possibilitar a prorrogação do prazo de internação provisória e a sua representação pela autoridade policial e estabelecer que o ato infracional seja considerado para fins de reincidência penal",Direitos Humanos e Minorias
1594159,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São José dos Pinhais, no Estado do Paraná.",Direitos Humanos e Minorias
1594192,"Sugere edição de norma regulamentar que inclua o Norte e o Nordeste do Estado de Minas Gerais no rol das regiões prioritárias para vagas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos da Portaria Normativa MEC nº 8, de 2 de julho de 2015.",Educação
1594209,"Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão providências visando à convocação e à nomeação dos 386 candidatos regularmente inscritos no Cadastro de Reserva do concurso para provimento de cargos na área administrativa da Policia Rodoviário Federal, ano 2014.",Administração Pública
1594211,"Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão providências visando à convocação e à nomeação dos 765 candidatos aprovados no concurso para provimento de cargos do Banco Central do Brasil, ano 2013.",Administração Pública
1594304,"Institui a ""Semana Nacional de Enfrentamento aos Homicídios de Jovens"" e o dia 26 de julho como a data nacional de enfretamento aos homicídios.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
1594307,"Modifica a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer que a cobrança pelo consumidor de agua deve ser feita de forma individualizada, por unidade habitacional ou comercial.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1594309,Sugere a adoção das providências cabíveis junto aos gestores das redes de educação básica e superior no sentido de assegurar a oferta ao alunado de cursos de língua estrangeira de real qualidade.,Educação
1594312,"Acrescenta § 4º ao art. 35 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a Semana Nacional da Vocação nas escolas públicas e privadas do ensino médio.",Educação
1594347,Sugere a realização de auditoria pelo DENASUS no município de Montes Claros (MG).,Direito e Justiça; Saúde
1594417,"Solicita cópia de processo e informações do Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União, sobre o as ""pedaladas fiscais"" ocorridas no exercício de 2014 pela Sr.ª Presidente da República, Dilma Vana Rousseff.",Administração Pública
1594422,"Acrescenta o art. 19-A à Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para tornar obrigatória a instalação de bicicletários em órgãos públicos, e dá outras providências",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
1594453,Sugere ao Ministério da Educação a retomada das obras do Campus do Instituto Federal de Educação de Sergipe no miunicipio de Poço Redondo.,Educação
1594474,"Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a desapropriar o imóvel que especifica, de propriedade do Município de Ilicínea, Estado de Minas Gerais.",Administração Pública
1594494,"Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, para dispor sobre a reestruturação e reconhecimento da carreira do policial militar do Distrito Federal como de nível superior, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
1594506,"Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3o da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, que ""cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências"", para incluir a obrigatoriedade de repasse dos recursos do FUNPEN para os Estados e o Distrito Federal; altera a alínea a, do § 1º do inciso IV, do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que ""estabelece normas de finanças públicas voltadas  para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
1594549,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
1594695,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão obrigatória, nos currículos dos ensinos fundamental e médio, das disciplinas Organização Social e Política do Brasil e Educação Moral e Cívica, bem como de conteúdos referentes ao período da ditadura militar no Brasil e à violação dos Direitos Humanos.",Educação
1594698,"Altera o inciso XIV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador em situação de doença grave, mesmo que não se caracterize o estágio terminal.",Trabalho e Emprego
1594717,"Susta a Resolução n° 533 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que torna obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1594753,"Susta a Resolução Nº 541, de 15 de julho de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN .",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1594784,Estabelece tarifas diferenciadas de energia elétrica para Hospitais Filantrópicos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1594813,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, providências urgentes e necessárias para a abertura de diálogo com os servidores do INCRA e MDA, objetivando a reestruturação de carreiras, melhores condições de trabalho e o atendimento das reivindicações de reajuste salarial dos servidores para que possa igualar seus salários com as categorias assemelhadas do Serviço Público Federal.",Administração Pública
1594911,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que 'institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)', e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organização Criminosa)"".",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
1598431,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre as metas relacionadas à saúde do Plano Plurianual (PPA) de 2012-2015,Saúde
1598435,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito das ações implementadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para viabilizar a aplicação do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês,  conforme disposto na Lei Federal nº 13.002/2014.",Saúde
1598507,"Dispõe sobre a inclusão dos débitos tributários no parcelamento que trata o artigo 2º da Lei 12.996, de 18 de junho de 2014, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
1598580,Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para permitir que as Universidades possam fixar seus currículos com o auxílio dos Conselhos de Fiscalização Profissional.,Educação
1598594,Permite a dedução para fins fiscais das doações para pesquisas de caráter científico ou tecnológico realizadas por instituições públicas de ensino superior federais ou estaduais.,Finanças Públicas e Orçamento
1598667,Sugere ao Poder Executivo que apresente ao Congresso Nacional a proposição que especifica.,Administração Pública
1598696,"Acrescenta parágrafo único ao art. 598 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
1598723,"Determina que o dia de São João, 24 de junho, seja feriado nacional",Homenagens e Datas Comemorativas
1598728,"Requer ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia,  Eduardo Braga, informações sobre a Usina Termonuclear Angra 3, por intermédio da Eletronuclear/ELETROBRAS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1598836,"Determina a permanente disponibilização, em portais eletrônicos de instituições dedicadas à realização de concursos públicos, das informações que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública
1598853,Dispõe sobre agendamento de horário para o apenado ser atendido na rede pública ou privada de saúde.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
1599089,"Acrescenta o § 4º ao art. 64 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.",Administração Pública
1599116,Dispõe sobre ao acesso gratuito dos portadores de doenças graves aos medicamentos de que necessitam.,Saúde
1609840,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Caixa Econômica Federal, as providências necessárias com vistas ao cumprimento do prazo de vigência dos contratos com permissionários lotéricos de todo o país.",Economia
1618066,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos incentivos financeiros ao Programa Saúde da Família, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.",Saúde
1618279,"Altera a Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978, que Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências, para permitir o exercício da atividade aos profissionais graduados em áreas afins com especialização em arquivologia.",Trabalho e Emprego
1618366,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos incentivos financeiros ao Serviço de Atenção Básica do Programa Saúde da Família, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.",Saúde
1618409,"Sugere que seja oportunizado aos estabelecimentos comerciais, instalados há mais de 40 anos, o exercício do seu direito de ampla defesa nos procedimentos de notificação e remoção de empreendimentos comerciais ao longo das Rodovias BR 407 e BR 428, em Petrolina/PE.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1618422,Dá nova redação ao § 2º do art. 153 da Constituição.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
1629273,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Justiça informações acerca das ações implementadas para atingir os objetivos da Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2011-2020.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1635606,"Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.",Educação
1635692,Sugere que o Ministro da Saúde autorize a realização de pesquisa para Ataxia de Friedreich,Saúde
1672011,"Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que ""regula as atividades dos representantes comerciais autônomos"".",Trabalho e Emprego
1672018,Solicita ao Ministério da Fazendo informações dos gastos do Governo Federal com o pagamento de pessoal,Administração Pública
1672122,Sugere o envio de projeto de lei com vistas à alteração de requisito de ingresso em cargos do magistério público federal.,Educação
1672153,Dispõe sobre o prazo para o julgamento de requerimento ou incidente referente a benefícios de execução penal.,Direito Penal e Processual Penal
1672175,Dispõe sobre o ensino e a qualificação profissional de pessoas em cumprimento de pena.,Educação; Defesa e Segurança
1672248,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, que sejam prestadas as informações referentes ao Processo ANEEL nº 48500.005766/2012-18, e de forma especial, o conteúdo dos Ofícios nº 250/2013-SE-MME e nº 134/2014-SE-MME datados de 10 de dezembro de 2013 e 8 de julho de 2014, assim como, o conteúdo do Ofício nº 166/2014-DR/ANEEL, de 02 de outubro de 2014, e seus anexos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1672328,Proíbe a industrialização e a comercialização de produtos alimentícios com adição de ácidos graxos trans em sua composição e dá outras providências,Saúde
1672504,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1672643,"Sugere ao Senhor Ministro das Relações Exteriores a inexigibilidade do visto de turista, no ano de 2016, aos estrangeiros que pretendem visitar as Olimpíadas a serem realizadas no Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1672662,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Jacques Wagner, sobre Relatório do Tribunal de Contas da União que detectou sobrepreço na construção da Base Naval e do Estaleiro da Marinha em Itaguaí, Rio de Janeiro, nos termos em que especifica.",Administração Pública
1672676,"Solicita, no âmbito das competências constitucionais do Congresso Nacional, informações à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Kátia  Regina de Abreu, sobre a aplicação e o alcance dos Artigos 5º, 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1672691,Dispõe sobre a reserva de canais para a União no SBTVD-T - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.,Administração Pública; Comunicações
1672700,"Sugere a Senhora Presidente da República, que seja estabelecido normas gerais de aproveitamento do efetivo inativo por deficiência física das polícias militares e corpos de bombeiros militares.",Administração Pública; Defesa e Segurança
1672701,"Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
1672709,Estabelece a obrigatoriedade das farmácias e drogarias disponibilizarem a quantidade de medicação especificada na receita médica.,Saúde
1672800,Dispõe sobre criação de Cargos de Natureza Especial e de Funções Comissionadas para a estrutura das comissões permanentes.,Administração Pública
1681131,"Altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que dispõe acerca da realização de colaboração premiada fornecida por investigados e acusados em ações penais.",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
1681134,Sugere ao Ministério das Cidades que seja destinado 1% do programa Minha Casa Minha Vida para os Policiais Militares.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1695344,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, informações sobre as políticas e ações desse Ministério para prevenção e combate à violência no Estado do Rio Grande do Sul.",Defesa e Segurança
1699174,"Requer informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os contratos firmados entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a empresa Mercedes-Benz do Brasil",Economia
1700456,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade da Dominica, assinado em Roseau, em 7 de julho de 2014.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1700457,"Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Geórgia, assinado em Brasília, em 26 de agosto de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1700475,Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União cópias de documentos já levantados e respectivos relatórios já produzidos acerca de todas as investigações empreendidas por esta Corte sobre participações societárias de empresas públicas em empresas privadas consumadas sem fiscalização dos órgãos de controle.,Administração Pública
1700546,"""Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas"".",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1700555,"Sugere ao Poder Executivo o envio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional para permitir o pagamento da Licença-Prêmio por Assiduidade em caráter indenizatório, aos servidores detentores de direito adquirido que vierem a se aposentar sem a haverem usufruído e aos herdeiros dos que vierem a falecer na mesma situação.",Administração Pública
1700627,Dispõe sobre a desoneração tributária de equipamentos de combate e prevenção de incêndios.,Finanças Públicas e Orçamento
1700628,"Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países.",Trabalho e Emprego
1700670,"Requer informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, acerca da elaboração e implantação dos Planos de Proteção e Defesa Civil,no  Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.",Defesa e Segurança
1700735,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidente da República que determine a divulgação, pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, da ocorrência de água potável no subsolo do Estado do Rio Grande do Norte.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1700883,"Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e altera as Leis nºs 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 11.196, de 21 de novembro de 2005.",Finanças Públicas e Orçamento
1700935,"Altera a redação do inciso II do art. 934 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
1701002,Sugere a ampliação do acesso a diagnóstico molecular e terapias-alvo para o câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde,Saúde
1701038,"Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessação de crime de discriminação praticados por meios de transmissão em massa.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
1701050,"Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica.    NOVA EMENTA: Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
1701121,"Altera o art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a realização de propaganda eleitoral em que o candidato faça uso de disfarces, apresente-se caracterizado como uma personagem ou transmita mensagens ofensivas às instituições democráticas.","Política, Partidos e Eleições"
1701126,"Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir a reparação de danos coletivos e difusos causados no âmbito das relações de trabalho entre as finalidades do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) e acrescentar integrantes ao Conselho Gestor deste Fundo.",Direito Civil e Processual Civil
1701493,"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nos 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 12.973, de 13 de maio de 2014; revoga dispositivo da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; e dá outras providências.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
1701656,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, Senador Eduardo Braga, sobre o patrocínio financeiro e outras despesas efetuadas pela Itaipu Binacional para a realização do evento intitulado ""Marcha das Margaridas"".",Administração Pública
1701687,Institui o Dia Nacional do Cientista Político.,Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
1701696,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que não sejam considerados atos ilícitos os erros cometidos por profissionais de saúde em intervenção necessária, quando decorrente de emergência a que não deu causa, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que não se considere imperícia, imprudência e negligência os erros cometidos por profissionais de saúde em intervenção necessária, quando decorrente de emergência a que não deu causa",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
1701819,"Dá nova redação ao art. 22 e art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
1701868,"Acrescenta dispositivos às Leis n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, 8.906, de 4 de julho de 1994, e 13.105, de 16 de março de 2015, para garantir direitos às advogadas gestantes e lactantes.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
1703886,Dispõe sobre a defesa técnica dos policiais envolvidos em processos criminais de homicídios cometidos em serviço,Defesa e Segurança
1712362,"Dá nova redação ao art. 66, § 1º, e ao art. 89 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para alterar as condições de delegação do tempo destinado às Comunicações de Lideranças, nos termos em que especifica.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1712371,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações acerca das ações implementadas para atingir os objetivos da Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2011-2020.,Educação
1712395,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, acerca dos investimentos na execução do Programa de Investimento em Logística - PIL, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1712430,Institui a padronização de tamanho de peças de vestuário.,Direito e Defesa do Consumidor
1712699,"Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre os cortes orçamentários na Pasta, em especial nos programas Pronatec, Fies, Sisu e Prouni.",Educação
1712909,"Altera a Resolução nº 01, de 2006, do Congresso Nacional, adequando a apreciação das contas do Presidente da República ao texto constitucional.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1712967,"Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), , para dispor acerca da revalidação e do reconhecimento simplificado de diplomas de cursos de graduação em medicina expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras",Educação; Saúde
1713431,"Dispõe acerca do Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1713487,Cria a audiência de admoestação no processo criminal para autores de violência doméstica e familiar.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
1713491,"Dá nova redação aos artigos 109 e 144 da Constituição Federal, para atribuir à Polícia Federal a apuração de crimes praticados por milícias privadas e grupos de extermínio, bem como para conferir à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento desses crimes.",Defesa e Segurança
1713504,Institui normas para o gerenciamento e destinação final do lixo eletrônico.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1713537,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para dispor sobre a prestação do serviço de transporte individual de passageiros.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1715562,Acrescenta os arts. 217-A e 217-B à Constituição Federal.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
1715582,Dispõe sobre remição da pena pela leitura.,Direito Penal e Processual Penal
1715642,"""Dispõe sobre autorização da ocupação das áreas públicas para o exercício de atividades econômicas (comércio ambulante) no período das 19H às 23h em todo território nacional (Projeto Altas Horas)"".","Indústria, Comércio e Serviços"
1715660,Indicação relativa ao envio de mensagem/projeto de lei com o objetivo de atender as demandas dos policiais e bombeiros militares do DF.,Defesa e Segurança
1715687,"Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
1715694,"Altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1715740,"Estabelece nova modalidade de remição, abatendo-se tempo de pena privativa de liberdade, fixada em regime aberto ou semiaberto, quando o condenado, ao longo da persecução penal, sujeitar-se a prisão provisória.",Direito Penal e Processual Penal
1715814,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Integração Nacional, que sejam desenvolvidos projetos para revitalização do Açude ""Ministro José Américo"", localizado no município de Soledade/PB.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1715932,Dispõe sobre a responsabilidade na gestão educacional.,Educação
1716164,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.688, de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento
1724572,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724582,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Carauari, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724583,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724602,"Acrescenta inciso IV ao art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para adicionar ao dispositivo a hipótese de inexigibilidade de licitação que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
1724605,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724609,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Jutai, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724628,"Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nos locais destinados ao cumprimento de penas de ordem criminal, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
1724655,Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente sobre a situação fundiária dos açudes barragens e reservatórios de água da Região Nordeste.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1724681,"Susta a PORTARIA Nº 916, de  9 de setembro de  2015 do Gabinete do Ministro  do Ministério da Educação.",Educação
1724714,"Altera o art. 21 da Constituição Federal, para dispor sobre o provimento de iluminação pública em trechos de rodovias federais situados em perímetros urbanos.",Administração Pública
1724742,"Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1724776,"Altera o art. 45 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para exigir a comprovação de contratação de seguro como condição para participação de atletas e de treinadores de futebol nas competições que especifica.",Esporte e Lazer
1724782,"Veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores (""internet""), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de ""assentos conforto"" nas aeronaves.",Direito e Defesa do Consumidor
1733056,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Beruri e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733069,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Careiro e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733084,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Guajará e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733103,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manaus na comunidade rural no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733122,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Santo Antônio do Iça e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733198,"Solicita a Sra. Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a estimativa do impacto orçamentário decorrente da eventual aprovação da Projeto de Lei n° 2.219, de 2015.",Previdência e Assistência Social
1733218,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para que os planos diretores municipais passem a exigir que os novos edifícios comerciais urbanos incorporem, na maior parte de seus telhados, uma área de cobertura vegetal ou, de forma não excludente, sistema de geração fotovoltaica de energia elétrica.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733230,"Requer na forma do art. 50 § 2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RICD, seja encaminhado à Sua Excelência a senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome o seguinte pedido de informação:",Previdência e Assistência Social
1734415,"Acrescenta inciso XVIII ao art. 4º do Decreto-Lei nº 6.286, de 05 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.",Educação; Saúde
1734422,"Acrescenta o parágrafo segundo no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), visando padronizar as informações sobre a data de validade do produto, de forma a facilitar a conferência da data de vencimento, reduzindo com isso o risco de comercialização de produtos vencidos com a data de vencimento quase expirando.",Direito e Defesa do Consumidor
1734426,"Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro dos Transportes, sobre as obras de duplicação da BR-101/SC.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1734457,"Altera os artigos 6º e 23 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, quanto ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
1734508,"Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para destinar valores de multas e outras fontes de receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL - exclusivamente à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.",Comunicações
1734576,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com o auxílio do Tribunal de Contas da União,  realize ato de fiscalização e controle junto à Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC em sua atuação de fiscalização das tarifas praticadas pelas empresas aéreas, em especial, os preços cobrados na Região Norte do Brasil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1734739,"Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
1734936,"Altera a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para que todos os entes federados possam atualizar os valores fixados para as modalidades licitatórias.",Administração Pública
1736084,Assegura às pessoas com deficiência prioridade na realização de cirurgia bariátrica no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1738531,"Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
1738617,"Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
1738777,Dispõe sobre o crime de manter relações sexuais ou eróticas com animais.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1741184,Dispõe sobre os preços da alimentação em aeroportos,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1744972,"Institui o Diploma Mulher- Guerreira Maria Felipa para a promoção da igualdade racial, do combate ao racismo e da questão de gênero no Brasil.",Homenagens e Datas Comemorativas
1756975,"Institui o Programa Nacional de Reestruturação Econômica de Empresas Produtivas e Sociais, e dá outras providências.",Economia
1759637,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, que preste esclarecimentos sobre programa de governo acompanhado e gerenciado por referida pasta.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1783465,"Sugere a adoção das determinações da Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, que ""institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)"" na elaboração das  Resoluções que disciplinem as eleições de 2016.",Direitos Humanos e Minorias
1805145,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário que sejam tomadas providências no sentido de agilizar, por parte do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o processo de desapropriação, para fins de reforma agrária, da Fazenda Eldorado, Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Estrutura Fundiária
1805658,"Exora o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na ""infraestrutura do Município de Chavante, localizado no estado de São Paulo"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1805736,Sugere ao Poder Executivo ampliar as ações para diagnóstico e tratamento da Endometriose.,Saúde
1805781,Institui o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças e Adolescentes Diabéticos e Hipertensos na Rede Pública de Ensino.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1805834,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, com cópia à Agência Nacional de Vigilância Sanitária e à Fundação Oswaldo Cruz, acerca da possibilidade de utilização da substância química denominada fosfoetanolamina como alternativa terapêutica para o tratamento de diversos tipos de neoplasias.",Saúde
1805875,Dá nova redação Artigo 41 da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003(Estatuto do Idoso).,Direitos Humanos e Minorias
1805883,DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A DEFICIENTES AUDITIVOS E SURDOCEGOS EM SUPERMECARDOS E SIMILARES.,Direitos Humanos e Minorias
1806205,Dispõe sobre a microchipagem de animais domésticos dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
1806248,"Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
1806260,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Ciência,  Tecnologia e Inovação, que a  Semana Nacional de Ciência e Tecnologia seja denominada ""Semana Nacional de Ciência e Tecnologia Ministro Eduardo Campos"".",Homenagens e Datas Comemorativas
1806274,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, as informações que especifica acerca dos imóveis de propriedade da Previdência Social.",Administração Pública
1806322,"Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 para determinar que reajustes de água e luz nunca possam ser maiores que o índice do INPC/IBGE, proibindo, assim, aumentos abusivos.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1806328,"Acrescenta o art. 259-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar a conduta de conduzir cães de raças potencialmente agressivas sem focinheira pelas vias públicas ou condomínios.",Direito Penal e Processual Penal
1806329,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Quatiguá, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806361,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Marilândia do Sul, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806375,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Japira, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806413,"Veda a abertura de conta corrente para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão, em instituição financeira previamente escolhida sem anuência dos empregados ou servidores públicos, e dá outras providências.",Administração Pública
1806460,"Requer ao Ministério da Saúde, informações pormenorizadas acerca da situação que levou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), determinar a alienação da carteira da operadora Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico e, também as sobre todas as medidas adotadas para assegurar a proteção dos direitos dos usuários daquela operadora.",Saúde
1806590,"Requer informações ao Senhor Ministro da Justiça, acerca dos investimentos do Fundo Penitenciário Nacional, aplicados no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.",Defesa e Segurança
1999484,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Santa Amélia, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1999492,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Santo Inácio, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1999580,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a hospedagem de crianças e de adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias
2003331,"Alterar e incluir dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 quanto à guarda compartilhada de menores.",Direito Civil e Processual Civil
2003335,"Altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que ""institui o Programa Bolsa-Família e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
2003931,"Confere ao Município de Monte Sião - MG o título de ""Capital Nacional da Moda Tricô"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2016953,"Classifica como ato de improbidade administrativa o atraso superior a trinta dias na disponibilização de produtos referentes ao material didático, à merenda escolar e à higiene pessoal dos alunos da rede pública de ensino.",Administração Pública
2016955,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, relativa a trecho da Ferrovia Norte-Sul, no Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2016963,Dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.,Direito Civil e Processual Civil
2016966,"Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para impedir alterações de conteúdo em normas jurídicas que resultem de aprovação por meio de plebiscito ou que sejam ratificadas por meio de referendo durante os primeiros cinco anos de vigência.",Direito Constitucional; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2016991,"Altera os arts. 37, 104, 105 e 151 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989, dispondo sobre a tramitação de proposições de iniciativa de Comissão Parlamentar de Inquérito.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2016998,Dispõe sobre a desoneração de tributos incidentes sobre equipamentos esportivos para atletas amadores.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2017057,"Requer ao Ministério da Justiça informações sobre os documentos disponibilizados pelo Presidente da Confederação Brasileira de Futebol, Marco Polo del Nero, a esse Ministério.",Esporte e Lazer
2017059,"sSugere a cobrança de prêmio do Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT dos tratores e demais veículos destinados a tracionar maquinaria agrícola em grupo tarifário diferenciado.",Economia
2017062,Torna-se obrigatória a instalação de Câmeras de Segurança em Clínicas e Hospitais Públicos e Privados em todo território nacional.,Saúde; Defesa e Segurança
2017084,"Aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou  adolescente",Direitos Humanos e Minorias
2017120,"Torna obrigatório o fornecimento gratuito de água potável nas casas de espetáculos, shopping centers, cinemas, parques temáticos e danceterias de todo o Brasil.",Direito e Defesa do Consumidor
2017137,Sugere a redução da alíquota específica da Cide-Combustíveis incidente sobre a importação e a comercialização de óleo diesel e de suas correntes.,Finanças Públicas e Orçamento
2017181,"Altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A.",Defesa e Segurança
2017255,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular que prestem serviço na modalidade pré-paga a enviar a seus assinantes informações sobre os serviços contratados.",Comunicações
2017271,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário acerca do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) no Estado do Rio de Janeiro.,Estrutura Fundiária
2017316,"Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral Ibero-Americana, celebrado em Cádiz, em 16 de novembro de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2017337,"Suste os efeitos da Portaria Interministerial n. 192, de 5 de Outubro de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2017518,"Susta os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007  por exorbitar o teor o  art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que menciona.",Administração Pública
2017540,"Susta os efeitos da Portaria nº 531, de 5 de outubro de 2015, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - que ""declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Mormaça"", a área situada no Município de Sertão, Estado do Rio Grande do Sul.""",Estrutura Fundiária
2017587,"Acrescenta alínea ao artigo 6º da Lei 605 de 5 de janeiro de 1949, que estabelece o abono de faltas ao trabalho em virtude de atestado de acompanhamento médico.",Trabalho e Emprego
2017588,Dispõe acerca de critérios para isenções de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais.,Administração Pública
2017607,"Acrescenta parágrafo § 3º, ao art. 42, da Lei Federal nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade.",Previdência e Assistência Social
2017761,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Andirá,   no Estado do Paraná.",Comunicações
2017774,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Bandeirantes,  no Estado do Paraná.",Comunicações
2017776,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Ibaiti,  no Estado do Paraná.",Comunicações
2017787,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Congoinhas,  no Estado do Paraná.",Comunicações
2017808,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Tamarana, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017818,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Prado Ferreira,  no Estado do Paraná.",Comunicações
2017839,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de   Nova Fátima,  no Estado do Paraná.",Comunicações
2017868,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Itambaraca, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017899,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências para reduzir o quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança na Administração Pública Federal direta e indireta.",Administração Pública
2017926,Cria a aposentadoria especial para os Trabalhadores de postos de revenda de combustíveis,Previdência e Assistência Social
2017941,Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Pulmão.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2018034,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterando o percentual de desconto mínimo nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição para fontes renováveis de geração de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2018065,"Dispõe sobre os recursos dos espaços para publicidade nos sistemas de transporte rodoviário, ferroviário, metroviário e aquaviário de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2018083,"Dispõe sobre a extensão do reajuste de 28,86%, concedido pelas Leis nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, e nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, a praças e oficiais, até o posto de capitão de corveta/major das Forças Armadas e Auxiliares do Exército- Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militares, e dá outras providências.",Administração Pública
2018128,"Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, acerca da falta de equipamentos de radioterapia no país",Saúde
2018368,"Dispõe sobre criação de Cargos de Natureza Especial e de Funções Comissionadas na Liderança do Partido Rede Sustentabilidade e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Resolução n° 1, de 7 de fevereiro de 2007, e dispõe sobre as estruturas de cargos de natureza especial e de funções comissionadas das Lideranças e das Representações Partidárias.",Administração Pública
2023864,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a mutilação genital feminina como crime de lesão corporal gravíssima.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2024167,"Altera dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2024208,Sugere ao Ministro da Saúde à revisão da idade de 40 para 35 anos para autorização do exame clínico de mamografia na rede pública hospitalar.,Saúde
2024222,Dá nova redação ao § 3º do artigo 226 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias
2024257,Requer o encaminhamento de Indicação ao Ministério das Cidades para sugerir uma nova regulamentação pra obtenção da  Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) para veículos de potência limitada e circulação restrita.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2024315,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte, de tráfico e de comercialização ilegal de armas de fogo, na forma em que especifica, no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
2024324,"Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a forma de cálculo das quotas e a contração de pessoas com deficiência na própria localidade.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2024458,"Altera a Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, para que as promoções previstas na Lei contemplem também militares da reserva remunerada, reformados e pensionistas militares.",Administração Pública
2024504,Institui a Política Nacional de Incentivo à Economia Criativa.,"Arte, Cultura e Religião; Economia"
2024557,"Requer ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações acerca dos deslocamentos aéreos do ex-Ministro Fernando Pimentel.","Indústria, Comércio e Serviços"
2024597,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Abatiá, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024630,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Salto do Itararé, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024642,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Mariselva, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024669,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Bandeirantes, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024819,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para denominá-la Lei Senador Ramez Tebet.",Homenagens e Datas Comemorativas
2024824,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, - Código de Trânsito Brasileiro - para incluir as Guardas Municipais no Sistema Nacional de Trânsito e instituir suas competências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2024926,"Criação da Zona Franca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2024988,"Propõe que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias fiscalize os órgãos da administração direta e indireta da União incumbidos de supervisionar a apuração das responsabilidades sobre o incêndio na boate Kiss, ocorrido em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, em 27 de janeiro de 2013, com 922 vítimas, sendo 242 fatais.",Administração Pública
2025492,"Altera o artigo 4º da Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, para estabelecer que as declarações de bens exigidas nas prestações de contas ao Tribunal de Contas da União sejam disponibilizadas mediante acesso aos dados informatizados disponíveis na autoridade tributária.",Administração Pública
2025544,"Dispõe sobre a fabricação, produção e distribuição da Fosfoetanolamina Sintética aos pacientes com câncer.",Saúde
2025596,Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro  da Educação a respeito das vagas disponibilizadas e ocupadas no Programa de Financiamento Estudantil (FIES) no segundo semestre de 2015.,Educação
2025853,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize fiscalização em seis decretos do Executivo de 2015.",Administração Pública
2025982,"Dispõe sobre a vedação de interrupção, pelas prestadoras de Serviço Móvel Pessoal, de acesso à rede mundial de computadores (internet), em caso de consumo total da franquia contratada e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2026049,Solicita informações ao Ministério da Saúde quanto à destinação de recursos para publicidade e propaganda no âmbito daquela Pasta.,Administração Pública
2026052,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito dos gastos com publicidade e propaganda realizados pelo Banco do Brasil, referentes a ações do Governo, de janeiro de 2012 a setembro de 2015.",Administração Pública
2026058,"Estabelece regras atinentes à compra e venda imobiliária e veda a cobrança de taxa de corretagem de compradores de imóveis novos e em construção, nos termos que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
2026209,Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
2028582,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"", para delimitar o valor anual do Fundo Partidário.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2028629,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro Chefe da Casa Civil, a imediata nomeação dos excedentes para o cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal (AISIPOA) no concurso 01/2014 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.",Administração Pública
2028639,"Institui o Diploma Mulher- Guerreira Maria Felipa para a promoção da Mulher Negra, da Igualdade Racial e do Combate ao Racismo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2041332,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que doações realizadas a centros de treinamento de cães-guia, qualificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, possam ser deduzidas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, nas condições que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2044335,"Denomina Campus Universitário Osvaldo Coelho, o Campus da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, com sede na cidade de      Petrolina/PE.",Homenagens e Datas Comemorativas
2052475,Institui o Programa Nacional de Referência em Assistência Oncológica para a Mulher.,Saúde
2052726,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de CORNÉLIO PROCÓPIO/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052741,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de JAGUAPITÃ/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052742,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de JATAIZINHO/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052756,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de RANCHO ALEGRE/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052757,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de RIBEIRÃO CLARO/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052844,"Sugere ao Ministério da Justiça o desenvolvimento e disponibilização de aplicativo para telefones celulares do tipo ""smartphone"", que possibilite aos cidadãos o envio de denúncias de captação ilícita de sufrágio à Justiça Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
2052846,"Sugere ao Tribunal Superior Eleitoral o desenvolvimento e disponibilização de aplicativo para telefones celulares do tipo ""smartphone"", que possibilite aos cidadãos o envio de denúncias de captação ilícita de sufrágio à Justiça Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
2053036,"Requer ao Ministro-Chefe da Secretaria dos Portos informações referentes ao contrato firmado entre a Companhia Docas do Pará (CDP) e a Empresa Cidade Limpa para a prestação de serviços técnicos especializados de emergência em coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados pelo naufrágio ocorrido no cais do porto de Vila do Conde, município de Barcarena, no Pará, com o navio libanês ""Haidar"" que finalizava o embarque de 5.000 bois vivos para o exterior.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2053096,"Altera o Art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a História e Cultura Cigana no currículo oficial da rede de ensino e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2053148,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Andirá, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053169,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Carlópolis, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053178,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Guapirama, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053190,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Jataizinho, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053219,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Santa Cecília do Pavão, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053221,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Santa Inês, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053222,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Santa Mariana, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053241,Requer ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei  nº 2.538/2015.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2053357,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a autorização de transporte de passageiros em veículos de carga.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2053508,Solicita ao Sr. Ministro da Justiça informações sobre equipamentos discretos de inteligência policial.,Defesa e Segurança
2053542,Proíbe o uso de produtos fumígenos em veículos particulares onde haja pessoas menores de idade sendo transportadas.,Saúde
2053612,"Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação para o usuário, na internet, de informações sobre o serviço de transporte público coletivo.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2054242,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Arapongas, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054253,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Curiúva, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054258,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Jaguapitã, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054259,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Jataizinho, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054474,"Dispõe sobre a isenção de tributos por parte de Policiais, Bombeiros Militares, Guardas Municipais e Policiais Legislativos da Câmara dos Deputados e Senado Federal, na aquisição de armas, munições e artefatos afins, de fabricação nacional e importados, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2054492,"Dá nova redação ao §2º do art. 39 da Lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispondo sobre assentos preferenciais para idosos nos veículos de transporte coletivo, na forma que indica.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2054514,"Dispõe da destinação de 2,0% (dois por cento) da arrecadação das Loterias Federais administradas pela Caixa Econômica Federal, para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).",Direitos Humanos e Minorias
2054582,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão Direito Constitucional e Cidadania como componente integrante da matriz curricular dos cursos de graduação.,Educação
2054622,"Inclui dispositivo no art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico na categoria de empresa pública e dá outras providências, para condicionar seus financiamentos para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas à geração de emprego e renda para as trabalhadoras e os trabalhadores rurais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2055047,"Acrescenta parágrafos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade da mãe de criança que enfrenta condições de saúde peculiares.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2055065,Dispõe sobre a anistia às multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros participantes do movimento grevista iniciado em 9 de novembro de 2015.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2055081,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Bandeirante, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055083,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Barra do Jacaré, no estado do Paraná",Esporte e Lazer
2055097,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Curiúva, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055113,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Jaboti, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055120,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Jataizinho, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055126,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Londrina, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055139,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Pitangueiras, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055150,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Ribeirão Claro, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055152,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Ribeirão do Pinhal, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055163,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Sertaneja, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055175,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Santa Fé, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055191,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, Ministro Alexandre Tombini, sobre a exposição dos bancos estatais à Petrobras, seus fornecedores e demais empresas do setor de óleo e gás.",Economia
2055536,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, a criação de um Fundo Especial destinado a recuperar a bacia do Rio Doce com recursos provenientes de indenizações das empresas responsáveis pelo Desastre Ambiental em Mariana/MG.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2055549,"Susta a aplicação da Resolução Homologatória n. 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL -, a qual fixa ""as quotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2055635,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.473, de 2002, que instituiu a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, para criar preferência na disputa das vagas da instituição de ensino superior.",Educação
2055648,"Altera o art. 28 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir as escolas rurais como espaços de efetivação do pleno exercício do direito à cultura de cultura no campo.",Educação
2055670,"Dispõe sobre a utilização de cartões de crédito corporativos por parte de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.",Administração Pública
2055782,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre os atrasos dos repasses de recursos referentes aos atendimentos prestados pelo Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da UFRJ, aos pacientes do SUS.",Saúde
2055925,"Solicita informações do Ministro de Estado da Saúde, sobre o total de recursos destinados para o Hospital e Maternidade Municipal de Uberlândia/MG.",Saúde
2055928,Acrescenta o art. 132-A à Constituição Federal para criar a Advocacia-Geral do Senado Federal e a Advocacia-Geral da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
2055934,"Denomina ""Rodovia Herculano Martins Nacif"" o trecho da rodovia BR-364 compreendido entre as localidades de Ji-Paraná e Porto Velho, no Estado de Rondônia.",Homenagens e Datas Comemorativas
2056128,"Proíbe que empresas brasileiras ou estrangeiras, que atuem no país importem amêndoas de cacau ou produtos derivados de países cujos setores produtivos utilizem o trabalho infantil.","Indústria, Comércio e Serviços"
2056377,"Altera a alínea ""a"" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a cuidadores de idosos entre as deduções permitidas, para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
2056399,"Insere parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de intérprete de Libras para o atendimento de pais surdos nas comunicações escolares da rede pública e privada.",Educação
2056401,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036/1990, a fim de permitir a movimentação da conta do trabalhador no FGTS para integralização de cotas de Fundo de Investimento destinado a financiar a exploração do pré-sal pela Petrobrás.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2056470,Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para determinar a realização de consultas à comunidade para alteração dos limites de velocidade de vias urbanas,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2056520,"Sugere a criação, por parte do Ministério da Educação, de escola técnica para o distrito de Luzimangues, situado no município de Porto Nacional.",Educação
2056781,DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2056783,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOBRAS E APARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Previdência e Assistência Social
2056827,"Sugere ao Ministro da Agricultura   o envio de informações quanto à autorização e funcionamento das entidades turfísticas, para exploração de apostas no Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2056843,Insere obrigatoriamente o ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras na formação inicial e continuada do magistério.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2057044,"Indica ao ministro da Saúde, para a implantação dos serviços do barco-hospital nos municípios amazonenses de Boca do Acre, Eirunepé e  Tefé.",Saúde
2057287,"Criminaliza a conduta de alterar o prazo de validade de produto já vencido ou prestes a vencer, visando sua comercialização.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2057408,"""Esta lei dispõe sobre os repasses do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT para o custeio da Previdência Social.l"".",Direito Civil e Processual Civil; Economia
2057520,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República ALTERAR A LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013 que ""Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA"" dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências"" PARA SUSPENDER POR UM ANO A EXCEUÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2057738,Acrescenta o artigo 32-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para determinar a obrigatoriedade do fornecedor manter em estoque quantidade mínima do produto a fim de garantir ao consumidor o direito imediato de substituição.,Direito e Defesa do Consumidor
2057820,"Altera o art. 14 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, para dispor sobre o Projovem Campo  Saberes da Terra.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2057848,"Torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2057858,"Requer ao Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Antonio Carlos Rodrigues, informações sobre a obra do Arco Metropolitano em Recife - PE.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2058127,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que ""altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências"", para isentar do imposto de renda, por prazo determinado, a remuneração das horas extraordinárias trabalhadas.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2058157,"Inclui um artigo 14-A, na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências"", para tipificar a prática de crime com a utilização de simulacro de arma de fogo.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2058319,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando destinação de recursos financeiros para realização de obras de infraestrutura no Município de Platina, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2058324,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, a destinação de recursos financeiros para a instalação e modernização de espaços e equipamentos culturais na cidade de São Paulo/SP.","Arte, Cultura e Religião"
2058371,"Sugere ao Poder Executivo a revogação, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, da parte da RDC n.º 7, de 2015, que determina a utilização da Nomenclatura Internacional de Ingredientes Cosméticos (INCI) na rotulagem de cosméticos.","Indústria, Comércio e Serviços"
2058402,"Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2058425,"Requer o envio de indicação a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, sugerindo a continuidade do Programa Farmácia Popular.",Saúde
2058466,Dispõe sobre a oferta obrigatória de plano alternativo de serviço favorável ao usuário de telefonia.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2058490,Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre a Ferrovia Nova Transnordestina.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2058506,"Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério das Cidades, análise da viabilidade de medidas emergenciais para facilitação de acesso de tela mosqueteira pelas populações residentes nos municípios com presença endêmica de Zika vírus.",Saúde
2058512,Regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro.,Trabalho e Emprego
2071696,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL a implementação de sua legislação para regular e aumentar a segurança das operadoras de telefonia no que tange às práticas de crimes cibernéticos.",Comunicações
2071719,Sugere que seja enviada equipe técnica a Cidade de Manaus-AM para averiguação se houve poluição hídrica decorrente de acidente em módulos flutuantes.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2074400,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que ""Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)"", para assegurar aos surdos acesso à educação e ao trabalho em igualdade de oportunidades.",Direitos Humanos e Minorias
2074408,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que sejam adotadas medidas urgentes para perfuração e instalação de poços artesianos, disponibilização de carros pipa e de caixas d''águas, para atender o município de Jardim do Seridó/RN.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2074433,"Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que ""dispõe sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências"", para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.",Economia
2074439,"Altera os arts. 157, 563, 564, 567 e 571 a 573 e acrescenta o art. 570-A ao do Decreto- Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para redefinir o conceito de provas ilícitas e revisar as hipóteses de nulidade.",Direito Penal e Processual Penal
2074441,"Acrescenta o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992,  que ""dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"", para disciplinar o acordo de leniência.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2074444,"Revoga o §4º do art. 600, o parágrafo único do art. 609 e o inciso I do art. 613 e altera os arts. 620, 647, 652, 664; acrescentando o art. 638- A e art. 667-A, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis.",Direito Penal e Processual Penal
2074452,"Prevê a criação de regras de elaboração e envio de relatórios sobre a tramitação de ações de improbidade administrativa e criminais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos e dá outras providências.",Administração Pública
2074630,"""Reintegra e concede anistia aos ex-servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica, fundacional e empresas de economia mista que aderiram aos PROGRAMAS DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, INCENTIVADA, ou ainda PROGRAMAS DE ADEQUAÇÃO DE QUADROS (PDI/PDV/PAQ), ou que foram DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA e dá outras providências. """,Administração Pública
2074633,"Alterar o Inciso VI do Art.4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2074654,Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a situação das barragens e represas localizadas no estado do Rio de Janeiro.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2074831,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos de guardas municipais e metropolitanas e sobre estacionamento irregular em rampas de acesso para pessoas com deficiência.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2074980,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia que determine à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) o fornecimento da relação de pagamentos feitos, a título de royalties, aos Municípios do Estado da Bahia, nos últimos dois anos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2074981,Requer informações acerca do Programa Ciência sem Fronteiras.,Educação
2074985,"Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para regulamentar as transferências voluntárias no caso de inadimplência do ente beneficiário.",Finanças Públicas e Orçamento
2075037,"Altera a Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015. (Lei de conversão da Medida Provisória nº665 de 2014) para que seus efeitos sejam aplicados aos fatos jurídicos que ocorreram na vigência da Medida Provisória que converteu e por ela foram disciplinados.",Trabalho e Emprego
2075047,"Acrescenta o inciso III, com as alíneas a, b e c; no art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar crime ambiental a comercialização de produtos acondicionados em embalagens PET, sem providenciar ponto de coleta e convênio com recicladores para correta destinação do produto.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2075070,"Dispõe sobre a criação do ""Programa de Transporte Social Técnico e Universitário"", para custear deslocamento dos alunos do ensino técnico e universitários em âmbito intermunicipal "".",Educação
2075096,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Barra do Jacaré, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075098,Requer a inclusão de Noções de Primeiros Socorros como componente curricular obrigatório do Ensino Médio e de Primeiros Socorros como disciplina obrigatória dos primeiros anos da Graduação em Medicina.,Educação
2075099,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Cafeara, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075108,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075165,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Porecatu, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075167,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Prado Ferreira, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075172,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Quatigá, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075186,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075223,Dispõe sobre a criação da profissão do Professor de Atendimento Educacional Especializado ao aluno portador de deficiência  e dá outras providências.,Educação
2075247,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Altônia, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075255,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Centenário do Sul, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075279,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Faxinal, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075287,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Guaraniaçu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075297,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Itaipulândia, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075318,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Maria Helena, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075358,"Indica ao PodeMinistério das Cidades a priorização do Município de NOVA LONDRINA, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075379,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Realeza, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075410,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de São João do Ivaí, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075417,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de São Pedro do Paraná, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075433,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Ubiratã, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075437,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Wenceslau Braz, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075505,"Altera a Lei nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.",Administração Pública
2075536,"Alterar o decreto 5.934, de 2006, que rege o artigo 40 da lei 10.741 de 1 outubro de 2003 e estabelece mecanismos e critérios adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2075572,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
2075599,Requer informações ao Ministro do Trabalho e Previdência Social sobre a gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS paga aos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.,Administração Pública
2075615,Cria o Selo de Eficiência em Saneamento Básico.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2075634,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, para majorar as penas relativas à corrupção de menores, agravando as penas para aqueles que praticam ou induzem crianças e adolescentes à prática de crimes, que passarão a cumpri-las em regime fechado.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2075652,"Sugere que seja realizada fiscalização, através da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, nas aeronaves particulares do Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2075666,Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente acerca da execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos no Estado do Amazonas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2075667,Requer informações ao Ministério Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca das políticas adotadas à erradicação do trabalho infantil no Estado do Amazonas.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2075674,Requer informações ao Ministério Justiça acerca da divulgação do primeiro diagnóstico nacional sobre monitoração eletrônica de pessoas.,Direito e Justiça
2075710,"Acrescenta o parágrafo 13º ao artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime contra os idosos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2075763,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Londres, em 28 de janeiro de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2075798,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para criminalizar o pagamento salarial feito sem anotação na CTPS do empregado.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2075829,"Sugere a remissão de parcelas das dívidas originárias de operações de crédito contratadas ao amparo do PRONAF ou do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, nos municípios brasileiros em que houve perda de safras por razão do fenômeno da estiagem ou excesso hídrico.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2075874,"Acrescenta um parágrafo único ao art. 292, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de processo Penal - vedando o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e durante a fase de puerpério imediato    NOVA EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.",Direito Penal e Processual Penal
2075879,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o Hospital da Mulher Prof. Dr. José Aristodemo Pinotti, localizado no Município de Campinas, no Estado de São Paulo.",Saúde
2075901,"Altera a redação dos artigos 47, 115 e 117-A da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"", visando a inclusão da abertura de delegacias especializadas na politica nacional de atendimento e a divulgação ostensiva de campanhas de mobilização da sociedade no atendimento ao idoso.",Direitos Humanos e Minorias
2075911,"""dispõe sobre Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), na forma que especifica""",Direitos Humanos e Minorias
2075914,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de advertência em restaurantes ''fast-food'' sobre os riscos à saúde.""",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2076025,"Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Senhor Antônio Carlos Rodrigues, sobre as atribuições da Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2076075,"Institui a obrigatoriedade do uso de torneira com temporizador de vazão, em todos os órgãos públicos, com o intuito de evitar o desperdício de água.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2076081,"Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem conta detalhada, na Internet, das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade pré-pago, com o objetivo de proteger o consumidor contra cobranças indevidas",Comunicações
2076088,"Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a pessoa idosa, objetivando promover a proteção das pessoas desta faixa etária na forma que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
2076095,"Acrescenta o parágrafo 5º ao inciso quarto do art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir voluntariamente pelo infrator substituir três pontos na carteira de motorista por doação de sangue, não podendo cada doação ser realizada em menos de 120 dias, uma da outra.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2076149,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de COLORADO/PR.",Saúde
2076157,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de JAGUAPITÃ /PR.",Saúde
2076162,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de LUPIÓNOPOLIS/PR.",Saúde
2076170,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de NOVA FÁTIMA/PR.",Saúde
2076187,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de SAPOPEMA/PR.",Saúde
2076191,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de SERTANÓPOLIS/PR.",Saúde
2076202,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de SANTA INÊS/PR.",Saúde
2076244,"Altera a Lei nº  12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.844, de 19 de julho de 2013, 12.999, de 18 de junho de 2014, 12.651, de 25 de maio de 2012, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2076247,"Altera a remuneração de servidores e empregados públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadoria e pensões, e dá outras providências.",Administração Pública
2076251,"Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, altera os requisitos de acesso a cargos públicos, reestrutura cargos e carreiras, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, e dá outras providências.",Administração Pública
2076866,"Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para acrescentar o inciso XIV ao art. 39 de modo a introduzir prática abusiva nas relações de consumo","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
44188,"Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto no art. 37, inciso VII da Constitução Federal e dá outras providências.",Administração Pública
415118,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Bethel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
535426,"Denomina ""Eclusas Senador Gabriel Filho"" as eclusas da Usina Hidrelétrica de Tucuruì, no Estado do Pará.",Homenagens e Datas Comemorativas
562418,"Institui o dia 3 de março como o ""Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo"".",Homenagens e Datas Comemorativas
564014,"Disciplina a cobrança de adicional sobre as despesas, ou gorjetas, em restaurantes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos similares e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
568378,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e dá outras providências",Direito Penal e Processual Penal
579893,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para estabelecer a concessão de adicional mensal ao benefício previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, pago ao idoso que conte com oitenta anos ou mais de idade.",Direitos Humanos e Minorias
589165,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DBC Comunicações S/C Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
737899,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária da Região Leste de Foz do Iguaçu - PR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
843197,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Evangelistana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João Evangelista, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
945866,"Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que ""concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios"", para acrescentar o Estado do Pará. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que ""concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios"", para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
947629,"Aprova o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em 16 de dezembro de 2010. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em Foz de Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1050899,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de Kit básico de Higiene pessoal nas escolas públicas e dá outras"".",Saúde
1215574,"Acresce parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a obrigatoriedade da oferta de orientação vocacional gratuita aos alunos do ensino médio.",Educação
1247388,"Altera as Leis nº 7.183, de 05 de abril de 1984, e nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a obrigatoriedade da informação prévia aos passageiros sobre os serviços executados, os riscos à saúde e segurança, as medidas de prevenção, e a obrigatoriedade de atendimento médico de primeiros socorros durante voos em aeronaves comerciais, nacionais ou estrangeiras, que operem em território brasileiro.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
1279743,"Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado.",Direito e Justiça
1301476,Dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
1307066,"Altera o caput do Art. 980-A da a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, incluído pela Lei nº 12.441, de 2011, que trata da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.",Direito Civil e Processual Civil
1307289,"Susta o Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente que exige a emissão de Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para o transporte de peixes com essa finalidade","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
1567811,"Altera o inciso VII do § 2º do art. 121 e § 12 do art. 129, ambos do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o inciso I-A do art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).",Direito Penal e Processual Penal
1594134,"Dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar a gravação em vídeo das ações policiais",Defesa e Segurança
1594436,"Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ""que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999""; altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.",Administração Pública
1692892,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para alterar a forma de se colher o testemunho dos agentes públicos de segurança nos processos judiciais.",Direito Penal e Processual Penal
1712858,Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido de que o Conselho Monetário Nacional adote medidas voltadas a assegurar acessibilidade às pessoas com deficiência visual todas as máquinas de cartões que operam no País e equipamentos de ponto de venda (POS) para coleta de transações com instrumentos de pagamentos.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
2016876,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que ""Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2017755,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Assaí, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017763,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Alvorada do Sul, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017793,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Cafeara, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017819,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Porecatu, no Estado do Paraná",Comunicações
2024156,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de artistas da terra na abertura dos shows, eventos musicais ou culturais financiados por recursos públicos","Arte, Cultura e Religião"
2025462,Sugere ao Ministro dos Transportes a emissão de cupom fiscal pelas concessionárias na cobrança de pedágios .,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2025889,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Figueira, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052711,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de ANDIRÁ/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052717,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de ASTORGA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052718,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de BANDEIRANTES/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052722,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de CENTENÁRIO DO SUL/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052728,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de FIGUEIRA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052729,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de FLORESTÓPOLIS/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052746,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de MARILÂNDIA DO SUL/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052750,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de PITANGUEIRAS/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052753,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de PRADO FERREIRA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052763,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052766,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de TAMARANA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2053163,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Bela Vista do Paraíso, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2055742,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, diante da situação de emergência em Saúde Pública de importância nacional, dar celeridade às investigações dos casos de microcefalia e dar as condições adequadas para que as Secretarias Municipais de todo o país atuem preventivamente",Saúde
2057848,"Torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2074976,"Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que , entre outros, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2075223,Dispõe sobre a criação da profissão do Professor de Atendimento Educacional Especializado ao aluno portador de deficiência e dá outras providências.,Educação
2076637,"Susta a aplicação da Resolução nº 527, de 29 de abril de 2015, e da Resolução nº 553, de 17 de setembro de 2015, ambas editadas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2076638,Prevê a concessão de pensão especial para as pessoas com microcefalia e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2076653,"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2076682,"Modifica a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para possibilitar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta dos valores do PIS e da COFINS.",Finanças Públicas e Orçamento
2076746,"Acrescenta um art. 27-A à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de preenchimento de relatório de viagem, por parte do motorista do veículo coletivo de transporte de torcedores para atividades desportivas.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
2076768,"Dá nova redação ao inciso I, alínea c; Aumento quantitativo da pena base prevista no inciso II; Altera a redação do §3º e a redação do § 6º. Todos do artigo 1º da Lei nº 9.455 de 07 de abril de 1997.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2076798,Regulamenta o transporte privado individual de passageiros mediante sistema associativo de cadastro prévio e chamada por aplicativo digital e dá outras providências.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2076806,Sugere alterações do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2076902,Altera a Lei nº 12.249 para tratar do Imposto de Renda retido na fonte sobre as remessas ao exterior por parte de operadoras e agências de viagem.,Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2076929,"Isenta do imposto de renda retido na fonte as remessas para o exterior destinadas ao pagamento de viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, de pessoas físicas residentes no País.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2076931,"CRIA O PROGRAMA ""LITERATURA PARA TODOS"", VISANDO A INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2076936,PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUALQUER EVENTO ARTÍSTICO CUSTEADO PELO ERÁRIO PARA FINS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.,Administração Pública
2076945,DETERMINA A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE HUMANA PUBLICADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES OU POR OUTROS MEIOS.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2077191,"Ficam sustados os efeitos do inteiro teor da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2077252,Estabelece a proibição de porte e comercialização de qualquer tipo de equipamento com capacidade de produzir eletrochoques e dá providências correlatas.,Defesa e Segurança
2077292,"Requer seja encaminhado Pedido de Informação ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Valdir Simão, sobre o suposto fechamento de dezenas de agências do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).",Administração Pública
2077322,"Sugere que o Governo Federal, por meio do Ministério da Educação, faça gestões para que as redes públicas de educação básica ofertem atendimento psicológico para os professores.",Educação
2077418,"Altera o caput do art. 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.","Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2077468,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a aplicação de, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo Partidário em programas de promoção e difusão da participação política de jovens de até 35 anos.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2077522,DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS FEDERAIS AOS AUTOMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2077524,"ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA PENA POR PRESOS PRIMÁRIOS PREFERENCIALMENTE EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS EXCLUSIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",Direito Penal e Processual Penal
2077577,"Estabelece a obrigatoriedade de um profissional da área de saúde nos voos com duração superior a duas horas, e dá outras providências.",Saúde
2077610,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, exigindo autorização expressa dos usuários de telefonia móvel para a ativação de roaming.",Comunicações
2077615,"Requer na forma do art. 50 § 2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 e 116 do RICD, seja encaminhado à Sua Excelência o Senhor Ministro das Cidades o seguinte pedido de informação relacionado a repasses de recursos financeiros ao município de Londrina.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2077619,"Autoriza a ausência de deputado das atividades da Casa, sem prejuízo pecuniário, para o exercício de atividades parlamentares que exijam sua presença.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2077622,"Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Saúde, a obrigatoriedade de manutenção de soroteca de casos suspeitos de Zika pelos serviços de saúde de emergência e pronto atendimento públicos e privados do País, para futura análise.",Saúde
2077647,Sugere ao Poder Executivo envidar esforços com vistas a normalizar o fornecimento do teste de PPD.,Saúde
2077684,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil, a recomposição no corte do orçamento da Justiça do Trabalho.",Finanças Públicas e Orçamento
2077692,"Altera a redação do art. 3º do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que ""Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências"", para vedar o emprego de policiais militares nas atividades de guarda e de vigilância das áreas internas e externas dos estabelecimentos prisionais e nas de transporte e escolta de presos.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2077697,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de Escola Técnica Federal no Distrito de Luzimangues, no estado do Tocantins.",Educação
2077702,Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre a concessão de visto americano.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2077731,"Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que ""Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências"", para proibir a utilização de listas discriminatórias de trabalhadores, inclusive em decorrência de participação em processos administrativos, sindicais ou judiciais de cunho trabalhista.",Trabalho e Emprego
2077737,"Proíbe a comercialização, a exposição e a distribuição de material escolar que contenha imagem que estimule a violência ou a exploração sexual.",Direitos Humanos e Minorias
2077756,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Valdir Simão, a respeito de medidas administrativas para reduzir os gastos do governo federal.",Administração Pública
2077767,Estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet ou demais meios eletrônicos.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2077816,"Acrescenta §10 ao art. 2° da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, para impedir a inscrição em Dívida Ativa da União de valores referentes a benefícios do Regime Geral de Previdência Social pagos por erro da Administração.",Finanças Públicas e Orçamento
2077955,"Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet","Política, Partidos e Eleições"
2078070,Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais.,Defesa e Segurança
2078137,"Altera o disposto no art. 7º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 para dispor sobre a reserva de vagas em estacionamentos para gestantes e lactantes.",Direitos Humanos e Minorias
2078166,"Altera a redação do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prorrogar o prazo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2078197,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação do Estatuto do Idoso em computadores comercializados no território nacional.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2078201,"Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
2078212,Sugere ao Ministro de Estado da Defesa a adoção de providências para aprimorar o critério de concessão da Retribuição por Titulação - RT aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar.,Administração Pública
2078410,"Altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, para dispor sobre a comercialização direta aos consumidores de produtos orgânicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor"
2078412,"Altera o art. 27, § 2º da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal e o art. 637 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2078431,"Altera o art.2° da Lei n° 8.857, de 08 de março de 1994, para configurar novos limites as Áreas de Livre e Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, objetivando coincidir os perímetros municipais com as poligonais das atuais áreas incentivadas.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2078437,"Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de dispor sobre a possibilidade de o trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de desastre.",Trabalho e Emprego
2078465,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Sr. Luiz Augusto Navarro de Brito Filho, referente aos processos administrativos, critérios objetivos de declaração de inidoneidade das empresas e acordos de leniência firmados desde a edição da Medida Provisória nº 703 de 2015.",Administração Pública
2078486,"Sugere à Ministra de Estado do Meio Ambiente, Sra. Izabella Mônica Vieira Teixeira, a confecção de cartilha de ampla campanha educativa sobre defesa animal e combate aos maus-tratos, voltada para os pequenos municípios.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2078489,Sugere ao Ministro da Saúde a Indicação de Ampliação da Vacina contra o HPV para meninos.,Saúde
2078555,"Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre os efeitos do depósito judicial do crédito tributário para efeito de denúncia espontânea.",Finanças Públicas e Orçamento
2078646,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, acerca do impacto financeiro-orçamentário caso seja isentados de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os insufladores de borracha e de composto de silicone, de fabricação nacional, classificados respectivamente nas posições NCM 4016.99.90 e NCM 8434.90.00 da Tabela do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto 7.660, de 2011, utilizados na ordenha mecanizada.",Finanças Públicas e Orçamento
2078694,"Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2078737,Altera o §4° do artigo 66 da Constituição Federal para prever o quórum de maioria simples para rejeição do veto.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2078748,"Requer seja encaminhado Pedido de Informação ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Cultura, Juca Ferreira, sobre a captação de mais de sessenta milhões de reais pela empresa T4F Entretenimento S.A., com base na Lei Rouanet.","Arte, Cultura e Religião"
2078804,"Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Jaques Wagner, acerca dos gastos realizados em sua visita e da Presidente da República à casa do ex-Presidente Lula, em São Bernardo do Campo - São Paulo.",Administração Pública
2078864,Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna,Saúde
2078989,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a comprovação do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo empregador.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2079085,Dispõe sobre a obrigatoriedade de todo estabelecimento público de saúde a afixar diariamente a escala de médicos em local visível e acessível ao público.,Administração Pública; Saúde
2079093,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas restritivas à importação de cacau oriundo de países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2079131,"Solicita informações ao senhor Ministro de Estado de Minas e Energia quanto à exploração de jazidas de potássio, nos quesitos que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2079141,Institui Regime Especial de Tributação para Bancos de Desenvolvimento e Agências de Fomento controlados por Unidades de Federação.,Finanças Públicas e Orçamento
2079265,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a limitação de empenho de despesas para conselhos tutelares.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2079269,"Altera a Lei n. 9.049, de 18 de maio de 1995, para permitir que pessoas com deficiência tenham a faculdade de incluir sua condição em documento de identidade.",Direitos Humanos e Minorias
2079296,"Obriga supermercados e similares a oferecerem local específico para os produtos alimentícios destinados a diabéticos e hipertensos, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2079304,Amplia os incentivos fiscais para fomentar as atividades de caráter desportivo.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2079306,Dispõe sobre o registro de alertas nos mapas dos equipamentos e dispositivos de orientação baseados em Sistemas Globais de Navegação por Satélites (GNSS).,Defesa e Segurança
2079338,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes acerca de todos os contratos de manutenção - ou similares, assim entendidos também aqueles que tenham por objeto a recuperação da malha viária, obras especiais, manutenção de sinalização, etc. - que tenham por objeto a BR 416, relacionando valores, aditivos, processo licitatório, contratados, objeto, inclusive daqueles ajustes já findados, os que se encontram em execução ou em procedimento de licitação/contratação, bem assim informe sobre a previsão de conclusão da obra.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2079350,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para incluir a violência contra a mulher como razão de inelegibilidade","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2079476,"Acrescenta parágrafo 8º ao Art. 29, da Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2079502,Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem orientações aos consumidores sobre riscos da rede elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2079686,"Altera as Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
2079700,"Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.",Administração Pública
2079748,Permite a dedução de pagamentos relativos a despesas com cursos de idiomas estrangeiros para apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
2079756,"Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a utilização das reservas oficiais pelo Banco Central do Brasil.",Economia
2079779,"Acrescenta alínea ""m"" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar como agravante a circunstância de praticar crime no interior de transporte público e nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros.",Direito Penal e Processual Penal
2079780,Institui o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador.,Trabalho e Emprego
2079794,"Susta os efeitos da Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016, que cria o cargo de ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República.",Administração Pública
2079801,Dá nova redação ao artigo 191 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).,Direitos Humanos e Minorias
2079808,Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes sobre ações e atos relativos a contratos de concessão de serviços celebrados com o Poder Público.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2079962,"Solicita do Sr. Ministro de Estado do Planejamento, informações quanto à atual crise social enfrentada no Brasil.",Administração Pública
2080124,"Atualiza monetariamente os valores da base de cálculo da tabela progressiva mensal e de parâmetros do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, previstos nas Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
2080159,"""Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer requisito para o exercício de cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)"".",Administração Pública; Saúde
2080196,"Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2080227,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para destinar os recursos públicos recuperados em decorrência do julgamento de processos judiciais às finalidades que especifica.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2080247,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Transporte, referente aos investimentos do Programa Passe Livre, realizados no Estado de Mato Grosso do Sul, no ano de 2015.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2080268,"Altera a Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.",Direito e Justiça
2080269,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2080287,"Dispõe sobre adoção. Altera as Leis n.ºs 8.069, de 13 de julho de 1990 e 12.010 de 3 de agosto de 2009 a fim de possibilitar a habilitação sumária de famílias substitutas em localidades desprovidas de abrigos de institucionalização ou de programas de acolhimento familiar, sem prejuízo dos Cadastros Estaduais e Nacional de adoção; e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2080353,"Dá nova redação aos artigos 24 e 144 da Constituição Federal para prever a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre as policias militares e os corpos de bombeiros militares e especificar princípios sobre a carreira nestas corporações.",Defesa e Segurança
2080356,Dispõe sobre o trabalho de caráter solidário ou comunitário prestado por profissionais vinculados a conselhos de fiscalização profissional.,Trabalho e Emprego
2080360,Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre gastos durante viagem presidencial ao município de São Bernardo do Campo (SP) no dia 05 de março de 2016.,Administração Pública
2080558,Dispõe sobre incentivos às formas alternativas e não poluidoras de produção de energia elétrica e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2080560,"Altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2080632,"Altera o art. 12 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para estender o prazo para o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2080776,"Altera dispositivo da Lei nº 8069, de 13 julho, de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para obrigar à autoridade policial em investigação de desaparecimento de crianças e adolescentes, a inclusão e divulgação de informações no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes desaparecidos, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2080794,"Acrescenta o art. 19-V à Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer que a União faça o ressarcimento de gastos dos Estados e Municípios com medicamentos não elencados, quando provenientes de decisão judicial.",Saúde
2080803,Sugere à Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde providências visando à adoção de medidas de urgência para a liberação e aquisição de vacinas.,Saúde
2080968,"Acrescenta parágrafo ao art. 259 e modifica a redação do §1º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais, e dá outras providencias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2081028,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro da Saúde, com o intuito de que sejam enviados à Câmara dos Deputados os dados referentes à auditoria feita pelo DENASUS (Departamento Nacional de Auditoria do SUS) sobre o dinheiro oriundo de rubricas federais ao Município de Maceió-AL.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2081042,Altera o preceituado no §§ 1º e 2º do Artigo 71 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.,Administração Pública
2081306,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir entre as obrigações do Estado, a oferta de vaga no ensino médio, em escola próxima da residência do educando.",Educação
2081317,"Denomina a passarela para pedestres sobre a Rodovia BR-488, no município de Aparecida, Estado de São Paulo, ""Passarela Dom Aloísio Cardeal Lorscheider"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2081320,"Sugere a regulamentação da Lei 13.123, de 20 de maio de 2015.",Saúde
2081357,"Obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços"
2081413,Dispõe sobre a propaganda de bebidas açucaradas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2081436,"Dispõe sobre cosméticos orgânicos e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para tornar competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária o credenciamento de Organismo de Avaliação de Conformidade, para a concessão de certificação de cosméticos orgânicos.",Saúde
2081445,"Requer ao Senhor Ministro da Fazenda detalhamento em relação ao quadro ""Outros créditos - Rendas a Receber Administração de Fundos e Programas Sociais"" e ""Outros créditos - diversos - Valores a receber - adm. de fundos e programas sociais"" da Caixa Econômica Federal.",Economia
2081575,Concede isenção de tributos federais para a importação de equipamentos e componentes destinados ao treinamento de atletas.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2081598,"""Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, para nela incluir a obrigatoriedade da realização de exame de suficiência para obtenção de registro profissional"".",Saúde; Trabalho e Emprego
2081634,"Susta a Resolução CMED nº 1, de 14 de março de 2016, que ""dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2016, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.",Saúde
2081662,"Dispõe sobre a convocação de plebiscito, para realização de nova eleição para o cargo de chefe do Poder Executivo Federal, nos termos do art. 49, XV da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
2081670,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a veiculação obrigatória, em emissoras de rádio e televisão, de campanha de saúde pública em caso de epidemia.",Comunicações; Saúde
2081828,Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório para pagamentos de financiamentos imobiliários.,Economia
2081852,"Acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2081914,"Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de pequeno porte seja pago diretamente pela Previdência Social.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2081971,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, para exigir análise de mobilidade urbana nos Estudos de Impacto de Vizinhança.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2082035,"Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para dispor sobre o protesto obrigatório da Certidão de Dívida Ativa antes da execução fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento
2082154,"Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos de autoatendimento, papel-moeda em quantidade suficiente para atendimento aos seus clientes, inclusive nos finais de semana.",Economia
2082156,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de dinheiro público por parte da União Nacional dos Estudantes - UNE.,Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2082216,"Acrescenta parágrafo ao artigo 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"", para dispensar a realização de novo georreferenciamento de imóvel rural arrematado ou adjudicado.",Direito Civil e Processual Civil
2082232,"Altera o § 18 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o novo Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2082265,"Altera a redação do caput do art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2082422,"Institui o Programa Nacional de Recuperação de Áreas Degradadas e altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para excluir da área tributável dos imóveis rurais as áreas degradadas em recuperação ou efetivamente recuperadas","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2082460,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, caracterizando como infração gravíssima a não instalação, por prestadoras de serviços de telefonia celular, de bloqueadores de sinais em áreas de estabelecimentos prisionais.",Comunicações
2082467,"Sugere que a Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) adote, somente para alunos matriculados em escolas da região do Vale do São Francisco, avaliação seriada e contínua em cada uma das séries do ensino médio como um de seus processos seletivos.",Educação
2082481,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para, em caso de morte do titular de plano privado de assistência à saúde, assegurar aos dependentes o direito à manutenção das condições contratuais e à redução proporcional da contraprestação pecuniária.",Saúde
2082501,Declara José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Independência do Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
2082513,Dispõe sobre Intervenção Assistida por Animais - IAA e utilização de animais de intervenção assistida.,Saúde
2082554,"Requer o envio de Indicação ao Governo Federal, por meio do Ministro da Cultura, Juca Ferreira, solicitando celeridade na tramitação do processo de registro da Marujada como patrimônio imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
2082557,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), redefinindo o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade e dispondo sobre o livramento condicional.",Direito Penal e Processual Penal
2082610,Dispõe sobre a classificação indicativa automática de vídeos exibidos em sítios de Internet hospedados no País que contenham cenas de sexo ou de violência e dá outras providências.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2082618,Sugere medidas e solicita providências ao Ministério da Educação para a adoção de disposições eficazes com vistas à formação de docentes e à difusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na educação básica.,Educação
2082671,Sugere a adoção de providências no sentido da realização de cursos anuais destinados a agricultores familiares.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2082686,"Susta dispositivos da Resolução nº 493, de 5 de junho de 2014, do CONTRAN, que dispõem sobre simulador de direção.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2082834,"Altera as Leis 8.069, de 13 de julho de 1990 e 9.656, de 3 de junho de 1998.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2083038,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre o benefício Garantia-Safra.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2083046,"Torna obrigatória a instituição de comitê de consulta popular para obras estruturantes, nas condições que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública
2083219,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que 50% do valor das multas aplicadas pela ANEEL seja repassado ao agente infrator, para que sejam promovidas ações de melhoria nas instalações objeto da respectiva concessão, autorização ou permissão, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo órgão regulador setorial.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2083222,"Modifica o art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 e julho de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
2083324,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Curitiba, situado no Município de Iramaia, Estado da Bahia",Estrutura Fundiária
2083325,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Gurupá, localizados no Município de Cachoeira do Arari, Estado do Pará",Estrutura Fundiária
2083348,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Malhadinha, situado nos Municípios de Flores de Goiás e de Vila Boa, Estado de Goiás"".",Estrutura Fundiária
2083349,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Lagoa da Vaca, situado nos Municípios de Manari e Inajá, Estado de Pernambuco, e Mata Grande, Estado de Alagoas"".",Estrutura Fundiária
2083387,Dispõe sobre isenção de Imposto sobre produtos industrializados incidente sobre bicicletas e seus acessórios.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2083389,"Acrescenta o art. 289 ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a exigência de identificação biométrica dos Deputados na assinatura eletrônica de proposições, documentos e outros papeis dirigidos a autoridades ou órgãos internos da Casa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2083431,"Susta a aplicação da Resolução nº 1, de 14 de março de 2016, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, que ""dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2016, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.",Saúde
2083481,Dispõe sobre o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência - PIBID e dá outras providências.,Educação
2083524,"Dispõe sobre o reconhecimento do Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como ""Capital da Revolução Constitucionalista de 1932"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2083564,"Propõe, no âmbito da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União, ação de fiscalização e controle, no que tange a aplicação de recursos oriundos do Governo Federal no sistema de saúde do Rio de Janeiro no que tange a contratação de Organizações Sociais para a gestão da saúde e aquisição de medicamentos e demais materiais destinados a realização de procedimento cirúrgico.",Administração Pública; Saúde
2083616,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2083668,"Altera a redação do art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para ampliar a abrangência do crime de invasão de dispositivo informático.","Direito Penal e Processual Penal; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2083671,"Inclui os crimes praticados contra ou mediante computador, conectado ou não a rede, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado ou de telecomunicação no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação ou no exterior.",Defesa e Segurança
2083711,"Solicita informações à Sr.ª Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas e Conservação dos Solos no Estado do Piauí.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2083818,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a propaganda de medicamentos nos meios de comunicação.",Comunicações; Saúde
2083825,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2083826,"Dá nova redação ao art. 208, inciso IV, para dispor sobre a prioridade de acesso das crianças com deficiência à educação infantil.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2083918,"Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos.",Comunicações
2083920,"Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta bilhetagem dos serviços de dados por parte das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal.",Comunicações
2083948,Solicita ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República o envio de informações relativos aos gastos com publicidade digital pelo Poder Executivo.,Administração Pública
2083995,Solicita Informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito do Plano de Expansão da Radioterapia no estado de Mato Grosso do Sul.,Saúde
2084000,"Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2084006,"Altera a Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2084147,"Dispõe sobre a anistia aos empréstimos registrados em nome dos membros das cooperativas e associações comunitárias do município de Rosário junto ao Banco do Nordeste (BNB) e Banco do Brasil (BB), referente à primeira e a segunda etapas do Pólo de Confecções de Rosário (MA) e dá outras providências.",Economia
2084188,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para investigar notícias de irregularidades relacionadas com a malversação de recursos públicos federais destinados à saúde pública de Dourados/MS, tanto no que se refere aos valores repassados diretamente da União para instituições, quanto os repassados por meio do fundo municipal de saúde.",Finanças Públicas e Orçamento
2084191,"Institui o Programa Melhor Idade (PMI), na forma que estabelece.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2084195,"Acrescenta § 4º ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"" a fim de disciplinar o registro civil do recém-nascido sob o estado de intersexo.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2084270,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para disciplinar a troca de produto isento de vício e determinar a substituição imediata, pelo comerciante, de produto com vício.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2084293,Estabelece novas regras à execução da dívida do devedor mutuário de financiamento de bens imóveis residenciais.,Economia
2084373,"Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2084602,"Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para, respectivamente, tornar prática abusiva o condicionamento de crédito à apresentação de declaração de imposto de renda, tanto do consumidor, quanto de seus fiadores, e vedar o requerimento de informações fiscais sigilosas do locatário e dos seus fiadores.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2084627,"Acresce dispositivo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para responsabilizar financeiramente o motorista que pratica crime de homicídio ou lesão corporal com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.",Direito Civil e Processual Civil
2084656,"Denomina ""Viaduto Vice-Governador Raymundo Yasbeck Asfora"" o viaduto Localizado na BR- 101, Km 89, trecho compreendido entre a Alça Oeste-Acesso Ferrorodoviário e o Viaduto de Oitizeiro, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
2084759,"Solicita informações ao Ministro interino das Relações Exteriores sobre a suspensão ou cancelamento da exibição do documentário ""Retratos de Identificação"", em Paris, na França.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2084832,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Senhor Dyogo Henrique de Oliveira, sobre os repasses de recursos aos Estados para a área de segurança pública.",Defesa e Segurança
2084882,"Sugere a denominação de ""Universidade Federal de Rio Verde"" o campus do Instituto Federal Goiano, localizado em Rio Verde, Estado de Goiás.",Educação
2084898,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência da Portaria, nº 046, de 11 de abril de 2016, que ""aprova o Regulamento do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - PIBID"".",Educação
2084929,"Requer informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a decisão da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX) que negou financiamento necessário para a construão do monotrilho Linha 18- Bronze que ligará a capital paulista à região do Grande ABC","Viação, Transporte e Mobilidade"
2084947,"Susta a aplicação do inciso VII, parágrafo 1º do Art. 26, I e II da Resolução Normativa nº 387, de 28/10/2015, da Agência Nacional de Saúde, que Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; revoga as Resoluções Normativas - RN nº 338, de 21 de outubro de 2013, RN nº 349, de 9 de maio de 2014; e da outras providências.",Saúde
2084955,"Sugere o aperfeiçoamento da verificação do cumprimento das exigências fiscais, trabalhistas e estatutárias à que estão sujeitas as entidades de prática desportiva do Sistema Nacional do Desporto, conforme os artigos 18 e 18-A, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.",Administração Pública
2085556,"Estabelece o início da contagem dos prazos previstos nos artigos 400, 412 e 531 do Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2085590,Possibilita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas efetuarem doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso no momento da apuração do imposto de renda devido.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2085591,"Torna hediondo o crime de corrupção de menores, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2085613,"Requer de acordo com o regimento interno desta casa, informações do Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, sobre limite na internet fixa no Brasil.",Comunicações
2085657,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre o Plano de Ação para Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa.,Direitos Humanos e Minorias
2085959,"Susta os efeitos da Portaria nº 185, de 13 de maio de 2016, do Ministério das Cidades, que revoga a Portaria Ministerial nº 178, de 11 de maio de 2016 ""que dispõe sobre as condições para habitação e requalificação de entidades privadas sem fins lucrativos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2085969,"Acrescenta parágrafo no artigo 167 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) para viabilizar a realização da conciliação judicial por estudantes de direito, desde que supervisionada por profissionais da área jurídica em programa vinculado ao aprendizado da cultura da conciliação desenvolvido por Instituição de Ensino Superior.",Direito e Justiça; Educação
2086038,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços fixos de telecomunicações que permitam acesso à internet a ofertarem pacotes ilimitados de dados.",Comunicações
2086204,"Altera o caput do Art. 12 da Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, que ""Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"", para dispor que o prazo de registro do protesto será iniciado após a intimação do devedor.",Direito Civil e Processual Civil
2086207,"Requer informação do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre despesas federais e respectivas destinações.",Finanças Públicas e Orçamento
2086619,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à RC FM - Rádio Comunitária de Itambé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itambé, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2086645,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2086658,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto à necessidade de aporte do Tesouro para a Petrobras e Eletrobras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2086664,"""Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a comercialização de veículos automotores de transporte público coletivo alternativo"".","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2086981,"Altera o art. 155, III, da Constituição Federal para instituir nova base de cálculo para o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2086995,"Dá nova redação ao parágrafo segundo do art. 42 da Constituição Federal de 1988, determinando a equivalência entre os valores das pensões dos militares estaduais e dos militares federais.",Administração Pública
2087007,"Requer informação, ao Ministro da Saúde, quanto aos gastos com a saúde indígena no Estado da Bahia.",Saúde
2087021,"Solicita ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações quanto à utilização de franquias em serviços de acesso à internet fixa.",Comunicações
2085000,Sugere a reorganização institucional do setor de transportes brasileiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2085011,Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministro de Estado da Saúde sobre a situação dos convênios/contratos firmados entre o Município de Uberlândia e a União para construção de 3 (três) Unidades de Pronto Atendimento - UPA.,Saúde
2085086,"Solicita informações do Ministro de Estado da Saúde sobre o cronograma de repasse de recursos, conclusão das obras e início do funcionamento da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) do bairro Pacaembu, na zona norte de Uberlândia/MG.",Saúde
2085251,Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de demonstrações contábeis dos conselhos de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2085271,Solicita informações ao Ministro interino das Relações Exteriores.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2087154,"Modifica a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para permitir a dedução de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por pessoas jurídicas tributadas na sistemática do lucro presumido e Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2087314,"Acrescenta artigo na Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, tornando obrigatória a disponibilidade de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) para o transporte dos órgãos a serem transplantados ou os pacientes atendidos no transplante, dando prioridade inclusive para os casos em que só estiverem disponíveis, aeronaves para o transporte de autoridades de todas as esferas da União e dá outras providências.",Saúde
2087317,"Acrescenta inciso ao ""caput"" do art. 19 da Lei nº 10.696, de 2003, para inserir, no Programa de Aquisição de Alimentos, a distribuição de sementes para plantação de hortas nas escolas públicas de educação básica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2087344,Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Centro Leste Goiano.,Educação
2087392,"Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, do Tocantins, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Paraná e do Distrito Federal, para acrescentar o Estado de São Paulo.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2087404,"Requer informações, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, ao Senhor Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional, General de Exército Sérgio Etchegoyen, quanto ao possível monitoramento dos movimentos sociais ligados ao Partido dos Trabalhadores.",Defesa e Segurança
2087671,"Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. NOVA EMENTA: Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2087771,Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de seguros de informar ao consumidor o motivo da recusa na contratação do seguro.,Direito e Defesa do Consumidor
2087905,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, José Mendonça Bezerra Filho, sobre a inclusão da identidade de gênero na Base Nacional Curricular e inclusão do tema na formação curricular dos professores.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2087927,Inclui os Estados e o Distrito Federal como beneficiários de recursos provenientes da perda de bens instrumentos ou produto do crime.,Direito Penal e Processual Penal
2087942,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir a identificação do código do acesso do terminal que originar a chamada telefônica.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2087958,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que dispõe sobre os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2087974,"Altera a redação do artigo 184 e acrescenta o artigo 184-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Resolução nº 17 de 1989, para criar a votação pelo meio virtual das modalidades de proposições que menciona.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2088006,"Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no caput do artigo, nas empresas de segurança privada e prestadoras de serviços terceirizados.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2088105,"Inclui o §1º e o §2º, ao inciso III, do art. 2º, da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que ""dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência-Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crime, e dá outras providências. """,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2088108,"Torna obrigatória, no âmbito das unidades da Rede Pública de Saúde, a realização do ""Teste do Olhinho"" e dá outras providências.",Saúde
2088248,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a redução da jornada semanal de trabalho dos empregados do serviço de limpeza urbana.,Trabalho e Emprego
2088318,Institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos - Precoce.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2088331,"Altera os arts. 157 e 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"", para fins de reduzir o prazo de encerramento do procedimento da falência",Direito Civil e Processual Civil
2088348,"Requer Informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que através da ANATEL esclareça o fato de que as operadoras pretendem oferecer internet fixa com franquia limitada, em que o serviço pode ser suspenso quando o usuário atinge uma determinada quantidade de arquivos e dados baixados.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2088367,"Altera as redações dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2088589,Solicita ao Ministro de Estado da Justiça informações sobre concessão de porte de armas de fogo nas condições em que especifica.,Defesa e Segurança
2088777,Institui o Fundo Específico para Pessoas com Deficiência - FEPD por meio de receitas arrecadadas com a cobrança das multas de infrações relativas ao transporte aéreo e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
2088928,"Sugere que os R$ 75 milhões a serem devolvidos aos cofres públicos pelo ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, sejam investidos na área da saúde.",Saúde
2089093,Altera a Lei n° 11.977 de 2009 para tornar obrigatória a instalação prévia de medidores individuais de consumo de água nas unidades habitacionais implantadas pelo Programa.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2089098,Inexigibilidade de Alvará de funcionamento para templos religiosos de qualquer natureza.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2089328,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telefonia fixa e celular a informarem, sem ônus para o usuário receptor, o código de acesso do usuário chamador em ligações telefônicas.",Comunicações
2089329,"Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em hospitais, clínicas e centros de saúde.",Saúde
2089345,"Altera os arts. 1° e 4º, incisos VII e XI, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.",Direito e Justiça
2089346,"Inclui §§ ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a concessão de aposentadoria especial ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que utiliza equipamento de proteção individual no exercício de atividades laborais prejudiciais à saúde ou à integridade física e para reduzir a contribuição previdenciária adicional a cargo do empregador, destinada ao custeio deste benefício previdenciário, se comprovada a redução dos riscos ambientais do trabalho.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2089375,Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2089431,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a instalação de equipamentos eletrônicos, não invasivos, de varredura corporal e proíbe a realização de revista intima para a entrada de pessoas nos estabelecimentos penais.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2089523,"Altera o Art. 42 do Decreto-Lei N. 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para constitui contravenção, a pessoa que usar o banheiro público diferente de seu gênero masculino ou feminino.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2089593,"Requer o envio de Indicação, ao Poder Executivo, sugerindo a inclusão ao inciso XIV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2089726,Acrescenta §1º-A e §1º-B ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2089860,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Justiça e Cidadania, para esclarecimentos a Edição da Portaria nº 611, de 10 de Junho de 2016, que paralisa o funcionamento de diversas áreas por 90 dias.",Administração Pública
2089892,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Deputado Federal Ricardo Barros.",Saúde
2090166,"Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2090265,"Inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
2090329,"Propõe uma alteração na Lei 11.930, de 22 de abril de 2009, que institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea, para facilitar a localização das pessoas cadastradas como doadoras de medula óssea.",Saúde
2090337,"Acrescenta os artigos 13, III, 20, ""c"", parágrafo único ao art. 28 e parágrafo único ao art. 60 à Lei 12.305 (Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2 de agosto de 2010, para incluir os resíduos extraordinários.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2090518,"Susta a Resolução nº 2, de 7 de abril de 1.998, que ""estabelece indicadores para comprovar a produção intelectual institucionalizada, para fins de credenciamento nos termos do art. 46 e 52, inciso I, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1.996"".",Educação
2090689,"Altera a redação da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", para estabelecer que a criança entre zero a 3 anos de idade será submetida a exame visando ao diagnóstico de agravos que afetem o desenvolvimento neuropsicomotor.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2090934,"Solicita que seja mantida em pleno funcionamento a Unidade de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal, instalada no município de Concórdia-SC.",Administração Pública
2090979,"Altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, e da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.",Educação; Saúde
2091135,"Sugere a suspensão de novas demarcações dos terrenos de marinha durante a discussão da PEC 39/2011 que revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.",Estrutura Fundiária
2091385,"Altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012. Altera da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 na forma que menciona, Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2091514,"Aprova o texto do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima(UNFCCC), celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e assinado, em Nova York, no dia 22 de abril de 2016.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2091558,"Altera as Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.), e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para substituir no contexto a expressão ""sociedade anônima"" por ""sociedade por ações"".",Direito Civil e Processual Civil
2091585,"Altera a redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, prevendo a constituição de Comissão Especial após o pronunciamento de mais de quatro Comissões que devam pronunciar-se quanto ao mérito.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2091722,"Altera o artigo 12 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para tornar expressa a corresponsabilidade da instituição financeira na concessão de financiamento a projetos ambientais sujeitos a licenciamento.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2091725,"Altera o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para estabelecer como regra o sigilo na fase de inquérito.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2091845,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
2091848,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Coari, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
2091861,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
2091878,"Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, quanto à destinação de bens públicos a organizações sociais.",Administração Pública; Saúde
2091883,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Anori, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091933,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091935,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091945,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091952,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091983,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Atalaia Norte, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2091986,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2091987,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2091990,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2091991,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2091992,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Borba, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092015,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092027,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092031,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092042,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Urucará, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092086,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RBS TV Bagé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2092088,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Organização Radiodifusão de Cesário Lange Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cesário Lange, Estado de São Paulo.",Comunicações
2092104,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Capitólio MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2092116,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova Princesa FM de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tamarana, Estado do Paraná.",Comunicações
2092195,"Acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Administração Pública
2092243,"Susta o Decreto nº 5.786, de 24 de maio de 2006, que ""dispõe sobre os centros universitários e dá outras providencias"".",Educação
2092436,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
2092489,"Requer informações ao Ministro da Fazenda sobre a observância ao artigo 11 da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).",Finanças Públicas e Orçamento
2092549,"Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social nas áreas de Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2092624,"Altera a Lei nº 9.472, de 17 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação do código de acesso nos serviços de telecomunicações.",Comunicações
2092892,"Sugere a criação, no âmbito do Poder executivo, de uma Corregedoria Nacional de Polícias, para exercer o controle externo da atividade policial no Brasil.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2092944,"Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, assinado em Washington, em 30 de junho de 2015.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2093045,"Indica os Senhores Deputados DARCISIO PERONDI, JÚLIO LOPES, MARCOS MONTES, FERNANDO FRANCISCHINI, MARCELO ARO, MARCELO SQUASSONI, LUIZ CARLOS BUSATO, ARTHUR OLIVEIRA MAIA, ALCEU MOREIRA, CARLOS HENRIQUE GAGUIM, TEREZA CRISTINA, CAPITÃO AUGUSTO, JORGE TADEU MUDALEN, CARLOS MARUN E ROCHA para exercerem a função de Vice-Líderes do Governo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2093317,"Nos termos da Constituição Federal e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência, seja encaminhado ao Senhor Ministro da Casa Civil da Presidência da República.",Estrutura Fundiária
2093392,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade de Dominica, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2093463,"Altera o art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2093477,"Acrescenta o art. 11-A, e parágrafo, à Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, dispondo sobre auxílio-alimentação para os estudantes beneficiários de bolsa integral do Programa Universidade para Todos - PROUNI.",Educação
2093507,"Sugere que sejam adotadas as medidas necessárias à revisão da NR30, para ajustá-la aos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2093511,"Sugere alteração nas normas administrativas que dispõe sobre a comercialização do sal para consumo humano (cloreto de sódio), evitando a aplicação de multa por motivo de perda de peso decorrente da defasagem causada pela umidade provocada pelo longo tempo de estocagem.","Indústria, Comércio e Serviços"
2093519,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o sobrestamento dos autos de infração lavrados na vigência de termo de ajustamento de conduta.",Trabalho e Emprego
2093746,"Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2093855,"Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que ""define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências"", para fixar os requisitos a serem observados para a dispensa de registro e internalização dos imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.",Saúde
2093913,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que volte a ser fornecido contracheques impressos aos seus servidores aposentados e pensionistas.",Administração Pública
2094587,"Acrescenta o inciso V e o § 7º ao art. 28 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995), para determinar o cancelamento do registro civil e do estatuto dos partidos políticos que não cumprirem as exigências mínimas de constituição de diretórios permanentes em Estados e Municípios.","Política, Partidos e Eleições"
2094602,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094603,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094613,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094655,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Silves, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094659,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094701,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2094708,"Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a manutenção do contrato de trabalho do empregado doméstico em caso de acidente do trabalho.",Trabalho e Emprego
2094727,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca dos passaportes diplomáticos concedidos pelo ministério às autoridades brasileiras.,Administração Pública
2094846,"Dispõe sobre a criação, no Quadro de Pessoal do Ministério Público Federal, de cargos de Procurador Regional da República, de Analista e de Técnico do Ministério Público da União, bem como de cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências.",Administração Pública
2094933,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o dispositivo regulamentar de iluminação intermitente.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2094968,"Altera a Lei n.º 10.891, de 09 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para tratar do Regime de Previdência Social dos beneficiários do programa.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2094988,"Sugere ao Presidente da República a isenção de impostos sobre os equipamentos olímpicos, em solo brasileiro, direcionados aos atletas federados de qualquer modalidade olímpica ou paraolímpica.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2094989,"Sugere que sejam obrigatoriamente utilizados no cadastramento dos beneficiários dos programas sociais mantidos pelo governo federal documento com fotografia, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e registro biométrico.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2095042,"Suprime o parágrafo único do art. 219 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.",Direito Civil e Processual Civil
2095181,"Altera a Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.",Saúde
2095458,"Acrescenta o artigo 72-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o direito à desconexão do trabalho.",Trabalho e Emprego
2095464,Dispõe sobre reserva de vagas para mulheres nos contratos de execução de obras públicas celebrados pela administração pública federal.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2095489,Solicita informações ao Sr. Secretário Nacional de Segurança Pública a respeito de dados estatísticos quanto a ocorrência de incêndios no Brasil.,Defesa e Segurança
2095610,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no Município de Boituva, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2095626,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Guassussê, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orós, Estado do Ceará.",Comunicações
2095813,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095826,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Canutama, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095838,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095840,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095851,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Nhamunda, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095860,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2109869,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109899,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109904,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2109924,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Maués, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109932,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109952,Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2109997,Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência visual.,Direitos Humanos e Minorias
2110579,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil que sejam instaladas maior número de placas de localização e identificação de destino para o Instituto Inhotim, na cidade de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.","Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2110681,Sugere ao Ministério de Minas e Energia que solicite à Agência Nacional de Energia Elétrica a intensificação das atividades de fiscalização relativas à concessionária de distribuição de energia elétrica que atua no Estado do Ceará.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2110997,Dispõe sobre o momento adequado para cálculo do valor da indenização devida pela seguradora ao segurado em caso de perda total do veículo.,Economia
2111051,Dispõe sobre a obrigatoriedade de candidatos diplomados a qualquer cargo eletivo apresentarem exame toxicológicos,"Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2111129,"Dispõe sobre a administração de medicamentos em berçários, creches e escolas.",Educação; Saúde
2111172,"Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para obrigar o concessionário de rodovia federal a divulgar valores arrecadados e dispendidos no âmbito da concessão.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2111211,"Cria o Fundo Nacional de Incentivo ao Uso da Bicicleta - FUNBIKE, transforma a bicicleta como meio de transporte regular, torna obrigatória a previsão de ciclovias e ciclofaixas na malha viária urbana e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111246,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Pederneiras, localizado Estado no de São Paulo.",Turismo
2111250,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de pavimentação com blocos, drenagem e guias para subida do Mirante Turístico do Morro da Coruja",Turismo
2111260,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde municipal de Olímpia, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111263,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o Hospital do Câncer Arnaldo Vieira de Carvalho, localizado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo",Saúde
2111266,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a implantação e instalação de uma Unidade SAMU para o Município de Santa Fé do Sul, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2111296,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para investimentos para a Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111299,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e investimentos para a Santa Casa de Misericórdia de Guariba, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111304,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e investimentos para a Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2111318,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros aquisição de equipamentos hospitalares para a estruturação da unidade de atenção especializada em saúde da Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2111362,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Turmalina, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111378,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção de um piscinão para uso coletivo na área de lazer do Município de Sud Mennucci, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2111418,"Institui o ""Dia Nacional de Acesso à Justiça"", a ser comemorado no dia 12 de junho, com o objetivo de exigir o acesso igualitário à Justiça.",Direito e Justiça; Homenagens e Datas Comemorativas
2111472,"Altera o §2º, o §3º e acrescenta o §4º ao art. 1º, da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre os requisitos para lavratura de escrituras públicas.",Direito Civil e Processual Civil
2111476,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar requisito para o exercício de atividade de Agente Comunitário de Saúde",Administração Pública; Saúde
2111533,"Altera o Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para instituir forma qualificada de esbulho possessório e dá outras providências",Direito Penal e Processual Penal
2111629,"Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
2111690,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), extinguindo a obrigatoriedade do ""imposto sindical"".",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2111711,"Estende os regimes falimentar e recuperatório às cooperativas e às entidades beneficentes de assistência social, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2088809,"Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, como condição à aplicação da Transferência do Direito de Construir, a necessidade de que o imóvel urbano esteja em situação regular perante as normas de proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2088840,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as bicicletas, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
2110038,"Insere na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o crime de adulteração de tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, bem como pune quem fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar tal tecnologia ou substância, além daquele que utilizar tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, que sabe ter sido adulterada.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2110134,"Altera a lei nº 7210/84, dispondo sobre a possibilidade de parceria público privada para a consecução de atividades e serviços de estabelecimentos penais.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2110180,"Esta Lei altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer princípios básicos para a proteção de aplicações de Internet e aos usuários do serviço.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direito e Justiça"
2110184,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar o dispositivo para acionamento automático de faróis baixos equipamento obrigatório.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2110316,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de medicamentos e manutenção da Saúde para o Município de Quatá, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2110331,"Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dar porte de arma aos integrantes da carreira disposta na Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2110341,"Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer prazo máximo para o registro de sociedades empresárias, nos termos que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços"
2110355,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Arjona e Chaves Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jataí, Estado de Goiás.",Comunicações
2111847,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e ao Exmo. Senhor Secretário Executivo do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República a adoção de providências para uma maior integração dessas Pastas e o fortalecimento da estrutura organizacional da Secretaria do Patrimônio da União, em especial da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, objetivando a viabilização de Parcerias Público Privadas que dependam diretamente ou indiretamente da utilização do patrimônio público imobiliário da União para a sua implementação, bem como a otimização dos serviços da SPU-RJ para a identificação e destinação de bens imóveis da União disponíveis que contribuam para a implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, dando cumprimento à função sócio ambiental desses bens.",Administração Pública
2111933,Sugere a criação de incentivos para que os fornecedores de águas envasadas adicionem o metal zinco à composição final do produto.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2111972,"Acrescenta o § 7º ao art. 180 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2112036,"Sugere à Presidência da República, juntamente com a Secretaria do Programa de Parceria de Investimento, a realização de seminário internacional, com as maiores empresas seguradoras do mundo, com vistas a criação de mecanismos para a implementação do seguro de infraestrutura no Brasil.",Economia
2112192,Dispõe sobre efeitos administrativos de perda proporcional de remuneração por ausência às sessões deliberativas no âmbito das Comissões parlamentares de inquérito - CPIs.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2112202,"Requer seja encaminhado, ao Ministro de Estado da Educação, Requerimento de Informação sobre ações de competência do Ministério no âmbito do Programa Mais Médicos.",Educação; Saúde
2112318,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de máquinas agrícolas para o Município de Jundiaí, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2112345,Inscreve o nome de dom Hélder Câmara no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2112368,"Dispõe sobre os equipamentos de proteção individual dos integrantes dos órgãos de segurança pública, policiais e bombeiros-militares.",Defesa e Segurança
2112379,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 15 de abril de 2015.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2112448,"Susta os efeitos de artigo da Resolução nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, da Receita Federal do Brasil que Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).",Finanças Públicas e Orçamento
2112490,"Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.",Educação
2112535,"Sugere, mais uma vez, que se proíba a cobrança de acréscimo tarifário do passageiro que opta por ocupar o chamado ""assento-conforto"" em aeronave comercial.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2112734,"Altera o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo.",Finanças Públicas e Orçamento
2112857,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir o acendimento do farol baixo dos veículos em rodovias somente nos trechos fora do perímetro urbano.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2112887,"Susta os efeitos das Resoluções nº 533, de 17 de junho de 2015, nº 541, de 15 de julho de 2015, e nº 562, de 25 de novembro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2113092,"Requer informação ao Poder Executivo para esclarecer sobre o cumprimento da Lei nº 13.234, de 29 de dezembro de 2015, referente à obrigação de cadastro nacional de estudantes com altas habilidades e superdotados.",Educação
2113144,"Altera o artigo 259 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre credenciamento de interessados nas atividades legislativas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2113147,"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, Lei 1.079/1950 art. 13, item 4 e dos arts. 115, I, e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática, que o presente requerimento seja devidamente processado e encaminhado ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para que providencie, no prazo constitucional, e sob pena de prática de crime de responsabilidade, informações referentes à publicidade hoje veiculada em mídia de circulação nacional intitulada ""vamos tirar o Brasil do vermelho para voltar a crescer"", com violação dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, pois possui nítido caráter político-partidário.",Administração Pública; Comunicações
2113161,"Acrescenta a alínea ""j"" ao inciso II do art. 8º da Lei nº. 9.250/ 1995, dispondo sobre a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física, para despesas com material de trabalho, a saber arma, munição, equipamento de segurança e utensílios para uso no serviço, das pessoas a que se referem os incisos I a VII e X do art. 6o da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2113414,"Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada por corrupção seja homenageada na denominação de bens públicos.",Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas
2113459,Altera o art. 9º da Lei nº 12.694/12 para modificar a proteção policial das autoridades judiciais e membros do Ministério Público; os arts. 121 e 129 do Código Penal; e o art. 1º da Lei nº 8.072/90.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2113582,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a suspensão da conexão à internet por esgotamento da franquia de dados trafegados contratada pelo usuário e para estabelecer a obrigatoriedade de envio de informação ao usuário, em tempo real, sobre a superação dos limites de franquia contratados.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2113658,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro de Estado das Cidades e ao Ilmo. Senhor Presidente do Conselho Nacional e Trânsito a adoção de providências para a regulamentação do uso de dispositivos de retenção para crianças em assentos dotados de cintos subabdominais de dois pontos, objetivando o aumento da segurança das crianças transportadas em veículos dotados desse tipo de assento.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2113758,"Altera o Art. 944 e o parágrafo único da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, acerca da utilização de notas taquigráficas como substituto de acórdão para todos os fins legais.",Direito Civil e Processual Civil
2113825,Institui o Dia da Fibromialgia.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2114013,"Solicita informações ao Senhor Fernando Coelho Filho, Ministro de Minas e Energia, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2114085,"Requer seja encaminhado Pedido de Informação ao Exmo. Senhor Ministro de Estado das Cidades, Bruno Cavalcanti de Araújo, sobre a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2114246,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Saúde do Município de Tambaú, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2114261,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Paulistânia, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2114268,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Bernardino de Campos, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2114274,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Nipoã, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2114280,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, localizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.",Saúde
2114285,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para a Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Hospital e Maternidade Celso Pierro, localizado no Município de Campinas, no Estado de São Paulo.",Saúde
2114409,"Altera o Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, para incluir o Estado do Amapá entre as áreas às quais se estendem os favores fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2114454,"Altera o art. 352 do Código Penal para tipificar o crime de evasão, com ou sem emprego de violência, e para agravar a sanção penal prevista.",Direito Penal e Processual Penal
2114596,"Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 para estabelecer procedimento especial em relação a suspensão de direitos políticos.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2114597,Possibilita ao cidadão acionar as autoridades superiores dos órgãos públicos que utilizam sistemas de informatização.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2114655,"Acrescenta o inciso XIII ao art. 833 e modifica o inciso I do art. 835, ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.",Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência Social
2114755,"Altera a Lei das Eleições (Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1990), para determinar a obrigatoriedade de que candidatos servidores públicos beneficiários com licença remunerada comprovem a realização de atos de campanha.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2114805,"Modifica a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para reabrir o prazo de adesão a parcelamento e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2115072,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados as ambulâncias, na forma que determina.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2115088,"Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre Cotas para a inclusão de pessoas com deficiência, para facultar às empresas a contratar o pai ou a mãe ou o responsável por pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2115147,"Acrescenta artigos à Lei nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974, que Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências, para atribuir a denominação de Agente de Policiamento Metroviário aos membros do corpo de segurança, estabelecendo requisitos para o exercício da função.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2115161,"Sugere ao Ministro da Fazenda a publicação da portaria interministerial do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON - que fixa, para o exercício de 2016, o valor máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente",Finanças Públicas e Orçamento
2115162,"Solicita informações ao Ministro da Saúde acerca do abastecimento, distribuição e dispensação dos medicamentos para o tratamento da epilepsia utilizados no SUS.",Saúde
2115230,"""Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com idosos, por mais de um ano.""",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2115469,"Altera o art. 281 da Lei 9.503, de 23 de janeiro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115474,"Concede pensão especial para o doente com microcefalia por infecção causada pelo vírus Zika, em tratamento no Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2115541,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para o Esporte do Município de Buritama, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2115570,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Carapicuíba, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115580,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Tremembé, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115586,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de ambulância para o Município de Piacatu, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2115594,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a reforma das duas unidades de internação de dependentes químicos do Desafio Jovem Viva Vida, instituição sediada no Município de Santo André, no Estado de São Paulo.",Saúde
2115597,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Presidente Prudente, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2115600,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Pracinha, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2115613,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção de praça de esportes e lazer no Município de Itapetininga, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2115619,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a área da Educação do Município de Campos Novos Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
2115623,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a Educação do Município de Estância Turística de Descalvado, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
2115630,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São Paulo/SP.",Saúde
2115633,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de pavimentação asfáltica para a Rua que liga o Loteamento Alto das Palmeiras ao Residencial Colina dos Ipês, no Município de Serra Negra, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115691,"Sugere ao Poder Executivo a adoção urgente das medidas necessárias para preservar a manutenção do regime jurídico único dos policiais federais e policiais civis do Distrito Federal, no sentido de que seja enviada medida provisória, em razão da urgência e relevância que a matéria requer, prevendo a recomposição salarial dos policiais civis do Distrito Federal, nos moldes propostos aos policiais federais no Projeto de Lei nº 5.865/2016.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2115741,Estabelece procedimento de destinação de projéteis e outros objetos perfurantes extraídos de vítimas de ato violento nas unidades públicas e privadas de saúde.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2115752,Regulamenta a vaquejada como atividade desportiva e cultural em todo o território Nacional.,"Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
2115794,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre o total de renúncia fiscal decorrente das desonerações que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento
2115895,"Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE).",Administração Pública; Direito e Justiça
2115897,Sugere a necessidade de maior agilidade na implantação de sistema de coleta única de taxas e encargos aduaneiros no âmbito do comércio exterior brasileiro.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2116195,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para regulamentar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de sítios eletrônicos ou plataformas congêneres.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2116251,"Altera o caput do art. 4º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2116284,Sugere ao Ministério da Educação a criação de campus do Instituto Federal do Amapá no Município de Mazagão.,Educação
2116398,"Requer informação ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre a convocação dos aprovados no último concurso realizado para provimento de cargos vagos no Instituto Nacional do Seguro Social.",Administração Pública
2116421,Institui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
2116503,"Sugere à liberação de retomada de, pelo menos, 20% das obras menores, da área da saúde e da educação, paralisadas, que atendam os critérios especificados abaixo.",Administração Pública; Educação; Saúde
2116654,"Sugere envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa a ações no âmbito da promoção de Políticas de Igualdade Racial.",Direitos Humanos e Minorias
2116659,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estipular o limite de 50% do valor da tarifa ou taxa de esgoto em relação à tarifa ou taxa de água do imóvel.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2116661,"Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN nº 624, de 19 de outubro, de 2016, que ""Regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, a que se refere o art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2116814,"Dispõe sobre a proibição de as instituições financeiras, que operam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, condicionarem a concessão de financiamentos no âmbito do Programa, à prestação, pelo mutuário, de qualquer forma de reciprocidade em produtos ou serviços.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2116960,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da Atenção Básica e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2116965,Altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir o tratamento de vítimas de acidentes de transito nas hipóteses de destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2116980,Dispõe sobre a atualização monetária dos bens imóveis declarados no Imposto de Renda da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica e dá outras providências,Finanças Públicas e Orçamento
2117301,"Acrescenta parágrafo ao art. 29, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, aumentando a pena do agente que praticar crime em associação com organização criminosa.",Direito Penal e Processual Penal
2117612,"Altera a redação do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2117613,"Altera o art. 848 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a instrução do processo.",Trabalho e Emprego
2117687,Institui incentivo fiscal para doações destinadas a pagamento de despesas com tratamento de saúde e aquisição de medicamentos não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde.,Finanças Públicas e Orçamento
2117742,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que seja retomada o abastecimento de aeronaves no aeroporto Presidente João Suassuna na cidade de Campina Grande/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2117747,Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação e manutenção de comissões de segurança do paciente nos hospitais do País.,Saúde
2117792,"Solicita informações ao Senhor Sérgio Westphalen Etchegoyen, Ministro de Estado Gabinete de Segurança Institucional, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
2117809,"Solicita informações ao Senhor José Mendonça Bezerra Filho, Ministro de Estado da Educação, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
2117836,"Solicita informações ao Senhor Ronaldo Nogueira de Oliveira, Ministro de Estado do Trabalho, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117848,"Solicita informações ao Senhor José Mendonça Bezerra Filho, Ministro de Estado da Educação, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2118182,Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a respeito do fechamento de agências do Banco do Brasil no Estado do Maranhão no ano de 2016.,Economia
2118200,"Dispõe sobre a proibição de aplicação de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e a realização de concursos públicos em todo o território nacional, aos sábados.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2118243,"Propõe que a Comissão do Esporte - CESPO fiscalize a execução das despesas dos objetos dos Termos de Execução Descentralizada nºs 64 a 68, celebrados pelo Ministério do Esporte em 2015",Administração Pública; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2118287,"Sugere inclusão, nas normas regulamentares pertinentes, dos Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes entre as regiões consideradas como de atendimento prioritário pelo SUS para efeitos do Programa Mais Médicos.",Saúde
2118352,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de monitoramento de áudio e vídeo em estabelecimentos comerciais destinados à exibição, ao tratamento, à higiene e à estética de animais domésticos.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2118358,"Altera o art. 310 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 - o Código de Processo Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2118376,Indica à Presidência da República que exerça sua iniciativa legislativa exclusiva para criar Fundo de Combate à Corrupção.,Administração Pública
2118388,"Indica ao Presidente da Câmara dos Deputados a aceleração da tramitação da PEC 291 DE 2013, que altera os arts. 93, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal para regulamentar o regime disciplinar da magistratura e do Ministério Público.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2118469,"Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, sobre as gravações feitas pelo ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero, entregues à Polícia Federal em seu depoimento no último dia 19/11/2016.",Administração Pública
2118506,"Altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dá outras providências.",Trabalho e Emprego; Direito e Justiça
2118536,"Altera a Lei Geral de Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 para incluir entre as obrigações das concessionárias de serviços de telecomunicações - quando operadoras de serviços de telefonia móvel - o bloqueio dos aparelhos objetos de roubo ou furto.",Comunicações
2118653,"Sugere ao Ministério da Defesa a realização de evento oficial para construção de Termo entre o Exército Brasileiro, a Marinha do Brasil e a Força Aérea Brasileira a fim de regulamentar a implementação da metodologia BIM - Building Information Modelling - pelas Forças Armadas, nos moldes já aplicados pelo Departamento de Engenharia do Exército Brasileiro.",Administração Pública
2118761,"Dispõe sobre a obrigação de bloqueio de aparelhos de telefonia móvel celular nos casos de roubo, furto ou perda.",Comunicações; Defesa e Segurança
2118783,"Sugere ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Hospital Regional de Ariquemes, no Estado de Rondônia.",Saúde
2118785,"Sugere ao Ministro da Saúde que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Hospital de Cacoal, no Estado de Rondônia.",Saúde
2118789,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Hospital Regional de Ariquemes, no Estado de Rondônia.",Saúde
2118821,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a destinação de recursos financeiros para a execução de Apoio a Projetos de P&D para Tecnologias Sociais, Extensão Tecnológica e de Inovação para Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável no Município de Araçatuba, localizado no Estado de São Paulo.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2118857,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2015 (nº 5.568, de 2013, na Casa de origem) que Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 "" Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
2118904,Institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Eslovênia.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2119741,"""Altera o Decreto-Lei 5452, de 01 de maio de 1942, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a estabilidade provisória da jovem aprendiz gestante"".",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2119750,"Esta Lei modifica as leis nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que ""Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências"", e nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ""Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"", para dispor sobre a inclusão de bicicletários no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e nos Planos de Mobilidade Urbana, e determinar a implantação de estrutura bicicletária nas instalações onde funcionam órgãos, entidades e unidades administrativas e operacionais da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2119765,"Acrescenta o inciso X ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir aos idosos o acesso imediato aos tratamentos disponíveis em caso de diagnóstico de neoplasia maligna.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2119863,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória nº 740, de 13 de julho de 2016, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00 (trezentos e cinquenta e três milhões setecentos e setenta um mil quatrocentos e quarenta e sete reais), para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2119900,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, providências junto ao Banco do Brasil para que seja revista a decisão em fechar 402 agências bancárias em todo o país.",Economia
2119988,"Dá nova redação ao caput do artigo 67, cria o § 3° e altera o art. 71 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2120101,"Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela expedição, confecção e registro de diploma por Instituições de Ensino. """,Direito e Defesa do Consumidor; Educação
2120211,"Dispõe sobre a instalação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFET/SP) na cidade de Paraguaçu Paulista, SP.",Educação
2120266,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, disponibilizar na rede mundial de computadores informações sobre a frota da aviação civil em operação no território nacional.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2120353,Institui o Dia Nacional do Futebol.,Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2120503,Dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública.,Defesa e Segurança
2120520,Obriga a inclusão da Educação Digital no currículo escolar dos ensinos infantil e fundamental.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2121114,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos para o Município de Estiva Gerbi, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2121235,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2015 (PL nº 7.924, de 2014, na Casa de origem), que “Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007.",Administração Pública
2121338,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Sr. Maurício Quintella Malta Lessa, informações sobre o reajuste da tarifa básica do pedágio da BR 116 (trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entroncamentos com a BR-040 e acessos), aprovada pela Resolução nº 5.210 de 08 de novembro de 2016, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e sobre a concessão outorgada a Concessionária Rio-Teresópolis - CRT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2121420,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sugerindo que a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, suste normativa que autoriza cobrança pelas companhias aéreas brasileiras e internacionais por bagagens despachadas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2121432,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações as providências necessárias com vistas à instalação de uma agência dos Correios na Colônia Santa Isabel, região do Citrolândia, no município de Betim/MG.",Administração Pública; Comunicações
2121433,"Sugere ao Ministério de Estado da Fazenda as providências necessárias com vistas à instalação de uma agência bancária da Caixa na região do Citrolândia, no município de Betim, beneficiando toda a população e os moradores da Colônia Santa Isabel.",Administração Pública; Economia
2121444,"Altera o inciso I, do art. 73 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o assento de Deputados, de Senadores e de funcionários da Câmara em serviço local durante as sessões do Plenário.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2121492,"Determina, aos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, a publicação de planilhas de custos dos concursos públicos e a devolução dos valores arrecadados em excesso, a título de taxa de inscrição.",Administração Pública
2121552,Dispõe sobre a permissão de animais terapeutas no local onde exerçam as suas atividades.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2121559,Obriga os órgãos públicos a realizarem convênios de estágios para estudantes,Administração Pública; Educação
2121569,Dispõe sobre Reparação às Vítimas de Violações de Direitos Humanos praticadas por agentes do Estado após o período fixado no art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
2121594,"Solicita informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a respeito de convênios e acordos de cooperação internacional para o desenvolvimento de fármacos.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2121660,"Altera a alínea ""a"" do inciso II e o inciso I do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução dos pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas que atuem na área de educação física como despesas médicas na apuração do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2121664,Requerimento de Informação ao Ministro da Justiça e Cidadania para que encaminhe informações a respeito das investigações realizadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) sobre formação de cartel no mercado de câmbio,Economia
2121677,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos.",Administração Pública
2121679,"Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda, por meio da Secretaria de Previdência Social, para que esclareça sobre a base de cálculo atuarial que fundamentou a Proposta de Emenda Constitucional de reforma da previdência.",Previdência e Assistência Social
2121700,"Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2121722,"Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 46 da Lei 9.394, de 1996 para dispor sobre transferências de cursos universitários entres mantenedoras e dá outras providências.",Educação
2121789,Dispõe sobre a composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).,Educação
2121830,"Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2121852,"Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para estabelecer o dia subsequente ao vencimento da obrigação como termo inicial da contagem do prazo de permanência do registro em bancos de dados e cadastro de consumidores.",Direito e Defesa do Consumidor
2121856,"Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso para dispor sobre a isenção de pedágio ao idoso maior de 65 (sessenta e cinco) anos.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2121858,"Susta a Portaria nº 1.482, de 25 de outubro de 2016, do Ministério da Saúde, que inclui, na Tabela de Tipos de Estabelecimentos de Saúde do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, o tipo 83: Polo de Prevenção de Doenças e Agravos de Promoção da Saúde.",Saúde
2121902,"Sugere a criação de cursos de veterinária, zootecnia, geologia e biotecnologia no campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO), no Município de Dianópolis, no Estado do Tocantins.",Educação
2121954,Sugere ao Poder Executivo a revogação da Resolução nº 543/15 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122005,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a faculdade dos sócios estipularem contratualmente a responsabilidade solidária face às obrigações sociais, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2122044,"Representação do Partido dos Trabalhadores - PT, subscrita por seu Presidente, Rui Falcão, em desfavor do Deputado EDUARDO BOLSONARO. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2113375,"""Altera o Decreto 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer o furto privilegiado"".",Direito Penal e Processual Penal
2120775,"Institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos - PNARA, e dá outras providencias.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2121001,"Estabelece mecanismos de incentivo à eficiência energética e à utilização de fontes alternativas de energia, altera a Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei no 13.203, de 8 de dezembro de 2015.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2121072,Sugere ao Ministro da Saúde medida relativa ao Programa Farmácia Popular.,Saúde
408895,"Dá nova redação ao art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para inserir o tipo sangüíneo do condutor nos dados da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
618592,"Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, para estabelecer que todo medicamento vendido sob prescrição médica, medicamentos de uso contínuo, medicamentos de controle especial, medicamentos de venda livre, medicamentos essenciais, medicamentos para a atenção básica e medicamentos de interesse em saúde pública, conforme registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tenham direito à redução, pela metade, das alíquotas aplicadas sobre a receita bruta decorrente da venda dos mesmos.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
786894,"Acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada.",Defesa e Segurança
1700626,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes na importação e na venda no mercado interno de alimentos industrializados voltados para portadores de doença celíaca, de intolerância à lactose e de alergia à proteína do leite de vaca - APLV, especificados pelo Ministério da Saúde, bem como isenta esses produtos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.",Finanças Públicas e Orçamento
2122577,Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas in natura.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2122628,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda a respeito do montante de depósitos judiciais, custodiados no Banco do Brasil S/A e na Caixa Econômica Federal, que deverão ser colocados à disposição de Estados, Distrito Federal e Municípios, por força da Emenda Constitucional 94/2016.",Administração Pública
2122636,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; a Lei 9.472, de 16 de julho de 1998; e a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990; vedando as operadoras de internet de impor limite de dados na banda larga fixa.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2122672,"Sugere ao Excelentíssimo Presidente da República a indicação do nome do atual Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, para preencher a vaga do Ministro Teori Albino Zavascki, falecido recentemente em um trágico acidente aéreo, no Supremo Tribunal Federal - STF.",Administração Pública
2122679,Estabelece a suspensão temporária de participação em licitação e ao impedimento de contratar com a Administração Pública.,Administração Pública
2122684,"Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2122686,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Alvarães, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122688,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Anamã, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122696,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122704,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Careiro, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122712,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Guajará, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122719,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Japurá, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122720,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Juruá, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122725,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Manaus, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122729,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122737,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122741,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122815,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Borba, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122836,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122851,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122911,Altera a redação do artigo 2º da Lei 9.099/1995 para acrescentar as alíneas A e B ao referido artigo de modo a esclarecer a forma de contagem de prazos processuais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
2122940,"Altera a redação dos artigos 635, 636, 637 e 638 da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, para constituir o Conselho Administrativo de Apelação no âmbito do Ministério do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2122948,Sugere o envio de projeto de lei estabelecendo critérios técnicos para a escolha de dirigentes de agências reguladoras.,Administração Pública
2122955,"Dispõe sobre a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.",Saúde
2122962,"Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse ""Fundo a Fundo"", para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.",Saúde
2122970,"Solicita ao Ministro da Educação, Sr. JOSÉ DE MENDONÇA BEZERRA FILHO, que aumente o número de vagas disponibilizadas para a inscrição no FIES no 1º semestre de 2017, bem como do valor semestral do teto financiado, adequando-os, pelo menos, aos números praticados no ano de 2016, reajustados pela inflação.",Educação
2122972,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Sertãozinho, localizado no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2123108,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a recomposição do teto financeiro para oncologia do município de Campina Grande, evitando que os paraibanos sejam prejudicados com a insuficiência de incentivos de custeio para o tratamento do câncer.",Saúde
2123111,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, providências junto ao Banco do Nordeste para que seja revista a decisão em fechar 19 (dezenove) agências bancárias em todo o país.",Economia
2123155,Obriga os supermercados e estabelecimentos similares de varejo ou atacado a divulgarem a data de validade dos produtos através da inserção no código de barras.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2123170,"Altera a Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Lei Agrícola, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2123207,"Inscreve o nome de João Cândido Felisberto - O Almirante Negro, no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
2123209,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir a análise de risco de desastre no âmbito do licenciamento ambiental",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2123369,"Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca das entidades beneficentes que fazem jus à isenção de pagamento de contribuições previdenciárias, nos termos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.",Previdência e Assistência Social
2123452,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Berurí, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123458,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Carauarí, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123465,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Guajará, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123466,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Humaitá, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123499,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Tonantins, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123646,"Altera a Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e a Lei n° 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para promover o uso sustentável dos equipamentos de irrigação na agricultura brasileira.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2123680,"Altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto.",Direito e Defesa do Consumidor
2123758,Institui a Política Nacional de Incentivo à Floricultura de Qualidade.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2123764,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para vedar a concessão de fiança nos casos de crimes cometidos com violência contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal
2123766,Dispõe sobre a criação do Cartão Digital de Vacinação - CDV.,Saúde
2123787,"Altera o inciso II do art. 8º da Lei 9,250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesa com contratação de serviços ou equipamentos de segurança privada, do Imposto de Renda da Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
2123802,"Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Alexandre de Moraes, sobre dados atuais em relação às unidades prisionais do Brasil.",Defesa e Segurança
2123806,"Considera hediondos os crimes de homicídio qualificado, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando cometido contra integrantes das guardas municipais ou seus familiares.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2123896,"Altera o artigo 1º da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001 , que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.",Educação
2123907,Sugere a redução da alíquota do imposto de importação incidente sobre a penicilina benzatina.,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
2123941,"Alude a liberação de recursos orçamentários para apoiar a realização das seguintes atividades relativas ao Censo Escolar da Educação Básica: execução do processo censitário, da preparação a divulgação dos resultados, em todos os levantamentos referentes ao ano letivo de 2016; produção e disseminação de informações estatísticas; e realização de atividades de controle de qualidade das informações com vistas a garantir a fidedignidade dos dados no estado do Amazonas.",Educação
2123960,"Solicita as informações abaixo relacionadas, ao Sr. Dyogo Henrique de Oliveira, Ministro de Estado do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2123989,"Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a adoção de gestões junto à empresa ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - para solucionar problemas enfrentados pela população da cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, com correspondências.",Comunicações
2124057,"Dispõe sobre a locação de veículos por órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública
2124156,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, em caráter de urgência, a liberação de recursos financeiros para os projetos de infraestrutura turística do Município de Gaspar, localizado no estado de Santa Catarina.",Educação
2124184,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
2124205,Sugere medidas relativas à adoção de política integrada voltada à educação para toda a vida.,Educação
2124227,"Permite a dedução, do imposto devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, dos valores despendidos na manutenção, em instituições privadas de educação infantil, de crianças de até 3 (três) anos de idade oriundas de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2124261,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o Programa Pesquisa para o SUS -PPSUS.,Saúde
2124289,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Implantação e Recapeamento de Pavimentação em Vias Públicas Urbanas na Sede do Município de Careiro no estado do Amazonas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2124291,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Construção da Praça da Juventude no Município de Presidente Figueiredo no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2124315,Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro de Minas e Energia acerca do programa de privatização das distribuidoras de energia ligadas à Eletrobrás,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2124329,"Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2124339,"Sugere ao Poder Executivo - Ministério da Fazenda, por meio da Receita Federal do Brasil, a criação de tratamento tributário diferenciado para micro, pequenas e médias empresas atingidas pela cheia dos rios Juruá e Rio Moa, no Estado do Acre.",Finanças Públicas e Orçamento
2124341,Solicita ao Ministério da Saúde informações sobre o atual surto de febre amarela.,Saúde
2124371,"Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir a medida protetiva de prestação de alimentos provisionais ou provisórios aos filhos menores.",Direitos Humanos e Minorias
2124427,"Solicita informações ao senhor Ministro da Saúde, Ricardo Barros, sobre acidentes causados pelo uso e produção de fogos de artifício.",Saúde
2124455,"Sugere ao Ministro da Justiça que altere a Instrução Normativa nº 02/2009-DGP/DPF, de 23 de julho de 2009, para retirar a doença ceratocone da listagem de condições incapacitantes para admissão ou posse em cargos policiais",Administração Pública; Saúde
2124598,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Temer, adoção de providências, para que os presos não sejam indultados.",Direito Penal e Processual Penal
2124674,"Acrescenta art. 405-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2124678,"Altera a Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, que regulamenta a profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária; limitando a 10% (dez por cento) a carga horária total, na modalidade semipresencial, do curso de graduação, restrita a conteúdos de formação geral.",Educação; Trabalho e Emprego
2124747,"Acrescenta o novo art. 53-A à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"", para fins de permitir a participação dos acionistas na fase prévia à elaboração do plano de recuperação judicial da sociedade.",Direito Civil e Processual Civil
2124842,"Sugere a criação de convênios de cooperação técnico-científica entre o Poder Judiciário e as universidades públicas, nos cursos de Direito, Psicologia e Serviço Social , a fim de auxiliar no trâmite dos processos criminais em curso nos Juizados Especiais Criminais.",Direito Penal e Processual Penal
2124848,"Altera a redação do art. 1.571 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, determinando que a morte presumida não pode ser causa de término da sociedade conjugal.",Direito Civil e Processual Civil
2124852,"Altera a lei 12.232, de 29 de abril de 2010, para garantir a diversidade étnica e de gênero nos serviços de publicidade contratados pela administração pública.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2124892,"Sugere que a Casa Civil da Presidência da República adote as providências necessárias para que se impeça o fechamento das agências do Banco da Amazônia - BASA, nos municípios maranhenses de Bacabal, Açailândia e São Luís.",Administração Pública; Economia
2124938,"Cria o Programa ""Empresa Parceira da Segurança Pública"" e da outras Providencias.",Defesa e Segurança
2124944,Sugere ao Ministério da Educação a implantação da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de São Paulo no Município de Presidente Prudente.,Educação
2125079,Dispõe sobre a concessão de descontos por parte dos laboratórios de análises clínicas e de imagens a profissionais médicos.,Saúde
2125153,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para a Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá, Município localizado em São Paulo/SP.",Saúde
2125163,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Estiva Gerbi, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2125164,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Sarutaiá, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2125178,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento asfáltico no Município de Alto Alegre, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2125188,Acrescenta parágrafo ao artigo 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2125358,Torna obrigatória na prestação de assistência odontológica a efetiva atuação de profissional anestesista especialista em atendimento bucal nos consultórios odontológicos.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2125490,"Susta o inciso IV do Art. 45 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil, que revogou a Resolução n.º 138, de 9 de março de 2010.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2125512,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para tornar obrigatória a adaptação dos imóveis destinados aos idosos nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.",Direitos Humanos e Minorias
2125514,"Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 - Lei do Funpen, para disciplinar a construção de estabelecimentos penais com equipamentos de bloqueio de telefonia celular.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2125604,"Acrescenta o § 3º ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a autorização e o reconhecimento dos cursos de graduação da área de saúde que sejam ministrados na modalidade a distância.",Educação; Saúde
2125664,"Altera as leis 5.197, de 3 de janeiro de 1967, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para normatizar o abate e o controle de espécies exóticas invasoras.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2125736,Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Comissão Permanente Destinada a Apreciar Propostas de Emenda à Constituição.,Direito Constitucional; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2125913,"Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 2017.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2126145,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios que prestam serviços notariais informarem aos órgãos executivos de trânsito dos Estados da Federação a transferência de propriedade de veículos, no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador apostas no Certificado de Registro de Veículo - CRV.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
2126157,"Sugere ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços a adoção de providências para desonerar do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros as unidades de entrada de dados tipo mouse controláveis pelo movimento dos olhos, destinadas a pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2126266,"Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2126314,"Altera o art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de se colher provas e de se remeter informações e eventuais provas ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar no caso de envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão.",Direitos Humanos e Minorias
2126402,"Sugere a criação de programa interministerial com vistas a estimular a doação voluntária de sangue nas escolas da educação básica, por meio da participação de toda a comunidade escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2126557,"Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que ""Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências"", para proibir a exibição de animais silvestres em eventos.""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2126560,"Sugere ao Poder Executivo que suste o § 12 do art. 1º do Decreto nº 8967/2017, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
2126645,Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca da Síndrome de Kartagener.,Saúde
2126657,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o uso de tratamento fitoterápico para dependência química no Sistema Único de Saúde, em especial quanto ao uso de ibogaína.",Saúde
2126929,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos e de mobiliário hospitalar para as unidades hospitalares do Município de São Caetano do Sul, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2127351,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura providências junto à UNESCO com vistas ao reconhecimento do processo de fabricação artesanal das embarcações do Maranhão como Patrimônio Cultural Imaterial Mundial.,"Arte, Cultura e Religião"
2127374,"Regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, para instituir normas gerais voltadas à realização de licitações e à celebração de contratos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2127417,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a devolução à Fundação Nacional do Índio de processos em fase de identificação de Terras Indígenas, em novembro de 2016, na forma em que especifica.",Estrutura Fundiária
2127488,"Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2127612,"Altera a diretriz da rodovia BR-156, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2127614,Sugere ao Ministério da Educação apoiar financeiramente a finalização do Campus Cachoeira do Sul da Universidade Federal de Santa Maria - RS.,Educação
2127679,"Concede benefícios fiscais de Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre a Importação, contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e Contribuição para o Financiamento da seguridade social incidentes sobre operações sobre automóveis que tenham motor acionado exclusivamente por energia elétrica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2127681,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2127690,Dispõe sobre o estímulo ao uso para fins agrícolas e o tratamento digno de asininos e muares em território nacional.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2127693,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Ricardo Barros, acerca das providências tomadas para a contenção do surto de febre amarela.",Saúde
2127699,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.",Defesa e Segurança
2127879,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, informações sobre plano de demissão em massa a ser implantado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.",Administração Pública
2127992,Dispõe sobre a criação e a implantação de corredores de biodiversidade.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2128167,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a identificação de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte de mercadorias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2128168,"Sugere a centralização de informações sobre os medicamentos em estoque nas farmácias públicas componentes do Sistema Único de Saúde - SUS, com dados sobre o lote, prazo de validade e a quantidade, bem como a publicação dessas informações no sítio do Ministério da Saúde na Internet.",Saúde
2128216,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - para vedar que pessoas com histórico de autoria de violência doméstica e familiar contra a mulher trabalhem em instituições que cuidam do atendimento a vítimas desse tipo de violência; e para estabelecer a necessidade de capacitação, formação e treinamento dos profissionais que atuam no atendimento às vítimas.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2128268,"Susta os dispositivos do Decreto nº 9.017, de 30 de março de 2017, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.",Finanças Públicas e Orçamento
2128271,Acrescenta dispositivos ao Regimento Interno para criar as Comissões Contínuas.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2128307,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de garantir remuneração de trabalhador terceirizado igual à do empregado da empresa contratante.",Trabalho e Emprego
2128345,"Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - e dá outras providências, para atribuir aos integrantes dos órgãos de segurança pública prioridade no programa.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2128479,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir vedação à limitação de empenho do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia - FNDCT -, nas condições que especifica.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2128527,"Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda, para que, através do Banco Central do Brasil, esclareça os fundamentos da Resolução nº 4.561, de 31 de março de 2017.",Economia
2128639,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Dr. Maurício Quintella Malta Lessa, informações sobre o valor da taxa de fiscalização estabelecido pela Lei 12.996 de 2014.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2128733,"Solicito informação ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre as fraudes detectadas pela Operação Carne Fraca.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2128802,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o licenciamento de veículo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2128867,Sugere ao Poder Executivo o lançamento de campanha educativa de trânsito voltada para os praticantes de atividades físicas ou recreativas realizadas nas vias abertas à circulação de veículos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer
2128950,"Acrescenta o §1º ao artigo 872 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2128997,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para incluir as despesas com vacinas entre aquelas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2129018,Sugere a criação de Centros de Referência e a implementação de tratamento não-farmacológico para a Doença de Alzheimer.,Saúde
2129041,"Altera a Lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116, de 2003, que relaciona atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2129057,Dispõe sobre medidas para evitar a contaminação pelo necrochorume nos sepultamentos realizados em cemitérios no território nacional,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2129174,"Confere ao Município de Boituva, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Paraquedismo.",Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2129190,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer que a lista de destaques deverá ser divulgada para o Plenário com antecedência mínima de duas horas.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2129266,"Altera o art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "" Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal'', para instituir o valor do FUNDO PARTIDÁRIO.","Política, Partidos e Eleições"
2129331,"Dispõe sobre critérios de indexação e método de cálculo dos contratos de refinanciamento de dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento; Economia
2129337,Estende aos contribuintes residentes no exterior a isenção do Imposto de Renda concedida a rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por pessoas portadoras de moléstias graves.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2129360,Altera a tributação de lucros e dividendos e revoga a possibilidade de dedução de juros sobre capital próprio para fins de apuração do imposto de renda.,Finanças Públicas e Orçamento
2129427,Sugere o retorno imediato dos serviços da Central Braille dos Correios.,Direitos Humanos e Minorias
2129507,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, quantas Unidade Básica de Saúde - UBS - existe hoje em construção no Estado do Amazonas e em quais municípios.",Saúde
2129573,Institui o Dia Nacional da Imigração Chinesa.,Homenagens e Datas Comemorativas; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2129722,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, estendendo aos motoristas profissionais que utilizam veículos denominados motocicletas e motonetas a isenção do IPI.",Finanças Públicas e Orçamento
2129723,"Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares e outros similares, nos estabelecimentos de ensino em todo território nacional, durante o horário das aulas.",Educação
2130067,"Sugere que a Polícia Federal investigue no Brasil o jogo ""Desafio da Baleia Azul"" (Blue Whale) e estabeleça parceria com a Interpol para prender os gestores que atuam nas redes sociais.",Defesa e Segurança
2130068,Solicita Informações ao Ministério da Saúde sobre a falta de insulina no estado da Paraíba.,Saúde
2130081,"Acrescenta art. 14-A à Lei nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, que Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para definir regime de trabalho por escalas de revezamento.",Saúde; Trabalho e Emprego
2130114,"Dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle de produção, estoque e uso",Defesa e Segurança
2130125,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União ato de fiscalização e controle visando verificar relatório de vistoria técnica 032/2015 da FUNASA com diversas constatações de irregularidades nos convênios TC/PAC 0415/11 e TC/PAC 0461/09 celebrado com a Prefeitura de Pombal/PB.",Administração Pública; Saúde
2130154,"Altera, para adequação às condições de cada Estado, Município, do Distrito Federal e estabelecimento de ensino, a redação da Lei 9394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), de 20/12/1996.",Educação
2130411,"Acrescenta o paragrafo 4º ao art. 10 e altera o art. 394-A, ambos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal",Direito Penal e Processual Penal
2130449,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos Referente à Cooperação no Campo da Defesa, assinado em Brasília, em 22 de abril de 2014.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2130623,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento asfáltico no Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2130626,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento asfáltico no Município de Pompéia, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2130628,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Pindorama, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2130631,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Mauá, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2130721,"Acrescenta ao artigo 29 da Lei 13146, de 5 de julho de 2015, o seguinte §3º.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2130729,Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda incidente sobre o ganho auferido na venda de imóveis quando destinado à construção de imóveis e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2130730,"Obriga os estacionamentos privados de shopping centers, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes a concederem o dobro do período de tolerância para saída a idosos, pessoas com deficiência e seus acompanhantes.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2130733,"Revoga os Capítulos IV e V do Título I da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2131100,"Requer seja encaminhado ao Ministro da Educação, Requerimento de Informação sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).",Educação
2131128,"Solicita, ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Senhor Deputado Mendonça Filho, informações referentes ao critério adotado para definir os repasses do FUNDEB previstos na Portaria nº 565, de 20/4/2017.",Educação
2131274,"Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para obrigar o tratamento do paciente de câncer na rede privada caso seu tratamento não inicie no SUS.",Saúde
2132672,"Altera o § 3º ao art. 4º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não","Viação, Transporte e Mobilidade"
2132856,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre os critérios técnicos adotados para a proibição da pesca de espécies de peixes determinada pela Portaria MMA n.º 445, de 17 de dezembro de 2014.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2132930,"Solicita informações ao Ministro da Justiça e da Segurança Pública sobre presídios superlotados, conforme especificado.",Defesa e Segurança
2132935,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação e construção de um campus universitário da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, no Estado de Sergipe.",Educação
2133027,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de melhorias estruturais do Centro de Lazer do Trabalhador do Município de Santa Cruz da Conceição, no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2133032,"Altera o artigo 1º da Lei 8.989/1995 (isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI) incluindo o inciso IV, onde figurarão como beneficiários da isenção instituída pela referida lei, os integrantes de carreira que compõem os órgãos elencados no artigo 144 da Constituição Federal.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2133129,Fica isento de cobrança de IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados as motocicletas de fabricação nacional nas condições estabelecidas.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2133138,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência da Portaria Normativa Nº 577, de 27 de abril de 2017, que ""Altera as Portarias MEC nº 1407, de 14 de dezembro de 2010; Portaria MEC nº 502, de 9 de maio de 2012, e Portaria MEC nº 1033, de 9 de dezembro de 2014 que dispõem sobre a instituição do Fórum Nacional de Educação - FNE e sua composição"".",Educação
2134209,Regulamenta os procedimentos a serem adotados pelo Poder Público para controle da poluição ambiental sonora.,Administração Pública
2134281,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Serra Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2134286,"Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2134289,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Caraíba Empreendimentos Culturais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.",Comunicações
2134296,"Solicita, ao Sr. Ministro da Educação, informações referentes à cobrança de custos extras aos alunos em face da implementação das novas regras do FIES.",Educação
2134317,Declara DR. ENÉAS FERREIRA CARNEIRO o patrono da Eletrocardiografia no Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
2134358,"Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2136449,"Altera a redação do § 9º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o direito ao Benefício de Prestação Continuada - BPC à pessoa com deficiência, mesmo que a renda do grupo familiar a que pertence esteja acima do limite da renda familiar per capita mensal prevista.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2136555,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de Assis, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2136559,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Duartina, no Estado de São Paulo.",Direitos Humanos e Minorias
2136583,"Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre motocicletas de fabricação nacional, equipadas com motor de potência não superior a 250 (duzentos e cinquenta) cilindradas, alterando a Lei n.º 8.989 de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2136630,"Altera a Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008, que ""cria o Programa Empresa Cidadã"", para majorar o prazo da Licença Maternidade e Paternidade.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2136633,Dispõe sobre a aplicação de multa pela divulgação de informações falsas pela rede social e dá outras providências.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2136648,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre de serviços extraordinários, funcionários, cargos e salários e sobre o balanço líquido da Empresa Itaipu-Binacional",Administração Pública
2136676,"Altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros na Caatinga.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2136722,"Sugere seja destinado recurso orçamentário para a realização de obras de saneamento, drenagem e pavimentação na Comunidade do Km 32, no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2137407,"Permite aos membros do Ministério Público o exercício dos cargos de Secretário de capitais, Secretário de Estado ou Ministro de Estado",Administração Pública
2137486,"Altera o art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º março de 1991, que Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, a fim de dispor sobre a atualização monetária dos débitos trabalhistas.",Trabalho e Emprego; Economia
2137546,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Palmital, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2137558,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Mineiros do Tietê, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2137569,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Andradina, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2137652,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União, procedimento fiscalizatório na aplicação de recursos oriundos do Governo Federal para a execução das Obras do Veículo Leve sobre Trilho - VLT, no Estado do Ceará.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2137722,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca do Programa ""TURISMO SUSTENTÁVEL E INFÂNCIA"" no Estado de Sergipe.",Turismo
2137741,"Dispõe sobre o recolhimento unificado, pelo empregador, das contribuições sociais e demais encargos incidentes sobre a remuneração do empregado, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
2137928,"Confere o título de ""Capital Nacional da Luta Livre Esportiva"" à cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.",Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2138019,"Altera o art. 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para unificar os prazos legais de desincompatibilização em seis meses, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
2138606,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Beneficente Rosal da Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção, Estado do Ceará.",Comunicações
2138607,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sanclerlândia, Estado de Goiás.",Comunicações
2138609,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Comunicação PRM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santos, Estado de São Paulo.",Comunicações
2138680,Estabelece sanções para a discriminação contra profissionais de limpeza pública.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2138809,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Elisiário, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2138821,"Sugere a apresentação de Proposição que vise alterar a alínea ""g"", do inciso I, do art. 2º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, para atualizar o valor mínimo a ser pago a título de auxílio-invalidez aos militares.",Previdência e Assistência Social
2138915,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para tornar obrigatória a participação de condutor de motocicleta ou motoneta que transportam gás de cozinha ou galões contendo água mineral em curso especializado.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2139037,"Requer seja encaminhado Requerimento de Informação ao Ministro da Saúde, Ricardo Barros, sobre testes realizados e disponibilizados ao ministério acerca da asparaginase, adquirida pelo Ministério da Saúde",Saúde
2139040,"Altera o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para dispor sobre a data de depósito nas contas vinculadas.",Trabalho e Emprego
2139050,"Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para ampliar seu âmbito de aplicação, de modo a abranger pessoa com qualquer deficiência que necessite do acompanhamento de cão de assistência.",Direitos Humanos e Minorias
2139060,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Justiça, relativa à solicitação de permanência da 23ª Zona Eleitoral no município de Santa Filomena, estado do Piauí.",Administração Pública
2139061,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério dos Transportes, de solicitação relativa à construção de ponte de concreto, que liga os municípios de Batalha e Esperantina, no estado do Piauí, devido ao seu desabamento ocorrido no dia 31 de dezembro de 2015.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2139288,Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir do limite de despesas de pessoal os recursos transferidos pela União a título de assistência financeira complementar para cumprimento do piso salarial do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2139357,"Modifica o art. 65, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de pichação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2139438,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Lourdes, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2139450,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Barretos, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2139704,Sugere a ampliação de ações de saúde dirigidas à população carcerária.,Saúde; Defesa e Segurança
2139804,"Requerimento de informações ao ministro de Estado da Fazenda solicitando informações acerca da atuação no mercado financeiro do grupo J&F relativo às operações no mercado de dólar a vista e futuro, negócios com ações de emissão de empresas do grupo realizados a vista e no mercado de derivativos.",Administração Pública
2139806,"Requerimento de informações ao ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão acerca dos aportes de capital realizados pelo BNDES às empresas do grupo J&F.",Administração Pública; Economia
2139827,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a penalidade imposta pelo estacionamento em locais com guia de calçada rebaixada.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2139850,"Altera o §1º, do art.182 da Constituição Federal, tornando obrigatória a elaboração do Plano Diretor para as cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2139921,"Sugere a instituição de um incentivo a ser concedido às instituições hospitalares que criem unidade de pós-operatório, com a fixação de metas e de indicadores relacionados à taxa de giro de leito.",Saúde
2139925,Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Federativo (FNDF),Administração Pública
2139993,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para regulamentar a transição administrativa dos Poderes Executivos.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2140014,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas, teatros, estádios, casas de shows e similares permitirem o consumo de bebidas e alimentos.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2140095,"Encaminha o Relatório da CPI Funai e Incra 2, na parte em que se refere ao tema, sugerindo o fortalecimento do caráter técnico do Incra.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2140118,"Susta a aplicação do Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2140246,Dispõe sobre o estelionato praticado contra pessoas com deficiência.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2140276,Institui incentivo fiscal para a industrialização e comercialização de veículos híbridos e movidos a energia elétrica.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2140279,"Veda a prática de cobrança de juros abusivos por parte das instituições financeiras, na forma que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2140342,"Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos, dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2140349,"Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para priorizar a aplicação de recursos dos programas de eficiência energética na instalação de geração solar fotovoltaica em instituições federais de ensino superior.","Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2140353,"Altera o § 2º do art. 18 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.",Direito e Defesa do Consumidor
2140371,Estabelece procedimentos a serem observados em posto revendedor de combustíveis automotivos e em posto revendedor exclusivo de gás natural veicular nas operações de abastecimento de veículo automotor com gás natural veicular.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2140376,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"", para tipificar como ato de improbidade a postergação do pagamento de servidores públicos.",Administração Pública
2140407,Sugere a criação de aeroporto no Município de Maraú/BA.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2140454,Obriga a instalação de centro de apoio ao consumidor em centros comerciais de médio e grande porte.,Direito e Defesa do Consumidor
2140480,"Dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde; Trabalho e Emprego"
2140491,"Altera a Lei nº 9.472, de 16, de julho de 1997, para estabelecer que os números não geográficos do tipo 0800 aceitarão chamadas de telefonia móvel ou fixa, sem ônus para o usuário.",Comunicações
2140554,"Sugere à Mesa da Câmara dos Deputados, na qualidade de Comissão Diretora, a reformulação da legislação referente às Cotas para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP, verba de contratação de cargos em comissão de Secretariado Parlamentar e aos Cargos de Natureza Especial.",Administração Pública
2140583,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, que Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, para dispor sobre o piso salarial dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.",Trabalho e Emprego
2140789,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Uchoa, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2140811,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Guaraçaí, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2140812,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Tejupá, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2140877,"Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os  8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.",Previdência e Assistência Social
2140887,"Altera o Decreto-Lei 938, de 13 de outubro de 1969, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais de fisioterapia e pessoas jurídicas registradas como cínicas de fisioterapia.",Trabalho e Emprego
2141013,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Colinhalfin Empresa de Radiodifusão Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2141136,"Requer ao senhor Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, informações acerca das campanhas publicitárias desenvolvidas pelo governo federal para a prevenção e o combate à violência contra a mulher no Brasil.",Administração Pública; Comunicações
2141174,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, acerca do Plano de Demissão Voluntária (PDV) da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).",Administração Pública
2141216,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de produtos próximos do vencimento em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2141232,"Altera o §9º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre o direito de pensão em caso de morte em serviço dos profissionais de segurança pública.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2141245,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, a fim de determinar a atribuição de falta aos membros da Mesa Diretora ausentes nas sessões da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2141353,"""Altera a Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências, para dispor sobre o benefício do perdão judicial concedido ao colaborador em acordo de colaboração premiada"".",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2141354,"""Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão digital"".","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Educação"
2141480,"Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada.",Direito e Defesa do Consumidor
2141526,Solicita informações ao Ministério da Cultura sobre os repasses federais à cantora Daniela Mercury ou empresas que ela faça parte.,"Arte, Cultura e Religião"
2141537,"Requer seja encaminhado, depois de ouvida a Mesa, solicitação de informação ao Ministério da Integração Nacional acerca da execução física e financeira de obras relativas ao Projeto de Integração do rio São Francisco com as bacias do Nordeste Setentrional.",Economia
2141578,"Altera o art. 132 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a composição dos Conselhos Tutelares.",Direitos Humanos e Minorias
2141651,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que instituiu o Estatuto do Desarmamento, para estabelecer novas regras sobre a custódia provisória de armas de fogo apreendidas",Defesa e Segurança
2141840,"Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas naturais e jurídicas pela prática ou participação em atos de receptação de bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos, industrializados ou não, provenientes de contrabando, descaminho, roubo, furto ou de origem não comprovada","Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
2141885,"""Altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, para incluir entre as atividades dos agentes comunitários de saúde a monitorização de doenças crônicas como diabetes e hipertensão.",Saúde
2142072,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142084,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle na obra do anel viário, no Estado do Ceará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2142239,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Soledade de Minas, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017",Saúde
2142260,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Caxambú, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.",Saúde
2142261,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Cana Verde, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.",Saúde
2142262,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.",Saúde
2142265,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Brasópolis, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.",Saúde
2142478,Requer sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre o estágio de implementação das recomendações da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investigou o tema da violência contra a mulher.,Defesa e Segurança
2142488,Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de carteira de motorista para aquisição de motocicleta e participação em curso de direção defensiva.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2142498,Dispõe sobre o pagamento opcional de couvert artístico em bares e restaurantes.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2142512,"Acrescenta o §7º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e §6º ao art. 18 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2013, para reconhecer o direito dos idosos e das pessoas com deficiência ao atendimento domiciliar para coleta de amostras destinadas a exames laboratoriais.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2142557,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de São José da Bela Vista, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142563,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Restinga, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142584,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Itirapuã, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142659,"Altera os artigos 323 e 325 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para tornar inafiançável o homicídio causado por veiculo automotor sob influencia de álcool e altera os valores da fiança para lesão corporal causada nas mesmas circunstâncias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
2142738,Sugere a proibição do emprego das Forças Armadas em operações de desintrusão.,Defesa e Segurança
2142763,"Estabelece os requisitos para a prestação de serviços de guincho socorro veicular, para auto socorro, guinchamento, transporte e/ou remoção de outros veículos avariados, em vias terrestres abertas à circulação pública.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2142799,"Altera o art. 38 do Decreto-Lei n.º 1.598, de 26 de dezembro de 1977.",Finanças Públicas e Orçamento
2142843,"Alude a liberação de recursos orçamentários para a Urbanização de Assentamentos Precários, bairros Santa Clara Francesa e outros no Município de Parintins no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2142893,"Define normas da prisão em flagrante, estabelece rol taxativo de casos de prisão preventiva, bem como seus prazos de duração, e trata de liberdade provisória.",Direito Penal e Processual Penal
2142908,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre as circunstâncias dos pedidos de atividade de garimpagem por grupos do Mato Grosso na região de Juruá / Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2142959,"Altera o art. 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a responsabilidade da empresa contratante relativamente ao pagamento de direitos trabalhistas e sociais dos empregados da empresa contratada de prestação de serviços.",Trabalho e Emprego
2142988,"Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a consecução de programa, no âmbito desse Ministério, envolvendo Terras Raras.",Comunicações
2143142,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação de veículos para o transporte escolar da educação básica, através do programa ""Caminhos da Escola"", para o Município de Piratuba, localizado no estado de Santa Catarina.",Educação
2143145,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação de veículos para o transporte escolar da educação básica, através do programa ""Caminhos da Escola"", para o Município de Canelinha, localizado no estado de Santa Catarina.",Educação
2143150,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação dos recursos para a implantação de escolas para a educação infantil do Município de Agronômica, Estado de Santa Catarina.",Educação
2143358,"Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para fixar critérios de distribuição de recursos do FPE relacionados ao envolvimento da unidade da Federação com políticas de proteção ao meio ambiente.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2143468,"Institui o Fundo Nacional de Custeio dos Conselhos Tutelares - FNCCT, e da outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2143624,"Acrescenta ao art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, novas condições para concessão do benefício do Bolsa Família: o Teste do pezinho e o Teste do ouvido (orelhinha),",Previdência e Assistência Social; Saúde
2143629,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a aquisição de viatura rural para o Município de Santo Antônio de Posse, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2143633,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de compras de materiais esportivos e para a conclusão de obra inacabada de quadra poliesportiva para o Município de Barra do Turvo, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2143669,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil da Presidência da República, a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Campina Grande - IFCG - com o desmembramento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFPB.",Educação
2143671,"Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 13.021 de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre os serviços e procedimentos relacionados à assistência farmacêutica.",Saúde
2143673,"Proíbe o abastecimento com gás natural veicular, em postos revendedores de combustíveis, com pessoas no interior do veículo e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2143733,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ""dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais"" para dispor sobre o estágio probatório do servidor público federal.",Administração Pública
2143792,"Dá nova redação ao artigo 231 da Constituição Federal para tratar da implantação de parceria agrícola e pecuária entre a Funai - Fundação Nacional do Índio, e terceiros.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária"
2143815,"Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados prevista no art. 12 da Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997, às aquisições de veículos, aparelhos de transmissão e armamentos para uso das guardas municipais.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2143862,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio Paraguai entre as Cidades de Porto Murtinho e Carmelo Peralta, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2144240,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Aramina, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144269,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Oriente, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144274,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Lupércio, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144275,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Júlio Mesquita, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144281,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Echaporã, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144466,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ato de fiscalização e controle junto ao Banco Nacional de desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para determinar as condições em que foram concedidos empréstimos para as obras que especifica,Economia
2144609,Altera o art.23 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2144760,"Obriga os fabricantes de cervejas a discriminarem os cereais utilizados em sua produção, assim como a presença de organismos geneticamente modificados.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2144820,"Altera o art. 330, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2144821,"Altera o art. 331, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2144832,"Institui o Fundo Nacional de Custeio dos Conselhos Tutelares - FNCCT, e da outras providências",Direitos Humanos e Minorias
2144861,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar o início de obras públicas nas situações que menciona.",Administração Pública
2144912,Institui dedução na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas efetuadas em benefício do contribuinte ou de seus dependentes em academias de ginástica ou outros estabelecimentos destinados à prática desportiva.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2144953,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública sobre o fim do Grupo de Trabalho da Polícia Federal junto a Operação Lava Jato em Curitiba-PR,Defesa e Segurança
2144956,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca do fornecimento do imunossupressor tacrolimo.,Saúde
2144995,Institui o mês de julho como Mês Nacional de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2145017,"Requer informações ao Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Aloysio Nunes Ferreira Filho, sobre possíveis tratativas do Brasil com a Organização das Nações Unidas - ONU, referentes ao recebimento de refugiados enviados pela ONU para o Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2145121,"Altera os Artigos 31, 71 e 73 da Constituição Federal.",Administração Pública
2145124,Estende ao acompanhante da Pessoa com Deficiência que demande tal cuidado a gratuidade para todos os serviços que se aplicam ao demandante.,Direitos Humanos e Minorias
2145182,Acresce inciso IV ao artigo 102 da Constituição Federal para conferir apenas ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de aplicativos de troca de informações via internet.,Comunicações; Administração Pública
2145280,Obriga empresas de teleatendimento ou telemarketing a oferecerem serviços de ginástica laboral e atendimento psicológico a seus empregados.,Saúde; Trabalho e Emprego
2145335,"Altera o art. 178 da Constituição Federal para garantir a proteção do consumidor brasileiro usuário do serviço de transporte aéreo, aquático e terrestre internacional.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2145340,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código Brasileiro de Trânsito, para vedar a utilização de imagens internas do veículo para a caracterização de infração de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2145361,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Quadra, localizado o Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2145365,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Laranjal Paulista, localizado o Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2145368,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Guareí, localizado o Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2145399,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre as bandeiras tarifárias verde, amarela e vermelha aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2145957,Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
2145990,Proíbe a castração química de cães.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2146009,"Altera-se os artigos 121 e 129 do Decreto lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2146010,"Altera o art. 1.052 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"", para fins de alterar a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada.",Direito Civil e Processual Civil
2146096,"Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para estabelecer parâmetros, critérios e limites ao compartilhamento de dados pessoais de brasileiros pelo poder público, dispor sobre a responsabilização administrativa e penal decorrente da violação de direitos e deveres previstos na lei, e dar outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2146141,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, adequações e correções na Resolução Normativa Nº 413, de 11 de novembro de 2016, que visa regular as vendas ONLINE adotadas pelas operadoras de planos de saúde.",Saúde
2146151,"Acresce parágrafos ao caput dos artigos 144 e 145 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2146178,"Sugere a criação do campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE no Município de Ipu, no Estado de Ceará.",Educação
2146234,Acrescenta o Crime de enriquecimento ilícito ao Código Penal Brasileiro.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2146305,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre a Estratégia de Segurança da Informação e de Comunicações e sobre as ações levadas a cabo pelo Governo Federal nesta área.,Defesa e Segurança
2146320,"Solicita ao Ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações acerca da suspensão de pagamento de bolsas oriundas do CNPq.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2146669,"Susta as Portarias n.º 133, de 04 de abril de 2017, e nº 191, de 12 de maio de 2017, do Ministério de Minas e Energia, que delegaram para a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a realização, direta ou indiretamente, de Leilão para Outorga de Concessões de Usinas Hidrelétricas de 2017.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2146705,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, destinação de recursos financeiros para a aquisição de ambulância modelo furgão para o Município de Paulino Neves, localizado no Estado de Maranhão.",Saúde
2146736,"Revoga a Lei 13.467, de 3 de julho de 2017.",Trabalho e Emprego
2146747,"Altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio.",Trabalho e Emprego
2146799,"Requerimento de Informação ao Ministro da Justiça e da Segurança Pública para que sejam solicitadas informações relacionadas à Classificação Indicativa de animações que contenham cenas de sexo explícito como a obra AudioVisual ""Sausage Party (A Festa da Salsicha"").","Arte, Cultura e Religião"
2146942,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2147196,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a adoção da prática de leitura da Constituição Federal de 1988, nas escolas de ensino médio em todo o País.",Educação
2147603,Institui a Semana Nacional do Bebê.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2147719,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa lei.",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
2147794,Estabelece tempo máximo de espera no atendimento telefônico.,Direito e Defesa do Consumidor
2147797,"Altera o § 2º do art. 109 da Lei nº Lei 4.737/65, de 15 de julho de 1965, permitindo aos partidos e coligações que não tiverem atingido a votação do quociente eleitoral, participar da distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários.","Política, Partidos e Eleições"
2147861,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Ocauçu, no estado de São Paulo.",Saúde
2147864,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias e remédios para Guareí, no estado de São Paulo.",Saúde
2147949,"Dispõem sobre alteração do artigo 14 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), facultando ao ofendido o direito de conhecer o andamento do Inquérito Policial.",Direito Penal e Processual Penal
2147958,Torna obrigatório a utilização dos serviços de segurança em todas as escolas públicas de todo o território brasileiro,Educação; Defesa e Segurança
2148030,"Acrescenta dispositivos a Lei nº10.858, de 13 de abril de 2004, para modificar o Programa Farmácia Popular do Brasil criar o Aqui tem Farmácia Popular e dar outras providencias.",Saúde
2148121,Isenta do IRPJ as receitas provenientes da prestação de serviços de hemodiálise por hospitais e clínicas privados a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
2148189,"Sugere ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), órgão do Ministério da Cultura, o registro da Festa de Nossa Senhora Imperatriz dos Campos, em Tobias Barreto, Estado de Sergipe entre os bens culturais de natureza imaterial do patrimônio cultural brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
2148246,"Informo a publicação do Decreto n. 22.193, de 14 de agosto de 2017, decretando Situação de Emergência na Região da Ponta do Abunã, no Estado de Rondônia e sugiro ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que seja dado prioridade às providências necessárias para a dragagem do Rio Madeira.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
2148292,"Altera a Lei n.º 9.605, de 1998, acrescentando parágrafo sexto ao art.25 para incluir máquinas e equipamentos entre os bens passíveis de doação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2148311,Torna obrigatório o uso do mel na merenda escolar das escolas públicas do País.,Educação
2148334,"Acrescenta o art. 44-A, 44-B, 44-C, 44-D, 44-E e 44-F, na Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "" Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal'', para instituir o FUNDO PARLAMENTAR ELEITORAL.","Política, Partidos e Eleições"
2148338,"Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre o fim da compensação fiscal da propaganda eleitoral e partidária no rádio e na televisão","Política, Partidos e Eleições; Finanças Públicas e Orçamento"
2148499,Sugere o aumento do limite de crédito no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNFC).,Estrutura Fundiária
2148580,"Acrescenta parágrafo único ao Art. 208 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para isentar de multa o condutor que avançar o sinal vermelho do semáforo, durante à noite, entre 22h30min e 6h, respeitado o limite de velocidade de 30 km/h.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2148603,"Altera a Lei n.° 12.846, de 1º de agosto de 2013, que ""dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração"", para estabelecer regras relacionadas à publicidade de sanções administrativas e judiciais que impliquem restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.",Administração Pública
2148665,Sugere o aumento ou correção anual do valor do Programa de Bolsa Permanência.,Educação
2148710,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão criação de um cadastro único com informações fornecidas pelas empresas ao poder público.",Administração Pública
2148773,"Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2148943,"Confere ao Município de Sena Madureira, no Estado do Acre, o título de Capital Nacional da Castanha do Brasil.",Homenagens e Datas Comemorativas
2149134,Sugere a edição de Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - Contran - para estabelecer regras referentes ao serviço de guincho-socorro veicular.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2149141,"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2149154,Propõe mudança no Regimento Interno da Câmara dos Deputados para inclusão do Art. 266-A.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2149173,"Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto n. 9.142, de 22 de agosto de 2017, do Presidente da República, que ""Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2149207,"Requer informações ao Senhor Ricardo Barros, Ministro da Saúde, sobre a situação epidemiológica da sífilis no Brasil no ano de 2017.",Saúde
2149336,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal do Litoral Norte, com sede no Município de Ubatuba, no Estado de São Paulo.",Educação
2149341,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, celebrado em Quito, em 2 de maio de 2013.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
2149482,"Susta a aplicação do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017, que Revoga o Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca e extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca para regulamentar a exploração mineral apenas na área onde não haja sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas e faixa de fronteira.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2149627,Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho sobre medidas adotadas pela Pasta para coibir e prevenir o trabalho em condição análoga à de escravo em âmbito doméstico.,Trabalho e Emprego
2149666,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para incluir a informação do tipo sanguíneo na Carteira Nacional de Habilitação.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2149696,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre o transporte de órgãos disponíveis para transplantes em aviões da Força Aérea Brasileira.,Saúde
2149718,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A.",Trabalho e Emprego
2149793,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Aquisição de Equipamentos Permanentes para as Academias ao Ar Livre no Município de Iranduba no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2149831,Sugere e requer urgência na revisão do Protocolo Clínico e diretriz Terapêutica (PCDT) de Hipertensão Arterial Pulmonar - 2014,Saúde
2149839,"Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2149845,"Dispõe sobre a dispensa de pagamento pela utilização dos serviços de estacionamento em estabelecimentos comerciais, nas condições que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor
2149901,"Institui o Cristianismo como patrimônio histórico, cultural e moral do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
2149921,"Requer informações ao Sr. Ministro da Educação Mendonça Filho sobre a expansão de Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no Estado de São Paulo.",Educação
2149954,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores e Produtores dos Bairros de Parambu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parambu, Estado do Ceará.",Comunicações
2150007,Dispõe sobre a vedação da criação e da oferta de cursos superiores de Enfermagem na modalidade da educação a distância (EAD).,Educação; Saúde
2150166,Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar elevadores com iluminação de emergência e com mecanismo que permita o desembarque seguro e imediato de passageiros em caso de falha elétrica.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2150259,"Altera Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a comercialização de bens de informática com ferramentas de controle parental previamente instaladas.","Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2150289,"Dispõe sobre a distância mínima, nas salas de projeção cinematográfica, entre a tela de projeção e a primeira fileira de poltronas.","Arte, Cultura e Religião"
2150531,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.826, de 2003, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).",Defesa e Segurança
2150612,Dispõe sobre a criação de mecanismo para aumento dos valores dos benefícios e valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza no Programa Bolsa Família.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2150618,"Institui o Indicador de Inclusão e o Prêmio de Inclusão para os Municípios que sejam bem avaliados pela Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2150742,"Solicita ao Secretário Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Márcio de Freitas, informações detalhadas sobre os gastos da Secom com publicidade nos anos de 2015 a 2017.",Administração Pública
2150771,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Urbanização de Assentamentos Precários do Conjunto Nazaré e outros no Município de Coari no estado do Amazonas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2150816,Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) - Anvisa referente aos valores dos medicamentos solicitados.,Saúde
2150850,"Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.251, de 26 dezembro de 1951, para tipificar criminalmente a prática de cambismo digital",Direito Penal e Processual Penal
2151041,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para incluir o Título II-A",Direito Penal e Processual Penal
2151082,"Denomina ""Dalton Derzi Wazilewski"" todo o trecho da rodovia BR-060 situado no Estado de Mato Grosso do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
2151118,"""Altera o art. 35 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a inclusão como dependente de filho de pais separados sob o regime de guarda compartilhada na Declaração de Ajuste Anual de ambos os genitores.""",Finanças Públicas e Orçamento
2151355,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e nos contratos firmados entre a União com a empresa Concessionária BR-040 S. A. (VIA 040), que quer devolver a concessão para a União.",Finanças Públicas e Orçamento
2151682,Altera os arts. 10 e 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer restrições ao poder dos líderes de substituir os membros de suas bancadas nas comissões.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2151821,Dispõe sobre o bloqueio de boletos bancários imediatamente após o pagamento realizado pelo consumidor,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2151829,"Aprova o texto do Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC), celebrado em Brasília, em 8 de novembro de 2012.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2151836,"Estabelece os critérios, os prazos e as condições para a apuração do montante de que trata o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT, a ser entregue aos Estados e ao Distrito Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
2151919,"Requerimento de Informação ao Ministro da Cultura para que sejam solicitadas informações relacionadas à exposição da peça teatral ""O Evangelho Segundo Jesus, Rainha do Céu"", realizada no âmbito do Serviço Social do Comércio - SESC.","Arte, Cultura e Religião"
2151959,"Altera a Lei complementar 124, de 3 de janeiro de 2007, que institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória no2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências, para alterar sua área de abrangência e renomeá-la para Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e do Pantanal - SUDAMP.",Economia
2151980,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e alimentares, Shoppings centers e instituições públicas utilizarem papel higiênico hidrossolúvel.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2152066,"Modifica o artigo 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
2152081,"Sugere a revogação do Decreto n.º 9.147, de 28 de agosto de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional de Cobre e seus associados - RENCA, com a consequente recomposição da poligonal de sua área e a promoção dos estudos necessários para que nela se instale uma Área de Preservação Ambiental, de modo a se proteger a diversidade biológica lá existente, a se disciplinar o processo de sua ocupação e de assegurar a sustentabilidade no uso de seus recursos naturais.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2152120,"Altera a Lei n.º 10.741,0 de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, e a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para estabelecer política de incentivo ao acesso do idoso à educação de nível superior.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2152152,"""Altera o Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para estabelecer punição à prática de atos libidinosos praticados em espaços públicos e dentro de transportes coletivos"".",Direito Penal e Processual Penal
2152364,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o custeio do exame toxicológico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
2152390,Institui o dia 25 de outubro como Dia Nacional da Vaquejada e Cavalgada.,Homenagens e Datas Comemorativas
2152401,"Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 - Lei que regulamenta o exercício da soberania popular - a fim de estabelecer plebiscito ou referendo para os casos de alteração substancial das propostas registradas pelos chefes do poder executivo municipal, estadual e federal no ato de registro das candidaturas.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2152410,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Tarumã, no estado de São Paulo.",Saúde
2152489,Dispõe sobre a carteira de identidade militar dos Oficiais e Aspirantes-a-Oficial da 2ª Classe da Reserva (R/2) das Forças Armadas.,Defesa e Segurança
2152513,"Aumenta o limite dos recursos financeiros utilizados na alimentação escolar com gênero alimentícios oriundos da agricultura familiar, comunidades de quilombo e de grupos indígenas (Mais Agricultura)","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2152515,"Inclui o § 5º ao art. 8º da da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2152722,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 (nº 1.162, de 2007, na Casa de origem), que ""Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências"" Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Estabelece requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e imputa responsabilidades em caso de seu descumprimento.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2152799,Solicita informações a respeito de financiamento a ser concedido ao Estado de Pernambuco pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.,Economia
2152983,"Acrescenta ao art. 44.A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a propaganda eleitoral na televisão durante o horário gratuito","Política, Partidos e Eleições"
2153085,"Altera os arts. 41 e 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para criar a figura do relator ""ad hoc"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2153185,"Extingue a anistia, a graça e o indulto.",Direito Penal e Processual Penal
2153200,"Altera o Art. 403 §3° do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativo ao prazo para apresentação de memoriais escritos.",Direito Penal e Processual Penal
2153262,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informações sobre mensagem de alerta ao contribuinte no âmbito do programa gerador da declaração PGD (DITR) relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de 2017.",Finanças Públicas e Orçamento
2153291,"Altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
2153527,Tipifica o crime de importunação sexual.,Direito Penal e Processual Penal
2153564,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, (Estatuto do Idoso), para dispor sobre a aplicação da gratuidade e do desconto nas passagens de idosos em todos os serviços ativos do sistema de transporte coletivo interestadual.",Direitos Humanos e Minorias
2153659,"Introduz a classificação indicativa para exposições, mostras, exibições de arte e eventos culturais diversos e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
2154064,"Requer o envio de requerimento de informações ao Ministro de Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira Filho solicitando informações sobre a remoção do diplomata brasileiro Julio de Oliveira Silva do seu posto de Vice-cônsul em Nova York.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2154075,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Construção de Centro de Esporte e Lazer no Município de Atalaia do Norte no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2154102,"Dispõe sobre a criação de uma zona franca no Subúrbio Ferroviário do Município de Salvador, Capital do Estado da Bahia",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2155152,"Aprova o texto do Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
2155173,"Altera o Decreto Lei Nº 2.848, de 1940 para acrescentar ao artigo 215 o Crime de """"Violência sexual mediante constrangimento ilegal"".",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2155203,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, que estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.",Saúde
2155204,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os veículos automotores semiautônomos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2155277,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para estabelecer sanções em caso de tumulto, vandalismo, conflitos coletivos, rixas ou agressões ou violência contra pessoas em estádios ou logradouros públicos e para restringir a transferência de recursos financeiros a torcidas organizadas.",Esporte e Lazer; Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2155281,Confere ao Município de Florianópolis (SC) o título de Capital Nacional da Inovação Tecnológica.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Homenagens e Datas Comemorativas"
2155288,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações”, para estabelecer o direito de o usuário bloquear o uso do telefone celular em caso de furto, roubo ou extravio, assegurada a manutenção do código de acesso.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2155859,"Acrescenta dispositivo à Lei 9.503, de 1997, Código de Trânsito Nacional para instituir o Programa Carteira Nacional de Habilitação Social - CNH Social","Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
2156328,"Susta, nos termos do artigo 49, V, da Constituição Federal, a vigência da Portaria nº 1.129/2017, do Ministro de Estado do Trabalho, que ""Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7.998/; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 4/2016.l"".",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2156405,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento medidas de apoio à produção e comercio de leite no Estado de Santa Catarina.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2156418,Dispõe sobre o conceito de atividade jurídica como requisito para o ingresso nas carreiras jurídicas do serviço público.,Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2156527,Altera o § 9º do artigo 166 da Constituição Federal para permitir a aplicação de metade do valor destinado às emendas parlamentares individuais em ações e serviços públicos de saúde ou na manutenção e desenvolvimento do ensino.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2156544,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre o valor pago a mais pelos consumidores brasileiros, nas tarifas de energia, com a implementação da bandeira vermelha pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2156568,Sugere ao Ministro da Casa Civil a criação de critérios que possibilitem a ocupação dos espaços ociosos nos terminais portuários brasileiros.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2157615,"Susta a aplicação da Portaria 1.129, de 2017, do Ministério do Trabalho, que ""Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.""",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2157663,"Sugere ao Poder Executivo seja encaminhado ao Congresso Nacional projeto de lei para a criação da Universidade Federal do Maranhão do Sul-UFMASUL, com sede no município de Imperatriz/MA.",Educação
2157706,"Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2157781,"Dispõe sobre a destinação de parte da receita obtida com a bonificação pela outorga de concessão de geração de energia elétrica que não for prorrogada nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para a revitalização de rios e seus afluentes que contribuam diretamente para a formação do reservatório do empreendimento de geração.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2157951,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas com aquisição de medicamentos de uso contínuo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2158011,"Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2158258,"Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2158363,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca da atuação governamental no controle e na fiscalização de embarque de passageiros no transporte aquaviário, assim como dos equipamentos de segurança e das embarcações utilizadas nesse serviço.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2158452,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2158476,"Institui dedução progressiva, de acordo com a idade, na base de cálculo do IRPF para rendimentos de aposentadoria de contribuintes com 65 anos ou mais, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2158477,"Inclui alínea ""d"" ao § 2º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho prevendo nova hipótese de contratação por prazo determinado para o empregado com mais de sessenta anos de idade.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2158537,Proíbe a divulgação de informações sobre operações policiais e de trânsito pelos aplicativos de mensagens.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2158573,Sugere a regulamentação do uso de produtos fitossanitários em gramados esportivos.,Saúde
2159019,"Sugere a adoção das medidas administrativas necessárias à regularização da Gleba São Benedito II, localizada nos municípios Novo Progresso e Jacareacanga, no Estado do Pará.",Estrutura Fundiária
2159076,"Encaminha ao Congresso Nacional os Demonstrativo das emissões do Real referentes ao terceiro trimestre de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Finanças Públicas e Orçamento
2159232,Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2159652,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para simplificar o processo de casamento dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2159730,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Defesa informações acerca dos recentes ataques incendiários que levaram à destruição dos prédios do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), no dia 27 de outubro de 2017, na cidade de Humaitá, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2159786,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), procedimento fiscalizatório no processo licitatório, realizado pelo Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), para a contratação de prestação de serviços de auditoria de eleição, que resultou na escolha da empresa que realizou o processo eleitoral nos Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN´S).",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2159940,"Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, a fim de dispor que as clínicas e consultórios que mantêm estoque de medicamentos para serem usados exclusivamente em exames estarão dispensados da exigência de assistência técnica de farmacêutico habilitado para seu funcionamento.",Saúde
2159968,"Altera a Lei nº 7.716, de cinco de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Crimes de Ódio) para incluir a misoginia neste rol.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2159975,Sugere ao Presidente da República que o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - passe a ser o número público de identificação do indivíduo em todos os Órgãos da Administração Pública.,Administração Pública
2159977,Sugere o envio de Indicação para o Ministério da Educação para que este utilize o SiSU para preenchimento de vagas de educação profissional de nível técnico na modalidade subsequente.,Educação
2159980,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, disciplinando o uso de armas e equipamentos de proteção individual para vigilantes em serviço ou quando em transporte de valores.",Economia; Trabalho e Emprego
2160015,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Aeroporto do Município de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2160041,"Dispõe sobre a instituição do ""Passe Livre para os integrantes dos órgãos constantes no art. 144 da Constituição Federal"" no sistema de transporte Público coletivo.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2160128,"Dispõe sobre o exercício da profissão de gerontólogo, institui o Dia Nacional do Gerontólogo e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2160130,"Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, a Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, e a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar os critérios de concessão da Bolsa-Atleta e de ingresso no Programa Atleta Pódio, e para estabelecer como padrão o termo ""paralímpico"" e seus derivados.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
2160211,"Susta os efeitos do Decreto nº 9188/2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.",Administração Pública
2160227,"Confere ao Município de Águas de Lindóia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Águas Termais.",Homenagens e Datas Comemorativas
2160290,"Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2160412,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para instituir a obrigatoriedade do uso de imagem na autuação das infrações de trânsito por parada e estacionamento em local proibido, pelo não uso do cinto de segurança, assim como pelo uso do telefone celular.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2160483,Dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 60 (sessenta) anos.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2160570,"Altera o art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir no crime de extorsão a conduta de quem ameaça divulgar conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.",Direito Penal e Processual Penal
2160638,"Cria a Zona Franca do Vale dos Vinhedos, nas condições que especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Turismo"
2160694,"Requer informações ao Senhor Maurício Quintella Malta Lessa, Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre a situação dos aeroportos do Estado de Minas Gerais previstos no Programa de Aviação Regional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2160729,"Susta o Decreto nº 9.186, de 1º de novembro de 2017 que dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.",Administração Pública; Economia
2160737,"Altera a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para destinar preferencialmente à reforma agrária os imóveis rurais perdidos em favor da União, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura Fundiária
2160788,Autoriza a criação da Universidade Federal do Xingu (UFX).,Educação
2160791,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre que providências foram, estão sendo ou serão adotadas para cumprimento das recomendações e determinações feitas pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 435/2016 - TCU - Plenário.",Saúde
2160860,"Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.",Economia
2161992,Dispõem sobre a proibição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis inclusive aparelho celular durante a jornada de trabalho e dá outras providências,Trabalho e Emprego
2162004,"Acresce dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a inclusão das despesas realizadas com pagamento de benefícios previdenciários a inativos e pensionistas, tanto sob a forma de custeio direto por meio do pagamento de proventos de aposentarias e de pensões, quanto por cobertura de eventuais insuficiências financeiras relativas ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos docentes e demais profissionais da educação, no rol de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.",Educação
2162014,Insere parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal para possibilitar o mandato coletivo no âmbito do Poder Legislativo.,"Política, Partidos e Eleições"
2162051,Solicita informações ao Ministério da Fazenda acerca da emissão de Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP) dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) do Estado e dos Municípios do Ceará.,Previdência e Assistência Social
2162080,"Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em especial sobre o procedimento que fez o Conselho decidir a favor do Banco Itaú no processo de cobrança de tributos relacionados à fusão com o Unibanco.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2162096,Dispõe sobre as revisões de veículo automotor fora das oficinas credenciadas ou autorizadas pelo fabricante.,Direito e Defesa do Consumidor
2162107,"Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2o do art. 155 da Constituição para dispor que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) incidente sobre a energia elétrica proveniente de fonte eólica ou solar seja devido no local de sua produção.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2162285,Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2162490,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre as razões da paralização dos desembolsos do financiamento concedido pelo BNDES à empresa Concessionária Rota do Oeste.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2162573,"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a conduta de importunar alguém mediante a prática de qualquer ato libidinoso não consentido.",Direito Penal e Processual Penal
2162606,"Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Prêmio Mérito Esportivo Ayrton Senna.",Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2162633,"Dispõe sobre a obrigação de aposição do aviso ""fotografia retocada"" em material publicitário que contenha imagem de pessoa submetida a modificações.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2162859,"Solicita informação ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles, informações sobre os débitos previdenciários dos Municípios.",Previdência e Assistência Social
2162897,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, e frete, e dá outras providências"", e a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que ""Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
2162898,Eleva o Sanduíche Bauru à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
2162921,"Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida.",Direito Civil e Processual Civil
2163071,"""Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o conflito entre a perícia médica realizada pelo INSS e outros laudos médicos particulares"".",Previdência e Assistência Social
2163077,"Sugere que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em conjunto com os Ministérios da Fazenda e dos Direitos Humanos, atualize o rol de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência passíveis de financiamento com o crédito subvencionado de que trata a Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, de modo a incluir, nessa relação, equipamentos como smartphones, computadores portáteis e respectivos aplicativos de acessibilidade.",Direitos Humanos e Minorias
2163248,"Estabelece normas gerais sobre o implantação do Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2163377,"Institui o Dia Nacional da Lembrança do Holocausto, a ser comemorado, anualmente no dia 16 de abril.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2163433,"Altera o art. 36 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de receitas arrecadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2163481,"Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que ""Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública"", e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para determinar a vinculação do registro de atendimento dos usuários de serviços públicos, bem como dos consumidores, a respeito dos produtos e serviços adquiridos, ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2163484,"Determina que o estágio profissional de advocacia, com duração de três anos, possa ser realizado nos últimos três anos do curso jurídico.",Educação
2163497,"Susta o Decreto nº 9.127, de 16 de agosto 2017, que ""Altera o Decreto n° 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos"".","Indústria, Comércio e Serviços"
2163519,"Altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.",Administração Pública
2163533,"Altera o artigo 1º da Lei N. 8.427, de 27 de Maio de 1992, para autorizar subvenções econômicas a pescadores artesanais, e das reserva.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
2163576,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informação a cerca da inclusão da ""cebola fresca ou refrigerada, exceto para semeadura"" como produto constante na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2163618,"Acrescenta o art. 433-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de estabelecer condições especiais de contratação de aprendizes entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2163626,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Saúde informações a cerca do Programa de Volta pra Casa - PVC.,Saúde
2163892,"Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento, com a finalidade de estabelecer alcoolemia zero (0) e de impor penalidades severas para agentes públicos que portarem armas sob influência de bebida alcoólica.",Defesa e Segurança
2163938,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à criação dos conselhos da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.",Trabalho e Emprego
2163995,"Acrescenta o inciso VI ao art. 237 da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.",Administração Pública
2164073,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de menção à expressão ""fotografia alterada digitalmente"" em fotos comerciais ou de publicidade que sofreram tratamento digital para alterar a aparência de modelos.",Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
2164592,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informação a cerca da inclusão da ""cebola fresca ou refrigerada, exceto para semeadura"" como produto constante na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2164746,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, procedimento fiscalizatório na gestão e utilização de recursos oriundos da Caixa Econômica Federal, que foram destinados ao Estado do Piauí por meio de empréstimo vinculado ao Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa).",Finanças Públicas e Orçamento
2165002,"Dispõe sobre o auxílio a estudante de família inscrita no CadÚnico, matriculado em curso superior, para aquisição de livros e material didático.",Educação; Previdência e Assistência Social
2165003,Faculta a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas por produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2165134,"""Altera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre o sigilo dos dados de seus clientes"".",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2165191,Institui a compensação financeira pela interligação de bacias hidrográficas para criação de sistema de navegação fluvial.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2165266,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São José do Brejo do Cruz para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165282,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Serra Branca para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165287,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Sertãozinho para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165289,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Solânea para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165291,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Sossêgo para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Saúde
2165294,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Tacima para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165300,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Uiraúna para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165301,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Umbuzeiro para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165322,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Rio Tinto para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165331,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Puxinanã para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165337,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Poço Dantas para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165358,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Nova Floresta para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165369,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Matinhas para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165374,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Marizópolis para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165386,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Caiçara para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165392,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Capim para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165407,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Cuité de Mamanguape para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165408,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Cuité para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165424,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Gurjão para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165440,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Juripiranga para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165441,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Juru para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165451,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Brejo dos Santos para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165467,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Aparecida para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165515,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a infraestrutura esportiva para o Município de Sumaré, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2165521,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de pavimentação de um pequeno trecho da estrada de acesso à Cachoeira do Salu, localizada no Município de Barra do Turvo, no Estado de São Paulo.",Turismo
2165833,Sugere a criação de um mecanismo de proteção à remuneração dos diplomatas em serviço no exterior ocasionada ou pela valorização da moeda local ou pelo elevado valor do custo de vida.,Administração Pública
2165945,"Institui o auxílio-educação destinado ao dependente do servidor integrante dos quadros de pessoal dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
2166129,"Dispõe sobre a gratuidade, no sistema de transporte coletivo interestadual, estadual e semi-urbanos, de passagens às pessoas de baixa renda e comprovadamente portadoras de hemofilia.","Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2166152,"Alterar a redação do art. 103 da Lei n.º 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
2166354,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Rio Grande da Serra, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166363,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Potirendaba, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166372,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de São Simão, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166377,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Anhumas, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166382,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção de uma praça com academia ao ar livre e playground no Complexo Esportivo Mário Covas, localizado no bairro Jardim Nova Eldorado, no Município da Estância Turística de Eldorado, do Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2166384,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de reforma e revitalização da Praça Soldado Constitucionalista, bem como de obra de construção de concha acústica e assentos de concreto para o Município de Itobi, localizado no Estado de São Paulo.","Arte, Cultura e Religião"
2166402,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção de uma passarela para veículos interligando a Rua Ver. Simão Ignácio e Carvalho e a Avenida Olívio Luiz Fiori, localizadas no Município de São Simão, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166405,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção de uma ponte sobre o Rio Barreiros, no Ribeirão Feio, localizado no Município de Barra do Turvo, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166416,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Morretes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morretes, Estado do Paraná.",Comunicações
2166431,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, realize auditoria na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, sobre a aplicação e quitação das multas aplicadas pela autarquia às empresas sob sua área de atuação.","Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2166443,Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.,Defesa e Segurança
2166460,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia, celebrado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2166600,"Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida Lei Complementar.",Finanças Públicas e Orçamento
2166748,Sugere a edição de decreto acerca da regulamentação do porte de arma de fogo outorgado aos integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas.,Defesa e Segurança
2166752,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os veículos automóveis com propulsão por motor elétrico, ou mista, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre tais produtos.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2166753,"Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, ""que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"" para prever a elaboração do Plano Nacional de Assistência Social, de duração decenal.",Previdência e Assistência Social
2166785,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB a partir do desmembramento do Campus Anísio Teixeira da Universidade Federal da Bahia, e dá outras providências.",Educação
2166788,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia da Saúde no Município de Itupiranga no Estado do Pará.""",Saúde
2166804,Torna obrigatória a inspeção periódica das medidas de segurança contra incêndio em edificação predial em geral e dá outras providências.,Defesa e Segurança
2166811,"Proíbe a extração, industrialização, comercialização e uso de amianto em todo o país, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2166827,"Acrescenta o §3º e o §4º no Artigo 203 Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o crime de frustração de direitos de trabalhador terceirizado",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2166846,Obriga a instalação da leitura de impressão digital e facial nos meios de transportes públicos coletivos.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2166853,Obriga a atuação do profissional de psicologia nos hospitais públicos e particulares.,Saúde
2166855,Obriga as escolas públicas e particulares a realizarem exames oftalmológicos.,Educação; Saúde
2166863,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços para o exterior do País.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2166872,"Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, aprovado pela Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para introduzir e aumentar penas a torcedores que promoverem tumultos, praticarem ou incitarem atos de vandalismo e de violência contra pessoas, confronto, conflito, rixa, agressões, ou invadirem locais restritos a competidores em eventos esportivos.",Esporte e Lazer; Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2166877,"Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. NOVA EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2166891,"Sugere ao Presidente do Superior Tribunal Militar que encaminhe projeto de lei ao Congresso Nacional, com o objetivo de alterar o artigo 18 da Lei 8.457 de 04 de setembro de 1992.",Direito Penal e Processual Penal
2166898,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Alagoinha no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166899,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Alagoa Nova no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166903,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Agua Branca, no estado da Paraíba.",Saúde
2166910,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Arara no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166916,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Solânea, no Estado da Paraíba.",Saúde
2166960,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Boa Vista no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166965,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Desterro, no estado da Paraíba.",Saúde
2166970,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Esperança, no estado da Paraíba.",Saúde
2166978,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Lucena no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167006,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Marcação no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167009,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Mamanguape no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167016,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Igaracy, no estado da Paraíba.",Saúde
2167036,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Triunfo no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167055,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Massaranduba no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167058,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Santa Inês no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167061,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Santa Cruz no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167064,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Riacho de Santo Antônio no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167073,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Olho D''Água, no estado da Paraíba.",Saúde
2167089,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Serra da Raiz no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167097,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Princesa Isabel, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167110,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Ouro Velho.",Saúde
2167113,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Poço de José de Moura no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167225,Estabelece a punição aos comunicantes de falsos crimes ou contravenções penais que motive o descolamento de viaturas de segurança.,Direito Penal e Processual Penal
2167229,Dispõe sobre a flexibilização das passagens no transporte coletivo para parentes de falecidos.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2167235,Dispõe sobre o selo de identificação único para as bagagens de mão no transporte aéreo.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2167236,Dispõe da possibilidade do pagamento de boletos bancários vencidos em qualquer banco.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2167247,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Congo, no estado da Paraíba.",Saúde
2167254,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Montadas, no estado da Paraíba.",Saúde
2167261,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Natuba, no estado da Paraíba.",Saúde
2167278,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Cajazeiras no Estado da Paraíba.",Saúde
2167282,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São João do Rio do Peixe, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167288,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Mãe D''Água, no estado da Paraíba.",Saúde
2167291,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Lastro, no estado da Paraíba.",Saúde
2167300,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Santa Luzia, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167313,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Mataraca, no estado da Paraíba.",Saúde
2167331,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Pilões.",Saúde
2167347,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Santana dos Garrotes no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167434,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São José de Espinharas no Estado da Paraíba.",Comunicações
597490,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária das Mulheres Amigas do Arvoredo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
598006,"Denomina Rodovia Engenheiro Lysímaco Franco Ferreira da Costa o trecho da BR-277 que se estende de Curitiba a Paranaguá, Rodovia do Café Governador Ney Braga os trechos das rodovias BR-277 e BR-376 entre Curitiba e Nova Londrina e Rodovia General Luiz Carlos Pereira Tourinho o trecho da rodovia BR-369 compreendido entre Londrina e Maringá, todos no Estado do Paraná.",Homenagens e Datas Comemorativas
611328,"Revoga o § 5º do art. 10º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que ""regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidade e dá outras providências"". NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.",Direitos Humanos e Minorias
2056691,"Acrescenta o inciso I ao Art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, utilize seu cartão magnético na função debito para pagar ou comprar à vista em qualquer estabelecimento comercial.",Previdência e Assistência Social
2167572,"Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2167670,"Acrescenta incisos ao artigo 46 da Lei n° 9.610, de 1998, de modo a isentar as rádios comunitárias e a transmissão via streaming do pagamento de direitos autorais.",Comunicações
2167698,Sugere ao Ministério das Cidades as providências urgentes com vistas a assegurar os recursos necessários ao funcionamento do Metrô de BH/Contagem de forma adequada e contínua.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2167706,"Susta a Resolução Normativa - RN nº 432/2017, de 27 de dezembro de 2017, da Agência Nacional de Saúde - ANS.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2167722,"Altera e acrescenta dispositivo à Lei 13.444, de 11 de Maio de 2017 que ""Dispõe sobre a identificação civil natural (ICN)"".",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2167747,"Acrescenta § 2° ao art. 7° da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, para autorizar a extração de carta de sentença pelos tabeliães de notas.",Direito Civil e Processual Civil
2167751,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar assembleias em meio eletrônico em condomínio edilício e para autorizar suprimento de votos após a assembleia de segunda convocação na hipótese de não ter sido alcançado o quorum especial.",Direito Civil e Processual Civil
2167861,"""Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para tratar da partilha de bens em concubinato"".",Direito Civil e Processual Civil
2167862,"""Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural"".",Direito Civil e Processual Civil
2167864,"""Altera a Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre a legitimidade de beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão contra rescisão contratual unilateral realizada pela operadora de assistência à saúde"".",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2167877,"Sugere instituir a aprendizagem na administração pública direta, autárquica e fundacional.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2167888,"Altera o Art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2167906,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para que a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, realize investimentos e incentivos para pesquisa, ciência, tecnologia e inovação na Embrapa Algodão, localizada no município de Campina Grande/PB, com o objetivo de estimular, ainda mais, a inovação tecnológica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2167929,"Representação em desfavor do Senhor Deputado Federal LÚCIO QUADROS VIEIRA LIMA, Deputado Federal pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB-BA), por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2168136,"Sugere ao Presidente da República, Michel Temer, o envio urgente de Projeto de Lei (PLN) ao Congresso Nacional objetivando assegurar suplementação orçamentária para um fundo emergencial destinado a Minas Gerais com vistas a realização de ações de reforço na segurança pública para impedir a migração de criminosos para o estado em razão da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
2168138,"Altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2168161,"Faz sugestão ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis para que insira na Resolução nº 67/2011 a Resolução nº 11/2017 do Conselho Nacional de Política Energética, notadamente quanto ao seu artigo 1º, que trata da observância de estoques mínimos pelos importadores de biocombustíveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2168207,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o RECOOP.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2168208,Acrescenta dispositivo no Código Penal para tipificar o crime de enriquecimento ilícito.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2168209,"Institui o ""Abril Marrom"" como mês de conscientização e prevenção à cegueira.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2168271,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr Torquato Jardim, sugerindo que as ações da Intervenção Federal não se restrinjam ao policiamento ostensivo e prisão de criminosos em comunidades, mas que sobretudo alcancem autoridades públicas e policiais envolvidos na prática de crimes correlatos.",Defesa e Segurança
2168458,"Altera o art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 44 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para dispor sobre a presunção de ameaça iminente do porte ilegal e ostensivo de armas longas, como fuzis e metralhadoras.",Direito Penal e Processual Penal
2168473,Aumenta os valores a serem pagos pelo Programa Bolsa Família nos municípios da Faixa de Fronteira e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
2168484,"Solicita ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, informações acerca dos gastos do Governo com propaganda sobre a intervenção federal militar na área de segurança pública do Rio de Janeiro.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2168498,Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei para restringir a aplicação do regime de dedicação exclusiva a funções docentes.,Administração Pública; Educação
2168503,"Permite a concessão de horário especial no âmbito da Administração Pública federal a empregados públicos portadores de deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a necessidade de compensação de horário.",Administração Pública
2168538,Sugere ao Ministro da Saúde aperfeiçoamentos nos procedimentos de revalidação de diplomas de médicos brasileiros formados no exterior (Revalida).,Educação; Saúde
2168553,"Dispõem sobre alteração da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, estabelecendo novos critérios para concessão de indulto e da outras providencias",Direito Penal e Processual Penal
2168572,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as campanhas publicitárias a informarem quando uma foto foi alterada.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2168775,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para reservar percentual do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário para candidaturas negras.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2168837,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a avaliação de impacto da produção legislativa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2168869,Acrescenta dispositivo na Lei de Crimes Hediondos para acrescentar crimes de corrupção que importem em prejuízo para administração pública.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2168881,Sugere a notificação compulsória da síndrome de Down e de outras síndromes cromossômicas.,Saúde
2168990,Estabelece o fim do tratamento protocolar escrito e oral destinado aos detentores de cargos públicos e dá outras providências.,Administração Pública
2169026,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, solicitando prorrogação dos incentivos de redução do Imposto de Renda para projetos prioritários da região Norte e Nordeste, administrados pela SUDAM e SUDENE, que se encerram em 31 de dezembro de 2018","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2169041,Dispõe sobre a proibição da comercialização de alimentos fritos em escolas de educação básica.,Educação; Saúde
2169052,"Altera o art. 23 e o art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que ""Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências"", para estabelecer a obrigatoriedade da destinação de, no mínimo, 3% (três por cento) e no máximo 5% (cinco por cento) dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola para a compra de livros para as bibliotecas escolares.",Educação
2169059,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de ônibus, micro-ônibus e van escolares com acessibilidade para o transporte de alunos para o Município de Pirajuí, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
2169060,Regulamenta a Permissão para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros - TÁXI.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2169168,"Solicita ao Ministério das Cidades, no âmbito do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, informações sobre a Resolução CONTRAN nº 729, de 06/03/2018, que ""Estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2169179,"Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"" para permitir à gestante e à parturiente o acompanhamento por uma pessoa de sua preferência e uma enfermeira obstétrica autônoma durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2169186,"Altera a redação do art. 2° da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, de modo a contemplar com parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) os municípios socialmente impactados pelas atividades de mineração.","Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2169195,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o parágrafo 1º ao art. 46, determinando que o fornecedor de produtos ou serviços no comércio eletrônico veicule banner de advertência e/ou desistência do negócio antes da finalização do contrato.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2169196,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2169269,"Altera a Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre reembolso de bilhete de passagem aérea.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2169270,"Dá nova redação aos arts. 6º, XI; 7-A, § 2º; 12; 14; 15 e cria o art. 21-A, todos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ""dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição"" e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2169271,"Acrescenta o art. 27-A à Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o dever de informar na prestação dos serviços turísticos de intercâmbio educacional e cultural no exterior.",Direito e Defesa do Consumidor; Turismo
2169275,"Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação, como informação de interesse coletivo, da receita proveniente de multas de trânsito, da despesa executada com os recursos recolhidos e dos valores contingenciados.",Comunicações; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2169295,"Altera o art. 4º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir aos agentes de segurança pública a aquisição de armas de fogo para uso próprio, sem a necessidade de observância à preferência de armas de fogo de fabricação nacional.",Defesa e Segurança
2169315,"Tipifica em abuso de autoridade a menção nos atestados de antecedentes informações referentes à instauração de inquéritos policiais, além de determinar que sejam excluídas dos registros criminais informações de inquéritos arquivados.",Direito Penal e Processual Penal
2169322,"Dá nova redação aos parágrafos 2º, 4º, 5° e 6º do artigo 1º; parágrafo 2º do artigo 2º; e artigo 3° da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, criando o Documento de Identificação Estudantil (DIE) como comprovante da condição de estudante, emitido de forma digital, gratuito e com validade em todo o território nacional.",Educação
2169379,Dispõe sobre a admissão de animais domésticos em unidades hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2169400,Dispõe sobre microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal por policiais.,Defesa e Segurança
2169429,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre jornada de trabalho do condutor de ambulância.",Saúde; Trabalho e Emprego
2169516,"Susta a Resolução nº 729, de 06 de março de 2018, editada pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2169656,"Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995; os arts. 301 e 304 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941; o art. 172 da lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 e o art. 11 da lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2169669,"Altera Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2169718,"Altera a redação do art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil",Direito Civil e Processual Civil
2169721,"Institui a ""Medalha do Mérito da Segurança Pública"" e o livro ""Heróis e Virtuosos"" da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas; Defesa e Segurança
2169761,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a criação de cargos dos Técnicos de Enfermagem do Concurso DEPEN/2015 e nomeações, bem como a prorrogação do concurso que tem validade até 30 de junho de 2018.",Administração Pública
2169820,"Tipifica criminalmente a conduta de quem oferece, publica, distribui, difunde notícia ou informação que sabe ser falsa em meios eletrônicos ou impressos.",Direito Penal e Processual Penal
2169844,Sugere ao Ministério da Saúde sejam disponibilizados no Portal da Transparência informações completas sobre os participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.,Saúde
2169921,"Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, código eleitoral, quanto ao voto em trânsito para os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8o do mesmo art. 144.","Política, Partidos e Eleições"
2169988,Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia referente a evolução patrimonial e o histórico financeiro e econômico da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. nos últimos quinze anos.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2170420,"Altera dispositivo da Lei nº 10.233, de 2001, para conferir atribuição específica à ANTT, pertinente ao Transporte Rodoviário.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2170438,Cria o Fundo Nacional de Combate a Roubo e Furto de Instituições financeiras e congêneres (FIF).,Defesa e Segurança; Economia
2170442,Sugere a criação de um observatório para tratar sobre a violência do campo no Brasil.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança"
2170443,"Sugere aos Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a adoção de providências em relação ao inadimplemento de obrigações assumidas pela República Bolivariana da Venezuela no âmbito de contrato de financiamento firmado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Economia
2170468,Solicita ao Ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União informações acerca das obras do BRT (bus rapid transit) geridas pela prefeitura da cidade de Belém/PA.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2170479,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar com profundidade e perícia o porquê dos valores exorbitantes das contas de luz elétrica, além de apurar a morosidade do restabelecimento no fornecimento de energia elétrica pelas Concessionárias de Energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2170502,"Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir novas alíquotas de contribuição para segurados do Regime Geral de Previdência Social, servidores públicos e empregadores em geral; cria o Banco da Previdência Social e institui fundos de previdência social por setor de atividade.",Previdência e Assistência Social
2170519,Regulamenta o princípio da legalidade administrativa em todas as esferas da administração pública direta e indireta.,Administração Pública
2170590,"Sugere ao Poder Executivo, a apresentação de proposição legislativa dispondo sobre a possibilidade de indenização aos servidores públicos federais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) que estão em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão dos delitos transfronteiriços.",Administração Pública
2170637,"Dispõe sobre a alteração do diâmetro externo do conjunto formado por roda e pneu em veículos classificados na espécie misto, tipo utilitário, carroçaria jipe, dotados de motor diesel.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2170680,"Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2170681,Tipifica o crime de divulgação de notícias ou informações falsas.,Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2170699,"Dispõe sobre a instituição do ""Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2170718,"Denomina Código Florestal Luiz Henrique da Silveira a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.",Homenagens e Datas Comemorativas
2170785,"Altera o art. 26 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação.",Educação
2170879,"Denomina ""Passarela Irmão Wilibaldo"", passarela situada na rodovia BR-488, Município de Aparecida, Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2170986,"Destina recursos às Santas Casas de Misericórdia e demais entidades privadas sem fins lucrativos que atuem no atendimento médico, ambulatorial ou hospitalar.",Saúde
2171208,"Acrescente-se o seguinte art. 55-A às Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 9.096, de 1995.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2171227,"Requer ao Sr. Ministro de Estado da Educação esclarecimentos acerca de possíveis irregularidades dos Editais do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) de 2016 e 2017, nos termos que especifica.",Educação
2171368,Estabelece isenção do Imposto de Importação sobre as próteses articulares e determina o estabelecimento de procedimentos simplificados para a importação dos referidos produtos.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2171463,Altera o §2º do artigo 16 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 para incluir os menores que estão sob a guarda do segurado na lista de equiparados a filhos para fins de dependência.,Previdência e Assistência Social
2171465,Altera os artigos 95 e 101 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
2171811,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Braganey no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171824,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de TERRA RICA, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171831,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de SAUDADE DO IGUAÇU, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171837,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de STA. MÔNICA, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171850,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de QUARTO CENTENÁRIO, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171865,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de DIAMANTE DO SUL, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171878,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Farol no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171895,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Iguatu no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171900,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Fênix no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171901,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Corbélia no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171923,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Guaraniaçu no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171930,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a aposição de tarja informativa sobre o uso de retoque digital na silhueta das pessoas em fotografias para fins de publicidade.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2171943,"Requer que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de negociação e venda da empresa Embraer à empresa Boeing, eventuais prejuízos suportados pelo governo brasileiro, consequências e impactos para a economia, para a segurança nacional e para os trabalhadores da empresa.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2171961,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 9.297/2017.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2171972,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de TERRA BOA, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171987,Dispõe sobre a criação de um fundo para utilização e administração dos prêmios ou créditos de milhas oferecidos pelas companhias aéreas aos agentes públicos no exercício da função.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2172388,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para Isentar do imposto de renda, rendimentos recebidos por pessoas físicas a título de horas extras.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2172425,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com óculos de grau e lentes oculares corretivas nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
2172459,Dispõem sobre a regulamentação da cobrança das taxas de juros nas operações de crédito à produtores rurais e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2172480,Inclui os incisos XXII e XXIII ao Art. 10 da Lei 8.429 de 2 de junho de 1992 com as seguintes redações:,Administração Pública
2172605,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, sobre a situação da Comunidade Evangélica Brasileira em Ruanda, especialmente dos missionários, após o recente fechamento de centenas de igrejas evangélicas e a prisão de pastores protestantes pelo Governo daquele país.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2172616,"Inclui o inciso VIII no § 2º, altera o § 4º e a pena do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2172620,"Autoriza a concessão de subvenção econômica a empresas cerealistas, em operações de financiamento, contratadas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para investimentos em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2172653,Dispõe sobre o Cadastro Federal de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude - Cadastro de Pedófilos.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2172783,"Altera a Lei n.º 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2173056,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a produção nacional de insumos farmacêuticos ativos estratégicos para o tratamento de doenças negligenciadas.",Saúde
2173154,"Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""institui normas para licitações e contratos da Administração Pública"", para estabelecer requisito para celebração de contratos por órgãos e entidades da Administração Pública.",Administração Pública
2173155,"Susta a aplicação do Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que qualifica as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e do Programa Nacional de Desestatização - PND, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes à privatização, bem como aprova as recomendações da Resolução nº 30 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI quanto às atribuições do BNDES e do Ministério de Minas e Energia para a privatização da Eletrobras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2173165,"Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 83, de 10 de janeiro de 2018, que institui o PROFAGS.",Saúde
2173189,Altera a Lei de Execução Penal para permitir a criação de oficinas de trabalho nos estabelecimentos penais destinadas à recuperação de ambulâncias e viaturas policias.,Direito Penal e Processual Penal
2173381,Dispõe sobre a política de reajustes da energia elétrica em todo o território nacional,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2173432,"Estabelece a utilização do logo ""A Acessibilidade"" nos órgãos da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas prestadoras de serviços públicos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2173546,"Altera o § 2º do artigo 63 da Lei n° 8.906, de 1994, e acrescenta inciso I ao referido parágrafo, para alterar a cláusula de barreira imposta ao jovem advogado.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2173742,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Moreira Franco, Ministro de Minas e Energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2173806,Dispõe sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino.,Educação
2174005,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre o cenário de desapropriação de terras particulares para o reconhecimento de território quilombola.",Estrutura Fundiária
2174071,Requer informações acerca das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo firmadas pelo Ministério da Saúde.,Saúde
2174130,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, medidas urgentes referentes à inclusão dos profissionais da Polícia Civil nos grupos preferenciais para receber vacinação contra o vírus Influenza H1N1.",Saúde
2174217,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre o surto de síndrome mão-pé-boca que vem acontecendo no Estado de Minas Gerais.,Saúde
2174262,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), por meio das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A (Ceasa/MG), as providências urgentes com vistas a retomar o horário da comercialização dos produtos dos pequenos produtores e agricultores familiares realizada nas sextas-feiras na unidade de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, no período da tarde.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2174302,Requer informações ao Sr. Ministro da Extraordinário da Segurança Pública sobre extravios de armas e munições sob a responsabilidade do Departamento de Polícia Federal.,Defesa e Segurança
2174489,"Disciplina os efeitos previdenciários decorrentes do recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo mensal por segurados empregados durante a vigência da Medida Provisória n° 808, de 14 de novembro de 2017, que alterava a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2174518,"Susta o ato que permite a concorrência internacional destinada ao fornecimento de moeda de circulação, em grave violação à soberania nacional e prejuízos à Casa da Moeda do Brasil, objeto do Edital de Pré - Qualificação Internacional DEMAP nº 20/2018 - Alterado, do Banco Central.",Administração Pública; Economia
2174533,"Sugere a instalação de uma torre/antena de telefonia celular no Distrito de Roma, na cidade de Bananeiras, no estado da Paraíba.",Comunicações
2174602,Eleva a Festa do Ovo de Bastos/SP à condição de Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
2174625,Dispõe sobre acesso remoto às instalações das cozinhas de estabelecimentos que promovam serviço de entrega de produtos alimentícios por meio virtual.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2174916,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o direito do empregado de acompanhar filho em consulta médica sem desconto na remuneração.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2175094,"Sugere ao Ministério da Segurança Pública que providencie junto ao Departamento de Polícia Federal a realização de atendimento itinerante de registro de armas de fogo no município de Feijó, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
2175113,"Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para aprimorar a notificação da vítima quanto aos atos processuais realizados no curso do processo.",Direitos Humanos e Minorias
2175127,"Acrescenta § 4º no Art. 145 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o § 5° no Art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a sociedades constituídas por empregados do próprio devedor, na hipótese de decretação de falência.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2175132,"Altera os artigos 3º e 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para incluir como princípios e fins da educação nacional o tema transversal da educação moral e cívica nos currículos escolares.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2175172,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir os municípios do norte de Goiás na área de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2175440,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sobre o fechamento de agências da Empresa de Correios e Telégrafos em todo Brasil",Comunicações
2175584,Requer informações ao Ministro da Cultura sobre as consequências do PLN nº 6/2018 para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN),"Arte, Cultura e Religião"
2175743,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Malawi sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Lilongwe, em 10 de maio de 2017.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
2175949,Extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSCC) e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
2175974,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de arroz, e restabelecer a incidência dessas contribuições sobre o arroz importado.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2176020,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ponta Porã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
2176147,"Requer informações ao Ministro da Saúde, Gilberto Occhi, sobre a situação do registro do medicamento Atalureno na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)",Saúde
2176287,Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre estatísticas do estoque de títulos públicos federais e sobre a utilização de títulos da dívida pública nas Operações Compromissadas.,Finanças Públicas e Orçamento
2176332,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre os critérios adotados pelo Governo para o aumento dos combustíveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2176350,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Madri, em 3 de dezembro de 2010.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2176365,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Armazém para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Município de Armazém, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2176428,"Torna crime contra a ordem tributária a compensação de valores não permitidos, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
2176596,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para obrigar o fornecedor de energia elétrica a indenizar o consumidor quando houver interrupção no fornecimento do serviço por período superior a 24 horas ininterruptas","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2176608,"Altera os arts. 153, 155 e 159 da Constituição Federal, para estabelecer imposto único sobre combustíveis, de competência da União Federal.","Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2176631,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre quais providências vem sendo tomadas para combater o surto de chikungunya que vem ocorrendo em Minas Gerais.,Saúde
2176705,"Proíbe a União Estável entre mais de duas pessoas, sejam elas de sexo opostos ou não.",Direito Civil e Processual Civil
2176884,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis.","Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2176895,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a apresentação das planilhas de cálculo que serviram de base para os reajustes dos preços de óleo diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo nas refinarias praticados pela Petrobras nos últimos dois anos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2176979,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, acerca dos gastos com Pessoal da Administração Pública Federal Direta e Indireta.",Administração Pública
2177000,Dispõe sobre o futebol profissional e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2177011,"Altera o art. 6-G da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 para incluir, nas finalidades do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Fies).",Educação
2177071,Modifica o Art 159 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
2177152,"Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.",Finanças Públicas e Orçamento
2177172,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre a Política Nacional de Atenção Oncológica - PNAO.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2177177,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.",Educação
2177274,"Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2177276,Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2177441,Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia a criação de uma gerência da Agência Nacional de Mineração (ANM) no Estado de Pernambuco (PE).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2177617,"Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
2177733,Dispõe sobre a política de preços de combustíveis automotivos em todo o território nacional.,"Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2177888,Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.,Administração Pública
2177960,"Dispõem agravação do limite de cumprimento das penas do tipo privativa de liberdade para sessenta anos com alteração do artigo 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providencias",Direito Penal e Processual Penal
2178018,Solicita o envio de Requerimento de Informações ao Sr. Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre os gastos com comunicação institucional.,Administração Pública; Comunicações
2178070,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com nutricionista, profissionais de educação física e com academias de ginástica e estabelecimentos similares, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2178172,"Solicita ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, informações acerca das providências e iniciativas adotadas no âmbito do Ministério dos Transportes com relação ao emprego do Fundo de Marinha Mercante como fomento da atividade da indústria naval na região de Niterói e São Gonçalo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2178196,Altera o Ato das Disposições Transitórias para excluir a assistência social do teto de gastos imposto pelo Novo Regime Fiscal.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2178215,"Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de diabetes melito; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir o diabetes melito entre as doenças que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; e a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de diabetes melito.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2178346,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), as ações e o trabalho que vem sendo realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a qual é objeto de uma elevada quantidade de reclamações feitas pelos consumidores sobre altos índices de atrasos e extravios.",Administração Pública; Comunicações
2178443,"Sugere ao Ministro das da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a implantação de um banco postal na agência dos Correios na cidade de Caraúbas, localizada no estado da Paraíba.",Comunicações
2178490,"Solicita informações ao Sr. RAUL JUNGMANN, Ministro da Segurança Pública, a respeito dos dados oficiais sobre a segurança pública no estado do Ceará.",Defesa e Segurança
2178527,"Fica instituída a Semana Nacional de Adoração a Deus, a ser celebrada anualmente de 1 a 7 de janeiro.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2178571,"Prevê o perdimento do imóvel denominado ""Sítio de Atibaia"", e bens ilícitos decorrentes de processos criminais de corrupção em favor da União para ser instituído no local o Museu Nacional de Combate à Corrupção e dá outras providências.",Administração Pública
2178594,"Solicita ao Ministério das Minas e Energia que envie a esta Comissão o inteiro teor do Fato Relevante enviado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobrás) ao mercado de ações em sigilo, após a decisão judicial liminar que suspendeu processo de desestatização da empresa no dia 05/06/2018.",Administração Pública
2178684,"Sugere ao Ministro da Fazenda medidas que amenizam os graves impactos que a greve dos caminhoneiros causaram na economia catarinense, principalmente no setor produtivo.",Economia
2178979,Dispõe sobre a política de desenvolvimento e suporte às atividades voltadas ao afroempreendedorismo.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2178985,"Dispõe sobre o transporte gratuito de escoteiros em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências. (PL Escoteiros)","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2179203,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Imperatriz e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Imperatriz e dá outras providências.,Economia
2179303,"Dá nova redação ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias
2179775,"Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969- Código Penal Militar, para aprimorar e acrescentar dispositivos que tratam de crimes de natureza sexual.",Direito Penal e Processual Penal
2179856,Institui o Dia Nacional dos Desbravadores,Homenagens e Datas Comemorativas
2179972,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a inclusão do autismo no Censo Demográfico de 2020 com o fim de apurar a quantidade e a condição socioeconômica das pessoas que se enquadram dentro do Transtorno do Espectro Autista - TEA.",Saúde
2179981,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.",Saúde; Trabalho e Emprego
2180078,"Acrescenta o art. 45-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer normas gerais de padronização a serem seguidas na publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios.",Administração Pública
2180117,"Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das guardas municipais, reconhecendo a atividade como insalubre e de risco, para todos os fins legais, inclusive previdenciários.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2180320,Institui e regulamenta os Conselhos Tutelares em todo o território nacional.,Direitos Humanos e Minorias
2180718,"Insere parágrafo 3º no art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma a prever bonificação aos entes que superaram a proporção de trinta por cento de gêneros provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações para o programa de alimentação escolar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2180772,"Susta o § 2º do art. 9º e o art. 11º da Resolução Normativa nº 433, de 27 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2180820,Dispõem alteração dos valores da tarifa de energia elétrica em todo território nacional e dá outras providencias.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2180829,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, (lei das Licitações), para obrigar os gestores públicos municipal, distrital, estadual e federal dar continuidade às obras ou serviços, dos governos anteriores, que legalmente deixaram inacabadas, desde que esses recursos tenham sido empenhados em sua totalidade no exercício anterior.",Administração Pública
2180916,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um veículo van a ser utilizado pela área de Esportes do Município de Corumbataí, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2180926,"Altera-se a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para incluir os cursos de graduação e sequenciais de formação específica à distância de nível superior.",Educação
2180946,"Altera a Lei 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que dispões sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2181012,"Torna obrigatória, na transmissão de pronunciamentos proferidos em audiências públicas realizadas na Câmara dos Deputados por parte da TV Câmara, a introdução de tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2181013,Sugere a implantação de campus do Instituto Federal de Goiás no Município de Indiara.,Educação
2181075,Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2181150,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Músicos Caxienses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2181165,Alude a liberação de recursos orçamentários para Implantação e Modernização de Academias ao Ar-livre nas praças publicas de Codajás município do estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2181178,Alude a liberação de recursos orçamentários para IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA no Município de Anama no estado do Amazonas,Esporte e Lazer
2181260,"Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. NOVA EMENTA: Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2181423,"Susta a Resolução Normativa nº 433, de 27 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2181518,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia, informações sobre a arrecadação das contribuições a que se refere o art. 149 da Constituição Federal destinadas aos serviços sociais autônomos, bem como sua destinação por entidade beneficiaria.",Previdência e Assistência Social
2181520,"Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a criação de um banco nacional de mandados de busca e apreensão de adolescentes em conflito com a lei, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2181559,"Susta os efeitos jurídicos da Circular da SUSEP nº. 569, de 02 de maio de 2018.",Economia
2181598,Dispõe sobre a limitação de juros a duas vezes a meta da taxa Selic.,Economia
2181603,"Denomina ""Passarela Hermínio Pertel"" a passarela construída sobre a Rodovia Governador Mário Covas (BR-101), na localidade de Guatemala, pertencente ao município de Ibiraçu, no Estado do Espírito Santo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2181618,Altera qualificadora prevista no crime disposto no art. 351 do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
2181626,Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet.,"Arte, Cultura e Religião; Direito e Defesa do Consumidor"
2181693,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para vedar a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidável, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2181769,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a atuação de despachante documentalista junto aos órgãos e entidades de trânsito.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2181800,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para disciplinar a avaliação da aptidão física e mental para fins de investidura em cargo público.",Administração Pública
2181865,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados a fim de estabelecer diretrizes gerais para a doação de bens patrimoniais da Câmara dos Deputados e altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para incluir nova hipótese de perda de mandato.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2181913,"Requer informações ao senhor Gilberto Magalhães Occhi, Ministro de Estado da Saúde, sobre as Unidades de Suporte Avançado (USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) em operação no Estado de Minas Gerais.",Saúde
2182044,Sugere ao Ministério de Minas e Energia que as Universidades possam aumentar a captação de recursos por intermédio de criação de fundo patrimonial para a elaboração de projetos de Pesquisa e Desenvolvimento - P & D.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2179508,"Altera dispositivos da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização.",Economia
2182209,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidentes sobre veículos destinados a transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por estabelecimentos de ensino, empresas e profissionais autônomos e suas cooperativas, desde que habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2182336,"Acrescenta parágrafo ao art. 61 Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.",Direito Civil e Processual Civil
2182346,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento asfáltico no Município de Itobi, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2182364,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a instalação de iluminação pública no Bairro Bela Vista, localizado no Município de Barra do Turvo, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2182373,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a aquisição de uma motoniveladora para o Município de Luiziânia, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2182380,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um ônibus escolar para o transporte de alunos para o Município de Duas Pontes, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
2182397,Estabelece prazos a serem observados pelas instituições financeiras para disponibilizar ao destinatário os recursos pagos ou transferidos pela União.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2182520,"Dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2182536,"Altera e acrescenta dispositivo à Lei 12.379, de 06 de janeiro de 2011 que ""Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1o de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2182579,"Requer informações ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul sobre a entrega de escrituras de propriedade aos assentados na localidade de Altos de Galópolis, no município de Caxias do Sul/RS",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2182647,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, para a reabertura dos prazos para adesão ao REFIS PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) - Lei 13.496 de 24 de Outubro de 2017 e também reabertura do PERT SN Lei Complementar 162 de 06 de Abril de 2018.",Finanças Públicas e Orçamento
2182658,Acrescenta §5º e §6º ao art. 10 da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 para majorar o fator específico para o grupo de alunos que receber o ensino de novas tecnologias,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2182687,"Altera a Lei n.º 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2182694,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TAPEJARA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182717,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, através do Tribunal de Contas da União, realize procedimento fiscalizatório no convênio assinado entre o Governo do Estado do Ceará e o Ministério das Cidades para a execução das obras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, com indícios de má utilização de recursos públicos federais.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2182757,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PORTO RICO- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182777,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MOREIRA SALES- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182780,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ALTO PARAÍSO - PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182787,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de BOA VISTA DA APARECIDA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182795,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CANTAGALO- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2183021,"Inclui o §1º ao artigo 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o prazo máximo entre a interposição do recurso e a decisão firmada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
2183059,"Altera a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2183072,"Reduz as alíquotas da CIDE-combustíveis, da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de combustíveis para Prefeituras Municipais.","Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2183085,Requer informações ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos sobre a emenda impositiva nº 36110020.,Direitos Humanos e Minorias
2183117,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização da aplicação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde ao Fundo de Saúde do Distrito Federal a título de incentivo financeiro para custeio dos serviços de reabilitação à pessoa com deficiência prestados na Policlínica de Taguatinga, habilitada pela Portaria GM/MS nº 778/2013, e no CER, habilitado pela Portaria SAS/MS nº 225/2017, suportados pelo orçamento federal, programa de trabalho 10.302.2015.8585 - 0006 - Viver sem Limites.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2183181,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tratar dos tipos penais de prevaricação e favorecimento real, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2183191,Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento por câmeras de segurança nas proximidades de escolas e hospitais,Defesa e Segurança
2183247,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amigos de Porto Esperidião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Esperidião, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
2183248,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Alto Figueira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arvorezinha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2183327,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Borges Maggi, informações sobre o herbicida GLIFOSATO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2183369,"Acrescenta art. 1º-A à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de cadeiras de rodas, bem como demais utensílios e equipamentos que tenham por finalidade facilitar a mobilidade ou locomoção de pessoas com deficiência, transitória ou definitiva.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2183439,Sugere o envio de projeto de lei com o objetivo de criar um conselho de fiscalização profissional de atividades de turismo,Turismo
2183504,"Sugere ao Ministro de Transportes, Portos e Aviação Civil adotar providências para o aprimoramento dos estudos para a prorrogação do prazo de vigência contratual da concessionária Estrada de Ferro Carajás - EFC","Viação, Transporte e Mobilidade"
2183509,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca de representantes da sociedade civil junto a Pasta.,Administração Pública
2183539,"Dispõe sobre a renovação da frota de veículos de transporte rodoviário de cargas de propriedade de transportadores autônomos, cooperativas, microempresas, empresas de pequeno porte ou Microempreendedores Individuais de transporte de carga.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2183621,"Estabelece que o segundo domingo de agosto será dedicado aos pais, em comemoração ao dia dos pais em âmbito nacional.",Homenagens e Datas Comemorativas
2183693,Dispõe sobre a criação do serviço de atendimento médico veterinário móvel itinerante.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2183720,"Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT incluídos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor sobre os benefícios da justiça gratuita.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2183730,"Revoga os arts. 793-A a 793-D da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2183848,"Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM.","Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2183854,"Altera a Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet, para incentivar a proteção e a preservação do patrimônio histórico brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
2183866,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.",Saúde
2184168,"Susta os efeitos da Resolução Contran nº 729, de 6 de março de 2018, que ""estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014"", e suas alterações, Resoluções Contran nº 733, de 10 de maio de 2018, e nº 741, de 17 de setembro de 2018.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2184169,"Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC e ao Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT informações sobre as razões da cobrança e dos valores do despacho postal.",Comunicações
2184236,Sugere a concessão de descontos para o envio de encomendas por artesãos portadores da Carteira Nacional de Artesão.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2184242,"Inclui art. 1º-A à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a fabricação de cadeiras de rodas, ainda que contenham ou não dispositivo eletrônico ou mecânico de locomoção, quando adquiridas para uso de pessoas com deficiência física.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2184269,"Denomina ""Plenário Eduardo Campos"", o Plenário da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados",Homenagens e Datas Comemorativas
2184271,Proíbe a mineração em faixa de dez quilômetros no entorno de unidades de conservação.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2184275,Estabelece causa de aumento de pena para a prática de pedofilia encontrando-se a vítima dormindo.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2184344,"Dispõe sobre a proibição do exercício de atividade, remunerada ou não, que envolva majoritariamente crianças ou adolescentes, se a condenação for decorrente dos crimes do art. 217-A deste Código, ou dos arts. 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2184368,"Sugere a alteração da Lei n° 9.028, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências, para que o Estado realize a defesa de policiais que agirem em legítima defesa ou estrito exercício das funções.",Direito e Justiça
2184494,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir as pessoas com deficiência auditiva entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2184572,"Regulamenta o inciso V do caput do art. 37 da Constituição, para estabelecer percentuais mínimos para ocupação de cargos em comissão no Poder Executivo federal por servidores de carreira",Administração Pública
2184638,"Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para permitir ao usuário da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) praticar atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas no sistema criado e mantido na internet pelo Poder Executivo Federal.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2184795,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a divulgação de pesquisas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2184828,"Institui como Patrono do Ensino no Brasil, o maior filosofo do século XX, o cristão e adepto da filosofia clássica, anticomunista, o professor, escritor e filósofo Mário Ferreira dos Santos.",Homenagens e Datas Comemorativas
2184901,"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre exceções para a duração de estágio.",Educação
2185061,Altera o § 3o do artigo 10 da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para definir as técnicas de declaração de descumprimento de preceito fundamental.,Direito Constitucional
2185062,Acrescenta os §§ 4º e 5º no artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para dispor sobre efeitos da decisão liminar concedida na arguição de descumprimento de preceito fundamental e dá outras providências.,Direito Constitucional
2185920,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul.,Economia
2186032,Sugere a inclusão da disciplina Inteligência Emocional e Meditação no currículo do ensino fundamental.,Educação
2186075,"Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a obediência ao fluxo orçamentário-financeiro na execução de obras e serviços de engenharia (Fluxo Orçamentário-Financeiro das Obras).",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2186081,"Altera o artigo 233-A e revoga parágrafo 1º, incisos II e III da Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965 e dá outras providências"".","Política, Partidos e Eleições"
2186087,"Altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais como disciplina obrigatória nos currículos dos ensinos fundamental e médio.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2186108,Modifica o art. 109 do Código Penal para alterar os prazos prescricionais antes de transitada em julgado a sentença penal.,Direito Penal e Processual Penal
2186122,"Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003.",Defesa e Segurança
2186361,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, alteração do Convênio ICMS nº 38, de 2012, a fim de restaurar os prazos originalmente estabelecidos no inciso I da cláusula quinta e na alínea 'b' do inciso III da cláusula sexta, alterados pelos incisos II e III da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 50, de 2018.",Finanças Públicas e Orçamento
2186369,"Modifica o art. 45 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar os beneficiários do adicional de aposentadoria destinado a aposentados que necessitem de assistência permanente de outra pessoa.",Previdência e Assistência Social
2186532,"Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, que ""regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências"".",Saúde; Trabalho e Emprego
2186621,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2186812,"Altera o art. 1.521 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para incluir entre os impedidos de se casar as pessoas condenadas ao cumprimento de pena privativa de liberdade, enquanto não extinta a pena.",Direito Civil e Processual Civil
2186816,"Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, para excepcionalizar a cobrança do salário-educação.",Educação
2186867,"Acrescenta o §8º ao art. 218, e os arts. 218-A e 218-B à Constituição Federal, para instituir ações de pesquisa em todos os ministérios, a aplicação mínima de recursos em ações de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e proibir o contingenciamento do orçamento de programas de pesquisa, desenvolvimento e inovação.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2186920,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2187042,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas hospitalares, que fornecem aparelhos e equipamentos, serem responsáveis pela manutenção e reparo dos mesmos.",Administração Pública; Saúde
2187072,"Estabelece para os veículos de comunicação que recebam recursos do erário a obrigatoriedade de disponibilização dessa informação ao público, sob pena de multa.",Administração Pública; Comunicações
2187093,"Altera o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda DA ESTABILIDADE do Servidor Público Estável por falta de desempenho e produtividade.",Administração Pública
2187094,"Solicita informações ao Exmo.Sr., Ministro da Defesa, General Joaquim Silva e Luna referente a atuação do Exército Brasileiro.",Defesa e Segurança
2187152,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que a Superintendência de Seguros Privados (Susep), retifique a Circular SUSEP nº 569/2018, nos termos apresentados neste documento, para evitar que as entidades filantrópicas e seus atendidos sejam penalizados com o corte das receitas obtidas com os Títulos de Capitalização.",Economia
2187166,Sugere ao Presidente da República a utilização do Documento Nacional de Identidade - DNI - (Lei nº 13.444/2017) para registro de ponto dos servidores públicos e de acesso às repartições públicas.,Administração Pública
2187306,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar a penalidade para o condutor que deixar de dar preferência ao pedestre ou a veículo não motorizado, nos casos que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2187309,"Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o direito de mães e pais que estejam acompanhando seus filhos com câncer justificar suas faltas ao trabalho.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2187323,Estabelece a Semana Nacional de Conscientização Sobre as Doenças Negligenciadas.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2187455,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar o uso do mecanismo de regulação financeira denominado franquia nos contratos de planos privados de assistência à saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2187692,"Altera o art. 54 da Constituição Federal, para determinar que a posse no mandato de Deputado ou de Senador acarreta a perda da titularidade de outro mandato público eletivo","Política, Partidos e Eleições"
2187719,Dispõe sobre a disponibilidade de acesso público às consultas e informações cadastrais relativas aos profissionais registrados nos conselhos de fiscalização.,Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2187737,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que trata sobre a qualificação de entidades como organizações sociais - OS.",Administração Pública; Educação
2187748,"Dispõe sobre a proteção de denunciantes anônimos, alterando a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018.",Defesa e Segurança
2187869,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer como diretriz, para contratação de serviços de transporte público coletivo quantidade mínima de veículos movidos a energia renovável.","Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2188033,Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.,Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2188035,Cria o SESANOR - Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2188091,"Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, para ampliar a suspensão de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre resíduos destinados ao aproveitamento energético e ao coprocessamento.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2188377,Dispõe sobre a criação da Empresa Financeira não Bancária - EfnB.,Economia
2188469,Institui o Dia Nacional do Médico Ultrassonografista.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2188623,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, através do Departamento Nacional de Obras contra a Seca - DNOCS, para uma maior vazão das águas da transposição do Rio São Francisco que abastecem o açude Epitácio Pessoa em Boqueirão/PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2188733,"Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre Relatório do COAF que envolve repasses financeiros com indícios de ilícitos entre o ex-assessor parlamentar do deputado estadual Flávio Bolsonaro, Fabrício José Carlos de Queiroz, e a atual cônjuge do Sr. Jair Messias Bolsonaro.",Administração Pública
2188783,Institui a Política Nacional de Saúde Vocal para profissionais que trabalham com o uso da voz.,Saúde; Trabalho e Emprego
2189010,"Altera as disposições da Lei nº 9.503, de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2189012,"Sugere o envio de proposição ao Conselho Nacional de Justiça, relativa à criação do Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar, no âmbito daquele colegiado.",Administração Pública
2189020,"Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2189022,"Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar o prazo prescricional dos crimes graves.",Direito Penal e Processual Penal
2189055,Sugere a definição da linha de cuidados para atenção integral a portadores de albinismo nas Redes de Atenção à Saúde.,Saúde
2189098,"Revoga a alínea a do inciso I do art. 54 da Constituição Federal para suprimir a vedação de que Deputados e Senadores possam firmar ou manter contratos com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2189099,"Altera o art. 159 da Constituição Federal, para destinar parcela adicional da arrecadação federal ao Fundo de Participação dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
2189369,"Altera o nome do Perímetro de Irrigação do Pontal, em Petrolina, no Sertão Pernambucano, para Projeto de Irrigação Deputado Osvaldo Coelho.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2189487,Obriga a disponibilização de Desfibriladores Externos Automáticos em embarcações com capacidade igual ou superior a oitenta passageiros e o treinamento dos tripulantes.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2189508,"Altera a Lei nº 9.537, de 1997, que ""dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
2189530,"Altera o artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o afastamento das gestantes e das lactantes de atividades consideradas insalubres.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2189586,"Susta a Resolução Homologatória n. 2.499, de 13 de dezembro de 2018, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018 das Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron/RO.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2189591,"Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA – FC, dispõe sobre a gestão dos imóveis da União, redefine os traçados do Parque Nacional de São Joaquim, do Parque Nacional de Brasília e da Floresta Nacional de Brasília e disciplina a paridade dos proventos de aposentadoria dos empregados da extinta RFFSA..",Administração Pública
2189646,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Baixa Grande para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baixa Grande, Estado da Bahia.",Comunicações
2189656,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio e Difusão Comunitária Educativa Interativa Jaruense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaru, Estado de Rondônia.",Comunicações
2189672,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Comunitária do Movimento Sócio-Cultural e Educativo de Itatim - ABCCI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatim, Estado da Bahia.",Comunicações
2189685,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Voz da Liberdade de Turilândia (Liberdade FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turilândia, Estado do Maranhão.",Comunicações
2189814,"Aprova o texto da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil por ocasião da Conferência da Emenda da referida Convenção, ocorrida em 2005, em Viena.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2189822,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte d''Ivoire, assinado em Abidjã, em 13 de outubro de 2017","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2189856,Institui o Selo Ambiente Livre de Assédio Moral e estabelece critérios para sua concessão.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2189858,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).","Viação, Transporte e Mobilidade"
2189880,"Institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - LIODS no Conselho Nacional de Justiça - CNJ.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2189983,Dispõe sobre a criação de uma instituição para serviço de atendimento médico veterinário móvel de urgência para cães e gatos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2189984,"Dispõe sobre a criação da política nacional de combate à dengue, a chikungunya e a zika.",Saúde
2189992,"Dispõe sobre a classificação indicativa em obras audiovisuais, em exposições, mostras de artes visuais e auditivas e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
2190014,"Sugere a alteração do decreto nº 4.887, de 2003, que institui o processo de concessão de títulos de propriedade aos remanescentes das comunidades de quilombos nos termos do art. 68 do ADCT",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2190015,Dispõe sobre a renovação da frota de veículos de transporte rodoviário de cargas de propriedade de transportadores autônomos de carga.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2190075,"Autoriza o parcelamento dos débitos com o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), de que trata a Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997, de responsabilidade dos parlamentares cujas filiações, com efeitos retroativos àquele regime, nas situações em que especifica, tenham sido alcançadas, no todo ou em parte, pela não homologação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) da compensação tributária das contribuições de que tratam o art. 20 e o art. 22, I e II, todos da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; e autoriza a devolução da diferença entre a contribuição de que trata o art. 12, inciso I, da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997, devida ao PSSC, e a contribuição que seria devida ao RGPS por Deputados Federais, Senadores e Suplentes aposentados por idade ou por tempo de contribuição por este regime previdenciário, bem como a devolução das contribuições relativas à averbação de tempo de mandato, nos casos em que especifica; e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
2190098,"Sugere ao Ministério que proceda com agilidade no encaminhamento de gestão ao Conselho Nacional de Educação de Educação para que o mesmo regulamente o disposto no artigo 4º-A da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, inserido por força da Lei de nº 13.716, de 24 de setembro de 2018. O artigo recém inserido trata da garantia de ""atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2190162,Estabelece sobre a indicação obrigatória dos detectores de metais que concentrem radiação eletromagnética e rejeita os portadores de marca-passo de submeteremse a esses aparelhos.,Saúde
2187924,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o direito à capacidade civil das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas e sobre as medidas apropriadas para prover o acesso das pessoas com deficiência ao apoio de que necessitarem para o exercício de sua capacidade civil.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
129351,"Dá nova redação ao art. 126 e seu § único da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, definindo providências a serem tomadas pelas Seguradoras e Adquirentes de veículos envolvidos em sinistro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
571695,"Altera a redação do art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989), para fixar novos critérios de quorum para abertura e realização de reuniões das comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
581088,"Solicita à Sra. Ministra de Estado da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o envio de informações sobre regras de transição para eleição de conselheiros tutelares, após a edição da Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012.",Direitos Humanos e Minorias
597703,"Susta os efeitos do decreto s/nº, de 7 de outubro de 2013, da Presidência da República, que Dispõe sobre a forma de patrocínio da União e de suas autarquais e fundações à GEAP - Autogestão em Saúde, para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos.",Saúde
611405,"Dá nova redação ao art. 14 da Constituição Federal, proibindo a candidatura de cônjuge e parentes em chapas eleitorais de candidatos a cargos eletivos majoritários.","Política, Partidos e Eleições"
1215270,"Inclui as alíneas ""d"", ""e"", ""f"", ""g"", ""h"", ""i"" , no inciso V do artigo 32 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Direito e Defesa do Consumidor; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1215694,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social a instalação de agência do INSS no município de Lagoa Seca, no Estado da Paraíba.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
1598550,"Altera dispositivo do Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988, para autorizar os jovens com idade superior a 16 anos assinar suas carteiras de trabalho não mais como aprendiz.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1700945,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a criação do Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no município de Taperoá-PB.",Educação
2190407,"Declara a BÍBLIA SAGRADA como Patrimônio Nacional, Cultural e Imaterial do Brasil e da Humanidade.","Arte, Cultura e Religião"
2190457,"Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do cosumidor e dá outras providências"", assegurando ao consumidor, quando do cancelamento de contrato de prestação de serviços, a limitação de responsabilidade quanto à entrega de equipamentos à prestadora de serviços.",Direito e Defesa do Consumidor
2190459,"Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico dos últimos 90 (noventa) dias de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2190472,Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Economia
2190483,Cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2190506,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente a respeito das barragens existentes no Estado do Pará, bem como os projetos com utilização de barragens pendentes de análise quanto ao licenciamento e outorga.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2190532,"Altera a Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
2190547,"Altera a Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como improbidade a obstrução de transição de mandato político e para transferir a previsão da omissão de prestação de contas do art. 11 para o 10º, criando, no tocante aos efeitos da condenação, uma presunção relativa de dano.",Administração Pública
2190558,"Altera o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, as regras sobre o foro por prerrogativa de função.",Direito Penal e Processual Penal
2190582,"Dispõe sobre a notificação compulsória às autoridades sanitárias e a comunicação obrigatória às autoridades policiais e ao Ministério Público nos casos de violência física atendidos em serviços de saúde; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2190604,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para obrigar bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres a disponibilizar cardápio em Braille para atendimento de pessoas com deficiência visual.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2190613,"Acrescenta o artigo 3º-A à Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que ""dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências "", para determinar que estabelecimentos privados que comercializam bens e serviços, nos quais haja grande circulação de pessoas, disponibilizem atendimento presencial por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - Libras.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2190686,"Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a comprovação de realização de programa de integridade aos participantes das contratações de grande vulto com a Administração Pública.",Administração Pública
2190689,"Acrescenta o inciso XI ao art. 7º e o art. 24 à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer a dispensa de pagamento ou restituição à pessoa jurídica de parcela diretamente relacionada com os resultados da empresa devidas ou pagas ao dirigente, administrador, conselheiro e demais pessoas com poder decisório que tenham participado dos atos lesivos previstos na Lei.",Administração Pública
2190698,"Acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para ampliar a estabilidade provisória gestacional.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2190730,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a receber denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violação de direitos humanos (Disque 100).",Direitos Humanos e Minorias
2190733,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que o Poder Público deve garantir, em praças e ginásios poliesportivos de uso público, a existência de espaços e equipamentos adaptados e sinalizados para o uso por pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
2190743,"Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, por parte das entidades que recebem verbas públicas.",Administração Pública
2190756,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2190766,"Altera os incisos I, V e VI do Art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior, e revoga o Art. 1º do Decreto nº 1.916, de 23 de maio de 1996, que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, assegurando o cumprimento do inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal, que prevê a gestão democrática do ensino público, e do caput do Art. 207 da CF, que garante a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades",Educação
2190775,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso.",Direito Penal e Processual Penal
2190788,Dispõe sobre a proibição do aborto.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2190821,"Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para tornar obrigatória a adaptação dos imóveis destinados aos idosos nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2190827,"Torna obrigatória a realização de curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas em todo o território brasileiro.""",Educação; Saúde
2190842,"""Dispõe sobre a tributação dos protetores solares"".",Economia; Saúde
2190876,"Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer critérios de privacidade na divulgação de valores devidos em contas de serviços públicos.",Direito e Defesa do Consumidor
2190920,"Denomina-se ""Aeroporto de Macaé / Rio de Janeiro - Joaquim de Azevedo Mancebo"" o aeroporto da cidade de Macaé, Estado do Rio de janeiro.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2190933,"Altera a redação do artigo 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir a prioridade de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar aos produtores rurais familiares.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2190981,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer votação aberta aos membros da mesa diretora.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2191033,Dispõe sobre a criação de Observatório Legislativo para o monitoramento das barragens de rejeitos provenientes de atividade de exploração geologica e mineração.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2191134,"Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a assistência à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2191152,"Altera a Lei Complementar no 150, de 1º de junho de 2015, que ""Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências"", para estender ao trabalhador doméstico o direito à percepção do abono salarial, de que tratam o § 3o do art. 239 da Constituição Federal e o art. 9o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2191185,"Estabelece diretrizes para as atividades de controle interno dos entes públicos, conforme os artigos 37, 70 e 74 da Constituição Federal.",Administração Pública
2191186,"Altera a Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer sindicâncias patrimoniais aleatórias.",Administração Pública
2191278,Dispõe sobre a inclusão de Educação Moral e Cívica no currículo do ensino fundamental das escolas públicas e privadas.,Educação
2191297,"Sugere ao Ministro de Estado da Economia que sejam editados, pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), os atos normativos necessários ao aprimoramento da regulamentação vigente do setor, a fim de estabelecer regras mais rígidas sobre prazos para liquidação de sinistros por parte das companhias seguradoras.",Economia
2191308,"Permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2191363,"Altera a Lei nº 6.109, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização às atividades-meio das empresas.",Trabalho e Emprego
2191466,"Cria o ""Disque Corrupção"" e o ""Digite Contra a Corrupção"", para receber denúncias relacionadas à prática de corrupção no âmbito da administração pública.",Administração Pública
2191489,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Regional informações quanto às providências que estão sendo adotadas pela administração pública federal, direta e indireta, face o rompimento da barragem da mina de Córrego do Feijão, na cidade de Brumadinho (MG).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2191515,Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a estabilidade no emprego dos empregados responsáveis por pessoa com deficiência.,Trabalho e Emprego
2191537,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, a respeito das ações tomadas após o acidente da barragem de Fundão, no Distrito de Mariana/MG.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2191544,Dispõe sobre a nomeação dos Reitores das Universidades Federais,Administração Pública; Educação
2191566,"Susta a aplicação do Decreto nº 9.685, de 2019, que ""Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes"".",Defesa e Segurança
2191585,"Sugere a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, que promova há a cada três (3) meses, campanhas de educação a respeito dos idosos e pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
2191612,Solicita informações ao presidente do Banco Central sobre o crédito rural privado.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2191622,"""Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas""",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2191671,"Inscreve o nome de Francisco Alves Mendes Filho, conhecido como Chico Mendes, no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2191694,Dispõe sobre a proibição de descarte ou destruição deliberada de alimentos próprios ao consumo humano.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social"
2191705,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação sobre a composição de produtos de higiene, de cosméticos e de produtos alimentícios em português.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2191729,Requer ao Ministro da Saúde informação quanto à acusação de que aviões pagos com recurso do SUS estariam realizando tráfico de drogas e que traficantes teriam vencido licitação de transporte para a saúde indígena.,Saúde
2191773,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Augusto Heleno, informações acerca da intenção que manifestou de ""neutralizar"" debates a serem realizados no Sínodo da Amazônia, da Igreja Católica.","Arte, Cultura e Religião"
2191876,"Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para dispor sobre a contratação de seguro e outras garantias para fins de licenciamento ambiental de barragens de rejeitos de minérios.",Direito Civil e Processual Civil; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2191908,"""Institui o Dia Nacional do Paleontólogo"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2191938,"Determina a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.",Direito e Defesa do Consumidor
2191962,Cria o relator de execução e efetividade das leis.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2192051,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas quanto ao Aeroporto ""Eduardinho"", Terminal II do aeroporto Eduardo Gomes no Município de Manaus, Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2192110,"Suspende os efeitos do Decreto nº 9.642/2018, que ""Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2192197,"Altera o inciso VII do art. 186 e o inciso III do art. 197, ambos da Lei nº4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para criar cota para cada sexo.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2192207,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Economia sobre a determinação de investigação de servidores da Secretaria Especial da Receita Federal que instauraram investigação fiscal em desfavor do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).",Finanças Públicas e Orçamento
2192244,"Altera o § 1º do art. 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para extinguir o instituto da prescrição retroativa.",Direito Penal e Processual Penal
2192258,"Solicita o envio de Requerimento de Informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre a atuação ao combate à Dengue, Zika e Chikungunya.",Saúde
2192271,"Solicita à Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos esclarecimentos acerca da obstrução deste Ministério ao trabalho de vistoria a locais de privação de liberdade pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT)",Direitos Humanos e Minorias
2192313,"Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da apresentação, manutenção e utilização de animais em espetáculos circenses.",Esporte e Lazer; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2192347,"Altera o Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre a correção monetária e a aplicação dos juros nas desapropriações por utilidade pública.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2192367,"Dá nova redação ao §6º do art. 4o e acrescenta o artigo 11 à Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 que trata de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dá nova redação ao art. 2º e acrescenta o art. 2º-A à Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009 que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2192418,"""Acrescenta dispositivo na Lei nº 6880, de 9 de Dezembro de 1980 para conceder aos militares o direito de identificação militar aos integrantes das Forças Armadas, da ativa, reserva remunerada e não remunerada "".",Administração Pública; Defesa e Segurança
2192437,Dispõe sobre os crimes praticados contra professores.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2192438,Dispõe sobre os crimes praticados contra ambientalistas.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2192440,"Prioriza o atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica, no Programa Minha Casa Minha Vida.",Direitos Humanos e Minorias
2192502,"Altera a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para vedar a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos que sejam exclusivamente para a formação de cadastros reserva e dá outras providências.",Administração Pública
2192528,Dispõe sobre o policiamento ostensivo nas instituições superiores de ensino público.,Defesa e Segurança; Educação
2192569,"Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, disciplinando punição para os entes estatais que descumprirem o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.",Educação
2192578,"Dispõe sobre a cessão, por parte das empresas, de assistência médica e educacional básica vitalícia às famílias vítimas de desastres naturais, nos casos em que a atividade empresarial contribuiu diretamente para a ocorrência do desastre.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2192583,"Permite à genitora requerer a provisão de alimentos para o filho desde o nascimento quando o nome do pai constar na Declaração de Nascido Vivo, bem como no Registro de Nascimento. O Congresso Nacional decreta:",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2192591,Obriga a realização dos exames necessários para detecção da Displasia do Desenvolvimento dos Quadris nos recém-nascidos atendidos em todos os hospitais e maternidades públicos e privados.,Saúde
2192595,"Altera o Decreto nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os maus antecedentes.",Direito Penal e Processual Penal
2192629,Sugere ao Ministro da Economia criação de plano de melhoria para o atendimento a contribuintes por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).,Administração Pública
2192631,"Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz, que coordenou a Operação Policial Satiagraha.",Administração Pública; Direito e Justiça
2192670,"Altera o art. 215 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2192673,"Solicita informações ao Exmo. Sr, Sergio Fernando Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública, referente à assinatura de protocolo de intenções com o Ministério da Educação.",Educação
2192676,"Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2192685,"Acrescenta ao art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007, alguns municípios da região noroeste do estado do Rio de Janeiro.",Economia
2192726,"Altera a redação do artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de assegurar o afastamento da empregada durante os períodos de gravidez e de lactação.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2192763,"""Altera o artigo 48 da Lei Nº 11.494, de 20 de junho de 2007 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.""",Educação
2192770,"Altera a Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para incluir a orientação sexual.",Direitos Humanos e Minorias
2192776,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Aroeiras no estado da Paraíba.,Saúde
2192777,Alude a liberação de recursos orçamentários para Desenvolvimento Integral na Primeira Infância-Criança Feliz no Município de Patos no estado da Paraíba.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2192964,"Proíbe o uso de espuma de poliuretano como isolante térmico ou acústico em estabelecimentos e edificações destinados a atividades artísticas, culturais e esportivas ou dormitórios coletivos.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2192980,"Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo de emprego entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes.","Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
2193014,"Dispõe sobre as formalidades e requisitos aplicáveis a quaisquer tipos de empréstimos consignados, concedidos por instituições financeiras, nos quais há um desconto no valor dos benefícios pagos pela Previdência Social, das parcelas referentes ao aos referidos empréstimos, e dá outras providências.",Economia; Previdência e Assistência Social
2193038,Dispõe sobre o envio de mensagens de SMS pelas operadoras de telefonia celular e dá outras providências,Comunicações
2193067,"Indiica os Senhores Deputados CAPITÃO AUGUSTO, CARLOS JORDY, CORONEL ARMANDO, DARCÍCIO PERONDI, JOSÉ MEDEIROS, LUCAS VIRGILIO e a Senhora Deputada MAJOR FABIANA, para exercerem a função de Vice-Líderes do Governo.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2193084,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre fraudes nos fundos de pensões.",Previdência e Assistência Social
2193092,Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências para definição de número desejável de alunos por turma e de parâmetros mínimos para infraestrutura nas escolas de educação básica.,Educação
2193163,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que ""dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional"", para tornar obrigatório o uso de colete salva-vidas pelos tripulantes e pelos passageiros de embarcação de transporte de passageiro sem cabine habitável ou de moto aquática, empregada em navegação interior, com exceção dos casos previstos e fundamentados pela autoridade marítima.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2193171,"Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para facultar o registro de informações sobre a saúde do titular no Documento Nacional de Identidade.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2193184,"Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que os fornecedores informem a média anterior de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.",Direito e Defesa do Consumidor
2193213,Institui o seguro de vida para os servidores integrantes do art. 144 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança
2193220,"Insere nova causa de aumento de pena no crime de estelionato, consistente na prática criminosa em virtude de calamidade pública.",Direito Penal e Processual Penal
2193246,Sugere a contratação emergencial de profissionais com o objetivo de fiscalizar as barragens de mineração.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2193266,Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
2193277,"Altera o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos da Previdência Social e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Previdência e Assistência Social
2193281,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Alagoa Nova no estado da Paraíba.,Saúde
2193282,Alude a liberação de recursos orçamentários Apoio a Politica Nacional de Desenvolvimento Urbano no Município de Sapé no estado da Paraíba.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2193303,"Solicita informações, ao Ministério da Infraestrutura quanto à situação dos contratos e licenças das obras de infraestrutura no Oeste do Estado do Pará.",Administração Pública
2193318,Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República a respeito das perspectivas de atuação da Empresa Brasil de Comunicação no atual governo.,Administração Pública; Comunicações
2193325,Sugere a inclusão do componente curricular 'Empreendedorismo' na Base Nacional Comum Curricular dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio.,Educação
2193333,"Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, e a Lei n° 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e dá outras providências, para dispor sobre a prestação de garantia na forma e nas contratações públicas que especifica. O Congresso Nacional decreta:",Administração Pública
2193336,"Altera a Lei no 1.521, de 26 de dezembro de 1951 - Lei dos crimes contra economia popular, para tipificar como crime a conduta de realizar atividade de marketing ativo, oferta comercial ou proposta que tente convencer aposentado ou pensionista, nos primeiros seis meses após a concessão do benefício, a firmar contratos de empréstimo pessoal ou de cartão de crédito, com pagamento mediante desconto direto no benefício.",Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal
2193344,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, junto a COAF, sobre as transações das bandeiras de cartão de crédito e débito, arrecadação por municípios de cada Estado, desde 2014 até a presente data.",Economia
2193345,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor que as gestantes com deficiência auditiva terão acompanhamento de interprete de libras durante o pré-natal e o parto.",Direitos Humanos e Minorias
2193391,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, quanto aos valores anuais de contribuição previdenciária per capita dos trabalhadores rurais nos últimos 05 (cinco) anos, e o número de contribuintes rurais que contribuíram menos de 600 (seiscentos) reais por ano nos últimos 05 (cinco) anos.",Previdência e Assistência Social
2193395,"Cria o VETMÓVEL, Serviço de Atendimento Itinerante Médico Veterinário.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2193398,Regulamenta o monitoramento do percurso da bagagem nos aeroportos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2193411,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Jr, informações referentes aos repasses dos Royalties do Gasoduto Coari- Manaus.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2193472,Dispõe sobre o delito de perseguição obsessiva,Direito Penal e Processual Penal
2193481,"Veda a realização de programa de regularização tributária, de recuperação fiscal ou de qualquer outra forma de parcelamento de caráter geral pelo prazo de cinco anos.",Finanças Públicas e Orçamento
2193510,"Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2193515,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre o limite de despesas com pessoal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2193523,Altera a Lei de Execuções Penais para afastar a possibilidade de recuperação do direito à saída temporária com base na demonstração de merecimento do condenado.,Direito Penal e Processual Penal
2193564,"Altera a Lei Complementar 160 de 07 de agosto de 2017 permitindo que convênios específicos relacionados a Lei Complementar 160/17 destinados a associações beneficentes e entidades religiosas de qualquer culto possam ser renovados pelo prazo de 15 anos. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2193570,"Requer informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre o montante da dívida das empresas com a Previdência Social e o rol dos maiores devedores previdenciários.",Previdência e Assistência Social
2193586,"Acrescenta o § 3º ao art. 82 e revoga o art. 103 da Lei nº 7.210, de 1984, que ""institui a Lei de Execução Penal"".",Direito Penal e Processual Penal
2193588,"Assegura aos profissionais de segurança pública atendimento hospitalar em local separado de pessoa em cumprimento de pena, denunciada em processo penal ou presa em flagrante delito, preventiva ou temporariamente.",Defesa e Segurança; Saúde
2193597,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, Lei dos Partidos Políticos.","Política, Partidos e Eleições"
2193602,Impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA),Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2193605,Sugere o estabelecimento de uma área local de tarifação de telefonia fixa que compreenda os municípios do Estado do Pará.,Comunicações
2193606,"Institui, em todo território nacional, o selo ""Acessibilidade Nota 10"", como forma de certificação oficial aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.",Direitos Humanos e Minorias
2193619,"Requer informações sobre o montante de empréstimos efetuados pelo BNDES nos estados da região Nordeste, nos últimos cinco anos.",Economia
2193639,Dispõe sobre isenção do imposto de renda para os pacientes com transtornos mentais graves,Finanças Públicas e Orçamento
2193653,"Sugere à Senhora Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos a promoção de estudos para fomentar uma cultura para ampliação da contratação de Tradutores e Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2193741,"Denomina ""Viaduto Alside Antonio Gabbardo"", o Viaduto situado no entroncamento da Rua Barão do Rio Branco com a BR 163, localizada no Município de Toledo, Estado do Paraná",Homenagens e Datas Comemorativas
2193752,"Confere ao Município de Rio Verde, no Estado de Goiás, o titulo de Capital Nacional do Agronegócio","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2193764,"Sugere a aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2019 no município de Rodrigues Alves, Assis Brasil, Bujari, Capixaba e Manoel Urbano no Estado do Acre.",Educação
2193801,"Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para prever formas de pagamento de pedágio em rodovia federal.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2193807,"Requer o envio de Indicação à Presidência da República para sugerir tratamento igualitário entre o policial militar e os guardas municipais na proposta legislativa do Poder Executivo, a ser enviada ao Congresso Nacional, que tratará da inclusão dos militares na reforma da previdência.",Defesa e Segurança
2193809,"Revoga o inciso I do parágrafo 4º do art.28 da Lei nº. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que trata da obrigação de divulgação na internet de recursos recebidos para campanhas políticas em 72 horas.","Política, Partidos e Eleições"
2193830,"Confere o título de ""Berço Imperial da Cerveja"" ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
2193835,"Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para estabelecer percentual de vagas destinadas ao preenchimento por mulheres nas eleições proporcionais.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2193845,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer normas de transparência e responsabilização em relação às informações de publicidade institucional veiculadas pela Administração Pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.",Administração Pública
2193856,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, dispondo sobre a alteração do percentual de royalties de petróleo e correlatos.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2193860,"Requer a realização de audiência Pública para discutir a falta de prestação de serviços federais no Estado do Maranhão, a exemplo da ausência da representação do Departamento Nacional de Obras contra a Seca (DNOCS). Sem a infraestrutura adequada, o Estado não consegue desenvolver sua economia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2193894,"Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor sobre critérios regionais de preferência para a aprovação de projetos culturais.","Arte, Cultura e Religião"
2193903,"Altera o art. 6º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes das guardas municipais.",Defesa e Segurança
2193968,Dispõe sobre a obrigatoriedade às instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior.,Educação
2193986,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, que extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.",Administração Pública
2194036,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, acerca da suspensão de serviços de perícias médicas e previsão de fechamento de agências do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social.",Previdência e Assistência Social
2194049,"Dispõe sobre a sinalização definitiva de trânsito nas rodovias federais após a realização de obras de pavimentação, recapeamento, recuperação ou manutenção, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2194342,"Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a identificação das unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
2194383,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2194396,"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 200, para incluir os professores da educação básica no rol dos beneficiários da Lei.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2194400,"Acrescente o art. 8º-A à Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para dispor sobre a distribuição de lucros, dividendos e juros sobre capital próprio a investidor não-residente no Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
2194401,"Susta nos termos do art. 49, V, da Constituição a aplicação dos arts. 15 a 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 19 de julho de 2017, que ""Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil"".",Finanças Públicas e Orçamento
2194434,Institui o dia nacional do Terço dos Homens Mãe Rainha a ser comemorado no dia 05 de março de cada ano.,Homenagens e Datas Comemorativas
2194477,"Criminaliza o desenvolvimento, a importação, a venda, a cessão, o empréstimo, a disponibilização ou o aluguel de aplicativos ou jogos eletrônicos com conteúdo que incite a violência e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
2194764,Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações acerca das projeções do custo de transição para o regime de capitalização proposto na PEC nº6/2019,Previdência e Assistência Social
2194786,Requer o envio de Indicação ao Ministério da Educação solicitando ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) incluir a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no município de Placas-PA.,Educação
2194810,Solicita informações ao Senhor Ministro da Economia sobre quais são os cem maiores devedores do INSS no Estado do Tocantins.,Previdência e Assistência Social
2194839,Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Educação para que sejam adotadas providências para instalação de um Campus da Universidade Federal do Ceará na Cidade de Pacajus/CE.,Educação
2194849,Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre o funcionamento das ações e programas da pasta.,Educação
2194862,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para incluir o polígrafo entre os meios de prova.",Direito Penal e Processual Penal
2194896,"Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos em produtos culturais que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação ou preconceito racial ou étnico, outras formas de discriminação ou preconceito, apologia ou incitação ao crime ou apologia ao criminoso.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2194951,"Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2194953,Aumenta a pena do crime de divulgação de imagem íntima de criança ou adolescente.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2195009,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a destinação de recursos financeiros para a construção do Sistema de Esgotamento Sanitário no Bairro conhecido como Quitéria Velha, do município de Madre de Deus - BA.",Saúde
2195046,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para que as instituições de ensino criem meios para o registro de descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2195057,"Susta o Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, que extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.",Administração Pública
2195106,"Acrescenta os arts. 159-A e 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre normas de segurança e medicina do trabalho específicas para os empregados que trabalhem em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.",Trabalho e Emprego
2195306,"Institui o Dia do Nacional do Kartismo Brasileiro, a ser comemorado no dia 24 de agosto.",Homenagens e Datas Comemorativas
2195320,Trata de regramento acerca de plantio e supressão de vegetação em faixas de domínio ao longo de rodovias.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2195338,Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069/1990 para determinar que conteúdos audiovisuais distribuídos por provedores de aplicações na Internet sejam obrigados a incluir classificação indicativa e permitir controle parental por faixa etária.,Direitos Humanos e Minorias
2195419,Dispõe sobre a destinação das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária para ações preventivas de saúde.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2195480,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que revoga o inciso VII do caput do art. 3º e o inciso V do caput do art. 4º do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2195487,"Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que ""Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).""",Direitos Humanos e Minorias
2195502,"Requer ao Ministro da Defesa informação sobre comemorações em unidades militares em referência a 31 de março de 1964, data que marca o golpe de Estado que deu início à ditadura militar no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
2195546,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", para incluir tempo mínimo de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, para participar dos processos licitatórios.",Administração Pública
2195663,"Regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição Federal, para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura- SNC.","Arte, Cultura e Religião"
2195693,"Acrescenta os artigos 255-A e 255-B à Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, os Departamentos de Fiscalização e Operação de Trânsito, as Guardas Municipais e as ambulâncias, de apresentarem relatório de multas, isenta de penalidades e medidas administrativas os condutores de veículos em serviços de segurança pública e urgência, e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2195718,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2195731,"Dispõe sobre a obrigação de clínicas e hospitais veterinários, ou estabelecimentos dedicados à higiene e beleza animal notificarem a delegacia de proteção ao meio ambiente quando constatarem indícios de maus tratos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2195742,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, para conhecimento e adoção de medidas para implantação do projeto de Captação, Armazenamento e Distribuição das águas das chuvas em consórcio com piscicultura desenvolvido no Centro de Tecnologia da UFC-Universidade Federal do Ceará, em parceria com o IFCE-Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia/Campus do Aracati-CE","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2195749,"Sugere a alteração da Resolução do CONTRAN nº 32, de 21 de maio de 1998.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2195778,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Caraúbas no estado da Paraíba.,Saúde
2195791,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Barra de São Miguel no estado da Paraíba.,Saúde
2195814,"Dispõe sobre a vedação, no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, de comemorações ou celebrações do golpe militar de 31 de março de 1964.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2195816,"Requer o envio de solicitação de informação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca da execução do programa de reforma agrária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2195833,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação, providências necessárias para instalação de duas novas unidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), nos municípios de Manaus, na zona norte da cidade, e de Boca do Acre, ambos no Estado do Amazonas.",Educação
2195860,"Proíbe a comercialização de cigarros e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior do território nacional.","Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
2195909,Dispõe sobre o tratamento fisioterápico por eletroestimulação de pacientes com mielomeningocele no Sistema Único de Saúde,Saúde
2195942,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sobre a execução das obras de melhorias do trecho da BR 101 inserido no perímetro urbano do município de Campos dos Goytacazes-RJ.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2196005,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Região Central do Município de Betim - ASCORBE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2196025,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para dispor sobre a não obrigatoriedade de pagamento de anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil e aos conselhos de fiscalização profissional.",Trabalho e Emprego
2196029,Dispõe sobre as Atividades de Controle e Inspeção de Produtos de Origem Animal,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2196209,"Altera a Lei n° 10.741, de 2003, para dispor sobre reserva de vagas para idosos em veículos de serviço de transporte coletivo interestadual.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2196274,"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para redistribuir os percentuais do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos destinados ao Ministério do Esporte, na forma que especifica.",Esporte e Lazer
2196307,Veda a adoção de horário de verão em todo o território nacional.,Administração Pública
2196385,"Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para possibilitar a contratação de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado na modalidade de bolsa de estudos.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2196399,Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações relativas à liberação do Documento de Regularidade de Inscrição (DRI) emitido pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do Fies (CPSA).,Educação
2196462,Dispõe sobre incentivos à geração de energia elétrica por fonte solar,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2196464,"Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, de modo a exigir seguro-garantia nas contratações de obras públicas.",Administração Pública
2196521,"Altera os arts. 155, 157, 163 e 180 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - para agravar a pena de crimes cometidos contra o patrimônio de estabelecimentos de ensino infantil, médio ou superior, de berçários, hospitais, clínicas, estabelecimentos de saúde, instituições de longa permanência para idosos, ou contra o patrimônio das entidades definidas no inciso I do art. 2º da lei 13.019 de 31 de julho de 2014, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2196675,Proíbe o sacrifício de animais pelos Centros de Controle de Zoonoses e por Unidades de Vigilância de Zoonoses enquanto existirem outras alternativas de tratamento.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2196787,Requer informações acerca do tratamento da púrpura trombocitopênica idiopática.,Saúde
2196818,Institui desoneração tributária em favor do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e determina inclusão desse produto entre os itens que compõem a cesta básica.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2196844,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a criação de sistema, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, para detecção de contratos fictícios e fraudulentos no exame das prestações de contas de campanha.","Política, Partidos e Eleições"
2196847,"Dispõe sobre o comércio de zarabatanas, equipamentos de arqueria e materiais perfurocortantes.","Indústria, Comércio e Serviços"
2196857,"Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo, Carlos Alberto dos Santos Cruz, sobre divulgação de vídeo comemorativo do Golpe Militar de 1964.",Direitos Humanos e Minorias
2196858,"Solicita informações à Sra. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a respeito das modificações realizadas na Comissão de Anistia",Direitos Humanos e Minorias
2196888,Institui o Cadastro Nacional de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2196936,Veda a intermediação obrigatória das agências de turismo nos casos de alteração ou cancelamento de passagens aéreas e serviços correlatos adquiridos de agências de turismo.,"Direito e Defesa do Consumidor; Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2196943,"Altera a Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997 que estabele normas para as eleições, acrescentando o artigo 9ºA.","Política, Partidos e Eleições"
2196962,"Confere ao município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais, o título de ""Capital Nacional da Cidadania"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2196971,"Solicita informações ao Ministro da Cidadania, a respeito do programa Bolsa Família, de quanto é destinado anualmente ao Estado de Mato Grosso e quais os critérios de sua distribuição.",Previdência e Assistência Social
2197047,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de permitir que os partidos políticos que não desejarem utilizar os recursos oriundos do Fundo Partidário possam manifestar previamente junto a Justiça Eleitoral, o seu desinteresse em receber tais valores.","Política, Partidos e Eleições"
2197077,"Altera a redação do § 2º do Artigo 8º da Lei Federal nº 7.990, de 28 de Dezembro de 1989 e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2197196,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia Paulo Guedes, informações sobre Programas que visam custear Parque Tecnológico no Amazonas.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2197206,Alude a liberação de recursos orçamentários para Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade no Município de Guaratuba no estado do Paraná.,Saúde
2197209,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de Ações de Proteção Social Especial no Município de Guaratuba no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2197237,Determina a obrigatoriedade de os agentes políticos eleitos utilizarem Serviço Único de Saúde-SUS durante o mandato eletivo.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2197389,"Declara o evento ""MARCHA PARA JESUS"" Bem Imaterial e Cultural da Nação Brasileira e autoriza a destinação de recursos públicos das esferas Municipal, Estadual, Distrital e Federal para apoio na realização do evento.","Arte, Cultura e Religião"
2197402,Sugere a criação de um hospital ou serviço de ortopedia infantil no Estado do Amazonas.,Saúde
2197563,Sugere a retomada do Proinfo.,Educação
2197592,Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a atuação das Forças Armadas na Segurança Pública.,Defesa e Segurança
2197602,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Almirante Bento Albuquerque, informações sobre o status de exploração da silvinita no estado Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2197635,"Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos advogados.",Defesa e Segurança
2197650,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para inserir o artigo 96A para criminalizar instituições financeiras e bancos que assediem o idoso a contratar empréstimos",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Economia
2197666,Requer informações ao Ministro de Estado da Economia sobre a proposta de reforma da previdência,Previdência e Assistência Social
2197670,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Marcos Cesar Pontes, informações acerca do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) firmado entre os Estados Unidos da América (EUA) para utilização do Centro Espacial de Alcântara (CEA).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2197709,Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre a matéria disposta na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
2197722,"Sugere ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a adoção de providências para a preservação da Agência da Previdência Social (APS) de Laguna/SC, que, devido ao grande número de servidores aposentados não está funcionando dentro da normalidade.",Previdência e Assistência Social
2197798,"Sugere a ANATEL, por intermédio do Ministério das Comunicações, à notificação a empresa TIM Brasil SA para que o serviço de telefonia móvel, anteriormente prestado, seja restabelecido nos Povoados de Conceição e de Pau de Estopa, na zona rural do Município de Coroatá, Estado do Maranhão.",Comunicações
2197852,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de Ações de Proteção Social Básica no Município de Paranaguá no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2197928,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para criar o registro nacional de veículos apreendidos ou sob guarda dos órgãos públicos de trânsito em todo território nacional.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2197962,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2197974,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2198004,Tipifica a exploração de táxi aéreo clandestino.,"Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2198015,"Acresce parágrafo único ao Artigo 84 da Lei nº 8.245, de 18/10/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, para autorizar a transferência de titularidade dos encargos que menciona, durante o período contratual.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2198019,"Inclui nos efeitos da condenação penal, nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra mulher, idoso independentemente do gênero e menor de dezoito anos, a vedação de nomeação em cargos comissionados na esfera federal, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2198142,"""Susta o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. """,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2198185,"Susta a aplicação da Resolução Contran nº 730, de 6 de março de 2018.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2198216,"Estabelece a possibilidade de transferência de empregado entre empresas de um mesmo grupo econômico, dispensada a demissão, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2198232,"Requer sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro de Infraestrutura, TARCÍSIO GOMES DE FREITAS, a respeito da recente declaração do atual Presidente da República, Sr. Jair Messias Bolsonaro, que exteriorizou decisão de cancelar a instalação de novos radares nas rodovias federais e de rever a necessidade de aparelhos já em operação.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2198674,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Castanheira, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castanheira, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
2198706,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, informações acerca de quais parâmetros e dados oficiais foram examinados para a anuência na decretação de calamidade financeira no Estado de Mato Grosso.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2198729,Estipula pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2198744,"Dispõe sobre cuidados ortodônticos, preventivos e interceptivos, em crianças de 6 a 12 anos de idade, em saúde pública, com a meta de promoção da autoestima e bem-estar psicológico, essenciais à saúde integral das crianças e adolescentes.",Saúde
2198787,"Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2198895,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná,Saúde
2198903,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.",Saúde
2198913,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de Assaí no estado do Paraná.",Saúde
2198919,"Concede, à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2198945,"Dispõe sobre as diretrizes da política de preços para gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo - GLP, aplicadas à Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e altera o art. 11, da Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2198973,Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias disponibilizarem um funcionário exclusivo para atendimento aos idosos e deficientes nos caixas de autoatendimento.,Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2199053,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2013 (PL nº 6.332, de 2005, na Casa de origem), que “Dá nova redação aos arts. 20, 32, 123 e 127-A do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros”.",Economia; Trabalho e Emprego
2199057,"Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis Florestais e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.O Congresso Nacional decreta:",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2199058,"Revoga o Art. 14. da Resolução da ANAC Nº 400, de 13 de dezembro de 2016 que ""dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, sobre as bagagens de mão e bagagens despachadas.""","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2199106,Requer ao Ministro da Saúde informações sobre o andamento dos trabalhos para a definição de modelos de rotulagem a cargo da Anvisa.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2199108,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para estudos técnicos de viabilidade para habilitação de leito de UTI na cidade de Iguatu/CE,Saúde
2199122,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar o direito de obter informações sobre processos disciplinares.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2199185,"Alude a liberação de recursos orçamentários para o fundo de participação dos municípios - FPM (CF, ART.159) no Município de São Jerônimo da Serra no estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
2199187,"Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências das participações pela produção de petróleo e gás natural (Lei Nº 9.478, de 1997) no Município de São Jerônimo da Serra no estado do Paraná.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2199210,Requer informações ao Sr. Ministro do Estado de Infraestrutura sobre a BR 352 referente ao recapeamento e a sinalização da rodovia.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2199217,"Requer ao Ministério da Justiça e Segurança Pública informações acerca do nível de concentração econômica no mercado bancário brasileiro e dos efeitos de uma possível incorporação, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), do Banco do Nordeste (BNB).",Economia
2199336,Sugere ao Ministério da Saúde a atualização de sistemas de informação para inclusão do código CID da Síndrome Pós-Poliomielite,Saúde
2199341,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Cidadania sobre a utilização dos recursos públicos direcionados ao esporte, bem como das ações para a preservação da infraestrutura do legado olímpico.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2199348,Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre a retirada de vídeos da página eletrônica do Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES).,Educação
2199369,Dispõe da mensagem ilustrativa que alerta o perigo da dependência química em rótulos de embalagens de bebidas alcoólicas.,Saúde
2199403,"Altera a alínea ""e"" do inciso I do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que ""Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa"" e dá outras providências, para fins de ampliar a distribuição do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa para todas as modalidades de esportes praticados no País.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2199455,Dispõe sobre a instituição de incentivos à produção de energias renováveis não convencionais,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2199468,"Altera o art. 1º da Lei nº 11.134, de 15 de Julho de 2005.",Administração Pública
2199486,"Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para pagamento de mensalidades e outras despesas exigidas à frequência em curso de ensino superior.",Educação; Trabalho e Emprego
2199513,Estipula redução tributária para brinquedos e jogos educativos,Finanças Públicas e Orçamento
2199544,"Confere nova redação aos artigos 48 e 49 da lei federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a obrigação da União, no prazo de até 60 (sessenta) meses, em implantar em todas as capitais brasileiras com mais de oitocentos e cinquenta mil de habitantes, ao menos um hospital federal voltado para o atendimento de assistência à saúde de alta complexidade, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2199548,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Freitas, acerca do projeto de pavimentação asfáltica da BR-153, no trecho entre Erechim e Passo Fundo, no Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2199565,"Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2199638,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para incentivar empresas que produzem biogás, metano e energia elétrica a partir de resíduos sólidos em aterros sanitários.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2199669,"Altera o Código Penal para incluir nos efeitos da condenação, nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo e a vedação de nomeação em cargos em comissão.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2199694,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a obrigatoriedade da presença do auxiliar de transporte em ônibus coletivo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2199771,"Altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigação de indisponibilidade de conteúdo apontado como infringente em boletim de ocorrência policial.",Comunicações
2200060,Regulamenta o contato por telefone ou mensagem eletrônica para a oferta de produtos ou serviços aos consumidores e para a cobrança de dívidas.,Direito e Defesa do Consumidor
2200087,"Confere ao Município de Antônio Prado, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Massa e a Cidade mais Italiana do Brasil.",Homenagens e Datas Comemorativas
2200121,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre modificações de veículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2200156,"Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2200174,Alude a liberação de recursos orçamentários para estruturação da rede de serviços de Atenção Básica de Saúde no Município de Porecatu no estado do Paraná.,Saúde
2200187,Alude a liberação de recursos orçamentários para o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no Município de Porecatu no estado do Paraná.,Educação
2200190,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento de segurança obrigatório.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2200199,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de Ações de Proteção Social Básica no Município de Nova Santa Bárbara no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2200203,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Nova Santa Bárbara no estado do Paraná.",Saúde
2200224,"Requer informações acerca de cortes no orçamento de universidades e institutos federais, assim como sua fundamentação técnica e legal.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2200297,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer alternativas ao consumidor em caso de descumprimento da oferta de produto ou serviço de preço fracionado.",Direito e Defesa do Consumidor
2200383,"Altera a redação dos §§ 2º e 3º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2200410,Assegura acesso livre e sem taxas de Profissionais de Educação Físicas às dependências de quaisquer academias ginásticas e estabelecimentos do gênero,Trabalho e Emprego
2200414,"Permite a permanência de animais nas dependências de shopping centers, supermercados e estabelecimentos congêneres",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2200423,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, acerca das despesas com o acolhimento de imigrantes venezuelanos no Estado de Roraima"".",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2200425,Dispõe sobre a obrigatoriedade de prever infraestrutura de geração distribuída de energia elétrica fotovoltaica nas edificações destinadas à Administração Pública Federal.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2200437,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Educação informações sobre os critérios para o contingenciamento orçamentário das Universidades Federais.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2200464,"Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2200476,"Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental.",Finanças Públicas e Orçamento
2200500,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, que seja angariado esforços para retomada das obras da BR-030 e a BR -135.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2200526,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o inciso VI ao art. 323 do Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2200606,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar ao fornecedor de produtos como aparelhos sonoros, fones de ouvido, caixas de som, e similares, sobre os riscos da exposição excessiva a altos volumes de som ou ruídos.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2200682,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, determinando a gratuidade das ligações destinadas para códigos numéricos 0800 e proibindo os fornecedores de produtos e serviços que disponibilizarem atendimento ao consumidor por meio de código 0800 de recusar ou bloquear ligações originadas de telefones móveis.",Direito e Defesa do Consumidor
2200710,Dispõe sobre a tipificação do crime de apropriação indébita de veículos locados.,Direito Penal e Processual Penal
2200772,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, a aplicação do Decreto n.º 9.785, de 07 de maio de 2019",Defesa e Segurança
2200773,"Encaminhar PEDIDO DE INFORMAÇÕES ao Ministro de Minas e Energia, solicitando informações sobre a real situação da primeira barragem de urânio do Brasil, situada no município de Caldas"", região Sul de Minas Gerais"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2200774,"Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, na forma que menciona.",Direito Penal e Processual Penal
2200790,"Altera a legislação tributária federal, para elevar o valor da parcela isenta dos rendimentos de aposentadoria de contribuintes com mais de 65 anos de idade",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2200861,"Institui o Sistema Integrado de Seleção Habitacional - SISHAB e altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, para dispor sobre a seleção e o controle dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2200871,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.785, de 07 de maio de 2019.",Defesa e Segurança
2200887,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sisal, no Estado da Bahia.",Educação
2200914,"Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2201523,Obriga o suporte bicicletário nos ônibus coletivos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2201529,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2201746,"Altera o ""caput"" do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para inserir o Bolsa-livros nos financiamentos pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.",Educação
2201748,"Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para incluir o turismo como direito prioritário do idoso e o dever do poder público em estimular o turismo dos idosos.",Direitos Humanos e Minorias; Turismo
2201926,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o §5º ao art. 171 -estelionato contra morador ou proprietário rural.",Direito Penal e Processual Penal
2202364,Sugere a inclusão do pescado na merenda escolar.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2203019,"Institui a campanha ""Maio Laranja"", a se realizar no mês de maio de cada ano, em todo território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2203120,Estabelece a obrigatoriedade do uso exclusivo de alimentos in natura e minimamente processados em escolas da Educação Básica.,Educação; Saúde
2203196,Dispõe sobre incentivos tributários para o turismo religioso.,Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2203213,Sugere ao Ministério da Educação apresentar ao Conselho Nacional de Educação demanda para a inclusão de temas transversais nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.,Educação
2203408,"Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para determinar a edição de normas específicas para regulamentar a comercialização fracionada de produtos destinados à alimentação de caninos e felinos domésticos.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2203485,"Sugere ao Poder Judiciário a apresentação de projeto de lei disciplinando a majoração da remuneração de servidores públicos, em virtude da conclusão de cursos.",Administração Pública
2203577,"Requer informações do Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a viagem do Presidente da República à cidade de Dallas - Texas, nos Estados Unidos da América.",Administração Pública
2203626,Dispõe sobre a exposição da data de validade nos produtos ofertados no mercado de consumo.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2203657,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre as despesas e as receitas da seguridade social nos últimos 10 anos de acordo com a previsão da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2203672,"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para redistribuir os percentuais do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos destinados ao Ministério do Esporte, na forma que especificar.",Esporte e Lazer
2203707,Alude a liberação de recursos orçamentários para Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde no Município de Sarandi no estado do Paraná,Saúde
2203709,Dispõe sobre os códigos de acesso telefônico destinados a atender denúncias de violência contra a mulher (Disque 180) e de violações de Direitos Humanos (Disque 100).,Comunicações
2203748,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (PL nº 6.124, de 2016, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
2203751,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Sr. ABRAHAM WEINTRAUB, a instituição do biênio da Primeira Infância 2020-2021.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2203802,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de ações de proteção social especial no Município de Ribeirão do Pinhal no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2203915,Dispõe sobre limites para retenção de recursos do FPM nos casos especificados de inadimplência dos Municípios com a União.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2204041,"Susta o § 9º do art. 2º da Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do IBAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2204043,"Requer informações ao Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, acerca da suspensão do Programa de Certificação de Hospitais de Ensino e reformulação da Portaria Interministerial MEC/MS Nº 285, de 24 de março de 2015.",Educação; Saúde
2204062,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar obrigatória a criação de brigada permanente de combate a incêndios florestais nos municípios com maiores índices de queimada no país",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2204165,"Altera a Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre corridas de cavalo e competições de animais.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2204175,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para exigir da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS autorização prévia do reajuste de preços dos planos e seguros de saúde coletivos e disponibilização de avaliação das operadoras.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2204197,"Susta os efeitos dos incisos I e II do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 22 do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019.",Administração Pública; Educação
2204301,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, a adoção de medidas para criação da Política Nacional de desburocratização, integração e simplificação do Sistema Brasileiro de Importação/Exportação, no âmbito de unificar as despesas tributárias e reduzir os custos operacionais do comércio internacional.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2204306,"Altera a Lei nº 11.340, de 6 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir o Artigo 41-A, que dispõe sobre a não aplicabilidade das escusas absolutórias dos artigos 181 e 182 do Código Penal às infrações de violência doméstica e familiar contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2204384,"Sugere a alteração do inc. X do art. 117 da Lei n° 8.112, de 1990, para permitir ao servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada.",Administração Pública
2204475,"Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para excluir da aplicação de seus dispositivos as empresas e subsidiárias que especifica, bem como para prever lei específica para a alienação de ativos que implique perda do controle direto ou indireto da União nessas empresas e subsidiárias.",Administração Pública
2204560,Determina que a Revisão Periódica de Segurança de Barragem seja de domínio público e os responsáveis ofereçam treinamento de segurança para as comunidades,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2204581,Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre a alteração das regras para a contratação de pessoas para os órgãos vinculados ao Ministério das Relações Exteriores.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2204611,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Amã, em 4 de março de 2018.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2204622,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre o Projeto Guarani (Família de Blindados).",Defesa e Segurança
2204637,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem dispenser de álcool gel antisséptico nas agências bancárias e em locais que tenham caixas eletrônicos, e também em locais de manipulação de alimentos.",Economia
2204709,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Harmonia FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2204712,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cachoeira FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira do Arari, Estado do Pará.",Comunicações
2204718,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Porto Grande FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Grande, Estado do Amapá.",Comunicações
2204720,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunidade Nova Tufilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tufilândia, Estado do Maranhão.",Comunicações
2204873,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, Senhor Luís Henrique Mandetta, sugerindo realização de estudo pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) para estabelecimento de critérios para a inclusão do Diagnóstico Genético Pré-Gestacional (DGP), para famílias com histórico de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), na assistência terapêutica integral da rede do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
2204939,Alude a liberação de recursos orçamentários para Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano do município de Rancho Alegre no estado do Paraná.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2204979,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cidadania a destinação de recursos financeiros para a construção de ginásio coberto na Universidade Estadual de Londrina (UEL), no município de Londrina, localizado no Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2205095,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as operadoras de planos de saúde reembolsem integralmente os beneficiários com deficiência pelas despesas efetuadas para o custeio de atendimento, na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador especializado na rede assistencial que ofereça o serviço ou o procedimento demandado, independente da tabela de reembolso contratada.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2205107,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para exigir a elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para eventos de grande porte.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2205126,"Requer informações à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca da produção de mel no País.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2205242,Dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados.,Direito e Defesa do Consumidor
2205250,Requer informações ao senhor Ministro de Estado da Economia acerca das medidas que serão tomadas para a redução do preço do gás natural no Brasil.,"Direito e Justiça; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2205267,"Altera o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 que dispõe sobre os crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
2205274,Dispõe sobre a impenhorabilidade de imóveis provenientes de Programas Sociais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2205284,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da PEC 21/2019, em anexo.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2205294,Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital majoritário nas eleições legislativas municipais.,"Política, Partidos e Eleições"
2205416,"Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o Decreto nº 9.795, de 17/05/2019, que promove alterações na estrutura de combate ao HIV/AIDS no Brasil.",Saúde
2205606,"Institui contribuição destinada a financiar planos, projetos, ações e empreendimentos de interesse turístico.",Turismo
2205689,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Pinhalão no estado do Paraná.,Saúde
2205739,"Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que prevê causa de diminuição de pena para o denominado tráfico privilegiado.",Direito Penal e Processual Penal
2205782,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Regional da Mata Para Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.",Comunicações
2205790,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Jampa - ACCJ, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
2205796,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de prestação de serviços de hemodiálise e de filtragem de água usada no referido procedimento.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2205872,"Sugere o envio de Projeto de Lei, de iniciativa privativa do Poder Executivo, para fins de implementar mecanismos para a redução substancial de cargos públicos expostos à investidura mediante critérios meramente partidários.",Administração Pública
2206000,"Solicita ao Ministério da Educação informações acerca do bloqueio de R$ 2,4 bilhões do orçamento da educação básica, a relação de Municípios atingidos e a relação de Universidades Federais que tiveram contingenciamento nos recursos empenhados para pesquisas.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2206194,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura a adoção da conversão livre à direita, quando o semáforo estiver fechado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2206302,Estimula a criação de bancos de sangue veterinários para animais domésticos,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2206303,Proíbe o uso de chicotes em animais,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2206401,"Altera o artigo 65 do Código Penal Brasileiro, para acrescentar parágrafo único ao Inciso I, excluindo das circunstâncias atenuantes, as infrações constantes na lei 9.503 de 1997 que cria o Código de Trânsito Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
2206404,"Solicito informações à Ministra da agricultura, Sra. Tereza Cristina sobre o cumprimento e aplicação da Lei 13.789 de 2019, sancionada em Janeiro do corrente ano, que dispõe sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2206405,"Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica utilizadas em poços artesianos, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2206466,"Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a transferência de gestantes com necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de parto em caso de falta de vagas em hospital ou maternidade.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2206471,Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por instituições de ensino superior do exterior (Revalida).,Educação
2206478,"Requer informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos fundamentos e às motivações que levaram a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a anunciar o fechamento de mais de 161 agências próprias até 5 de julho deste ano, inclusive com a apresentação dos estudos técnicos e análises de impacto regulatório que embasaram a decisão da entidade.",Administração Pública; Comunicações
2206563,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Sertanópolis no estado do Paraná,Saúde
2206610,Dispõe sobre a atividade pesqueira embarcada para a captura das espécies de camarão que especifica e adota outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2206616,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a dedutibilidade dos gastos do empregador doméstico com plano de saúde de seus empregados domésticos na base de cálculo de seu imposto de renda.",Finanças Públicas e Orçamento
2206625,"Requer informações ao Senhor Abraham Weintraub, Ministro da Educação, sobre as instituições de ensino superior aderentes ao Programa Universidade para Todos - PROUNI.",Educação
2206720,Institui a Semana de Combate a Violência contra a Mulher na grade curricular da rede pública e privada do ensino fundamental e médio.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2206798,"Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Infraestrutura, Tarcízio Gomes de Freitas, informações sobre o posicionamento desta Pasta quanto à revogação da Resolução n.º 685, de 15 de agosto de 2017 do Contran.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2206814,Estabelece a medida de segurança de liberdade vigiada aos portadores de psicopatia quando tal medida for necessária para a manutenção da ordem pública.,Direito Penal e Processual Penal
2206855,"Sugere que o governo brasileiro adote as medidas necessárias para negociar e concluir instrumentos internacionais bilaterais ou multilaterais, ou promovê-los junto a organismos internacionais especializados, com o objetivo de fortalecer os mecanismos de cooperação internacional relacionados à proteção do patrimônio cultural, à prevenção e à repressão ao tráfico ilícito de bens culturais.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2206887,Dispõe sobre a inclusão de universidades privadas entre as instituições de ensino superior (IES) que podem revalidar diplomas de graduação de IES estrangeiras.,Educação
2206951,"Estabelece controle na venda e comercialização de ácidos no território nacional, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
2206977,Dispõe sobre emissão de comprovante de passagem aérea adquirida por sociedade empresária ou entidade da Administração Pública.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2207000,Aumenta a pena do crime de denunciação caluniosa quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual.,Direito Penal e Processual Penal
2207088,"Proíbe empresas e concessionárias de transporte coletivo que toleram o acúmulo de função motorista/cobrador, a assinatura de convênios com o Executivo nas áreas de transportes e mobilidade urbana.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2207095,Institui a Semana PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência) na escola.,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2207103,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de São Pedro do Ivaí no estado do Paraná.",Saúde
2207107,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de São Pedro do Ivaí no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2207113,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Sabáudia no estado do Paraná.,Educação
2207146,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre linhas de crédito da Caixa Econômica Federal.",Educação
2207153,Indicação ao Poder Executivo para sugerir aprimoramentos na distribuição de recursos do Fundeb.,Educação
2207241,"Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.",Defesa e Segurança
2207257,"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever pena de detenção para condutas relacionadas ao consumo pessoal de droga e a sua substituição por tratamento especializado obrigatório, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2207335,"Altera as disposições da Lei nº 11.340, de 07 agosto de 2006, para possibilitar a decretação da prisão preventiva em casos de reincidência.",Direitos Humanos e Minorias
2207349,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação, relativas à Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM.",Educação
2207459,"Altera a Lei n. 8.080, de 1990, a fim de criar núcleos de atendimentos especializados para o tratamento de dependentes químicos na rede credenciada do SUS.",Saúde
2207498,"Dispõe sobre a regularização e fiscalização para o exercício de atividade do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2207504,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre os maiores devedores da previdência social com o objetivo de subsidiar os debates da Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2019, denominada Reforma da Previdência, de autoria do poder executivo.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2207505,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o Programa Farmácia Popular no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2207511,Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública - Governo Digital.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2207515,"Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para permitir a alienação do controle acionário em casos de fraude à licitação.",Administração Pública
2207574,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle nos investimentos da BNDESpar e fundos de pensão em FIPs (fundos de investimento em participações).",Finanças Públicas e Orçamento
2207696,Institui o Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações (IPAE) e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2207711,Altera o art. 68 do Código de Trânsito Brasileiro para determinar a obrigatoriedade de construção de ciclovias e passarelas dotadas de iluminação nos trechos urbanos de vias rurais.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2207793,"Dispõe sobre a retirada de conteúdos nas redes sociais que induzam, instiguem ou auxiliem a automutilação.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2207825,Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e Ecossistêmicos - PNSAE.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2207988,"Solicito informações ao Exmo. Sr. Ministro da Economia, referente aos motivos para não realização da reunião do Conselho de Administração da SUFRAMA no ano de 2019, bem como a previsão para a realização da próxima reunião",Administração Pública; Economia
2208020,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, assinado em Brasília, em 2 de maio de 2018.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2208033,Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação ou equivalente nos casos em que especifica.,Educação
2208040,Institui a política de valorização dos professores da educação básica pública e o Exame Nacional de Certificação de Professores da Educação Básica Pública - Enacerpro.,Educação
2208069,"Dispõe sobre a compensação dos débitos com a Fazenda Nacional, das Santas Casas e das Entidades Filantrópicas, sem fins lucrativos, que atuam na área da saúde.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2208080,"Estabelece a obrigação de envio mensal de mensagens de texto (SMS) sobre o tema da violência sexual contra crianças e adolescentes, bem como os números de contato imediato com as autoridades.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2208083,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre remoção de veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2208087,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir treinamentos em doenças raras na política de recursos humanos da área da saúde.",Saúde
2208098,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Cidadania, Osmar Terra, sobre as recentes declarações quanto aos resultados do 3° Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira.",Direitos Humanos e Minorias
2208118,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir as cooperativas formadas por agricultores familiares na ordem de prioridades para o fornecimento de alimentos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae, com recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2208199,"Requer ao Ministro de Estado da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, informações acerca do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS).",Saúde
2208204,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para determinar que uma das aulas semanais de Educação Física na Educação Básica seja destinada ao ensino de alguma modalidade de luta corporal às alunas",Educação
2208213,"Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de coach, da prática da metodologia de Coaching e dá, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2208362,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania e ao Secretário Especial da Cultura acerca das prestações de contas referente aos projetos culturais n°163779, n°176447, n°159323, incentivados pela Lei Rouanet.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2208386,"Estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações decorrentes do exercício da competência comum prevista no art. 23, incisos VI e IX e parágrafo único da Constituição Federal, para autorizar a União, os Estados e o Distrito Federal a apoiarem as iniciativas municipais que visem à implantação de telhados verdes.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2208430,"Obriga-se ao empregador a disponibilizar local adequados para guarda dos filhos, ou convênio com creche até 5 anos ou implicará em muita de pelo menos 50% da despesa efetuada pelo empregado ao estabelecimento particular. Acrescenta-se o § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever o pagamento de indenização por descumprimento de dispositivo legal.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2208481,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério Da Economia, para autorização do orçamento necessário para a convocação de todos os aprovados no atual concurso da Polícia Rodoviária Federal.",Administração Pública
2208551,"Altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte de animais vivos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2208595,"Revoga o inciso I do art. 1.736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Penal e Processual Penal
2208599,"Representação em desfavor do Senhor José Medeiros, Deputado Federal pelo Partido Podemos (PODE-MT), por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2208613,"Dispõe sobre as pesquisas clínicas/biomédicas com seres humanos; questões de gênero na ciência e na medicina, buscando a paridade nas coletas das amostras, de forma mais igualitária possível e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Saúde"
2208635,"Obriga a União a repassar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios os recursos equivalentes às doações feitas pela República Federativa do Brasil a outros países.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2208640,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade dos centros de formação de condutores oferecerem cursos à distância.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2208665,"Dispõe sobre a criação, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, do Serviço de Assistência Comunitária à Pessoa Idosa - SERVIDOSO.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2208686,"Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2208813,"Requer o envio de pedido de informações ao Sr. Ministro da Economia acerca do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, volume de doações, doadores, projetos e respectivos patrocinadores, se o BNDES atua na gestão do Fundo em parceria com outras instituições bancárias, financeiras ou de outra natureza, e se doações ao Fundo foram transferidas a qualquer entidade, notadamente bancárias, sob quais fundamentos, propósitos e se há política de controle de metas em relação aos projetos e investimentos custeados com recursos do Fundo.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2208924,Solicito informações ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União sobre o impacto financeiro do tratamento diferenciado de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas.,Administração Pública
2208926,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a inclusão da profissão de motorista freelancer no elenco das profissões permitidas para atuarem como Microempreendedor Individual (MEI).",Trabalho e Emprego
2208999,"Sugere a criação de campus da Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT) no Município de Araguatins, no estado do Tocantins.",Educação
2209165,"Fica denominada ""PONTE DOM MOACYR GRECHI"" a Ponte sobre do Rio Abunã, que interliga os Estados de Rondônia e Acre, localizada na BR-364.",Homenagens e Datas Comemorativas
2209183,Solicita a apresentação de projeto de lei para extinguir colegiados da administração pública federal,Administração Pública
2209208,"Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que ""Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição"".",Defesa e Segurança
2209265,Sugere ao Ministério da Economia seja viabilizada a autorização orçamentária destinada à convocação de todos os aprovados no concurso da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) realizado no ano de 2018.,Administração Pública
2209311,Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca das medidas preventivas tomadas em relação aos passageiros oriundos dos países atingidos pelo surto do Ebola e que desembarcam nos portos e aeroportos brasileiros.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2209378,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas",Defesa e Segurança
2209441,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta.",Saúde
2209477,"Dispõem sobre alteração da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e da outras providencias",Direito Penal e Processual Penal
2209529,"Susta a aplicação do Decreto Nº 9.844, de 25 de junho de 2019, que"" regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas"".",Defesa e Segurança
2209583,"Requer ao Ministro das Relações Exteriores, informações sobre orientações que a Pasta estaria encaminhando para diplomatas brasileiros, para que tratem a palavra gênero apenas como sexo biológico, durante negociações internacionais.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2209639,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), acerca do funcionamento, custos e benefícios do satélite geoestacionário brasileiro, SGDC"".","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2209697,"Dispõe sobre a guarda provisória para fins de adoção e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2209707,Institui o dia 25 de agosto como o Dia Nacional da Queima do Alho.,Homenagens e Datas Comemorativas
2209767,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre solução de esgotamento sanitário em programas habitacionais públicos federais ou subsidiados com recursos públicos federais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2209792,Dispõe sobre o fornecimento de equipamentos para geração fotovoltaica isolada a comunidades não atendidas por concessionaria de distribuição de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2209821,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Varginhense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2209823,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Bom Conselho FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Conselho, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2209945,"""Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, acerca da apreensão de 39 quilos de cocaína em avião de apoio ao Presidente da República"".",Defesa e Segurança
2210012,"Acrescenta o § 1º- A ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que ""dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"".",Direito Civil e Processual Civil
2210094,Acrescenta o art. 138-A ao Regimento Comum do Congresso Nacional para assegurar a membro de uma Casa eleito para a outra o direito de manter ou de retomar a tramitação de proposições de sua autoria em andamento na Casa de origem.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2210110,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para tornar possíveis, nos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências realizadas em comarca diversa daquela em que ele resida e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos análogos para a prática de atos processuais",Direito e Justiça
2210111,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a instalação de câmeras no interior dos veículos de transporte escolar.",Direitos Humanos e Minorias
2210113,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às pessoas acometidas por doença ou condição grave, degenerativa ou incapacitante, em qualquer estágio de sua evolução.",Trabalho e Emprego
2210141,"Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para incluir, no Novo Regime Fiscal, limites para as despesas com pagamento da dívida pública.",Finanças Públicas e Orçamento
2210142,"Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estabelecer obrigatoriedade na instalação de infraestrutura de conexão de acesso em banda larga à internet para estabelecimentos de ensino público e bibliotecas públicas com utilização de recursos do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.",Comunicações; Educação
2210202,Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações acerca de todos os autos de infração emitidos pelas áreas de fiscalização que integram a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2210252,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, inovações e Comunicações, e Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, acerca das constantes quedas no sinal de telefonia e internet, no município de Cruzeiro do Sul, estado do Acre.",Comunicações
2210288,Altera o Código Penal para incluir o crime de apropriação indébita qualificada na hipótese de comercialização do bem apropriado.,Direito Penal e Processual Penal
2210483,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão automática de registro aos medicamentos que já tenham sido autorizados por autoridades sanitárias de outros países.",Saúde
2210554,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 2017 (PL n° 4.850, de 2016, na Casa de origem), que ""Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis n°s 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; as Leis n°s 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências"".",Administração Pública; Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2210611,"Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a obrigação de reparar o dano material, moral e psicológico, em caso de lesão praticada contra profissionais da educação no exercício da função ou em razão dela; a transferência do infrator para outro estabelecimento de ensino e a obrigação do adolescente ou seus responsáveis ressarcir os danos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2210793,Estabelece punição específica para crimes de invasão de dispositivo informático alheio em casos de agentes políticos ou membros do poder público com o intuito de abalar a ordem social,Direito Penal e Processual Penal
2210892,Dispõe sobre mecanismos de compensação e comercialização de energia elétrica por unidades consumidoras dotadas de infraestrutura de microgeração e minigeração distribuídas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2210926,Estabelece a dedutibilidade no imposto de renda da pessoa física das doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na conservação do meio ambiente.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2210931,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, com a finalidade de obter esclarecimentos sobre quais são as regras para concessão da posse e do porte de armas de fogo em todo o território nacional, qual sua base legal e quais os limites do poder discricionário da autoridade concedente, uma vez cumpridas as exigências legais pelo requerente.",Defesa e Segurança
2210940,DISPÕE SOBRE A ARGUIÇÃO DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Direito Constitucional; Direito e Justiça
2210946,"Requer a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2211302,"Confere ao Estado de Santa Catarina o título de ""Polo Náutico do Brasil"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2211310,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), tipificando a conduta de utilizar aparelho telefônico, de rádio ou similar, bem como de seus componentes acessórios, em estabelecimentos prisionais.",Direito Penal e Processual Penal
2211373,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST na expansão dos serviços de telefonia móvel em regiões que não ofereçam sustentabilidade para a exploração rentável do serviço.",Comunicações
2211384,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"", para determinar a disponibilização de boleto bancário como um dos meios de pagamento oferecido aos usuários.",Saúde
2211391,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para que o Ministério da Saúde tome providências para a inclusão de vacinas contra a meningite no Calendário Nacional de Vacinação.",Saúde
2211394,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para proibir condutas que atentem contra a moral e os bons costumes em recinto da Casa.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2211421,Sugere a elaboração de ações para melhorar o Turismo de idosos no Brasil.,Turismo
2211462,Requer ao Ministro da Cidadania informações a respeito da Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE).,Educação
2211492,"Introduz modificações no Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, objetivando instituir a audiência de custódia e definir os critérios de sua realização.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2211493,Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração explicações sobre a motivação da publicação de Consulta Pública da Minuta de Resolução dos Procedimentos de Disponibilidade de Áreas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2211567,"Altera a Lei Complementar nº 141, de 2012, para incluir novas ações no rol de serviços públicos de saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2211586,"Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica, água, telefonia e gás canalizado por falta de pagamento às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e dias que o antecedem.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2211624,Inclui a disciplina de empreendedorismo na grade curricular educacional.,Educação
2211660,"Requer à Senhora Ministra do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.",Administração Pública
2211687,"Acrescenta o § 2° ao art. 9° da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o preenchimento de vagas de estágio oferecidas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.",Administração Pública; Educação
2211794,"Altera o art. 10, II, ""b"" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para ampliar a regra de estabilidade nele contida.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2211823,"Revoga os §§ 2º e 3º do art. 11 e o art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre a prescrição.",Trabalho e Emprego
2211926,"Visando não prejudicar Entidades Filantrópicas ou Sociedade do Terceiro Setor, susta os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, que estabelece regra transitória em razão da necessidade de definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2211964,Aumenta a pena de quem mata no trânsito e a penalidade de quem dirige sob influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2212037,Sugere o aprimoramento de programas e a ampliação de investimentos na educação profissional técnica e de nível superior em ciências agrárias.,Educação
2212044,Sugere ao Ministro de Estado da Economia a prorrogação da Nota Técnica nº 1094/2019.,Administração Pública
2212093,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências, para permitir o uso respeitoso da bandeira nacional em vestimentas e acessórios.",Direito Constitucional
2212104,Dispõe sobre a criação das Delegacias Especializadas de Proteção aos Idosos.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2212107,Dispõe sobre os estágios nos órgãos públicos.,Administração Pública; Educação
2212138,"Torna mais rigorosa a pena cominada para o crime de pichação ou conspurcação de edificação ou monumento urbano, alterando a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2212145,"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar que 30% (trinta por cento) dos recursos recebidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro a título de participação no produto da arrecadação das loterias federais sejam aplicados no esporte feminino.",Esporte e Lazer
2212147,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a elaboração de campanha educativa destinada a toda coletividade, visando ao fomento do correto descarte de resíduos sólidos urbanos, sobretudo a coleta seletiva.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2212148,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para disciplinar a logística reversa de tintas, vernizes e solventes.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2212177,"Sugere ao Ministério da Saúde mudanças na relação da SESAI com os DSEI em relação a aquisição de bens, serviços de manutenção e contratação de pessoal.",Administração Pública
2212187,"Solicita à Secretaria-Geral da Presidência da República informações sobre ""afastamento do cargo para tratar de assuntos particulares"" concedida ao Ministro Justiça e Segurança Pública, o Sr. Sergio Moro.",Administração Pública
2212212,"Acrescenta § 5º ao art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para tornar obrigatória a presença de intérpretes da Linguagem Brasileira de Sinais nas condições que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2212282,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura adoção de medidas necessárias, no âmbito do DNIT, para a instalação de redutores de velocidade bem como de placas sinalizadoras de entrada e saída de veículos na BR 010, km 262, entrada do bairro Vila Chico do Rádio na cidade de Imperatriz - MA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2212335,"Declara a cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, Capital do Inverno Nordestino.",Homenagens e Datas Comemorativas
2212436,"Requer, depois de ouvida a Mesa, a solicitação de informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional a fim de trazer esclarecimentos a esta Casa sobre a situação de paralização do bombeamento de água no Eixo Leste da Transposição do Rio São Francisco.",Economia
2212507,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre o Cartão Corporativo.,Administração Pública
2212578,"Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2212581,"Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena dos crimes contra o sentimento religioso.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal"
2212598,"Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora dos crimes de homicídio e lesão corporal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2212910,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica. NOVA EMENTA: Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2212932,Sugere a inclusão da instalação de usinas de dessalinização no Estado do Rio Grande do Norte no Plano Plurianual do Governo Federal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2213159,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Califórnia no estado do Paraná.",Saúde
2213160,Alude a liberação de recursos orçamentários para o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no Município de Califórnia no estado do Paraná.,Educação
2213163,Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Califórnia no estado do Paraná.,Educação
2213221,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a percepção de alimentos pelo filho portador de doença mental incapacitante.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2213314,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.,Educação
2213482,Requer ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre as tratativas com o Governo do Paraguai para a comercialização de energia da Usina de Itaipu.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2213486,Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre as tratativas com o Governo do Paraguai para a comercialização de energia da Usina de Itaipu.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2213498,"Susta os efeitos da Portaria de 666 de 25 de julho de 2019 do Ministério da Justiça e da Cidadania que ""dispõe sobre o impedimento de ingresso, repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal""",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2213515,Cria a Zona Franca do Distrito Federal e Entorno.,Economia
2213754,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, sobre o ato diplomático assinado entre Brasil e Paraguai relativo à compra de energia elétrica da Itaipu Binacional assinada no dia 24 de maio de 2019.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2213774,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2213808,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Tamarana no estado do Paraná.,Saúde
2213914,"Inclui o inc. IX, a redação do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2213957,Alude a liberação de recursos orçamentários para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde para cumprimento de metas no Município de Itambaracá no estado do Paraná.,Saúde
2213963,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Itambaracá no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2213990,"Sugere o envio de Indicação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 034543/2019 que tem como objeto Recuperação de Estradas Vicinais de acesso interna aos Projetos de Assentamento Boa Água/Trapiá no Município de Banabuiú-CE.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2214005,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre os crimes de calúnia, difamação e injúria praticados na rede mundial de computadores e da outras providências",Direito Penal e Processual Penal
2214007,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.",Direitos Humanos e Minorias
2214026,"Denomina a cidade de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, ""Capital Nacional da Moda Infantil"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2214054,Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2214081,"""Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca do crescimento de exploração mineral em terras indígenas na Amazônia e o afrouxamento do combate a crimes ambientais"".","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2214084,"""Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, por meio da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), acerca do novo marco regulatório para avaliação de risco de agrotóxicos"".",Saúde
2214103,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das investigações do assassinato de 4 presos que participaram da briga entre facções no Centro de Recuperação Regional de Altamira, no estado do Pará, durante transferência para Belém"".",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2214105,"""Solicita informações à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos acerca da quantidade de pedidos de reparação de pessoas que sofreram perseguição política durante os 21 anos de regime militar no Brasil, negados pela Comissão de Anistia no ano de 2019"".",Direitos Humanos e Minorias
2214121,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania acerca da composição e atuação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea)"".",Administração Pública
2214130,"""Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, acerca dos índices de desmatamentos no país"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2214266,"Susta os efeitos da Portaria nº 686, de 07 de agosto, que dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Educação, no Bloco ""L"", na Esplanada dos Ministérios, em Brasília-DF.",Defesa e Segurança; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2214316,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos meios de hospedagem, de informações aos consumidores sobre o valor dos correspondentes serviços prestados.",Turismo
2214373,"Acrescenta o § 5º no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a apreensão da posse e suspensão do porte de armas, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, seguida de lesão corporal ou grave ameaça.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2214407,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca da suspensão de contratos com laboratórios farmacêuticos públicos para a produção e aquisição de medicamentos utilizados no SUS.,Saúde
2214410,"Criminaliza a fabricação, distribuição, comercialização e utilização, em via pública, de linhas cortantes com cerol, linha chilena ou de qualquer natureza análoga, quando com o objetivo direcionado para recreação do tipo empinar pipas ou papagaios ou qualquer produto semelhante.",Direito Penal e Processual Penal
2214421,"Acrescenta o artigo 125 - A à Lei nº 7.210/1984 que institui a Lei de Execução Penal para vedar o acesso aos benefícios de que trata o inciso I do artigo 122 aos condenados por homicídio contra os ascendentes, descendentes e parentes até o 3º grau na forma da lei.",Direito Penal e Processual Penal
2214425,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para estabelecer regras para a reserva de vagas e concessão do benefício do passe livre às pessoas com deficiência","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2214575,"Altera a Lei nº 7.534 de 17 de julho de 1986, que dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos, e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969- Código Penal Militar, para permitir a livre manifestação de opinião e pensamento ao militar ativo e inativo.",Defesa e Segurança; Direito e Justiça
2214594,Sugere a divulgação da obrigatoriedade de comprovação anual de vida pelos titulares de benefícios pagos pelo INSS e das formas de sua realização.,Previdência e Assistência Social
2214708,"Modifica redação do art. 3º da Lei 13.862, de 30 de julho de 2019, que Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Direito Civil e Processual Civil; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2214884,"Altera a Lei 13.649, de 11 de abril de 2018, para que o Serviço de Retransmissão de Rádio(RTR) abranja as Regiões Norte e Nordeste.",Comunicações
2214885,"Revoga-se a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis n º 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966, entre outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2215072,"Solicita informações ao Sr. Ricardo Salles, Ministro do Meio Ambiente referente Fundo Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2215109,"Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de inserir uma qualificadora no crime de pichação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2215248,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Igarapé-Açu-PA.,Saúde
2215264,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o credenciamento e habilitação de médicos para o atendimento pelo sistema único de saúde.",Administração Pública; Saúde
2215387,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tratar da composição do Conselho Nacional de Trânsito; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para alterar as atribuições do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte; a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para transferir competências da extinta Secretaria Especial de Portos; a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para reformular o Programa de Parcerias de Investimentos; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para ampliar o limite de participação da União no fundo de que trata o art. 1º da referida lei; e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2215486,"Susta os efeitos dos Despachos do Presidente da República ao Ministério da Infraestrutura e ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública que ordenam a ""reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas, especialmente quanto ao uso de equipamentos estáticos, móveis e portáteis"", publicado no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2019.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2215677,Permite a venda do excedente de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração distribuída.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2215703,"Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir as despesas oriundas de convênios com outros entes da Federação, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.",Finanças Públicas e Orçamento
2215711,"Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre prevenção de suicídios em pontes, viadutos urbanos e outros espaços assemelhados.",Saúde
2215719,Requer informações quanto ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) desde a sua implementação.,Educação
2215776,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Melgaço-PA.,Saúde
2215777,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Mojuí dos Campos-PA.,Saúde
2215784,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Rio Maria-PA.,Saúde
2215790,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de São Geraldo do Araguaia-PA.,Saúde
2215794,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de São Sebastião da Boa Vista-PA.,Saúde
2216080,"Atualiza a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2216110,Susta o Decreto de 16 de agosto de 2019 do Presidente da República que flexibiliza a legislação sobre rodeios e autoriza a realização de provas do laço em todo território nacional.,Esporte e Lazer; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2216117,"Destina a economia da verba indenizatória ou quaisquer verbas ou subvenções que tiverem direito os Deputados Federais, Estaduais, Vereadores e Senadores para o custeio de despesas de Hospitais e Escolas de Educação Infantil.",Administração Pública; Educação; Saúde
2216224,"Altera o art. 50 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, art. 6º da Lei nº 13.021, de 08 de agosto de 2014, e incisos VII e VIII do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa para farmácias sem manipulação ou drogarias.",Saúde
2216247,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para definir requisitos relacionados à sinalização de velocidade máxima permitida na via, à sinalização de existência de equipamento de medição de velocidade e para proibir a utilização de equipamento de medição de velocidade móvel.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2216256,"Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, para incluir a cirurgia metabólica como modalidade terapêutica de diabetes no Sistema Único de Saúde.",Saúde
2216363,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de bicicletas e pedestres.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2216397,"Susta os efeitos da Portaria nº 2.046, de 15 de agosto de 2019, que extingue colegiados que promoviam medidas contra violência de gênero e diversidade sexual dentro do Ministério",Direitos Humanos e Minorias
2216436,Altera o Código de Trânsito Brasileiro para garantir ultrapassagem segura a ciclistas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2216455,"Dispõe sobre o desenvolvimento, aplicação e uso de tecnologias de reconhecimento facial e emocional, bem como outras tecnologias digitais voltadas à identificação de indivíduos e à predição ou análise de comportamentos.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
2216565,Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre os requerimentos de lavra em tramitação na ANM. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2216571,"Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre as análises processuais realizadas pela nova Diretoria da ANM, da posse até o presente momento. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2216653,"Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração, quando estiver participando do programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude aos postulantes à adoção.",Trabalho e Emprego
2216764,"Altera a Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para dispor sistema compatível para conversão de arquivo nos processos judiciais eletrônicos.",Direito e Justiça
2216789,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Cidadania, Osmar Terra, sobre a Portaria 1.576/2019 que suspende o edital ""BRDE/FSA - PRODAV - TVS PÚBLICAS - 2018"" destinado a selecionar propostas para investimento do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) em projetos de produção independente de obras audiovisuais brasileiras com destinação inicial ao campo público de televisão.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
2216796,"Requer informações ao Ministro da Economia sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), previsto na Lei n.º 11.079, de 2004.",Administração Pública
2216824,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para aquisição de duas viaturas para a Guarda Municipal do Município de Horizonte/CE.,Defesa e Segurança
2216918,"Sugere que o Ministério da Saúde crie mecanismos de incentivo, para que os entes federados que possuem equipes habilitadas do SAMU 192 adequem seus sistemas de atendimento telefônico de forma a que estejam aptos a receber das operadoras a localização dos telefones originadores das chamadas destinadas a esse serviço, assim como habilitem canais de comunicação através de aplicativos de celular que permitam o compartilhamento da geolocalização dos usuários.",Comunicações
2217036,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, cópia integral e outras informações ao Contrato 10/2016, que tem como objeto ""contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo, nas diversas atividades e funções necessárias de forma contínua, para atendimento das necessidades das unidades do FNDE"".",Administração Pública; Educação
2217178,"Dispõe sobre a proibição da fabricação e comercialização de canudos plásticos descartáveis em todo território nacional, além de obrigar a utilização de canudos fabricados em produtos biodegradáveis.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2217219,Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre a deportação de brasileiros dos Estados Unidos da América.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2217223,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a deportação de brasileiros dos Estados Unidos da América.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2217253,"Acrescenta dispositivos ao art. 26 da Lei nº 12.651, de 2012, para fortalecer o monitoramento e controle das autorizações de desmatamento de vegetação nativa e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2217319,Institui o Dia do Artista Circense no calendário de efemérides nacionais.,Homenagens e Datas Comemorativas
2217323,Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para Atenção Integral às Cardiopatias Congênitas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
2217409,"Sugere alteração na NBR 9050:2015 para adequação ao novo Símbolo Internacional de Acessibilidade, concebido, em 2015, pela Organização das Nações Unidas.",Direitos Humanos e Minorias
2217547,"Altera a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que ""Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
2217640,"Torna obrigatórias a divulgação de relatório analítico, dos débitos, juros e multas, dos devedores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e a citação do contador.",Finanças Públicas e Orçamento
2198306,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre os requisitos para a condução de veículo destinado ao transporte de escolares.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2198329,Dispõe sobre a promoção da Educação Ambiental em ambientes de grande circulação,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2198433,"Altera a lei 9249 de 26 de dezembro de 1995 e a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006 criando a incidência de imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.",Finanças Públicas e Orçamento
2198593,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, sugerindo à criação de Decreto que declara de interesse social a atividade em salina, destinada à produção e ao beneficiamento de sal marinho.",Administração Pública
2198605,"Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa Atleta, e a Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, que cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva.",Esporte e Lazer
2198654,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Estância, Estado de Sergipe.",Comunicações
2198656,Aumenta as penas do crime de lesão corporal que envolva violência doméstica e do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2205431,"Requerimento de informações ao Ministro do Meio Ambiente solicitando esclarecimentos acerca de mudanças nos métodos, técnicas e procedimentos aplicados à fiscalização ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2205447,Institui o salário profissional para agentes de portaria.,Trabalho e Emprego
2205509,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, acerca da criação de novo programa em substituição ao Programa Mais Médicos e as mudanças propostas pelo governo"".",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2205572,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a divulgação do Programa SELO RESGATA.,Defesa e Segurança
2198542,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para ampliar o horário de retransmissão do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora até às 23h59.",Comunicações
2198553,"Requer na forma do art. 50, § 2° da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RICD, que seja encaminhado à Sua Excelência, o Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, pedido de informações, de forma regionalizada, acerca dos atrasos no repasse de pagamentos devidos pelo governo às construtoras no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2217756,"Susta o art. 11 e o inciso II do art. 22, ambos do Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019.",Trabalho e Emprego
2217788,"Susta os efeitos da Portaria 972, de 21 de agosto de 2019, que extingue colegiados que visam o controle social das relações de trabalho.",Trabalho e Emprego
2217798,Cria subvenção econômica a ser concedida na venda de café por produtores rurais ou por suas cooperativas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2217816,"Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental), vedando a aplicação desta Lei em casos de violência doméstica ou sexual.",Direito Civil e Processual Civil
2217860,"Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para permitir a alienação compulsória do controle societário em casos de prática de atos de corrupção e dá outras disposições.",Administração Pública
2217890,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para repasse de recursos para o município de Juazeiro do Norte/CE,Saúde
2217895,"Assegura a permanência gratuita de veículo automotor em estacionamento, de uso coletivo, de estabelecimentos privados, pelo tempo de trinta minutos, contados a partir da entrada do veículo no local.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2217903,Dispõe sobre o pagamento por serviços ambientais pela adoção de práticas que contribuam para a manutenção das populações de abelhas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2218186,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de Ações de Proteção Social Básica no Município de Nossa Senhora das Graças no estado do Paraná.,Saúde
2218187,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Nossa Senhora das Graças no estado do Paraná.,Saúde
2218208,Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2218334,Cria o Dia Nacional do Ovinocaprinocultor.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2218400,"Sugere ao Ministro da Saúde, a implantação de uma Unidade Especializada no Tratamento de Acidente Vascular Cerebral-AVC, no Estado do Acre.",Saúde
2218435,"Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tipificar a conduta de vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente substância ou produto capaz de causar efeito nocivo à saúde, assim especificado em lei ou relacionado em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.",Direitos Humanos e Minorias
2218463,Requer o envio da Indicação ao Ministério da Economia com intuito de viabilizar estudos com a máxima urgência no sentido de verificara a possibilidade em Instalar uma Agência ou um Posto Avançado - PA da CAIXA Econômica Federal no Município de Serra Branca no Estado da Paraíba.,Administração Pública; Economia
2218481,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, informações sobre valores repassados a Estados e Municípios pelo Ministério da Educação.",Educação
2218672,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender o direito de prioridade de atendimento às pessoas com neurofibromatose grave e às pessoas com fissura labiopalatina que não tenham sido reabilitadas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2218687,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de ciclovias/ciclofaixas pelo Poder Público ou empresas concessionárias/privadas em obras e serviços de engenharia, nas intervenções viárias metropolitanas, e de paraciclos e bicicletários em terminais rodoviários, estações metroferroviárias, instalações portuárias, espaços públicos e privados de trabalho, ensino, comércio e lazer, assim como dá nova redação a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 que ""Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública"", a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 que ""Institui as diretrizes da Política Nacional do Mobilidade Urbana"", a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 que ""Estabelece diretrizes gerais da política urbana - Estatuto das Cidades"", a Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009 que "" Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2218708,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para revitalização do perímetro irrigado do baixo Acaraú no Estado do Ceará.,Economia
2218748,Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informações sobre os trabalhos do Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
2218798,Suspende os efeitos do Ato do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) que classificou como reservadas as visitas aos palácios da Alvorada e do Jaburu,Administração Pública; Defesa e Segurança
2218802,Estabelece a obrigatoriedade da aplicação do modelo cívico-militar à todas as escolas públicas da educação básica.,Educação
2218805,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, sobre citação de falta de recursos e autorização de corte de expediente.",Administração Pública
2218892,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que ""Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento"".",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2219075,Dispõe sobre diferenciação tarifária em razão de variação temporal da demanda e sobre tempo máximo de espera para travessia de praça de cobrança de pedágio.,"Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2219113,Sugere o apoio à intensificação de ações para a eliminação da hanseníase em especial no Estado do Amazonas.,Saúde
2219253,"Confere uma série de direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais e inclui expressamente esse segmento, na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, no rol das pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
2219263,"Requer o envio de pedido de informações, por escrito, dirigido ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil, Onyx Dornelles Lorenzoni, para envio dos esclarecimentos que especifica.",Administração Pública
2219293,"Requer o envio de Indicação à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por intermédio do seu secretário, Senhor Marcos Cintra Cavalcante de Albuquerque, sugerindo modificações no sistema de definição do Valor da Terra Nua (VTN), base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
2219422,"Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre a verificação de qualidade em obras de pavimentação asfáltica em rodovias federais.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2219464,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatório o fornecimento de medicamentos para o tratamento de doenças crônicas especificadas em regulamento.",Saúde
2219523,Institui a Política Nacional de Incentivo à Proteção Animal e dá outras providências,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2219526,Determina que as escolas das redes públicas e privadas deverão prestar acompanhamento psicopedagógico a alunos diagnosticados com TDAH e depressão,Educação
2219672,"Altera o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para para permitir o parcelamento do pagamento das verbas rescisórias quando o empregador for microempresa ou empresa de pequeno porte.",Trabalho e Emprego
2219782,Dispõe sobre instalação de mangueiras fabricadas em material transparente nas bombas de abastecimento de combustíveis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2219789,"Altera o Código Penal para qualificar crimes praticados por condenado ou preso provisório no interior de penitenciária, colônia agrícola, casa do albergado, cadeia pública ou hospital de custódia.",Direito Penal e Processual Penal
2219841,Dispõe sobre a nomeação dos dirigentes máximos de instituições federais de ensino superior.,Educação
2219847,"Sugere ao Ministério da Saúde que lance programa de acompanhamento das gestantes durante toda a gravidez - da concepção até o nascimento - e das crianças durante seus primeiros dois anos de vida, adotando a metodologia da Pastoral da Criança nos primeiros 1000 dias de vida.",Saúde
2219983,"""INSTITUI NO ÂMBITO NACIONAL A HONRARIA POLICIAL ""PÁTRIA AMADA BRASIL"" DESTAQUE DO ANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"".",Defesa e Segurança; Homenagens e Datas Comemorativas
2220034,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Mâncio Lima, Estado do Acre.",Saúde
2222769,"Altera o inciso XXXIII, Do artigo 7º, da Constituição Federal para ampliar para quatorze anos a idade mínima para o exercício de trabalho diurno e não insalubre ou perigoso.",Trabalho e Emprego
2222770,"Altera o inciso XV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta anos.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2223429,"Altera a LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962 para permitir o parcelamento do décimo terceiro salário.",Trabalho e Emprego
2223608,"Veda qualquer discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas ou privadas de qualquer nível e modalidade de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2223632,"Altera a Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2223635,"Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por mulheres, vítimas de violência, que utilizem veículo automotivo na sua atividade laboral e que sejam empresárias individuais formalizadas como Microempreendedora Individual (MEI) ou que prestem serviços por período superior a um ano.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2223747,"Autoriza o Banco Central do Brasil a estabelecer regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional, vinculadas à abertura de linha de crédito para refinanciamento de dívidas para pessoas físicas.",Economia
2223939,"Acresce o § 6º ao art. 150, constante do Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal- para não caracterizar como crime lesões decorrentes de invasão de domicílio, que venham a ser causadas ao invasor.",Direito Penal e Processual Penal
2223965,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, sobre a retirada da coleção ""manual do candidato"" do endereço eletrônico da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG).",Administração Pública; Direito Constitucional
2224175,"Sugere a inclusão da Rota dos Ventos, Litoral Oeste do Ceará, no Programa Investe Turismo.",Turismo
2224224,Dispõe sobre a criação de novas unidades de conservação marinhas até 2030.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2224282,"Dá nova redação aos arts. 1º e 25 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e ao inciso IV do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2224311,Dispõe sobre prioridade ao apoio a projetos culturais que promovam a prevenção e o combate à violência contra a mulher.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2224380,Dispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização da Síndrome de Tourette e Cria o Dia Nacional do Portador da Síndrome de Tourette.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2224510,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para obrigar que os pontos de embarque e desembarque de passageiros nos serviços de transporte público coletivo sejam dotados de cobertura.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2224522,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, sobre o Programa Dinheiro Direto na Escola para Educação Básica no Estado do Acre.",Educação
2224532,"Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação. NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.",Administração Pública
2224637,"Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, sobre as contas de pessoas físicas e jurídicas brasileiras, abertas na Agência do HSBC na Suíça",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2224778,"Requer informações ao Advogado-Geral da União, Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, sobre a proposta de revisão da consulta prévia aos povos indígenas e populações tradicionais, previsto pela Convenção nº 169 da OIT.",Direitos Humanos e Minorias
2224780,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, sobre as exonerações de servidores das coordenações da Fundação Nacional do Índio/FUNAI.",Administração Pública
2224909,"Aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2224913,"Sugere alterações no Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.",Direitos Humanos e Minorias
2224946,"Institui o Fundo Nacional de Garantia do Emprego - FNGE, para assegurar o pleno emprego com estabilidade de preços e redução das desigualdades sociais e regionais, bem como o desenvolvimento econômico, social e ambiental.",Trabalho e Emprego
2224981,"Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre educação física no ensino infantil, fundamental e médio.",Educação; Esporte e Lazer
2225220,"Dispõe sobre diretrizes gerais para a prestação de auxílio, proteção e assistência aos servidores públicos e militares que são vítimas de violência por exercerem atividade na área da segurança pública.",Defesa e Segurança
2225362,Requer sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Casa Civil informações acerca do Protocolo Brasileiro de Avaliação da Deficiência.,Saúde
2225734,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultuosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2016 e 2019). (CPI DAS PIRÂMIDES FINANCEIRAS)",Economia
2225790,"Altera a lei nº 10671, de 15 de maio de 2003, e dá outras providencias.",Esporte e Lazer
2225826,"Sugere que a gratuidade de passagens para idosos em ônibus convencionais seja estendida para ônibus executivos. Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à gratuidade de passagens em ônibus executivos para o idoso.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2225928,"Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2225960,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Porto Acre, Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2225962,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Plácido de Castro, Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2225981,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Bragança-PA.,Educação
2225987,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Curuçá-PA.,Educação
2225989,"Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.",Estrutura Fundiária
2226123,"Requer informações ao senhor Ministro de Estado Minas e Energia acerca das informações veiculadas na imprensa sobre mudanças na Geração Distribuída de Energia (GD), em especial, no Estado de Alagoas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2226274,Dispõe sobre os deveres do cidadão durante uma abordagem policial.,Defesa e Segurança
2226612,Sugere a ampliação dos recursos para a limpeza das praias atingidas por manchas de óleo no Estado de Pernambuco e nos demais Estados do Nordeste do Brasil.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2226699,"Altera os arts. 49, 50, 52 e 163 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresaria! "".","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2226750,"Altera o art. 102, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, e acrescenta o art. 102-A ao mesmo Regimento para dispor sobre subscrição eletrônica de proposições na Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2226801,"Assegurar o acesso à educação através do programa de incentivo à leitura aos estagiários, permitindo que o concedente realize compensações tributárias para esse fim na forma que disciplina.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2226895,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para prorrogar o prazo de registro de armas de fogo e para revogar a necessidade de renovação periódica do certificado de registro.",Defesa e Segurança
2226908,"Denomina ""Viaduto Sinval Zaidane Lobato Machado"" o viaduto localizado na rodovia BR-116, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Homenagens e Datas Comemorativas
2226944,"Altera a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para caracterizar o aperfeiçoamento dos sistemas de apuração","Arte, Cultura e Religião"
2226993,Requer ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre as medidas adotadas para enfrentar o problema do óleo que está atingindo o litoral do país.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2226999,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a concessão de benefício previdenciário à mulher que for obrigada a se afastar do trabalho em razão de situação de violência doméstica.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2227013,"Sugere à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a implementação de ações educativas que ressaltem a importância da acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida",Direitos Humanos e Minorias
2227076,"Define como período de defeso da atividade pesqueira o período da proibição da atividade na região Nordeste do Brasil em razão do vazamento de óleo derivado do petróleo naquela faixa do litoral do país, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2227221,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 que institui a Lei de Execução Penal.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2227304,"Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, sobre as motivações da demissão do Sr. Vancarlos Alves, diretor de programação da Empresa Brasil de Comunicação, sobre as alterações na edição do programa Antenize, da TV Brasil, e sobre sua retirada da grade de programação.",Administração Pública; Comunicações
2227448,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que os veículos dos tipos especificados comercializados no Brasil sejam submetidos a testes de impacto (crash tests) para a avaliação de sua segurança.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2227450,"Susta a Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
2227729,Institui o Programa de Transparência nos Registros de Pesticidas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2227730,"Acrescenta novo direito básico do consumidor (art. 6º), define novas condutas abusivas de fornecedores (art. 39) e estabelece a obrigação de o credor de excluir o nome do consumidor de cadastro de inadimplente quando da efetiva e integral quitação do respectivo débito (art. 43), todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).",Direito e Defesa do Consumidor
2227762,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, alterar a Portaria nº 1735, de 16 de julho de 2019 em seu Art 2º,§4º, inciso I, para a seguinte redação; ""Estejam localizadas em municípios com população até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, e que tenham obtido Carta de Habite-se ou documento equivalente, expedido por órgão público municipal competente, até 30 de junho de 2020"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2227801,"Requer informação a Ministra de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o sistema de registro e de reavaliação de registros de agrotóxicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2227821,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 30 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que ""dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais e dá outras providências"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2227862,Estabelece o direito do consumidor de serviços de transporte particular de passageiros ofertados por meio de aplicação de internet de receber atendimento por meio de canais eletrônicos de informação e de central telefônica de relacionamento.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2227917,"Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2227939,Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente acerca do desastre relativo ao derramamento de óleo ocorrido no litoral da Região Nordeste do Brasil.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2228013,Dispõe sobre mecanismos de segurança em aplicativos de transporte.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2228151,"Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações. NOVA EMENTA: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2228247,Sugere ao Ministério da Infraestrutura a implementação de medidas urgentes de recuperação dos trechos da BR-317 que liga Rio Branco no Acre ao município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2228257,Dispõe sobre a cobrança de tarifa para motocicletas em estacionamentos privados e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2228297,"Sugere a Ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, através da Secretaria nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), que adote medidas que venham a combater o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, no Estado do Acre.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2228311,"Dispõe sobre saída temporária, nos dias dos pais ou das mães, para aqueles que cometem crime doloso contra a vida em desfavor de seus genitores, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2228341,Proíbe o uso de pipas com linha cortante em todo o território nacional.,Esporte e Lazer
2228394,"Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2228553,"Requer ao Ministro de Estado da Cidadania informações sobre a posição do Ministério em relação às Propostas de Emenda à Constituição nºs 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
2228675,"Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.","Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2228706,"Confere ao Município de Cáceres-MT, o título de ""Capital Nacional da Pesca Esportiva"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2228792,"Confere ao Município de Igrejinha, no Rio Grande do Sul, o titulo de Capital Nacional do Voluntariado.",Homenagens e Datas Comemorativas
2228861,"Susta a Portaria nº 506-E, de 22 de outubro de 2019, da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, que nomeia Edilasio Santana Barra Junior, para exercer o cargo de Superintendente de Desenvolvimento Econômico da Agência.",Administração Pública
2228872,Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios.,Defesa e Segurança
2228938,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para estabelecer regras sobre a veiculação de publicidade de produtos ou serviços majoritariamente destinados a crianças e adolescentes em emissoras de rádio e TV, em aplicações de internet e em publicações impressas.",Direito e Defesa do Consumidor
2228940,"Dispõe sobre aquisição de armas e munições de calibres permitidos, restritos ou proibidos por integrantes dos órgãos de segurança pública referidos no art. 144 da Constituição Federal, os colecionadores, atiradores e caçadores e as federações e clubes de tiro.",Defesa e Segurança
2229043,"Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
2229136,"Solicita ao Ministério da Economia, através da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - SPU, informações sobre concessão de terra pública federal a Rede Globo, para instalação do antigo Projac, atual Estúdios Globo.",Administração Pública
2229274,"Altera o artigo 283 do Decreto Lei nº 3.689/1941, o Código de Processo Penal, para permitir a prisão após a segunda instância no caso de decisão condenatória proferida por órgão colegiado",Direito Penal e Processual Penal
2229316,Dispõe sobre o programa Poupança Estudantil voltado aos estudantes de baixa renda das escolas públicas,Educação; Previdência e Assistência Social
2229321,Sugere a adoção de providências para a preparação da comunidade escolar para receber as crianças acometidas de microcefalia decorrente da contaminação pelo virus Zika.,Educação; Saúde
2229394,Dispõe sobre a utilização dos prêmios ou créditos de milhagem decorrentes da aquisição de passagens aéreas por órgãos públicos da União.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2229414,Estabelece norma para a exploração econômica da Araucaria Angustifolia,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2229415,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, visando a liberação de recursos financeiros para conclusão e cobertura do canal de drenagem de águas pluviais, localizado na Avenida Antônio de Luna Freire, Bairro José Américo, município de Mari/PB.","Administração Pública; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2229438,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de verificação metrológica do registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, para fins de licenciamento anual.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2229511,"Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, acerca da agenda a ser cumprida pelo Ministro em ida à Europa por ocasião da Conferência das Partes - COP-25.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2229529,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar torcidas organizadas por práticas discriminatórias em eventos esportivos.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2229543,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o desporto escolar",Educação; Esporte e Lazer
2229550,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos), e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 (Lei do Programa Minha Casa Minha Vida), para estabelecer a utilização de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais, a economia de recursos naturais e a conservação e o uso racional de energia como diretriz a ser observada nos imóveis usados pela Administração Pública direta e indireta e nos imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2229840,"Estabelece como medida de prevenção e repressão à ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores, a obrigatoriedade do advogado comprovar o recebimento de recurso lícito à título de honorários advocatícios e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2229946,"Sugere que se coloque nas rodovias federais sinalização vertical de indicação, com fim educativo, de maneira a alertar os motoristas da existência da previsão legal que proíbe o uso do telefone celular à direção.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2229992,"Apresenta, com base no artigo 55, inciso II e §§ 1º 2º da Constituição Federal e dos artigos 240, inciso II, § 1º, e 244, ambos Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dos artigo 3º, inciso VII c/c artigo 5º, inciso III, ambos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, representação em desfavor do Deputado Eduardo Nantes Bolsonaro - PSL.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2230062,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a perda do mandato de prefeito e vice-prefeito, na hipótese de desfiliação, sem justa causa, do partido político pelo qual se elegeram.","Política, Partidos e Eleições"
2230093,Sugere a exoneração do Ministro da Educação.,Administração Pública; Educação
2230142,"Acrescenta o inciso IV ao §1º e o §12, ambos do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para considerar algumas formas de depósito e armazenamento atividade de baixo risco e dispensar a concessão de alvará de funcionamento ou ato administrativo congênere para o inicio de atividade econômica estabelecida em edificação nova de até 1.500 m² e até 3 pavimentos.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2230225,"Altera o art. 349-A e acrescenta o art. 349-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2230615,"Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para prever que seja oferecida a modalidade de pagamento automático de pedágio a todas as categorias de veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2230767,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca da redução de recursos previstos para as ações de fiscalização trabalhista no orçamento 2020",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2230771,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, acerca das ações da Aeronáutica para conter as manchas de óleo nas praias do Nordeste.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2230794,"Reconhece a cerimônia do Kuarup, realizada no Parque Nacional do Xingu, no Estado de Mato Grosso, como manifestação da cultura nacional.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas"
2230945,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias para a aquisição de duas lanchas para remoção de pacientes em Nova Olinda do Norte- AM.",Saúde
2231029,"Acresce dispositivo à Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes de assistência social, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Previdência e Assistência Social; Saúde
2231072,"Sugere à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a inclusão, no rol de procedimentos e eventos em saúde, do exame tomografia por emissão de pósitrons (PET-CT) quando indicado para neoplasia de próstata.",Saúde
2231073,"Acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para reconhecer o direito de gestantes e mulheres em idade fértil à realização, nos serviços de saúde do SUS, do exame para detecção da trombofilia.",Saúde
2231090,"Insere o art. 14-C na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para permitir que sejam realizadas parcerias ou convênios com equipamentos de saúde particulares para desburocratizar a fila de espera dos exames do Sistema Único de Saúde (SUS).",Administração Pública; Saúde
2231135,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Plácido de Castro no Estado do Acre nos últimos 5 anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2231138,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Brasiléia no Estado do Acre nos últimos 5 anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2231141,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Acrelândia no Estado do Acre nos últimos 5 anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2231261,Solicita a dispensa do envio de processos à Divisão de Convênios do Estado bem como a revogação dos §§ 2º e 3º do art. 21 da portaria Interministerial de 30 de dezembro de 2016.,Administração Pública
2231391,"Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2231559,"Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para excluir a responsabilidade das empresas contratantes pelas obrigações trabalhistas relativas aos empregados das empresas de prestação de serviços a terceiros e de trabalho temporário.",Trabalho e Emprego
2231627,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Rodrigues Alves no Estado do Acre nos últimos 5 anos",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2231650,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da literatura regional e local da Unidade da Federação em que estiver sediada a instituição pública de ensino superior, no âmbito dos Cursos de Bacharelado e Licenciatura em Letras das Universidades Públicas Federais.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
2231692,Sugere a inclusão dos músicos independentes (CNAE 9001-9/02) no elenco das profissões permitidas para atuarem como Microempreendedor Individual (MEI).,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2231693,"Altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que ""dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências"", para disciplinar a rotulagem de produtos orgânicos e integrais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2231703,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta do trabalhador no FGTS quando se tratar de trabalhador ou dependente com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2231800,"Modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2231836,"Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2231979,"Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2231997,Permite a comercialização do excedente de energia elétrica produzida por instalações de microgeração e minigeração distribuída.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2232018,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Tarauaca no Estado do Acre nos últimos 5 anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2232054,"Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca da elevação de preços da carne bovina no mercado interno e as medidas adotadas para buscar o equilíbrio.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2232063,"""Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer novo prazo para o pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.""",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2232083,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias e incremento orçamentário para o custeio dos serviços de Atenção Básica em Saúde no município de Pauini- AM.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2232089,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação providências necessárias para Reforma da Escola Municipal Queiróz Neto e custeio do Sistema Municipal de ensino do município de Caapiranga - AM.",Educação
2232090,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Infraestrutura providências necessárias para Construção de Praça para cidade de Fonte Boa- AM.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2232203,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sérgio Fernando Moro, sobre a regularidade da situação de imigrante no País.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2232389,"Requer informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC), Marcos Pontes, referente à notícia veiculada na imprensa de que o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) aluga imóveis no Lago Sul, enquanto mantém um prédio próprio abandonado.",Administração Pública
2232438,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Epitaciolândia, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2232525,Institui a informatização dos processos administrativos de julgamento das autuações e penalidades por infrações de trânsito perante os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2232526,"Susta a Resolução nº 150 de 3 de dezembro de 2019 que ""Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2232890,"Institui o Fundo Garantidor Solidário, dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
2232896,"Susta os efeitos do Art. 3º da Resolução nº 150, de 3 de Dezembro de 2019 que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2232974,"Institui o desconto proporcional no valor da tarifa relativa à franquia mensal dos serviços de telefonia fixa e móvel, de televisão por assinatura e de acesso à rede mundial de computadores (""Internet""), em decorrência dos dias de interrupção do seu fornecimento.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2233015,"Susta o art. 2º da Resolução nº 155, de 3 de dezembro de 2019, do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira da Casa Civil da Presidência da República.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2233082,"Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, fixando a competência da Polícia Federal para realizar a segurança pessoal dos candidatos à Presidência da República.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2233089,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério da Agricultura sobre a execução do Projeto CITInova Planejamento Integrado e Tecnologias para Cidades Sustentáveis - Sistemas Agroflorestais Mecanizados, em curso no Distrito Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2233136,"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para assegurar a destinação de parcela da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito à manutenção de rodovias e à educação de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2233141,"Sugere a alteração da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Mili-tar, para possibilitar a prorrogação do tempo de serviço militar temporário até o limite de 180 meses, respeitados os limites de idade e outros requisitos já previstos em lei.",Previdência e Assistência Social
2233184,"Define prazo máximo de permanência dos veículos automotores e motocicletas em estacionamentos dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, isentando do pagamento de tarifas os seus condutores.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2233219,"Dispõe sobre a criação de centros de atendimento integral e multidisciplinar para homens que praticam violência doméstica e familiar, aditando o inciso V, do art. 35 da Lei Federal n.º 11.340/2006.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2233254,"Sugere ao Ministério da Economia a liberação de recursos para novos programas, ações e investimentos na educação brasileira, adotando práticas recomendadas por especialistas brasileiros e exitosas em países desenvolvidos, visando melhorar o resultado do Brasil no ranking do próximo Pisa.",Educação
2233391,"Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2233454,"Denomina “Rodovia Governador Orleir Cameli” o trecho da Rodovia BR-364 compreendido entre os Municípios de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Homenagens e Datas Comemorativas
2233459,Inscreve o nome do Cacique Serigy no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2233556,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle com o auxílio do Tribunal de Contas da União realize atos de fiscalização e controle sobre contratos administrativos celebrados entre o Supremo Tribunal Federal e a empresa EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA, em decorrência do teor da documentação que anexa.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2233693,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania, acerca da queda do Brasil no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud)"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2233695,"Sugere ao Ministério da Economia a formulação de programa de refinanciamento da dívida do consumidor incluído no SPC ou na Serasa, para diminuir os números de pessoas físicas inadimplentes e com restrição de crédito no Brasil.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2233697,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca da queda do Brasil no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud)"".",Direitos Humanos e Minorias
2233771,"Altera e acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
2233796,Solicita ao Ministro da Infraestrutura a realização de ampla campanha educativa governamental em prol da paz no trânsito para a melhor idade,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2233814,Requer informações acerca de dados do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2233959,"Altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para conceder o auxílio-vulnerabilidade para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, quando verificar a situação de dependência econômica da vítima em relação ao agressor afastado do lar.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2233964,"""Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, acerca do anúncio da Petrobras de deixar o mercado de distribuição de gás no Brasil com a venda da Gaspetro"".","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2234047,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações providências necessárias com o aporte orçamentário para viabilizar ações da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2234049,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias com o incremento orçamentário para Construção de uma Unidade Básica de Saúde e de um S.O.S Fluvial tipo Ambulancha para cidade de Manacapuru- AM.",Saúde
2234064,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Defesa providências necessárias com o aporte orçamentário para viabilizar ações do Comando do Exército no estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
2234090,"Dispõe sobre o aproveitamento de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, em caso de privatização",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2234091,Dispõe sobre a proteção dos atletas das categorias de base das entidades de prática desportiva.,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2234135,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer o direito de funcionalidade e acesso de dados em passagens subterrâneas de trânsito em qualquer modalidade de transporte.",Comunicações
2234141,"Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para modificar o rito de julgamento de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade e o quórum exigido na modulação de efeitos temporais nas ações de controle concentrado de constitucionalidade.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2234163,"Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o direito de voto via internet e regulamentar este direito nos termos em que especifica.","Política, Partidos e Eleições"
2234175,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de São Carlos do Ivaí, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234215,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Peabiru, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234236,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Boa Vista da Aparecida, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234290,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Joaquim Távora, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234299,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Mamborê, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234305,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Matelândia, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234306,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Moreira Sales, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234362,"Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a realização do ENADE anualmente, de forma censitária e como condição para a conclusão de cursos de graduação.",Educação
2234448,"Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para o obrigar os provedores de aplicações de internet a fornecerem serviço de atendimento ao consumidor por meio telefônico.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2234495,"Requer informações ao Senhor Ministro da Infraestrutura Tarcisio Gomes de Freitas, sobre o andamento da elaboração do projeto de adequação das vias urbanas marginais da BR 364 no Perímetro Urbano do Município de Jaru, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2234548,"""Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, acerca dos recursos previstos no Orçamento 2020 para o Programa Minha Casa Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2234554,Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre as ações de fiscalização na Reserva Extrativista Chico Mendes em 2019.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2234567,"Propõe que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) fiscalize os Órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública incumbidos de realizarem as demarcações das terras indígenas, bem como, as apurações de responsabilidades em relação aos assassinatos de índios e dos crescentes atos de invasões em terras indígenas.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2234597,Dispõe sobre a gratuidade no transporte aéreo doméstico para jovens.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2234621,"Altera a tabela de valores da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, constante do Anexo do Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2234631,Sugere o envio de projeto de lei criando os conselhos federal e regionais de musicoterapia.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2234661,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários após a cessação ou o indeferimento do benefício previdenciário a seu empregado e estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para as ações que objetivem o esclarecimento da questão relativa à aptidão ou à inaptidão para o trabalho e a condenação ao pagamento do salário ou do benefício previdenciário, na hipótese de divergência entre a conclusão da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o exame médico realizado por conta do empregador.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2235931,Trata-se da lei de instalação de câmeras de vídeo nas escolas públicas em todo território nacional e das outras providencias,Defesa e Segurança; Educação
2236042,"Susta os efeitos da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, que ""Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).""",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2236057,Garante ao consumidor levar gratuitamente o produto que tiver diferença entre o preço anunciado dentro do estabelecimento comercial e da outras providencias.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2236058,"""Institui o Programa de Auxílio à Educação - criando o Programa Bolsa Educação, a jovens de 16 a 20 anos que se encontra desempregado, que esteja em situação de frequência regular na rede pública de ensino e da outras providencias.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social
2236080,"Requer informações do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, quanto às providências adotadas em decorrência de grave incidente diplomático, consubstanciado na invasão da Embaixada da República Bolivariana da Venezuela em nosso país.",Defesa e Segurança
2236129,Sugere ao Ministério da Infraestrutura a implementação do Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária - BR-LEGAL na BR-364 no Estado do Acre.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2236131,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Tarauacá, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2220057,Determina o direcionamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança público para o custeio de políticas públicas voltadas às populações residentes em comunidades com alto risco social.,Defesa e Segurança
2220121,"Confere ao Município de Nova Bréscia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de ""Terra dos Churrasqueiros"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2220129,"Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de ministrar conteúdos relativos a primeiros socorros aos profissionais da educação escolar básica e aos alunos da educação básica.",Educação; Saúde
2220224,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a adoção de política de governo que vincule a publicidade em patrimônio público à obrigatoriedade de instalação de nichos de coleta de lixo eletrônico, recicláveis, medicamentos e outros de natureza especial, sob responsabilidade da empresa favorecida.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2220523,"Dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública doarem a seus integrantes as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade, bem como lhes garante o porte de arma nessas situações.",Defesa e Segurança
2220570,"Solicita informações acerca de possíveis alterações no plano de desinvestimentos da Petrobrás, em decorrência de fato relativo ao poço CNC-15, localizado no campo de Cancã no Espírito Santo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2220575,"Sugere que, no âmbito da revisão quinquenal do contrato de concessão da Rodovia BR-101/ES, seja adicionada à relação de obrigações contratuais da ECO-101 a realização de obras de contorno urbano nas cidades de Fundão, Ibiraçu e Linhares.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2220629,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em establecimentos comerciais, de prestação de serviços ou similares, sobre crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2220654,Proíbe o uso de rótulos de plástico nas embalagens de produtos comercializados no território nacional.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2220689,Permite a entrada e permanência de animais terapeutas nos locais onde exerçam suas atividades,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2220692,"Estabelece, em todo território nacional, multa administrativa para as pessoas jurídicas que forneçam serviço de Internet abaixo da velocidade contratada para prejudicar os consumidores","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2220701,Dispõe sobre o estabelecimento de guia para o transporte de ouro e modifica as penas no crime de transporte de ouro ilegal,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2220750,Requer ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre reunião com garimpeiros que atuam ilegalmente na Amazônia.,"Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2220755,"Susta a Resolução Homologatória nº 2.588, de 6 de agosto de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2220981,"Altera o Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar para garantir a percepção da pensão militar à família do militar condenado por pena acessória.",Defesa e Segurança
2221019,Institui o Estatuto das Famílias e a definição de entidade familiar; estabelece diretrizes para a educação formal e domiciliar dos filhos.,Direito Civil e Processual Civil; Educação
2221372,Institui o Grupo Parlamentar Brasil - Reino da Arábia Saudita.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2221373,Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre as distrofias musculares e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2221374,"Altera o inciso VIII do art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2221375,Fica alterado o art. 21 da constituição federal para instituir o fundo constitucional da unidade federativa criada a partir da fusão da antiga capital e estipular o prazo de 10 (dez anos) para o funcionamento dos fundos constitucionais previstos no inciso XIV deste artigo.,Finanças Públicas e Orçamento
2221599,"Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, acerca das medidas tomadas pela Polícia Federal para a investigação e mitigação dos reiterados casos de ameaças a autoridades e pessoas públicas no Brasil.",Defesa e Segurança
2221614,"Sugere a inclusão dos profissionais de modalidades esportivas, como o professor independente (CNAE 8591-1/00) e o preparador físico (CNAE 9313-1/00), no elenco das profissões permitidas para atuarem como Microempreendedor Individual (MEI).",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
2221694,"Altera a Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para garantir esclarecimento, estímulo e disponibilização de condições necessárias à efetividade da Política Nacional de Transplantes.",Saúde
2221715,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Judiciário, por intermédio do excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, para reconsiderar o processo de desinstalação das Comarcas que estão em funcionamento atualmente.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2221737,"Requer ao Senhor Ministro de Minas e Energia que solicite à Petrobras o envio de informações e dados para esta Casa da Usina de Biodiesel de Quixadá, situada no estado do Ceará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2221895,"Susta a Resolução Homologatória nº 2.433, de 7 de agosto de 2018, e a Resolução Homologatória nº 2.588, de 6 de agosto de 2019, ambas da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2221934,Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre regras para modificação em características de fábrica do veículo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2221998,"Sugere ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a adoção de providências urgentes com vistas à manutenção da Agência da Previdência Social (APS), no município de Baraúna, no Estado do Rio Grande do Norte.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2222052,Institui o Prêmio Adhemar Ferreira da Silva de promoção do esporte,Homenagens e Datas Comemorativas
2222242,Estabelece programa de benefícios fiscais para incentivar a reutilização de pozolana artificial e de areia industrial extraídas de resíduos sólidos decorrentes das atividades de mineração.,Finanças Públicas e Orçamento
2222285,"Altera o Decreto Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial em processos já em andamento.",Trabalho e Emprego
2222351,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, acerca da participação em reunião realizada em Brasília, fora da agenda oficial, em 16 de setembro de 2019, com garimpeiros que atuam ilegalmente na Floresta Nacional do Crepori, no Pará",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2222358,"Solicita informações a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca da participação de autoridade do INCRA em reunião realizada em Brasília, fora da agenda oficial, em 16 de setembro de 2019, com garimpeiros que atuam ilegalmente na Floresta Nacional do Crepori, no Pará",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2222382,"Sugere a ampliação do Programa de Eletrificação Rural nos municípios de Tucuruí e de Altamira, no Estado do Pará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2222692,Institui o Dia da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).,Economia; Homenagens e Datas Comemorativas; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2229710,"Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para acrescentar a prevenção, o combate e a remediação de desastres naturais ou de origem antrópica cuja autoria não puder ser identificada entre as ações prioritárias para aplicação dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Meio Ambiente.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2229716,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância dos deveres relacionados ao equipamento de monitoração eletrônica.",Direito Penal e Processual Penal
2229756,"Altera a redação do art. 105 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2236250,"Requer ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni, informações relativas à missão do governo brasileiro à Índia em janeiro de 2020 e informações sobre reuniões com representantes da indústria de defesa.",Administração Pública
2236282,Inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2236330,Sugere a utilização do trecho ferroviário entre São Luís (MA) e Teresina (PI) para transporte de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2236331,Sugere a conclusão das obras necessárias para ativação das Eclusas de Boa Esperança (PI).,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236373,"Acrescenta dispositivo ao artigo 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências, para vedar a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236375,"Altera o art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal alterar o prazo prescricional dos crimes de tortura cometido contra crianças e adolescentes",Direito Penal e Processual Penal
2236402,"Altera o artigo 23, da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, para maior proteção de mulher vítima de violência domestica.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2236403,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações acerca de quais providências estão sendo tomadas em relação à agência do INSS, localizada na Avenida dos Girassóis, esquina com rua 92, Setor Andrade Reis, Aparecida de Goiânia, Goiás, cujas obras foram construídas há mais de dois meses e o prédio está vazio.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2236423,Dispõe sobre incentivos as unidades de minigeração e microgeração de energia elétrica de fontes renováveis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2236456,"Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para ampliar a utilização do sistema de videoconferência e, assim, reduzir os custos com o deslocamento e/ou a escolta de presos, bem como para garantir a incolumidade dos presos.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2236457,"Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho; o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que organiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal; a Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o Estatuto dos Militares; e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; tudo para assegurar às mulheres com 40 (quarenta) anos de idade, ou mais, o direito de ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, a cada 12 (doze) meses de trabalho, para a realização de exame mamográfico e/ou similar capaz de detectar o câncer de mama.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2236460,"Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, o qual organiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para adaptar as regras de provimento do cargo de Comandante-Geral das Corporações militares estaduais e distritais...",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2236463,"Acrescenta parágrafos ao art. 48 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a tramitação simplificada de pedidos de revalidação de diplomas de graduação e de reconhecimento de diplomas de mestrado e doutorado oriundos de cursos e programas estrangeiros, nos casos que especifica.",Educação
2236471,"Altera os artigos 4° e 5°, da Medida Provisória n° 2.220, de 4 de setembro de 2001, que ""dispõe sobre a concessão de uso especial"", para garantir que a realocação de pessoas removidas de áreas de risco ou por motivo de interesse público obedeça a limites de distância.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2236484,Solicita ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a contratação de Médicos Veterinários no âmbito dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2236498,"Requer informações ao Senhor Ministro da Educação Abraham Weintraub, sobre a previsão da publicação de edital para a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida).",Educação; Saúde
2236573,"Requer que sejam solicitadas Informações ao Exmo. Sr. Ministro da Economia sobre a venda de oito refinarias da Petrobras, ficando com apenas metade da capacidade de refino do país.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2236580,"Solicita informações ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, acerca do processo de privatização do SERPRO.",Administração Pública
2236596,"Sugere o registro da prática do Tai Chi Being Tao como Patrimônio Cultural do Brasil, nos termos do Decreto nº 3.551, de 2000.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
2236607,"Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos. NOVA EMENTA: Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236610,"Dispõe sobre o reconhecimento, proteção e garantia do direito ao território de comunidades tradicionais pesqueiras, tido como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda, proteção e promoção, bem como o procedimento para a sua identificação, delimitação, demarcação e titulação.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2236623,Requer informações sobre obras novas e obras concluídas de creches e pré-escolas no período 2018-2019.,Administração Pública; Educação
2236626,"Requer informações sobre Unidades de Pronto Atendimento (UPA), do Sistema Único de Saúde, que foram construídas, mas permanecem sem funcionar.",Administração Pública; Saúde
2236636,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a vedação de construção de presídios e unidades penais em geral sem que seja realizado previamente um Estudo de Impacto de Vizinhança.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2236694,"Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a possibilidade de inclusão do tema ""primeira infância"" no curso de formação de conselheiros tutelares.",Direitos Humanos e Minorias
2236754,Determina a inclusão de quadras poliesportivas nos novos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio.,Educação; Esporte e Lazer
2236773,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estimular a gestão integrada de planos de saneamento básico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2236845,"Solicita informações, ao Sr. Ministro da Economia, sobre os efeitos das possíveis medidas de reestruturação na Caixa Econômica Federal - CEF no Estado da Bahia.",Economia
2236924,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para tornar obrigatória e instalação de grades ou portas de segurança nas aberturas de acesso ao interior dos estabelecimentos financeiros.",Defesa e Segurança; Economia
2236938,"Modifica o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para atualizar procedimentos de outorga de direitos minerários e de fiscalização comprobatória das atividades minerárias.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2236940,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para determinar a divulgação do custo unitário dos produtos adquiridos e dos serviços contratados pela administração pública.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2236941,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar o estabelecimento de cronogramas de nomeação nos editais de concursos públicos.",Administração Pública
2236947,Estipula o pagamento de 13º salário aos que recebem o Beneficio de Prestação Continuada - BPC.,Previdência e Assistência Social
2236959,"Susta a aplicação da Portaria nº 91, de 4 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre procedimentos para a realização da atividade de pesca esportiva em unidades de conservação federais administradas pelo ICMBio.",Esporte e Lazer; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2236966,Dispõe que o despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do nascimento do recém-nascido do inquilino despejado,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2236967,"Veda aos estabelecimentos comerciais o fornecimento de pratos, copos, vasilhames e talheres de plástico descartável para o acondicionamento de alimentos.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2236982,"Denomina ""Viaduto Tasso Rosado"", o viaduto situado na interseção da rodovia BR-304 com a Rua João da Escóssia, Bairro Nova Betânia, em Mossoró / RN.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236989,"Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a revelação de dados sigilosos por meio de empresas contratadas pelo programa Clube de Descontos, elaborado pelo referido órgão.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2236716,"Altera o art. 94 da Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965.","Política, Partidos e Eleições"
2236723,"Requer informações ao Senhor Osmar Terra, Ministro de Estado da Cidadania, a respeito da execução de recursos vinculados por orçamento impositivo via emenda individual.",Finanças Públicas e Orçamento
2236725,"Dispõe sobre a isenção de qualquer tributo sobre medicamentos de uso contínuo para idosos e portadores de doenças crônicas, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2236728,"Tipifica o exercício ilegal da medicina veterinária no art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
2236998,"Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração, por até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.",Trabalho e Emprego
2237024,Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Córneas.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2237037,"Sugere o envio de Indicação a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para que sejam adotadas providências para o pagamento do garantia-safra no Estado do Ceará.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2237046,"Estabelece o reajuste monetário anual dos valores da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.",Finanças Públicas e Orçamento
2237055,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Rodrigues Alves - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237066,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Tarauacá - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237171,"Sugere a implantação do Programa Criança Feliz no município de Rio Branco, Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
2237195,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, Sr. Sergio Moro, informações relativas à conclusão das investigações da Polícia Federal sobre lavagem de dinheiro e falsidade ideológica envolvendo o Senador Flávio Bolsonaro.",Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2237205,"Susta a aplicação do artigo 4º do Decreto 10.239, de 12 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2237255,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura, no âmbito da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO e das empresas concessionárias de aeroportos no Brasil, providências no sentido de informar aos passageiros do transporte aéreo comercial sobre a importância do uso de máscaras cirúrgicas durante o voo em caso de contaminação por gripe ou outro tipo de vírus de transmissão aérea.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2237689,"Acrescenta o § 1º-A ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para dispor sobre a inclusão de conteúdos e temas relativos à diversidade linguística regional no ensino de Língua Portuguesa.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2237691,"Requeremos ao Sr. Ministro de Estado da Educação, Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub, informações acerca de procedimento administrativo aberto em desfavor de professores da UFF (Universidade Federal Fluminense).",Administração Pública; Educação
2237694,"Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Prêmio Francisco Brennand de Artes.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2237698,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sérgio Moro, sobre a desativação dos postos da Polícia Federal nos municípios de Marechal Thaumaturgo e de Santa Rosa do Purus, no Acre, localizados na fronteira com o Peru, um dos maiores produtores de cocaína do mundo.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2237889,"Altera a Lei nº 13.812, de 2019, para criar o banco de informações de pessoas sem identificação atendidas em serviços de saúde e de assistência social no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2237912,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do cancelamento da multa de fidelidade inserida no contrato firmado com consumidor dos serviços de telefonia fixa e móvel, quando esse perder o vínculo empregatício após a adesão ao respectivo contrato.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2238089,"""Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos"".",Administração Pública; Defesa e Segurança; Economia
2238114,"Acrescenta artigo e incisos à Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, para aperfeiçoar o regulamento de transporte individual privado de passageiros.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2238119,Cria o Fundo Nacional de Apoio à Repatriação de Brasileiros no Exterior.,Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2238169,Altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2238174,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Turismo sobre a participação de funcionário comissionado da EMBRATUR na elaboração, locução e divulgação de vídeo convocando manifestação contra o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
2238189,"Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, determinando a elaboração de lista de tripulantes e passageiros das embarcações que especifica.","Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2238209,Institui a Semana do Migrante.,Homenagens e Datas Comemorativas
2238215,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa a federalização de trechos de rodovias nos Estados de Mato Grosso e Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2238296,Sugere a adoção de prazo de validade para os capacetes de condutores e passageiros de motocicletas e similares.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2238330,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a elaboração de estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2238393,"Solicita informações ao Sr. Walter Souza Braga Netto, Ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, referentes aos processos de demarcação de comunidades quilombolas.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2238443,"Sugere ao Ministro do Turismo a criação de programa que incentive a distribuição de ingressos gratuitos para pessoas que nunca compareceram ao respectivo espetáculo cultural e artístico anteriormente (""Passaporte 1ª Vez"").","Arte, Cultura e Religião"
2238447,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações acerca da liberação da exploração turística em larga escala na Área de Proteção Ambiental (APA) de Fernando de Noronha e no Parque Nacional Marinho (PARNAMAR) de Fernando de Noronha.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
2238460,"Sugere a inclusão da disciplina ""Ética, Cidadania e Gestão Pública"" como conteúdo curricular do ensino fundamental e médio.",Educação
2238461,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha a criação de Varas Especializadas.,Administração Pública; Direito e Justiça
2238561,"Sugere ao Conselho Nacional de Justiça que proceda aos estudos necessários e trate de adotar medidas com vistas ao aperfeiçoamento do cadastro nacional de adoção, bem como à disponibilização, mediante livre consulta, de dados e informações completos, presentes ou não no âmbito do aludido cadastro, relacionados à adoção de crianças e adolescentes, ressalvados, por óbvio, os que possam identificar os menores de dezoito anos e os pretendentes à adoção e adotantes.",Direito Civil e Processual Civil
2238647,Solicita informações ao Presidente da Republica Jair Messias Bolsonaro sobre apresentação de provas relativa às declarações prestadas ao processo Eleitoral de 2018.,"Política, Partidos e Eleições"
2238657,Requer informações ao Sr. Ministro da Cidadania a esclarecer esta Casa quanto à disparidade de novos beneficiários do bolsa família na região nordeste comparada a outras regiões.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2238710,"Disciplina a cobrança e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento fechados e em fundos de investimento em participações, altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre o abono natalino, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o abono natalino, e altera a Lei nº 11.312, de 2006.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2238864,"Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte de arma para agentes de fiscalização.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2238867,"Institui benefícios fiscais para operações com medicamentos destinados ao tratamento da depressão, ansiedade, fibromialgia e dor crônica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2238884,Cria o Diário de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2238967,Sugere ao Ministério da Saúde a disponibilização gratuita de máscaras cirúrgicas para as pessoas das regiões ou locais onde houve casos comprovados de contaminação por coronavírus.,Saúde
2238980,Dispõe sobre a organização de acervos de literatura infantil e infantojuvenil nas bibliotecas públicas e nas bibliotecas particulares que recebam apoio do poder público.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2239006,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, acerca dos programas e projetos do Governo Federal, no âmbito do Ministério, voltados para a Primeira Infância.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2239020,"Solicita ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, que requeira ao Superintendente-Geral do CADE, sobre à patente reserva de mercado em decorrência da RDC 25.01.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2239021,"Solicita ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, que requeira ao Presidente do CADE, sobre à patente reserva de mercado em decorrência da RDC 25.01.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2239070,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos no MCTIC"".",Administração Pública
2239077,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca da contratação da empresa Brink Mobil para o fornecimento de kits escolares"".",Administração Pública; Educação
2239080,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos na pasta"".",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2239090,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, a respeito do cronograma de obras (operação tapa buracos) e ou reformas, na BR 367 trecho entre Diamantina - MG e Couto de Magalhães- MG.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2239115,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2239121,"Altera as leis nº 9.096/1995 e 13.487/2017 para permitir que recursos do Fundo Partidário e Fundo Especial de Financiamento de Campanha possam, a critério dos partidos políticos, ser redirecionados a ações que visem debelar emergências sanitárias nacionais.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2239350,Sugere a instituição de aposentadoria especial aos militares que laborem na fronteira amazônica.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2239357,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal"", para proibir o uso de produtos fumígenos em áreas verdes urbanas e em unidades de conservação da natureza.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2239358,Sugere ao Poder Executivo a adoção da restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País através do Estado de Roraima.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
2239360,"Acrescenta o art. 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para obrigar as empresas a adotar medidas de proteção dos trabalhadores em situação de emergência em saúde pública.",Saúde; Trabalho e Emprego
2239369,Institui medidas de proteção ao emprego e ao empregado durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19),Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2239382,"Requer o envio de Indicação a Sua Excelência o Senhor Jair Bolsonaro, Presidente da República, e ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, com medidas de gestão para atender às famílias em vulnerabilidade social, desempregados e trabalhadores informais e medidas que busquem mitigar a ampliação de desemprego e renda durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Novo Coronavírus (Covid-19).",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2239471,"Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para possibilitar o parcelamento da propriedade rural em dimensões inferiores ao módulo rural nos casos que especifica","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária"
2239625,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Economia, providências necessárias para o estabelecimento do percentual de insalubridade dos trabalhadores da saúde em 40%, em razão do enfrentamento à pandemia do Coronavírus (Covid-19).",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2239648,"Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2239666,Dispõe sobre Financiamento Imobiliário de imóveis urbanos em situação de emergência sanitária decorrente do coronavírus.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Saúde
2239671,Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa informações sobre a arrecadação e a utilização do Fundo Aeroviário.,"Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2241624,Sugere que priorize o pagamento de recursos de resto a pagar e convenios firmados entre Governo Federal e os hospitais filantropicos inclusive depriorizando as emendas parlamentares que não sejam para saúde devido a necessidade de combate ao efeitos do COVID-16.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241656,"Requer informações, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, em relação aos recursos e aplicações do Fundo Penitenciário Nacional no Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2241669,Sugere a adoção de política pública para estimular e facilitar a titulação de terras para mulheres trabalhadoras rurais no âmbito da Reforma Agrária.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2241670,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação biométrica de usuários de aplicativos de transporte de passageiros.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2241671,Institui o Dia Nacional de Defesa do Corpo Permanente da Constituição da República Federativa do Brasil e de Reflexão Sobre a História de Nossa Democracia.,"Direito Constitucional; Homenagens e Datas Comemorativas; Política, Partidos e Eleições"
2241694,"Suspende pelo período de distanciamento social e/ou quarentena, em razão da Pandemia do COVID-19, o corte de água, luz, telefone, e dá outras providências.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2241698,"Acrescenta parágrafo único ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que a atuação de profissionais de serviços essenciais ao combate epidemias enseje o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.",Saúde; Trabalho e Emprego
2237333,"Requer informações ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre eventual perseguição a funcionários da Rede Globo pela Receita Federal do Brasil.",Administração Pública
2239517,"Requer o envio de Indicação para o Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, no sentido solicitar esforços emergenciais por parte da Pasta, juntamente com as nossas embaixadas e consulados, para dar apoio aos brasileiros que estão em situação de risco fora do país devido à atual pandemia do Coronavírus (COVID-19).",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2239522,"Sugere ao Ministro da Saúde que incorpore, entre os procedimentos autorizados no Sistema Único de Saúde (SUS), a circulação extracorpórea (ECMO), em regime de urgência, na vigência da pandemia de COVID-19.",Saúde
2241740,"Estabelece regras específicas de concessão imediata de benefícios previdenciários e assistenciais no período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2241743,Modifica a Lei n.º 12.777 de 2012 para determinar a redução salarial em razão da redução das atividades e dá outras providências.,Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2241751,Modifica o Decreto n.º 2.655 de 1998 para determinar a suspensão da cobrança de energia elétrica em períodos de pandemia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2241757,Modifica a Lei n.º 9.433 de 1997 para determinar a suspensão da cobrança e pagamento de água em períodos de pandemia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2241761,"Sugere ao Poder Executivo que por conta da medidas tomadas para controlar a pandemia causada pelo novo vírus (COVID-2019), seja adiado o período das eleições municipais por três meses.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2241773,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Economia, sugerindo a apreciação, discussão e concessão de pleitos da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), com o objetivo de auxiliar a sobrevivência e a manutenção da cadeia produtiva do comércio brasileiro, durante a pandemia do COVID-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2241779,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19.",Saúde
2241798,"Altera a Lei n° 12.529, de 30 de novernvo de 2011, para estabelece medicas abusivas a elevação dos preços dos medicamentos e suprimentos em casos de pandemias, epidemias ou estado de Calamidade Pública e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2241813,Dispõe sobre o aumento de pena para o crime previsto no artigo 268 do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2241826,Concede à pessoa natural de baixa renda o ressarcimento de créditos equivalentes a 50% dos tributos incidentes sobre produção ou comercialização de bens e serviços adquiridos.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2241828,"Sugere ao Ministério da Saúde a contratação de médicos cubanos, egressos do programa Mais Médicos, ainda residentes do país, e que se encontram atualmente na inatividade.",Saúde; Trabalho e Emprego
2241834,Dispõe sobre o Cartão de Pagamento do Governo Federal.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241836,"Dispõe sobre a criação do Fundo Emergencial de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), enquanto perdurar a situação de calamidade pública.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241839,"Cria o Seguro Emergencial de Renda às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica que especifica, em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2241850,"Requer que sejam prestadas informações pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), relativamente ao tamanho dos estoques públicos de alimentos e sobre estruturação e preparação de compras públicas durante a pandemia de combate ao coronavírus (COVID-19).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2241874,"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990 que Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências autorizando o saque integral da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, para pessoas comprovadamente acometidas do vírus COVID-19, e dá outras providências",Saúde; Trabalho e Emprego
2241889,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a internação de pacientes em hospitais privados por indicação de médicos do sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
2241926,Institui medidas para amparar o Circo e profissionais circenses nos casos de pandemias e estado de calamidade pública.,"Arte, Cultura e Religião; Economia; Trabalho e Emprego"
2241927,"Dispõe sobre medidas penais, processuais penais e socioeducatlvas emergenciais a respeito da população carcerária brasileira após o decreto da Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia decorrente do alastramento das infecções pelo coronavírus (COVID-19), levando em consideração o elevado risco à sociedade em geral e, em especial, às pessoas em privação de liberdade, aos agentes penitenciários e aos demais servidores vinculados às Secretarias de Administração Penitenciária, demandando medidas urgentes com vistas à preservação dos direitos fundamentais à vida e a saúde, nos termos da Constituição Federal de 1988.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2241930,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241970,"Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para que determine imediatamente a suspensão dos efeitos da Lei nº 9.492 de 10 de setembro de 1997.","Direito Constitucional; Indústria, Comércio e Serviços"
2241978,Modifica o ato da mesa 43/2009 para determinar a redução da cota destinada para o exercício parlamentar e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2242005,"Proíbe a incidência de juros remuneratórios, moratórios, multa e quaisquer outros encargos bancários sobre o valor utilizado do cheque especial e do saldo devedor da fatura de cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, até 60 (sessenta) dias após o encerramento da calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional em decorrência da pandemia do Covid-19.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
2242021,"Dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, da área da saúde que atuem no combate à epidemia de coronavírus (COVID-19).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242068,"Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para incluir nova hipótese de inelegibilidade de cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos Ministros ou Conselheiros dos Tribunais de Contas.","Política, Partidos e Eleições"
2242092,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo (Casa Civil da Presidência da República), sugerindo a edição e o encaminhamento ao Congresso Nacional de Medida Provisória que disponha sobre a inclusão do álcool em gel entre os produtos da cesta básica.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2242098,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, informações sobre Plano de Prevenção e Atendimento para evitar risco de contaminação de coronavírus nos territórios indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2242102,"Solicita ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública informações a respeito da possibilidade de adiamento das eleições municipais previstas para outubro de 2020, em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2242129,"Altera o artigo 268, da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que estabelece o Código Penal brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2242140,"Dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo",Educação; Saúde
2242142,"Veda a interrupção de serviços públicos por inadimplemento de usuários durante situação emergencial decorrente do surto do novo coronavírus declarada por autoridades competentes dos entes federativos, mediante alteração da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2242149,Trata da suspensão retroativa e impedimento de novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2242189,Estabelece medidas de proteção e garantia de renda para catadores de material reciclável em face da decretação de estado de calamidade provocada pela COVID-19 .,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2242218,"Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2242230,"Dispõe sobre a suspensão do desconto salarial de empréstimo consignado em folha de pagamento durante o estado de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020",Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
2242251,"Sugere a suspensão temporária de descontos no valor do benefício da aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social relativo às operações de créditos consignados já contratados porquanto durar o estado calamidade de pública, decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2242255,"Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa de transferência bancária, nas circunstâncias que especifica, enquanto perdurarem as medidas emergenciais de enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).",Economia; Saúde
2242332,"Dispõe sobre o tempo minimo gratuito de permanecia nos estacionametnos de hospitais, clinicas e centros de saúde localizados em todo territorio nacional para veiculos oficiais, tipo ambulância, que conduzem pacientes, pertencentes aos Estados, Municipios e Distrito Federal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2242373,"Acrescenta o artigo 6º-C à lei 10.820/2003 para suspender as parcelas dos empréstimos feitos com base naquela lei enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Economia; Saúde
2242374,"Tipifica a divulgação de notícias falsas durante o período de calamidade pública, estado de defesa, estado sítio ou intervenção, tratando ainda do indiciamento e da indenização em tais casos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2242380,"Susta os efeitos da Resolução nº 11 de 26 de março de 2020 do GSI, que formaliza os planos de expulsão das comunidades quilombolas de Alcântara, dada a ilegalidade de seu conteúdo e o agravamento de suas consequências no contexto da pandemia de Covid-19.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias"
2242385,"Dispõe sobre medidas de proteção a beneficiários de tarifas sociais no que tange à suspensão de pagamentos de tarifas de água, energia elétrica e gás canalizado, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.",Administração Pública; Saúde
2242391,"Cria o programa de auxílio emergencial para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob a forma de subsídio integral dos salários dos empregados, desde que o empregador mantenha o vínculo empregatício e de linha de crédito especial.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2242396,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca da repatriação de brasileiros, fechamento de fronteiras e relações com organismos internacionais e outros Estados no contexto da pandemia de Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2242413,"Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.",Educação; Saúde
2242448,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe Do Gabinete Institucional da Presidência da República informações sobre a Resolução nº 11, de 26 de março de 2020.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária"
2242462,"Dispõe sobre o Plano Emergencial para Enfrentamento ao coronavírus nos territórios indígenas, assegurando a garantia de direitos sociais e territoriais, bem como com medidas específicas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção do contágio e da disseminação da COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2242468,"Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que durante o período de calamidade pública os planos de saúde não sejam suspensos ou rescindidos por falta de pagamento.",Saúde
2242482,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir que os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, possam destinar recursos do Imposto de Renda ao Ministério da Saúde para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional (ESPIN) decorrente do Coronavírus (COVID-19).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242497,"Dispõe sobre a concessão do auxílio-doença de que a trata a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, durante o estado de calamidade pública aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2242518,"Altera os artigos 17, 41, 46 e 65 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir a realização de sessões e reuniões remotas no Plenário e nas comissões da Câmara dos Deputados e criar o Plenário Virtual.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2242522,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, implemente Hospitais de Campanha em Cidades Ribeirinhas do Estado do Amazonas para atendimento de casos do Covid-19.",Saúde
2242562,"Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no intuito de adequar as cobranças por serviços públicos e privados destinados às pessoas de baixa renda.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Previdência e Assistência Social; Saúde
2242564,"Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no intuito de regulamentar a concessão de aposentadorias durante o período de calamidade pública e dá outras providências .",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2242568,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre o abono anual no âmbito do Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2242572,Altera o prazo de declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física no ano de 2020 diante do estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242579,"Determina a redução de valores de mensalidades cobradas por instituições privadas de ensino, autorizadas pelo MEC, durante a suspensão das atividades escolares presenciais determinadas pelas autoridades públicas, em face da pandemia da COVID-19 (Coronavirus).",Direito e Defesa do Consumidor; Educação; Saúde
2242638,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"", para instituir o Subsistema de Atenção à Saúde da Mulher Parturiente com Óbito Fetal.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2242656,"Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2242673,"Requerimento de informações ao Ministro da Economia Paulo Guedes para prestar informações sobres os atrasos nos pedidos de aposentadorias e demais benefícios do INSS, e quais as medidas estão sendo tomadas para acabar com o referido atraso de respostas desses pedidos.",Previdência e Assistência Social
2242694,"Tipifica como crime de responsabilidade a disseminação ou compartilhamento por ocupante de cargo, função ou emprego público de informação falsa, sem fundamento ou difamatória.",Administração Pública; Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2242703,Requer ao Ministério da Economia informações relativas ao Processo de Oferta Pública inicial de ações (IPO) da Caixa Seguridade.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2242762,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde durante a emergência sanitária do coronavírus e vedar a negativa de atendimento no caso de inadimplência.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2242769,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2242780,"Disciplina as operações de crédito a serem celebradas com o BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, como forma de mitigar os impactos da crise instaurada em razão do COVID-19 perante os grandes empregadores.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2242826,"Dispõe sobre a proibição, pelo período em que perdurar o estado de emergência e calamidade pública a inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de pagamento nas contas de consumo originadas da prestação de serviços públicos, bancários e comércio em geral.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
2242857,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a recontratação do empregado dispensado durante o período das medidas de enfrentamento do estado de calamidade pública",Saúde; Trabalho e Emprego
2242862,"Dispõe sobre a necessidade de cadastramento e capacitação de profissionais da área de saúde para o enfrentamento à pandemia do coronavírus, com o objetivo de operacionalizar as medidas de enfrentamento de emergências de saúde pública decorrentes de qualquer decreto de calamidade pública sanitária em âmbito nacional.",Saúde; Trabalho e Emprego
2242871,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a recontratação do empregado dispensado durante o período das medidas de enfrentamento do estado de calamidade pública.",Saúde; Trabalho e Emprego
2242887,"Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.",Economia; Trabalho e Emprego
2243030,"Isenta a cobrança de pedágio, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus, nas rodovias estaduais e federais em todo território nacional para os caminhoneiros e para os profissionais considerados essenciais envolvidos no combate direto do COVID-19, quando legitimados pelas autoridades governamentais e Ministério da Saúde.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2243044,"Requer o envio de informações a respeito dos critérios utilizados para distribuição de bolsas de pesquisa do CNPq e da FINEP, nos termos da Portaria nº 1.122, de 19 de março de 2020 e da Portaria nº 1.329, de 27 de março de 2020.",Educação
2243047,"Sugere ao Ministro DlAS TOFFOLl, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a suspensão de parte da Reeomendação de nº 62 dos artigos 2°, 3°, 4°, 5° e 8°.",Direito e Justiça
2243056,"Determina a assistência financeira temporária ao trabalhador doméstico, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que trata do Programa de Seguro-Desemprego, em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive indireta, durante o período de estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2243064,"Acrescenta o artigo 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias” para tipificar, como infração penal, a elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços.","Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
2243067,"Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança sanitárias urgentes, relativa ao serviço de transporte remunerado de mercadoria em motocicleta, motofrete, motoboy e ciclistas durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
2243093,"Dispõe sobre o corte de 50% dos salários de todos os políticos brasileiros, enfim, da elite do funcionalismo público para combate ao coronavírus (COVIDE 19).",Administração Pública; Saúde
2243106,"Sugere ao Sr. Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Antonio Augusto Brandão de Aras, medidas de contenção de recursos e revogação de privilégios, e consequente destinação dos valores economizados ao Ministério da Saúde para utilização nas ações do Sistema Único de Saúde (SUS).",Administração Pública; Saúde
2243107,Sugere a inclusão da carreira de Polícia Penal na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2243130,"Altera a Lei n° 11. 5 98, de 3 de dezembro de 2007, para simplificar e facilitar os procedimentos para abertura e fechamento de empresas por meio de sistema criado e mantido na internet pelo Poder Executivo Federal.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2243139,"Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a possibilidade de doação direta, dedutível do imposto sobre a renda, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ou a projetos de organizações da sociedade civil aprovados pelos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2243963,"Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2244082,"Institui o Estado do Tocantins como Rota Nacional do Turismo de Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural, Religioso e Gastronômico.",Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
2244089,"Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para incluir o transporte coletivo interestadual de caráter urbano na reserva de vagas para jovens de baixa renda.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2244201,Dispõe sobre o aumento em dobro das penas dos crimes relacionados ao saque fraudulento de benefícios previdenciários e do benefício assistencial durante o período de calamidade pública causada pela pandemia de coronavirus.,Direito Penal e Processual Penal; Previdência e Assistência Social; Saúde
2244208,Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional sobre a execução financeira e orçamentária dos recursos que especifica.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2241938,Sugere a prorrogação do vencimento das operações de crédito rural que especifica,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2241942,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, senhor Luiz Henrique Mandetta, sobre a produção e distribuição de kits para teste diagnóstico específico para o COVID-19 e perguntas correlatas.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2244921,"Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego, e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2244951,"Inclui art. 3º-B na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a transferência de alunos com transtornos globais do desenvolvimento.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2244991,"Susta os §§2º e 4º do art. 25 da Resolução ANP nº 41, de 5 de novembro de 2013; e o art. 32 da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2245008,"Acrescenta o artigo 3º-B a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer a percepção de seguro-desemprego ao trabalhador dispensado no período de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Público.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2246356,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2246550,"Sugere ao Ministro da Educação a suspensão, por 90 (noventa) dias, do pagamento do FIES em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2244912,"Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.",Administração Pública; Saúde
2246787,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a adoção de providências para o enquadramento de Serviços Especializados de Atendimento à Mulher, dentre eles Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), Núcleos ou Postos de Atendimento à Mulher nas Delegacias Comuns, Defensorias Especializada da Mulher, Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Promotorias Especializadas, como serviços essenciais, seguindo os protocolos de segurança e de saúde pública do Governo Federal, para o enfrentamento ao Covid-19.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2246789,"Susta os efeitos do processo 48500.007054/2019, no seu inciso (i) que determina homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. - EMS, a vigorar a partir de 8 de abril de 2020, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 6,90%, sendo 6,93% para os consumidores em alta tensão e 6,89% para os consumidores em baixa tensão no Estado do Mato Grosso do Sul.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2247020,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, no imposto de renda devido, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, em caso de reconhecimento de calamidade pública de âmbito nacional.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2247076,"Fixa o preço do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) vendido para distribuição, nas refinarias e terminais, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2247295,"Altera o art. 13 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para disporsobre as recompras de títulos da dívida do Fundo Fies relacionado aos contratos iniciados até dezembro de 2017 durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2247359,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, priorize o desenvolvimento do kit de diagnóstico rápido produzido pelo Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2247366,"Suspende, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020,a concessão ou orespectivo cumprimento, se já houver sidoconcedido, de mandado judicialpara areintegração de posse de bem imóvel, urbano ou rural, de propriedade pública ou privada, nas hipóteses que especifica.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2247369,"Dispõe sobre o pagamento das mensalidades, semestralidades e anuidades escolares e sobre a suspensão do pagamento de parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil-FIES durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).",Educação; Saúde
2247951,"Altera a alínea ""b"", do inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995 para acrescentar os cursos preparatórios de concursos e os cursos pré-vestibulares no rol das deduções do IRPF.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2247966,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, para que tome providências para fornecer vacinas contra a gripe para jornalistase profissionais de comunicação.",Saúde; Trabalho e Emprego
2247970,Dispõe sobre a necessidade de cirurgiões-dentistas nos quadros de Institutos Médicos Legais em âmbito nacional com o objetivo de operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes da epidemia de COVID-19,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2247991,Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre a atuação do Ministério para proteção das terras indígenas durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2248004,"""Sugere ao Presidente do Banco Central do Brasil que as operações de crédito a que se refere a Resolução nº 4.798, de 6 de abril de 2020 do Conselho Monetário Nacional, que instituiu linha especial de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), destinada a atender aos setores produtivos, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com estado de calamidade pública reconhecido por ato do Poder Executivo Federal decorrente da emergência de saúde pública provocada pela Covid-19, sejam realizadas também pela rede dos bancos cooperativos"".","Economia; Homenagens e Datas Comemorativas; Indústria, Comércio e Serviços"
2248020,"Sugere o envio Indicação ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, solicitando medidas emergenciais da Chancelaria brasileira, por meio de nossas Embaixadas e Consulados, a fim de prestar toda a assistência necessária aos brasileiros em situação de risco no exterior devido à atual pandemia do coronavírus (COVID-19).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2248210,"Dispõe, em razão da pandemia de COVID-19, sobre a suspensão temporária de pagamento de empréstimos e de financiamentos bancários que pessoas físicas, micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais possuam com instituições financeiras; reduz as taxas de juros de novos empréstimos e dá outras providências.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2248217,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir penalidade por estacionar o veículo em obstrução ao acesso à rampa destinada ao uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2248274,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatório a distribuição de luvas e máscaras a todos os trabalhadores que prestam serviços essenciais, durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2248290,"Cria a obrigatoriedade das entidades de Ensinos Privadas reduzirem, em no mínimo, 30% as mensalidades cobradas dos níveis de Ensino: educação infantil, fundamental, médio e superior.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
2248292,Prevê a prorrogação da renovação de licença sanitária durante o estado de calamidade pública provocada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19).,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2248293,Requerimento de Infomação. Ementa: Requer ao Ministro do Turismo informação quanto a execução do Fundo Nacional de Cultura – FNC.,"Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2248296,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério Desenvolvimento Regional - MDR, com a finalidade de apresentar iniciativas urgentes a fim de apoiar os entes federados de Alagoas e Pernambuco com o intuito de se evitar o rompimento desta barragem, novas enchentes, destruições e possivelmente perda de vidas de sertanejos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2248297,"Dispõe sobre direito a indenização por danos extrapatrimoniais e sobre a concessão de pensão especial à dependentes de trabalhadores(as) dos serviços essenciais à sociedade, definidos conforme o Decreto da Presidência da República N º 10.282, de 20 de março de 2020 , que, em razão de suas atribui ções, foram obstados a aderir ao isolamento social e vieram a falecer em razão da COVID 19, doença causada pelo novo coronavírus",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2248299,Prevê a prorrogação dos prazos de exame de aptidão físico e mental e da carteira nacional de habilitação - CNH durante o estado de calamidade pública provocada pela pandemia do Corona vírus (COVID-19).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2248503,Prorroga por 60 (sessenta) dias o Exame Nacional do Ensino Médio para o ano de 2020.,Educação
2248553,"Determina que os casos de violência doméstica os delegados informem imediatamente ao poder judiciário local dos crimes de violência doméstica, enquanto estiver em vigência o Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2249314,"Estabelece multa como penalidade para quem dolosamente divulgar por meios eletrônicos, telemáticos, digital, escrito, televisivo ou rádio difusão notícias falsas (fake news) sobre epidemias, pandemias, ou eventos sociais que caracterizem tragédias ou calamidade pública no território nacional.",Comunicações; Saúde
2249319,"Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para fins de inclusão de causa de aumento de pena em caso de aborto realizado em razão de microcefalia ou qualquer outra anomalia ou malformação do feto.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2249321,Dispõe sobre a utilização da taxa de câmbio retroativa a 31 de dezembro de 2019 para o cálculo dos tributos federais incidentes sobre a importação.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2249323,"Sugere a criação de incentivos para que a indústria têxtil produza máscaras e gorros apropriados ao uso médico, em larga escala, para suprir as necessidades do combate à Pandemia de Covid-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2249874,"Acrescenta o Art. 192-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que o exercício do trabalho de profissionais de saúde e assistência social durante o estado de calamidade pública e no enfrentamento à COVID-19 (novo coronavírus) enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário do trabalhador.",Saúde; Trabalho e Emprego
2249881,Aumenta a pena do crime de incêndio em mata ou floresta.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2249893,"Altera e revoga dispositivos da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, a fim de aprimorar sua redação.",Defesa e Segurança; Saúde
2249894,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), para permitir a utilização, pelas operadoras de planos de saúde, de recursos alocados na provisão para eventos/sinistros ocorridos e não avisados (PEONA) para pagamento de prestadores de serviços de saúde, garantindo a manutenção de contratos inadimplentes.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2249896,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de incluir o nascituro no âmbito da proteção integral de que trata a Lei.",Direitos Humanos e Minorias
2249908,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e dá outra providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2249920,"Altera a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País"", e dá outras providências","Arte, Cultura e Religião; Direito Constitucional"
2249923,"Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 e dá outras disposições",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2249932,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.322, de 15 de abril de 2020, que ""Dispõe sobre a qualificação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização"".","Administração Pública; Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2249935,"Isenta da cobrança de PIS/ COFINS as empresas que adaptarem sua planta industrial para a produção de itens de combate a COVID19, enquanto persistir a emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo referido coronavírus","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2249946,"Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2249955,"Dispõe sobre normas gerais a serem utilizadas por ocasião da instituição do Estado de calamidade pública relacionadas à saúde pública em âmbito nacional, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2249960,"Susta a Portaria nº 62, de 17 de abril de 2020, que revogou as Portarias n. 46/20, 60/20 e 61/20, que dispõem sobre os procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército.",Defesa e Segurança
2249978,Cria o Fundo Nacional de Combate a Epidemias e Pandemias.,Saúde
2249992,Institui o empréstimo compulsório para instituições financeiras com o objetivo de atender às despesas urgentes causadas pela situação de calamidade pública relacionada ao coronavírus (COVID19).,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2250205,"Dispõe sobre ações de proteção a profissionais da saúde e atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavirus (COVID-19), enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2250287,Dispõe sobre medidas de proteção aos beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante situações de pandemia,Educação; Saúde
2250295,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, solicitando adoção de providências para confirmar a veracidade do atraso nos pagamentos de bolsas e bonificações aos residentes dos profissionais de saúde que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) no enfrentamento ao Covid-19 advindos da pandemia.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2250299,"Altera a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, para criar o Plano Extraordinário de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.","Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2250301,Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório para a regulação das Recuperações Judiciais e falências em trâmite no período da pandemia do Coronavírus (COVID-19).,"Direito Civil e Processual Civil; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2250319,"""Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), para estabelecer a suspensão do pagamento do Fundo de Promoção aos shoppings centers.""","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250321,"Amplia o AUXÍLIO EMERGENCIAL instituído pela Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial enquanto durar a pandemia da Covid- 19; e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2250363,Sugere a não interrupção do atendimento da perícia médica do INSS durante o período de emergência de saúde pública.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2250364,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro de Estado da Cidadania, Senhor Onyx Lorenzoni, destine recursos às prefeituras para oferecer gratuidade nos serviços funerários para a população de baixa renda.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2250370,Institui o Programa de Defeso Verde e Amarelo.,Administração Pública; Economia; Saúde
2250385,"Autoriza o uso de recursos oriundos de multas de trânsito previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no enfrentamento de calamidade pública.","Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2250397,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, praticados por funcionários públicos quando decretado Estado de Calamidade Pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2250411,Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) bens relacionados ao combate da pandemia do Coronavírus (COVID-19).,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250432,"Acrescenta o item XLI no artigo 3° do decreto 10.282 de 20 de março de 2020, para incluir as academias nas atividades essencias a saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
2250434,"Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, criado prela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional, reconhecida pelo Congresso Nacional; dispõe sobre a sistemática de repasse das receitas oriundas do concurso de prognóstico específico, instituído pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, durante o período que especifica; e altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.",Esporte e Lazer; Saúde
2250437,"Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas e doações realizadas com o objetivo de prevenir, combater ou reduzir os efeitos da pandemia do Coronavírus (Covid-19) da base de cálculo dos tributos que especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250439,"Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para profissionais de saúde vinculados ao SUS, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.","Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2250498,"Garante o fornecimento de gás de cozinha para as pessoas inscritas no programa de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social"
2250510,Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre o Programa Pró-Brasil de investimento.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2250512,"Dispõe sobre isenção temporária de tributos federais, além de alterar a lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, para permitir que no processo de execução a ordem de penhora possa ser flexibilizada.","Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2250558,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica.",Educação; Saúde
2250583,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatório a distribuição de máscaras a todos os trabalhadores e clientes das agências bancárias públicas e privadas e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Economia; Saúde
2250605,"Acrescenta parágrafos ao Art. 9-A da Lei. nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste FCO, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250639,"Considera-se crime a divulgação de notícias falsas, publicadas por meio eletrônico e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2250643,"Determina que as pessoas que já tenham contraído o vírus do COVID-19 e estejam curadas, não se submetam a qualquer tipo de isolamento social, e dá outras providências.",Saúde
2250655,"Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2250664,"Requer que sejam prestadas informações por parte do Senhor Ministro de Minas e Energia, Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, no que diz respeito ao tipo de querosene de aviação utilizado no Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
2250682,"Prevê a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, previsto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para os profissionais da saúde, durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do Coronavírus (Covid-19).",Saúde; Trabalho e Emprego
2250693,Sugere a adoção de providências ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para destinar recursos financeiros à Desenvolve SP – O Banco do Empreendedor atuar no enfrentamento dos prejuízos econômicos e sociais causados pela pandemia do Covid-19.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2250734,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Nelson Teich, informações sobre as medidas para redução na disseminação de notícias falsas sobre o Covid-19 nas redes sociais.",Comunicações; Saúde
2250738,Sugere que o Ministério da Saúde distribua aos municípios brasileiros Equipamentos de Proteção Individual para serem utilizados pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no contexto do enfrentamento da COVID-19.,Administração Pública; Saúde
2250746,"Sugiro a Vossa Excelência que determine a adoção das providências necessárias para a elaboração de decreto ou de medida provisória prevendo a criação de um cadastro único de garimpeiros, destinado a facilitar a elaboração de políticas públicas voltadas especificamente para esta categoria profissional. A partir desse cadastro, sugiro sejam emitidas carteiras de identificação de garimpeiros com validade nacional, tal como ocorre com várias outras categorias profissionais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
2250825,"Determina a aplicação obrigatória dos recursos de cartões corporativos nas ações e serviços públicos de saúde, relacionadas com o combate à pandemia provocada pela Covid-19.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2250834,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
2250860,Sugere a criação do selo ou certificação de “Estabelecimento Clean & Safe” para empreendimentos turísticos e empresas do setor do turismo.,"Indústria, Comércio e Serviços; Turismo"
2250879,"Dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral para ações de prevenção e enfrentamento do Covid-19, da família do coronavírus.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2250932,Requer que o Ministério da Economia esclareça sobre a atuação da Caixa Econômica Federal no pagamento do auxílio emergencial para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2251028,Sugere a inclusão de Assistentes Sociais no grupo prioritário para imunização nas Campanhas Nacionais de Vacinação.,Previdência e Assistência Social; Saúde
2251082,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para simplificar e flexibilizar as exigências técnicas sanitárias previstas para o registro de ventiladores e respiradores pulmonares durante a pandemia de Covid-19","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2251181,"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para tratar de incentivos as atividades de caráter desportivo.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2251189,"""Dispõe sobre realização de testes rápidos, distribuição de máscaras de tecido e álcool gel antisséptico, gratuitamente, por parte do Ministério da Saúde e Sistema Único de Saúde - SUS - enquanto perdurar os efeitos da pandemia do coronavírus (Sars-CoV-2)"".",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2251402,Requer ao Ministro da Controladoria Geral da União informação quanto a compra de respiradores da China.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2251404,"Altera o art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir o repasse dos recursos do PNAE diretamente para os pais ou responsáveis de estudantes da educação básica, na forma de pecúnia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2251410,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Nelson Teich, avaliasse a possibilidade da aquisição, treinamento e utilização, em larga escala, do oxímetro na Atenção Básica e triagem de pacientes, para otimizar diagnóstico precoce de pneumonia decorrente do Covid-19.",Saúde
2251441,"Dispõe sobre a imediata redução ao Teto Constitucional de salários, subsídios, aposentadorias, pensões e remunerações pagas com dinheiro público em geral, dentre outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2251479,"Sugere a priorização dos processos de criação de novos cursos da área da saúde, especialmente de medicina.",Educação
2251480,Cria o Fundo Nacional de Proteção Contra a Inadimplência.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2251491,"Dispõe sobre a tipificação do crime de criação e divulgação de notícias falsas - Fake News sobre a pandemia do Coronavírus - Covid - 19 acrescentando o art. 140-A ao do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e dá outras providências.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2251499,Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde e as administradoras de benefícios em saúde a prestação de serviços psicológicos por meio de tecnologia de informação e dá outras providências.,Saúde; Trabalho e Emprego
2251514,"Altera o Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para agravar a pena cometida ao crime de lesão corporal cometido contra profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2251591,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (saúde suplementar), para autorizar o atendimento remoto em situações de pandemias.",Saúde; Trabalho e Emprego
2251645,Altera a redação do art. 218 do Regimento Interno para dispor sobre o prazo da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados concernente às denúncias de crime de responsabilidade que lhe sejam apresentadas.,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2251663,"Requer informações à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre funcionário da respectiva pasta.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2251681,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Nelson Teich, estabeleça um protocolo de medidas protetivas aos Policiais Militares e seus familiares em decorrência da disseminação do Covid-19.",Defesa e Segurança; Saúde
2251683,"Sugere a reinclusão da captação, tratamento e distribuição de água; captação e tratamento de esgoto e lixo como serviços essenciais durante a pandemia da COVID-19 .",Administração Pública
2251816,Dispõe sobre a suspensão por seis meses a cobrança de financiamento contratados para aquisição de veículos; por taxistas; sendo estas realizadas ao final do contrato.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2251823,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento, penaliza exibição ostensiva de arma de fogo.",Comunicações; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2251886,"Sugere a regulamentação imediata da transferência de recursos do PNAE para as instituições previstas no art. 5º, § 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 e, enquanto perdurar o estado de calamidade em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), a distribuição direta de gêneros alimentícios, não apenas para os pais ou responsáveis dos alunos das escolas públicas, mas também para os outros beneficiários previstos na lei - os pais ou responsáveis dos educandos de instituições filantrópicas e comunitárias.",Educação; Saúde
2251893,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República informações sobre post da Secretaria Especial de Comunicação Social enaltecendo crimes praticados durante a Ditadura inaugurada em 1964.,Comunicações; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2251906,"Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição de veículos automotores caminhões por motoristas autônomos e empresas individuais de transportes de cargas e dá outras providências.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2251912,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, visando adoção de providências quanto a descentralização para outros bancos e instituições do pagamento aos beneficiários do auxílio emergencial, com o objetivo de evitar as filas e aglomerações que vêm ocorrendo em diversos locais do país.",Economia; Previdência e Assistência Social
2251915,Insere dispositivos na Lei nº 13.982 de 02 de abril de 2020 para instituir o Benefício Emergencial Especial aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2251928,"Requer informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, sobre dossiê de inteligência enviado ao Presidente da República sobre plano de articulação de golpe de estado.",Administração Pública
2251931,"Requer informações ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, referente a sua declaração em que equipara os servidores públicos a “parasitas”.",Administração Pública
2251938,Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento da tarifa de energia elétrica durante o período de vedação da suspensão do fornecimento do serviço decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2251940,Dispõe sobre o “Estado de Emergência de Leitos” e das regras para a formação de fila única para ocupação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) da rede hospitalar pública e privada durante esse período.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2251945,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar às famílias de maior vulnerabilidade econômica o funeral digno de parentes vitimados pela covid-19 e acesso aos testes mesmo após o óbito.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2251961,Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2251963,Dispõe sobre medidas para a sustentação das atividades empresariais e dos empregos durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2252008,"Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República informações sobre as gravações de reuniões realizadas na Presidência da República, desde janeiro de 2019",Administração Pública
2252012,Sugere ao Presidente do Banco Central do Brasil a adoção de medidas que auxiliem as micro e pequenas empresas a obterem crédito nas modalidades criadas pela União para o enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus (Covid-19).,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2252016,"Acrescenta o art. 4º-J à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre contratos administrativos afetados pelas medidas nela previstas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019","Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2252050,"Dispõe sobre a redução da taxa de juros do Cheque Especial, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2252063,"Sugere ao Ministro de Estado da Economia a adoção de linhas de crédito para armazenagem de etanol em forma de títulos de garantia warrant, para minimizar os danos do setor sucroenergético, durante o período de pandemia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2252068,Acrescenta o parágrafo 2° no artigo 132 do Decreto Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 e para fazer inserir a condução de embarcações sem a devida habilitação.,"Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2252099,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para vedar a classificação dos valores e da destinação dada aos recursos públicos usados no enfrentamento de pandemia como informação sigilosa.",Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2252107,"Dispõe sobre a transposição, transferência e autorização de saldos financeiros aos Municípios, provenientes de precatórios judiciais, apurados até março de 2020, e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
2252110,Dispõe sobre a formação de lista única para ocupação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) da rede hospitalar pública e privada em decorrência do Covid19.,Administração Pública; Saúde
2252159,"""Susta efeitos do Decreto 10.341, que Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.""",Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2252181,"Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente, Ricardo de Aquino Salles, sobre a exoneração de chefes de fiscalização do Ibama.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2252203,"Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2252210,"""Sugere ao Ministro da Economia a adoção de medidas de proteção aos trabalhadores pelo tempo que durar o estado de calamidade pública reconhecido por ato do Poder Executivo Federal, decorrente da emergência de saúde pública provocada pela Covid-19"".",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2252263,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do SIMPLES NACIONAL, para reduzir a tributação e incentivar a manutenção dos empregos durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2252268,Determina a imutabilidade das leis vigentes no território nacional que visem modificar para restringir o direito à proteção a vida.,Direito Constitucional
2252491,"Em virtude da crise decorrente da pandemia de Covid-19, esta lei acrescenta dispositivo à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que passe a contemplar, fomentar e impulsionar a iniciação científica em instituições públicas de ensino fundamental, médio e técnico.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2252500,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, ""Senhor Augusto Heleno Ribeiro Pereira Francisco, acerca de dados detalhados dos gastos do seu Gabinete e da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, efetuados através dos cartões corporativos, na vigência do atual mandato presidencial.""",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2252564,"Susta os efeitos do Edital nº 33, de 20 de abril de 2020 e do Edital nº 34, de 20 de abril de 2020, ambos publicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).",Educação
2252573,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir gratificação temporária aos profissionais residentes na área da saúde e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2252575,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre contratos firmados em regime de Urgência, pelo órgão, no âmbito da calamidade causada pela Pandemia de COVID-19.",Administração Pública; Educação; Saúde
2252648,"Dispõe sobre ambiente digital nas enfermarias dos hospitais públicos e privados, UPAs, hospitais de campanha durante a Pandemia de Covid-19.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2252705,"Alteram-se as Leis nº 9.250, de 26 de dezem-bro de 1995 e nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990para dispor sobre Imposto de Renda de Pessoa Física",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2252735,Declara nula de pleno direito a dívida dos Estados federados junto à União resultante de negociações de títulos estaduais efetuados em 1997 entre Estados e Governo federal.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2252785,"Altera o art. 171, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para inserir no ordenamento jurídico pátrio um novo tipo penal de estelionato qualificado e, assim, prever uma punição mais rigorosa para este crime quando for cometido durante estado de calamidade pública ou mediante o emprego de fraude que envolva programas ou benefícios sociais públicos.",Direito Penal e Processual Penal; Previdência e Assistência Social; Saúde
2252791,"Dispõe sobre as medidas temporárias a serem observadas, em razão do COVID-19, até 30 de junho de 2021, pelas concessionárias de serviço público de energia, e dá outras providências.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2252836,Determina a realização do Exame de Oximetria de Pulso e/ou de Dedo como protocolo de triagem nos pacientes suspeitos com COVID-19 nos postos de atendimento e hospitais públicos e privados.,Administração Pública; Saúde
2252842,"Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o fim da isenção do Imposto de Renda incidente sobre distribuição de lucros e dividendos.",Finanças Públicas e Orçamento
2252846,"Dispõe sobre a paralisação de processos de desestatização e desinvestimentos realizados pela Administração Pública até doze meses após o fim do estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
2250942,"Solicita informações a Excelentíssima Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos acerca das ações que estão sendo desenvolvidas para o combate a violência das mulheres no campo.",Direitos Humanos e Minorias
2252614,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a quantidade de pessoas beneficiadas com o auxílio emergencial por estado da federação, e demais informações correlatas.",Previdência e Assistência Social
2252615,"Solicita informações a Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Senhor Marcos Cesar Pontes quanto a implantação e consolidação do Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas e Hidroviárias (Inpoh) e ações correlatas de pesquisa e inovação.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2252880,Torna obrigatória a inclusão de teste do coronavirus aos exames de sangue realizados em unidades de saúde pública e privada.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2252995,Estabelece um percentual de 10% (dez por cento) de toda a arrecadação dos valores com loterias de prognósticos seja destinado ao Fundo Nacional de Saúde,Economia; Saúde
2253014,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir auxílio emergencial para produtores individuais de máscaras faciais de tecido e programa governamental de aquisição de máscaras faciais de tecido feitas por esses produtores.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2253031,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a participação do país em iniciativas internacionais para o desenvolvimento, produção e acesso a diagnósticos, medicamentos, tratamentos, testes, vacinas ou outras alternativas terapêuticas, diagnósticas e preventivas contra a Covid-19.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2253320,Altera a Lei 1.079/1950 (Lei dos Crimes de Reponsabilidade) para punir condutas que coloquem em risco a saúde coletiva em detrimento do consenso científico.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal; Saúde"
2253333,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, para definir como crimes as contravenções atualmente tipificadas no art. 66 e incisos.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2253349,Estabelece a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que envolvam aposentados e pensionistas com os Fundos de Previdência Privada das Estatais e Sociedades de Economia Mista.,Administração Pública; Direito e Justiça; Previdência e Assistência Social
2253356,"Altera a Lei n° 13.982, de 02 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial; vedando penhora, bloqueio ou desconto que vise o pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial e vedar sua penhora ou bloqueio com vistas ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia, bem como vedar a penhora ou bloqueio de outros benefícios sociais, na forma que especifica",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2253468,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de Hospital Universitário no Município de Rio Branco - AC.,Educação; Saúde
2253561,Institui o Programa ao Setor Sucroenergetico Brasileiro (PASSE) e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2253565,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para fomentar a gravação e transmissão de espetáculos teatrais e circenses, além de incluir a música regional e popular entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural.","Arte, Cultura e Religião; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2253567,Determina a manutenção de qualquer vantagem pecuniária devida aos profissionais e trabalhadores de saúde afastados por suspeita ou confirmação de contaminação pelo novo coronavírus.,Saúde; Trabalho e Emprego
2253570,"Acresce parágrafo ao art. 486 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943- Consolidação das Leis do Trabalho/CLT.",Saúde; Trabalho e Emprego
2253615,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2253641,"Sugere ao Ministro da Saúde que promova a priorização da compra de peixes advindos da pesca artesanal, para atender a demanda dos hospitais públicos. Medida que busca amenizar a crise vivida por esses pescadores em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2253690,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e à Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a fim de tratar do aumento abusivo de preços na ocorrência de estado de calamidade pública ou outras situações de emergência social.","Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
2253693,Dispõe sobre a suspensão das prestações decorrentes de contratos de financiamento ou de arrendamento mercantil de veículos de transporte e condução de escolares como medida excepcional de enfrentamento da COVID-19.,"Economia; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2253739,Institui o Programa Seguro Família,Previdência e Assistência Social
2253753,"Dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais às Instituições Sem Fins Lucrativos de Radiodifusão comunitária a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020",Comunicações; Previdência e Assistência Social
2253777,"Altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.",Administração Pública; Direito Constitucional; Direito e Justiça
2253780,"Estabelece ações afirmativas para pessoas com deficiência por força das condutas de isolamento e quarentena previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.""",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2253798,"Requer informações ao Ministro da Saúde em exercício sobre as denúncias de militarização e negociações de cargos em troca de apoio político, devido a nomeações para cargos em comissão e funções de confiança na gestão do Sr. Eduardo Pazuello.",Administração Pública; Saúde
2253847,"Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para conceder pensão vitalícia aos cônjuges ou companheiros dos segurados que falecerem em razão de COVID-19, contraída durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-Cov-2).",Previdência e Assistência Social; Saúde
2253850,Sugere o reajuste do valor da bolsa de Residência Médica e de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde.,Saúde; Trabalho e Emprego
2253868,"Reduz alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre automóveis, para estabelecer a isenção d este imposto, aos idosos na aquisição de veículos novos.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2253887,"Dispõe sobre a suspensão, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, dos valores referente a prestações de financiamentos de veículos automotores para profissionais autônomos do transporte de passageiros.","Economia; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2253949,"Sugere que o Ministério da Fazenda adote as providências necessárias para que se impeça o fechamento das agências do Banco da Amazônia – BASA, nos municípios maranhenses de Pinheiro e Santa Inês.",Economia
2254032,"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para vedar a suspensão do pagamento de bolsa auxílio aos estagiários durante estado de calamidade pública e dá outras providências.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2254034,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde interino, relatório completo de execução de todos os serviços prestados pelo contrato 020/2020, referente a contratação emergencial da empresa TALKTELECOM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS S/A, CNPJ 02.416.157/0001-28, realizada para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de atendimento automatizado por via telefônica, para monitoramento ativo de casos da Covid-19, que serão prestados nas condições estabelecidas no Projeto Básico, pelo Ministério da Saúde.",Administração Pública; Saúde
2254039,"Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, cópia integral do Processo 02150000494201952 e outras informações referentes a contratação da empresa AMAZON CONTRUÇÕES E SERVIÇOS REIRELI, CNPJ 04.558.234/0001-00, do início da vigência do Contrato 3/2019 até a presente data.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2254061,"""Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências"".",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2254063,"“Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação aos pais ou responsáveis sobre a realização de qualquer atividade dentro ou fora do estabelecimento de ensino, sua natureza, sua correlação com a Base Nacional Curricular Comum e seu objetivo didático pedagógico”.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2254070,Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre a repatriação e informações a brasileiros que estão no México durante a pandemia de COVID-19.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2254073,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
2254078,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na situação de nascimento ou adoção de filho.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2254227,Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Casa Civil sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.,Administração Pública
2254282,"Solicita informações a Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, informações referente as ações de desapropriações no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2254321,Institui o Programa Universidades e Institutos Empreendedores e Inovadores - Future-se.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2254340,"""Dispõe sobre a proibição de contratação de pessoas jurídicas e pessoas físicas inseridas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, pelo prazo de 2 anos"".",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2254377,"Altera a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Saúde; Trabalho e Emprego
2254432,"Institui linha de crédito emergencial destinada ao refinanciamento de operações de custeio agropecuário e de investimento contratadas até 31 de dezembro de 2019, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
2254486,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde informações a respeito da Nota Técnica nº 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, especialmente no que tange a seus tópicos 2.9 e 2.10, que tratam da realização dos serviços de ""contracepção de emergência"" e ""abortamento seguro"" (in verbis) durante a pandemia de COVID-19.",Saúde
2254494,"Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre os contratos de parceria agrícola.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
2254509,"Solicita ao Ministro da Educação informações do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) sobre os recursos de acessibilidade para os candidatos inscritos no Enem 2020, especialmente sobre a falta de acessibilidade na prova digital.",Educação
2254551,"Susta os efeitos da Portaria Nº 13.474, de 2 de junho de 2020, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$83.904.162,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.",Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2254567,"Solicita informações ao Ministro da Cidadania, sobre repasses financeiros para o Município de Ribeirão Preto",Finanças Públicas e Orçamento
2254687,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a atuação do órgão frente as manifestações em defesa da democracia e contra o racismo marcadas para o dia 07 de junho de 2020.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2254742,Sugere a suspensão do calendário da edição de 2020 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).,Educação
2254756,Dispõe sobre a divulgação e inclusão do Painel de Informações da Covid-19 do número acumulado de mortes e de casos confirmados da doença pelo Poder Legislativo.,Administração Pública; Saúde
2254758,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,que, ouvida a Mesa, sejam solicitados ao Ministro de Estado da Economia informações acerca das transferências devidas aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus.",Finanças Públicas e Orçamento
2254764,Altera o Código Penal para agravar a pena do crime de falsidade ideológica cometido para fraudar inscrição a programas sociais.,Direito Penal e Processual Penal; Previdência e Assistência Social
2254778,"Dispõe sobre proteção, apoio psicológico e compensação financeira a ser paga pela União aos agentes sepultadores durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2254785,"Confere o título de Capital Nacional do Tambaqui ao município de Ariquemes, no estado de Rondônia.",Homenagens e Datas Comemorativas
2254796,"Sugere ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL a prorrogação, por 90 dias, da Resolução Normativa nº 878, de 24 de março de 2020, especialmente no tocante à vedação de suspensão de fornecimento de energia por inadimplemento de unidades consumidoras durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2254806,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitados ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações sobre o pedido da ABIN ao SERPRO acerca dos acesso aos dados do Sistema RENACH.",Administração Pública
2254808,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatória a divulgação diária dos dados que especifica referentes à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.",Administração Pública; Saúde
2254830,Dispõe sobre as parcelas das semestralidades devidas por alunos matriculados em instituições de educação superior e não cobertas pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).,Educação; Saúde
2254832,"""Limita a cobrança de juros em renegociações de dívidas do cheque especial e do cartão de crédito no período da pandemia COVID 19"".",Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
2254837,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre associações e fundações, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2254868,"Requer ao Ministro do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, General de Exército, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, informações sobre o pedido para o compartilhamento de dados pessoais da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, contidos na base de dados do sistema do Registro Nacional de Carteira de Habilitação – Renach, com a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2254872,"A presente Lei altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 para proibir as seguradoras de saúde de suspender ou rescindir contratos inadimplentes quando decretado estado de calamidade de saúde pública.",Saúde
2254888,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estender a aplicação da pena de que tratam os incisos III e IV do caput de seu art. 87 aos casos que especifica.",Administração Pública
2254958,"Dispõe sobre a concepção do Portal Nacional de Preços para Produtos, Equipamentos e Serviços de Qualquer Natureza a ser utilizado como referência de valor monetário pela União, Estados e Municípios para compras ou contratações quando em situação de emergência ou em estado de calamidade pública.",Administração Pública
2254963,"Autoriza a Caixa Econômica Federal a isentar da cobrança de juros e demais encargos moratórios as prestações relativas a operações de crédito garantidas por penhor de joias ou bens valiosos de natureza similar, que se vencerem durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e a aplicar, com relação aos contratos firmados, repactuados ou renovados nesse mesmo período, taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido.",Economia; Saúde
2253101,"Acrescenta § 4º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever adiamento do processo seletivo de ingresso na graduação, em virtude da declaração de estado de calamidade pública ou situação na qual não se possa prover o ensino regular.",Educação; Saúde
2254719,"Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar apresentação da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula em estabelecimento de educação básica.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2254721,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia a respeito do financiamento no valor total de R$ 1,13 bilhão para apoio do plano de investimentos da Equatorial Energia em Alagoas e no Piauí até dezembro de 2023.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2254974,Sugere a criação de uma Rede Nacional de Apoio Digital aos Estudantes do Ensino Médio em todo o país.,Educação
2254988,"Solicita à Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, informações sobre a fundamentação das notas técnicas que instruíram os Requerimentos de Anistia mencionados nas Portarias de 05 de junho.",Direitos Humanos e Minorias
2255002,"Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para instituir a independência patrimonial dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2255059,"Requer informações detalhadas a Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, dos salários, auxílios e gratificações pagas pelas Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA e Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
2255099,Susta a aplicação de Normas Técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2255103,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Justiça sobre dados do sistema prisional no âmbito da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, COVID-19",Defesa e Segurança
2255109,"Requer ao Ministro Chefe da Casa Civil, Sr. Walter Souza Braga Netto, informações relativas a reuniões com representantes da indústria da defesa.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2255118,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia informações sobre a liberação e pagamento de auxílio-emergencial criado pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2255122,"Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para os aposentados que se interessam por retornar ao exercício de atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2255134,Dispõe sobre a reinserção no mercado de trabalho de trabalhadores dispensados durante o estado de calamidade pública reconhecido.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2255137,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de automóveis de passageiros por pessoas com Síndrome de Down, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2255139,"Requer informações da Exma. Ministra da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos, Srª. Damares Regina Alves, sobre as políticas públicas e orçamento para o proteção de direitos humanos das crianças e adolescentes e o combate ao trabalho infantil no Brasil durante a pandemia de covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2255147,"Insere o art. 225-A no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir a ampliação da utilização da prova antecipada nos casos de crime contra a dignidade sexual.",Direito Penal e Processual Penal
2255150,"Altera a redação do inciso XI e acrescenta os incisos XII, XIII e XIV ao art. 295 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para instituir prisão especial para integrantes das carreiras que especifica.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2255161,"""DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CASSAR DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS DE COMBUSTÍVEL ESTABELECIDOS NOS MUNICÍPIOS QUE FOREM CONDENADOS EM 2º GRAU PELO CRIME DE CARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"".","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2255176,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar crime o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para vedar o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2255243,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Luiz de Almeida Mendonça, informações sobre a garantia da liberdade de expressão e independência de Poderes da União diante das inúmeras manifestações políticas que vem acontecendo no país.",Direito Constitucional
2255252,"Requer à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Senhora Damares Alves, informações relativas à exclusão dos dados sobre violência policial e violência contra policial do relatório anual sobre violações de direitos humanos de 2019.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2255264,"""Acrescenta o inciso VII e o § 4º ao"","", para vedar o ingresso de pessoa no serviço público que tenha se beneficiado de forma indevida do auxílio emergencial em decorrência do COVID-19.""",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2255273,"Altera as regras para a dedução do lucro real das perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2255277,"Permite a alteração da opção, no ano-calendário de 2020, do regime de tributação com base no lucro presumido para o regime de tributação com base no lucro real.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2255370,"Altera o art. 4º da Lei nº 6.932, de 1981, para dispor sobre o valor da bolsa dos médicos-residentes e seu reajuste anual, bem como sobre auxílio-alimentação e auxílio-moradia concedidos a esses beneficiários.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2255415,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, determinado manifestação do Tribunal de Contas da União sobre as contas das operadoras de planos privados.",Saúde
2255424,Proíbe a venda em estabelecimentos farmacêuticos de medicamentos com o princípio ativo corticoide dexametasona sem receita médica,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2255427,"Assegura direitos básicos aos trabalhadores profissionais que atuam como entregadores de produtos e serviços cadastrados em empresas que operam através de plataforma de aplicativos de serviços a domicílio, no período da pandemia provocada pelo COVID - 19.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2255542,"Solicita informações ao Sr. Walter Souza Braga Netto, Ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre o número de militares que foram nomeados em Cargos de Comissão, atualmente no Poder Executivo Federal.",Administração Pública
2255568,"Institui a ""Campanha Permanente pelo Direito à Diversidade"".",Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
2255628,"Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, que ""Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016"", publicada no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255746,"Concede autorização para empréstimo de material de informática ocioso das escolas de ensino fundamental e médio da rede pública e gratuidade de internet para alunos de baixa renda, onde for adotado o sistema de aulas não presenciais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde"
2255749,Determina que os condenados que estejam em prisão domiciliar para prevenir a propagação do Corona Vírus que reincidam em atividades criminosas obtenham a nova progressão de regime após cumpridos 70 por cento da pena do novo crime em regime fechado.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2255779,"Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que “Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016”.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255814,"Acrescenta o §13 ao artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de lesão corporal praticado contra profissionais da área da saúde.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde; Trabalho e Emprego
2255819,"Proíbe a discriminação de gênero ou qualquer outra para a contratação de plano de saúde, seja individual ou coletivo, e dá outras providencias.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2255906,Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 11.340 de 07 e agosto de 2006 para criar medidas protetivas de urgência automáticas e adequar a legislação.,Direitos Humanos e Minorias
2255915,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Infraestrutura para que sejam adotadas providências para que seja realizada as obras de retirada dos trilhos da antiga Ferrovia trecho Arrojado/Amaniutuba/ no município de Lavras da Mangabeira/CE.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2255920,"Insere o artigo 112-A no Decreto-Lei Nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2255956,"Susta efeitos do art. 5º e do art. 7, incisos I, II e V, do Anexo I da Portaria nº 512, de 5 de março de 2020, que ""aprova o Regimento Interno da 4ª Conferência Nacional de Juventude"".",Direitos Humanos e Minorias
2255970,"Altera o artigo 2º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre o Serviço Voluntário e dá outras providências”, acrescentando os parágrafos 1º e 2º.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
2255976,"Sugere por meio de Convênio ICMS a correção do valor máximo para aquisição de veículos novos destinados às Pessoas com Deficiência – PcD, portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2256091,"Solicita informações ao sr. Ricardo Salles, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre o posicionamento atual da Pasta, quanto a concessão de blocos para a exploração e produção de petróleo, nas proximidades do Parque Nacional Marinho de Abrolhos","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2256101,Inclui a COVID-19 na Lista de Doenças relacionadas ao Trabalho e estabelece condições especiais para as pessoas contaminadas pelo Coronavírus.,Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2256108,"Dispõe sobre a obrigação de estabelecimento de normas para registro, validação, arquivamento e expedição de documentos escolares pelos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Educação
2256118,Estabelece a perda de todos os direitos concedidos em razão do exercício de cargo eletivo do Poder Executivo na hipótese de condenação por crime de corrupção cometido durante o exercício do cargo.,"Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2256127,Suspende a cobrança de aluguéis atrasados em virtude da pandemia do COVID-19 .,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2256159,"Altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre regras de afastamento temporário e determinar a desconsideração deste período em avaliações de desempenho, para agências e programas de fomento à pesquisa a estudantes bolsistas, docentes e pesquisadoras.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2256162,"""Dispõe a imunidade tributária das religiões afro brasileiras e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento"
2256163,Cria o Sistema Integrado de Vacinação e Imunização – SIVI on-line.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2256204,Institui o Dia Nacional do Frentista.,Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
2256238,"Requer Informações ao Exmo. Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Sr. Jorge Antônio de Oliveira Francisco, sobre voos realizados por aeronaves do Governo Federal/Comando da Aeronáutica e autorizações de viagem do ex-Ministro da Educação ao exterior.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2256253,"Susta a Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020, que cria o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2256379,Sugere ao Ministro das Comunicações a verificação junto aos Correios e suas superintendências das condições de trabalho e do fornecimento de equipamentos e insumos para a prevenção do contágio da Covid-19 durante o exercício das atividades dos seus trabalhadores.,Comunicações; Saúde; Trabalho e Emprego
2256392,"Dispõe sobre direitos básicos dos usuários de cartões de crédito durante o período da pandemia provocada pelo COVID-19 e de vigência dos efeitos de Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.","Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2256410,Define o crime contra a estabilidade do regime democrático.,Defesa e Segurança; Direito e Justiça
2256412,"Modifica o § 1º do art. 2º da Resolução nº 14, de 2020, para permitir o funcionamento das Comissões Permanentes e Mistas, no âmbito da Câmara dos Deputados, durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid - 19).",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2256417,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro e 1995, para incluir os produtores rurais no rol de beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2256441,"Sugere a prorrogação, até o final do estado de calamidade pública e com o mesmo valor, do auxílio emergencial, criado pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2256494,Requer informações ao Ministério da Defesa sobre as ações das Forças Armadas na Amazônia.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2256504,Requer ao Ministro de Estado do Turismo informações sobre a contratação da empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.,Administração Pública; Comunicações
2256543,Dispõe sobre a transferência dos recursos de sorteio da loteria para compra de câmeras de vídeo a serem distribuídas para os 40 municípios com os maiores índices de criminalidade do país.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2256554,Requer ao Ministro de Estado da Cidadania informações sobre a contratação da empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2256557,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que institui auxílio emergencial durante o período de calamidade decorrente do coronavírus (COVID-19), para garantir o pagamento a trabalhadores recém demitidos ou horistas e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2256588,"Proíbe a atividade advocatícia de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Ministros do Supremo Tribunal Federal.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2256649,Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2256653,"Aumenta as penas dos crimes de peculato, peculato mediante erro de outrem, corrupção passiva e ativa, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal, quando praticados para desviar recursos da saúde pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2256685,"Concede à Cidade de Bonito, localizada no Estado do Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional do Ecoturismo.",Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2256694,"Altera o art. 292 do Código de Processo Penal, DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, TÍTULO IX, DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA, para acrescentar dispositivos que regulamentam o uso de algemas.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2256701,"Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2256710,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar mecanismos de verificação de identidade dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais e plataforma de registro de ocorrência policial na hipótese de crimes contra a honra cometidos ou divulgados em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores e dá outras providências.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2256711,Aumenta as penas do crime de estupro de vulnerável e tipifica a conduta de estupro virtual de vulnerável.,Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2256738,Dispõe sobre o reconhecimento do ofício de Profissional de Capoeira e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2256866,Dá ao Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Ceci Cunha.,Homenagens e Datas Comemorativas
2256871,Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional das Artes Marciais (CONAM) e dos Conselhos Regionais das Artes Marciais (CORAMs) e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
2256898,"Disciplina os atos necessários a fim de garantir a salubridade, durante o período da pandemia da COVID-19, para os trabalhadores e usuários de transporte coletivo rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros, obriga o pagamento de Adicional de Insalubridade Extraordinário, estabelece protocolo de conduta emergencial interno para procedimento preventivo e de combate ao novo coronavírus e dá outras providências.","Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2256909,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do profissional fisioterapeuta nas academias de ginástica adaptadas para utilização por Pessoas com Deficiência, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer; Saúde; Trabalho e Emprego
2256910,Institui o dia 06 de setembro como Dia Nacional de Combate a Intolerância Ideológica e dá outras providências.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Política, Partidos e Eleições"
2257009,"Revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2257034,"Sugere a apresentação de proposta de emenda à Constituição visando atribuir à União a competência para definir, por meio de lei federal, o piso salarial profissional nacional dos médicos.",Saúde; Trabalho e Emprego
2257038,"Dispõe sobre a utilização de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios, transferidos pela União para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus - COVID-19 e da utilização de eventuais saldos dos recursos financeiros.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2257039,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, informações sobre a atualização do marco legal do saneamento básico.",Saúde
2255185,"Sugere a criação de normas no sistema de transporte público urbano, a fim de reduzir o número de assentos e impedir viagens com usuários de pé, durante a vigência da emergência de saúde pública relacionada à pandemia de Covid-19.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2255189,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para excluir a possibilidade de saída temporária dos estabelecimentos prisionais nos casos que especifica.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2257224,"Cria o Programa Barraginhas e outras ecotécnicas para recuperação e perenização hídrica, na Política Nacional de Recursos Hídricos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2257299,"Altera o art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para assegurar à atleta profissional gestante a manutenção de renda equivalente à sua remuneração total.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
2257300,"Proíbe o faturamento de energia elétrica por estimativa de consumo, a fim de oferecer outras opções de medição como o acesso remoto do leitor ou possibilitar a autoleitura do medidor pelo consumidor.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2257461,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente, bem como a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para possibilitar que a doação feita na declaração de ajuste anual aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais e ao Fundo Nacional do idoso, deduzida no imposto de renda, possa ser parcelada, à opção do contribuinte, em até 8 quotas iguais, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2257472,Amplia o tempo de rádio e televisão destinado à propaganda eleitoral gratuita nas eleições municipais de 2020.,"Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
2257473,Institui o Sistema Nacional de Informações relativas a Covid-19.,Administração Pública; Saúde
2257494,"Susta os efeitos do Decreto de 09 de julho de 2020, que designam novos membros para compor as Câmaras do Conselho Nacional de Educação",Administração Pública; Educação
2257508,"Dispõe sobre da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, realizadas por meio de provedores de aplicações de internet, e altera o art. 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para incluir as instituições religiosas.","Arte, Cultura e Religião; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2257513,"Permite a movimentação da totalidade dos recursos da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS que tiver optado pelo saque aniversário quando for dispensado sem justa causa durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2257523,Institui o Dia Nacional em Memória aos pacientes curados da COVID-19.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2257542,"Altera a redação da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de trânsito Brasileiro.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2257545,"Requer ao Ministro do Turismo, informação a respeito da execução dos recursos orçamentários em 2020.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2257586,"Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca do Edital nº 2/2020 – CGPLI , de 21 de maio de 2020, e possível violação da legislação de regência da educação básica.",Educação
2257619,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, que “Regulamenta a alínea “e” do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais”.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde; Trabalho e Emprego
2257629,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Milton Ribeiro , informações acerca de repasses de recursos do MEC voltados para a inclusão das pessoas com deficiência, bem como os gastos com Saúde que lhe cumpre realizar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2257678,Institui o Marco Regulatório para Contratação de prestadores de serviços de aplicativos de entrega e motoristas.,"Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2257683,"Dispõe sobre medida de proteção ao crédito rotativo para o consumidor pessoa natural e o Microempreendedor Individual - MEI, durante o estado de calamidade pública da Covid-19.","Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2257721,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Senhor Marcos Cesar Pontes, informações sobre o processo de reestruturação do INPE e a exoneração da Coordenadora Geral de Observação da Terra (CGOBT).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2257759,Dispõe sobre a identificação de pessoas portadoras de doenças neurodegenerativas e os procedimentos de abordagem em ações de revista pessoal e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2257780,Dispõe sobre as alíquotas da COFINS e do PIS/PASEP incidentes sobre a energia elétrica dos consumidores residenciais durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-1 9).,"Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2257796,"Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a tributação dos lucros das empresas globais de internet no Brasil",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2257802,Dispõe sobre o Auxílio Inclusão Digital.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2257841,"Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n. 167, de 24 de abril de 2019, que trata sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC); e dá outras providências.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2257848,"Solicita informações ao senhor Marcos Cesar Pontes, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, sobre a implantação de uma estrutura paralela e exoneração de servidora do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2257888,Dispõe sobre a participação do governo no processo de classificação do fumo de estufa ou de galpão.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2257897,"De forma excepcional o eleitor maior de 60 anos de idade que não comparecer nas eleições de 2020, fica isento das sanções dispostas no art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2257947,"Altera o Art. 244-B da Lei n.º Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2257957,Institui o Fundo para o Desenvolvimento do Esporte Fundesp e permite a pessoas físicas e jurídicas deduzir do imposto de renda devido as doações feitas ao referido Fundo.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2258051,"Requer informações ao Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, sobre as medidas tomadas para coibir transgressões praticadas por militares da ativa.",Defesa e Segurança
2258094,"Sugere ao Ministério da Saúde que em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da FUNAI, adote medidas de proteção social por meio de um Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 com ações de apoio aos territórios indígenas que visem à prevenção do contágio e da disseminação da doença.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2258127,"Altera o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, para autorizar a criação de subcomissões para acompanhamento das ações no âmbito dos Estados e do Distrito Federal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2258309,"Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, no sentido de esclarecer informações acerca de empréstimos da Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE).","Administração Pública; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2258554,"Solicito informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, PAULO ROBERTO NUNES GUEDES, para que informe sobre a situação do atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, neste período de Pandemia, bem como, de estratégias que estão sendo adotadas para redução das filas e viabilização do acesso por parte do Instituto aos segurados que não conseguem se comunicar e navegar no site Meu INSS e o Canal 135, que são essas pessoas mais humildes e que se encontram em maior dificuldade e sem direito aos serviços prestados pelo Instituto.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
2258556,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, para dispor sobre o teletrabalho.",Comunicações; Trabalho e Emprego
2258566,"Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Educação acerca dos recursos destinados ao Município de São João de Meriti/RJ, oriundos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2258572,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca da posição do Brasil na eleição para presidência do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2258577,Requer informações detalhadas ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura referentes à execução orçamentária e financeira das ações que são financiadas com recursos da arrecadação de multas de trânsito,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2258589,"Determina a criação de campanha de orientação e combate aos golpes financeiros e violência patrimonial praticados contra os idosos e altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2258591,"Altera a redação do artigo 173 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação da pena em dobro quando o crime for praticado contra idoso",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2258594,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a elaboração e o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei ou de medida provisória com o intuito de estender aos servidores abrangidos pela Portaria nº 9.126, de 2 de abril de 2020, editada pelo Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, a Gratificação de Desempenho estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 10.484, de 3 de julho de 2002.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2258597,"Altera os arts. 879 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial ou acordo descumprido e a inclusão dos honorários advocatícios entre os valores considerados para a penhora no processo do trabalho.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2258612,"Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, nos termos do art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, que será destinado ao Programa de Renda Mínima Permanente.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2258632,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Juruti, no Estado do Pará.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258637,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Monte Alegre, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258638,"Altera as Leis nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para dispor sobre prazos das sanções de suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração Pública e da declaração de inidoneidade, entre outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2258661,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Curuá, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258671,"Susta a Portaria 423, de 22 de julho de 2020 - do Ministério da Justiça e Segurança Pública - que “Altera o Anexo à Portaria MJSP nº 389, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre o tipo de arma de porte semiautomática e o seu calibre, bem como os requisitos técnicos mínimos e os critérios de aceitação para a sua aquisição e emprego no âmbito da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública.",Defesa e Segurança
2258674,"Proíbe a cobrança de consumo mínimo na fatura de energia elétrica referente a unidade consumidora com fornecimento em tensão inferior a 2,3 kV em que não se verifique consumo há mais de 30 (trinta) dias.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2258691,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre criação da CBS, Contribuição de Bens e Serviços, ao instituir uma ""alíquota uniforme e única, incidente de forma geral sobre todos os bens e serviços, estabelecida em 12%"".",Finanças Públicas e Orçamento
2258698,"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, informações atualizadas sobre o fechamento de agências bancárias durante o período de pandemia da Covid-19.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2258738,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, acerca da descontinuidade do financiamento da Epicovid-19, pesquisa coordenada pelo Centro de Pesquisas Epidemiológicas da Universidade Federal de Pelotas - UFPel.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2258739,"Decreta o estado de emergência climática, estabelece a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Brasil até 2050 e prevê a criação de políticas para a transição sustentável.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258763,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, SR. ANDRÉ MENDONÇA, informações relativas à atuação deste Ministério na investigação, de caráter sigilosa e ilegal, contra um grupo de servidores federais e estaduais de segurança identificados como integrantes do ""movimento antifascismo"" e professores universitários.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2258766,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aprendizagem nas microempresas e nas empresas de pequeno porte e sobre as atividades teóricas e laborais dos aprendizes e institui a Semana Nacional de Valorização da Aprendizagem.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2258793,Institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada à redistribuição dos riscos relativos aos serviços de transporte prestados por condutores rodoviários autônomos profissionais por meio de plataformas de comunicação em rede.,"Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2258843,"Fica estabelecido a todos os municípios brasileiros a obrigatoriedade da coleta seletiva de lixo, na exta proporção da coleta atualmente realizada.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258873,"Regulamenta o cancelamento dos contratos de prestação de serviços das academias de ginastica, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).","Direito e Defesa do Consumidor; Esporte e Lazer; Indústria, Comércio e Serviços"
2258878,"Veda a utilização da verba de gabinete para o aluguel de eletrodomésticos, nos termos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2258884,"Requer ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre as gravações de reuniões realizadas na Presidência da República, desde janeiro de 2019.",Administração Pública; Comunicações; Defesa e Segurança
2258887,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre validade da Carteira Nacional de Habilitação de condutor que retorne ao País após ausência por mais de 6 meses.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2258972,"Propõe medidas de garantia de acesso gratuito à internet em sítios de conteúdos governamentais oficiais, em especial a provedores de educação.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2258996,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Igarapé-Miri, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259001,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Ponta de Pedras, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259006,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Santa Luzia do Pará, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259016,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar as prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária do pagamento do ECAD.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
2259029,"""Suspende a aplicação dos""artigos 835 e 854, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.""",Direito Civil e Processual Civil
2259103,Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Economia sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.,Administração Pública
2259180,"Denomina “Rodovia Dr. David Ribeiro de Gouveia” o trecho da BR-154, entre a BR-365 e a BR-364, que liga a cidade de Ituiutaba a Bastos, no Estado de Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2259187,"Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado motorizado e não motorizados individual de cargas.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2259204,"Requer que seja encaminhado Requerimento de Informação ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, com vistas a prestar esclarecimentos sobre o processo de recomposição da Comissão de Ética do Ministério do Meio Ambiente (CE-MMA).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259265,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Ipixuna do Pará, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259307,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Oeiras do Pará, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259316,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de São Domingos do Capim, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259354,Requer esclarecimentos sobre o Comitê Técnico para o Acompanhamento da Política de Educação a Distância da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica.,Educação
2259356,"Altera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para prorrogar os contratos que tiveram execução adiada ou interrompida pela pandemia de Covid-19.",Administração Pública; Saúde
2259393,"Altera o § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
2259412,"Altera a Lei n. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências, para ampliar as condições de superação da vulnerabilidade econômica (Mais Bolsa Família).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2259421,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para qualificar como crime hediondo o desvio de verba, corrupção, formação de quadrilha e peculato, quando as práticas estiverem relacionadas a contratos, programas, licitações ou qualquer ação referente aos fundos constitucionais para a educação, abrangendo o FUNDEB e demais fundos educacionais criados.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
2259436,"Institui o Dia de Ler Tolkien, a ser comemorado, anualmente no dia 25 de março.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2259439,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Almeirim, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259475,"Acrescenta o § 5º ao art. 3º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, prevendo que a certidão do Tribunal Regional Eleitoral será suficiente para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil altere a titularidade do órgão partidário junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2257447,"Requer do Ministro Interino da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, informações referentes às denúncias do ex-Ministro Luiz Henrique Mandetta acerca da prática do Ministério de esconder projeções sobre a pandemia do novo coronavírus.",Administração Pública; Saúde
2259218,Dispõem sabre a obrigatoriedade das empresas de aplicativo virtual fornecerem equipamento de proteção individual a seus entregadores na proteção ao COVID-19.,"Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2259220,Institui a Semana Nacional de Conscientização e Mobilização contra a violência e golpes financeiros à idosos.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2259222,"Denomina Viaduto Vereador ERIVALDO RODRIGUES o viaduto situado na interseção da rodovia BR-020 com a BR-222, em Caucaia - CE.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2259234,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de permitir que o laudo criminológico seja realizado por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2259493,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Santana do Araguaia, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259498,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de São Francisco do Pará, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259668,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, o envio de um relatório completo de todos os autos de infração emitidos pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL na fiscalização das operadoras de telefonia fixa, móvel e internet nos últimos 5 anos.",Comunicações
2259678,Requer informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre o acordo com a Mineradora Vale para a destinação dos recursos das multas decorrentes do rompimento de barragem em Brumadinho (MG),"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2259778,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Pazuello, apoie com os insumos necessários a retomada das aulas nas redes de ensino de Manaus que contribuirá para o reestabelecimento da economia Manauara e da Zona Franca de Manaus, com repercussão na economia nacional.",Educação; Saúde
2259796,"Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2259800,"Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, para dispor sobre valores indevidamente recebidos de auxílio emergencial.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2259824,Dispõe sobre a gratuidade para estudantes no acesso a conteúdo educativo e informativo em sítio de internet mantido pelo Poder Público.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2259825,"Concede isenção dos tributos federais que especifica, incidentes sobre as receitas dos laboratórios de análises clínicas com a realização de exames para a detecção da Covid-19, durante a vigência da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde .",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2259840,"Autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para garantia de atendimento dos Centros de Educação Infantil (CEI) privada e/ou conveniadas, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Economia; Educação; Saúde
2259888,"Altera o inciso V do caput do art. 6º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir a aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência social na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2259946,"Sugere ao Ministro da Educação, Milton Ribeiro, a criação de Câmpus da Universidade Federal do Vale do São Francisco- UNIVASF, nos municípios de São Francisco e Jaíba, ambos na região norte do Estado de Minas Gerais.",Educação
2259968,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Economia, sobre o volume e o planejamento de pagamentos referentes ao auxílio emergencial, instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, no Estado do Ceará.",Finanças Públicas e Orçamento
2259984,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o montante de recursos da Contribuição de Intervenção no domínio Econômico incidente sobre as operações realizadas com combustíveis - CIDECOMBUSTÍVEIS Subdivididas por Unidade da Federação (União, Estados e Municípios) nos últimos cinco anos.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2260481,"Requer ao Ministério da Defesa informações e documentos ausentes e/ou incompletos na resposta ao Requerimento de Informação nº 462/2020, sobre o ofício enviado pela Escola Superior de Guerra a respeito da possibilidade de punir servidores docentes do órgão que teçam críticas ao governo Bolsonaro.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2260507,"Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para explicitar a defesa do meio ambiente e o combate a queimadas e incêndios entre as atividades-fim da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP e permitir o uso de servidores dos órgãos de controle ambiental dos entes federados na FNSP, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260512,"Sugere que o Ministério das Comunicações, por meio da Anatel, adote providências com o objetivo de acelerar a implantação, ampliação e modernização das redes de banda larga no estado do Maranhão.",Comunicações
2260553,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para que o Ministério da Saúde regulamente a preservação dos alimentos por serviços de entrega.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2260588,"Altera a Lei 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, para definir a composição e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – CNDI",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2260604,"Institui a gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo do para mulheres vítimas de violência doméstica, durante a pandemia de COVID 19.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2260615,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República informações sobre a inclusão do Parque Nacional de Brasília e Parque Nacional de São Joaquim no Programa Nacional de Desestatização.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260641,Indicação ao Ministro da Infraestrutura para que sejam tomadas providências para a realização de obra de revitalização da estrada BR-393 entre os municípios de Santo Antônio de Pádua/RJ e Pirapetinga/MG,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2260645,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, sobre as ações da pasta para prevenção do Sarampo no estado de Rondônia.",Saúde
2260652,Acrescenta -se ao Art. 217-A o § 4º à Lei 12.015 de 2009 enumerando os demais.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260653,Acrescenta-se ao Art. 244-A o §3º à Lei 8.069 de 1990.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260654,Acrescenta-se ao Art. 112º o inciso IX à Lei 13.964 de 2019.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260658,"Dispõe sobre a dispensa de licitação para empresas estatais, regula operações com carteiras de instituições financeiras federais, tipifica o crime de desestatizar empresas públicas ou sociedades de economia mista sem autorização legislativa, inclusive por meio de operações com subsidiárias, especifica atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, e altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2260675,Dispõe sobre as regras de segurança nas atrações de parques temáticos.,Turismo
2260703,"Altera os artigos 5º e 6º da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aprimorar o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260748,"Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério de Relações Exteriores sobre eventos ligados à produção e compartilhamento do relatório sigiloso Ações de Grupos Antifa e Policiais Antifascismo” e investigações conduzidas pela Secretaria de Operações Integradas Seopi, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), conforme especifica.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2260749,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.467, de 18 de agosto de 2020, Dispõe sobre a qualificação do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa instituído pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. .",Administração Pública; Economia; Esporte e Lazer
2260773,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena dos crimes cometidos contra crianças menores de 12 (doze) anos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260785,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. André Mendonça, informações relativas à atuação da Polícia Federal na abertura de inquérito para investigar a página “Sleeping Giants Brasil”.",Administração Pública; Comunicações; Defesa e Segurança
2260809,"Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministro de Estado da Economia acerca de questões relacionadas ao Decreto n° 10.447, de 07 de agosto de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional de Brasília, localizado no Distrito Federal, e Parque Nacional de São Joaquim, localizado no Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260818,"Acrescenta ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), medidas urgentes de proteção à pessoa idosa vítima de violência.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2260819,"Suspende a aplicação dos reajustes das tarifas de energia elétrica das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica durante a vigência do estado de calamidade públicarelacionado à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2260821,"Altera a Portaria nº 544, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e revoga as Portarias do MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020.",Educação; Saúde
2260822,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para aumentar as penas impostas aos crimes de estupro, estupro de vulnerável e pedofilia virtual, altera critérios da progressão de regime e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260824,Dispõe sobre a telessaúde e dá outras providências,Comunicações; Saúde; Trabalho e Emprego
2260854,"Altera os arts. 74 e 75 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender os deveres de regulação do poder público aos museus, mostras, galerias e exposições de arte ou de cultura.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2260867,"Acrescenta artigo às Disposições Finais e Transitórias da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para ampliar o prazo de entrega de parcelas de obras e de serviços necessários ao enfrentamento de situações urgentes ou de calamidade pública previsto no inciso IV do art. 24, em razão do decreto legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Administração Pública; Saúde
2260878,Requer ao Ministro da Defesa informações detalhadas acerca do protocolo sanitário de enfrentamento à pandemia de Covid-19 que será adotado pelos órgãos vinculados a este Ministério quando do possível retorno ao trabalho presencial.,Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2260883,"Estabelece teto nacional de emolumentos para registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e fixa regras para a implementação e operação do sistema de registro eletrônico de imóveis e sua interoperabilidade com o sistema de registro ou depósito eletrônico centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento"
2260921,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.870, de 1999, dispondo sobre a redução de 20% (vinte por cento) no valor das parcelas mensais das instituições de educação superior da rede privada durante o período de suspensão das atividades pedagógicas presenciais em decorrência da adoção de medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Educação; Saúde
2261044,"De forma excepcional fica criado para os anos de 2020 e 2021, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida nesta lei.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2261132,"Dispõe sobre os critérios de distribuição, pelos partidos políticos, de recursos financeiros e tempo em rádio e TV aos candidatos. Altera a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995; a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; e a Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015.","Política, Partidos e Eleições"
2261138,"Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2261167,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para exigir certidão negativa criminal e judicial criminal dos proprietários e funcionários de estabelecimentos que acolham crianças e adolescentes.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2261199,"Institui o dia 29 de agosto como o ""Dia Nacional da Visibilidade Lésbica"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2261203,Dispõe sobre os requisitos mínimos para as bibliotecas escolares e amplia o prazo de universalização para 2022.,"Arte, Cultura e Religião; Educação"
2261208,"Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor acerca de incentivos à contratação de bioeletricidade e outras fontes alternativas de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2261210,"Insere o § 2º no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, para instituir o décimo quarto salário emergencial aos aposentados e pensionistas do INSS durante a pandemia",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2261227,"Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), acerca dos impactos das resoluções normativas elaboradas por esta Agência para as operadoras da modalidade de filantropia.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2261229,"Proíbe a cobrança de taxa de religação da unidade consumidora após a quitação de débito com a distribuidora responsável pelo fornecimento durante o estado de calamidade pública decorrente daemergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19),reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2261298,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional para que informe sobre os projetos da pasta em planejamento, execução ou em previsão de implementação no Município de Maceió, no Estado de Alagoas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2261325,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado Interino da Saúde, Eduardo Pazuello, informações sobre o Programa Nacional de Imunizações (PNI).",Saúde
2259727,"Define prioridades, portabilidade, auditoria e segurança de dados provenientes das atividades agropecuárias, coletado, armazenados e processados por fornecedores de Tecnologia Agrícola.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Civil e Processual Civil"
2259736,"Requer o envio de informações detalhadas ao Ministério da Educação a respeito da contratação da empresa PLURAL INDUSTRIA GRAFICA LTDA, para impressão das provas do Exame Nacional do Ensino Médio.",Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2261904,"Altera a redação da Lei nº 7.170, de 14 de Dezembro de 1983 e da Lei nº Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, criminalizando a apologia ao nazismo e comunismo, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2261922,"Requer do Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações sobre a transferência de R$ 325,0 bilhões da reserva de resultados do Banco Central do Brasil (BCB) para o Tesouro Nacional.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2261929,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, incluindo entre os direitos dos advogados a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional, além de definir as atividades profissionais de risco, para fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2261961,"Requer que sejam solicitadas informações à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos acerca de políticas de combate ao racismo e promoção da igualdade étnico-racial no âmbito de seu Ministério.",Direitos Humanos e Minorias
2261983,Requer que sejam prestadas informações por parte do Ministro de Estado da Saúde acerca das medidas de enfrentamento a pandemia causada pelo SARS-COV-2 (COVID 19) no retorno das atividades do futebol.,Esporte e Lazer; Saúde
2262100,"Estabelece teto para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial; veda a cobrança de juros e multas por atraso no pagamento das prestações de operações de crédito e de compras de produtos e serviços, para todas as dívidas contraídas durante a vigência do estado de calamidade pública; e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2262105,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico de Covid-19.",Saúde
2262130,"Destina recursos financeiros do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), para compra de equipamentos de informatica e de acesso à rede mundial de computadores aos alunos carentes da rede publica.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2262139,"Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves sobre a divulgação dos dados relativos às denúncias recebidas pelo Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2262143,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, informações e esclarecimentos sobre as declarações proferidas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em 03 de setembro de 2020, referentes ao cometimento, em tese, por servidores públicos, no exercício de suas funções, ou em razão delas; de crimes contra a saúde, a economia popular e a administração pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2262168,"Altera a Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e a Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, para vedar o cancelamento e a interrupção de pagamento de bolsas de estudos e auxílios nelas previstos nas condições que especifica",Educação; Saúde
2262182,"Reconhece a prática da atividade física, esportiva e similares como essenciais para a população em academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos durante a vigência do Estado de Calamidade Pública relacionada ao Coronavírus (Covid-19).",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
2262394,"Com fundamento no art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito que, ouvida a Mesa, seja encaminhado ao Senhor Ministro interino da Saúde pedido de informação.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2262407,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre as medidas necessárias para a liberação de recursos referentes ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Resolução nº 1, de 4 de setembro de 2020).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2262420,"Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer novas regras procedimentais acerca do meio de prova intitulado ‘reconhecimento de pessoas’.",Direito Penal e Processual Penal
2262426,"Altera o artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir critérios para a esterilização voluntária.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2262472,"Requer que sejam solicitadas ao Sr. Ministro Interino da Saúde, Eduardo Pazuello, informações sobre a atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) de Osteoporose.",Saúde
2262780,"Solicita à Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre os pareceres técnico-científicos que motivaram a publicação do item 14 do Ato CGAA Nº 48, de 17 de agosto de 2020, da Coordenação de Agrotóxicos e Afins.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2262788,"Susta a Resolução nº 126, de 10 de junho de 2020, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), que trata da criação da Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - ""Pró-Minerais Estratégicos"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2262790,"“Sugere ao Ministro da Economia, a redução à zero das alíquotas para importação de arroz e outros produtos da cesta básica, para ampliar a oferta no mercado interno, garantir o abastecimento do país, a redução dos preços às famílias e a reposição do estoque regulador, ampliando a segurança alimentar dos brasileiros”.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2262810,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, com a finalidade de coibir condutas e punir de forma mais gravosa aquelas que tenham por fim desviar recursos destinados ao enfrentamento situação de emrgência, cujas contratações fundamentem-se em dispensa de licitação.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
2262817,Institui a Política de Atenção à Saúde Mental das Vítimas e dos Familiares de Vítimas da COVID-19.,Administração Pública; Saúde
2262818,Sugere a instituição da Política de Atenção à Saúde Mental das Vítimas e dos Familiares de Vítimas da COVID-19.,Saúde
2262830,"Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica (Pronaieeb); altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para permitir que instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalho; prorroga o prazo para pagamento de tributos apurados na forma do Simples Nacional, e destina recursos para aplicação em ações emergenciais de apoio às instituições privadas de educação básica.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2262833,Sugere ao Presidente do Banco Central do Brasil a adoção de medidas que auxiliem os deficientes visuais na identificação da nova cédula de R$ 200 (duzentos reais).,Direitos Humanos e Minorias; Economia
2262838,"Sugere a adoção de medidas de auxílio, solicitadas pela categoria de Transportadores Escolares.",Economia; Educação; Trabalho e Emprego
2262862,"Institui, para os Municípios, compensação financeira pela disposição de área em seus respectivos territórios, em favor da União.",Administração Pública; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
2262866,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como, por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2262891,Sugere a adoção de estudo para o preparo e o emprego de militares da reserva remunerada e não remunerada diante de conflitos de grande escala.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2262939,Dispõe sobre a garantia de monitoramento de glicemia e aplicação de insulina em espaço público,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2262964,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a instalação de uma casa Lotérica ou posto de atendimento da Caixa Econômica Federal no município de Porto Walter, no Estado do Acre.",Administração Pública; Economia
2262998,"Altera a Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inclusão de informações nas cartelas de medicamento de uso contínuo, conforme especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2263003,Requerimento de Informações ao Ministro de Estado do Turismo. Ofício Circular nº 3/2020 - SECULT.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2263007,Requer do Sr. Ministro de Estado da Saúde informações detalhadas sobre o repasse de recursos do Ministério para os Estados e Distrito Federal para o combate ao novo coronavírus.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2263019,"Susta os efeitos do Acórdão do Conselho Diretor da Anatel nº 472, de 10 de setembro de 2020, que reconhece que “as Ofertas de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição (sVOD) não se enquadram como Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)”.",Comunicações
2263030,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, sobre as medidas adotadas para combater o crescimento do garimpo ilegal em terras indígenas.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2263066,Cria incentivo aos professores com proficiência em Língua Brasileira de Sinais nas redes de ensino pública e privada,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
2263071,"Requer informações à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre o Ofício contendo a Nota Técnica relativa ao Guia Alimentar para a População Brasileira enviado ao Ministério da Saúde.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2263090,"Altera a Lei nº 9.430, de 27 de setembro de 1996, para regulamentar a cessão de créditos tributários objeto de pedidos de restituição homologados pela Administração Tributária para fins de amortização de débitos tributários e inscrições em Dívida Ativa da União.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2263098,"Requer informações ao Ministro da Educação acerca do PL 3887/2020, de autoria do Poder Executivo, que prevê a remoção do PIS e Cofins do rol de isenções do Programa Universidade para Todos (ProUni).",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2263106,"Institui o Dia Nacional da Arte Naïf, a ser comemorado, anualmente no dia 10 de outubro",Homenagens e Datas Comemorativas
2263115,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para determinar a perda da terra desmatada e estabelecer que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão convertidas em reserva legal.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263169,"Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre a implementação do disposto na Lei nº 13.871, de 2019, acerca do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, pelo agressor, dos custos relativos aos serviços de saúde prestados para o tratamento de vítimas de violência doméstica e familiar.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2263181,"Dispõe sobre a destinação de 30% dos recursos economizados com a adoção do teletrabalho nesta Casa Legislativa para aplicação em ações de combate ao coronavírus (Covid-19), 15% dos recursos para a educação básica e 15% para a abertura de linhas de crédito para atender os microempreendedores.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2263277,"Assegura ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução de velocidade de conexão à internet móvel, internet fixa e interrupção no serviço, e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2263381,"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2263393,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre as ações da pasta em apoio à população que necessita realizar perícias do INSS e a situação de trabalho nas Agências da Previdência.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
2263394,"Susta os efeitos da Portaria nº 510, de 18 de setembro de 2020, da Procuradoria-Geral Federal, que promove membros da carreira de Procurador Federal.",Administração Pública
2263424,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação atualizada dos menores sob sua guarda, custódia ou posse, no ato da assinatura do contrato das unidades habitacionais dos Programas de Habitação de Interesse Social promovidos pela União, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2263475,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de outubro de 2002 (Código Civil), para acrescentar o art. 1.694-A, fixando limite de idade para o recebimento de pensão alimentícia.",Direito Civil e Processual Civil
2263513,Prevê a criação de um Programa de Reeducação Alimentar no currículo da educação básica.,Educação; Saúde
2263519,"Dispõe a respeito da concessão de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros, especialmente na atividade prestada por mototaxistas e motoboys devidamente regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2263523,"Altera os artigos 171 e 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de aplicar a pena em triplo se o crime for cometido em estado de calamidade pública.",Direito Penal e Processual Penal
2263544,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Núcleo de Segurança do Paciente em todas as unidades hospitalares, públicas ou privadas, do Brasil.",Saúde
2263555,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, informações sobre dados do estudo ""Políticas Eficazes, Escolas de Sucesso"" recentemente divulgados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).",Educação
2263562,"Sugere ao Exmo. Sr. Presidente da República Federativa do Brasil que apresente proposta legislativa com vistas a alterações na Lei nº 12.086/2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para alterar a forma de ingresso dos Subtenentes ao Quadro de Oficiais, devendo o preenchimento ocorrer mediante escolha de 50% pelo critério de Antiguidade e 50% pelo critério de Merecimento, na forma que especifica.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2263594,"Acrescenta §§ 16, 17 e 18 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a conversão do Benefício de Prestação Continuada - BPC em pensão assistencial aos dependentes e cuidador informal ou atendente pessoal não remunerados.",Previdência e Assistência Social
2263647,"Acrescenta à Lei Lei 3193, de 4 de julho de 1957, impedimento de participação na politica, como condição para manter a isenção das organizações religiosas","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2263650,"Susta os efeitos do item ""B, do Plano 3.4"", da Portaria no 354, de 29 de setembro de 2020 do Ministério de Minas e Energia, que aprova o Programa Mineração e Desenvolvimento - PMD.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2263680,"Altera a Lei nº 13.869 de 5 de setembro de 2019 (Lei sobre o Abuso de Autoridade), para dispor sobre abuso de autoridade associado a injúria racial; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir crimes de Ódio Racial; a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a captação de informações para prova de cometimento de crimes; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o acesso a informações para prevenção e repressão de crimes de sequestro e homicídio qualificado.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2263685,"""Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2263800,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Luiz de Almeida Mendonça, informações sobre o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2263822,Requer esclarecimentos sobre a denúncia do Acordo Internacional ICRANet-Brasil.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2263836,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para dispor sobre o controle de fauna silvestre.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263845,"Sugere a retomada de políticas públicas, programas e campanhas de conscientização e importância da realização de exames preventivos no combate e tratamento do câncer de mama, pelo Ministério da Saúde.",Saúde
2264070,"Estabelece mecanismos de incentivo à destinação de recursos para asilos e orfanatos, por meio de destinação de parcela do imposto de renda ou de dedução da doação a essas instituições no imposto devido sobre a renda.",Finanças Públicas e Orçamento
2264113,"Altera regras de cobrança aplicáveis às Taxas de Fiscalização do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública sobre estações terminais utilizadas em sistemas de banda larga por satélite.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2264131,"Concede a cidade de Canela, localizada no Estado de Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Parques Temáticos.",Homenagens e Datas Comemorativas
2264197,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre o cálculo e valor financeiro de custeio mensal do pagamento no Programa Previne Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2264200,"“Estabelece a obrigatoriedade de exames laboratoriais conveniados com o Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, no domicilio do paciente e dá outras providências”",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2264238,"“Determina tratamento preferencial, semelhante aos idosos e mulheres grávidas, aos inscritos no Cadastro Nacional de Doadores de Medula Óssea ”",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2264261,Requer que sejam prestadas informações por parte do Ministro de Estado da Saúde acerca das medidas deste Ministério para garantir a oferta de vacinas contra à COVID-19 para a população brasileira..,Saúde
2264263,"Susta efeitos da Instrução Normativa nº 10, de 10 de fevereiro de 2020, “altera a Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.",Administração Pública
2264265,"Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, SR. ERNESTO ARAÚJO, informações relativas à atuação deste Ministério, em possível cooperação político-militar com o governo do Chile, no levantamento de dados e informações sobre inteligência acerca dos protestos ocorridos naquele país em 2019.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2264268,"Requer ao Ministro da Defesa, SR. Fernando Azevedo e Silva, informações relativas à atuação deste Ministério, em cooperação político-militar com o governo do Chile, no levantamento de dados e informações sobre inteligência acerca dos protestos ocorridos naquele país em 2019.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2264269,Dispõe sobre o uso facultativo de máscaras de proteção facial no contexto da COVID-19 e dá outras providências.,Saúde
2264292,"Altera dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""Dispõe sobre os registros públicos"" e dá outras providências",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2264326,"Solicita ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, informações acerca das filas e das dificuldades operacionais no qual as solicitantes do salário-maternidade têm se defrontado.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2264336,"Requer do Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a nova rotulagem nutricional para alimentos industrializados.",Saúde
2264367,"Dispõe sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito e Justiça"
2264371,"“Sugere ao Ministro da Economia que o pagamento do Auxílio Emergencial, estabelecido pela Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, seja prorrogado até 30 de junho de 2021, e que os pagamentos mensais sejam no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por beneficiário, sendo que para a mãe chefe de família o valor seja de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).”",Finanças Públicas e Orçamento
2264395,"Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Diretos Humanos sobre as politicas públicas desenvolvidas durante a pandemia de Covid-19 para proteção de direitos humanos das crianças e dos adolescentes e o combate ao trabalho infantil.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2264396,Requer informações ao Ministro de Estado da Cidadania sobre o Programa Criança Feliz.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2264398,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura sobre o saldo do Fundo da Marinha Mercante e os extratos das contas vinculadas ao Fundo.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264399,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) sobre o afretamento previsto no PL 4.199/2020, que tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência constitucional","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264503,"Acrescenta o art. 132-A ao Decreto Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 2020, bem como revoga as alíneas “d” e “e” do inciso III, do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2264517,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir entre os crimes que especifica todos os elementos estéticos alusivos ao nazi-fascismo, bem como os atos de promoção, negação, depreciação, deflexão, inversão, universalização e trivialização do Holocausto Judeu e, ainda, em relação a ele, os atos de abuso, obliteração ou silenciamento da memória e as alusões de equivalência antes da guerra e em tempo de guerra e as alusões de equivalência pós-guerra.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2264520,Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos de Laudêmios de Terrenos de Marinha.,Administração Pública
2264526,"Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir que maiores de 18 anos exerçam atividades profissionais de entrega de mercadorias e “motoboy” com uso de motocicleta.",Trabalho e Emprego
2264547,"Dispõe sobre o valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), que fica limitada a 50% (cinquenta por cento) dos valores em vigor na Câmara dos Deputados e no Senado Federal",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2264548,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, sobre a nomeação da dentista Edianne Paulo de Abreu na coordenação-geral do Centro Técnico Audiovisual.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2264557,"Cria o Grupo de Apoio às Mulheres vitimas de violência física, psicológica ou moral e dá outras providências",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2264578,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, informações sobre o acordo firmado com o Banco de Exportação e Importação dos Estados Unidos para financiar projetos no Brasil.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2264591,"Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre a Política Nacional de Educação Especial (PNEE) lançada pelo governo federal no dia 30/09/2020, através do decreto nº 10.502/2020.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2264592,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o uso de cigarro eletrônico no Brasil.,Saúde
2264702,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir como tema transversal conteúdos sobre a prevenção da violência doméstica entre o casal.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2264833,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.",Administração Pública; Saúde
2264842,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020 ""Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031"".",Administração Pública; Economia
2264855,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, junto ao Banco Central (BACEN) sobre a Divida Pública Federal.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2264865,"Susta o Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020.",Administração Pública; Saúde
2264873,"Requer ao Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, SR. AUGUSTO HELENO, informações relativas às possíveis interferências dos órgãos de inteligência do Governo nas investigações contra o Senador Flávio Bolsonaro.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2264889,"Dispõe sobre a implementação de um Programa de Testagem sorológica e molecular da COVID-19, de modo a garantir segurança na redução das medidas de distanciamento social e na defesa da vida, além de assegurar medidas de rastreamento dos casos confirmados e suspeitos da COVID-19, em todo o território nacional.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2264891,"Altera o art. 118 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever análise pelo juiz quanto a necessidade de manutenção das coisas apreendidas a cada 120 dias.",Direito Penal e Processual Penal
2264892,"Requer informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre a Portaria no 558, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a revisão, consolidação e/ou revogação dos atos normativos no Ministério do Meio Ambiente.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2264902,"Requer Informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, sobre a redução de recursos para o Programa Nacional de Apoio à Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2264916,"Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação à Advocacia-Geral da União sobre a atuação do órgão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, na qual se discutiu a ocorrência de omissão inconstitucional, imputada ao Congresso Nacional, consistente na ausência de criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia.",Administração Pública; Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2264940,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Eduardo Pazuello, Ministro da Saúde, sobre a redução de verba no Programa de Apoio à Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2264950,"Susta os efeitos do disposto no item 5.3.5, constante do Anexo do Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020, que Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031.",Direitos Humanos e Minorias
2264951,Regulamenta a profissão de revisor de textos.,Trabalho e Emprego
2264958,"Altera a nº 5.352, de 8 de novembro de 1967, que “institui o ""Dia Nacional da Saúde"" para dispor sobre medidas de incentivo ao cuidado precoce em saúde.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2264993,Estabelece normas gerais relativas aos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da União e dá outras providências.,Administração Pública
2265021,"Solicita ao Ministro Chefe da Casa Civil informações acerca de repasse de R$ 7,5 milhões em recursos de combate à pandemia para o programa social da primeira-dama Michelle Bolsonaro.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2265024,Dispõe sobre o sistema educacional inclusivo. (Teor atualizado no registro da proposição.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2265067,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República acerca de transmissão ao vivo do sr. Presidente da República, nas redes sociais Facebook e Youtube, no dia 5.11.2020.",Administração Pública; Comunicações
2265073,"“Isenta, de impostos, taxas ou qualquer outro tributo, todos os componentes utilizados na fabricação e energia renovável”","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2265076,"Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina, informações sobre o acesso à subvenção federal da PGPMBio no Amazonas e de todos os produtos da pauta, especialmente do pirarucu de manejo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2265077,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, informações sobre o acesso à subvenção federal da PGPMBio no Amazonas e de todos os produtos da pauta, especialmente do pirarucu de manejo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2265117,Dispõe sobre gestão de bens imóveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265124,Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.,Administração Pública; Economia
2265127,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a vacina das empresas farmacêuticas Pfizer e BioNTech contra covid-19.",Saúde
2265147,"Amplia a listagem de doenças abrangidas pela triagem neonatal (teste do pezinho ampliado), e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir a revisão periódica do programa.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2265151,"Sugere a elaboração de Medida Provisória a fim de regularizar invasões de terras federais, na cidade de Manaus-AM.",Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2265160,"Acrescento o inciso III, ao Art. 49, da Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998","Direito Civil e Processual Civil; Política, Partidos e Eleições"
2265241,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Senhor Marcos Cesar Pontes, informações sobre a Portaria nº 4.046, que institui o Projeto Sistema Amazônico de Laboratórios Satélites MCTI.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2265259,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, para que encaminhe ao IBAMA denúncia de crime de maus tratos a animais silvestres no Ceará e adote providências.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265260,"Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a abertura de linha de crédito para Instituições de Longa Permanência – ILPI’s",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2265275,Dá ao Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Ceci Cunha,Homenagens e Datas Comemorativas
2265349,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), determinando que a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 - ofereça pronto atendimento a mulheres vítimas de violência, para acesso emergencial em situações de necessidade imediata ou de socorro rápido.",Direitos Humanos e Minorias
2265443,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sobre ações da pasta para o reequilíbrio entre a oferta e a demanda de energia elétrica no País.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2265447,"Inclui o § 2º ao artigo 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para estabelecer o significado da expressão ""preço à vista"".","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2265450,"Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, que Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021 para postergar o biênio para o período de 2021 a 2022, na forma em que específica. NOVA EMENTA: Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, a fim de postergar para o período de 2021 a 2022 o Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.",Direitos Humanos e Minorias
2265495,"Solicita informações ao sr. . Luiz Eduardo Ramos, Ministro-Chefe da Secretaria de Governo, sobre o eventual monitoramento de redes sociais de parlamentares e jornalistas pelo governo federal.",Administração Pública; Comunicações
2265583,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Pazuello, promova campanhas e demais ações necessárias para disseminar informações referentes a importância da doação de sangue.",Saúde
2265587,Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o anúncio do Ministro Bento Albuquerque de que o Acre pode sofrer “apagão” de energia elétrica assim como aconteceu no Estado do Amapá,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2265588,"Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aplicar as penas em dobro quando o crime de estelionato for praticado por qualquer meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2265593,"Modifica o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para alterar as penas de crimes por fraude cometida através de dispositivo eletrônico ou informático; e o art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689 para prever a competência do foro do domicílio da vítima.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2265608,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre os impactos econômicos e as discussões acerca do novo auxílio emergencial.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2265617,“Obriga a todos os Estados da Federação criarem Delegacias de Defesa da Mulher em cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes e da outras providencias.”,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2265645,"Acrescenta o artigo 11-A à Lei nº 11.180 de 23 de setembro de 2005, dispondo sobre auxílio-alimentação aos beneficiários de bolsa social integral em Instituições de Ensino Superior.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2265656,Cria mecanismos de enfrentamento ao assédio e à violência política contra mulheres candidatas e no exercício da vida política.,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2265659,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, sobre as ações de assistência técnica ao produtor rural acreano para a realização do plantio e colheita sustentável na mesorregião do vale do Juruá, composta pelas microrregiões de Cruzeiro do Sul e Tarauacá, no estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2265667,"Susta a aplicação do Ato nº 65, de 23 de novembro de 2020, Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2265688,"Susta todos os efeitos da decisão colegiada da Aneel, de 30 de novembro de 2020, que resolve fixar a bandeira tarifária Vermelha Patamar 2 com vigência no mês de dezembro de 2020","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2265761,"Solicita informações ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, referentes ao déficit no quadro de servidores do Instituto Nacional de Seguridade Social e suas correspondências com a atual problemática no atendimento integral aos contribuintes e beneficiários da Previdência Social.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2265555,"Susta a Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020 do Ministério da Educação que “estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica",Educação; Trabalho e Emprego
2265850,Requer sejam solicitadas informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil acerca dos procedimentos adotados até o momento no sentido de ratificar as emendas realizadas ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Emendas de Kampala).,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2265855,"Requer, nos termos do art. 50, §2°, da Constituição Federal e art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado, informações do Ministério da Economia.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2265861,"Susta os efeitos da Portaria nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020 do Ministério da Educação, que dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19.",Educação
2265862,"Susta o Despacho da Aneel que reestabeleceu a cobrança de bandeira tarifária nas contas de energia elétrica em nível máximo, bandeira vermelha 2.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2265890,"Sugere ao Ministro da Economia, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), as providências urgentes com vistas à manutenção do funcionamento da agência do INSS no município de Uberlândia/MG.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2265894,"Requer informações ao Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, a respeito do fechamento dos Aeródromos dos municípios de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2265897,"Susta os efeitos da Portaria Nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020, que “ dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19”.",Educação; Trabalho e Emprego
2265911,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatória a instalação de acesso firme e estável em, ao menos, uma raia em cada Município turístico.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Turismo
2265919,"Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Senhora Tereza Cristina, informações referentes a parceria com a Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror) para beneficiar os Pescadores do Amazonas.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2265987,"Sugere, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, a inclusão conceitual do Conselho Comunitário de Segurança Pública na Portaria nº 43, de 12 de maio de 2019, que institui a “Diretriz Nacional de Polícia Comunitária e cria o Sistema Nacional de Polícia Comunitária”, na forma que especifica.",Defesa e Segurança
2265998,Obriga a previsão de um percentual de ciclovias em todos os projetos de modificação da malha viária urbana e torna seu uso modalidade de transporte regular.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2266021,"Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir o cadastro nacional de servidores públicos.",Administração Pública; Comunicações
2266205,"Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a suspensão de exames de HIV, AIDS e hepatites no SUS.",Saúde
2266223,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais a partir do trigésimo dia anterior até às 18 (dezoito) horas, nos respectivos Estados, do dia do pleito.","Política, Partidos e Eleições"
2266359,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Manoel Urbano, estado do Acre.",Saúde
2266374,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Santa Rosa do Purus, estado do Acre.",Saúde
2266379,"Acrescenta-se o § 2º ao artigo 316 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).",Direito Penal e Processual Penal
2266427,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais, e sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios e em tecnologias para segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência, e para tipificar a infração de estacionar o veículo junto a rampa de acesso de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2266489,"Susta a Resolução GECEX nº 126, de 08 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução 125, de 15 de dezembro de 2016, para zerar a alíquota de importação de revólveres e pistolas.","Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2266593,"Acrescenta § 7º ao Art. 43 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre a proteção do consumidor referente ao envio donome de correntista no cadastro de Cheque sem Fundo- CCF.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2266603,"Acrescenta § 3º ao art. 396, do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho no que se refere a lactantes.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2266604,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, no que se refere ao objeto da Penhora, acrescentando inciso XIII ao art. 833.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2266643,Dispõe sobre a vedação do prazo de validade para a utilização dos créditos do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago.,Comunicações
2266669,Dispõe sobre a religação de energia elétrica para unidades consumidoras.,"Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2266675,Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública medidas para readequação do formato original e inserção de depoimento especial como um direito da vítima de crime sexual.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2266747,Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações acerca do cancelamento de multa aos proprietários de resort e liberação de obra em área considerada danosa para as tartarugas.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2266748,"Requer informações ao Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, sobre o acesso a informações privilegiadas do Banco Central por parte de bancos privados.",Economia
2266766,"Propõe ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, por meio do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), prorrogar para 28 de fevereiro de 2021 o prazo de redução da alíquota do Imposto de Importação do arroz.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
2266799,Requer informações detalhadas ao ministro da Educação sobre contratos firmados com a agência Astronautas Filmes.,Administração Pública; Comunicações; Educação
2266838,"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, informações sobre planejamento, execução e avaliação da Operação Verde Brasil 2 de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para o combate ao desmatamento ilegal e aos focos de incêndio na Amazônia Legal.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2266988,"Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, extinguindo a chamada campanha do desarmamento, instituída em 2005, mediante indenização de armas de fogo entregues pelos cidadãos",Defesa e Segurança
2267048,Institui o Dia Nacional da Luta Contra o Racismo no Futebol.,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2267065,Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2267078,"Altera a Lei nº 14.024, de 09 de julho de 2020 que dispõe sobre a suspenção temporaria das obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2267198,"Acrescenta parágrafos ao art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre notificação de prazo de manutenção da qualidade de segurado (período de graça) do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
2267275,"Altera a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer a obrigatoriedade do cadastramento de músicos acompanhantes ou arranjadores em fonogramas.","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
2267315,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Aurora do Pará.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267317,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Bagre.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267324,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Belterra.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267353,Requer ao Ministro do Turismo informação quanto a execução de recursos da Lei Rouanet.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2267376,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Cametá",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267406,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Gurupá.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267413,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Inhangapi.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267421,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para dispor sobre a inclusão de informações do paciente vítima de COVID-19.",Saúde
2267423,Dispõe sobre o cancelamento via e-mail de serviços de telecomunicações.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2267547,"Estabelece eleição em primeiro turno para candidatos que obtiverem mais de 40% dos votos válidos e vantagem acima de 10% em relação ao segundo colocado nas eleições para Prefeito, Governador e Presidente.","Política, Partidos e Eleições"
2267667,"Requer informações ao Sr. Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca das informações e estudos apresentados na 14ª Reunião do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), em especial sobre a desestatização das empresas públicas CBTU e TRENSURB.","Administração Pública; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2267781,Dispõe sobre a atuação do Conselho Tutelar durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-Cov-2).,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2267848,"Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº XX/XXXX (Nova Lei que Regulamenta o Fundeb – PL 4.372/2020 – aguardando sanção), e dá outras providências.",Educação
2267943,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Marapanim.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267952,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Mocajuba.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267953,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Moju.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267978,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre as ações para o controle dos aeroportos a fim de evitar a disseminação da nova variante do coronavírus no país.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2268001,"Revoga o art. 68 da Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2268008,"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, de modo a prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego; Turismo
2268073,"Requer ao Ministério da Educação informação sobre medidas adotadas pela Universidade Federal do Pará proibindo que a comunidade acadêmica daquela universidade abrigue, alimente e preste assistência médico-veterinária aos animais errantes que vivem no campus.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2268161,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Nova Timboteua.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2266061,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelecendo normas relativas à notificação compulsória de doenças para incluir as pessoas com deficiência no Programa de Vacina contra a COVID-19 e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1301128,"Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.",Direito Penal e Processual Penal
1301726,"Dispõe sobre os crimes de terrorismo, seu financiamento, nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2254703,"Altera o Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para enquadrar como crime contra a saúde pública o ato de falsificar, corromper, adulterar ou alterar, com objetivos comerciais ou não, testes diagnósticos de doenças.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2268421,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Fernando Azevedo, Ministro da Defesa, com base no artigo 50, da Constituição Federal e na forma dos artigos 24, inciso V e § 2°, e 115, inciso I, do Regimento Interno, sobre a aquisição de um satélite-radar, feita pela Aeronáutica, no penúltimo dia de 2020, em contrato sigiloso, sem licitação.",Defesa e Segurança
2268423,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Pazuello, Ministro da Saúde, com base no artigo 50, da Constituição Federal e na forma dos artigos 24, inciso V e § 2°, e 115, inciso I, do Regimento Interno, sobre o Programa Nacional de Imunização contra Coronavírus.",Saúde
2268452,Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre as ações do governo federal no Amazonas.,Saúde
2268459,"Solicita informações ao sr. Onyx Lorenzoni, Ministro de Estado da Cidadania, sobre a fila de espera no Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2268490,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Milton Ribeiro, informações acerca do Enem 2020.",Educação
2268497,Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre as medidas adotadas pelo Ministério para a aquisição e distribuição de vacinas contra a COVID-19 no país.,Saúde
2268560,"Solicita informações ao sr. Eduardo Pazuello, Ministro de Estado da Saúde, sobre os reajustes dos planos de saúde.",Saúde
2268562,"Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 24, inciso V e § 2°, e 115, inciso I, do Regimento Interno, sejam solicitadas, informações ao Excelentíssimo Senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia, sobre a extinção do convênio que permitia o compartilhamento de loterias e terminais de autoatendimento, entre a Caixa Econômica e o Banco do Brasil.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2268567,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, referente ao fechamento de age^ncias anunciado pelo Banco do Brasil.",Economia
2268570,"Requer que seja solicitada ao senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa da economia de despesa decorrente da aprovação do projeto de lei nº 6726/2016, que regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2268572,"Requer ao Ministro da Infraestrutura, Sr. Tarcísio de Freitas, informações relativas aos critérios para indicação de Arnaldo Silva Junior para a posição de diretor da Agencia Nacional de Transportes Terrestres.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2268661,Denomina “Rodovia Paixão Côrtes” trecho da rodovia BR-101 no Rio Grande do Sul.,Homenagens e Datas Comemorativas
2268669,"Altera a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário profissional do Assistente Social.",Trabalho e Emprego
2268673,"Sugere ao Ministério da Cidadania a adoção de medidas legislativas para prorrogação do auxílio emergencial de que tratam a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, em razão da continuidade da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2268715,Dispõe sobre a inclusão de todo o Estado do Espírito Santo na área de atuação da Sudene.,Economia
2268719,"Altera o caput e revoga o §3º, ambos do artigo 39 da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para assegurar aos maiores de sessenta anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2268727,"Dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo e homotransfobia nos estádios de futebol, pistas de atletismo, ginásios poliesportivos e demais equipamentos esportivos, nos Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2268740,"Altera a lei 7.433, de 18 de dezembro de 1985.",Direito Civil e Processual Civil
2268745,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, atenda as demandas apresentadas pela ABRASEL Seccional no Amazonas com vistas a salvaguardar a economia no setor de bares e restaurantes.","Indústria, Comércio e Serviços"
2268781,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a proibição das saídas temporárias aos condenados por crimes de feminicídio ou praticados contra ascendentes, descendentes, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, com resultado morte.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2268786,Dispõe sobre a prorrogação do auxílio emergencial até 31 de dezembro de 2021.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2268787,Institui o dia 14 de junho como o Dia Nacional dos Laboratórios Clínicos.,Homenagens e Datas Comemorativas
2268815,"Altera a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Combate ao Racismo, para considerar a injúria qualificada pelo §3º, do art. 140, do Código Penal como crime resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor ou etnia.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2268820,"Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, ou estágio para Mulheres transexuais, travestis e homens transexuais nas empresas privadas e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2268833,"Autoriza a dedução da base de cálculo do imposto de renda de despesas incorridas no apoio a beneficiários do programa “O Futuro é para Todos” e aumenta o valor da dedução por dependente fixado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2268861,"Dispõe sobre a destinação do saldo não utilizado da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, para Fundos Especiais de amparo social à criança e ao idoso.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2268862,"Altera o inciso I e acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, a fim de redefinir a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).",Direitos Humanos e Minorias
2268863,"Protege os trabalhadores brasileiros e regula o encerramento das atividades de empresas estrangeiras no Brasil e prevê garantias para o pagamento dos créditos indenizatórios, trabalhistas e tributários, visando a proteção das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2268888,"Susta parcialmente os efeitos - do Guia sobre os requisitos mínimos para submissão de solicitação de autorização temporária de uso emergencial, em caráter experimental, de vacinas Covid19, editado pela Anvisa em 2 de dezembro de 2020.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2268900,Dispõe sobre a gratuidade para a utilização da rede de distribuição na microgeração de energia elétrica,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2268924,"Altera o art. 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que ""Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências"", para instituir seguro obrigatório destinado à cobertura de danos pessoais decorrentes de efeitos adversos causados pela administração de vacinas contra COVID-19 distribuídas ou comercializadas no território nacional.",Direito Civil e Processual Civil; Economia; Saúde
2268931,"Confere ao município de Montes Claros, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Pequi.",Homenagens e Datas Comemorativas
2268934,"Sugere a normatização da obrigatoriedade de repasse ao usuário a redução proporcional dos custos de emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade, que passara a ser emitidos por meio digital.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2268959,"Dispõe sobre o transporte de animais domésticos de pequeno porte em veículos, embarcações e aeronaves, concessionárias de transporte públicos municipais, estaduais e federais e dá outras providências.”.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2268960,"Torna obrigatório em todo o território nacional o cancelamento ou a suspensão imediata do serviço de telefonia móvel, sem ônus para o cliente em caso de celular clonado e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2269014,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Peixe-Boi.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2269043,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Água Azul do Norte.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2269075,Sugere a inclusão de profissionais da Assistência Social entre grupos prioritários para vacinação contra a Covid-19.,Previdência e Assistência Social; Saúde
2269124,"Altera o inciso IV do artigo 3° da lei n° 12.845, de 1° de agosto de 2013, para tornar obrigatória a apresentação de Boletim de Ocorrência com exame de corpo de delito positivo que ateste a veracidade do estupro, para realização de aborto decorrente de violência sexual.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2269421,Dispõe sobre a proibição da exportação de seringas para uso em aplicações de vacinas destinadas ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2269435,"“Dispõe sobre a divulgação visual obrigatória nas academias de ginástica, centros ou clubes esportivos e outros estabelecimentos congêneres, sobre o uso inadequado de anabolizantes, e dá outras providências.”",Esporte e Lazer; Saúde
2269436,"Acrescenta alínea “h” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2269493,Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de maus-tratos a animais em seu interior.,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2269494,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre a prestação de serviços em Home Office.",Trabalho e Emprego
2269649,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia sobre o cumprimento do artigo 4 º da lei 11.738/2008.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2269702,"Modifica a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelecendo normas relativas à notificação compulsória de doenças para assegurar a priorização aos trabalhadores da educação em campanhas de imunização e dá outras providências.",Educação; Saúde
2269706,"Susta os efeitos da Resolução nº 4, de 22 de Janiero de 2021, publicada pela Fundação Nacional do Índio que prevê em seu artigo 1º novos critérios específicos de heteroidentificação que serão observados pela FUNAI, visando aprimorar a proteção dos povos e indivíduos indígenas, para execução de políticas públicas.",Direitos Humanos e Minorias
2269730,Autoriza o Poder executivo Federal a criar o Banco de Emprego para as mulheres vítimas de Violência Doméstica e familiar - BANVIDA e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2269746,Dispõe sobre a inclusão no grupo prioritário de imunização contra a Covid-19 de categorias de trabalhadores essenciais não contempladas pelo atual Plano de Vacinação.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2269839,"Acresce os arts. 268-A e 319 ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de infração de medida de imunização, de peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos, bem como de corrupção em planos de imunização.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2269865,"Sugere ao Ministério da Economia que haja mudança no CONVÊNIO ICMS 38, de 30 de março de 2012, Que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, aumentado o teto de 70.000,00 mil reais para 100.000,00 mil reais na isenção de ICMS .",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2269908,Dispõe sobre a aplicação de “Cannabis sativa” e seus derivados na medicina veterinária.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2269950,"Dispõe sobre o direito do paciente que for atendido pelas equipes de socorro das Polícias, do Corpo de Bombeiros ou do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de optar por ser encaminhado a estabelecimentos de pronto atendimento privados.",Saúde
2269958,"Inclui dispositivo ao Decreto Legislativo nº 276, de 18 de dezembro de 2014, para congelar o salário dos membros do Congresso Nacional por duas legislaturas, ou seja, até a 58ª Legislatura, como medida efetiva para socorrer e auxiliar no crescimento econômico do País nos próximos anos, tendo em vista os inúmeros gastos para combate da pandemia de Covid-19.",Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2269981,Sugere a redução do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) incididente sobre produtos que compõem a linha branca.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2270010,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2270082,"Requer informações adicionais ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o conteúdo de supostos relatórios de inteligência - disponibilizados pela imprensa - que teriam servido para orientar a defesa do Senador Flávio Nantes Bolsonaro.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2270114,"Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, objetivando punir de forma mais severa o crime de sequestro e cárcere privado.",Direito Penal e Processual Penal
2270116,"Estabelecimentos de ensino poderão inserir noções básicas de Direito Constitucional, de Macroeconomia e de Microeconomia na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), sendo sua pratica facultativa ao aluno.",Educação
2270206,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Curionópolis.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2270254,Disciplina os critérios para retirada de conteúdo gerado por usuário de redes sociais.,Comunicações
2270279,"Institui auxílio emergencial complementar no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos trabalhadores habitantes de estados e municípios onde o Número Reprodutivo Efetivo da Covid-19 esteja acima de 1,0 e o gestor local tenha publicado Ato Administrativo com o objetivo de controlar a transmissão do vírus.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2270291,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir a implantação de hospitais de campanha entre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 e para estabelecer critérios para sua desativação.",Saúde
2270302,Institui a Semana Nacional de Conscientização da produção e do consumo de mel.,Homenagens e Datas Comemorativas
2270309,"Susta os efeitos do decreto 10.628 de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição e do decreto 10.629 de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores, ambos do presidente da República.",Defesa e Segurança
2270314,"Altera a Lei 9.394 de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) para incluir o ensino de programação, robótica, noções de direito e finanças.",Educação
2270315,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.",Defesa e Segurança
2270327,Institui o grupo parlamentar Brasil - República da Irlanda,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2270339,Estabelece o crime de falsa aplicação de vacina e dá outras providências,Direito Penal e Processual Penal
2270346,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Justiça para recomendar a exigência de comprovação de bons antecedentes criminais aos candidatos de concursos públicos das forças de segurança pública.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2270368,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre as ações adotadas pelo Ministério no auxílio das Universidades Públicas Federais durante a pandemia do novo coronavírus e as medidas implementadas para o acesso às aulas pelos estudantes universitários.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2270372,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.”",Defesa e Segurança
2270378,"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Anexo III e do Anexo III - B do Edital de Convocação no 1/2021 - CGPLI PNLD 2023.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2270387,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim ampliar para 14 (catorze) dias o período de licença-paternidade do empregado; altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para dispor que a prorrogação da licença-paternidade no âmbito do Programa Empresa Cidadã ocorrerá além do período comum de licença-paternidade fixado por lei.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2270399,Requer ao Sr. Ministro da Cidadania informações sobre a redução do papel dos municípios em programas sociais,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2270405,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, a criação de Plano Nacional de Contingência para Emergência em Saúde Pública da variante brasileira do vírus Sars-Cov-2 (P1 ou B.1.1.28.1e P2).",Saúde
2270410,"Sugere ao Poder Executivo por meio do Ministério da Economia, providências necessárias para que sejam incluídos os municípios de Nova Olinda do Norte, Novo Aripuanã, Boca do Acre, Carauari, Codajás, Fonte-Boa e Barreirinha, no plano de expansão da CEF, do Estado do Amazonas a receber uma agência desta instituição bancária.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2270425,Sugere ao Poder Executivo Estadual do Amazonas medidas de apoio ao Setor de Eventos do Estado.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2270426,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2270458,"Susta a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia– GECEX, N°159, de 17 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo II a Resolução GECEX Nº 125, de 15 de dezembro de 2016.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2270471,Dispõe sobre a fixação de idade máxima em edital de concurso público.,Administração Pública
2270540,Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde.,Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2270566,Sugere a adoção de providências para melhoria dos serviços relacionados ao pagamento do auxílio emergencial.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2270567,"Susta os efeitos do Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que “Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.”",Defesa e Segurança
2270571,"Cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2270573,"Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"" - CDC para incluir a obrigatoriedade de fabricantes e estabelecimentos comerciais informarem a venda e uso de produtos 'assemelhados' aos lácteos, nos temos em que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2270634,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre a relação completa dos investidores que adquiriram ações ordinárias ou preferenciais da Petrobras com opções de compra (CALL) e relação dos investidores que venderam ações ordinárias ou preferenciais da Petrobras com opções de venda (PUT) entre o período de 10 de janeiro a 19 de fevereiro de 2021.",Administração Pública; Economia
2270635,"Concede novo auxílio emergencial mensal no valor de R$ 500,00, até 31 de dezembro de 2021.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2270644,"Acrescenta o Art. 60-A à Lei 14.406 de 10 de janeiro de 2002 que instituiu o Código Civil, para prever a possibilidade de realização de assembleias gerais e convocação de órgãos deliberativos pela internet.",Direito Civil e Processual Civil
2270688,"Sugere ao Poder Executivo, por meio da Casa Civil, a para prorrogação do Estado de Calamidade Pública, por mais 06 meses e a consequente prorrogação do auxílio renda emergencial.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2270693,Acrescenta inciso V ao art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever prazo para encaminhamento do requerimento de informação.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2270703,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a documentação das reuniões oficiais entre o Presidente da República e os Ministros de Estados ou seus Secretários, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2270705,"Estabelece punição para o descumprimento do disposto na Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, que “Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos”, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2270714,"Acrescenta § 3º ao art. 26-A da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2270723,"Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2270768,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Itaituba.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2270858,"Estabelece proibição de outdoors eletrônicos às margens de vias de rolamento, visando evitar distrações ao motorista","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2270880,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, informações a respeito do Restauro da Igreja de Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos e de São Benedito, localizada no Centro do Rio de Janeiro.","Arte, Cultura e Religião"
2270883,"Sugere ao Poder Executivo Estadual do Amazonas, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, a criação e disponibilização de equipes de saúde voltadas para atendimento, tratamento e acompanhamento psicológico domiciliar aos pacientes diagnosticados com COVID-19 que estão sob tratamento residencial e aos familiares, inclusive que sofreram perdas de parentes ocasionadas pela doença, como estratégia de redução da propagação do vírus bem como a promoção da saúde mental e a busca da plena recuperação destes, pelo período que durar o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270896,"Dispõe sobre a suspensão saldo devedor dos beneficiários do Fies, durante o ano de 2021.",Educação
2270905,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 que dá prioridade de atendimento às pessoas que específica, para incluir as pessoas que se submetem ao tratamento de hemodiálise.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270913,"Declara as obras do poeta, compositor, cineasta e jornalista piauiense Torquato Neto constituídas como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2271713,"Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos aspectos legais do convênio firmado com a Itaipu Binacional para revitalização do sistema elétrico de alta tensão construído e operado por Furnas.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2271834,Dispõe sobre a garantia ao livre exercício do direito de culto e reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2271880,"Dispõe sobre a renegociação de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), estabelecendo a possibilidade de ampliação de prazos de carência e estipulação de novo período de carência.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2271885,"Dá nova redação, aperfeiçoando o Art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).",Defesa e Segurança
2271903,"Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para autorizar a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais cujo domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta; e para estender os prazos para requerer a ratificação, mediante certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de de ratificação dos registros.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
2271944,"Dispõe sobre a prática de cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2271951,"Altera o § único do art. 310 da Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal-, para autorizar o delegado de polícia a liberar o agente, na hipótese que especifica.",Direito Penal e Processual Penal
2271962,"Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 942 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2271966,"Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 – Estatuto do Desarmamento.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2271986,Dispõe sobre o acréscimo de 5% emergencial para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha no período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.,Economia; Previdência e Assistência Social
2271997,Determina que os profissionais de imprensa que estejam participando diretamente da cobertura da pandemia sejam incluídos no grupo prioritário de imunização contra a COVID-19.,Comunicações; Saúde
2272029,"Prorroga para 31 de dezembro de 2021 a vigência da Lei nº 13.973, de 6 de fevereiro de 2020.",Saúde
2272032,"Requer informações relativas ao orçamento destinado à educação básica, no âmbito do Ministério da Educação (MEC).",Educação
2272090,Dispõe sobre o uso de água de reuso em regiões com baixo índice pluviométrico.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2272150,"Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sr. Augusto Heleno, informações relativas a reuniões com representantes da indústria da defesa.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2272155,"Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre o equipamento respiratório Capacete Elmo, suas partes e peças, e equipamentos similares, utilizado no tratamento e recuperação dos pacientes internados em decorrência do novo Coronavírus (SARS-CoV-2 / Covid-19), na forma que menciona.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2273167,Dispõe sobre a proibição da exportação de oxigênio medicinal (O2) e de vacinas destinadas ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2273193,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 275.000.000,00, para os fins que especifica","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2273208,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Atalaia.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273214,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Belo Monte.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273232,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Tanque d'Arca.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273253,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Major Izidoro.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273257,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Campo Alegre.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273276,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de São José da Laje.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273286,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Jaramataia.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273294,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Santa Luzia do Norte.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273303,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Paripueira.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273304,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Campo Grande.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273306,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Santana do Mundaú.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273314,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Colônia Leopoldina.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273315,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Pão de Açúcar.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273337,Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Ideológica e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2273340,"Suspende a obrigação de pagamento até março de 2022 dos empréstimos para microempresas e empresas de pequeno porte realizados pelo Pronampe, devido aos efeitos da pandemia.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2273373,"Esta lei estabelece medidas a serem adotadas por bares, restaurantes, casas de eventos e estabelecimentos similares, para a proteção e auxílio das mulheres que se sintam em situação de risco.","Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2273378,Sugere ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública a realização de investimentos para desenvolvimento de sistema para verificação de autenticidade de documentos relativos à execução penal.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2273383,"Requer informações ao Sr. Gilson Machado, Ministro de Estado do Turismo, sobre a Escola Nacional de Circo Luiz Olimecha (ENCLO), da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE.","Arte, Cultura e Religião"
2273399,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inserção do ensino obrigatório de técnicas agrícolas, como tema transversal, no currículo escolar da educação básica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação; Saúde"
2273428,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores informações relativas ao retorno de centenas de cidadãos brasileiros, impedidos de deixar a República Portuguesa, em razão da suspensão dos voos regulares entre o Brasil e Portugal.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2273431,"Prevê a redução da remuneração de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes públicos e políticos no âmbito federal, dos Estados, Distrito Federal e Municípios",Administração Pública; Economia; Saúde
2273442,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Economia, para que, se possível, encaminhe o presente expediente ao Presidente da Comissão de Valores Mobiliários no sentido de esclarecer esta Casa quanto a negociações de opções de venda de ações da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).",Economia
2273459,"Acrescenta parágrafo ao art. 227 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de que a participação do Deputado em missão oficial seja considerada presença na Casa, inclusive para aferição do quórum.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2273516,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Economia para garantir que priorize a definição da personalidade jurídica e do modelo de gestão para o adequado funcionamento do Centro de Biotecnologia da Amazônia – CBA.",Administração Pública
2273535,Inscreve o nome de Estevam Ângelo de Souza no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2273549,Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Economia sobre questões relativas ao regime de drawback para o cacau.,Economia
2273586,Institui mecanismos para a ampliação da proteção do meio ambiente e para o fortalecimento do desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2273589,"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a finalidade de tornar inexigíveis as assinaturas dos confrontantes no registro de inserção ou alteração de medida perimetral, quando for apresentada declaração do requerente interessado de que respeitou os limites e as confrontações.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
2273605,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca do status das aquisições e estoques de testes para diagnóstico para COVID-19.,Saúde
2273758,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre os investimentos e adaptações da infraestrutura das instituições de ensino para o retorno das atividades letivas presenciais e para realização do ENEM presencial no contexto de pandemia.,Educação
2273759,Dispõe sobre a proteção das aves nas edificações.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2273789,"Altera a Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) para promoção de candidaturas por meio da inclusão dos gastos com atividades de cuidado nas despesas de campanha.","Política, Partidos e Eleições"
2273857,Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do bussulfano na lista de produtos que podem ser importados sem precisar de parecer prévio da diretoria colegiada da Anvisa.,Saúde
2273945,Denomina “Estrada Senador Murilo Badaró” o trecho rodoviário da BR 367 que liga os municípios e Minas Novas/MG a Araçuai/MG.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2273957,Dispõe sobre o pagamento de auxílio funeral aos dependentes de segurado de baixa renda filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenha falecido em razão de covid-19.,Previdência e Assistência Social; Saúde
2273998,"Susta efeitos de dispositivos do da Resolução nº 515, de 08 de maio de 2019, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que “Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outras providências”.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2274001,Dispõe sobre a isenção do registro sanitário de medicamentos e vacinas com eficácia comprovada contra doenças responsáveis por surtos epidêmicos de importância nacional ou internacional que tenham reconhecida a emergência em saúde.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2274116,"Altera o art. 26 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para determinar a suspensão do período de carência do auxílio saúde enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2274160,"Institui o Conselho de Gestão Financeira da Federação, altera dispositivos da Lei Complementar 101/2.000 e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2274427,Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19),Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2274435,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle da disponibilização de serviços de internet pelas empresas de telefonia, seja na forma móvel ou fixa, no que tange a diferença entre a velocidade do serviço contratado e a velocidade fornecida ao consumidor.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor"
2274438,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle a fim de examinar o cumprimento dos encargos atribuídos à União pelo art. 11 da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, bem como avaliar a integração e coordenação das ações voltadas à primeira infância entre os ministérios e demais atores envolvidos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2274572,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações para identificar como a COVID-19 acentua crise do setor de hemodiálise.",Saúde
2274596,"Requer informações ao senhor Ricardo de Aquino Salles, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre o Cadastro Técnico Federal (CFT) de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais do IBAMA no código 20-28, na categoria ""Uso de Recursos Naturais"", descrição ""manejo de fauna exótica invasora"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2274619,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsávell pelo surto de 2019, para dispor sobre a garantia de acomodação de pacientes em recuperação mediante hospedagem em estabelecimentos hoteleiros.",Saúde; Turismo
2274650,Estabelece diretrizes para a criação da Plataforma Digital Pública de Empreendedorismo e Eficiência Econômica,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2275168,Sugere alteração da forma de cálculo das tarifas de pedágio dos veículos comerciais com 7 ou mais eixos no sistema rodoviário relativo ao contrato celebrado com a Ecosul.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2275177,"Acrescenta o § 1º-A ao art. 24 e o § 5º ao art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever atividades pedagógicas não presenciais em situações de excepcionalidade.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2275226,"Requer informações relativas ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), no âmbito do Ministério da Educação (MEC).",Educação
2275339,"Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que “Dispõe sobre o Sistema de Consórcio”, para obrigar as administradoras de grupos de consórcios a, no contrato de participação em grupo de consórcios, informar os consumidores acerca das diferentes destinações dos valores das prestações por eles devidas.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2275359,"Institui Programa de Apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas das redes públicas mantidas por esses entes federados, com objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para os processos seletivos de ingresso na educação superior.",Educação
2275371,"Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para caracterizar o Programa Bolsa Família como uma etapa de implementação da Renda Básica de Cidadania, prevista na Lei n. 10.835, de 8 de janeiro de 2004, reformular o valor referencial que define a situação de pobreza, unificar e ampliar o benefício financeiro do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores referenciais do benefício e da situação de pobreza; e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2275381,Denomina “Rodovia Governador Élcio Álvares“ a BR-447.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2275383,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Luiz de Almeida Mendonça, informações sobre o crescimento desmedido dos ataques cibernéticos relacionados ao coronavírus.",Defesa e Segurança
2275410,"Solicita informações ao Senhor João Roma, Ministro de Estado da Cidadania, sobre a quantidade de pessoas no Estado do Amazonas, que estão devidamente cadastradas no programa bolsa família, bem como, qual o número de pessoas que estão cadastradas (aptas) e aguardando para poderem receber o beneficio, detalhado por municípios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2275414,"Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre a composição do conselho da autoridade portuária.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2275501,"Solicita a redução dos percentuais de recolhimento da 1ª parcela referente ao parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e de débitos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2275548,Dispõe sobre a criação do Memorial em Homenagem às Vítimas da Pandemia da Covid-19.,Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2275629,Requer informações acerca do atendimento ao público e do acesso a informações no âmbito da Secretaria Especial de Cultura.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2275653,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Bento Albuquerque, Ministro de Minas e Energia, sobre projeto de mineração no Estado de Minas Gerais","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2275791,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, providencie a ampliação do uso da telemedicina em Unidades de Terapia Intensiva para assistência aos atendimentos da Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2275929,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Dr. Marcelo Queiroga, acerca das ações do Ministério com relação ao aumento de 12% na mortalidade de bebês indígenas no Brasil em 2019, comparando-se aos dados de 2018.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2275978,"Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o tratamento de informações e dados fiscais sigilosos no âmbito da transação tributária.",Finanças Públicas e Orçamento
2276089,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.324.320.142,00, para os fins que especifica",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2276326,"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos dos Editais nº 1/2021, nº 2/2021, nº 3/2021, nº 4/2021, nº 5/2021, nº 6/2021, nº 7/2021, nº8/2021, nº 9/2021, nº 10/2021 e nº 11/2021, referentes ao Projeto 914BRZ1094.5 da Secretaria de Alfabetização do Ministério da Educação em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Representação no Brasil (UNESCO), bem como dos Editais nº 10/2021 e nº 11/2021, republicados no site da Unesco em 23/03/2021 e dos seus respectivos termos de referência.",Administração Pública; Educação
2276334,"Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre os vazamentos de dados dos clientes das operadoras de telefonia celular Vivo, Claro, Oi e Tim.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Defesa e Segurança"
2276376,"Susta os efeitos do Art. 5° §1°, do Art. 21 inciso II e do Art. 22 inciso V, da Resolução Normativa Nº 428, de 07 de Novembro de 2017 da Agência Nacional de Saúde, que “Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e revoga as Resoluções Normativas – RN nº 387, de 28 de outubro de 2015, e RN nº 407, de 3 de junho de 2016.”.",Saúde; Trabalho e Emprego
2276414,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores de transporte urbano intramunicpial, intermunicipal e interestadual.",Saúde; Trabalho e Emprego
2276416,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelecendo normas relativas as doenças para incluir os Profissionais de Segurança Pública, Educação e pessoas com deficiência fisica no Programa de Vacina contra a COVID-19 e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2276437,"Esta Lei autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a adotarem as medidas complementares nela previstas, para a ampliação da mão de obra e dos serviços de saúde empregados no combate à pandemia internacional pelo Covid-19.",Saúde
2276470,"Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para estabelecer isenção de contribuição social incidentes sobre proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores, na forma que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2276495,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o recolhimento e guarda de animais soltos nas vias terrestres abertas à circulação.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2276612,"Dispõe sobre a priorização de cobertura de serviços de telecomunicações com mobilidade em universidades públicas e hospitais universitários, e institui gratuidade no acesso a dados e voz para pesquisadores de universidades públicas e de hospitais universitários.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Educação"
2276633,"Dispõe sobre incentivo fiscal relativo à aquisição de vacinas por Pessoas jurídicas de direito privado com o fulcro de serem doadas integralmente ao Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de serem utilizadas no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2277153,"Acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos práticos, e civil, dos armadores.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2277155,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para tornar imprescritíveis os créditos resultantes das relações de trabalho que exponham empregados a riscos decorrentes da exposição à radiação nuclear ou de contaminação por atividade nuclear ou de desenvolver silicose.,Trabalho e Emprego
2277164,"Altera a redação do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) sobre o período de férias convertido em abono pecuniário.",Trabalho e Emprego
2277166,"Acrescenta § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", com o fim de obrigar os fabricantes, produtores, construtores e importadores a divulgar a sua identificação completa, os endereços de sua sede e de todas as filiais e os meios de comunicação disponibilizados para atendimento ao consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2277263,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço.",Defesa e Segurança
2277371,"Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em razão da pandemia da covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2277474,"Altera a Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a concessão de licença compulsória para atender às situacões de emergência de saúde pública declarada pelo Poder Executivo Federal ou pela Organização Mundial de Saúde (OMS); e concede licença compulsória para exploração de patentes e pedidos de patente de tecnologias úteis para o enfrentamento na Covid-19 (Sars-CoV-2).","Ciências Exatas e da Terra; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2277533,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações detalhadas sobre a compra de FRUTOS DO MAR no ano de 2020 em todas as unidades das Forças Armadas, inclusive estatais vinculadas e a própria administração do Ministério.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2277552,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre a distribuição de insumos, medicamentos e vacinas para o Estado de Mato Grosso.",Saúde
2277563,“Requer informações ao senhor Ministro da Saúde sobre os repasses dos recursos do SUS feitos pelo gestor local para a Santa Casa de Misericórdia de Sobral e para o Hospital do Coração”.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2277568,Requer do Ministério da Saúde informações sobre contratos e convênios nacionais e internacionais celebrados pelo Ministério da Saúde para a aquisição de vacinas contra a COVID-19.,Administração Pública; Saúde
2277792,"Altera a Lei no 13.260, de 16 de março de 2016 – Lei Antiterrorismo, para inserir entre as finalidades determinantes do ato terrorista a motivação criminal.",Defesa e Segurança
2277794,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento"
2277814,"Dispõe sobre a ampliação, por até dezoito meses, dos prazos de carência e de pagamento de operações de crédito negociadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2277849,"Altera a Lei nº 13.979 de 2020, para proibir a exigência de padronização de máscaras faciais e instituir a obrigatoriedade de fornecimento gratuito pelo órgão que exigir a padronização.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2277895,"Dispõe sobre a vacinação de trabalhadores dos serviços de transporte rodoviário, policiais penais e vigilantes e profissionais de segurança privada e Notários Registradores e funcionários de cartórios extrajudiciais contra COVID-19.",Saúde
2277969,Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca dos atrasos na produção de vacinas por parte da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2278036,Sugere a instituição do Fórum Nacional de Formação Empresarial e Qualificação Profissional,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2278054,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre a disponibilidade dos 'kit intubação'.,Saúde
2278059,Reduz em cinquenta por cento o valor das anuidades cobradas por conselhos profissionais.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2278088,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres, verifique os meios possíveis de tornar obrigatória a contratação do seguro de vida para todos os órgãos de segurança pública contidos no Art. 144 da Constituição Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2278097,"Altera o art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de prever qualificadora para quem pratica o crime de favorecimento pessoal, impedindo ou embaraçando perseguição policial.",Direito Penal e Processual Penal
2278123,"Susta o Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização”",Administração Pública; Comunicações
2278134,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e colocação de piercings em animais, com fins estéticos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2278161,"Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias. NOVA EMENTA: Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2278190,Institui a obrigatoriedade de Registro nos Conselhos Regionais de Medicina para responsáveis pela aquisição de substâncias químicas e biológicas para uso intra-articular.,Saúde
2278195,Dispõe sobre o mandato coletivo.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2278196,"Institui a Lei Henry Borel, que estabelece diretrizes para enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, do art. 70 – A do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 19 da Convenção Interamericana sobre os Direitos da Criança, protegendo-a contra todas as formas de violência física ou mental e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2278255,Requer informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura sobre o valor das despesas utilizadas nos eventos ocorridos na agenda ministerial.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2278529,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar que a aplicação das vacinas contra situações de pandemia seja feita de forma ininterrupta, todos os dias da semana, por no mínimo doze horas por dia.",Saúde
2278540,Fica instituído o dia Nacional do Youtuber a data de 14 de fevereiro.,Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
2278577,"Altera a Lei nº 6.259, de 1975, para dispor sobre o Atestado Internacional de Vacinação.",Saúde
2278604,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Senhor Rogério Simonetti Marinho, informações sobre a precariedade do saneamento básico em alguns municípios brasileiros.",Administração Pública; Saúde
2278636,"Projeto de Lei que dá prioridade no Plano Nacional de Imunização a categoria de pastores, eclesiásticos, padres, freiras, e demais sacerdotes na atuação de atividades religiosas.",Saúde
2278660,Sugere que o Iphan proceda a estudos com vistas à declaração do Jiu Jitsu Brasileiro como Patrimônio Imaterial.,Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2279011,Requer sejam prestadas informações pelo Ministério da Economia acerca dos pagamentos e serviços da dívida pública federal nos últimos cinco anos.,Finanças Públicas e Orçamento
2279040,"Altera o § 4º do art. 8º-A da Lei 9.296, de 24 de julho de 1996.",Direito e Justiça
2279127,Institui a Política Nacional ALDIR BLANC de fomento ao setor cultural e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
2279256,Proposta de Fiscalização e Controle em relação ao processo de cálculo dos repasses do Fundeb.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2279379,"Solicita ao Ministério da Saúde, a Sr. Ministro Marcelo Queiroga, informações acerca das ações nos Hospitais Federais do Rio de Janeiro.",Saúde
2279401,"Altera a Lei n° 7.498 , de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.",Saúde; Trabalho e Emprego
2279441,"Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a remuneração mínima dos conselheiros tutelares.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2279496,"Dispõe sobre alterações na lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir o ensino e aprimoramento do xadrez no conteúdo programático dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, e dá outras providências.",Educação
2279546,"Suspende, excepcionalmente, o pagamento das obrigações do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES para os estudantes beneficiários, durante a situação de emergência de saúde pública de importância nacional, em decorrência do coronavírus.",Educação; Saúde
2279646,"Estabelece compensação financeira a criança ou adolescente, de 0 a 17 anos, afastado do convívio familiar em razão de óbito dos genitores ou responsáveis por COVID-19 e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2279886,"Altera a Lei 8.666 de 1993, Artigo 65, parágrafo 2º.",Administração Pública
2279887,Requer informações ao Ministro da Educação relativas às ações do INEP sobre o estudo técnico que subsidiará a atualização do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb,Administração Pública; Educação
2280038,Requer informações ao Ministério da Saúde acerca do transporte de vacinas para estados e municípios por via aérea e terrestre.,Saúde
2280063,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria MTUR nº 12 de 28 de abril de 2021.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2280117,"Tipifica criminalmente a conduta de aplicação falsa de vacina, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2280247,"Modifica art. 49 da Resolução n° 1, de 2006, para dispor que o Parlamentar titular do mandato, que esteja licenciado, só poderá reassumi-lo no período de apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, se já o tiver exercido pelo menos seis meses.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2280277,"Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre o gasto de cerca de R$ 100 mil com hospedagem, diárias e salas de apoio na viagem feita a Israel em março de 2021 pela comitiva comandada pelo Ministro Ernesto Araújo e o Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para tratar de um spray nasal anti-covid descrito como “milagroso”.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2280327,"Esta Lei dispõe sobre a ampliação, por até trinta meses, dos prazos de carência e de pagamento de operações de crédito negociadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e sobre a expansão desse número de meses a critério do Poder Executivo.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2280341,";Altera a Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, para prorrogar os seus efeitos, com vistas a resguardar os atos das assembleias e das reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo, durante o período de pandemia.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2280422,"Sugere ao Exmo. Ministro da Infraestrutura, no âmbito do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, a ampliação do prazo de que trata o § 1º do art. 21, da Resolução CONTRAN nº 691, de 27 de setembro de 2017, modificada pela Resolução CONTRAN nº 843, de 9 de abril de 2021, de 30 (trinta) para 90 (noventa) dias, em virtude da epidemia de Coronavírus no Brasil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2280574,"Dispõe sobre a consignação de canais de televisão para a Câmara dos Deputados, Senado Federal e Supremo Tribunal Federal no Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.",Administração Pública; Comunicações
2280598,Dispõe sobre o direito real de habitação da mulher vítima de violência doméstica judicialmente reconhecida.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2280604,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca da condução do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) edição 2020 e edição 2021, e de outras avaliações de incumbência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).",Educação
2280817,"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos - para dispor sobre a inclusão, na Certidão de Nascimento e na Declaração de Nascido Vivo, do tipo e do fator sanguíneos do registrando.",Direito Civil e Processual Civil
2281081,"Susta a Portaria nº 4.975/SGP/SEDGG/ME, de 29 de abril de 2021, que estabelece procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2281122,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer a regulamentação de criação do conselho consultivo de saúde para determinar que medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública devem embasar-se em evidências científicas, em análises sobre informações estratégicas e em diretrizes de órgãos colegiados especializados.",Administração Pública; Saúde
2281262,Dispõe sobre a Política Vitivinícola Nacional e Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Vitivinicultura - Fundevitis.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2282192,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para proibir reajuste de tarifas de pedágio durante a pandemia de covid-19","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2282198,Sugere medida de aperfeiçoamento acerca das diretrizes de controle aos medicamentos abortivos.,Saúde
2282259,Dispõe sobre a priorização dos motoristas para imunização contra a COVID19.,Saúde
2282261,Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas necessárias para disponibilização de vacina contra o Covid 19 para os estudantes do curso de saúde das instituições de Ensino Superior de Maringá – PR.,Educação; Saúde
2282311,Sugere ao Ministério da Economia a adoção das medidas necessárias para a suspensão temporária das parcelas dos financiamentos do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV até o fim Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2282346,"Altera a Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, para instituir a obrigatoriedade de instalação de sistema de geração de energia elétrica fotovoltaica em unidades habitacionais de interesse social.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2282585,"Amplia o alcance de proteção da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de aplicar as medidas protetivas de urgência contra o autor do crime de perseguição",Direitos Humanos e Minorias
2282623,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tornar obrigatório o envio e para ampliar o prazo de encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis pelos entes federados.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2282677,"Altera as Leis n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e nº. 14.124, de 10 de março de 2021, para incuir os profissionais de asseio, conservação e limpeza no grupo prioritáro no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2282701,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação sobre o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil no município de Cruzeiro do Sul – Acre.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2282719,"Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de autorizar a utilização do crédito de que tratam o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições dos materiais que menciona.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2282788,"Sugere ao Ministro da Saúde que as pessoas com deficiência sejam indicadas como grupos prioritários nas campanhas de massa de vacinação, observados os protocolos específicos de uso de cada imunizante e as suas indicações.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2282792,"Sugere ao Ministro da Saúde que revise o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, para que os frentistas de postos de combustível sejam considerados grupos prioritários para a imunização.",Saúde; Trabalho e Emprego
2283051,Esta Lei institui a Política de Atenção Integral às vítimas e familiares de vítimas da Pandemia da COVID-19.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2283216,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde) a inclusão de pessoas que trabalham no serviço de fornecimento e tratamento de água, de esgoto e saneamento básico em geral, no rol de prioritários do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2283446,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de remição da pena pela frequência em curso educacional não formal que contribua para a ressocialização do condenado.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2283448,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2283580,Altera o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pagamento dos honorários periciais na Justiça do Trabalho.,Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2283885,Relaciona categorias profissionais para fins de atuação do Conselho Nacional de Saúde.,Saúde; Trabalho e Emprego
2283907,Dispõe sobre o emprego de videoconferência para a realização de audiências de custódia enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2283908,"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o procedimento extrajudicial de atualização dos assentos de nascimento do filho nos casos de mudança de nome de qualquer dos genitores ou de o filho não ter o sobrenome de qualquer dos pais, bem como para assegurar o direito de o cônjuge retomar o nome anterior ao casamento em qualquer hipótese de dissolução matrimonial.",Direito Civil e Processual Civil
2284032,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia sobre esclarecimentos em relação à atuação da Agência Nacional de Petróleo.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2270943,Dispõe sobre a implantação da listagem nacional de vacinados contra a COVID-19.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270971,Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.,Administração Pública; Saúde
2271003,Estabelece a destinação de 25% (vinte e cinco porcento) do valor de outorga de arrendamentos terminais portuários e de concessões de instalações portuárias ou de serviços associados às operações portuárias aos municípios onde estão ou serão localizados e/ou serão prestados.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2271016,Requer informações sobre a incorporação de medicamentos para o tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME) pelo SUS.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2271050,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para obrigar o poder público a fomentar projetos e programas específicos de atenção à saúde e educação especializada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2271157,"Altera a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para prever a preferência da Administração Pública para aquisição de imunizantes contra COVID-19 e para proibir a aquisição por particulares de imunizantes enquanto não houver imunização dos grupos prioritários.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2271161,"Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências.",Administração Pública
2274221,"Modifica o §7º do Art. 879 e o Art. 883 da Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-Lei 5452 de 1º de Maio de 1943, bem como o caput do Art. 39 da Lei 8.177 de 1º de Março de 1991, para definir o IPCA como índice de correção de créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista.",Direito e Justiça; Economia; Trabalho e Emprego
2274315,"Requer que sejam prestadas, pelo ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, informações a respeito do Programa Emergencial de Distribuição de Água Potável","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2274326,"Suspende o reajuste de preços planos privados de assistência à saúde, durante situação de emergência de saúde pública de importância nacional, em decorrência do coronavírus.",Saúde
2274339,"Sugere a realização, em caráter emergencial, de obras para a recuperação efetiva do pavimento rodoviário da BR-101/RJ, em Mangaratiba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2284411,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Co´digo Penal), para tipificar o crime de prescrição de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem comprovação científica.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2284449,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente (MMA) sobre ações e processos do órgão relacionados ao derramamento de óleo que atingiu o Nordeste e os estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro a partir do final de agosto de 2019.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2284491,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Senhor Paulo Guedes, a adoção das medidas necessárias no sentido de determinar a exclusão do nome de pessoas físicas e jurídicas dos cadastros de restrição ao crédito, Serasa e SPC, no período de calamidade pública pela covid-19.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2284498,"Altera a Lei nº 14.118, de 13 janeiro de 2021, para destinar parte dos recursos do Programa Casa Verde e Amarela para famílias com renda de até um salário-mínimo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2284517,Institui programa para controle da cigarrinha do milho (Dalbulus maidis).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2284534,"Altera a Lei nº 14.118, de 13 janeiro de 2021, para incluir famílias formadas por casais homoafetivos no grupo a ser priorizado na seleção e hierarquização dos beneficiários do Programa Casa Verde e Amarela.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2284590,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional sobre a execução do FNO,Finanças Públicas e Orçamento
2284699,Sugere ao Ministro da Saúde que inclua os indivíduos atendidos pelos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS no quadro de grupos prioritários do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2284728,"Acrescenta o §4º ao artigo 140 do Código Penal, como qualificadora do crime de injúria motivado em razão da condição de gênero feminino, através de misoginia.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2284959,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município Rio Branco.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2285029,"Solicita à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, informações acerca da execução das emendas de relator aprovadas ao Orçamento Geral da União de 2021.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2285103,Sugere incentivo federal para ampliação dos serviços de oncologia e patologia no Sistema Único de Saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2285105,"Sugere ao Ministro da Saúde que elabore um plano nacional de ação, com a finalidade de aumentar e fortalecer o acesso às ações de prevenção, detecção precoce e controle de câncer de mama e de colo de útero.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2285126,Sugere ao Ministro da Saúde a priorização na vacinação de médicos veterinários contra a COVID-19.,Saúde
2285197,"Requer informações adicionais ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Simonetti Marinho, sobre as indicações recebidas de integrantes do Legislativo Federal para a execução de despesas orçamentárias.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2285199,"Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a integridade dos cadastros da Receita Federal do Brasil.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2285315,Dispõe sobre benefício do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF pela aquisição e retirada permanente de redução verificada de emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) por pessoa física.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2285362,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Meio Ambiente sobre ações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), relacionadas ao licenciamento ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2285388,"Dispõe sobre a alteração da Lei 8.142 de 1990, que trata de repasses pelo SUS, modificando a redação do caput do artigo 3º.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2285443,"Altera o Marco Civil da Internet, para proibição de cobrança para acesso a notícias de caráter público.",Administração Pública; Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2285467,"Dispõe sobre a presunção de causalidade pela contaminação por SARS-COV-2,- em situação de serviço, pelos militares estaduais acometidos por essa doença, para efeitos de emissão do atestado de origem e para efeitos previdenciários post mortem.",Defesa e Segurança
2285691,"Solicitam, novamente, ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo de Aquino Salles, informações relativas à atuação deste Ministério em relação ao Programa Adote Um Parque instituído pelo Decreto nº 10.623, de 9 de Fevereiro de 2021, devido ao não atendimento aos questionamentos e solicitações apresentados no RIC 183/2021.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2285778,Sugere ao Ministério da Saúde que seja incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) o teste de anticorpos neutralizantes de Covid-19; bem como seja avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) a possibilidade de disponibilização desse exame aos usuários do SUS.,Saúde
2285804,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir a cobertura de consultas e procedimentos de reabilitação de complicações ou sequelas decorrentes da Covid-19.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2285806,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para incluir as empregadas domésticas, as diaristas, os trabalhadores da construção civil e os motoristas de aplicativos no grupo prioritário na vacinação contra a Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2285807,"Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres, o envio da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária e da Força Nacional de Segurança Pública para atuar em apoio às forças estaduais de segurança nas ações de combate ao crime organizado no Amazonas.",Defesa e Segurança
2285887,"Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização e reuso de embalagens de plástico para tintas imobiliárias em todo o território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2285985,Dispõe sobre as indenizações por assédio moral cometidos contra jornalistas no exercício da profissão.,Comunicações; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2285998,"Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde"
2286032,"Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que “define os crimes de tortura e dá outras providências”, para dispor que a prescrição, nos crimes de tortura praticados contra criança ou adolescente, começa a correr da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2286086,"Altera a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, para dispor sobre a divulgação de informações de crianças e adolescentes desaparecidas na internet.",Administração Pública; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2286089,"Sugere a prioridade na vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2286113,Torna obrigatória a afixação de dispensadores e disponibilização de álcool antisséptico 70° INPM nas cabines de cobrança das praças de pedágio pelas concessionárias de serviço público de rodovias e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2286124,"Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar o crime de tráfico ilícito de animais e equiparar à pena do tráfico ilícito de entorpecentes.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2286170,Suspende o pagamento de 12 (doze) parcelas relativas aos contratos de financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2286202,"Indicação ao Ministro da Economia para que sejam tomadas providências para a realização de obra de reforma do prédio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na Cidade de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2286270,"Estabelece prioridade para vacinação de lactantes contra a Covid-19, independentemente da existência de comorbidade.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2286305,Sugere ao Ministério da Saúde que os profissionais do Serviço Social (Assistentes Sociais) sejam incluídos no rol de prioritários do Plano Nacional de Vacinação conta a COVID-19.,Saúde; Trabalho e Emprego
2286428,Institui o Dia Nacional em Defesa dos Usuários de Serviços Públicos.,Homenagens e Datas Comemorativas
2286479,Altera o art. 282 do Código Penal para tipificar sobre o crime o exercício ilegal das profissões de saúde de nível superior.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2286553,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações acerca do histórico de implementação da tecnologia de Inteligência Artificial pelo Poder Executivo no Brasil.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2286571,"Solicito o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Educação, a fim de que sejam adotadas providências para transformar todos os polos e/ou campus universitários federais em Universidades Federais Autônomas.",Educação
2286578,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, informações a respeito do “Manual de Sobrevivência da Primeira Vez”, produzido e divulgado pelo “Compasso: Laboratório de Comunicação Publicitária Aplicada à Saúde e à Sociedade, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)”.",Educação
2286580,"Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 6º e acrescenta § 3º no art. 14º da Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma a criar índice de reajuste aos repasses de valores para a alimentação escolar aos estados, Distrito Federal e municípios e cria índice de reajuste de teto para a comercialização de alimentos da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2286670,Dispõe sobre a suspensão do pagamento de parcelas do Fies durante a pandemia de Covid-19.,Educação; Saúde
2286700,"Altera o Artigo 35-A da Lei 11343/06, para criar o crime de Narcoterrorismo no Brasil.",Direito Penal e Processual Penal
2286885,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres, informações sobre a concessão da ordem de habeas corpus coletivo para substituir a prisão cautelar dos pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2286931,"Solicita informações ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre auditorias realizadas pelo Órgão nos atos do Ministério das Minas e Energia (MME) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) destinados a indenizar as concessionárias do setor elétrico, em razão da prorrogação dos contratos de concessão, que teria levado a um passivo indevido de R$ 50 bilhões, que será repassado ao consumidor até 2028.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2286933,"Dispõe sobre o acréscimo do art. 9º-A à lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, para prever a obrigatoriedade dos Estados e do Distrito Federal criarem e disponibilizarem à população aplicativo específico para denúncia de violência contra a mulher, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2286934,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, informações sobre a regulamentação da Lei Nº 14119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2286965,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle para verificar se existe erro no modelo e nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) destinados a indenizar as concessionárias do setor elétrico, em razão da prorrogação dos contratos de concessão, que teria levado a um passivo indevido de R$ 50 bilhões, que será repassado ao consumidor até 2028.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2287068,"Sugere ao Poder Executivo promoção políticas públicas que inclui conservação de recursos hídricos e biodiversidade, soluções para reduzir emissões de gases de efeito estufa e mudanças climáticas, e apoio à agropecuária como forma de desenvolvimento sustentável.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2287071,"Estabelece a responsabilização dos Estados e dos Municípios pelo óbito de cidadãos decorrente da não alocação de recursos públicos federais em programas e políticas públicas de combate, erradicação e redução da pandemia da COVID-19.",Administração Pública; Saúde
2287779,"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 13.019/2015, Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, visando incentivar a celebração de transferências voluntárias para ações voltadas para as pessoas com deficiência.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2287800,Institui uma qualificadora e uma causa de aumento de pena no delito de apologia de crime ou criminoso.,Direito Penal e Processual Penal
2287803,"Sugere a adoção de providências no sentido da suspensão de impostos federais incidentes sobre a importação e sobre a comercialização de milho no mercado interno e a criação de incentivos para a importação e a oferta do produto a avicultores, suinocultores e criadores de gado de leite.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2287811,"Institui o Dia Nacional do Atleta Surdolímpico, a ser comemorado anualmente no dia 10 de setembro.",Homenagens e Datas Comemorativas
2288060,Requer informações ao Ministério da Educação sobre a situação da Faculdade São Bernardo de Tecnologia – SBTEC (código e-MEC 3990) e a salvaguarda dos direitos dos alunos graduados que aguardam a expedição e registro do diploma de ensino superior,Educação
2288130,Sugere ao Ministério das Comunicações alteração na documentação exigida para renovação de outorgas de radiodifusão.,Comunicações
2288397,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente informações sobre Lei Nº 14.119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2288501,"Solicito informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, a fim de disponibilizar, de acordo com o texto apresentado na MP 1.031/2021, chamada de MP da Eletrobras, os estudos de impactos que fundamentaram o texto e também os benefícios aos consumidores.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2288590,"Altera dispositivos da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, e da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que, dentre outras providências, instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2288601,"Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para isentar pessoas naturais, microempreendedores individuais e microempresas do pagamento de tarifas nas transações de recebimento e de pagamento realizadas no arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix).",Economia
2288619,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para conferir, ao aluno em situação de vulnerabilidade, prioridade de matrícula em jornada de tempo integral, em todas as etapas da educação básica, na rede pública de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2288787,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação São Sebastião de Rádio e Comunicação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2288828,"Modifica o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que “Dispõe sobre a intimidação sistemática verbal, moral, sexual, social, psicológica, físico, material ou virtual”.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2288846,Dispõe sobre a instalação de sistema de geração de energia elétrica fotovoltaica em residências de famílias de baixa renda.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2288936,"Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre isenção de tarifa de pedágio para veículos elétricos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2289028,"Institui a isenção Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis por motoristas que prestem serviço de transporte remunerado privado individual.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2289066,Dispõe sobre alterações da Lei 8666/93 acrescentando inciso III ao parágrafo primeiro do Artigo 3º da Lei nº 8666/93 e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2289355,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para promover a alfabetização e qualificação profissional desses trabalhadores.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação; Trabalho e Emprego"
2289359,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Economia a apresentação de projeto de lei destinado a alterar a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir o Acidente Vascular Cerebral (AVC) nas hipóteses de aposentadoria por invalidez permanente.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2289423,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar a aprovação de reajuste nos valores cobrados no Sistema de Bandeiras Tarifárias pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 2021.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2289519,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de superfaturamento na contratação da Covaxin pelo Ministério da Saúde.",Administração Pública; Saúde
2289523,Atualiza a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e parcelas de dedução.,Finanças Públicas e Orçamento
2289535,"Dispõe sobre a proibição de publicidade, por qualquer veículo de comunicação, que se refira a orientação sexual ou movimentos de diversidade sexual, que contem com a participação de crianças e adolescentes, ou sejam a elas direcionadas.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2289595,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir nos grupos de prioridade do calendário do Programa Nacional de Imunização - PNI, as gestantes, puérperas e lactantes.",Saúde
2289642,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para determinar a realização de campanhas de comunicação para a divulgação das ações previstas no Programa Nacional de Imunização.",Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2289650,Constitui a COMIEADEPA - Convenção Interestadual de Ministros e Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus no Estado do Pará - e os eventos e manifestações culturais e religiosas a ela relacionadas como Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial do Brasil,"Arte, Cultura e Religião"
2289716,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres, informações sobre os testes com o drogômetro em motoristas nas estradas federais.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2289759,"Sugere ao Ministro da Saúde a ampliação do tratamento para a Doença de Pompe e, consequentemente, o fornecimento pelo Estado.",Saúde
2289780,"Susta a Resolução Homologatória nº 2888, de 29 de junho de 2021, que estabelece as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 do PRORET, com vigência a partir de 1º de julho de 2021","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2289937,Disciplina o uso de algemas por forças de segurança em todo o território nacional,Direito Penal e Processual Penal
2290034,"Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Cruzeiro do Sul.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2290058,"Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Porto Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2290256,Cria a Advocacia da Câmara dos Deputados e dá outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2290488,Acrescenta ao Código penal o crime de Esquema Pirâmide.,Direito Penal e Processual Penal
2290498,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre irregularidades no processo de aquisição e importação da vacina Covaxin confirmadas pelo relatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA de 31 de março de 2021.,Administração Pública; Saúde
2290733,Declara o ano de 2022 como Ano do Centésimo Décimo Quinto de Nascimento de Oscar Niemeyer.,Homenagens e Datas Comemorativas
2290750,Sugere ao Ministério da Infraestrutura implementação de medidas urgentes de recuperação do trecho da BR-364 entre os municípios de Bujari e Sena Madureira no Estado do Acre.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2290888,Sugere o fortalecimento e reconstituição orçamentária do Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES e a concessão direta de um subsídio aos estudantes para o pagamento de passagens interestaduais.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2290889,"Altera o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), Resolução CNE nº 29 de 2009, inserir no caput do Artigo 214, do CBJD, treinadores em situação irregular para participar de partida, prova ou equivalente.",Esporte e Lazer
2290951,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 906 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para instituir o PIX JUDICIAL",Direito Civil e Processual Civil
2291033,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Cidadania para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de José de Freitas, Estado do Piauí.",Comunicações
2291034,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores de Cachoeira Dourada - GO e Distritos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás.",Comunicações
2291042,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Pedreira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedreira, Estado de São Paulo.",Comunicações
2291122,"Sugere ao Ministério da Saúde que, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, sejam investigadas as modificações realizadas no plano de saúde dos trabalhadores da Petrobras.",Saúde; Trabalho e Emprego
2291127,"Requer informações ao Ministério das Comunicações sobre o pagamento de ações de Marketing para divulgar o ""tratamento precoce"" da Covid-19.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2291209,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar os contratos de Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP) aprovados pelo Ministério da Saúde em 2017.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2291216,Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente informações sobre a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) e as atividades prestadoras desses serviços que podem ser recompensadas por sua contribuição.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2291359,"Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a remoção de veículo estacionado em local irregular.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2291386,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Assis Brasil, no estado do Acre.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2291389,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Capixaba, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291392,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para modificar o percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas aos cargos proporcionais em todas as esferas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2291406,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Porto Acre, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291422,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a falta de avaliação de impacto orçamentário-financeiro da PEC n. 32/2020, em violação ao art. 113 do ADCT, os graves indícios contidos na Nota Técnica n. 69/2021, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, também acerca da PEC 32/2020, e outros assuntos.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2291452,"Requer informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente quanto aos dados de monitoramento de desmatamento, degradação florestal e queimadas no bioma Cerrado.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2291546,"Define, como fundamento essencial da decisão em controle de constitucionalidade, a apreciação dos argumentos desenvolvidos nos pareceres aprovados pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.",Direito Civil e Processual Civil; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
2291681,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Porto Acre, no estado do Acre.",Administração Pública; Saúde
2291683,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Plácido de Castro, no estado do Acre.",Administração Pública; Saúde
2291695,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Brasiléia, no estado do Acre.",Administração Pública; Saúde
2291741,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre os estudos e a estimativa do impacto orçamentário e financeiro da portaria 4.975 de 2021 do Ministério da Economia.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2291808,"Susta o Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021, que “regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências”.","Arte, Cultura e Religião"
2291811,"Institui Programa Chapéu de Palha Nacional, em auxílio a trabalhadores em situação de desemprego temporário.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
2291845,Estabelece nova tipificação para fraude de defensivos e insumos agrícolas e enquadra a conduta no rol dos crimes hediondos.,Direito Penal e Processual Penal
2291860,"Institui a campanha agosto lilás, de conscientização pelo fim da violência contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2291998,"Solicita informações ao Sr. Walter Souza Braga Netto, Ministro da Defesa, referente a estrutura do Ministério.",Defesa e Segurança
2292027,"Proíbe a aplicação do tipo de importunação sexual para crianças e adolescentes, devendo seguir as regras firmadas no Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2292058,"Altera os artigos 121 e 157 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar novas causas de aumento de pena.",Direito Penal e Processual Penal
2292157,"Solicita informações ao Ministro do turismo, Sr. Gilson Machado Neto, sobre o incêndio no depósito da Cinemateca Brasileira na zona oeste de São Paulo em 29 de julho de 2021.","Arte, Cultura e Religião"
2292195,Institui o Dia Nacional de Luta pela Educação Inclusiva.,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2292261,Institui a Política Nacional de Alfabetização Digital das Pessoas com Deficiência (PNADPD).,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2292284,"Susta os efeitos da Portaria nº 84, de 1º de julho de 2021, do Gabinete do Ministro da Infraestrutura, que “dispõe sobre as atividades de segurança e vigilância nos portos organizados e a organização da guarda portuária”.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2292317,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para suprimir a obrigatoriedade do Beneficiário de comprovação de vida junto ao INSS.",Previdência e Assistência Social
2292369,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Ecológico e Cultural de Dois Vizinhos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.",Comunicações
2292370,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Aliança para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arcoverde, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2292374,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Santa Rita do Sapucaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2292377,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Cultural, Social e Turística de Vassouras - ACSTV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
2292378,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Radiovida de Botuporã (ACRB) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botuporã, Estado da Bahia.",Comunicações
2293030,Requer do Ministro da Casa Civil sobre a indenização especial criada pela Lei nº 14.128/2021 para familiares de trabalhadores da saúde e atividades auxiliares vitimados no enfrentamento à pandemia da COVID-19.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2293182,"Institui a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas e bicicletas por pessoas físicas que prestem serviço de transporte remunerado privado individual, bem como material individual de proteção.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2293267,Sugere que seja instituída a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural.,Defesa e Segurança; Estrutura Fundiária
2293369,"Sugere Excelentíssimo Senhor Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, a abertura, em face da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Gabriela Bertoli, de Representação por Excesso de Prazo e/ou Reclamação Disciplinar no cumprimento do Alvará de Soltura de Paulo Roberto da Silva Lima –conhecido como Paulo Galo.",Administração Pública; Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2293416,"Dispõe sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2293473,"Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para proibir o plantio e a comercialização de trigo transgênico no Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2293540,Modifica a Lei 12662/2012 para garantir o registro na Declaração de Nascido Vivo da dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos.,Direito Civil e Processual Civil
2293710,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral; e para revogar dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral). NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais e para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
2293714,"Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2293717,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para considerar como insalubre a atividade de operador de pedágio.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2293723,"Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, acerca do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
2294026,Dispõe sobre a avaliação do recém-nascido para diagnóstico de fissuras palatinas.,Saúde
2294110,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de gasodutos de transporte de gás natural nas faixas de domínio e de servidão de dutos de transporte de petróleo ou derivados, linhas de transmissão e de distribuição, rodovias, ferrovias e minerodutos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2294291,Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre o status do processo administrativo de registro da patente do Projeto Anjo da Guarda junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI,"Indústria, Comércio e Serviços"
2294302,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial, ou qualquer outra referência que possibilite a identificação da mulher vítima de violência doméstica e familiar",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2294396,Requer informações ao Ministério da Saúde acerca das providências tomadas para lidar com a Síndrome do pós-covid.,Saúde
2294433,"Solicita ao Ministério da Saúde que por intermédio da Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI promova a instalação de poço artesiano para o abastecimento da aldeia Krenyê, município de TunTum, Estado do Maranhão.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2294559,"Reconhece o tempo dedicado à maternidade para complementação dos prazos para aposentadoria de mães de baixa renda, nos termos dos §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal.",Previdência e Assistência Social
2294561,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Ecológica Santo Antônio-ACESA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná.",Comunicações
2294683,"Dispõe sobre a proteção e defesa do bem-estar dos animais e cria o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (SINAPRA); o Conselho Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (CONAPRA); altera a redação do art. 2o da Lei no 7.173, de 14 de dezembro de 1983; altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; acrescenta o § 4º ao art. 1o da Lei n o 11.794, de 8 de outubro de 2008, e revoga a Lei n o 10.519, de 17 de junho de 2002.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2294690,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no uniforme dos agentes de segurança.,Defesa e Segurança
2294721,"Solicita informações ao Ministério da Economia sobre a cobrança de R$ 17 milhões da Receita Federal ao Ministro Chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, por sonegação fiscal.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2294776,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Firminópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Firminópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
2294789,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Nossa Senhora das Dores de Cândido Mota para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cândido Mota, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294791,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Alternativa - ASBECCA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2294803,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Guaraniaçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
2294806,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária 29 de Dezembro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2294817,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Padre Landel de Moura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2294829,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Nova Missão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294851,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Jitaúna para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jitaúna, Estado da Bahia.",Comunicações
2294920,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar dispositivo sobre os tipos de deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2295072,Dispõe sobre a certificação do grau de facilidade de higienização de equipamentos e eletrodomésticos destinados ao preparo de alimentos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2295310,Dispõe sobre o Selo de Engajamento Social (SENSO) da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2295830,"Dispõe sobre a declaração de nascimento, alterando a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos.",Direito Civil e Processual Civil
2295868,"Dispõe sobre a inclusão da gastronomia tradicional brasileira no rol de expressões culturais listadas no benefício garantido nos termos do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2295891,"Suspende, por 720 dias, a utilização do scoring de crédito de consumidor como subsídio para concessão de crédito ou venda a prazo.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2296051,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores do Bairro Rosário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazareno, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296067,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cadeado para o Desenvolvimento Cultural e Artístico de Augusto Pestana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Augusto Pestana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2296077,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Vitória de Radiodifusão - ACVR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296079,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade de Amparo e Educação a Infância de Cruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz, Estado do Ceará.",Comunicações
2296144,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão do Vale do Curu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís do Curu, Estado do Ceará.",Comunicações
2296167,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária América para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camanducaia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296168,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Claraval para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Claraval, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296187,"Requer informações do Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, sobre a perspectiva de regulamentação do Free-Flow, implementado pela Lei n.º 14.151/21.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2296252,"Solicita ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, Sr. Marcos Pontes, informações sobre o andamento do descontingenciamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), em face da aprovação da Lei Complementar 177, de 12 de janeiro de 2021.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2296361,"Altera a Lei das Eleições para estabelecer em R$ 100.000,00 (cem mil reais) o limite máximo de doações por parte de pessoas físicas para campanhas eleitorais.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2296385,Dispõe sobre o atendimento das mulheres que utilizaram implantes do sistema “Essure” no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2296490,"Requer informações da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Srª. Damares Alves, sobre o Plano de Contingência para Crianças e Adolescentes na Pandemia da Covid-19 e o “Grupo de Trabalho crianças e jovens indígenas em situação de vulnerabilidade”.",Direitos Humanos e Minorias
2296501,"Susta os efeitos da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 54, de 20 de maio de 2021, que “Dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas.”",Administração Pública; Direito Constitucional; Trabalho e Emprego
2296568,"Cria a semana do artesanato, comemorada anualmente em todo Brasil no mês de março.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego"
2296578,"Suspende reajuste de preços e alteração de bandeiras tarifárias dos serviços de energia elétrica durante o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em razão da pandemia do COVID-19.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2296650,Institui o mês de outubro como Mês Nacional da Conscientização da Síndrome De Rett.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2296687,"Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Sr. Rogério Simonetti Marinho, sobre a execução orçamentária de políticas públicas referentes à habitação e a moradias populares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2296688,Estabelece percentual mínimo de cargos a serem preenchidos por portadores de neoplasia maligna em empresas privadas.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2296828,Cria o Programa de Atendimento Médico-Geriátrico para as pessoas idosas na rede pública.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2296879,"Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a criação de um canal de comunicação direta entre instituições de saúde e os órgãos competentes para a notificação de casos de abuso e violência contra crianças e adolescentes.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2296978,"Prevê a obrigação de uso de máscaras em eventos culturais, esportivos ou musicais de qualquer espécie, abertos ao público.",Saúde
2297080,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Almirante Bento Albuquerque, informações sobre a prática de preços abusivos dos combustíveis.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2297171,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Serrana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo.",Comunicações
2297172,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Monte Sinai FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2297185,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Projeto Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaratinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2297203,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Cesário Lange para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cesário Lange, Estado de São Paulo.",Comunicações
2297310,Destina 5% dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infração ambiental a programas de esterilização de cães e gatos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2297412,Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias sediadas em todo território nacional a disponibilizarem banheiros e bebedouro aos clientes e dá outras providencias.,Direito e Defesa do Consumidor
2297444,"Altera a Lei Complementar n. 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2297498,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de benefício por incapacidade temporária para a segurada gestante que, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, tenha de se afastar das atividades de trabalho presencial; o art. 1º da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021; e o art. 394-A d da Consolidação das Leis do Trabalho, para prever o referido afastamento como uma das formas de proteção da maternidade; e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2297668,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do reordenamento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.",Educação
2297862,Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de câmeras em todas as viaturas das forças de segurança pública do país e dá outras providencias.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2297976,"Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2298052,"Altera o artigo 305 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal",Direito Penal e Processual Penal
2298060,Institui a Licença Parental.,Trabalho e Emprego
2298116,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre os lotes da vacina CoronaVac suspensos pela Anvisa.",Saúde
2298195,"Institui incentivo fiscal às cooperativas de reciclagem e suas centrais cooperativas, nas condições que especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2298291,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações acerca dos valores totais custeados pela pasta na viagem do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, ao município de Goiânia, Goiás, nos dias 27 e 28 de agosto do corrente ano.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2298316,"Altera a Lei nº 10.048, de 2000, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para incluir aquelas com fibromialgia.",Saúde
2298413,"Requer Informações do Ministro das Comunicações Fábio Farias sobre o uso politico, ilegal e inconstitucional da EBC.","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
2298519,Dispõe sobre a assistência à saúde mental da pessoa com sofrimento em razão da epidemia de COVID-19.,Saúde; Trabalho e Emprego
2298633,"Institui o Programa de Incentivo à Permanência no Campo (Proinp-Campo), a fim de orientar a ação do Poder Público na garantia das condições de dignidade no meio rural brasileiro.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
2298642,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a revisão e reapresentação da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) brasileira no Acordo de Paris, apresentada em dezembro de 2020.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2298654,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a proibição do reajuste positivo das mensalidades devidas pelos beneficiários durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2298738,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Pirajuí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirajuí, Estado de São Paulo.",Comunicações
2298789,"Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de tarifas, nas transações de envio e recebimento de recursos realizadas no arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix), das pessoas físicas e jurídicas que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2298808,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a transferência de bilhete de passagem aérea até vinte e quatro horas antes do horário de embarque.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2298885,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2299020,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2021, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2287371,"Altera o art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal”, para permitir que a Administração Tributária possa agir para receber as dívidas no momento da concessão de reajustes tarifários.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2287373,"Susta os efeitos da Resolução nº 376, de 2 de março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, a qual “dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional.”.",Direitos Humanos e Minorias
2287378,Inclui o ensino de Libras como disciplina no currículo escolar do ensino fundamental e médio.,Educação
2287443,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Porto Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287458,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Feijó.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287512,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2287553,Dispõe sobre a concessão de abono natalino (13º salário) aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2287585,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes sobre a decisão do STF relativa ao Mandado de Injunção sobre a Lei que institui a Renda Básica de Cidadania de forma a regulamentá-la devidamente.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2287592,"Altera o inciso I do § 1º do art. 10 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir o rastreamento da mutação R 337H no gene TP 53 no rol do teste do pezinho, nas regiões onde a mutação tiver maior incidência, bem como prevê treinamento para os pais ou responsáveis monitorarem as crianças portadoras da mutação.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2287596,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, que seja avaliada a inclusão no grupo prioritário do Plano Nacional de Imunização contra a COVID-19 as gestantes e lactantes",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2287627,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, informações detalhadas sobre a produção da campanha BRASIL NO EXTERIOR - 2019, com a disponibilização de todas as peças produzidas e informações presentes do sistema SECOMWEB.",Comunicações; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2287628,"Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para auxílio-doença, auxílio-acidente e proventos de segurados da previdência social com capacidade laboral reduzida, alterando a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.",Finanças Públicas e Orçamento
2287742,Dispõe sobre a gratuidade do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) para as pessoas naturais e microempreendedores individuais.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2299128,Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos atletas profissionais e semiprofissionais de alto rendimento.,Esporte e Lazer; Previdência e Assistência Social
2299216,Requer informações ao Ministério da Defesa sobre o andamento ou a conclusão do inquérito administrativo que investiga a responsabilidade pelo desastre ambiental do derramamento de óleo no Nordeste.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2299441,"Sugere a reabertura das agências do Banco do Brasil fechadas ao longo do ano de 2021 como parte do plano estratégico para o quinquênio 2021-2025, aprovado pelo Conselho de Administração do banco.",Administração Pública; Economia
2299536,"Obriga a todos os estabelecimentos denominados pet shop a terem câmeras de filmagens na parte interna, com as devidas gravações, para garantia dos serviços.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2299579,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a incitação ao ódio.",Direito Penal e Processual Penal
2299698,"Obriga as empresas fabricantes de medicamentos a disponibilizarem gratuitamente o acesso dos pacientes à descrição em áudio e vídeo da bula dos fármacos, por meio de Qr Code.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2299709,Exige a comprovação de vacinação contra a COVID-19 e eventuais outras pandemias para ingresso em território nacional e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2299793,"Sugere a recriação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Serviços.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2299796,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Educadora de Comunicação Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guapiaçú, Estado de São Paulo.",Comunicações
2299799,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Assistencial dos Moradores da Boa Vista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Estado do Ceará.",Comunicações
2299802,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertão FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibimirim, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2299803,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade de Ação Comunitária Canaã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Marias, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2299808,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária de Cotriguaçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cotriguaçu, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
2299824,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Serrazulense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Azul, Estado de São Paulo.",Comunicações
2299845,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Palmeirense de Defesa da Comunidade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.",Comunicações
2299863,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária União de São Tiago para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Tiago, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2299866,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão para Comunicações Comunitária do Sítio Areias do Município das Correntes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correntes, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2299908,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o trabalhador falte ao serviço, uma vez a cada seis meses, no período necessário para comparecer a reunião escolar de seu filho ou de menor sob sua responsabilidade legal.",Educação; Trabalho e Emprego
2299909,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como causa de aumento da pena do crime de incêndio, quando praticado em área de preservação ambiental (APA) ou área de preservação permanente (APP).",Direito Penal e Processual Penal
2299933,Sugere ao Ministério da Economia que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Caixa Econômica Federal (CEF) ofereçam linha de crédito especial para obras de acessibilidade em estádios de futebol e ginásios poliesportivos.,Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2299935,"Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).",Economia
2300024,"Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa para quem tratar de forma desigual pessoas vacinadas e não vacinadas, assim como discriminar pessoas não vacinadas, entre outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2300025,"Sugere o reforço e a priorização, no âmbito do Pronaf, dos recursos destinados à concessão de crédito voltado para a aquisição e a instalação de equipamentos para a geração de energia fotovoltaica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2300341,"Dispõe sobre medidas de incentivo à produção e utilização de biocombustíveis avançados renováveis no Brasil, entre os quais se incluem o Bioquerosene de Aviação e o Diesel Verde.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2300492,"Solicita informações ao sr. Fábio Faria, Ministro de Estado das Comunicações, sobre a utilização do programa “Wi-Fi Brasil” para a veiculação de publicidade do governo federal.",Administração Pública; Comunicações
2300510,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para instituir nova política de reajuste da Previdência Social para aposentados e pensionistas com 75 (setenta e cinco) anos ou mais de idade.",Previdência e Assistência Social
2300556,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o vínculo empregatício entre as empresas operadoras de aplicativos e os trabalhadores que exercem as atividades de transporte de passageiros ou entrega de mercadorias.",Trabalho e Emprego
2300583,Dispõe sobre a elaboração e a divulgação de boletins médicos por hospitais públicos e privados.,Saúde
2300629,"Altera o art. 7º da Lei nº 13.703 de 8 de agosto de 2018, para estabelecer a obrigatoriedade da realização de operações de transporte rodoviário de cargas por meio de Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) e o impedimento de emissão do DT-e em caso de violação do piso mínimo estabelecido para o Transporte Rodoviário de Cargas.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2300634,Altera o Código de Trânsito Brasileiro a fim de determinar a substituição de equipamentos de radar por lombadas eletrônicas,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2300639,Dispõe sobre vedação de cobrança de bandeiras tarifárias na prestação de serviços de energia elétrica para consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2300705,Denomina Simão Sessim o espaço físico onde funciona a Comissão de Seguridade Social e Família.,Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2300714,Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Economia sobre patrocínio do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.,"Arte, Cultura e Religião; Economia; Esporte e Lazer"
2300735,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Itápolis em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300744,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Leme em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300748,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Matão em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300750,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Mococa em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300768,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Motuca em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300772,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Nuporanga em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300788,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Porto Ferreira em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300880,"Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2300885,"Altera as Leis nºs 12.965, de 23 de abril de 2014, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a transparência e reparação do uso indevido de dados pessoais por empresas de internet de grande porte e por delegatárias de serviços públicos essenciais.",Administração Pública; Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2300903,"Altera a Lei no 14.124, de 10 de março de 2021, para dispor sobre a veiculação de mensagem de incentivo à vacinação contra a Covid-19 nas faturas ao consumidor final dos serviços públicos que menciona.","Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2300939,Projeto de Lei que dispõe sobre os incentivos à instalação de equipamentos para produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis em imóveis dedicados a atividades da Administração Pública.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2301002,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Tocantins para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2301006,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Salinas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salinas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2301008,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Mão Amiga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Italva, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
2301040,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações informações sobre a veiculação de publicidade governamental no Programa Wi-fi Brasil.,Administração Pública; Comunicações
2301068,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para ampliar as hipóteses de inelegibilidade, para qualquer cargo, em razão de condenação pela prática de crimes, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2301103,"Autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2301119,Cria o Conselho Nacional de Desportes Universitário.,Administração Pública; Esporte e Lazer
2301128,"Institui a Semana Estadual do Rim, do Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2301253,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB), para dispor sobre o acesso dos jovens na autoescola três meses antes de completar a maioridade.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2301270,Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade.,Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2301316,"Susta o Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.812, de 27 de setembro de 2021, do Senhor Presidente da República, que dispõem sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
2301371,"Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).",Educação
2301524,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional a implementação do Programa Fronteira Integrada no município de Brasiléia, estado do Acre.",Administração Pública; Economia
2301552,"Altera o art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para acrescentar o § 3º, que dispõe sobre o enquadramento sindical dos empregados em regime de teletrabalho.",Trabalho e Emprego
2301564,Facilita a doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2301630,Requer informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente quanto ao descarte inadequado de resíduos sólidos no mar a partir de embarcações nacionais e estrangeiras.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2301706,"Institui a hora de verão, a partir da zero hora do terceiro domingo do mês de outubro de cada ano, até zero hora do terceiro domingo do mês de fevereiro do ano subsequente, em parte do território nacional, adiantada em sessenta minutos em relação à hora legal.",Administração Pública
2301810,"Solicita informações ao sr. Joaquim Álvaro Pereira Leite, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre o posicionamento da Pasta, quanto a concessão de blocos para a exploração e produção de petróleo, nas proximidades do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha e Reserva Biológica Atol das Rocas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2301849,Institui o Dia Nacional da Moqueca Capixaba,Homenagens e Datas Comemorativas
2301981,"Altera a Lei nº 14.017, de 27 de junho de 2020, para dar acesso mais amplo às ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento"
2302082,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Maria Pinto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caucaia, Estado do Ceará.",Comunicações
2302842,Dá nova redação às Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 e à Medida Provisória nº 2.158-35/2001.,Finanças Públicas e Orçamento
2302845,Institui o Programa Permanente de Combate aos Trotes Telefônicos aplicados contra os serviços de atendimento as chamadas de emergências.,Comunicações
2302858,"Proíbe o acesso a convênios, benefícios e isenções concedidas pelo Poder Público, às instituições privadas de ensino que operam no Brasil e que por qualquer meio submetam a ameaça ou constrangimento as famílias e/ou os alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior.",Educação
2302866,"Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Prêmio do Mérito Paradesportivo Dirceu José Pinto, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2302939,"Obriga as Empresas de Segurança Privada, a adotarem medidas de controle para evitar que ocorram abuso de poder e a prática de atos de violência no uso de suas atribuições.",Defesa e Segurança
2302955,"Altera o art. 13 da Lei Nº 8.069, de 13 de 1990, Estatuto da Criança e Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
2302959,"Requer do Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, informações sobre o Programa Mais Médicos no contexto da pandemia pela COVID-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2302975,"Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para lhe dar conformidade à Constituição Federal, bem como para adequar a apuração de ato infracional atribuído à adolescente às garantias processuais previstas no Código de Processo Penal",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2302977,"Altera a redação do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para incluir a fiança bancária e o seguro garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2302994,"Assegura às autoridades policiais, judiciais e do Ministério Público condições de requisitar prontuário médico de pacientes falecidos em decorrência de complicação médica ou cirúrgica.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2303088,Dispõe sobre a proibição de refinanciamento de empréstimos consignados sem concordância expressa do consumidor e dá outras providências,Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Economia
2303114,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional”, para tornar obrigatório o uso de colete salva-vidas pelos tripulantes e pelos passageiros de embarcação de transporte de passageiro sem cabine habitável ou de moto aquática, empregada em navegação interior, com exceção dos casos previstos e fundamentados pela autoridade marítima.","Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2303127,Sugere ao Ministério da Saúde assegurar a oferta gratuita no Sistema Único de Saúde (SUS) dos medicamentos formulados com canabidiol.,Saúde
2303175,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação, Senhor Milton Ribeiro, referente à redução de matrículas na educação infantil, em 2020.",Educação
2303282,Dispõe sobre a disponibilização de foto do contribuinte na Consulta Pública de Situação Cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.,Finanças Públicas e Orçamento
2303294,"Requer o envio de um pedido de informações ao Poder Executivo relativo à estimativa do impacto orçamentário do Projeto de Lei nº 1.952, de 2020, na forma do Substitutivo pretendido.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2303309,"Denomina “Viaduto Governador Tarcísio de Miranda Burity”, o viaduto na rodovia BR-230, KM 5,7, travessia urbana de Cabedelo - PB, localizado no bairro Poço.",Homenagens e Datas Comemorativas
2303392,"Transforma cargos vagos das carreiras de auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. NOVA EMENTA: Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir o curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União",Administração Pública; Direito e Justiça
2303421,Dispõe sobre a criação de banco de dados contendo informações relevantes sobre pessoas condenadas por violência doméstica.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2303547,"Altera a Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020, de modo a ampliar a participação dos Estados produtores de bens não renováveis primários ou semielaborados no montante dos recursos entregues pela União Federal a título de compensação pela Lei Kandir.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2303571,Proíbe o investimento de recursos públicos em geração de energia termelétrica a carvão.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2303609,"Cria a Universidade Federal de Itumbiara - UFIGO, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.",Administração Pública; Educação
2303614,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”, a fim de garantir atendimento telefônico das chamadas realizadas de telefone móvel destinadas à administração Pública, direta e indireta, às concessionárias, às permissionárias e às autorizatárias de serviço público que disponibilizem atendimento telefônico gratuito aos seus clientes e usuários.","Administração Pública; Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2303912,Dispõe sobre o reconhecimento facial em todas as fases da persecução penal.,Direito Penal e Processual Penal
2303955,Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Optometria no sistema de saúde e da outras providências,Trabalho e Emprego
2303967,"Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para estabelecer nova meta de compromisso nacional voluntário e seu depósito junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2304035,"Acrescenta o artigo 208-A ao Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, que trata acerca dos crimes contra o sentimento religioso e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2304169,Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações relativas a reuniões com representantes da indústria da defesa.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2304189,Dispõe sobre medidas de fomento ao aproveitamento do biogás e do biometano no Brasil.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2304287,"Requer ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, informações sobre a disponibilidade de orçamento e de recursos financeiros para o pagamento de bolsas de estudo oferecidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2304310,"Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre eventual solicitação de recursos para o pagamento de bolsas de estudo oferecidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações - MCTI, e pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino Superior - CAPES, vinculada ao Ministério da Educação.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2304328,"Altera o art. 2º da Lei Complementar nº125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir o Município de Caratinga, do Estado de Minas Gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).",Economia
2304498,Dispõe sobre a suspensão do serviço de distribuição de energia elétrica de unidades consumidoras de baixa renda ou nas quais existam pessoas usuárias de equipamentos vitais à preservação da vida humana.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2304575,"Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade da negociação coletiva e a instauração de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho e revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2304628,Sugere a transformação do Instituto Benjamin Constant em autarquia.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2304645,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Alto do Rio Grande para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piedade do Rio Grande, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2304665,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Mantiqueira - ASCOBEM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2304666,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Defesa e Educação do Meio Ambiente de Salto do Lontra - ADEMA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná.",Comunicações
2304686,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Progressista de Radiodifusão Comunitária Sonora de Igarapé do Meio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapé do Meio, Estado do Maranhão.",Comunicações
2304700,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Padre Bernardo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macajuba, Estado da Bahia.",Comunicações
2304724,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Comunicação para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Varzedo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Varzedo, Estado da Bahia.",Comunicações
2304749,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Comunitária e Recreativa de São Benedito do Rio Preto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Benedito do Rio Preto, Estado do Maranhão.",Comunicações
2304762,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural da Área Itaqui - Bacanga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luis, Estado do Maranhão.",Comunicações
2304772,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária FM Cidade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa do Rio Preto, Estado da Bahia.",Comunicações
2304779,"Fixa o Piso Salarial dos Agentes de Defesa Civil da União dos Estados, Municípios, e do Distrito Federal.",Trabalho e Emprego
2304799,"Susta a Portaria nº 10.444, de 7 de outubro de 2021, do Ministro de Estado da Economia, que autoriza a publicização de atividades de produção e oferta de cursos de educação executiva a distância da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap”.",Administração Pública; Educação
2304922,"Requer informações a respeito do financiamento estudantil da União: Fundo Fies “antigo”, Fundo Fies “novo” e Programa Fies.",Economia; Educação
2304933,DECLARA Patrimônio Cultural Imaterial brasileiro a Romaria à Basílica de Nossa Senhora Aparecida com abrangência a todas as manifestações artísticas e culturais a ela relacionadas e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2305007,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de que o Ministério da Saúde fez contrato de R$ 9,3 milhões, sem licitação com a empresa Alimentação Global Service.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2305186,Discorre sobre pontos de auxílio para caminhoneiros em vias nacionais.,"Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2305197,Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para estabelecer como tomador dos serviços de administração de fundos o cotista do fundo de investimento.,Finanças Públicas e Orçamento
2305210,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ministério de Justiça e Segurança Pública a criação de Delegacia Nacional Eletrônica de Proteção Animal.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2305213,"Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, a Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, que proíbe a exigência de comprovante de vacinação para contratação ou manutenção do emprego.",Saúde; Trabalho e Emprego
2305216,"Acrescenta o § 4º ao Art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil dos títulos executivos extrajudiciais .",Direito Civil e Processual Civil
2305321,Altera o art. 68 e acresce parágrafo ao art. 91 do Regimento Interno com o objetivo de garantir a palavra da Secretaria da Mulher nas comissões gerais e sessões solenes,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2305330,"Altera o parágrafo único da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos escolares de ensino fundamental e médio, bem como a impressão de sua letra nos livros didáticos.","Arte, Cultura e Religião; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas"
2305377,"Permite a dedução, no imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, de doações efetuadas em benefício de Organizações da Sociedade Civil e de fundos patrimoniais, que atuem na área de saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2305388,"Susta o inciso III do art. 32 da Portaria nº 581 de 9 de março de 2021, da Controladoria-Geral da União",Administração Pública
2305446,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nos contratos de fornecimento de refeições firmados entre a empresa ISM GOMES DE MATTOS EIRELI, CNPJ n° 04.228.626/0001-00, e os Ministérios da Defesa e da Saúde, especificamente aqueles assinados durante as gestões de Eduardo Pazuello nesses órgãos (de 2018 até 2020).",Administração Pública
2305602,Altera a Lei 9.610 de 1998 a fim de regulamentar o contrato de escritor fantasma,"Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
2305657,Sugere ao MEC a oferta de bolsas de formação orientadas ao desenvolvimento de tecnologia de armazenamento de energia aplicável à geração centralizada fotovoltaica.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2305674,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Civil para o Desenvolvimento da Barbalha - ACDB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barbalha, Estado do Ceará.",Comunicações
2305697,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Alto do Rodrigues e FM Ouro Negro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto do Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2305816,"Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2305904,"Susta os efeitos do Decreto de 5 de novembro de 2021, que “torna sem efeito o Decreto de 3 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2021, Seção 1, página 239, na parte referente à admissão, na classe de Comendador da Ordem Nacional do Mérito Científico, de ADELE SCHWARTZ BENZAKEN, Diretora do Instituto Leônidas & Maria Deane da Fundação Oswaldo Cruz, e de MARCUS VINÍCIUS GUIMARÃES DE LACERDA, Médico da Fundação de Medicina Tropical Doutor Heitor Vieira Dourado”.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Homenagens e Datas Comemorativas"
2305936,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários em ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas, e dá outras providências",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2305965,"Susta os efeitos da Portaria SECULT/MTUR nº 44, de 5 de novembro de 2021, que veda exigência de passaporte de vacina em projetos culturais beneficiados pela Lei Rouanet.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2306011,Estabelece a obrigatoriedade de autorização para a implantação de linhas de transmissão de rede elétrica em áreas próximas aos aeródromos e helipontos.,"Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
2306043,"Sugere ao Poder Executivo o envio de proposição ao Congresso Nacional, para autorizar a criação da Caixa de Assistência dos Profissionais Técnicos Industriais.","Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2306063,"Susta os efeitos dos arts. 2º e 3º da Portaria SECULT/MTUR nº 44, de 5 de novembro de 2021, que veda a exigência de passaporte sanitário para a execução ou participação em evento cultural aprovado pela Lei de Incentivo à Cultura.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2306072,"Autoriza o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário a reservar vagas de trabalho em órgãos da Administração Pública para portador de Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Governo Federal",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2306089,"Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para atualiza´-la ao contexto do Acordo de Paris e aos novos desafios relativos à mudança do clima.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2306262,Dispõe sobre reserva de percentual de vagas aos já inscritos nos programas habitacionais para que estes tenham direito ao sorteio das moradias sejam estas financiadas no todo ou em parte pelo Governo Federal.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2306357,"Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição e instalação de sistemas de mini ou microgeração de energia fotovoltaica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
2306358,"Altera a Lei nº 5.050, de 7 de julho de 1996, para obrigar o uso dos recursos financeiros provenientes de licitações de conferência de autorizações de uso de radiofrequências em programas de conectividade de escolas públicas.",Comunicações; Educação
2306373,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para excluir do cômputo das despesas de pessoal os gatos que especifica.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2306403,"Institui o Dia Nacional de Combate à Fome, à Miséria e à Desigualdade.",Homenagens e Datas Comemorativas
2306513,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2306515,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que amplie os subsídios ao Programa de Vendas em Balcão (ProVB) para a saca de milho.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2306550,Dispõe sobre o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência – Pibid e o Programa Residência Pedagógica - PRP e dá outras providências.,Educação
2306612,"Sugere ao Ministro do Trabalho e Previdência que adote medidas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a fim de que seja ampliado o atendimento presencial de suas agências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2306631,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Brasileia, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2306699,"Altera o Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, para inserir o parágrafo segundo ao seu artigo 459 .",Trabalho e Emprego
2306787,"Altera a Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, para autorizar a criação da Caixa de Assistência dos Técnicos Industriais e da Caixa de Assistência dos Técnicos Agrícolas.",Trabalho e Emprego
2306806,Institui o dia 15 de maio como Dia Nacional da Educação Legislativa.,Homenagens e Datas Comemorativas
2306849,"Dispõe sobre o acesso a todas as pessoas ao serviço de reprodução assistida, independentemente do gênero ou qualquer outra condição, exceto quando causar prejuízos a saúde do solicitante.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2306912,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações a respeito do volume de operações de crédito concedido pela Caixa Econômica Federal a construtoras por estado.,Economia
2306960,"Susta os efeitos de dispositivo do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.",Administração Pública
2307102,"Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2307235,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Aurora para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mundo Novo, Estado de Goiás.",Comunicações
2307249,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio São João do Paraíso FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
2307263,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação a Serviço da Vida e da Verdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taciba, Estado de São Paulo.",Comunicações
2307272,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação O Bom Pastor de Amparo Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Bernardes, Estado de São Paulo.",Comunicações
2307275,"Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014 e a Lei nº 10.203 de 22 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o percentual de adição de biodiesel ao óleo diesel e a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina comercializado no território nacional.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2307279,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Zumbi dos Palmares para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaberaba, Estado da Bahia.",Comunicações
2307435,Dispõe sobre o aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a importação ou sobre a produção de refrigerantes.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2307438,Requer esclarecimentos do Ministério da Saúde quanto à regulamentação da Lei da Notificação Compulsória do Câncer - Lei nº 13.685/2018.,Saúde
2307453,"Acresce parágrafo ao caput do art. 81 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer hipótese excepcional de aumento da multa em razão de litigância de má-fé até o décuplo do valor total obtido pelos parâmetros já previstos no caput e respectivos §§ 1º e 2 do referido artigo.",Direito Civil e Processual Civil
2307507,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações sobre a liberação comercial, pela CTNBio, do Trigo transgênico HB4.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
2307517,"Revoga o §5º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), tornando incondicionada a ação penal pública no crime de estelionato.",Direito Penal e Processual Penal
2307546,Dispõe sobre o uso da telemedicina.,Comunicações; Saúde
2307614,"Altera o art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer que o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato previsto como crime doloso não depende do trânsito em julgado da condenação criminal.",Direito Penal e Processual Penal
2307619,"Altera o art. 13 da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 (Lei dos Agrotóxicos), para dispor sobre a emissão eletrônica do receituário agronômico","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2307704,Requer informações ao Ministro da Educação sobre os pedidos de desligamento de cargos por servidores do INEP e denúncias sobre o processo de aplicação do ENEM.,Administração Pública; Educação
2307710,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Movimento Cultural Pró-Cidadão de Buique para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buique, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2307732,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Brasil Comunitário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2307788,"Susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020 do Ministério da Educação que “estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica”.",Educação; Trabalho e Emprego
2307827,"Dispõe sobre a ampliação da sujeição à análise periódica da qualidade do ar interior dos ambientes destinados ao atendimento público coletivo, aos serviços de saúde e às instituições de ensino, em edifícios da administração pública direta, indireta, empresas estatais, de economia",Administração Pública; Saúde
2307877,"Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2307958,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, SR. ANDERSON TORRES, informações relativas às investigações conduzidas pela Polícia Federal sobre vendas de emendas parlamentares no âmbito do denominado “orçamento secreto”.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2308016,"Sugere o desenvolvimento de políticas públicas a realizar parcerias, convênios ou instrumentos congêneres com Estados e Municípios para fim de construir parques infantis acessíveis e aprimorar a acessibilidade e a inclusão de parques infantis existentes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2308026,"Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidirá uma única vez, nos termos do disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea ""h"", da Constituição Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2308242,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ALTO PIQUIRI, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308260,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de BARBOSA FERRAZ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308308,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de GUARANIAÇU, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308327,"Acrescenta parágrafo 3º ao art. 1º da Lei nº 13.966, de 29 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquias)","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2308333,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de IPORÃ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308440,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MATELÂNDIA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308442,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MISSAL, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308567,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para incluir como condição qualificadora o aborto provocado por cônjuge ou companheiro.",Direito Penal e Processual Penal
2308600,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de NOVA LONDRINA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308641,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SÃO MANOEL DO PARANÁ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308791,"Institui o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, cuja finalidade é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH, ‘’CNH POPULAR’’","Viação, Transporte e Mobilidade"
2308799,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, acerca da capacidade de produção de Gás Natural na Bacia do Parnaíba / MA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2308939,Dispõe sobre a emissão gratuita da carteira de identidade para pessoas idosas em situação de hipossuficiência comprovada.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2308990,"Solicita ao Ministro da Defesa, informações detalhadas acerca de todos os contratos firmados pelas Forças Armadas com a empresa BANDOLIN FORNECIMENTO DE REFEICOES LTDA, CNPJ n° 96.216.429/0001-90, para fornecimento de refeições no âmbito da Operação Acolhida, especialmente as cópias de todas as notas fiscais e um relatório contendo a quantidade diária de refeições entregues às unidades militares no período compreendido entre o dia 01 de janeiro de 2018 até o presente momento.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2309000,"Requer que sejam prestadas, pelo Ministro de Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, informações a respeito do Projeto Seridó.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2309022,"Sugere à Exma. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a criação de programa federal destinado ao incentivo financeiro para a instalação de brinquedos e estruturas adaptadas às pessoas com deficiência em praças e parques públicos municipais, com prioridade para as micro e pequenas cidades, as periferias urbanas e a zona rural.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2309051,Dispõe sobre a infração de discussão ou briga no trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2309058,"Cria a Zona Franca da Castanha de Caju e da Cajuína, nas condições que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2309404,"Dispõe sobre a inclusão do medicamento crizanlizumabe na lista RENAME, bem como sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e nas farmácias populares.",Saúde
2309413,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Saúde para garantir que priorize um Grupo de Trabalho para acompanhar a evolução da variante Ômicron no Brasil.",Saúde
2309448,"Projeto de Lei que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para obrigar ao reflorestamento de área igual à inundada por reservatórios de usinas hidrelétricas situadas na Amazônia Legal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2309654,"Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de Outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados – IPI – aos veículos utilizados por permissionários de transportes alternativos oficiais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2309670,"Requer que sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa acerca de questões afetas ao plano de universalização do fornecimento de energia elétrica no Estado da Bahia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2309802,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA no âmbito da fiscalização realizada nas indústrias produtoras de laticínios do Sudoeste Baiano.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2309945,Requer do Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre a qualificação do Diretor-Geral do Arquivo Nacional.,Administração Pública
2310019,"Altera a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas sociedades cooperativas de prestação de serviços de representação comercial aos cooperados pessoas físicas referentes a serviços por eles prestados em nome da cooperativa.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2310027,"Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a suspensão de despejos em áreas rurais",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária; Saúde
2310110,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Araçá FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mari, Estado da Paraíba.",Comunicações
2310118,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Barro Duro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barro Duro, Estado do Piauí.",Comunicações
2310124,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Prestadora de Serviço à Comunidade Ibiaense - ASPIA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2310361,"Altera o art. 189 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, que dispõe sobre o sigilo dos atos processuais que versam sobre arbitragem.",Direito Civil e Processual Civil
2310419,"Solicita ao Ministro da Cidadania, Sr. João Roma, informações acerca dos beneficiários do auxílio brasil",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2310451,Sugere ao Ministro da Saúde encaminhamento de providência da alçada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.,Saúde
2310612,"Requer informações ao Senhor Milton Ribeiro, Exmo. Ministro da Educação, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, informações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), instituído pela Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001.",Economia; Educação
2310819,"Modifica a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991- ""Lei Rouanet"" para vedar o uso de recursos públicos na realização de projetos culturais e manifestações artísticas, que induzam à sexualização precoce de crianças e adolescentes.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2311266,Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.,Defesa e Segurança
2311272,Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2311285,"Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar a desoneração da folha o setor de fundição.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2311331,"Propõe que à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle para apurar eventuais irregularidades ocorridas nas compras, entregas e armazenamento dos medicamentos utilizados no tratamento do Diabetes Mellitus.",Administração Pública; Saúde
2311521,Solicita informações ao presidente da Caixa Econômica a respeito das declarações dadas por ele de que o banco teve prejuízo de R$ 46 bilhões de reais nos governos petistas.,Economia
2311535,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Assis Brasil, Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2311612,Dispõe sobre o descomissionamento de hidrelétricas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2311661,"Requer envio de Indicação à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com sugestão para criação de um Fundo de Amparo Emergencial ao Produtor de Leite.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2311676,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).,Saúde
2311701,"Requer informações ao Ministério de Minas e Energia sobre os serviços prestados pela Empresa Neoenergia Elektro, no município de Sud Mennucci, no Estado de SãoPaulo","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2311740,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos, procedimento fiscalizatório específico junto à Caixa Econômica Federal para apurar eventuais irregularidades no uso indiscriminado da estrutura do banco público e de seus recursos para favorecimento pessoal, em campanha política antecipada do seu dirigente e do presidente da República a partir da criação da gerência Caixa Mais Brasil; a prática de advocacia administrativa no âmbito da instituição; o direcionamento de recursos destinados a ações de publicidade, patrocínio e comunicação do banco, além da ausência de mecanismos de transparência sobre tais gastos; e ainda, a apuração sobre o lucro líquido da instituição, considerando as falsas alegações do atual gestor sobre supostos prejuízos e déficits da ordem de R$ 46 bilhões que teriam sido identificados na Caixa nas gestões anteriores ao ano de 2019, com ênfase ao período compreendido entre 2003 a 2010.","Administração Pública; Economia; Política, Partidos e Eleições"
2311822,"Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre a implementação da Lei 14.128, de 26 de março de 2021.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2311824,Estabelece a obrigatoriedade da inclusão do profissional farmacêutico na composição das equipes da Estratégia de Saúde da Família e junto aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2311861,Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito do vazamento de dados de usuários do sistema SUS.,Saúde
2312050,"Requer do Ministro da Educação informações sobre a implementação da Lei nº 10.639, de janeiro de 2003.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2312133,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2312203,"Assegura às mulheres vítimas de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares, o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2312352,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre o Sistema Único de Segurança Pública e sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.,Defesa e Segurança
2312390,"Altera o inciso VII do art. 3º da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus responsável pelo surto de 2019.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2312393,"Altera a Letra o art. 186 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro, nos termos em que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
2312430,CRIA O FUNDO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO CÂNCER - FUNCANCER,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2312439,"Sugere ao Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, as providências necessárias para garantir o fornecimento de Dasatinibe e Nilotinibe para o tratamento de leucemia mieloide crônica.",Saúde
2312470,"Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre o piso salarial dos profissionais Biólogos.",Trabalho e Emprego
2312502,"Cria o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal, altera a Lei nº 9.636, de 1998, e dá outras providências.",Administração Pública
2312644,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, na abertura de eventos artísticos, culturais e esportivos, de mensagens educativas de alerta sobre os malefícios e riscos decorrentes do uso de drogas ilícitas e substâncias entorpecentes.","Arte, Cultura e Religião; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias"
2312719,Requer informações à Secretaria de Governo da Presidência da República acerca de informações prestadas pelo órgão em decorrência do Requerimento de Informação nº 70/2021 e do Ofício nº 63/2021/AV.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2312764,"Altera o §1º do artigo 53 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o ressarcimento ao convenente por pagamentos realizados às suas próprias custas, em razão de atrasos na liberação de recursos pela concedente e em valores além da contrapartida pactuada.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2312787,"Sugerir que seja regulamentada, através de decreto, a lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003. As alterações propostas são em relação ao art. 76 que trata das sanções aos intervenientes nas operações de comércio exterior. Em seu §5º-A a lei diz que no caso de operadores que realizam grande quantidade de operações, poderá ser observada a proporção de erros e omissões em razão da quantidade de documentos, declarações e informações a serem prestadas, nos termos, limites e condições disciplinados pelo Poder Executivo.","Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2312931,"Altera o Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil; Economia"
2312960,"Revoga o art. 316, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para acabar com a obrigatoriedade de que o juiz revise, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de manutenção da prisão preventiva.",Direito Penal e Processual Penal
2312990,"Aprova a gestão por resultados, em consonância com os artigos 2º, 18 e 41 da Constituição Federal, com o objetivo de normatizar a avaliação de desempenho dos servidores públicos da Câmara dos Deputados.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2312992,"Dispõe sobre a representatividade feminina no Tribunal do Júri, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal",Direito Penal e Processual Penal
2313013,Requer informações acerca do Portal Saúde Baseada em Evidências (PSBE).,Saúde
2313014,"Acrescenta o Capítulo X ao Título VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para prever tramitação especial de projetos que versem sobre datas comemorativas, homenagens ou atribuição de nomes espaços, obras ou bens públicos.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2313048,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul Acerca de Coproduções Audiovisuais, celebrado em Brasília, em 13 de setembro de 2018.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2313078,"Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo.",Administração Pública
2313110,"Institui o Prêmio “Clementina de Jesus” para homenagear pessoas, organizações sociais, instituições ou empresas empenhadas na promoção da igualdade racial e no combate à discriminação racial e ao racismo.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2313157,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2313181,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para que promova, por meio do Ministério da Educação, a criação do campus do Instituto Federal do Rio de Janeiro em Casimiro de Abreu/RJ.",Educação
2313220,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações a respeito do valor de referência para o item “fraldas descartáveis” na tabela adotada pelo SUS para o programa Farmácia Popular, bem como sobre sua necessidade de atualização e reajuste.",Saúde
2313258,"Institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, dispõe sobre a organização da exploração e da prestação dos serviços hídricos e altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2313293,"Dá nova redação ao art. 2º-A da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2313306,"Altera o inciso X do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil nos termos em que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
2313314,"Altera o art. 10º do Decreto - Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal que passa a vigorar acrescido dos parágrafos 4º e 5º.",Direito Penal e Processual Penal
2313389,"Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que “dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados”, para prorrogar o prazo de implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.",Saúde
2313390,Sugere ao Ministro da Economia a abertura de linha de crédito especial para a compra de equipamentos de energia solar por instituições filantrópicas.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2313409,"Altera a ementa e alguns dos dispositivos da Lei n.º 14.131, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender sua vigência até 31 de dezembro de 2022.",Economia; Previdência e Assistência Social
2313433,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Dom Silvério para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Silvério, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2313455,"Requer informações ao ministro educação, Milton Ribeiro, sobre a Medida Provisória 1.075/2021, que altera a Lei 11.804/2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI.",Educação
2313457,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações detalhadas acerca do repasse de verba para custeio da terapia hormonal de pessoas transexuais e travestis.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2313458,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. ANDERSON TORRES, informações relativas à atuação do Ministério na emissão e no acompanhamento da liberação de vistos para imigrantes haitianos.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2313493,Solicita informações ao Ministério do Economia acerca das informações de servidores/empregados públicos do Poder Executivo Federal no que concerne a ocorrência de afastamento/licença.,Administração Pública; Economia
2313494,"Institui o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - SINVES, estabelece instrumentos e medidas de prevenção e controle de doenças e de riscos de agravos à saúde no Brasil, regulamenta as situações de emergência em saúde pública, institui infrações e crimes sanitários, dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações sanitárias e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2313512,"Alterar a Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão Zootecnista.",Trabalho e Emprego
2302102,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Movimentos Populares de Diamantina - AMPODI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2302104,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Bom Princípio do Piauí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Princípio do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
2302111,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Constantina - Rádio FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2302128,Inscreve o nome de Augusto Severo de Albuquerque Maranhão no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2302182,Obriga os Centros de Zoonoses a receber animal doméstico entregue por pessoa que não disponha dos meios para cuidar do animal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2302267,Institui a regra antidiferimento para pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
2302454,"Inclui dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), no qual dispõe sobre a extinção da audiência de custódia no caso de recaptura de preso agente de crime de grande violência ou integrante de organização criminosa.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2302455,Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Turismo informações sobre o acervo sob responsabilidade da Fundação Cultural Palmares.,"Arte, Cultura e Religião"
2302475,Cria o Fundo Para Promoção e Proteção da Saúde Menstrual.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2302630,Altera o Ato da Mesa nº 43 de 2009 para restringir o uso de cota parlamentar para o aluguel de veículos,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2302701,Sugere ao Ministério de Estado da Fazenda as providências necessárias com vistas à instalação de uma agência bancária da Caixa em Piabetá - 6º Distrito no Município de Magé - RJ,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2302788,"Aumenta a pena dos crimes de roubo, de furto e de receptação de insumos.",Direito Penal e Processual Penal
2091319,Regulamenta a cobrança de tarifas aéreas referentes  aos serviços de transporte  aéreo doméstico.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2127874,"Aprova o texto do  Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2128216,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -  para vedar que pessoas com histórico de autoria de violência doméstica e familiar contra a mulher trabalhem em instituições que cuidam do atendimento a vítimas desse tipo de violência; e para estabelecer a necessidade de capacitação, formação e treinamento dos profissionais que atuam no atendimento às vítimas.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2141142,"Institui regras e instrumentos para a eficiência pública.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.",Administração Pública
2142126,"Altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.",Direito Penal e Processual Penal
2169407,"Altera a Lei 12669/2012 para promover garantias mínimas ao produtor de leite nacional.    NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira (PNAPL); e altera as Leis nºs 12.669, de 19 de junho de 2012, e 13.860, de 18 de julho de 2019.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2193680,"Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,  para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2199009,"Institui o mês ""Maio Laranja"", dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.    NOVA EMENTA: Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2199239,"Reexamina o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012, com a correção de redação ao Artigo VII, parágrafo primeiro, alínea ""b"", ao texto anterior do acordo, aprovado pelo Decreto Legislativo nº100, de 2017.    NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012, com a correção de redação do Artigo VII, parágrafo primeiro, alínea b, do texto anterior do Acordo, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 100, de 2017",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2203957,"Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.     NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2209047,"Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de   1967, para impor restrições à fabricação, importação e comércio de rede de neblina.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2216376,"Veda qualquer alteração, edição, supressão, adição ou adaptação aos textos dos livros da Bíblia Sagrada, mantendo a inviolabilidade de capítulos e versículos proibindo modificar o texto sagrado garantindo a pregação do seu conteúdo em todo territorio nacional.    NOVA EMENTA: Veda qualquer alteração, adaptação, edição, supressão ou adição nos textos da Bíblia Sagrada, para manter a inviolabilidade de seus capítulos e versículos, e garante a pregação do seu conteúdo em todo o território nacional.","Arte, Cultura e Religião"
2233140,"Acrescenta- se o art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de   Laboratórios de Ciências, de ensino de matemática e de informática nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.",Educação
2241927,"Dispõe sobre medidas penais, processuais penais e socioeducatlvas emergenciais a respeito da população  carcerária brasileira após o decreto da Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia decorrente do alastramento das infecções pelo coronavírus (COVID-19), levando em consideração o elevado risco à sociedade em geral e, em especial, às pessoas em privação de liberdade, aos agentes penitenciários e aos demais servidores vinculados às Secretarias de Administração Penitenciária, demandando medidas urgentes com vistas à preservação dos direitos fundamentais à vida e a saúde, nos termos da Constituição Federal de 1988.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2248240,Prorroga o prazo para renovação de  Certificados Digitais durante pandemia ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2252873,"Institui, em âmbito nacional, o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson, que é simbolizada mundialmente pela tulipa vermelha, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Institui o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson e estabelece como seu símbolo a tulipa vermelha.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2255926,"Dispõe sobre os requisitos a serem  observados para a indicação, pelo Governo  brasileiro, de cidadãos brasileiros, natos ou  naturalizados, para a ocupação de cargos de  direção em organismos multilaterais de que o  Brasil faça parte.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2256667,"Prorroga enquanto durar a Pandemia do Coronavírus no Brasil,  o subsídio de que trata o art. 2º da MP 950, de 8 de abril de 2020 e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social; Saúde"
2259766,"Altera os arts.  5º e 9º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2259858,"Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para os transportadores de alunos de estabelecimentos escolares e universitários, bem como direito a suspensão do pagamento das prestações de financiamento de veículos automotores utilizados para o seu trabalho e renegociação de dívidas junto as instituições financeiras,  a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Economia; Educação; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2259984,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o montante de recursos da Contribuição de Intervenção no domínio Econômico incidente sobre as operações realizadas com combustíveis - CIDECOMBUSTÍVEIS Subdivididas por Unidade da  Federação (União, Estados e Municípios) nos últimos  cinco anos.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2261169,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Educação acerca da implementação do Programa Nacional de Assistência Estudantil -  PNAES, instituído pelo decreto Nº 7.234, de 19 de julho de 2010, e do Programa de Bolsa Permanência, instituído pela Portaria Nº 389, de 9 de maio de 2013.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social
2262951,"Requer ao Senhor Ministro da Controladoria Geral da União informações sobre  a divulgação de proventos de militares  reformados e da reserva, bem como de seus pensionistas no Portal da Transparência.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
2263761,"Dispõe sobre normas que regulam a relação laboral entre estabelecimentos de  educação básica e de educação superior e seus professores que atuem no ensino remoto realizado por meios digitais, em substituição ao ensino presencial.",Educação; Trabalho e Emprego
2265660,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, sobre as ações de assistência técnica ao produtor rural acreano para a realização do plantio e colheita sustentável na mesorregião do vale do Acre, composta pelas  microrregiões de Sena Madureira, Rio Branco e Brasiléia, no estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2273510,"Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).    NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Saúde"
2273518,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sobre o risco de paralisação da hidrelétrica de Santo Antônio em Porto Velho, e a possibilidade de ‘apagão” elétrico no Estado de Rondônia por até 57 dias, bem como solicita visita técnica e  relatório de fiscalização na estrutura de geração e distribuição de energia elétrica no Estado de Rondônia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2274484,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência,  Tecnologia e Inovações, Senhor Marcos Pontes, a criação da Escola Nacional de  Educação Digital para os Idosos (ENEDI).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2274517,"Requer ao Ministro da Saúde informações sobre a requisição administrativa, feita pelo governo federal,  do estoque dos fabricantes de medicamentos utilizados na intubação de pacientes.",Saúde
2275209,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Carauari, no Estado do Amazonas.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2277168,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a contratação de R$ 1,3 milhão de influenciadores digitais para defender  “atendimento precoce” do Covid-19.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Saúde"
2277800,"Altera o MCI, com a finalidade de criar estímulo à pluralidade e diversidade de notícias, assegurar medidas de proteção ao jornalismo nacional e combate às fake news, para  adotar política de tratamento não discriminatório das empresas de mídia de jornais, revistas, rádio e televisão legalmente instituídas bem como para criar mecanismos de equanimidade, pluralidade e diversidade de conteúdo na internet.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2279011,Requer sejam prestadas informações pelo Ministério da Economia acerca dos pagamentos e serviços da dívida pública  federal nos últimos cinco anos.,Finanças Públicas e Orçamento
2282719,"Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de autorizar a utilização do crédito de que tratam o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  nas aquisições dos materiais que menciona.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2287938,"Inclui o §8º ao art. 121, §13º ao art. 129, o inciso VIII ao §2º do art. 157, e os parágrafos §4º, inciso I, e §5º também ao art. 157, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever aumento de pena nos crimes cometidos  contra motoristas de transporte de cargas, transporte coletivo de pessoas, transporte público e privado de passageiros (motoristas de aplicativos).","Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2293709,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para adequar o dispositivo referente a divulgação partidária à utilização da internet, bem como estabelecer a propaganda partidária paga no rádio e na televisão.  NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
2293861,Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos     NOVA EMENTA: Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
2302455,Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Turismo informações sobre o  acervo sob responsabilidade da Fundação Cultural Palmares.,"Arte, Cultura e Religião"
2303392,"Transforma cargos vagos das carreiras de auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.    NOVA EMENTA: Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir o curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União",Administração Pública; Direito e Justiça
2303876,"Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende, pelo período que especifica, a obrigatoriedade de manutenção de metas contratualizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2305112,"Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS    NOVA EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2311425,"Requer à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina,  informações a respeito da Portaria nº 394 do MAPA, de 10 de Setembro de 2021, sobre o Programa Nacional de controle da Ferrugem Asiática da Soja (PNCFS).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2313396,"Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios.  NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
2313727,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.    NOVA EMENTA:   Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00 (seis bilhões quatrocentos e doze milhões de reais), para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2313734,"Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2313778,"Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2313806,Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2313816,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022, que “dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional”.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2313818,"Sugere a abertura de crédito extraordinário em favor do Estado de São Paulo,  para socorro às vítimas das enchentes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2313823,"Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do Sistema Braille ou outro formato acessível.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2313825,"Susta o Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2313833,"Dispõe sobre a proibição da realização de publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de qualquer tipo de violência sexual e dá outras providências.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2313857,Dispõe sobre a garantia de acesso do cidadão aos espaços de divulgação de informações e opiniões de agente público nas redes sociais.,Comunicações
2313859,"Altera a Lei º 12.114, de 9 de dezembro  de 2009, para permitir a destinação de  recursos do Fundo Nacional sobre Mudança  do Clima (FNMC) para enfrentamento de  desastres naturais.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2313862,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr.  Marcelo Queiroga, o envio do medicamento  Praziquantel à comunidade de agricultores de Santa  Clara (3º distrito de Porciúncula – RJ), para o combate à esquistossomose na região.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2313898,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior, mantidas pelo poder público.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2313899,Institui o auxilio emergencial para situacoes decorrentes de secas e enchentes,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2313932,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a eleição direta do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2313935,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Excelentíssimo Ministro de Estado da Cidadania, a instituição do Programa Nacional Dignidade Para Todos para apoiar as pessoas que se encontram em situação de rua devido à pandemia de Covid-19 e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2313989,"Solicita ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informações e documentos relativos ao Projeto Volta Grande, da empresa canadense Belo Sun Mineração Ltda.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2314075,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de teletrabalho aos pais de crianças com até 8 (oito) anos de idade.",Trabalho e Emprego
2314110,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação  a respeito da vacinação compulsória em crianças de 5 a 11 anos em alguns estados brasileiros como no estado do  Ceará.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2314134,"Altera os artigos 99 e 102 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) a fim de aumentar as penas referentes aos respectivos delitos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2314164,"Sugere ao Ministro-Presidente do Tribunal de Contas da União a criação de um Grupo de Trabalho, no âmbito do Tribunal, que tenha como missão avaliar as compras públicas do setor saúde e o seu respectivo potencial de estímulo à inovação e ao desenvolvimento da indústria em saúde no Brasil.",Administração Pública; Saúde
2314212,"Sugere que, no âmbito de sua  competência supletiva, o Ministério da  Educação desenvolva programa aos municípios para que cumpram com a Lei  Federal n° 10.793, de 01 de dezembro de  2003, em seu artigo 26, paragrafo 3° e seus  incisos: a educação física integra a proposta  pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica,  ajustando-se as faixas etárias e as condições da população escolar, sendo  facultativa nos cursos noturnos.",Educação
2314257,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a movimentação de recursos do Fundo para fins de pagamento de saldo devedor de financiamento concedido no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil",Trabalho e Emprego
2314292,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que “Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2314329,Requer informações a respeito do processo de mudança na estrutura administrativa interna do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2314399,"Altera a lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para garantir efetiva proteção integral aos direitos da criança e do adolescente que recebe o benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, a acumular com as prestações do auxílio-inclusão.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2314400,"Institui e amplia a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente, progressiva, regressiva, ou estável, intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Institui e fomenta a área de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias no âmbito dos Centros Especializados em Reabilitação (CER) e das Oficinas Ortopédicas. Fomenta a ampliação da oferta de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção (OPMEs) no âmbito do SUS, por meio de apoio financeiro ao custeio incentivado por programa de renúncia fiscal à pessoa jurídica de direito privado, aos Estabelecimentos de Saúde do SUS, utilizando-se como referência a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2314404,"Dispõe sobre a presença obrigatória do profissional fisioterapeuta nas academias de ginástica que atendam pessoas com doença ou deficiência, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2314498,Esta Lei disciplina a propaganda e venda de alimentos com altos teores de açúcar e alimentos ultraprocessados,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2314504,Torna obrigatória a realização de exames para detectar o TEA - Transtorno de Espectro Autista nas crianças de até 12 anos de idade e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2314508,Dispõe sobre a instituição de programa de certificação do artesanato brasileiro.,"Arte, Cultura e Religião"
2314520,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para determinar a aceitação compulsória da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) por instituições públicas e privadas em todo território nacional, para fins de comprovação do diagnóstico desse transtorno.",Saúde
2314521,"Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer que a obrigatoriedade de sinalização em Braille e Libras.",Direitos Humanos e Minorias
2314530,"Acrescenta os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para incentivar investimentos em projetos e obras de captação, exploração e aproveitamento de recursos hídricos subterrâneos disponíveis, através de poços artesianos em Condomínios, mediante implementação dos respectivos Sistemas de Solução Alternativa de Abastecimento de Água para Consumo Humano e instituição do Programa de desburocratização nos protocolos de avaliação, de estudo preliminar, de concessão de licenças e autorizações prévias para perfuração do solo e da respectiva outorga, pelos órgãos, departamentos e agências públicas responsáveis nos âmbitos Municipais, Estaduais e Federal de governo. Dispõe sobre a responsabilidade individual do condômino por dívida decorrente do consumo individualizado de água nas unidades imobiliárias autônomas das edificações condominiais no caso de inadimplência, e das obrigações das empresas concessionárias fornecedoras do serviço público de água de atendimento a requerimento de Condomínios quanto à suspensão e reestabelecimento individual de fornecimento de água encanada nas hipóteses que especifica.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2314561,"Institui o sistema nacional de logística reversa de resíduos têxteis após o descarte, para fins de conservação e preservação do meio ambiente, com a participação incentivada de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores do produto, altera redação dos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2314569,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação, providências necessárias para o reajuste do valor da bolsa permanência de estudantes do Prouni, com um aumento de 70% ao valor praticado no ano de 2021.",Educação
2314673,Requer ao Ministério do Desenvolvimento Regional informações sobre as medidas adotadas pelo Ministério para enfrentar os problemas causados pelas chuvas no Estado do Maranhão.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2314683,Dispõe sobre a redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre discos diagramas para tacógrafos.,Finanças Públicas e Orçamento
2314696,"Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores relativas às medidas adotadas pelo governo brasileiro para esclarecer, junto ao governo norte-americano, as circunstâncias de recentes deportações de brasileiros pelos EUA, e garantir a proteção dos migrantes brasileiros.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2314779,"Solicita ao Ministro da Controladoria-Geral da União - CGU, Sr. Wagner de Campos Rosário, informações acerca da aplicação da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 – Lei do Governo Digital.",Administração Pública
2314818,Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS em todos os órgãos públicos do país,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2314830,"Dispõe sobre a criação da ""Semana Nacional de Prevenção às Doenças Renais"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2314883,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura, no exercício da sua competência na implantação de políticas públicas no Setor de Transporte Rodoviários de Cargas, particularmente no que se refere ao Documento Eletrônico de Transporte – DT-e, a inclusão de representantes das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete no Comitê Gestor.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2314885,Dispõe sobre a utilização de energia solar nos prédios públicos de propriedade da União e dá outras providências.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2314912,"Dispõe sobre o salário profissional de motoristas de ônibus de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de passageiros.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2314922,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação - MEC a criação da Política Nacional de Inclusão e Prática da Educação Financeira nas escolas.",Educação
2314924,Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa a celebração de convênio com os Municípios para que o Exército Brasileiro proporcione treinamento de armamento e tiro e de outras ações especializadas às guardas municipais.,Defesa e Segurança
2314925,"Sugere ao Poder Executivo a realização periódica compulsória de exames toxicológicos por servidores públicos federais da segurança pública, saúde e educação.",Administração Pública; Saúde
2314963,"Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar até 31 de dezembro de 2022 o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2315017,"Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078. de 11 de setembro de 1990, excepcional situação de isenção de juros e multa.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Economia
2315066,Institui o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (Pnami) e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2315120,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Porto Lucena, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315128,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pareci Novo, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315164,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Alegria, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315171,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cerro Grande, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315188,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Sete de Setembro, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315191,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vila Nova do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315213,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Redentora, no Estado do Rio Grande  do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315225,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barra do Rio Azul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315227,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  São Marcos, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315228,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barra do Quaraí, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315229,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Guabiju, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315238,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Charrua, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315368,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Vacaria, no Estado do Rio Grande do  Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315373,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Canela, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315405,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Humaitá, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315416,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Unistalda, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315516,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de Sananduva, no Estado do Rio Grande  do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315768,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Dois Lajeados, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315815,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barracão, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315821,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Boa Vista do Cadeado, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315824,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Marques de Souza, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315835,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Marcelino Ramos, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315853,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ilópolis, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315856,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Selbach, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315860,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Água Santa, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315890,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Coqueiros do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315906,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ivorá, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315907,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santo Antonio do Palma, no Estado do Rio Grande do Sul..","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315912,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tapejara, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316056,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Erebango, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316072,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santo Antônio do Planalto, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316098,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316194,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nova Roma do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316196,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Caxias do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316204,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Montenegro, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316207,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Erechim, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316208,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Taquari, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316213,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Camargo, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316247,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tiradentes do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316248,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316257,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Fontoura Xavier, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316551,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Formigueiro, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316552,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Sagrada Família, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316564,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Garruchos, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316579,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Gentil, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316595,"Sugere ao Poder Executivo que efetive a extensão, aos servidores públicos federais aposentados, aos anistiados e aos respectivos pensionistas, dos critérios previstos na Portaria Pres/INSS nº 1.408, de 2 de fevereiro de 2022, quanto à comprovação de vida para fins de percepção dos benefícios a que fazem jus.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2316620,"Inclui no rol de crimes hediondos os crimes previstos nos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 244-A e 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA)",Direito Penal e Processual Penal
2316650,Estabelece o piso remuneratório para pagamento de pensão alimentícia.,Direito Civil e Processual Civil
2316658,"Susta a aplicação da autorização da cessão regime de aforamento ao Estado do Maranhão dos terrenos constante no Decreto 66.227, de 18 de fevereiro de 1970.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2316663,"Requer ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações informação a respeito da exoneração do diretor de Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN).","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Trabalho e Emprego"
2316686,"Sugere  a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Flexeiras, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316691,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Lagoa da Canoa, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316712,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Canapi, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316713,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Traipu, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316718,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Poço das Trincheiras, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316723,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Jaramataia, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316733,Obriga que as plataformas digitais e serviços de streaming disponibilizem dados relativos à ficha técnica de fonogramas e obras audiovisuais musicais produzidos no Brasil que estejam hospedados em seu domínio.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
2316739,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Jacaré dos Homens, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316768,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Joaquim Gomes, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316777,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Chá Preta, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316779,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Colônia Leopoldina, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316801,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tupandi, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316843,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Getúlio Vargas, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316850,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tapejara, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316855,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jaquirana, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316868,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Piratini, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316882,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Constantina, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316898,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Almirante Tamandaré do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316899,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Paulo Bento, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316904,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Pedro da Serra, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316906,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santa Rosa, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316911,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Arroio Grande, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316918,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Giruá, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316920,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316933,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barão de Cotegipe, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316944,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ronda Alta, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316949,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Jerônimo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316952,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Veranópolis, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316972,"Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, sugerindo abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Alpestre, no  Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316984,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Panambi, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316995,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Dona Francisca, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316998,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Saldanha Marinho, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317005,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santa Maria do Herval, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317007,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Roca Sales, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317017,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Guarani das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317022,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barros Casal, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317025,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vera Cruz, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317056,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Hulha Negra, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317062,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Lourenço do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317074,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Paverama, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317076,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Valentim do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317083,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jaboticaba, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317086,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Espumoso, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317110,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Encantado, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317138,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vila Lângaro, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317139,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Bom Jesus, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317153,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Valério do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317171,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Rolante, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317172,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pinhal Grande, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317178,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Chapada, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317180,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pejuçara, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317194,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ponte Preta, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317214,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Passo do Sobrado, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317217,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Doutor Mauricio Cardoso, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317263,"Requer que seja encaminhada, ao Poder Executivo, a Indicação anexa, sugerindo o envio, para apreciação do Congresso Nacional, de Projeto de Lei, que verse sobre a remuneração dos jovens que estiverem prestando o Serviço Militar Inicial em Tiros-de Guerra.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2317269,"Sugere ao Exmo. Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, a Indicação em anexo, por intermédio do Presidente da Caixa Econômica Federal, o Sr. Pedro Duarte Guimarães, que seja implantada agencias da Caixa Econômica nos Municípios de Urucurituba, Parintins Nhamundá, São Sebastião do Uatumã, Santa Isabel do Rio Negro e Tapauá, no Estado do Amazonas.",Administração Pública; Economia
2317281,"Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar.  NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1º do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais.",Comunicações; Educação
2317326,"Sugere incentivo de ações itinerantes, pelos agentes oficiais, para que os vinte e nove (29) municípios do Amazonas acessem urgentemente o PRONAF do Banco da Amazônia, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, no Amazonas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2317357,"Institui desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) sem fins lucrativos, mediante alteração da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; e possibilita, por intermédio de modificação da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica apliquem recursos de seus programas de eficiência energética nessas mesmas unidades consumidoras.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2317478,Dispõe sobre a rotulagem de produtos alimentícios de origem vegetal que imitam produtos de origem animal.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2317492,"Sugere ao Ministério da  Agricultura, Pecuária e Abastecimento  a adoção de medidas urgentes e  necessárias para a melhoria imediata  das condições de atendimento e das  instalações dos postos de fiscalização  de fronteira nos municípios de Assis  Brasil e Epitaciolândia no estado do Acre.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2317542,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre o número máximo de candidatos que podem ser registrados por uma federação de partidos para disputa de cargos eletivos em eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
2317563,"Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.    NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.",Finanças Públicas e Orçamento
2317570,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações a edição de ato normativo que determine que empresas que ofertem serviços por telemarketing ativo possam, exclusivamente, enviar mensagens com o conteúdo essencial da informação e número de contato, bem como proíba o compartilhamento da base de dados própria de usuários com terceiros, direta ou indiretamente, sem prévia autorização específica.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2317613,"Institui o Programa Mobilidade Elétrica – MOBE, com o objetivo de apoiar e incentivar a conversão de veículos com motor a combustão para veículos elétricos ou híbridos, bem como o desenvolvimento tecnológico e a fabricação de veículos totalmente elétricos, híbridos e híbridos plug-in no país.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2317633,Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo.,Direitos Humanos e Minorias
2317635,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas de crimes contra a honra cometidos contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2317681,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Primavera, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317696,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Piçarra, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317698,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Palestina do Pará, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias
2317718,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Bannach, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317723,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Barcarena, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317816,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Garrafão do Norte, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias
2317819,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Monte Alegre, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317838,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São Domingos do Araguaia, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317853,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Itaituba, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317856,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Redenção, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317867,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Parauapebas, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317877,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Pau-d'Arco, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317881,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Mãe do Rio, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317887,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Santa Bárbara do Pará, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317888,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Oeiras do Pará, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317924,"Solicita informações ao ministro do Estado da Educação do Brasil informações sobre curso de extensão sobre Literatura LGBTQIA+, oferecido pelo Instituto Federal do Ceará na cidade de Tauá.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2317934,Dispõe sobre a cooficialização das Línguas Afro-brasileiras nos municípios brasileiros que possuem comunidades quilombolas.,"Arte, Cultura e Religião"
2317949,"Altera o parágrafo 3º do art. 68 da Lei nº 9610 de fevereiro de 1998 para retirar os hotéis como locais de frequência coletiva, visando impedir a cobrança de taxas referentes à transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais.","Arte, Cultura e Religião"
2317972,"Sugere a adoção de providências do Poder Executivo para acrescentar ao § 1º do art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, o inciso XXXVIII, para incluir o Instituto Nacional de Cardiologia.",Administração Pública; Saúde
2317982,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos com as aquisições de medicamentos feitas por contribuintes com rendimentos de até R$ 3.636,00 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais) mensais, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e as aquisições de medicamentos, fraldas, absorventes geriátricos e outros produtos necessários para higiene e cuidados diários, para uso próprio, feitas por aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2318042,Sugere ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Educação que façam gestões para a celebração de acordos e ajustes destinados a viabilizar a presença de um profissional de saúde nas escolas do ensino infantil e fundamental para a aplicação de insulina nas crianças diagnosticadas com diabetes.,Educação; Saúde
2318054,"Estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a elaboração de planos e orçamentos, gestão e controle orçamentário, financeiro e patrimonial e criação e funcionamento de fundos da Administração Pública, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2318110,"Sugere a adoção de medidas relativas à construção  de uma unidade da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação em Campina Grande, no Estado da  Paraíba (PB).",Saúde
2318164,"Altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, para devolver à sociedade brasileira a competência para decidir sobre o conteúdo a ser ministrado na educação de crianças e jovens, por intermédio da produção de leis.",Educação
2318211,"Altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2318262,"Solicito informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a aplicação dos recursos referentes ao FUNDAF (Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização).",Administração Pública
2318264,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República relatório detalhado de todos os itens consumidos, bem como as cópias de todas as notas fiscais no âmbito do contrato n° 05/2017, firmado com a empresa INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A, CNPJ n° 17.314.329/0020-92, para fornecimento de refeições, lanches, bebidas, petiscos e doces dentro das aeronaves à disposição do Presidente da República no período compreendido entre o dia 01 de janeiro de 2019 e 18 de março de 2022.",Administração Pública
2318272,Dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributos,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2318273,"Altera as Leis nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a multa para a suspensão de serviços públicos após adimplemento do usuário.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2318341,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para conferir preferência aos créditos devidos ao produtor rural pessoa física na falência e recuperação judicial do adquirente.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária"
2318349,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Fábio Faria, a respeito do impulsionamento, por meio de órgãos oficiais, do acesso da população ao aplicativo Telegram.",Administração Pública; Comunicações
2318433,"Institui o Dia Nacional do Cavalo, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de agosto.",Homenagens e Datas Comemorativas
2318458,"Altera o Art. 62 da LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, adequando o dispositivo legal para que qualquer entidade que atue de modo preventivo ou repressivo no combate ao tráfico e ao uso de drogas proibidas possa fazer uso de quaisquer bens tratados no Art. 61 do mesmo diploma legal.",Defesa e Segurança
2318480,Isenta os sorvetes e gelados comestíveis do Imposto sobre Produtos Industrializados.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2318510,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir o exercício da advocacia aos ocupantes de cargos ou funções vinculadas ao Poder Judiciário quando licenciados, sem remuneração, para tratar de interesses particulares.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2318525,"“Altera a lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para especificar a classificação brasileira de passaportes e dá outras providências.”",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2318556,Confere ao Município de Oeiras (PI) o título de Capital Nacional dos Bandolins.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2318634,"Susta os efeitos do inciso II do § 2º do art. 2º da Portaria nº 26, de 09 de julho de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública",Defesa e Segurança
2318638,Requer informações acerca dos critérios utilizados pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na definição de projetos agraciados com recursos discricionários.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2318661,"Indica ao Ministro de Estado da  Infraestrutura que viabilize estudos para a  implantação de transposições rodoviárias  sobre o rio Paranapanema entre os  municípios de Santa Mariana e Itambaracá,  no Paraná, com Cândido Mota, em São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2318662,Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os Ministros de Estado não pertencerem aos quadros de carreira das forças armadas.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2318665,Sugere ao Poder Executivo a criação de uma política pública estimulando o empreendedorismo feminino,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2318672,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com enfermeiros nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
2318696,"Dispõe sobre a inclusão dos municípios pertencentes ao cerrado mineiro e outros na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, inclusive para efeito de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2318782,Dispõe sobre a educação especial para educandos com altas habilidades ou superdotação.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2318783,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre as garantias mínimas às vítimas de crimes.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2318785,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para garantir maior amparo jurídico aos integrantes dos órgãos de segurança pública.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2318833,Cria o Selo Investimento Verde.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2318855,"Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 173, de maio de 2020, para restituir a contagem de período aquisitivo de servidores, vedada pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV2 (COVID19).",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2318871,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre reclamações de qualidade de serviços de distribuidora de energia elétrica e procedimentos de fiscalização da ANEEL na cidade de Maricá/RJ.,"Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2318947,"Reduz o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, extingue sua incidência anual e proíbe a apreensão de veículos quando não houver pagamento do imposto, entre outras medidas.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2318978,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério do Desenvolvimento Social e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para garantir a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) da Casa da Criança de Manaus, oportunizando a entidade de continuar recebendo recursos públicos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2319065,"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2319125,Regulamenta a profissão de agente de proteção e defesa civil municipal.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2319136,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras em hospitais, clínicas e todos institutos voltados ao exercício da saúde.",Saúde
2319155,"Esta lei dispõe sobre o plano de antecipação de renda mensal de benefício, auxílio, remuneração, salário ou soldo e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2319187,"Sugere que, respeitada a autonomia constitucional conferida às universidades, sejam feitas gestões junto a essas Instituições para que os telefones de todos os seus departamentos sejam disponibilizados em seus respectivos sítios eletrônicos oficiais.",Educação
2319197,"Susta os efeitos da Resolução CM-CMED nº 2, de 31 de março de 2022, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2022, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2319200,"Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores a respeito das medidas contra a nova variante Ômicron XE, considerada a mais contagiosa já vista.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2319201,Disciplina a cessão onerosa de direitos à denominação de bens públicos pertencentes à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta federal.,Administração Pública
2319318,"Disciplina o emprego do cartão de crédito ou cartão consignado de benefício em operações de empréstimos e financiamentos mediante desconto automático em folha de pagamentos, de remuneração, de soldo ou de benefícios.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2319345,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para definir que infrações de natureza administrativa não impedem a concessão da Carteira Nacional de Habilitação aos portadores de Permissão para Dirigir.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2319379,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o exercício ilegal da medicina veterinária.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2319398,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, a Indicação em anexo, por intermédio do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, Coronel Alexandre Lucas, para desburocratizar, trazendo mais celeridade na emissão do reconhecimento Federal de Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP), das solicitações dos Estados, Distrito Federal e Municípios afetados por desastres.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2319458,Altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2319476,"Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre a ausência de regulamentação relativa a Lei nº 14.287, de 31 de dezembro de 2021 que altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2319490,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do PL nº 6.494, de 2019, em anexo.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2319526,"Requer Informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, Sr. Joaquim Alvaro Pereira Leite, sobre a ausência de aportes orçamentários para a continuação do trabalho terceirizado junto ao  Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio).",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2319529,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, informações sobre a ligação de oficiais da ativa do Exército com disseminação de notícias falsas ou enganosas visando à manipulação do debate público e político a respeito da Amazônia e críticas às organizações da sociedade civil.",Administração Pública; Comunicações; Defesa e Segurança
2319545,"Acrescenta §6º-A ao artigo 121 e altera o §7º do artigo 129 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena o homicídio ou lesão corporal resultantes de briga entre torcidas ou torcida única ocorridos no contexto da celebração de eventos esportivos.",Direito Penal e Processual Penal; Esporte e Lazer
2319571,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, esclarecimentos sobre os processos de compra de 35.320 comprimidos de Viagra para atender as Forças Armadas nos anos de 2020 e 2021.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2319610,"Inclui os arts. 551-A, 551-B e 551-C ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), obrigando que as entidades sindicais ou de associação profissional confiram transparência a todos e quaisquer recursos públicos recebidos mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2319615,"Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para dispor sobre uso de equipamento ou dispositivo veicular necessário para o processo de identificação automática na cobrança de pedágio","Viação, Transporte e Mobilidade"
2319621,Institui o programa “Tempo de evoluir”.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2319785,Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Maternidades públicas e privadas e dá outras providências.,Saúde
2319803,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para incluir causa de aumento de pena no crime de roubo.",Direito Penal e Processual Penal
2319940,"Institui o Programa de Qualificação Acadêmica em Cirurgia Robótica e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a implantação progressiva de técnicas de cirurgia robótica no Sistema Único de Saúde.",Educação; Saúde
2319943,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional sobre a execução dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.",Finanças Públicas e Orçamento
2319952,Solicita informações ao Senhor Ministro da Economia sobre a execução do Fundo Amazônia.,Finanças Públicas e Orçamento
2320020,"Susta as portarias MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, RFB nº 849, de 13 de maio de 2020, e RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que dispõem sobre o compartilhamento de dados da Receita Federal do Brasil com terceiros.",Administração Pública
2320103,"Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres, sobre a dotação orçamentária da Fundação Nacional do Índio (Funai), bem como o planejamento das políticas públicas da Fundação.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2320112,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a cerveja sem álcool, classificada no código 2202.91.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.",Finanças Públicas e Orçamento
2320140,Requerimento de Informações ao Ministério da Economia a respeito da privatização da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2320238,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente a respeito das ações do Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (Pnapa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e das contratações temporárias do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2320302,"Susta o Decreto de 21 de abril de 2022, do Presidente da República, que concede graça constitucional ao Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2320316,"Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Privada (Programa Habite Vigilante); e altera as Leis nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Economia
2320318,"Altera o § 1° do art. 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), para dispor sobre o procedimento regimental visando a consecução da perda do mandato parlamentar.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2320359,"Sugere celeridade na regulamentação técnica da Lei nº 14.287/2021, que prorroga a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de automóveis de passageiros e extensão do benefício para as pessoas com deficiência auditiva.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2320370,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura a respeito de providências, por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres, em relação a reclamações de usuários no que se refere a serviços prestados a pessoas idosas ou com deficiência por empresas de transporte rodoviário interestadual de passageiros.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2320428,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, providências necessárias acerca do aumento do número de casos de infecção por Tuberculose no Estado do Amazonas/AM.",Saúde
2320464,Requer esclarecimentos quanto ao processo de rebaixamento da Gerência Regional da Bahia na estrutura organizacional da Agência Nacional de Mineração.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2320517,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para atribuir direitos, no transporte aéreo, a pessoas com até 16 anos de idade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2320634,"Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, o Sr. Anderson Torres, informações acerca da concessão de registro e porte de armas a agentes políticos do Governo Federal.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2320718,"Solicita informações ao Sr. Joaquim Álvaro Pereira Leite, Ministro de Estado do Meio Ambiente, acerca dos processos de concessão de unidades de conservação recentemente incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND nos termos do Decreto 10.958/2022.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2320994,"Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde, recomendando a disponibilização da vacina pneumocócica 23-valente para a população com idade acima dos 60 anos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2320999,"Requer informações ao Sr. Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, Ministro de Minas e Energia, acerca do Programa “Mais Luz na Amazônia” (MLA).","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2321083,"Susta os efeitos da Portaria nº 965, de 25 de abril de 2022, GM/MS nº 715 de 4 de abril de 2022, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que altera o Anexo I da Portaria nº1, de 26 de janeiro de 2017 que aprova a relação das gerências executivas e unidades técnicas níveis 1 e 2 do Ibama.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2321259,"Institui o ""agosto violeta"", o mês nacional das Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (AH/SD) no Brasil e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2321570,"Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Minas e Energia acerca das razões que justificam o reajuste de 21,35% nas tarifas de energia elétrica aplicadas aos consumidores do Estado da Bahia atendidos em baixa tensão recentemente aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2321628,Reconhece o extermínio de ucranianos por meio da fome (Holodomor) como genocídio e institui o quarto sábado de novembro como Dia de Memória às Vítimas do Holodomor.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2321645,"Altera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências; e a Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para promover acessibilidade aos indivíduos obesos mórbidos.",Direitos Humanos e Minorias
2321717,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos o Decreto nº 11.061, de 4 de maio de 2022, que altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2322127,"Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para reduzir o intervalo mínimo entre contratações feitas por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2322417,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural dos Amigos e Amigas de Nova Esperança do Piriá - ACANEP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Esperança do Piriá, Estado do Pará.",Comunicações
2322479,Altera a lei nº 8.935 de 1994 e a lei nº 8.906 de 1994 para permitir que advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil possam realizar atividades notariais e  cartoriais.,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2322488,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir a cobertura de tratamentos de doenças raras pelos planos privados de assistência à saúde",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2322489,"Altera o art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2322562,"Altera o Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943.",Homenagens e Datas Comemorativas
2322567,"Cria o “Selo Nacional da Dignidade Menstrual”, a ser concedido aos estabelecimentos públicos e privados que promoverem medidas que implementem, assegurem ou estimulem a dignidade menstrual",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2322589,Institui a Lei da Liberdade Religiosa.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego"
2322614,"Estabelece conceito e diretrizes da Comunicação Pública, dispõe sobre a organização dos Serviços de Comunicação Pública nos poderes das esferas federal, estadual, distrital e municipal, nos órgãos autônomos, empresas públicas e entidades conveniadas, e dá outras providências.",Administração Pública; Comunicações
2322691,Declara o Käsekuchen bolo tradicional da cultura germânica do município de Panambi/RS como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
2322720,"Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2322721,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a comunicação obrigatória pela autoridade policial sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2322942,"Requer informações ao Exmo. Ministro Exmo. Sr. Marcos Montes Cordeiro, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referente a Campanha Abril Verde e Amarelo realizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2323053,Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito.,Homenagens e Datas Comemorativas
2323086,"Sugere ao Ministro de  Estado da Economia a reabertura  de diálogo com os auditores fiscais  da Receita Federal do Brasil,  através das entidades  representativas da categoria.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2323117,"Altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências.",Educação
2323166,"Indicação ao chefe do Poder Executivo Federal para adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva, nas políticas energéticas de forma a determinar a desindexação de índices com base em variação cambial de qualquer moeda estrangeira ou cotação de preços de produtos ou serviços internacionais, de qualquer origem e a qualquer título, suprimindo, por vedação expressa, vinculação a critérios baseados em variações de índices ou moedas não adotadas oficialmente pela República Federativa do Brasil; promover e determinar implantação de critérios econômicos nacionais no âmbito das atribuições do Ministério de Minas e Energia, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE e da Agência Nacional de Petróleo – ANP, para revisar imediatamente as diretrizes, a metodologia e os critérios de cálculo do preço de referência adotada na formação de preço no mercado interno, sobre combustíveis, petróleo e derivados básicos, destinadas ao consumidor em qualquer parte do território nacional, a qualquer título sejam definidos os critérios de fixação do Preço de Referência do Petróleo, produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais com base em critérios econômicos nacionais, e, especificamente, revogar, modificar ou suprimir adoção dos fatores baseados em ‘dolar americano’ ou cotações internacionais da redação da RESOLUÇÃO ANP Nº 703, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 que Estabelece os critérios para fixação do preço de referência do petróleo produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais, derivada da delegação de atribuições pela RESOLUÇÃO CNPE Nº 5, DE 16 DE MARÇO DE 2017, que Estabelece diretrizes para alteração e revisão da metodologia de cálculo do Preço de Referência do Petróleo e seus derivados pela Agência Nacional de Petróleo – ANP.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2323273,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia,Trabalho e Emprego
2323366,Dispõe sobre a prestação do procedimento cirúrgico de reconstrução de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
2323493,"Dispõe sobre o Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).",Direitos Humanos e Minorias
2323538,"Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), modificando a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (Lei do Fies), a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009; bem como altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Lei do Sinaes), para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e seus cursos de graduação, e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas.",Economia; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2323602,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada “Código Tributário Nacional”, para obrigar a diminuição nos valores das taxas, quando se verificar redução de custo no exercício regular do poder de polícia ou na prestação do serviço público utilizado, efetiva ou potencialmente, pelo contribuinte.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2323675,"Institui a pensão especial a ser concedida a dependentes com idade de até 21 (vinte e um) anos, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).",Direitos Humanos e Minorias
2323750,"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19).",Administração Pública; Educação; Trabalho e Emprego
2323796,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para Institui a Política de Prevenção e Enfretamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da OAB nacional, acrescentando inciso V ao art. 60.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2323797,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências, acrescentando § ao art.9º",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2324010,Solicita informações ao Ministro da Economia a respeito da extinção de medida antidumping contra a importação de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG) dos Estados Unidos.,Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2324054,Reconhece como de risco as atividades desempenhadas por vigilantes e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2324091,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Belo Oriente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2324097,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Central de Cajati para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajati, Estado de São Paulo.",Comunicações
2324116,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a participação em, pelo menos, três debates nas emissoras de rádio e televisão de candidatos e candidatas à Presidência da República e ao Governo dos Estados e do Distrito Federal.","Política, Partidos e Eleições"
2324177,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rampas de escape, às margens das rodovias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2324193,"Adequa a legislação tributária nacional conforme a Constituição da República e altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para impedir abusos na tributação do ICMS sobe energia elétrica e combustíveis.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2324199,Dispõe sobre o exercício do direito de petição do parlamentar no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei de sua autoria ou relatoria.,Direito Constitucional; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2324303,"Acrescenta parágrafo único ao art. 9º-H da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para conceder indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para o exercício de suas atividades.",Saúde
2324360,Requer o envio de indicação ao Ministro de Estado do Turismo para que determine a realização de estudos sobre a transformação da região em torno do Lago Turístico Capivara em Área Especial de Interesse Turístico.,Turismo
2324363,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços privados de citologia e anatomia patológica informarem a quantidade executada de exames citopatológicos para rastreio das lesões precursoras do câncer do colo uterino e de notificar os casos confirmados de neoplasia maligna de colo uterino e de mama, e ainda sobre a obrigatoriedade dos serviços privados de diagnóstico por imagem informarem a quantidade executada de mamografias de rastreamento, nos Sistema de Informação disponibilizados pelo Ministério da Saúde no SUS.",Saúde
2324398,Proíbe a comercialização de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais humanos em estabelecimentos comerciais e similares de acesso público.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2324445,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), informações sobre a Câmara Técnica Temporária de pesquisa, denominada CâmaraPox MCTI.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2324559,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.260, de 3 de março de 2020 que ""Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Economia
2324646,Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às motocicletas ou motonetas equipadas com motor de cilindrada não superior a duzentos e cinquenta centímetros cúbicos adquiridas por motociclistas profissionais.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2324720,Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2324767,Indica ao Governador do Estado da Bahia que o nome da Unidade Educacional de Tempo Integral que será construída no Município de Barreiras seja denominada de Kelly Adriana Magalhães.,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2324772,"Requer informações ao Ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, sobre concessão da Medalha da Ordem do Mérito da Defesa a Elon Musk.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2324854,Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar.    NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar,Defesa e Segurança; Educação
2324873,Determina que as dublagens e legendagens para a língua portuguesa de obras audiovisuais produzidas originalmente em idioma estrangeiro que forem ofertadas comercialmente no Brasil em quaisquer plataformas de exibição sejam realizadas por empresas sediadas no Brasil e por profissionais com residência no Brasil.,"Arte, Cultura e Religião; Economia; Trabalho e Emprego"
2324983,"Altera o art. 394-A da Lei 13.467/2017, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir os direitos das grávidas e das lactantes em atividades laborais salubres.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2325049,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.984, de 2021, que “Denomina Ponte Jaime Lerner a nova ponte de integração Brasil – Paraguai”.   Substitua-se o Projeto pelo seguinte:   Denomina “Ponte da Integração Jaime Lerner” o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraná entre Foz do Iguaçu e Presidente Franco, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2325077,"Altera a Lei n.º 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para dispor sobre responsabilidade civil.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2325106,"Susta os efeitos da Resolução Normativa ANS/DC nº 512 de 31/03/2022, que dispõe sobre a definição de índice de reajuste para os planos individuais e familiares pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para o ano de 2022 e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2325157,"Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de acesso via rede mundial de computadores a sistema de consulta do saldo das cotas extintas do Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que tiveram o patrimônio transferido para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e cria programa de recuperação de crédito para famílias com renda familiar inferior a 2 salários mínimos.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2325213,Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais e Materiais causados por desastres naturais relacionados a chuvas.,Direitos Humanos e Minorias; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2325215,"Estabelece que a aplicação da Lei Maria da Penha independe do sexo do agressor, além de estender a proteção à vítima do sexo masculino na hipótese em que restar comprovada sua vulnerabilidade perante o agressor.",Direitos Humanos e Minorias
2325328,"Requer informações para Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações sobre Real Digital, uma moeda digital.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
2325449,"Sugere que, no âmbito de sua competência, Excelentíssimo Ministro da Saúde, adote a participação do fonoaudiólogo como integrante da equipe multiprofissional, no atendimento aos pacientes pós Covid.",Saúde
2325548,"Sugere ao Exmo. Ministro da Economia, por intermédio do Superintendente da Zona Franca de Manaus, a Indicação em anexo, como sugestão, para que seja idealizada uma Medida Provisória doando terreno da União para famílias carentes do Amazonas, posseiros de terras da Suframa.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2325559,"Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil para uso exclusivo em obras públicas executadas pelos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2325566,"Solicita ao Ministro da Economia, o Sr. Paulo Guedes, informações acerca da empresa One7, fundo de investimentos que administra a carreira do cantor sertanejo Gusttavo Lima, e sua relação com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2325696,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir nos currículos dos cursos superiores de Pedagogia, Psicologia e Psicopedagogia conteúdos referentes ao Transtorno do Espectro Autista.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2325698,Cria a Política Nacional de Atenção Integral a Síndrome de Esgotamento Profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2325855,Institui a Política Pública de Combate e Prevenção ao Consumo de Álcool e Uso Indevido de Drogas nas escolas de ensino fundamental e médio e dá outras providências.,Educação; Saúde
2325930,"Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para permitir o uso de forma permanente do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (Peac-Maquininhas).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2325994,Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir que a Administração Pública realize shows artísticos e eventos de entretenimento sem antes alcançar determinados níveis de saúde e educação,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2326078,Dispõe sobre a utilização de energia solar nos prédios públicos de propriedade do Estado e dá outras providências.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2326099,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, SR. ANDERSON GUSTAVO TORRES, esclarecimentos acerca das graves violações de direitos humanos em operação, com participação da Polícia Rodoviária Federal, que acarretou na chacina da Vila Cruzeiro, no município do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2326117,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania sobre a execução do Programa Auxílio Brasil no município de Rio Branco em 2022 da forma especificada.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2326155,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania sobre o Programa Alimenta Brasil da forma especificada.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2326224,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Recuperação, Conservação e Preservação da Bacia do Rio Pardo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribas do Rio Pardo, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
2326229,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabapuã, Estado de São Paulo.",Comunicações
2326232,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Comunicação de Governador Valadares Minas Gerais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2326234,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Agricultores de Capibaribe Mirim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Vicente Ferrer, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2326302,Sugere ao Ministério da Saúde que sejam incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) o metilfenidato e a lisdexanfetamina para tratamento dos pacientes com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).,Saúde
2326313,"Altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro, de 1998, para dispor a respeito de medidas de combate à prática de maus tratos contra animais domésticos e silvestres.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2326331,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução nº 240, de 2 de junho de 2022, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2326455,"Estabelece que a multa do passageiro, pela não utilização do cinto de segurança, recaia sobre ele e não sobre o motorista.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2326530,Dispõe sobre a ampliação de acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade.,Saúde
2326531,"Requerimento de Informação a ser encaminhado ao Sr. Marcos Montes Cordeiro, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre os processos de titulação dos territórios quilombolas no Marajó, aprovado em Reunião Deliberativa Extraordinária em 25/05/2022.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária"
2326554,Altera a Lei dos Planos de Saúde para definir como exemplificativo o rol de procedimentos.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2326571,"Solicita ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento das decisões, estudos, pareceres e relatórios relacionados às obras do VLT/BRT Cuiabá-Várzea Grande - MT.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2326586,Inscreve o nome de Lauro Nina Sodré e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2326617,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para demonstrar o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2326644,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a qual dispõe sobre a Política Agrícola.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2326703,"Suspende, até 31 de dezembro de 2023, a inscrição de informações negativas, e os efeitos dela decorrentes, de pessoas físicas que se tornaram inadimplentes durante o período de pandemia da Covid-19.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2326729,"Altera o crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal, para incluir a conduta de falsificação em banco de dados públicos.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2326744,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social, celebrado em Brasília, em 9 de dezembro de 2020.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2326834,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas dos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos-veterinários, clínicas e hospitais veterinários destinados à cobertura das despesas com tratamento de animais domésticos, inclusive as necessárias ao custeio de exames laboratoriais, serviços radiológicos, planos de saúde e funerárias",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2327019,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Parque Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
2327041,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Apoio ao Cidadão Carente - A.A.C.C. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo",Comunicações
2327047,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Comunidade Terceiro Milênio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patos, Estado da Paraíba.",Comunicações
2327126,"Altera a Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para regulamentar as condições de internamento involuntário aos usuários ou dependentes de drogas ilícitas ou álcool, para a proteção dos direitos fundamentais e materiais do paciente.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2327172,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2327186,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura, por intermédio Diretor-Presidente da ANAC, Juliano Alcântara Noman, estabeleça planejamento e prazos para a construção de uma pista de pouso na Vila Céu do Mapiá, localizada na Floresta Nacional do Purus, zona rural de Pauini-Am.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2327227,"Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde represente apenas uma listagem exemplificativa da cobertura assistencial a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2327251,"Sugere ao Poder Executivo a regulamentação da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências”, com reconhecimento da imunidade das referidas contribuições às entidades e organizações religiosas que desenvolvam ações de assistência social.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
2327377,"Determina que os Estados, Distrito Federal e os Municípios divulguem o quantitativo de vagas efetivas ocupadas e vagas no magistério público da educação básica, e dá outras providências",Administração Pública; Educação
2327457,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia, informações detalhadas sobre o contrato nº 22200771, do dia 29 de abril de 2022, celebrado entre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e o BNDES no valor de R$ 978.499.780 (novecentos e setenta e oito milhões e quatrocentos e noventa e nove mil e setecentos e oitenta reais).","Administração Pública; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2327511,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, garantindo condições de tratamento a pacientes através de procedimentos ainda não previstos no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).",Defesa e Segurança; Saúde
2328112,"Altera o §4º do artigo 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2328128,"Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar seja uma lista exemplificativa, que não restrinja a autonomia do médico assistente para a solicitação do tratamento mais adequado à saúde do paciente beneficiário de planos de assistência à saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2328184,"Requer informações ao Ministro do Turismo, das estimativas atualizadas do impacto orçamentário-financeiro, decorrentes do Projeto de Decreto Legislativo nº 31, de 2015, correspondentes ao exercício de 2022 e nos dois subsequentes.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2328513,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de dispositivo eletrônico para fumar.",Saúde
2328942,"Altera as Leis nº 9.656 de 3 de junho de 1998 e nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, seja uma lista exemplificativa.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2329046,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, no âmbito da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, no sentido de encaminhar a esta Comissão informações sobre as áreas dos municípios atingidos pelas chuvas, são pertencentes à União.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2329147,Dispõe sobre a utilização de Areia Descartada de Fundição.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2329173,Cria a Política Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil - PNPOI.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2329218,"Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.    NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2329266,"Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado",Saúde
2329279,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo (MEC) sugerindo que seja criado o Instituto Federal dos Campos Amazônicos, com sede no município de Colniza, no estado de Mato Grosso.",Educação
2329653,"Altera a Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020, para afastar a incidência das restrições do art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maios de 2000 para fins de celebração transação resolutiva de litígios.",Finanças Públicas e Orçamento
2329667,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre o aumento de casos de Covid no país, que já preocupa o Amazonas.",Saúde
2329799,"Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas nas condições que especifica; altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para vedar o registro de marca com nomes, símbolos e referências à escravidão negra e indígena; ao preconceito por raça, cor e orientação sexual; ao fascismo, ao nazismo e o neonazismo; e a defensores da ditadura militar brasileira, compreendido entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2329846,"Susta os efeitos da Resolução publicada em 21 de junho de 2022, que homologa reajuste dos valores das bandeiras tarifárias para o período 2022-2023 e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2329949,"Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.023, de 19 de abril de 2022, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia S.A – ESE.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2330096,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalização e controle dos atos realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) referentes ao processo de desestatização da Centrais Elétricas de Rondônia S/A. (Ceron) ocorrido no ano de 2018 e o cumprimento de metas por parte da Energisa Rondônia.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2330181,"Acrescenta dispositivos à Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, a fim de que as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil atendam aos interesses do nascituro, da criança e do adolescente.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2330228,"Requer o envio de Pedido de Informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, para que nos seja informada a remuneração dos diretores e conselheiros, bem como os dividendos dos acionistas da Petróleo Brasil S/A - Petrobras.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2330235,"Reconhece que os vigilantes integrantes de empresas de segurança privada desempenham atividade de risco, configurando exposição de sua vida e integridade física e efetiva necessidade de porte de arma, conforme os termos do artigo 10o da Lei Federal n. 10.826 de 2003.",Defesa e Segurança
2330378,Estabelece a prioridade de adolescentes residentes em abrigo para a prestação do serviço militar.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2330399,"Requer informações ao Ministério das Minas e Energia sobre o teor de determinadas mensagens no celular corporativo do ex-presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2330422,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2330574,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para determinar que o rol de procedimentos definido pela ANS para os planos de saúde tenha caráter exemplificativo.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2330607,Altera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2330626,"Sugere ao Presidente da República ao cumprimento do texto da Lei Orçamentária Anual incluiu cerca de R$ 1,7 bilhão (em termos exatos: R$1.736.951.596,00, isto é, um bilhão, setecentos e trinta e seis milhões, novecentos e cinquenta e um mil, quinhentos e noventa e seis reais) para a reestruturação das carreiras dos Policiais da União (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, e Policiais Penais do DEPEN).",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2330627,Autoriza do Sistema Único de Saúde (SUS) a realização de explante de próteses e garante a proteção Constitucional para a realização do procedimento na rede privada,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2330646,Solicita informações ao Ministério da Economia sobre a implementação e destinação de linha de crédito especial para o financiamento da comercialização da produção artesanal e para a aquisição de matéria-prima e de equipamentos imprescindíveis ao trabalho artesanal prevista na Lei nº 13.180 de 22 de outubro de 2015.,Economia
2330652,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer critérios intrapartidários de distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC), vedando que candidatos ao mesmo cargo proporcional e na mesma circunscrição recebam valores com diferença superior a 200% (duzentos por cento)","Política, Partidos e Eleições"
2330653,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2330702,"Acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para prever como abuso de direito a modificação acentuada das condições do seguro de vida e de saúde pela seguradora quando da renovação do contrato.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2330803,"Altera os incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 para reduzir a idade mínima para o exercício da atividade dos profissionais em transporte de passageiros e mercadorias de 21 para 18 anos e simplificar o requisito referente à habilitação, suprimindo o tempo mínimo de 02 anos.",Trabalho e Emprego
2330818,"Acrescenta os arts. 159-A e 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre normas de segurança e medicina do trabalho específicas para os empregados trabalhem em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
2330933,"Altera a Lei nº 12.587, de 2012, a fim de dispor sobre bilhete nacionalmente integrado de transporte público.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2330998,"Sugere a denominação de ""Professora Mariângela Duarte"" ao Campus Baixada Santista da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, localizado no município de Santos, Estado de São Paulo",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2331031,"Altera o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), e o Código de Processo Penal Brasileiro, (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), atinente à prisão em flagrante delito e apresentação espontânea.",Direito Penal e Processual Penal
2331049,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministério da Saúde a adoção de providências para a conclusão da atualização das diretrizes diagnósticas e terapêuticas para o adenocarcinoma de mama, e que envide esforços junto aos demais gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) para efetivar a aquisição e fornecimento dos inibidores de ciclinas, em observância aos prazos estabelecidos no art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.",Saúde
2331102,Dispõe sobre a obrigatoriedade de que seja disponibilizado espaço adequado ao repouso e a convivência dos profissionais de saúde e dá outras providências.,Saúde; Trabalho e Emprego
2331138,"""Acrescenta o artigo 215 B ao Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940, para inserir o crime de fraude na retirada de preservativo masculino com o intuito de burlar relação sexual consentida com o uso do mesmo.""",Direito Penal e Processual Penal
2331233,"Inclui os formados em Direito no âmbito do Fies como beneficiários do abatimento previsto nos arts. 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.",Educação
2331278,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar aos segurados especiais a exercerem atividade remunerada em período não superior a 180 (cento e oitenta) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, na agropecuária ou no extrativismo vegetal, sem prejuízo do seu enquadramento nessa categoria de segurado da previdência social, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2331292,"Acrescenta o art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito de garantia de emprego do segurado beneficiário de auxílio-doença não acidentário após seu retorno ao trabalho na empresa com mais de cinquenta empregados.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2331665,Institui o dia 12 de julho como Dia Nacional do Movimento Funk.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2331799,Institui a Política de Inclusão Digital nos Municípios.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2331852,"Requer informações ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, a respeito de ações de combate ao assédio sexual na Caixa Econômica Federal.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2332091,Dispõe sobre incentivos fiscais para importação de veículos de coleção.,Finanças Públicas e Orçamento
2332145,"Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca do Programa Primeira Infância na Escola, instituído pela Portaria nº 357, de 17 de maio de 2022.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2332150,"Acrescenta alínea k ao inciso II do art. 8º e altera o inciso II no §2º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, na forma que específica.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2332181,"Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para tipificar a pena de homicídio por intolerância política, ideológica ou eleitoral.",Direito Penal e Processual Penal
2332230,"Reconhece a Marcha Trotada, característica da raça Mangalarga, como patrimônio cultural brasileiro.","Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2332266,Dispõe sobre o salário profissional do biomédico.,Trabalho e Emprego
2332275,"Altera a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, para garantir o direito a acompanhante durante os procedimentos, exames e cirurgias nos hospitais públicos e privados.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2332478,Sugere a adoção de medidas de  suporte ao setor de suinocultura.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2332515,"Altera a Lei nº 13.830, de 13 de maio de 2019, para autorizar a inclusão da equoterapia na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNIC) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
2332530,"Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para tornar obrigatória a realização de aconselhamento genético para a habilitação ao casamento.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2332650,Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre inoculantes agrícolas.,Finanças Públicas e Orçamento
2332691,Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2332742,"Dispõe sobre o uso de nome que expresse a opção religiosa, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2332879,Cria o crime de responsabilidade do chefe do Poder Executivo que não observa jornada mínima de trabalho,Administração Pública
2332967,"Sustar os efeitos do Despacho nº 25/2022 publicado em 18 de julho de 2022 no DOU face ao Processo Administrativo nº 08198.018100/ 2022-58, que têm por tema a Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas – Representado pelo DPDC Ex Officio.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2333011,Sugere ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência a edição de Decreto para regulamentar a aposentadoria especial do Aeronauta.,"Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2333097,"Criminaliza a venda ou a entrega de drogas ou de matéria prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal pré-existente.",Direito Penal e Processual Penal
2333144,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura, no sentido de esclarecer esta Casa quanto às ações empreendidas em favor da ampliação da disponibilidade de pontos de parada e descanso nas rodovias brasileiras.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2333153,"Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2333352,"Acrescenta-se o Art. 48A e Parágrafos, ao Art. 48, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Autoriza a todas as Pessoas com Deficiência que adquiram veículos de passageiros ou veículos de uso misto com isenção de IPI, ICMS e/ou IOF, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais, a respectiva venda, sem a necessidade de autorização judicial, na forma que especifica.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2333522,"Cria a Rota Turística Vale do Paraopeba, no Estado de Minas Gerais.",Turismo
2333578,"Requerimento de Informações ao Ministro do Trabalho e Previdência informações sobre a retirada de patrocínios da Fundação CEEE, que envolve os Planos de Benefícios CNPB 1979.0044-47 e CNPB 2002.0014-56.",Previdência e Assistência Social
2333691,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino disponibilizarem assentos apropriados aos estudantes obesos.",Educação
2333780,Autoriza a liquidação ou o parcelamento de dívidas vencidas de produtores rurais decorrentes de multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2333833,"Concede isenção de imposto de importação na compra de produtos e acessórios, inclusive próteses, destinados às pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2333836,Institui o Dia Nacional do Jiu Jitsu.,Homenagens e Datas Comemorativas
2333842,"Esta Lei reconhece as Academias e seus espaços físicos como componente de Saúde, na forma que especifica e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2333848,"Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações sobre reportagem da Revista Veja  acerca das suspeitas de ataques ao 7 de setembro e a escalada da violência política pela extrema direita.","Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2333864,"Esta Lei estabelece garantias ao consumidor de telefonia e internet móveis à cobertura mínima de sinal operacional de telefonia, limite de banda à internet móvel, normas gerais de proteção ao consumidor e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2333870,Inclui §2º ao art. 83 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 para estabelecer tratamento químico voluntário para inibição do desejo sexual para condenados por estupro e estupro de vulnerável.,Direito Penal e Processual Penal
2333913,"Susta os efeitos da Resolução nº 42, de 04 de agosto de 2022, do Ministério da Economia, que “Estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2333926,"Requer informações complementares ao Ministro do Turismo, Carlos Roberto Gomes de Brito acerca de projetos no âmbito das comemorações do Bicentenário da Independência do Brasil.",Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
2333949,Susta os efeitos do Decreto 11.165 de 9 de agosto de 2022 que modifica e fragiliza a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.,Trabalho e Emprego
2333977,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro, art. 271, §9-B e acrescenta dispositivo ao DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940, Código Penal, Capítulo IV, DE OUTRAS FALSIDADES, para tornar crime o uso de veículos irregulares em todo território brasileiro, estando o mesmo transitando, estacionado, parado ou imobilizado temporariamente.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2333982,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania, no sentido de esclarecer a esta Casa quanto à implementação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, previsto na Lei n°  14.214, de 6 de outubro de 2021.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2333987,Dispõe sobre os incentivos à mobilidade elétrica no Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
2334037,"Divulgação do leilão (da Petrobras) para a venda de duas jazidas de potássio situadas no Amazonas, principalmente na Russia e Canadá, por serem os maiores produtores mundiais e terem varias empresas sedimentadas no setor.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2334088,Institui o piso salarial nacional dos guardas-municipais.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2334114,"Dispõe sobre as ações de Inteligência exercidas pelas instituições previstas nos incisos II, V e VI, do caput do art. 144 da Constituição Federal, destinadas à busca, produção e tratamento de informações necessárias à prevenção da criminalidade e violência, a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.",Defesa e Segurança
2334125,"Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar a necessidade de auditoria das atividades executadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, estabelecer que pelo menos um dos membros da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar seja representante da Sociedade Civil, e dispor sobre a punição dos ocupantes de cargo da Agência Nacional de Saúde Suplementar cuja decisão comprometa o interesse público.",Administração Pública; Saúde
2334151,Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro de Estado da Economia sobre a não convocação de aprovados no concurso da Caixa Econômica Federal realizado em 2014.,Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
2334223,Dispõe sobre o direito da pessoa com o Transtorno do Espectro Autista - TEA de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2334224,Dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes diagnosticadas com o Mutismo Seletivo e estabelece a Semana Nacional de Conscientização do Mutismo Seletivo.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2334256,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja realizado, de forma emergencial, reajuste da Tabela SUS para a hemodiálise e diálise peritoneal.",Saúde
2334264,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para que ela se aplique a todos os tipos de violência contra a mulher, e não apenas aos casos de violência doméstica e familiar.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2334281,"Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir a exclusão de candidato em concurso fundamentada exclusivamente em diagnóstico de neoplasia maligna, na forma que especifica.",Administração Pública
2334375,"Institui-se como medida obrigatória, que os transportes públicos forneçam, por meio de avisos sonoros, seu destino e o valor da passagem a cada parada.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2334458,Institui a Política Nacional de Conscientização e Assistência aos portadores de Retinose Pigmentar,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2334718,Sugere que se obrigue a presença de dois pilotos no comando de aeronave que efetue transporte de passageiro.,"Administração Pública; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2334780,Proíbe a pesca de todas as espécies de cavalos-marinhos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2334804,"Altera o art. 29 do Código Penal, a fim de aperfeiçoar as normas relativas ao concurso de pessoas.",Direito Penal e Processual Penal
2334808,"Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2334930,"Acrescenta parágrafo ao art. 74 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para possibilitar a constituição de preposto pelas microempresas e empresas de pequeno porte para participação em audiências nos juizados especiais cíveis.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2334972,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o Aprimoramento do Decreto 10.521/20.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2335022,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Victor Godoy, a implantação da Educação Política como um conteúdo a ser inserido nas disciplinas de Sociologia ou, ainda, como a própria disciplina em si dentro da grade curricular do Ensino Fundamental e Médio, por ser um pilar para o desenvolvimento do senso político na população brasileira.","Educação; Política, Partidos e Eleições"
2335023,"Concede isenção dos Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) incidentes sobre os produtos que menciona, na aquisição de caminhão, por pessoa física que exerça como única atividade o transporte autônomo de cargas.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2335048,"Estabelece normas gerais de incentivo à produção, distribuição e exibição de Obras Audiovisuais de origem nacional na produção independente, amplia regras de lançamento comercial no fomento indireto e fixa garantias na cadeia de distribuição do audiovisual contemplando estruturas viabilizadas por plataformas de transmissão, distribuição e exibição pela internet.","Arte, Cultura e Religião"
2335070,"Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para estabelecer a inclusão no Documento Nacional de Identidade a informação sobre a condição de pessoa com deficiência; e Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2335093,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, para incluir a competência comum da União sobre a matéria e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2335104,"Solicita ao Secretário-Geral da Presidência da República, Sr. LUIZ EDUARDO RAMOS, dados oficiais relativos aos gastos públicos da comitiva presidencial em Londres, com fulcro de acompanhar o velório da Rainha Elizabeth II.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2335127,"Dispõe sobre o direito de idosos, pessoas com demência e com transtorno do espectro autista terem acompanhante quando internados em unidades de saúde, bem como em UTI, SEMI UTI, BOX e enfermarias.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2335140,"Institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, revoga o Art. 139-A e 139-B e insere parágrafo único no Art. 182 da lei 9.503, de 1997","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2335154,"Sugere o envio de Indicação a Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para que sejam adotadas providências para apuração de crime cibernético de violência contra a mulher na cidade de Barro/CE.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2335173,"Torna-se dispensável a audiência de conciliação, quando não houver êxito na citação do réu. O art. 334, da Lei no 13.105 de 16 de Março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação.",Direito Civil e Processual Civil
2335185,"Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2335191,Acrescenta o art. 733-A a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo.,Direito Civil e Processual Civil
2335197,"Altera a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 para dispor sobre auxílio-fardamento para os militares das Forças Armadas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2335237,"Altera a Lei Complementar n° 173/2020, que estabelece o    Programa Federativo de Enfrentamento a Coronavírus    Covid-19), para salvaguardar direitos dos servidores  previsto nos Estatutos de cada Ente da Federação.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2335316,Sugere maior divulgação da prorrogação da Campanha de vacinação contra Poliomielite e de Multivacinação.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2335359,"Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar (CPM), para extinguir a pena de exclusão de praças dos Estados e do Distrito Federal, as-sim como nas condenações decorrentes do exercício de atividades subsidiárias ou de garantia da lei e da ordem, e para proibir a exclusão à bem da disciplina por transgres-são disciplinar conexa a crime antes do transito em julgado.",Defesa e Segurança
2335396,"Sugere que na Semana Mundial da Saúde Mental, sejam analisados casos de violência em escolas, reforçando a importância de prestar atenção ao bem-estar emocional e mental de crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2335402,"Requer que sejam solicitadas ao Ministro do Trabalho e da Previdência informações acerca das políticas de erradicação do trabalho infantil sob a alçada de seu Ministério, alvo de recomendações no âmbito da Revisão Periódica Universal da Organização das Nações Unidas.",Direitos Humanos e Minorias
2335464,"Requer sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, quanto ao atendimento de pacientes da Doença de Fabry",Saúde
2335467,"Susta o Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - Funai e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2335503,"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, para aplicar restrições a pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes adotem condutas de ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens contra seus empregados, prestadores de serviço ou parceiros, em razão da liberdade de consciência e opinião política e dá outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2335527,"Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para incluir, na prestação de contas da utilização dos recursos, a demonstração da transparência e da regularidade dos repasses de recursos financeiros desse Fundo às instituições conveniadas ou parceiras.",Educação
2335560,"Requer ao Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Sr. Augusto Heleno Ribeiro Pereira, informações relativas a reuniões com representantes da indústria da defesa.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2335624,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, em cópia o Diretor Geral da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, Rafael Vitale Rodrigues, sobre comparativo entre os números de apreensão de veículos que efetuam o transporte coletivo rodoviário de passageiros no período de janeiro a agosto de 2021 com o mesmo período de 2022, separando os quantitativos para os regimes regular e de fretamento.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2335643,"Requer seja solicitada a Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei PL 3.756/2019.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Homenagens e Datas Comemorativas
2335649,Altera a faixa inicial da base de calculo de cobrança do imposto de renda.,Finanças Públicas e Orçamento
2335653,"Ficam obrigadas as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria e de aplicativos de transporte de passageiros a realizar o registro na Carteira de Trabalho, com todos os direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2335741,"Solicita informações ao Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, por intermédio do senhor Ministro da Economia, a respeito dos impactos da publicação da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, na arrecadação de ICMS dos estados da federação.",Finanças Públicas e Orçamento
2335778,"Susta os efeitos da Resolução N° 2.324, de 11 de outubro de 2022, do Conselho Federal de Medicina, que aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.",Saúde
2335882,"Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores, além de desburocratizar procedimentos de alienação  e registro de imóveis da União; altera o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência; altera o Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de  1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2336098,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para classificar como licença os atos de outorga de compra de arma de fogo e do porte correspondente.",Defesa e Segurança
2336131,"Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor do Deputado André Janones, Protocolizada em 19 de outubro de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro Parlamentar",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2336133,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, informações acerca do número de certificados de registros de armas de fogo suspensos ou cancelados pela Pasta, a título de medida protetiva, nos casos de violência doméstica contra a mulher.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2336149,Dispõe sobre a criação e regulamentação da profissão de brigadista florestal.,Trabalho e Emprego
2336237,Sugere a inclusão do componente curricular transversal “Educação urbanística” nas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.,Educação
2336276,"Altera a Lei 9.605, de 1998, para criar tipo penal específico para quem causa dano a obra exposta em museu para fins de obter publicidade para causa institucional, bem como para criar causa de aumento de pena.","Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2336347,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, General Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, esclarecimentos acerca do pagamento de remunerações extraordinárias superiores a R$ 1 milhão, além do salário mensal, muitas em um único mês, a militares da ativa, inativos e pensionistas no ano de 2020, bem como o detalhamento pormenorizado de todos os pagamentos vultosos concedidos aos militares listados nas planilhas anexas.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2336408,"Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir a realização obrigatória de debates no segundo turno das eleições.","Política, Partidos e Eleições"
2336440,"Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2336484,"Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts).","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2336597,"Sugere a elaboração de um Programa específico, alertando tanto as meninas quantos os meninos sobre os impactos de uma gestação precoce em seu desenvolvimento.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2336612,Estabelece que o Ministério da Educação será o único responsável pela coordenação das politicas educacionais no país e dá outras providências.,Educação
2336953,Permite aos Estados e ao Distrito Federal não exigirem o estorno de créditos de ICMS quando de operações envolvendo insumos e produtos agropecuários.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2337151,"Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para instituir o auxílio doença parental.",Previdência e Assistência Social
2338513,Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República acerca da formatação de computadores do Palácio do Planalto.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2338624,Dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2338740,"Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para possibilitar que projetos de eficiência energética, contemplados pelos Programas de Eficiência Energética (PEE) regulamentados pela ANEEL recebam recursos de investimentos por parte de distribuidoras de maneira perene, estabelecendo em Lei um percentual de cada projeto que aborde o uso seguro, eficiente e sustentável de energia nos usos finais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2338804,"Altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, para possibilitar a isenção do Imposto de Importação para equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas paradesportivos.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2338858,Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra mulher em ambiente universitário,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2338924,"Requer informações do Ministro da Saúde, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, acerca do Edital nº 17, de 14 de maio de 2021.",Saúde
2338929,"Requer informações ao Ministro da Defesa, Paulo Sergio Nogueira de Oliveira acerca de reunião com o senhor Walter Delgatti.",Administração Pública; Comunicações; Defesa e Segurança
2339040,"Requer ao Ministério da Economia informações sobre a viagem do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, a Nova Iorque, para participar do evento LIDE Brazil Conference",Administração Pública; Economia
2339425,"Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza os profissionais que atuam na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição, que no desempenho do serviço ou razão dele tenham sequelas decorrentes de acidentes ou confrontos que resultem em amputações, paralisia de membros ou qualquer sequela incapacitante permanente.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2339433,Institui a contribuição digital sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CDMF) e reduz a 0 (zero) a contribuição previdenciária patronal para a seguridade social.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2339632,Esta Lei estabelece a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e água por inadimplência de contas e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2339667,"Aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2017.",Direito e Justiça; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2339699,"Altera a Lei nº 12.514, de 2011, para proibir que conselhos profissionais incluam o nome de seus membros em cadastro de devedores ou façam protestos sem antes notificá-los",Trabalho e Emprego
2339877,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Itapetinguense João Félix Neto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapetinga, Estado da Bahia.",Comunicações
2339878,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Lagartense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagarto, Estado de Sergipe.",Comunicações
2339892,"Sugere providências para aprimorar tecnicamente a Portaria PGFN/ME nº 8.798, de 2022.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2339897,"Institui a Política Nacional de Incentivo à atuação das mulheres nas áreas da computação, tecnologia da informação e comunicação.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego"
2340001,"Altera os caputs dos arts. 9º e 9º-A da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, para prorrogar até 31 de dezembro de 2023 a redução a zero de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), neles previstas.",Finanças Públicas e Orçamento
2340460,"Susta os efeitos do artigo 18 do Decreto nº. 10.540 de 5 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2341456,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 - Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, da Fundação Nacional do Índio - Funai e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir a Fundação Nacional do Índio - Funai como órgão executor no Sisnama.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2341571,"Institui o “Programa ABC Diabetes nas Escolas”, a ser implementado nas instituições de ensino públicas e privadas, em todo o território nacional.",Educação; Saúde
2341890,"ALtera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar as remunerações dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
2342744,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para introduzir o Agente Redutor de Danos na mesma regulamentação.",Saúde; Trabalho e Emprego
2343068,Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Síndrome do Pânico.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2343080,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os critérios para a distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e dispor sobre o número máximo de candidatos que podem ser registrados por uma federação de partidos para disputa de cargos eletivos em eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
2343271,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Itagibá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itagibá, Estado da Bahia.",Comunicações
2343276,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
2343303,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Movimento de Ação Comunitária - MAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Solonópole, Estado do Ceará.",Comunicações
2343323,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Educacional e Ambiental do Município de Paulistas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulistas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2343381,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para tornar facultativa a contribuição previdenciária ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por aquele regime e garante ao optante pela contribuição a cumulação de seu benefício de aposentadoria com o auxílio doença ou auxílio acidente, limitado ao valor de um salário mínimo.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2344520,"Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 12, de 31 de outubro de 2022.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2344529,Inscreve o nome de Dorina de Gouvêa Nowill no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2344532,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, para, a partir de 2023, proibir a venda de cigarros aos nascidos após o ano de 2005.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2344753,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir os atos preparatórios de roubo, quando houver propósito inequívoco de consumar tal delito.",Direito Penal e Processual Penal
2344778,"Inclui o art. 326–A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para tipificar o crime de gestão fraudulenta de garantias em instituições financeiras públicas.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
2344901,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incentivar projetos de aproveitamento energético de resíduos sólidos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2345030,"Dispõe sobre o programa de estímulo ao escoamento e comercialização de gás natural e seus derivados e altera as Leis nº 9.478 de 6 de agosto de 1997 e 14.134, de 8 de abril de 2021.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2345060,"Acrescenta o inciso IV ao art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de perseguição quando forem utilizadas as redes sociais e páginas da internet para praticá-lo.",Direito Penal e Processual Penal
2345092,Regulamenta a utilização de sistemas de monitoramento e vigilância por meio de câmeras e dispositivos de vídeo e áudio em acomodações disponíveis para aluguel por temporada.,"Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2345319,Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de capacetes para trabalhadores de aplicativos de entrega,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2345331,"Concede incentivo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica na contratação de jovens aprendizes, nas condições que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2345485,Institui a Política Nacional de Longo Prazo.,Administração Pública